Caderno 2 - Prefeitura de Janiópolis

Transcrição

Sumário
1. Contextualização nacional e situação habitacional do município ......................... 6
2. Evolução do déficit habitacional no Brasil ............................................................. 9
3. Ministério das Cidades, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,
Fundo Municipal e Conselho Gestor ......................................................................... 14
4. Habitação no Paraná .......................................................................................... 18
5. Direito à habitação .............................................................................................. 21
6. Histórico de ocupação do território municipal, expansão e morfologia ............... 26
7. Análise socioeconômica ..................................................................................... 28
7.1
Demografia ............................................................................................... 28
7.2
Índice de Desenvolvimento Humano ........................................................ 32
7.3
Saúde........................................................................................................ 34
7.4
Infraestrutura e saneamento básicos ........................................................ 35
7.5
Economia local.......................................................................................... 36
8. PRODUÇÃO HABITACIONAL NO MUNCÍPIO DE JANIÓPOLIS ....................... 38
9. PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE MERCADO .................................................. 40
10. PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS ............................................. 41
11. RECEITAS E ORÇAMENTOS DESTINADOS A HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL DE JANIÓPOLIS ......................................................................................... 43
12. Marcos Regulatórios ........................................................................................... 46
12.1
LEI DO PLANO DIRETOR ........................................................................ 47
12.2
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO ...................................................... 48
12.3
CÓDIGO DE OBRAS ................................................................................ 48
13. NECESSIDADES HABITACIONAIS ................................................................... 49
14. CONCEITUAÇÃO DO DÉFICIT QUANTITATIVO .............................................. 51
15. CONCEITUAÇÃO DE DÉFICIT QUALITATIVO ................................................. 52
16. CONCEITUAÇÃO DA DEMANDA DEMOGRÁFICA .......................................... 53
17. DÉFICIT HABITACIONAL DE JANIÓPOLIS....................................................... 53
18. Cálculo do Déficit Habitacional de Janiópolis ..................................................... 55
19. Déficit Habitacional de Janiópolis ....................................................................... 56
20. INADEQUAÇÃO HABITACIONAL EM JANIÓPOLIS .......................................... 57
21. ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E INFORMAIS ............................................. 59
22. Cálculo da Inadequação Habitacional de Janiópolis ........................................... 64
23. Inadequação Habitacional de Janiópolis............................................................. 65
24. DEMANDA FUTURA (CRESCIMENTO DO DÉFICIT EM JANIÓPOLIS) ........... 66
25. Descrição da metodologia adotada nas estimativas populacionais .................... 67
1
Caderno 2 – Diagnóstico da Situação Habitacional
26. Demanda de Moradia ......................................................................................... 68
27. OFERTA HABITACIONAL - ACESSO À TERRA E MORADIA .......................... 69
27.1. PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL .................................. 70
27.2. PROGRAMA URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS ......................................................................... 71
27.2.1. PROGRAMA INTERVENÇÕES EM FAVELAS ......................................... 72
27.2.2. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH
72
27.2.3. PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO ........................................................ 73
27.2.4. PROGRAMA PRÓ- MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL
ATRAVÉS DO SETOR PÚBLICO .......................................................................... 74
27.3 DISPONIBILIDADE DE SOLO URBANIZADO .............................................. 75
28. Bibliografia .......................................................................................................... 83
29. Relatório das atividades realizadas na Etapa 02 ................................................ 84
29.1. Visitas técnicas ao município ........................................................................ 84
30. Oficina de Trabalho ............................................................................................ 85
30.1. Ata ................................................................................................................ 86
30.2. Apresentação ................................................................................................ 88
30.3. Lista de Presença ..................................................................................... 92
30.4. Fotos ......................................................................................................... 93
31. Audiência Pública ............................................................................................... 93
31.1
Ata ............................................................................................................ 94
31.2. Apresentação ............................................................................................ 97
31.3. Lista de Presença ................................................................................... 101
31.4. Fotos ....................................................................................................... 104
32. ANEXO A .......................................................................................................... 105
2
Lista de Figura
Figura 1 - Casas coloniais restauradas, Santana de Parnaíba – SP, respectivamente
.................................................................................................................................. 13
Figura 2 - Conjunto habitacional do BNH em Ji – Paraná – RO ................................ 13
Figura 3 - Exemplo de vazio urbano.......................................................................... 24
Figura 4 - Localização de Janiópolis ......................................................................... 26
Figura 5 - Mapa de Taxas Médias Geométricas de Crescimento Anual da População
da Mesorregião Centro-Ocidental Paranaense 1991-2000 ....................................... 31
Figura 6 - Resumo de infraestruturas ........................................................................ 61
Figura 7 - Imagem de satélite da cidade ................................................................... 62
Figura 8 - Exemplo de moradia precária ................................................................... 63
Figura 9 - Conjunto habitacional em Janiópolis. ........................................................ 63
Figura 10 - Exemplo de moradia precária ................................................................. 64
Figura 11 - Situação da rua no Distrito de Bredápolis ............................................... 64
Figura 12 - Mapa dos bairros do Município de Janiópolis ......................................... 76
Figura 13 - Valor do solo urbano na Sede do Município de Janiópolis ...................... 77
Figura 14 - Valor do solo urbano nos Distritos do Município de Janiópolis ............... 78
Figura 15 - Vazios Urbanos na Sede do Município de Janiópolis ............................. 79
Figura 16 - Vazios urbanos nos Distritos do Município de Janiópolis........................ 80
Figura 17 - Áreas para implantação de Habitações Sociais ...................................... 82
3
Lista de Tabelas
Tabela 1 - População censitária segundo as faixas etárias e sexo ........................... 29
Tabela 2 - IDH para o Município................................................................................ 32
Tabela 3 - Dados da educação em Janiópolis........................................................... 33
Tabela 4 - Índices oficiais da educação .................................................................... 33
Tabela 5 - Nível Educacional da População Jovem .................................................. 34
Tabela 6 - Indicadores de Longevidade, Mortalidade e Fecundidade ....................... 35
Tabela
7
-
Percentual
de
domicílios
possuidores
de
eletrodomésticos e
eletroeletrônicos ........................................................................................................ 35
Tabela 8 - Percentual de domicílios atendidos por infraestruturas básicas ............... 36
Tabela 9 - Valor adicionado bruto no PIB municipal.................................................. 37
Tabela 10 - Condição do produtor ............................................................................. 37
Tabela 11 - Conjuntos habitacionais implantados com recursos da COHAPAR em
Janiópolis. ................................................................................................................. 42
Tabela 12 - Conjuntos habitacionais implantados com recursos da municipais em
Janiópolis. ................................................................................................................. 42
Tabela 13 - Arrecadação do município de Janiópolis. ............................................... 44
Tabela 14 - Resumo do déficit quantitativo, 2010 ..................................................... 57
Tabela 15 - Resumo da inadequação habitacional, 2010. ........................................ 66
Tabela 16 - Dados Populacionais do Município de Janiópolis - contagem e previsão
até 2023 .................................................................................................................... 67
4
Lista de Gráficos
Gráfico 1 - Evolução da população do município por décadas.................................. 30
Gráfico 2 - Evolução da população do Estado do Paraná por décadas. ................... 30
Gráfico 3 - Número de moradores por domicílio em Janiópolis, 2000 ....................... 50
Gráfico 4 - Domicílios particulares permanentes de Janiópolis, por tipo de posse,
2000. ......................................................................................................................... 54
Gráfico 5 - Rendimento mensal por domicílios de Janiópolis, 2000. ......................... 54
Gráfico 6 - Dados Populacionais do Município de Janiópolis - contagem e previsão
até 2023 .................................................................................................................... 68
Gráfico 7 - Demanda demográfica de Janiópolis entre os anos de 2000 a 2020. ..... 69
5
1. Contextualização nacional e situação habitacional do
município
É imprescindível para a elaboração de habitação de cunho social estabelecer
a sua demanda na cidade a ser implantada. Com essa finalidade, a conceituação de
déficit habitacional torna-se de suma importância, pois através desse conhecimento,
pode-se determinar o número de moradias e fazer previsões em relação às
necessidades habitacionais.
Conforme o conceito adotado pela Fundação João Pinheiro, apud Rifrano
(2006), as necessidades habitacionais são resultantes dos números de déficit
habitacional e o de inadequação de domicílios. Rifrano (2006, p.40) conceitua
inadequação dos domicílios sendo reflexo de problemas na qualidade de vida dos
moradores devido a especificidades internas de um estoque dado.
O déficit habitacional, conforme a Fundação João Pinheiro, apud Rifrano
(2006), é o resultado da soma de duas parcelas equivalentes à reposição de estoque
e incremento de estoque.
No que se refere à reposição de estoque, encontramos três subclassificações
que correspondem a domicílios rústicos, depreciação e domicílios improvisados. Por
domicílios rústicos, entendem-se os que possuem más condições de salubridade,
principalmente em decorrência das paredes, que não são de madeira aparelhada ou
alvenaria. A depreciação caracteriza-se num percentual em relação aos domicílios
que necessariamente precisariam ser repostos. Quanto aos domicílios improvisados,
enquadram-se todos quantos não foram construídos como fins residenciais como
aqueles encontrados debaixo de pontes, barcos, carros, barracas e construções
abandonadas. Todos os domicílios referidos anteriormente são impróprios para a
habitação, devendo, assim, serem repostos.
Em se tratando de incremento de estoque, encontramos os casos de
coabitação familiar que são três: famílias conviventes secundárias, cômodos
6
alugados e cedidos (coabitação disfarçada) e ônus excessivo com aluguel. O
primeiro – famílias conviventes secundárias – corresponde a moradias que possuem
uma família principal e abrigam ainda, no mínimo, duas pessoas que não pertençam
à mesma. Cômodos alugados e cedidos, que são uma forma de coabitação
disfarçada, são caracterizados por domicílios que ocupam um ou mais cômodos
numa casa de cômodos, como por exemplo, os cortiços. E a fração correspondente a
ônus excessivo com aluguel é atribuída quando na moradia o salário arrecadado não
passa de três salários mínimos e se gasta acima de 30% deste com o pagamento do
aluguel.
Também existe a composição do Déficit Habitacional Básico que consiste na
reposição de estoque englobando somente os domicílios rústicos e incremento de
estoque somente no que tange a domicílios improvisados e coabitação familiar.
Ainda em relação às necessidade habitacionais, não se deve esquecer que as
inadequações de domicílios não são consideradas na conceituação e contagem do
déficit habitacional. Segundo a Fundação João Pinheiro (2005) são classificadas
como habitações inadequadas aquelas que possuem: densidade excessiva de
moradores por domicílio; carência de serviços de infraestrutura (energia elétrica,
abastecimento de água, esgoto sanitário, coleta de lixo); inexistência de unidade
sanitária
domiciliar
exclusiva
(antiga
unidade
sanitária
domiciliar
interna);
inadequação fundiária urbana e/ou inadequação em função da depreciação (mais de
50 anos).
Segundo Jáuregui (nº 126, set/2004, p.65), no país, o déficit habitacional
estimado correspondia a 2,192 milhões de domicílios, sem contar os 1,355 milhões
de domicílios registrados em favelas que constituem 33% do déficit em relação às
necessidades de novas moradias e 82% dos domicílios em favelas no que se refere
à demanda por urbanização. Oficialmente, o déficit habitacional do Brasil é
equivalente a 6,6 milhões de moradias. Esse valor é preocupante e exige que se
estabeleçam metas para que a população seja provida de habitações com
infraestrutura básica e desfrute do seu direito à moradia digna.
7
Rifrano (2006, p.17), com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, concluiu
que o problema da habitação hoje não ocorre somente nas cidades grandes, mas
também nas cidades médias. O crescimento é mais significativo nestas em
decorrência da migração da metrópole - cidades de porte menor.
Beloto (2003, p.54) também considera essa questão do preço e acesso da
população aos terrenos em relação ao contexto histórico da década de 70 e
pressupõe que parte da população que migrou para as cidades de menor porte era
decorrente da zona rural, que propiciou mão-de-obra devido à produção cafeeira
afetada pelas geadas e o incentivo à pecuária e à produção da soja.
Outra questão é a referente à provisão de infraestrutura básica para a
moradia. Para a cidade de Janiópolis tem-se que quase todos os domicílios são
providos dos serviços de água encanada, energia e coleta de lixo, porém existem
muitos domicílios que não são providos de esgoto e asfalto.
Quanto a questão do déficit habitacional, é notável a preocupação exprimida
por Jáuregui no parágrafo seguinte, remete-nos ao projeto idealizado pelo
profissional de arquitetura e urbanismo no que se refere a não apenas acabar com
um índice de necessidades habitacionais, mas a promover à população do conjunto
de habitação social o seu direito de morar e de vivenciar a cidade em todos os seus
aspectos.
“Assim, não se trata só de construir um certo número de
residências para resolver o déficit habitacional, mas, sim de fazê-lo
a partir de uma concepção de cidade, de lugar onde o múltiplo e o
diverso permitam e valorizem a existência do espaço do indivíduo.
Onde seja possível se sentir „parte do bairro‟, „parte da cidade‟, e ao
mesmo tempo, „encontrar seu cantinho‟, sua própria escala, seu
espaço do recolhimento. Poder se „desconectar‟ ou se „conectar‟, na
medida das necessidades e dos desejos.”
(JÁUREGUI, nº 126, set/2004, p.63)
8
2. Evolução do déficit habitacional no Brasil
Com a revolução industrial iniciada na Inglaterra e a decorrente migração
campo-cidade ocasionada pela mesma, começaram a surgir as primeiras ocupações
irregulares e preocupações com a demanda habitacional para os operários que não
tinham onde se estabelecer e precisavam estar próximos as indústrias, que eram
seus locais de trabalho. As ocupações irregulares e precárias eram não somente
ameaça à saúde pública devido as condições higiênicas das habitações, mas eram
também responsáveis por futuros surtos epidêmicos que impulsionaram o Estado a
tratar prioritariamente deste problema. (BONDUKI, 1998 apud TAGLIARI, 2003, p. 7
e 8)
No Brasil, o rápido desenvolvimento de algumas cidades – principalmente Rio
de Janeiro e São Paulo – por causa do grande fluxo migratório que sofreram
algumas principais cidades, no século XIX, gerou uma grande expansão, tanto
populacional quanto no mercado de trabalho. Esse aglomerado de pessoas,
entretanto, era da classe operária. Este fator foi que alavancou a formação de
moradias impróprias para habitação já que a cidade não expandiu em termos de
infraestrutura, suficientemente para acompanhar o crescimento da malha urbana
determinado pelo novo contingente populacional.
A partir das Leis que estavam sendo criadas pelo governo imperial e seus
incentivos para higienizar as cidades se referindo ao modo de morar foi que
começaram a surgir os primeiros conjuntos habitacionais. Estes eram frutos dos
investimentos dos empresários, donos de indústrias, que utilizavam da moradia
popular como geração de mais uma subordinação do trabalhador ao patrão. Os
conjuntos contribuíam para que os operários estivessem sempre próximos às
indústrias. Alguns deles, mais afastados da cidade, eram providos de equipamentos
coletivos e se tornavam pequenas vilas. Os moradores destes eram operários e,
portanto, o morar estava relacionado com o trabalho: simbolizava o vínculo
empregatício com a empresa que alugava a moradia. Na prática, isso implicava que
9
ao sair do emprego, automaticamente, perdia-se a habitação, pois a mesma seria
locada por outro trabalhador que viesse a ocupar o cargo do anterior. Outro fator
relevante é que devido ao vínculo habitação-trabalho, o aumento de salário
correspondia conjuntamente ao aumento do aluguel.
A partir deste problema, o governo passou a incentivar a habitação para as
classes de baixa renda, efetuando concursos e gerando projetos padrões para dar
subsídio a população interessada na construção da sua casa própria. Segundo
Rifrano (2006, p.30), houve um concurso para casas proletárias em 1916. Os
projetos deveriam vir acompanhados com a projeção do mobiliário para se definir a
locação e o tamanho correspondente com o fim de melhor aproveitamento da
moradia no que tange a localização de portas e janelas com o intuito de usufruir ao
máximo da luz e ventilação em toda a moradia.
A principal finalidade para a
construção das novas habitações era suprir a necessidade de moradores de
edificações precárias que constituíam numa ameaça à saúde pública, ou seja, evitar
a propagação de epidemias era uma medida de cunho sanitarista que impulsionava
até a década de 30 o setor habitacional no Brasil.
Na década de 30, o centro da economia era deslocado do campo para a área
urbana. A resultante foi uma elevada demanda habitacional em um pequeno espaço
habitável. Essa situação levou o Estado à criação dos Institutos de Aposentadoria e
Pensão – IAP’s que executavam inicialmente moradias isoladas, até edifícios
residenciais numa soma de 19.914 unidades entre 1937 a 1964, construídas
principalmente na região sudeste, onde havia maior demanda e interesse.
Foi a partir dos anos 40 que o edifício de apartamentos se popularizou entre a
classe média e passou a abrigá-la, sendo que a população de baixa renda passou a
ocupar
os
conjuntos
habitacionais
predominantemente
horizontais.
Estes
contribuíram para a formação de uma nova de paisagem urbana característica da
habitação de baixa renda, onde as habitações são implantadas repetidamente em
um determinado loteamento. Este padrão ainda hoje tem sido executado. (RIFRANO,
2006, p.26).
10
A Fundação da Casa popular, criada em primeiro de maio 1946, visava
atender a população que os IAP’s não atendiam os trabalhadores que recebiam
baixos salários. Em 1950, com a inflação, as prestações se tornaram mínimas e
impossibilitou novos investimentos. As unidades alugadas, então, foram vendidas a
prestações devido à grave crise econômica que se instaurou no sistema
previdenciário (RIFRANO, 2006, p.33).
Em 1961, com o Plano de Assistência Habitacional, a proporção da prestação
do financiamento e do salário mínimo assegurava que aquela, não poderia exceder a
20% deste, o que contribuiu para uma maior acessibilidade da população a moradia
popular. Porém, deve-se considerar que havia um fator excludente da população de
baixa renda que referia à estabilidade no emprego e ao tempo de residência na
localidade.
O Banco Nacional de Habitação – BNH – foi instituído em agosto de 1964 pela
Lei 4.380. O BNH tinha como principal objetivo coordenar a política habitacional,
orientar, estimular, financiar, visando diminuir o déficit habitacional, e gerar empregos
na indústria da construção civil. Nesse contexto, o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS – foi criado para viabilizar os propósitos do governo em relação à
moradia não voltada para a classe popular e também era administrado pelo BNH.
Para a faixa de interesse social, as Companhias Habitacionais – COHAB’s – e
Cooperativas Habitacionais – INOCOOP’s – eram responsáveis pela construção de
conjuntos habitacionais, sendo eles verticais ou horizontais (casas térreas ou
sobrados), financiando material e/ou terrenos servidos de infraestrutura básica.
Financiavam também o Programa de Erradicação de Favelas (RIFRANO, 2006,
p.33). A partir do BNH, os projetos arquitetônicos e urbanísticos perderam sua
importância, a moradia dos trabalhadores tornou-se uma arquitetura padronizada e
esteticamente lastimável repetida constantemente nas periferias da cidade com
execução precária e sem a participação popular. Essa nova maneira de construir a
habitação popular contribuiu também para dificultar o acesso à moradia das camadas
de menor renda.
11
Em 1970, o recolhimento do FGTS foi afetado em decorrência de uma nova
crise econômica. Desde então, por cinco anos o segmento da habitação popular
deixou de ser prioridade. Somente no final da década que as COHAB’s se
revigoraram através do financiamento para faixas de 3 a 5 salários mínimos
(TAGLIARI, 2003, p.11).
Nos anos 80, a crise econômica colaborou para o término das políticas
habitacionais, pois aquela implicou no declínio do volume dos recursos arrecadados,
bem como acarretou a inadimplência das prestações a serem pagas pelos mutuários,
devido aos reajustes salariais que não eram realizados conjuntamente com os do
Sistema Financeiro de Habitação – SFH (FARAH,1996, p.206). Em 1986 houve a
falência do Banco Nacional de Habitação (BNH) e suas atribuições foram designadas
a Caixa Econômica Federal – CAIXA.
A partir deste momento, a tipologia das
habitações se restringiu ao menor custo que tem implicado a um menor espaço
interno, imputando aos futuros moradores que se adaptem às condições oferecidas
(RIFRANO, 2006, p.33).
No que se refere a expansão das cidades, é notável que, conforme considerou
Villaça (2001, p. 153-155), a estruturação do crescimento da malha urbana tem
ocorrido em setores, ou seja, não de forma circular no perímetro da cidade. A
setorização ocorre no sentido radial devido à necessidade de um acesso ao centro
da cidade formando, assim, eixos de circulação. Estes eixos correspondem à
infraestrutura viária necessária que interliga a cidade, bem como os bairros ao centro
da cidade. O crescimento das cidades está relacionado ao desenvolvimento dos
bairros que acompanham estes eixos.
Na questão da moradia popular ocorre um fenômeno muito parecido com o
referido modelo de crescimento urbano. Têm-se sempre os conjuntos sendo
implantados nas periferias das cidades, levando até os extremos a infraestrutura e
gerando concomitantemente o processo de especulação imobiliária. Assim, esse
fator ocasiona sobre a cidade o super carregamento de sua infraestrutura viária e
maiores custos com implantação dos serviços básicos, enquanto poderia estar se
12
ocupando os vazios urbanos, que a expansão setorizada gerou na malha urbana,
com, por exemplo, empreendimentos de fins sociais, como a habitação.
Conforme VAUTHIER, “assim, quem viu uma casa brasileira, viu quase todas.”
(VAUTHIER, 1975, citado por VERISSIMO, 1999, p.22 apud RIFRANO, 2006, p.23).
Essa
afirmação
referia-se
à
casa
brasileira
do
período colonial.
Porém,
analogamente, poderíamos dizer que esse é hoje o retrato da habitação social
conforme o tipo utilizado pelas COHAB’s. Por este motivo, deve-se refletir a respeito
da habitação popular e sua conformação em conjuntos, para que, não se continue a
criar espaços repetitivos, monótonos, que não despertem interesse ao cidadão e sim
espaços que possam ser reconhecidos e vivenciados em sua plenitude.
Figura 1 - Casas coloniais restauradas, Santana de Parnaíba – SP, respectivamente
Figura 2 - Conjunto habitacional do BNH em Ji – Paraná – RO
Fonte: http://www.varginhaonline.com.br; http://biblioteca.ibge.gov.br
13
3. Ministério das Cidades, Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social, Fundo Municipal e Conselho
Gestor
É complicado falar de habitação no Brasil e não citar as conquistas populares
em âmbito nacional. Um exemplo disto é a criação do Ministério das Cidades e,
consecutivamente, aprovações de projetos de lei de reivindicação popular, que se
encontravam tramitando no Congresso Nacional até a aprovação em 2005 da lei
federal que instituía o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
O SNHIS foi uma importante ferramenta para o Fundo Nacional de Habitação que
traz consigo uma série de normalizações. Este processo do novo momento da
habitação em nosso país será esmiuçado a seguir.
O Ministério das Cidades foi criado em 01 de janeiro de 2003 com a finalidade
de “combater as desigualdades sociais, transformando as cidades em espaços mais
humanizados, ampliando o acesso da população à moradia, ao saneamento e ao
transporte”
(texto
retirado
do
site
oficial
do
Ministério
da
Cidade
http://www.cidades.gov.br/ministerio-das-cidades). A implementação de um ministério
acarretou um ganho importante para os segmentos envolvidos com as lutas urbanas,
isto se deve pois compete ao ministério “tratar da política de desenvolvimento urbano
e das políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e
trânsito. Através da Caixa Econômica Federal, operadora dos recursos, o Ministério
trabalha de forma articulada e solidária com os estados e municípios, além dos
movimentos sociais, organizações não governamentais, setores privados e demais
segmentos da sociedade”, objetivando construir uma Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano. (texto retirado do site oficial do Ministério da Cidade
http://www.cidades.gov.br/ministerio-das-cidades).
Outro aspecto fundamental da criação do Ministério foi a busca pela definição
de uma política nacional de desenvolvimento urbano que supere uma visão setorial
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de desenvolvimento citadino (saneamento ambiental, habitação, transporte urbano e
mobilidade urbana e planejamento urbano) e que esteja em consonância com os
demais entes federativos (município e estado), demais poderes do Estado (legislativo
e judiciário), além da participação da sociedade. Sua ação prioritária está focada na
coordenação e a integração dos investimentos e ações nas cidades do Brasil
(TONELLA, 2008).
Desta forma, em 2004 foi elaborada a nova Política Nacional de Habitação
regida pelos seguintes princípios:

Direito à moradia, enquanto um direito humano,
individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos
Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988. O
direito à moradia deve ter destaque na elaboração dos planos,
programas e ações, colocando os direitos humanos mais
próximos do centro das preocupações de nossas cidades;

social
Moradia digna como direito e vetor de inclusão
garantindo
padrão
mínimo
de
habitabilidade,
infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte
coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais;

Função social da propriedade urbana buscando
implementar instrumentos de reforma urbana a fim de
possibilitar melhor ordenamento e maior controle do uso do
solo, de forma a combater a retenção especulativa e garantir
acesso à terra urbanizada;

Questão habitacional como uma política de Estado
uma vez que o poder público é agente indispensável na
regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da
moradia e na regularização de assentamentos precários,
15
devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e
que extrapole um só governo;

Gestão
democrática
com
participação
dos
diferentes segmentos da sociedade, possibilitando controle
social e transparência nas decisões e procedimentos e

Articulação das ações de habitação à política
urbana de modo integrado com as demais políticas sociais e
ambientais.
São diretrizes da Política Nacional de Habitação:

Desenvolvimento institucional;

Mobilização de recursos (por meio da articulação de
recursos dos fundos, planos, programas e ações), identificação
da demanda e gestão de subsídio;

Qualidade
e
produtividade
da
produção
habitacional;

Sistema de Informação, Avaliação e Monitoramento
da Habitação;

Urbanização
de
assentamentos
precários
e
produção da habitação (garantia de que a provisão habitacional
ocorra em áreas urbanizadas, localizadas no interior das
porções consolidadas da cidade);

Integração da política habitacional e da política de
desenvolvimento urbano e

Contratos
de
financiamento
habitacional
com
desequilíbrio financeiro no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação.
16
Esta Política conta com um conjunto de instrumentos pelos quais se viabilizará
a sua implementação tendo: I) Sistema Nacional de Habitação (SNH); II) o
Desenvolvimento
Institucional;
III)
Sistema
de
Informação,
Avaliação
e
Monitoramento da Habitação e IV) Plano Nacional de Habitação.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social configura-se como uma
importante ferramenta de luta por moradias de interesse social quando em 2005 o
Senado aprovou o Projeto de Lei 2710/92, que foi entregue ao Congresso Nacional
em 1991 com mais de 1 milhão de assinaturas e que tramitou por 14 anos no
congresso, instituindo através da Lei Federal 11.124/05 uma antiga reivindicação do
movimento de habitação e pedra fundamental do Projeto Moradia e autorizando o
Executivo a criar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e seu comitê
gestor.
O Sistema institui o acesso à terra urbanizada e habitação digna à população
de menor renda e promove articulação e acompanhamento para atuação das
instituições e órgãos do setor habitacional. O Fundo tem como objetivo somar todos
os recursos para ações em habitação nos três níveis de governo e direcioná-los para
o atendimento às famílias de baixa renda.
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social fixa alguns critérios e
obrigações para a utilização dos recursos. Os municípios que pretendem receber os
recursos do Fundo devem cumprir alguns requisitos. Um deles é a criação de Fundo
e Conselho com a apresentação de um plano de habitação municipal de interesse
social. Não só deverá ser realizado o PLHIS nas esferas nacionais e municipais, mas
a União também tem a obrigação de elaborar um plano de habitação nacional,
compatibilizando e integrando as políticas nacional, estaduais e municipais,
possibilitando a liberação dos recursos. É importante frisar que a definição do Plano
Nacional de Habitação de Interesse Social pelo Ministério das Cidades é
imprescindível para que haja políticas estaduais e municipais integradas, o mesmo
17
vem sendo elaborado desde o ano de 2007 e está sendo construido em três etapas:
I) contextualização; II) elaboração de cenários e metas e III) definição do plano de
ação, estratégias e implementação. Tais recursos poderão ser destinados para a
compra, melhoria e reforma da casa própria; aquisição de material de construção,
recuperação de imóveis em áreas encortiçadas, urbanização, equipamentos
comunitários e regularização fundiária, entre outros.
Para administrar e gerir tais recursos deve ser criado o Conselho Gestor, que
em âmbito federal já foi implementado, do qual gere o FNHS. Porém, a
implementação do SNHIS depende da adesão de estados e municípios que devem
se comprometer a cumprir os requisitos exigidos pela Lei no 11.124/05, devendo
enviar ao poder legislativo o projeto de lei para a criação de um Fundo e de um
Conselho Municipal de Habitação e elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse
Social, que tinha prazo até dezembro de 2009 e para os municípios que firmaram o
Termo de Adesão ao SNHIS anteriormente a dezembro de 2009 têm seus prazos
prorrogados até dia 31 de dezembro de 2010.
A adesão de prefeituras e governos estaduais ao SNHIS é condição e passo
inicial, portanto necessário para dar início ao processo para o fortalecimento da nova
organização institucional do setor, tendo como compromisso a elaboração de seus
Planos Locais de Habitação de Interesse Social.
4. Habitação no Paraná
No Paraná, segundo a Fundação João Pinheiro (2000), o déficit habitacional
absoluto é de 196.520 moradias (urbanas e rurais). Já o déficit habitacional relativo
do estado (referente ao total de domicílios), corresponde a 7,38%. Dos domicílios,
apenas 39.912 estão na área rural, correspondendo, assim, a 79,69% a porcentagem
das habitações precárias na área urbana. Dessas moradias em situação de
inabitabilidade referentes à coabitação familiar e domicílios improvisados urbanos, a
18
maior porcentagem - 73,62% - corresponde a famílias que recebem menos de três
salários mínimos.
No que tange ao histórico da questão da moradia de cunho social, no Paraná,
a maior atuação nesta área é devida a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR. Ela foi fundada em 1965, trabalha com economia mista atuando no
âmbito da habitação conjuntamente com o Estado. Seu principal objetivo é resolver o
déficit habitacional do Estado, que segundo a Fundação João Pinheiro – MG, o
déficit absoluto é de 260.648 domicílios (229.069 urbanos - 31.579 rurais) e o
relativo, é de 9,8%. Segundo a mesma fonte, a população com renda mensal de até
três salários mínimos corresponde a 85,4% da demanda, portanto, prioritariamente a
empresa visa beneficiar a população de baixa renda.
As contrapartidas da Prefeitura para a devida execução do projeto de
habitação junto a COHAPAR são: doar a área necessária para a construção do
empreendimento; providenciar a aprovação dos projetos e executar os serviços de
infraestrutura (abertura de ruas, ensaibramento e/ou cascalhamento, demarcação
dos lotes, rede de água e energia elétrica, iluminação pública, rede de esgoto e de
drenagem); conceder isenção de taxas e impostos municipais (incluindo Alvará e
Habite-se) e orientar e auxiliar os beneficiários na providência dos documentos
pessoais necessários para a formalização dos contratos.
Zapelini (2003, p.10) aponta a produção habitacional como política de
retenção populacional no sentido de equipar com moradias os municípios de
pequenos e médios portes para que seus habitantes não migrassem para as grandes
cidades. A COHAPAR, no período de 1995-2002 teria construído nos municípios
menores cerca de 55 mil habitações, equivalendo a 91% das moradias construídas
pela companhia. Entretanto, deve-se lembrar que para o mesmo período, o déficit de
moradias para as pessoas cadastradas pela Companhia era de 155.570, ou seja,
somente foram construídas moradias na proporção equivalente a um terço da
necessidade detectada.
19
Por ano, são entregues ao Estado, segundo a capacidade da empresa, 12 mil
unidades habitacionais que correspondem a somente 15% do total necessário da
demanda habitacional segundo a fila de espera cadastrada pela companhia.
Para a área urbana, a COHAPAR atualmente possui cinco programas: Casa
da Família, Lote da Família, Autoconstrução Familiar e Direito de Morar. Casa da
Família é o principal programa de habitação popular do Governo do Paraná. Oferece
ao mutuário casas, sobrados e moradias geminadas confortáveis, em alvenaria, com
divisões internas, forro e cobertura em telhas cerâmicas, inseridas na malha urbana.
O mutuário pode escolher entre cinco projetos arquitetônicos em cada tamanho de
casa. Os tamanhos podem ser 32, 40, 44, 52 e 63 m² e a construção é pelo sistema
de autogestão ou gestão comunitária. O programa ainda é subdividido em oito
vertentes segundo o recurso que as subsidia, a saber: Casa da Família PSH; Casa
da Família FGTS (Hipoteca); Casa da Família FGTS (Caução); Casa da Família
PAR; Casa da Família Crédito Solidário; Casa da Família Rural; Casa da Família
Indígena e; Casa da Família Afrodescendente. Lote da Família é um programa que
funciona como instrumento regulador de mercado, proporcionando lotes urbanizados
mais baratos, com área nunca inferior a 200 m², dotados de infraestrutura básica e
prontos para construção. É destinado para famílias que recebem até 3 salários
mínimos, com prestação até 20% do salário mínimo com recursos do Orçamento da
União, do FGTS e Tesouro Estadual. Autoconstrução familiar é o programa que
realiza a construção da edificação por meio do sistema de autoconstrução, podendo
ser em conjunto ou em lotes isolados. Em conjunto ocorre quando os terrenos,
inseridos na malha urbana, são doados pela prefeitura e as moradias são
construídas numa mesma área. Em lotes isolados são quando a família de um único
lote administra a obra. A família recebe o recurso em parcelas de acordo com o
cronograma físico-financeiro e a execução da obra e a prestação nunca excederá a
20% da renda familiar. O programa é destinado às famílias com renda de 3 a 12
salários mínimos. Direito de Morar é caracterizado como o programa o qual o
município é parceiro por meio de cessão de terrenos, infraestrutura e assistência
social às famílias. O programa se destina à população que vive em ocupações
20
irregulares em precárias condições. A prestação não poderá ser maior que 20% do
salário mínimo e as fontes de recursos são o Orçamento da União, o Banco
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD, o Tesouro Estadual
e Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU.
5. Direito à habitação
Segundo Villaça (1996, p.24), “a política habitacional brasileira tem sido,
provavelmente, a política pública mais investigada, debatida e criticada neste país
especialmente a partir de 1964”. Entende-se isso porque em 1964 foi que, através da
criação do BNH, deu-se início a uma nova fase da construção habitacional e,
portanto, do conhecimento e preocupação com políticas de cunho social que
atendessem a demanda habitacional existente no país. Estas políticas públicas
existem para minimizar a desigualdade ao espaço urbano e à moradia, ou seja, uma
desigualdade interurbana, desigualdade de acesso à cidade.
As preocupações quanto a essas necessidades são expressas nas Leis
Orgânicas Municipais e nos Planos Diretores, bem como, em termos de federação,
no Estatuto da Cidade. Porém, nem sempre são viabilizadas as vontades expressas
pelas leis para a melhoria de condições para a população desprovida de lugar para
morar.
Santos (1999 apud TONELLA, 2002, p.81) comenta que a posição oficial
sobre políticas habitacionais está explicitada em dois documentos: Política Nacional
de Habitação (1996) e Política de Habitação: Ações do Governo Federal (1998), que
diagnosticam a ineficiência do sistema, sendo elencadas quatro premissas básicas:
1) políticas públicas voltadas para a habitação com o fim de atender a população de
baixa renda; 2) controle social sobre a gestão dos programas federais de habitação;
3) incapacidade do governo em resolver a questão habitacional por si só; 4) políticas
públicas que não negligenciem a população de baixa renda do setor informal da
economia e/ou que morem em habitações informais.
21
Porém sabe-se que na história legislativa do país, somente na Emenda
Constitucional de março de 1999 foi que, conjuntamente com a saúde e a educação,
a habitação tornou-se um dos direitos do cidadão brasileiro. Até então, a habitação
não era um dever do Estado. Com a Lei, políticas públicas referentes ao morar são
incentivadas e o acesso à moradia torna-se uma preocupação concernente ao
governo.
No Brasil, no que tange aos Planos Diretores, tem-se a obrigatoriedade do
mesmo para as cidades com população igual ou superior a 20 mil habitantes.
Conforme Tonella (2002, p.82), a política habitacional no Paraná, através do capítulo
intitulado “Política Urbana” (cap. II) da Constituição do Estado (1989), tem-se
somente que execução da política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade
do poder Público municipal e que as cidades com mais de 20 mil habitantes tem por
obrigatoriedade a formulação de um Plano Diretor que explicite critérios para que se
cumpra a função social da propriedade urbana.
Em 10 de julho de 2001, foi aprovada a Lei n°. 10.257/01 referente ao Estatuto
da Cidade. Este visa estabelecer um conjunto de princípios de concepção de cidade
e de planejamento e gestões urbanas e, através de seus instrumentos, construir
cidades sustentáveis e democráticas. Dentre os instrumentos voltados ao
planejamento municipal, em especial, tem-se: desapropriação com pagamento em
títulos (art. 8º); transferência do direito de construir (art. 35 º); direito de preempção
(arts. 25 º a 27º) e zonas especiais de interesse social - ZEIS (art. 4 º). Estes podem
contribuir nas questões ligadas à habitação de interesse social facilitando a sua
implementação. A desapropriação com pagamento em títulos pode ser aplicada em
casos que a propriedade permanece incompatível com os usos e densidades
previstas por lei, a qual estabelece um prazo para o loteamento ou construção das
áreas vazias ou subutilizadas. Anteriormente à penalização de desapropriação do
imóvel, este deve ter sido submetido ao instrumento de edificação compulsória e
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
Estes
instrumentos poderiam ser determinantes para que a prefeitura adquirisse terrenos
22
que seriam passíveis de intervenções trazendo benefícios à cidade, como a
habitação de cunho social, já que o ente público não possui terrenos apropriados
para este fim. Quanto à transferência do direito de construir, este instrumento permite
que os proprietários de imóveis de interesse histórico, cultural, paisagístico,
arquitetônico ou ambiental, sejam compensados caso haja interesse público de
preservação do imóvel. No Estatuto está prevista a hipótese de transferência para os
casos de regularização fundiária e programas de habitação de interesse social. O
poder público pode também utilizar o direito de preempção, o qual subsidia a
preferência da prefeitura para a compra de imóveis do seu interesse. As áreas
devem ser definidas conforme os interesses de regularização fundiária, programas
habitacionais de interesse social, reserva fundiária, implantação de equipamentos
comunitários, espaços públicos e de lazer ou áreas de preservação ambiental. As
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são um instrumento de regularização
fundiária e convencionou-se para compreender, principalmente, favelas, loteamentos
irregulares e os vazios urbanos, com a preocupação de regulamentar perante a Lei a
habitação popular. Destes, os vazios urbanos são de grande interesse, pois se
tratam de terrenos providos de infraestrutura urbana, porém ociosos, muitas vezes
sendo mantidos assim somente com o fim de especulação imobiliária. Para esses
casos, o IPTU progressivo no tempo, instrumento do Estatuto da Cidade, deve ser
incidido e, caso haja a desapropriação por parte da prefeitura, pode-se então
aproveitar esses espaços para a construção de conjuntos ou algumas moradias
populares.
23
Figura 3 - Exemplo de vazio urbano
Fonte: Imagem Google Earth, organizada pela equipe consultora.
24
Entretanto, deve-se recordar que a existência de Planos Diretores, Leis de
Parcelamento do Solo e ZEIS, regulamentada pelo Estatuto da Cidade, não tem
relação direta com a real efetivação das mesmas. A sua existência não comprova a
sua aplicação sobre a cidade.
Segundo
Souza
(2003,
p.313-318),
existem
alguns
obstáculos
à
implementação dos instrumentos de ordem política, cultural, econômica e
institucional, tais como: o imediatismo (planejamento em curto prazo); o
conservadorismo das elites (inversão de prioridades para a cidade); ausência de
quadros técnicos suficientemente qualificados; ação de lobbies e grupos de pressão
de setores da elite local (corrupção nas políticas públicas); ausência de continuidade
entre as administrações; dificuldades econômico-financeiras da maioria dos
municípios brasileiros e ausência de informatização do serviço de planejamento.
Os municípios menores não conseguem se desenvolver em termos de
autonomia para execução das leis no que se refere à habitação porque muitas vezes
estão técnica e financeiramente despreparados para a execução dos projetos
(TONELLA, 2002, p.79). Essa preocupação é latente, pois não há como executar as
leis se não existe a condição apropriada para o estudo e o planejamento do qual se
deve fazer pelos cidadãos e pela cidade. A falta de um profissional habilitado muitas
vezes acarreta em um esquecimento ou falta de ações por parte das prefeituras em
relação aos direitos do cidadão, como o de morar.
Ainda conforme as palavras de Tonella (2002, p.75), “a política pública de
habitação é um das mais onerosas aos cofres públicos já que envolve grande
montante de recursos para a sua implementação”. Essa é outra preocupação no que
se refere à execução de programas de cunho social para a cidade, pois muitas
vezes, é necessário não somente um investimento por parte do município e
beneficiados, mas também do Estado, da Federação e ainda auxílios internacionais,
como do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD).
25
6. Histórico de ocupação do território municipal,
expansão e morfologia
O município de Janiópolis emancipado pela lei nº. 4.450/1961, de 21 de
outubro de 1961, está localizado na Mesorregião Centro Ocidental Paranaense e na
Microrregião de Goioerê, composta por 11 municípios apresentando população
estimada de 119.536 habitantes resultando em uma densidade demográfica de 24,5
hab/km² devido à sua grande extensão territorial e baixo desenvolvimento econômico
a se comparar com outras Microrregiões do Estado (IBGE, 2009). Seu nome é em
homenagem ao ex-presidente brasileiro Jânio da Silva Quadros.
MESORREGIÕES GEOGRÁFICAS
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO
2000
MESORREGIÃO CENTRO-OCIDENTAL
MUNICÍIO DE JANIÓPOLIS
40
0
40 Km
FONTE: IBGE - Censo Demográfico; IPARDES - Tabulações Especiais
BASE CARTOGRÁFICA: IAP - 1997
Figura 4 - Localização de Janiópolis
Fonte: Plano Diretor Municipal de Janiópolis
26
A mesorregião caracterizou-se por ter suas bases fundamentadas na
produção rural, devido ao seu histórico de ocupação que segundo o PDM é idêntico
ao do Norte Paranaense com a implantação de pequenas propriedades rurais, o que
difere a região é a tipologia das culturas realizadas sendo elas principalmente de
cultura de subsistência, tais como arroz, milho, feijão, algodão entre outros, além do
destaque para a suinocultura e o extrativismo vegetal, o que proporcionou um forte
frente de migração para a região.
Devido à forte mecanização nos anos subseqüentes e à mudança da
produção agrícola para a produção de soja, trigo e milho, influenciada pela
Agroindústria, foi proporcionado à região um intenso êxodo rural, forçando com que
os adultos e jovens capazes de trabalhar fossem atrás de oportunidade em outras
regiões paranaenses e até mesmo outros estados. Tal processo fez com que a
mesorregião obtivesse os maiores índice de idosos do estado. Apesar disso, a
principal fonte de renda do município ainda é a agricultura, mesmo que menor parte
da população resida no meio rural.
Janiópolis tem seus limites físico-territoriais com os municípios de Tuneiras do
Oeste (norte), Boa Esperança (sul), Farol (leste) e Goioerê e Rancho Alegre do
Oeste (oeste). Apresenta população de 6.983 hab (IBGE, 2009) e território de 336
km², resultando em uma densidade demográfica de 20,78 hab/km². Somando-se à
sede, o município apresenta 03 distritos administrativos que segundo o PDM são os
distritos de Arapuan, Bragápolis e Bredápolis.
O município encontra-se no terceiro planalto paranaense, com relevo pouco
elevado e vales em forma de “V”, onde sua hidrografia compõe a bacia hidrográfica
do Rio Piquiri, com rio principal o Goioerê, apresentando clima Cfa (Subtropical
Úmido Mesotérmico: verões quentes e chuvosos e geadas raras no inverno e no
outono). O solo é predominantemente roxo/arenoso e sua potencialidade é para
revestimento, como o cascalho.
27
A evolução da malha urbana se deu antes mesmo da emancipação em 1961,
quando a cidade era ainda distrito de Campo Mourão, conhecido como Pinhalzinho.
As primeiras edificações foram erguidas na Avenida Paraná e na Rua Irmãos
Pereira, onde ainda podem ser vistas residências em madeira da época. O núcleo
central da cidade, ponto de onde ocorreu um crescimento radial, encontra-se numa
rotatória locada no encontro entre as Avenidas Brasil, Goioerê e Paraná, praça
Matriz e continuidade da avenida Paraná até rodovia PR 468. Segundo os dados do
IPARDES, o crescimento da cidade como um todo foi pequeno, visto que o
crescimento rural foi negativo. Ao contrário dessa área, o crescimento urbano foi
sempre positivo, com maior valor nas décadas de 1970-80, com o valor de 5,37%.
Esse crescimento se deu, em menores proporções, até que na década de 1990 a
população urbana superou a população rural em número de habitantes, existindo,
ainda assim, alta quantidade de vazios urbanos. Posteriormente o município não
apresentou crescimento horizontal de seus limites, na sede, apresentando desta
forma até os dias atuais o adensamento na ocupação dos lotes vazios urbanos,
podendo desta forma, ser uma das justificativas para a valorização dos lotes no
município.
7. Análise socioeconômica
7.1 Demografia
Conforme o censo do IBGE (2000), o município de Janiópolis possui
população total de 8.084 habitantes, sendo que 54% destes (4.368) residem na área
urbana e 46% (3.716) na área rural. Conforme contagem realizada em 2007, a
população se classifica em idade e sexo conforme a tabela a seguir:
28
Tabela 1 - População censitária segundo as faixas etárias e sexo
Faixas Etárias (anos)
Masculino
Feminino
Total
Menores de 1 ano
49
38
87
De 0 a 4
181
167
348
De 5 a 9
294
252
546
De 10 a 14
351
326
677
De 15 a 19
338
323
661
De 20 a 24
249
287
536
De 25 a 29
204
209
413
De 30 a 34
243
238
481
De 35 a 39
235
270
505
De 40 a 44
277
269
546
De 45 a 49
228
215
443
De 50 a 54
189
236
425
De 55 a 59
178
177
355
De 60 a 64
159
163
322
De 65 a 69
125
128
253
De 70 e mais
233
201
434
Total
3.533
3.499
7.032
Fonte: IBGE - Censo Demográfico – Contagem 2007
Através desses dados percebe-se que a população masculina é maior como o
todo, apesar de em algumas faixas etárias representarem um número menor do que
a de população feminina. O Estatuto do Idoso afirma que pessoas com idade
superior a sessenta anos são consideradas idosas. De acordo com a Secretaria
Estadual da Saúde (2005), Janiópolis tem 2.358 habitantes com 60 anos ou mais
para uma população total de 6.499 pessoas, fazendo com que essa parcela da
população corresponda a 36,28% da população geral.
29
Gráfico 1 - Evolução da população do município por décadas.
Evolução da população do município por décadas
25.000
Habitantes
20.000
Total
15.000
Urbana
10.000
Rural
5.000
0
1970
1980
1991
1996
2000
Décadas
Fonte: IBGE.
Gráfico 2 - Evolução da população do Estado do Paraná por décadas.
Evolução da população do Estado por décadas
12.000.000
Habitantes
10.000.000
8.000.000
Total
Urbana
6.000.000
Rural
4.000.000
2.000.000
0
1970
1980
1991
1996
2000
Décadas
Fonte: IBGE.
Pelos gráficos acima, pode-se perceber que a população total da cidade
diminuiu, resultando numa perda total de 14.614 pessoas no período de 1970 a
2000. O mesmo fenômeno pode ser analisado com a parcela daquela que residia na
área rural, enquanto a parcela residente na área urbana aumentou sensivelmente. A
30
nível de estado, a população rural também diminuiu, porém a total aumentou e a
urbana havia superado a rural ainda no início da década de 1980.
A diminuição da população é vista em praticamente todos os municípios da
mesorregião, apenas em quatro deles o crescimento é positivo e, mesmo assim,
ainda é baixo (entre 0 e 1,14%), conforme pode ser visto no mapa a seguir:
Mesorregião
Centro-Ocidental Paranaense
TAXAS MÉDIAS GEOMÉTRICAS DE
CRESCIMENTO ANUAL DA POPULAÇÃO
1991-2000
Em % a.a.
>= 2,8
>= 1,4 a < 2,8
>= 0 e < 1,4
<0
Obs.: As referências de corte foram
estabelecidas em função da taxa
média do Estado (1,4% a.a.).
FONTE: IBGE - Censo Demográfico
NOTA: Dados trabalhados pelo IPARDES.
Figura 5 - Mapa de Taxas Médias Geométricas de Crescimento Anual da População
da Mesorregião Centro-Ocidental Paranaense 1991-2000
31
7.2 Índice de Desenvolvimento Humano
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mede a qualidade de vida da
população através da média aritmética da esperança de vida ao nascer
(longevidade), da educação e da renda. Seus valores podem variar de 0 a 1 e são
classificados da seguinte forma: até 0,499 é considerado baixo; de 0,500 a 0,799 é
considerado médio e acima de 0,800 é considerado alto.
Tabela 2 - IDH para o Município
1991
2000
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
0, 652
0, 692
Educação
0, 701
0, 808
Longevidade
0, 638
0, 669
Renda
0, 618
0, 598
Fonte: IBGE
A partir dos dados presentes nessa tabela, é importante ressaltar algumas
informações: em ambas medições, o nível mais alto obtido foi na área da educação,
que ainda cresceu 90,7% no período, seguida pela longevidade, que cresceu 26,3%,
enquanto a renda diminuiu cerca de 16,9%; houve crescimento de 6,13% do IDH
total do município e, finalmente, o hiato de desenvolvimento humano (a distância
entre o IDH do município e o limite máximo, ou seja, 1 - IDH) foi reduzido em 11,5%.
Os valores do IDH de Janiópolis classificam-se como médios, em ambos os casos.
Quando comparado o valor obtido em 2000 às cidades do país, a qualidade fica em
um nível intermediário, visto que 56,7% (3.119) dos outros municípios encontram-se
em situação melhor, enquanto 43,3% (2.386) encontram-se em situação igual ou
pior. Já a nível estadual, Janiópolis está bem abaixo da média, ocupando a 355ª
posição em um total de 398 cidades, significando que seu IDH está menor do que
88,7% dos municípios paranaenses. Apesar disso de tudo isso, incluindo o baixo
crescimento, é o segundo melhor na mesorregião centro-ocidental.
32
Um dos medidores do grau de desigualdade de determinada região é o Índice
de Gini, que usa como base a distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar
per capita. Seus valores variam de 0 a 1, sendo que 0 representa não desigualdade,
quando todos indivíduos possuem a mesma renda, e que 1 significa desigualdade
máxima, ou seja, um indivíduo possui toda a renda da sociedade.
No quesito educação, o município atende satisfatoriamente a população nos
níveis de educação médio (com 306 alunos matriculados, segundo a Secretaria de
Educação – 2009) e fundamental (com 1.050 alunos matriculados). Existem também
42 matrículas em creche e 133 na pré-escola. Não existem instituições de ensino
superior, o que leva os alunos a buscarem esses serviços principalmente na cidade
de Campo Mourão, na Fecilcam (Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão)
e na UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná).
Nível de Ensino
Tabela 3 - Dados da educação em Janiópolis
Número de
Número de
Instituições
Instituições
Instituições
matriculados
Instituições
Municipais
Estaduais
Federais
Pré-escolar
133
4
4
-
-
Fundamental
1050
7
4
3
-
Médio
306
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Superior
Fonte: Ministério da Educação e INEP Censo Educacional 2009
Tabela 4 - Índices oficiais da educação
1991
2000
Taxa de alfabetização
74,06%
78,87%
Taxa bruta de frequência à escola
62,27%
84,66%
Taxa bruta de frequência ao fundamental
109,08% 117,98%
Taxa bruta de frequência ao ensino médio
28,19%
88,14%
Taxa bruta de frequência ao superior
4,90%
11,98%
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, 2000.
33
Tabela 5 - Nível Educacional da População Jovem
Faixa
Taxa de
% com menos de 4
% com menos de 8
% frequentando a
Analfabetismo %
anos de estudo
anos de estudo
escola
1991
2000
1991
2000
1991
2000
1991
2000
7 a 14
14,6
2,5
--
--
--
--
80,5
97,5
10 a 14
7,2
0,8
58,2
25,6
--
--
79,9
97,1
15 a 17
5,9
1,1
20,3
8,0
86,7
46,6
54,1
72,6
18 a 24
10,7
4,0
26,4
13,9
71,4
43,4
--
--
etária
(anos)
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil.
Com esses dados, fica fácil perceber que a educação no município realmente
melhorou no período compreendido entre 1991 e 2000. Vale ressaltar que a taxa de
analfabetismo diminuiu bastante e que as crianças frequentam ainda mais a escola.
Porém, o período de estudo, segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil,
ainda está na faixa dos 4 anos.
O município também tem uma escola para alunos especiais da APAE
(Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), que segundo o Plano Diretor
atende 78 alunos.
7.3 Saúde
Analisando a área da saúde, o município encontra-se privilegiado por possuir
um Hospital Municipal se comparando aos outros da mesorregião. Porém, a
demanda acaba levando a população a outras cidades, principalmente Campo
Mourão e Maringá e Curitiba para atendimentos mais específicos. Faz parte do
CISCOMCAM (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios
da Região de Campo Mourão). Conta com cinco estabelecimentos de saúde, todos
públicos municipais, atendentes pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e com 29 leitos
para internação (encontrados apenas no hospital municipal).
34
Tabela 6 - Indicadores de Longevidade, Mortalidade e Fecundidade
1991
2000
Mortalidade até 1 ano de idade (por 1000 nascidos vivos)
46,7
30,6
Esperança de vida ao nascer (anos)
63,3
65,2
Taxa de fecundidade total (filhos por mulher)
2,7
2,5
Fonte: IBGE
Os dados encontrados mostram que a situação da saúde melhorou no
município, visto que o índice de mortalidade de neonatais diminuiu e que a
esperança de vida aumentou.
7.4 Infraestrutura e saneamento básicos
Janiópolis conta com 2.422 registros de unidades atendidas por energia
elétrica que consomem conjuntamente 6.305Mwh, segundo a Copel (2009). O
número de domicílios com esse serviço aumentou de 86,4 para 96,3% no período de
1991 a 2000, assim como o número de diversos eletrodomésticos e eletroeletrônicos
nesses domicílios, conforme pode ser observado na tabela a seguir:
Tabela 7 - Percentual de domicílios possuidores de eletrodomésticos e eletroeletrônicos
1991
2000
-
2,9
Geladeira
60,0
78,1
TV
67,5
87,7
Telefone
6,8
14,0
Computador
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano
Apesar de esses números sugerirem uma melhora no poder de aquisição da
população janiopolitana, vários outros dados demonstram não ter havido melhora na
qualidade de vida desta.
35
O município tem água provida pela Sanepar (Companhia de Saneamento
Básico do Paraná - SANEPAR), que afirma existirem (2009) 1.874 unidades
atendidas no local e nenhuma estação de tratamento de esgoto.
Tabela 8 - Percentual de domicílios atendidos por infraestruturas básicas
1991
2000
Água encanada
70,7
93
Energia elétrica
86,4
96,3
Coleta de esgoto
90,9
98,5
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano
Esses dados comprovam o significativo aumento no número de domicílios
atendidos pela rede de água e também daqueles que possuem alguma forma de
coleta de esgoto, apesar de não ser nenhuma delas a ideal, visto que não existe rede
de esgoto no município, nem geral nem pluvial, e que o sistema utilizado é o de
fossas negras.
Outra característica positiva é no quesito coleta de lixo, que segundo o
IPARDES (2004), 97,12 a 99% dos domicílios urbanos possuem esse serviço.
Porém, não há coleta seletiva, mas o aterro sanitário recebe somente os resíduos
orgânicos, sendo que o material reciclável é separado e classificado no distrito
industrial.
7.5 Economia local
De acordo com dados do IBGE (2007), com relação ao PIB Municipal, o setor
de comércio e serviços, com 56,07% é o mais importante. Em segundo grau de
importância fica o setor primário com 32,78% e em terceiro, a indústria com 6,55%,
conforme pode ser visto na tabela a seguir:
36
Tabela 9 - Valor adicionado bruto no PIB municipal
Representação
Valor (R$1000)
Agropecuária
32,78%
18.056
Indústria
6,55%
3.607
Serviços
56,07%
30.884
Impostos
4,60%
2.534
100%
55.081
Total
Fonte: IBGE – Produto Interno Bruto dos Municípios 2007.
Quando se deu o início da colonização da cidade, com a chegada,
principalmente, de portugueses, italianos, espanhóis, alemães, mineiros, paulistas e
outros migrantes das redondezas, as pequenas propriedades rurais eram maioria, de
subsistência, graças aos baixos preços e incentivos nas formas de pagamentos
dados pelas empresas colonizadoras. Atualmente, a maioria dos imóveis são
minifúndios e maioria das propriedades é explorada por seus proprietários, seguidos
dos arrendatários, de acordo com a tabela a seguir. É interessante ressaltar também
que, no período de 1996 a 2006, cresceu o número de arrendatários, enquanto todos
os outros diminuíram, assim como as áreas correspondentes, o que demonstra a
baixa capacidade de compra dos agricultores de suas próprias terras, o que os leva,
muitas vezes, a gastar grande parte de sua renda para pagar pelo uso do solo alheio.
Tabela 10 - Condição do produtor
Estabelecimentos
Área (ha)
Arrendatários
187
6.494
Ocupantes
22
123
Parceiros
3
17
Proprietários
Total
549
25.723
764
32.358
Fonte: IBGE (2006)
Enquanto no estado do Paraná o maior representante do PIB é o setor
industrial, em Janiópolis esse representa apenas 6,55%, classificando-se como o
segundo menor provedor de renda no município. De acordo com o Plano Diretor
37
Municipal, o Parque Industrial estava em processo de consolidação e haviam três
indústrias instaladas na cidade, atualmente houve a instalação de algumas pequenas
indústrias porém nada que aumente na representatividade do PIB no município de
Janiópolis.
O setor de comércio e serviços é o segundo maior empregador da cidade,
correspondendo a 37,9% das vagas de emprego ocupadas (Ipardes, 2004).
8. PRODUÇÃO HABITACIONAL NO MUNCÍPIO DE
JANIÓPOLIS
No município de Janiópolis são identificadas algumas formas de produção das
moradias. De acordo com MENDES (1992) a produção de moradias podem ser
classificadas como:

Autoconstrução: o agente que produz a habitação é o mesmo
que vai habita-la. Os materiais de construção são, em geral, de baixa
qualidade e de baixo custo, estando sempre o período de construção
dependendo da capacidade financeira do construtor, sendo a construção
desta forma realizada por etapas.

Produção Manufatureira: o proprietário contrata um profissional
liberal para construir sua habitação empregando mão-de-obra, em geral,
pouco qualificada e com custos abaixo do mercado. O custo final é alto,
envolvendo o custo do projeto e da construção propriamente dita, devido a
inexperiência e desperdício por parte do contratado.

Produção Industrial: este está atrelado a construção civil não
havendo relação direta entre produtores e consumidores. O capital investido
no processo pode ser expandido e reproduzido. A produção, bem como os
materiais empregados, são feitos em larga escala, não influenciando na
38
qualidade, mas sim no custo final. A mão-de-obra empregada depende da
tecnologia empregada no processo, podendo ser qualificada ou não. Neste
tipo de produção, o terreno pode ser comprado ou ser trocado por uma ou
mais unidades. Neste último caso, há um agente intermediário que é o
proprietário do terreno.
Em Janiópolis a principal forma de produção habitacional é a produção
manufatureira, tendo em vista o aspecto das edificações observadas no trabalho de
campo e o relato dos moradores. Devido a características observadas no município é
notável as inúmeras residências na forma de autoconstrução, principalmente em
loteamentos que tiveram a peculiaridade de programas de implementação por
mutirão. Por outro lado a produção industrial é inexistente ou não perceptível no
contexto acima descrito.
Entre a autoconstrução e da produção manufatureira, ganha destaque a
produção manufatureira
voltada
para
o mercado
imobiliário
realizada
por
construtores urbanos. COTA (2002) os define como os empreendedores imobiliários
responsáveis pela produção e venda de moradia acabada, e que nela insere-se o
valor da terra, do projeto e da construção. Envolve diferentes agentes como o próprio
empreendedor/construtor, o proprietário da terra e o profissional de projetos. A
produção nesse sistema está voltada principalmente para famílias com renda
superior a 4,5 salários mínimos, que possuem algum recurso em poupança ou outro
bem que possibilite a capitalização inicial, com comprovação de renda suficiente para
financiamento de carta de crédito individual na Caixa Econômica Federal.
As políticas habitacionais no município de Janiópolis sempre estiveram
vinculadas à Companhia Paranaense de Habitação - COHAPAR, cujos primeiros
empreendimentos realizados foram no início da década de 80, com a construção do
que atualmente chamamos Mutirão I e II, com 80 unidades construídas.
Por volta dos anos 90 houve a construção de mais casas também em parceria
com a COHAPAR, desta vez foram construídas mais 40 unidades. Os investimentos
39
em habitação se restringem aos empreendimentos já citados, já a demanda, por sua
vez, aumentou consideravelmente. Desta forma, com a crescente demanda, o poder
público criou mecanismos voltados para a questão habitacional, sobretudo de
interesse social.
Assim, no ano de 2007, a Administração Municipal encaminhou projetos à
COHAPAR para construção de 15 casas na modalidade individual, número
inexpressivo frente à demanda.
A Prefeitura Municipal também, segundo o PDM, firmou convênio com a Caixa
Econômica Federal - CEF para a edificação de unidades habitacionais em lotes
isolados quando o proprietário não tiver condições de arcar com a construção. No
entanto, houve diversos encaminhamentos de proposta para o Ministério das
Cidades, sendo que inicialmente foram contemplados com recursos para a
Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social.
9. PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE MERCADO
O tema acima sobre as tipologias de produção de habitação apresentam os
agentes que proporcionam a construção de moradias. Conforme explicitado, o
modelo em Janiópolis está concentrado na produção manufatureira, refletindo
diretamente no mercado. Desse modo fortalecendo o comércio de mercadorias do
setor da construção civil, como pode ser entendido com a relação de empresas que
atuam no município: A.A. Ferreira Construções Ltda., Demacobel Depósito de
Materiais de Construções Ltda., Eletrolin Construções Elétricas Ltda., MJ Comércio
de Materiais para Construção Ltda., TendTudo Materiais Para Construção Ltda., I.A.
Caires Materiais Para Construção Ltda., Com. De Materiais para Construção Ltda.
Nobres Materiais para Construção Ltda. e K&M Indústria, Comércio e Materiais para
Construção Ltda.
40
Contudo é notória a crescente presença no município de construtoras que podem
ser entendidas como agentes que atuam no segmento da produção industrial. Esses
agentes por sua vez em maioria são oriundo de cidades vizinhas e atuam de forma
pontual nos pequenos municípios próximos. A atividade desenvolvida está
determinada a abastecer empreendimentos que serão instalados no município e que
exigem uma construção peculiar, como no caso de plantas industriais. Portanto
segue a relação de algumas dessas construtoras: Construtora Casali Ltda.,
Campusmorão Construção Ltda, MJ Construções Civis Ltda, Odilon Comercial de
tubos para esgoto Ltda., Construtora G3 Ltda., CRC Construtora de Obras Ltda., L.A.
Ciola & Ciola Ltda e Conenge Construtora de Obras.
Toda a construção de habitações e adequações existem um dinamismo e
dificuldade que são encontrados. Uma das dificuldades de se fazer um Plano
Habitacional para moradores de baixa renda é a valorização do solo, assim tornando
em áreas o valor do solo alto para uma construção de cunho social. Segue abaixo os
mapas com o valor do solo e as áreas mais valorizadas do município e seus distritos.
Outra dificuldade é a falta de mão de infraestrutura como, por exemplo, falta de
mão-de-obra, produtos utilizados com preço elevado no mercado municipal, assim
dificultando a inicialização de um plano devido tornar mais difícil e lento o processo
de ter que ir buscar em cidade vizinhas o que se é necessário.
10.
PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS
Os programas habitacionais já realizados no município de Janiópolis como já
comentado no item anterior foram habitações construídas com recursos vindos da
COHAPAR, sendo elas descriminadas abaixo:
41
Tabela 11 - Conjuntos habitacionais implantados com recursos da COHAPAR em Janiópolis.
Conjunto Habitacional
Unidades
Bairro
1
Conjunto Primavera
63
Jardim Primavera
2
Conjunto Pedro França
64
Vila São João
3
Conjunto União
20
4
Conjunto Pinhalzinho
34
Jardim Pinhalzinho
5
------
06
Comunidade de Bragápolis
6
------
15
Comunidade de Bredápolis
7
Conjunto Tancredo Neves
46
Distrito de Arapuan
Vila São João – Próximo ao
Ginásio de Esportes
Vila Rural
1
Vila Rural Nossa Terra
19
Comunidade de Bragápolis
2
Vila Rural Elias Abraão
40
Comunidade do Graminha
Com menos expressividade, mas não em importância, foi realizado com
recursos municipais as seguintes habitações. O grande motivador das construções
foi a retirada de famílias de locais indicados no Plano Diretor como área de risco.
Tabela 12 - Conjuntos habitacionais implantados com recursos da municipais em Janiópolis.
Conjunto Habitacional
1
Conjunto Morar Melhor
Unidades
10
Bairro
Jardim Pinhalzinho
Tais programas habitacionais implantados no município não resolveram o
problema habitacional, mas vem de encontro a tentativa de um solução que os
município encontram para amenizar o déficit habitacional e a preção popular em
busca de casa digna para residir. Neste sentido para o município de Janiópolis somase atualmente 317 habitações desde a década de 1980 tendo com início a
construção de dezenas de casa no modelo mutirão.
42
11.
RECEITAS E ORÇAMENTOS DESTINADOS A
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JANIÓPOLIS
O Município de Janiópolis possui um PIB de 47.106 mil reais (IBGE, 2005), as
finanças públicas possui um valor agregado de 4.257.828,58 reais atribuído ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e uma receita de 64.238,60
provenientes do Imposto Territorial Rural (ITR). A Receita Bruta do município de
Janiópolis apresentou no ano de 2009 um montante de R$ 19.182.437,63 assim
divididos:

Receita Orçamentária - R$ 9.489.605,12;

Receita Patrimonial - R$ 35.947,42;

Outras Receitas Patrimoniais - R$; 0,00;

Receitas Financeiras - R$; 30.027,34;

Receita de serviço - R$; 19.415,00;

Receita de transferência corrente - R$ 9.607.442,75.
Em relação às receitas de arrecadação própria, não tributável de arrecadação
própria e de transferência e despesas, o município de Janiópolis apresenta o
seguinte quadro abaixo com as descrições de faturamentos e gastos:
43
Tabela 13 - Arrecadação do município de Janiópolis.
ITEM
VALOR (R$)
ARRECADAÇÃO
IPTU
ISS
ITBI
Referente a taxas
IRRF
Divida ativa
98.973,70
90.166,64
140.964,90
60.264,11
58.202,93
57.590,60
506.162,88
Total
ARRECADAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA
Contribuição de melhoria
Receita de capital
23.061,09
491.252,74
514.313,83
Total
RECEITA DE TRANFERÊNCIAS
Receita
de
Transferências
Correntes
Transferências
Intragovernamentais da União
Cota FPM
Cota ITR
LC 87_96 ICMS
Fundef - União
SUS - União
Cota ICMS
Cota IPVA
Cota IPI exportação; da Cota
Salário Educação – Estado
Fundef - Estado
Outras
Transferências
Correntes
Outras Transferências da União
Outras
Transferências
do
Estado (Federação)
Demais Receitas Correntes
Receitas de Transferência de
Capital
Receita de Transferência de
Capital da União
Receita de Transferência de
Capital do Estado (Federação)
Total
8.758.653,64
5.062.158,04
4.519.735,01
4.257.828,56
32.469,76
0,00
0,00
2.045.680,95
176.866,23
32.858,21
1.160.334,43
0,00
207.311,99
2.505.691,37
77.676,32
100.000,00
0,00
0,00
36.627.220,19
DESPESAS
Pessoal Ativo
Obrigações Patronais
Serviços
de
terceiros
e
Encargos
Outros Custeios
Despesas com Transferências
Correntes
3.446.797,48
419.128,32
982.765,52
---------------
44
Transferências a Pessoas
Pessoal Inativo
Pessoal Pensionista
Contribuição formal PASEP
Juros e encargos da Dívida
Outras despesas correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Despesas de Capital
Amortizações
SUPERÁVIT ou DÉFICIT
Despesas por Função
Despesa Legislativa
Judiciária
Planejamento
Agricultura
Educação e Cultura
---------------------76.900,50
11.120,93
3.722.525,96
1.245.531,15
904.054,88
341.476,27
-----------------------------------527.054,85
2.021.588,87
Habitação e Urbanismo
439.206,37
Saúde
Saneamento
Assistência e Providência
Transporte
Segurança Pública
Comunicações
Demais despesas
2.481.011,75
493,50
262.583,25
827.168,87
---------------------17.709.408,47
Total
É perceptível que os investimentos em habitação no município de Janiópolis,
no ano de 2009, foram quase que nulos decorrentes da inexistência de licitações
para a implantação de habitações e lotes urbanizados no município.
Porem um agravante para as questões habitacionais no munícipio de
Janiópolis é a inexistência na organização municipal de um segmento voltado a
habitação, com um corpo técnico que seja focado a temática proposta. É notório que
a lei que regulamenta o Conselho de Habitação e o Fundo de Habitação já esta
aprovada e sancionada, devendo para tanto que sejam designadas as pessoas que
irão compor o conselho, conforme lei, possibilitando a adequada gestão de projetos e
recursos para a habitação de interesse social no município.
45
12.
Marcos Regulatórios
As análises sobre os mecanismos legais e capazes de regularem as
estruturas funcionais do planejamento urbano de Janiópolis serão construídos neste
item. Desse modo buscou-se referenciar pelas Leis existentes no município que
contemple sobre a problemática da habitação e também se preocupe com os
padrões de uso e ocupação do solo, visando a minimização da desigualdade sócio
espacial.
Os princípios definidos pela Constituição Federal de 1988 reconhece o direito
a moradia como sendo um direito social básico que deve estender além da
edificação aos serviços de infraestrutura.
Posteriormente o Estatuto da Cidade formalizado no ano 2000 fortalece o
campo da gestão pública com a criação de diretrizes para o planejamento urbano e
politicas integradores quanto a gerencia municipal.
Espera-se que a Politica Habitacional esteja também integrada com os demais
instrumentos da gestão municipal, que a principio, estão definidos no Plano Diretor.
Assim é importante que a compilação de Leis que apresentem sintonia favorecendo
a regulação igualitária da habitação no município. Esses mecanismos podem ser
vistos como de controle sendo a atuação principal dirigida aos atores econômicos do
mercado
imobiliário:
imobiliárias,
construtoras,
incorporadoras,
loteadoras,
proprietários e inquilinos, porém todos sujeitos a regulação estabelecida.
Neste intuito o município de Janiópolis aprovou a Lei do seu Plano Diretor em
22 de maio de 2009, que visa manter o desenvolvimento do planejamento urbano
municipal. Compõem também bases para análise no município as leis que abrangem
a habitação como: Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei do
Perímetro Urbano. Contudo adianta-se como principal instrumento quanto a
habitação de interesse social a Lei 237/2008 que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social de Janiópolis – FHISJ e também institui o Conselho
Gestor do FHISJ.
46
12.1 LEI DO PLANO DIRETOR
Dentre os objetivos apresentados pelo Plano Diretor do município de
Janiópolis, consta a definição de uma política de desenvolvimento urbano bem como
o uso socialmente justo do território urbano, pontos de importante questão a
habitação de interesse social. Proposto como diretrizes de Políticas e Ações voltadas
para Habitação destaca-se na referida lei a aquisição de terrenos e formulação de
programas de lotes urbanizados, a aquisição de terrenos por parte da prefeitura para
estoque de terras, a assessoria pra construção de habitações populares, incentivo a
cooperativas habitacionais, programas de auto construção e articulação com as
esferas federais e estaduais.
Na seção dedicada ao Ordenamento Territorial é expresso como diretrizes a
necessidade de infraestrutura nas regiões do município onde a área urbana já esteja
consolidada bem como a promoção da ocupação em vazios e áreas sub utilizadas
dentro da malha urbana. Tais questões são fundamentais, pois tem a premissa de
garantir serviços básicos como o esgotamento sanitário, distribuição de água,
drenagem urbana, coleta de resíduos buscando a equidade social. Enquanto que a
promoção da ocupação em vazios urbanos da área consolidada, quando apoiada em
ferramentas de controle financeiro, pode desenvolver o adensamento ocupacional,
afrontando a especulação imobiliária.
No artigo 36º da lei do Plano Diretor é apresentado a Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS´s), áreas destinadas exclusivamente ao atendimento da
população com Habitação de Interesse Social. Sendo caracterizada a população de
Habitação Social aquela em que possui como renda familiar renda de até 5 salários
mínimos. E priorizada na lei como para fins de Politica Habitacional as famílias que
recebem até 3 salários mínimos. Para essas áreas existe a possibilidade de
atendimento de construções com padrões que não estejam estabelecidos no Plano
Diretor.
47
Como diretrizes das ZEIS é apresentado a inclusão urbana de populações que
estão a margem do mercado legal de terras, a extensão dos serviços e de
infraestrutura e a garantia de qualidade de vida e equidade social.
12.2 LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
A lei nº 274 de 2009 se destina a disciplinar os projetos de loteamento,
desmembramento e remembramentro do solo para fins urbanos do município de
Janiópolis. Nesta é destinado na Seção I sobre os Loteamentos de Interesse Social,
que tem como principal função atender a demanda habitacional de baixa renda,
sendo os valores dos lotes neste caso regulado pelo município.
Para isso o município formula dois modelos de parcelamento com a finalidade
de habitação de interesse social. O Modelo de Parcelamento Social 1 os lotes terão
no mínimo 150 m2 e no Modelo de Parcelamento Social 2 os lotes terão no mínimo
200 m2.
12.3 CÓDIGO DE OBRAS
A lei de nº 276 de 2009 dispõe sobre o Código de Obras do município de
Janiópolis. Esta lei tem por finalidade regular a construção, reconstrução ou reforma,
ampliação ou demolição. Dentre os objetivos considerando a questão da habitação
destaca-se o conforto das edificações em todo território.
A seção VII é dedicada a Habitação de Interesse Social. Nos artigos que
seguem é definido que as habitações de interesse social devem possuir no mínimo
uma sala, um banheiro, uma cozinha, um quarto e ainda atender exigências como
um único pavimento e tamanhos mínimos de cada cômodo.
48
13.
NECESSIDADES HABITACIONAIS
Na Emenda Constitucional de março de 1999 a habitação, conjuntamente com
a saúde e a educação, se tornou um dos direitos do cidadão brasileiro por se tratar
de um componente indispensável para a qualidade de vida. Todavia, sabemos que o
direito a moradia sobrepuja o conceito de abrigo. A moradia de qualidade está
necessariamente relacionada à existência de equipamentos sociais, serviços
públicos, acessibilidade e mobilidade. A partir deste conceito, o diagnóstico da
situação habitacional de Janiópolis, deve identificar e quantificar o conjunto das
necessidades habitacionais, visando qualificar e planejar a intervenção do poder
público até o horizonte de 2023.
Calculamos as necessidades habitacionais, a partir da metodologia da
Fundação João Pinheiro (FJP), adotada como método referencial pelo Ministério das
Cidades.
O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Janiópolis espera
apontar situações de necessidades habitacionais, cuja solução seja construção de
novas unidades, implantação de melhorias em unidades já existentes (como reforma
e ampliação) e melhorias urbanísticas de infraestrutura.
A Fundação João Pinheiro conceitua necessidades habitacionais em três
partes:
a) Déficit Habitacional ou Déficit Quantitativo – representa a necessidade de
reposição total de unidades habitacionais precárias e o atendimento às famílias que
não dispõem de moradia em condições adequadas.
b) Inadequação ou Déficit Qualitativo – necessidade de melhoria de unidades
habitacionais que apresentem certos tipos de carências, entre as quais, identifica-se
a carência de infraestrutura, o adensamento excessivo e a inadequação fundiária.
c) Demanda Demográfica – corresponde à quantidade de moradias que deve
ser acrescida ao estoque existente a fim de acomodar o crescimento populacional
projetado em dado intervalo de tempo, atendendo às famílias que venham a se
49
formar no futuro - seja como resultado do crescimento populacional ou em função
das mudanças nos arranjos familiares.
Sabemos que em Janiópolis 302 mulheres, ou seja, 20% das famílias totais
cadastradas no Cadastro Único do município (1.565 famílias) são chefes de família. A
maior faixa de renda na qual as famílias são enquadradas é de meia a um salário
mínimo mensal, sendo que quase metade da população, 47% se enquadra nesse
ítem (IBGE, 2000). Em relação ao número de moradores por domicílio, o gráfico
abaixo representa que a maioria deles tem três ou quatro moradores, sendo que 66%
dos domicílios possuem entre 2 e 4 moradores. Ainda por esse gráfico, destaca-se
que 4% dos domicílios possuem 8 ou mais moradores. Esses domicílios poderiam se
enquadrar em casos de famílias conviventes. Todavia, não há registros mais precisos
a esse respeito.
Gráfico 3 - Número de moradores por domicílio em Janiópolis, 2000
MORADORES POR DOMICILIO
6%
11%%
2%1%
9%
14%
20%
23%
23%
1 morador
2 moradores
3 moradores
4 moradores
5 moradores
6 moradores
7 moradores
8 moradores
9 moradores
10 moradores ou mais
Fonte: IBGE, 2000, organizado pelos autores.
50
14.
CONCEITUAÇÃO DO DÉFICIT QUANTITATIVO
O déficit quantitativo representa a quantidade de famílias que vivem em
moradias inadequadas. Este item compreende os imóveis sem condições de
habitabilidade divididos em dois subitens: déficit por reposição de estoque e, déficit
por incremento de estoque.
O déficit por reposição de estoque é caracterizado pelas seguintes condições:
a) Domicílios Rústicos – construídos com materiais improvisados e devem ser
repostos (reconstruídos), por não apresentam paredes de alvenaria ou madeira
aparelhada, representando desconforto e favorecendo riscos de contaminação por
doenças e insalubridade.
b) Depreciação de Domicílios – desgastadas ao longo do tempo e sem
condições de uso. Pressupõe-se que uma edificação tem vida útil de 50 anos e que
esta é a idade limite que demanda a reposição desta edificação.
Já o déficit por incremento de estoque pode ser enquadrado nos seguintes
casos:
a) Domicílios improvisados – locais construídos com finalidade diferente de
moradia, mas com tal uso.
b) Cômodos alugados ou cedidos – quartos ou cômodos alugados ou cedidos
onde as áreas de acesso e equipamentos sanitários são de uso comum de diferentes
famílias, com deficiência de privacidade.
c) Famílias conviventes – mais de uma família composta por pelo menos duas
pessoas (famílias conviventes secundárias) residindo no mesmo domicílio da família
considerada principal.
d) Famílias que têm ônus excessivo com aluguel – Famílias com renda de até
três salários mínimos mensais que comprometem 30% ou mais de sua renda com o
pagamento de aluguel;
51
e) Famílias que moram em residências cedidas – Famílias com renda de até
três salários mínimos mensais, que residem em domicílios cedidos por empregador,
familiares ou outrem.
O item de famílias residentes em domicílios cedidos não é considerado pela
FJP.
Este item passou a ser incluso à estimativa do déficit habitacional pela
metodologia do Observatório das Metrópoles (Núcleo da Região Metropolitana de
Maringá) devido ao princípio de segurança da posse e considerando os baixos
indicadores socioeconômicos das famílias nesta situação nas cidades em estudo.
15.
CONCEITUAÇÃO DE DÉFICIT QUALITATIVO
Conforme a FJP, as habitações inadequadas são aquelas que não
proporcionam condições desejáveis de habitabilidade sem implicar na necessidade
de construção de novas unidades.
O padrão mínimo de habitabilidade é definido a partir dos critérios:
a) Densidade excessiva - domicílios com mais de dois moradores por cômodo
servindo de dormitório (o que inclui quartos e salas), excluindo-se as famílias
conviventes, já consideradas para cálculo do déficit quantitativo.
b) Inadequação fundiária urbana – famílias que declaram ser proprietárias da
edificação, mas não do terreno em que residem, o que leva à situação de ocupação
de terras.
c) Deficiência de serviços de infraestrutura básica – domicílios sem acesso a
um ou mais dos seguintes serviços: energia elétrica; abastecimento de água por rede
com canalização interna; esgotamento sanitário por fossa séptica ou por rede, coleta
de lixo direta ou indireta.
d) Inexistência de unidade sanitária domiciliar interna – corresponde às
famílias que não dispõem de acesso a sanitários ou banheiros no interior de suas
moradias. A quantificação será feita através de dados do IBGE, Cad Único e
levantamentos em campo.
52
16.
CONCEITUAÇÃO DA DEMANDA DEMOGRÁFICA
O crescimento populacional determina um aumento do número de domicílios.
O índice que relaciona estes dois fatores é denominado o tamanho médio dos
domicílios. Este índice é um indicador da ocupação das habitações. Nele estão
refletidos os aspectos econômicos, socioculturais, natalidade e a expectativa de vida,
que estariam resumidos na caracterização dos domicílios. Os dados relevantes para
o cálculo da demanda futura serão os de projeção populacional, e a projeção do
tamanho dos domicílios.
17.
DÉFICIT HABITACIONAL DE JANIÓPOLIS
Para a averiguação do déficit habitacional conforme a metodologia da FJP
foram obtidos dados preliminares baseados no censo demográfico do IBGE de 2000.
Os valores foram completados a partir de informações locais como os dados do
Cadastro Único dos Programas Assistenciais do Governo Federal – CadÚnico, que
armazenam
dados
atualizados
sobre
domicílio,
além
da
condição
socioeconômica das famílias residentes e ainda, pela pesquisa de campo de caráter
exploratório realizada pela Global.
O grande contingente da demanda habitacional de Janiópolis enquadra as
famílias que moram em domicílios alugados, cedidos e improvisados. Pela análise do
gráfico 02, que classifica os domicílios particulares permanentes pelo tipo de posse,
verifica-se que, em um universo de 2290 domicílios, 71% correspondem aos imóveis
próprios e os demais 29% compõem a demanda por habitação (domicílios
alugados, cedidos ou outra condição), ou seja, aproximadamente um terço das
famílias. O gráfico 03 que demonstra o rendimento mensal por domicílios ilustra a
situação que 87% da população tem renda entre 0-3 salários mínimos. Somados
com a camada populacional que tem renda entre 3-5 salários mínimos, 94% da
população de Janiópolis fazem parte das classes de renda que tem mais dificuldade
de acesso à casa própria.
53
Gráfico 4 - Domicílios particulares permanentes de Janiópolis, por tipo de posse, 2000.
CONDIÇÃO DE POSSE DOS DOS DOMICÍLIOS
1%
10%
9%
9%
57%
14%
Próprio quitado
Próprio em aquisição
Alugado
Cedido por empregador
Cedido de outra forma
Outra condição
Gráfico 5 - Rendimento mensal por domicílios de Janiópolis, 2000.
RENDA
7%
7%
1%
0%
4%1%
8%
4%
43%
25%
até ½ salário mínimo
mais de ½ a 1 salário mínimo
mais de 1 a 2 salários mínimos
mais de 20 salários mínimos
sem rendimento
Estes dados de domicílios cedidos e renda se fazer relevantes neste contexto
para justificar a inclusão desses domicílios na metodologia proposta pela Fundação
João Pinheiro para o cálculo do déficit habitacional.
Além do mais, a inserção
desses dados está firmada na insegurança de posse do domicílio que não garante
54
o direito à moradia conforme o Comitê
das
Nações
Unidas
de
Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais que visa garantir a proteção legal contra despejos
forçados, expropriação, deslocamento e outros tipos de ameaças. Mesmo que os
domicílios sejam cedidos em uma relação mansa e pacífica, configurando uma
situação transitória enquanto o beneficiário não consiga adquirir ou alugar um outro
imóvel, entende-se que não há segurança jurídica da posse da moradia.
18.
Cálculo do Déficit Habitacional de Janiópolis
O método utilizado para o cálculo do déficit habitacional parte da metodologia
proposta pela Fundação João Pinheiro, confrontando os dados
do
Censo
Demográfico do IBGE de 2000 com os dados do CadÚnico Municipal de 2010 e
pesquisa de campo de caráter exploratório realizada pela Global.
Devido precariedade de informações no meio digital, foi realizado um
levantamento no CADÚnico, pela equipe técnica. Dentre os dados analisados que
puderam ser aproveitados, selecionamos os que indicam situações de domicílios de
aluguel excessivo e domicílios cedidos. Os casos considerados de aluguel excessivo
foram assim classificados em relação à porcentagem da renda familiar gasta com o
valor do aluguel seu igual ou superior a 30% da renda. Contabilizamos como
domicílios cedidos qualquer forma de cessão e também outras formas de moradia.
Os dados do IBGE/IPARDES de 2000 foram considerados por se tratarem do
último censo do país, podendo considerá-los como dados de alta precisão. Todavia,
a título de exploração da realidade habitacional de Janiópolis foi realizada uma
pesquisa acompanhada por levantamento de campo que possibilitou a averiguação
de alguns dados não encontrados nas demais fontes de pesquisa. Levantou-se
domicílios rústicos, casos de cohabitação, e domicílios cedidos.
A metodologia da pesquisa baseou-se no levantamento in loco nos domicílios
que se encontravam a borda das cidades e se constituíram como assentamentos
precários. A pesquisa foi relevante por contribuir no cômputo do déficit em duas
55
situações, domicílios rústicos e casos de cohabitação, os quais não eram
contemplados nas demais fontes pesquisadas.
Para a determinação numérica do déficit quantitativo, foram considerados os
maiores coeficientes em cada situação de déficit. Assim, o processo de quantificação
do déficit habitacional de Janiópolis se preocupou em apontar os maiores valores
para que haja completa inclusão de todas as situações de déficit diagnosticadas.
Em nenhuma das fontes analisadas foi verificada a ocorrência de déficit
habitacional por condição de desgaste físico do imóvel, portanto, estas variáveis não
foram consideradas na somatória do déficit. Vale considerar que o município tem
apenas 48 anos de fundação dificultando que sejam encontrados domicílios
construídos a mais de 50 anos que precisem ser repostos.
O valor total de 196 domicílios é resultado da interpolação dos valores
estimados pelo IBGE de 2000, utilizados pela FJP e atualizados pelo Cadastro Único
de 2010 e pesquisas de campo. Embora se tenha utilizado três fontes de dados de
diferentes períodos para a construção do Déficit Habitacional do Município de
Janiópolis, pode-se constatar que os números são complementares, agregando a
composição do valor final encontrado na Coluna Síntese adotada como
representativa da situação atual do déficit.
19.
Déficit Habitacional de Janiópolis
De acordo com a metodologia adotada e o memorial de cálculo descrito
acima, foi possível consolidar os números do déficit habitacional de Janiópolis,
resumidos na tabela abaixo:
56
Tabela 14 - Resumo do déficit quantitativo, 2010
DEFICIT QUANTITATIVO
TIPO
CADUNICO
2010
-
IBGE/IPARDES
2000
-
LEV. CAMPO
2010
14
SÍNTESE
DESGASTE
-
-
-
0
COHABITAÇÃO
-
-
11
11
IMPROVISADO
-
21
-
21
COMODOS
ALUGADOS
ALUGUEL
EXCESSIVO
CEDIDOS
-
-
-
0
95
-
-
95
55
-
1
55
150
21
26
196
RUSTICA
TOTAL
14
Fonte: Org. Global, 2010. ITEM 1.4
Segundo a metodologia, que mesclou informações da FJP, do IBGE e do
Cadastro Único e pesquisa de campo, o déficit habitacional acumulado em
Janiópolis, estimado a partir dos dados do Censo 2000 e atualizado a partir do
Cadastro Único de 2010, é de 196 domicílios.
Como explicitado, o déficit habitacional acumulado de Janiópolis se concentra
entre as famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos (cadastradas pelo
CadÚnico, 2010). É importante analisar como o déficit habitacional é distribuído,
considerando que a condição de moradia indica também o tipo de programa a ser
criado.
20.
INADEQUAÇÃO HABITACIONAL EM JANIÓPOLIS
A inadequação habitacional refere-se ao número de domicílios que necessitam
de melhorias na própria edificação ou no entorno, para tornarem-se adequados.
Estes podem ser classificadas em quatro tipos: por adensamento excessivo, pela
situação legal do terreno, pela ausência de unidade sanitária interna e pela
deficiência ou carência da infraestrutura – abastecimento de água, sistema de
57
esgotamento sanitário e iluminação elétrica e coleta de lixo (Fundação João Pinheiro,
2000).
Com base nos dados do IBGE, em Janiópolis há 40 domicílios com
adensamento excessivo, não há domicílios com inadequação fundiária, 415
domicílios sem unidade sanitária e 1.310 com deficiência de infraestrutura em que
predomina a ausência de rede de esgoto. É necessário lembrar que os dados de
inadequação não devem ser somados, ocorrendo o risco de dupla contagem, pois
há uma grande parcela dos domicílios que se enquadra em mais de um dos
componentes da inadequação habitacional.
A inadequação fundiária definida pelo IBGE se aplica aos casos em que pelo
menos um dos moradores do domicílio declara a propriedade da moradia, mas
afirma não possuir total ou parcialmente o terreno em que aquela se localiza. Em
Janiópolis, não foram levantados casos de lotes nesta condição.
Em relação às infraestruturas necessidade de implementação está relacionada
com os termos: carência, quando se trata de alguma de suas modalidades; ou
deficiência,
que representa domicílios que têm infraestrutura mínima, porém de
forma deficiente. Especificamente temos as seguintes situações:
Carência de infraestrutura:
•
Ausência de iluminação no domicílio, urbano ou rural;
•
Abastecimento de água realizado de forma diferente de rede geral ou
poço, canalizado ou não;
•
Esgotamento sanitário feito em vala negra, rio, lago ou outro local
diferent e de rede geral ou fossa;
•
Lixo doméstico queimado ou depositado em terreno baldio, jogado em
rio, enterrado em área urbana ou outra condição diferente da coletada;
Deficiência de infraestrutura:
•
Abastecimento de água por rede geral ou poço sem canalização;
•
Esgotamento sanitário realizado por fossa rudimentar;
•
Lixo doméstico urbano coletado indiretamente, ou destino do lixo
doméstico de domicílios em área rural metropolitana enterrado, considerando que
58
em
regiões
metropolitanas
haveria melhores condições de atendimento desse
serviço.
Ressalta-se que ao se tomar como referência os requisitos urbanísticos em
vigor (abastecimento de água, instalações sanitárias, iluminação pública e destino
de lixo), os serviços públicos podem ser classificados conforme estes padrões de
qualidade. Assim, é possível indicar as necessidades de investimentos para melhoria
destes serviços em diferentes localidades do município.
21.
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E INFORMAIS
Os assentamentos precários são caracterizados pela ONU – Organização das
Nações Unidas – como áreas de condição inadequada de habitação e serviços
básicos. Nesse sentido, podemos destacar os seguintes tipos de dificuldades: posse
insegura da propriedade; baixa qualidade estrutural dos domicílios; adensamento
excessivo; acesso inadequado à água potável, ao saneamento e infraestrutura em
geral. As favelas, os loteamentos irregulares, clandestinos, as habitações precárias,
os conjuntos habitacionais deteriorados e esquecidos pelo poder público são os
exemplos mais constantes da condição de precariedade desses assentamentos,
todavia em Janiópolis não encontramos essa situação.
Considera-se como assentamentos precários1 aqueles que se assemelham
aos aglomerados subnormais, mas que estão localizados em setores comuns. Em
outras palavras, bairros que em função de suas características socioeconômicas,
demográficas, habitacionais e territoriais que muito se assemelham ao padrão das
favelas, por exemplo.
Os assentamentos precários em Janiópolis revela-se principalmente nas
porções periféricas da cidade. A precariedade nestes locais é caracterizada pela falta
de infraestrutura urbana (esgotamento sanitário, pavimentação, coleta de lixo e
equipamentos de educação, saúde e lazer).
1
Com base nos estudos de 2007 do Centro de Estudos da Metrópole – CEM.
59
Todavia, existam problemas relacionados à infraestrutura, principalmente
esgotamento sanitário, em toda a cidade, até mesmo no centro onde residem as
famílias de maior renda. Apesar disto, é evidente a concentração da precariedade
nos bairros das famílias de baixa renda. São locais com concentração de domicílios
precários em termos urbanísticos e cujos responsáveis têm renda muito baixa, mas
que não constituem favela ou semelhante.
O objetivo de se conhecer essas áreas carentes do município é para propor
ações públicas mais eficientes e adequadas às especificidades locais. Além disso,
priorizar a inclusão das famílias que residem nestes espaços em programas
habitacionais e iniciativas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida na
cidade.
Por meio dos dados do IBGE de 2000 e do Plano Diretor do Município, foi
possível classificar os setores que apresentam características de precariedade de
acordo com os padrões sócio demográficos e urbanísticos específicos de Janiópolis.
Sobre a infraestrutura urbana, a Figura 6 mostra a distribuição dos
equipamentos comunitários em relação ao município em questão bem como a
pavimentação e serviços de varrição urbana. Para a análise imaginou-se uma divisão
da cidade em quatro porções delimitadas pela principais avenidas: Avenida Brasil e
Avenida São João.
Podemos ver que a porção 1 da Figura 6 não possui nenhum equipamento
urbano e possui apenas uma pequena área com pavimentação e varrição urbana. Já
a porção 2 só possui equipamentos de saúde. A porção 3, mais completa, apenas
não é servida por equipamento de saúde. E a porção 4, não apresentar equipamento
de saúde e em sua maioria não é pavimentada e nem contempla a varrição urbana.
60
Figura 6 - Resumo de infraestruturas
Fonte: Plano Diretor Municipal, organizado pela equipe técnica.
Ao confrontarmos esses dados com a ocupação atual do município,
representada pela imagem de satélite (Figura 7), vemos que as porções 1 e 2
apresentam ocupação rarefeita justificando-se a ausência de equipamentos urbanos
e pavimentação em áreas não ocupadas. Todavia, a porção 4, que é bem ocupada
apresenta a ausência de pavimentação, sendo portanto, prioridade para sua
implantação.
É de se ressaltar, todavia, que os únicos equipamentos de saúde ficam na
porção menos ocupada da cidade o que dificulta consideravelmente o acesso
principalmente das populações da Vila Prado e Cohapar (Conjunto Mutirão), que
teriam que percorrer a maior distância para acesso a instituição de saúde. Embora os
conjuntos Casa Família e Morar Melhor, ambos do Bairro Pinhalzinho, tenham fácil
acesso a todos os equipamentos urbanos, eles não se encontram em áreas
pavimentadas, o que pode prejudicar o acesso e locomoção na área urbana.
61
Figura 7 - Imagem de satélite da cidade
Fonte: Google Earth, organizado pela equipe técnica
O problema da falta de pavimentação atinge diretamente a população de
baixa renda. A ausência de pavimentação pode gerar problemas de saúde em
relação ao volume de pó em dias secos e dificuldade de locomoção dos moradores
em períodos chuvosos. A pavimentação é necessária também nas áreas já loteadas
e ainda não ocupadas de modo a propiciar a futura ocupação destas áreas hoje
estagnadas. A rede de abastecimento de água abrange toda a área urbana, assim
como a energia elétrica e a coleta de lixo.
O Distrito de Bredápolis é servido por todos os equipamentos urbanos, mas
podemos perceber que as edificações apresentam condições físicas que indicam seu
avançado tempo de uso e ausência de manutenção. Não há pavimentação em todo
ele. O Distrito de Arapuã também conta com todos os equipamentos urbanos. Já o
Distrito de Bragápolis não possui equipamento de saúde e nem de educação. Este
fato pode ser devido ao tamanho do mesmo e da pequena demanda, todavia, a
população deve ser suprida em relação ao transporte até Janiópolis.
Através da comparação entre o mapa cadastral da cidade e as informações
obtidas por verificações no local, conclui-se, portanto, que os domicílios precários de
62
Janiópolis ocorrem, conforme os dados coletados e analisados neste trabalho, nos
bairros: Pinhalzinho, São João (porção após a Avenida São João), Cohapar
(Conjunto Mutirão), Vila Prado. Estes apresentam sinais de precariedade e devem
ser priorizados nos programas habitacionais. Apesar de apresentar condições mais
favoráveis de acessibilidade aos serviços públicos, a área central também merecem
atenção tanto na questão de infraestrutura urbana. Os distritos também precisam ser
supridos em relação a necessidade de infraestrutura.
Figura 8 - Exemplo de moradia precária
Figura 9 - Conjunto habitacional em Janiópolis.
Fonte: Equipe Técnica.
63
Figura 10 - Exemplo de moradia precária
Figura 11 - Situação da rua no Distrito de Bredápolis
Fonte: Equipe Técnica.
22.
Cálculo da Inadequação Habitacional de
Janiópolis
Assim como no déficit quantitativo, o método utilizado para o cálculo da
inadequação habitacional parte da metodologia proposta pela Fundação
João
Pinheiro, confrontando os dados do Censo Demográfico do IBGE de 2000 com
os
dados
do
CadÚnico Municipal de 2010 e pesquisa de campo de caráter
exploratório realizada pela Global.
Conforme o CadÚnico, 2010, foi encontrada somente a situação de densidade
excessiva. Já em relação aos dados do IBGE/IPARDES de 2000, existem 40 famílias
em condições de densidade excessiva. Esta fonte também quantifica 415 domicílios
sem banheiro interno. Já em relação aos números de infraestrutura, temos o valor
64
como sendo 1.310. Deve ressaltar, neste contexto, que em 2000, eram 2.280 o
número de domicílios. Todavia, faz-se necessário ressaltar que o valor descrito
anteriormente em relação a carência ou deficiência de infraestrutura, soma os
domicílios necessitados em relação a cada um de seus itens: iluminação,
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo.
Ainda, fez-se necessário o levantamento de campo e contagem de lotes que
se encontram em situação de inadequação, principalmente no que se refere a
irregularidade fundiária. Entretanto não foram enquadrados lotes nessa situação
hoje.
Para
a
determinação
numérica
da
inadequação
habitacional,
foram
considerados os maiores coeficientes em cada situação. Assim, o processo de
quantificação se preocupou em apontar os maiores valores para que haja completa
inclusão de todas as situações de déficit diagnosticadas mesmo que fossem
recontabilizadas em outros itens.
O valor total de 1.765 domicílios é resultado da interpolação dos valores
estimados pelo IBGE de 2000, utilizados pela FJP e atualizados pelo Cadastro Único
de 2010 e levantamentos de campo. Embora se tenha utilizado três fontes de dados
de diferentes períodos para a construção do número de domicílios componentes da
Inadequação do Município de Janiópolis, pode-se constatar que os números são
complementares, agregando a composição ao valor final encontrado na Coluna
Síntese adotada como representativa da situação atual da inadequação.
23.
Inadequação Habitacional de Janiópolis
De acordo com a metodologia adotada e o memorial de cálculo descrito
acima, foi possível consolidar os números de inadequação habitacional de Janiópolis,
resumidos na tabela abaixo:
65
Tabela 15 - Resumo da inadequação habitacional, 2010.
INADEQUAÇÃO HABITACIONAL
TIPO
CADUNICO
2010
IBGE/IPARD
ES 200
3
DENSIDADE
EXCESSIVA
LOTE NÃO
PERTENCE AO
MORADOR
FALTA DE INFRAESTRUTURA
BANHEIRO
EXTERNO AO
DOMICÍLIO
TOTAL
SÍNTES
E
40
LEV.
CAMPO
2010
-
-
-
-
0
-
1310
26
1310
39
415
2
415
42
1765
28
1765
40
Fonte: Org. Global, 2010.
Segundo a metodologia, que mesclou informações da FJP, do IBGE e do
Cadastro Único e pesquisa de campo, o déficit habitacional acumulado em
Janiópolis, estimado a partir dos dados do Censo 2000 e atualizado a partir do
Cadastro Único de 2010, é de 1.765 domicílios.
24.
DEMANDA FUTURA (CRESCIMENTO DO DÉFICIT
EM JANIÓPOLIS)
O modelo adotado para estimar os contingentes populacionais dos municípios
brasileiros requer a existência de uma projeção populacional, que levada em
consideração a evolução das componentes demográficas (fecundidade, mortalidade
e migração). Desta forma, se a tendência de crescimento populacional do município
entre os Censos for positiva, a estimativa populacional será maior que a verificada
no último levantamento censitário; caso contrário, a estimativa apontará valor inferior
ao último Censo.
66
25.
Descrição da metodologia adotada nas
estimativas populacionais
Serão levantados os dados dos censos populacionais do IBGE bem como as
contagens populacionais intermediárias. Através destes números poderá ser
estabelecida uma tendência de crescimento ou decrescimento que serão levadas em
consideração para o desenvolvimento deste trabalho.
Tabela 16 - Dados Populacionais do Município de Janiópolis - contagem e previsão até 2023
POPULAÇÃO
ano censitária* contagem** estimativa*** estimativa****
1970
22698
1980
13741
1991
10614
1996
9105
1997
8630
8799
1998
8230
8550
1999
7830
8318
2000
8084
2001
2002
7752
7736
2003
7305
7570
2004
6786
7413
2005
6499
7268
2006
6214
7131
2007
7032
2008
7092
2009
6983
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
*Dados dos censos demográficos realizados pelo IBGE
projetada*****
7921
7649
7382
7121
6600
7075
6921
6772
6622
6468
6320
6172
6029
5895
5746
5608
5470
5325
utilizada
22698
13741
10614
9105
8630
8230
7830
8084
7921
7752
7305
6786
6499
6214
7032
7092
6983
6772
6622
6468
6320
6172
6029
5895
5746
5608
5470
5325
67
**Dados das contagens populacionais realizadas pelo IBGE
***Dados das estimativas populacionais realizadas pelo IBGE
****Dados das estimativas populacionais realizadas pelo IPARDES
*****Dados projetados pelo IPARDES
Fontes: IBGE e IPARDES.
Gráfico 6 - Dados Populacionais do Município de Janiópolis - contagem e previsão até 2023
5608
5470
5325
2018
2019
2020
5895
5746
2017
2015
2016
6172
6029
2014
6468
6320
2013
2011
2012
6772
6622
2010
7092
6983
7032
2007
2009
6214
2006
2008
6786
6499
2005
2003
2004
7752
7305
2002
8084
7921
2001
7830
1999
2000
8630
8230
1998
10000
1997
10614
15000
9105
13741
No. Pessoas
20000
1996
25000
22698
População
5000
1991
1980
1970
0
Ano
26.
Demanda de Moradia
O cálculo das necessidades habitacionais relaciona o total de população e de
domicílios. Esse aspecto concentra tanto aspectos da ocupação do domicílio, como
àqueles relacionados às condições socioeconômicas e culturais das famílias
residentes em determinado município e tempo.
Conforme o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar),
da Universidade Estadual de Minas Gerais (UFMG) em 2007, a tendência
declinante do tamanho dos domicílios ao longo dos anos, com queda gradual
até 2020 , em todos os cenários considerados na pesquisa: demográfico de
baixa fecundidade, demográfico básico e demográfico de alta mortalidade. Para a
estimativa municipal das demanda por moradia, ou do fluxo de formação de
domicílios, foi utilizado o cenário demográfico básico, considerando que não
haverá grandes modificações nas taxas de fecundidade e de mortalidade.
Para caracterizar o cenário da habitação no município de Janiópolis, tomou-se
como base os dados para o Estado do Paraná, pelo fato de ser o dado mais preciso
68
existente para o município, como apresentado na Tabela 16 que apresenta a
variação populacional do município por períodos.
Gráfico 7 - Demanda demográfica de Janiópolis entre os anos de 2000 a 2020.
DEMANDA DEMOGRÁFICA
População no fim do período
Aumento populacional anual
2000-2005
2005-2010
2010-2015
6499
6772
6029
68
-186
-176
TOTAL DA DEMANDA FUTURA
2015-2020
5325
-294
Não verifica-se a necessidade de construção de novas unidades habitacionais
em decorrência do decrescimento populacional que ocorre pela migração. Com a
estimativa da demanda demográfica futura e déficit habitacional acumulado, tem-se a
estimativa geral das necessidades habitacionais a serem consideradas pelo Plano de
Habitação - fundamental para o planejamento e enfrentamento da questão
habitacional nos próximos 13 anos. Assim, para Janiópolis, estima-se que até 2023
será necessário construir 196 domicílios para a população com renda familiar de
até 3 salários mínimos.
27.
OFERTA HABITACIONAL - ACESSO À TERRA E
MORADIA
Atualmente,
disponibilizados
para
construir,
reformar
ou
comprar
um
imóvel
são
vários meios para obter financiamento ou apoio dos governos
federal, estadual e municipal, tanto por pessoas físicas como também através da
intermediação dos governos locais. As principais características que diferenciam
estes programas são as modalidades de intervenção (construção, compra, reforma,
etc.), o público alvo (renda familiar mensal) e a origem dos recursos.
São apresentadas nos próximos parágrafos, a descrição e análise dos
programas do Governo Federal destinados exclusivamente às famílias com renda
mensal de 0 a 3 salários mínimos (baixa renda). As condições orçamentárias variam
69
conforme o porte populacional do município, portanto, são descritas apenas as
condições ajustadas às características de Janiópolis.
27.1. PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Ação: Apoio ao poder público para construção habitacional. Viabiliza o acesso
à habitação em localidades urbanas ou rurais, por meio das seguintes modalidades:
construção ou aquisição de unidades habitacionais; produção ou aquisição de
lotes urbanizados e requalificação de imóveis existentes.
Beneficiários: Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.
Origem do recurso: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –
FNHIS.
Como funciona: O acesso aos recursos podem ser feitos por meio de
emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por seleção pública de
propostas realizado pelo Ministério das Cidades. Neste caso, a União repassa
recursos para estados e municípios construírem moradias para famílias de baixa
renda nas cidades e no campo. Governos locais precisam apresentar contra partidas
em dinheiro ou serviços.
Orçamento:
-Construção / aquisição de casas – repasse de R$ 23.000,00 por família
beneficiada residente em regiões metropolitanas;
-Produção / aquisição de lotes e requalificação de imóveis – repasse de R$
9.000,00 por família beneficiada residente em regiões metropolitanas;
-Municípios com déficit habitacional até 4.999 domicílios – repasse de R$
50.000,00;
-Acréscimos em até 20% dos valores nos casos de construção ou aquisição
de unidades habitacionais verticalizadas.
70
27.2. PROGRAMA URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Ação: Melhorar as condições de habitabilidade de populações residentes em
assentamentos humanos precários, para a regularização fundiária e para a redução
de riscos mediante sua urbanização, integrando-os ao tecido urbano da cidade (com
ou sem realocação)
Beneficiários Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos residentes
em assentamentos humanos precários.
Origem do recurso: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
Como funciona: o acesso aos recursos podem ser feitos por meio de emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por seleção pública de propostas
realizado pelo Ministério das Cidades. Neste caso, a União repassa recursos para
estados e municípios melhorarem a situação de assentamentos precários nas
cidades. Governos locais precisam apresentar contra partidas em dinheiro ou em
serviços
Orçamento:
-Urbanização com construção/aquisição de casas em regiões metropolitanas –
repasse de R$ 23.000,00 por família beneficiada;
-Assentamentos entre 100 e 4.000 domicílios – repasse de R$ 5.000.000,00
por intervenção;
de unidades habitacionais verticalizadas.
71
27.2.1. PROGRAMA INTERVENÇÕES EM FAVELAS
Ação: Implantar ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social
necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade de
populações localizadas em áreas inadequadas à moradia.
Beneficiários: Áreas ocupadas há mais de 5 anos, com pelo menos 60%
das famílias residentes com renda até 3 salários mínimos e localizadas em favelas.
Origem do recurso: Orçamento Geral da União (OGU)
Como funciona: A União repassa recursos para estados e municípios
melhorarem a situação das favelas nas cidades. Os agentes executores (governos
locais e outras que vierem a ser definidas) precisam apresentar contrapartidas.
Orçamento:
-Urbanização com construção/aquisição de casas em regiões metropolitanas –
repasse de R$ 23.000,00 por família beneficiada;
-Acréscimos em até 20% dos valores nos casos de construção ou
aquisição de unidades habitacionais verticalizadas.
27.2.2. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH
Ação : Oferece r acesso à moradia adequada por intermédio da concessão de
subsídios. Estes subsídios são
destinados diretamente
à complementação do
preço de compra/venda ou construção das unidades residenciais, variável de
acordo com a localização do imóvel.
Beneficiários : Pessoas físicas com rendimento familiar mensal de até
R$1.140,00.
Origem do recurso : Orçamento Geral da União (OGU) com contrapartida
dos Estados ou Municípios.
Como funciona : Para ter acesso ao projeto, o cidadão deve procurar a
Secretaria
de Habitação ou órgão equivalente dentro do estado para realizar o
cadastro. Os governos locais
devem
organizar
as
famílias
interessadas,
72
apresentar proposta de participação no programa à instituição financeira habilitada;
e responsabilizar-se pela concepção do projeto
do
empreendimento
e
pela
respectiva contrapartida necessária a sua viabilização.
Orçamento: complementação aos valores de produção/aquisição de moradias.
-Construção de casas em regiões metropolitanas – subsídio de até R$
8.000,00;
-Aquisição de casas – subsídio não superior a R$ 4.500,00 para imóveis com
valor até R$ 28.000,00, em regiões metropolitanas;
27.2.3. PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO
Ação : Atendimento de necessidades habitacionais da população de baixa
renda organizada por cooperativas ou por associações visando a produção de
novas habitações, a conclusão ou reforma de moradias, mediante concessão de
financiamento diretamente ao
participantes).
O
Programa
beneficiário,
pessoa
física
(máximo
de
200
atende necessidades habitacionais de famílias,
adquirentes ou proprietários de habitações ou lotes, na seguinte forma: aquisição de
material de construção; aquisição de terreno e construção; construção em terreno
próprio; conclusão, ampliação e reforma de unidade habitacional
Beneficiários : Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.
Origem do recurso : Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Como funciona : As cooperativas e associações devem procurar a Caixa
Econômica Federal e entregar o projeto para a construção.
Orçamento :
-Aquisição
de material
de
construção
em
Regiões Metropolitanas
–
financiamento de
até R$ 10.000,00
-Demais modalidades em Regiões Metropolitanas – financiamento de até
R$ 20.000,00
73
27.2.4. PROGRAMA PRÓ- MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL
ATRAVÉS DO SETOR PÚBLICO
Ação: Financia os estados e municípios para oferecer acesso à moradia
adequada
à população e m situação
de vulnerabilidade social através
das
seguintes modalidades: urbanização e regularização de assentamentos precários;
produção de conjuntos habitacionais; desenvolvimento institucional.
Beneficiários: Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.
Origem do recurso: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Como funciona: Financiamento aos estados e municípios para construção de
conjuntos habitacionais com contrapartida mínima de 5% para produção de
conjuntos ou urbanização e regularização de assentamentos precários, ou 7,5% para
desenvolvimento institucional, no valor de investimento.
Orçamento:
-Urbanização e construção de casas em Região Metropolitana – R$
28.000,00;
de unidade s habitacionais verticalizadas;
-Juros mensais de 5% ao ano e demais taxas;
-Prazo de amortização de 20 anos.
A comparação dos programas descritos acima revela que as famílias de baixa
renda têm melhores condições de acesso às seguintes modalidades de intervenção:
a) Construção de unidades habitacionais;
b) Aquisição de unidades habitacionais novas ou usadas;
c) Produção ou aquisição de lotes urbanizados;
d) Requalificação de imóveis urbanos;
e) Urbanização de assentamentos precários;
f) Conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional em
assentamentos precários;
74
g)
Aquisição de material de construção para unidades habitacionais em
assentamentos precários ou por meio de cooperativas e associações;
h) Urbanização de favelas;
i) Construção ou aquisição de unidades habitacionais em favelas.
É necessário lembrar que a faixa de renda predominante entre as famílias
de Janiópolis se concentra entre 0 e 3 salários mínimos (87% do total, em 2000).
Isto sinaliza que os programas propostos pelo município deverão se adequar
às estas prioridades de acordo com as especificidades locais. É necessário que o
PLHIS-Janiópolis defina os grupos prioritários para atendimento em conjunto com a
população. Desta forma é possível estimar os prazos de atendimento para cada
grupo.
27.3 DISPONIBILIDADE DE SOLO URBANIZADO
Em Janiópolis, os terrenos urbanos disponíveis para a implantação de
conjuntos habitacionais compreendem os lotes vazios e as grandes áreas vazias ou
de uso agrícola. Observa-se nos mapas (Figura 12) que o bairro COHAPAR é
periférico e, encontra-se isolados e carentes de infraestrutura, o que desestimula a
sua consolidação. Visto tal situação, é importante que o poder público incentive a
utilização das áreas entre loteamentos existentes para consolidação da malha
urbana. Posteriormente, áreas próximas à malha urbana consolidadas poderão se
estabelecer como áreas de expansão urbana. É importante que haja melhorias
urbanas que favoreça tanto aos futuros moradores quanto aos atuais.
75
Figura 12 - Mapa dos bairros do Município de Janiópolis
O valor do solo urbano no município, Figura 13, é outro indicador da
disponibilidade do solo urbano, onde que, segundo informações do cadastro
municipal e agentes imobiliários, confirmados em audiência pública, os lotes com
maio valor na Sede são as lindeiras as avenidas centrais que tem seus valores
76
negociados em aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os demais lotes
urbanos da Sede têm seus valores em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Figura 13 - Valor do solo urbano na Sede do Município de Janiópolis
Os lotes dos Distritos apresentam valor aproximado de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), conforme verificado na Figura 14.
77
Figura 14 - Valor do solo urbano nos Distritos do Município de Janiópolis
Em Janiópolis, não encontramos grandes áreas de vazios urbanos entre
malha urbana consolidada, de propriedade da Prefeitura Municipal de Janiópolis
(Figura 15). Os vazios urbanos estão mais presentes nos arredores da malha urbana
e são ainda utilizadas para cultivo agrícola. Todavia, conforme for necessário,
deverão ser prioritárias para a implantação de conjuntos habitacionais novos.
78
Figura 15 - Vazios Urbanos na Sede do Município de Janiópolis
Os vazios urbanos existentes nos Distritos (Figura 16), conforme levantamento
realizado junto à prefeitura e em visita em campo, apresenta-se em quase sua
totalidade em posse na inciativa privada, sendo verificado apenas no Distrito de
79
Bredápolis uma área em nome da Prefeitura Municipal que é indicada pelo PDM a
ser uma área de interesse social.
Figura 16 - Vazios urbanos nos Distritos do Município de Janiópolis
Entre os vazios considerados pelo Plano Diretor, as áreas passíveis de
ocupação de Janiópolis somam 298 lotes. O Plano não aponta áreas de ZEIS, mas
estabelece áreas próprias expansão urbana. Sobre nenhuma as áreas próprias para
80
expansão atua qualquer instrumento do Estatuto da Cidade. Caso fossem áreas de
ZEIS, Direito de Preempção, IPTU progressivo no tempo, seria facilitada a
possibilidade da prefeitura adquirir terrenos para implantar unidades ou conjuntos de
habitação de interesse social. Todavia, vale ressaltar que somente os lotes vazios
existentes na cidade já comportariam a demanda habitacional existente.
São indicadas as seguintes áreas para futura expansão e ocupação por Zonas
Especiais de Interesse Social, conforme Figura 17, a fim de promover a ocupação de
áreas vazias intermediárias e promover uma ligação definitiva com o centro urbano
para que o interesse sobre a utilização de seus lotes ociosos seja renovado.
Os novos conjuntos habitacionais devem, porém, ser protegidos das áreas
previstas para a instalação de empreendimentos de impacto ambiental ou de
vizinhança (como indústrias e empresas geradoras de poluição do ar, poluição
sonora, geradoras de tráfego excessivo ou sobrecarga na infraestrutura urbana) que
possivelmente forem implantados nas áreas de uso industrial anexas e ao longo das
rodovias de acesso ao município.
Defronte ao perfil socioeconômico do município e de suas limitações
territoriais, as áreas consideradas mais favoráveis para parcelamento urbano e,
especialmente, para a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social
são indicadas no mapa de zonas para expansão que segue em anexo.
É necessário lembrar que não há um plano de diretrizes urbanísticas para a
implantação de novos loteamentos. Ainda, a proximidade das barreiras geográficas
foi considerada ao se indicar áreas de expansões. Mais que a superação das
incapacidades técnicas pregressas, o ordenamento da ocupação urbana em
Janiópolis constitui a base da política habitacional no município que deve começar
agora.
81
Figura 17 - Áreas para implantação de Habitações Sociais
82
28.
Bibliografia
BELOTO, Gislaine E. Desenvolvimento Regional Face às Políticas de
Produção do Espaço Urbano: considerações sobre a conurbação Maringá-Sarandi.
Maringá, 2003;
RIFRANO, Luiz. Avaliação de Projetos Habitacionais. Editora Ensino
Profissional, 2006;
RODRIGUES, Ana Lúcia. A Pobreza Mora ao Lado: Segregação socioespacial
na região metropolitana de Maringá. PUC-SP, 2004;
SOUZA, Marcelo L., ABC do Desenvolvimento Urbano. Ed. Bertrand Brasil,
Rio de Janeiro-RJ, 2003;
TAGLIARI, Julliana de Rezende. Habitação de Interesse Social com Uso de
Materiais Reciclados e de Baixo Impacto Ambiental. TFG UEL, 2003;
TONELLA, Celene. Gestão Urbana e políticas de habitação em localidades de
porte médio no Paraná. Boletim de Geografia. Ano 20, Número 02, 2002;
VILLAÇA, F. Espaço Intra-Urbano no Brasil. Ed Studio Nobel, São Paulo,
2001;
VILLAÇA, F. O que todo cidadão precisa saber sobre a habitação. Ed. Global,
São Paulo, 1996;
ZAPELINI, Francielle Christina. Conjunto Habitacional de Interesse Social em
Alvenaria Estrutural para Cascavel. TFG Unipar/ Arquitetura e Urbanismo –
Umuarama, 2003.
83
29.
Relatório das atividades realizadas na Etapa 02
O presente relatório apresenta resultados parciais em decorrência ao
desenvolvimento da segunda Etapa do Plano Local de Habitação de Interesse Social
de Janiópolis. Nesse sentido, o processo participativo da população devesse
constituir uma atividade continua, descrevendo/transcrevendo todo o processo de
construção do Plano, colaborando com o reconhecimento da realidade do município,
democratizando impressões e conhecimentos individuais, fortalecendo a gestão
participativa e a implementação do plano.
Como já citado no Caderno I – Proposta Metodológica a equipe de assessoria
deve subsidiar a Equipe Técnica e de Referencia na que se refere às diversas
atividades técnicas como a elaboração do diagnóstico municipal e definição de
estratégias de ação. Os momentos de diálogos entre poder público e sociedade
devem ocorrer por meio de Audiências Públicas, coordenadas pela equipe da
prefeitura com o apoio da equipe de assessoria e dos representantes dos grupos
sociais. Ressalta-se que as Audiências Públicas serão precedidas de Oficinas de
trabalho, ou seja, reuniões entre as duas equipes com o objetivo de tornar
homogêneos os conceitos e definir a forma e conteúdo dos eventos participativos.
Para tanto segue os materiais comprobatórios das reuniões realizadas no
município de Janiópolis.
29.1. Visitas técnicas ao município
As visitas técnicas ao município foram realizadas de forma programada e
conforme a demanda. Sendo então realizadas já de antemão 06 visitas técnicas para
realização do diagnóstico situacional habitacional sendo realizadas inserções em
campos a fim de identificar as capacidades e características físico-territoriais, sócioeconômicas e institucionais do município.
Salientamos que toda e qualquer reunião, oficina, audiências e contato com a
população simbolizam o enriquecimento de informações das quais uma simples
84
conversa se torne uma rica fonte de informação a ser considerada. Informamos ainda
que todo e qualquer inserção em campo é planejada de forma que proporcione
melhores resultados através da eficácia da ocorrência de informações, e tal itinerário
só é possível através da utilização de dados preliminares previamente trabalhados,
coletados junto aos Departamentos Municipais, em fontes secundárias tais como
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Instituto Paranaense de
Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, que com a utilização de Sistema
de Informação Geográfica – SIG com a implantação de banco de dados possibilita a
tomada de decisão eficiente e eficaz, diminuindo custos de campos frustrados ou não
realizados frente ao cronograma.
As visitas técnicas foram realizadas atendendo:
•
Segunda Oficina de Trabalho – realizada em 05 de agosto de 2010 com
a equipe técnica (formada por funcionários concursados e comissionados) municipal
e lideranças (representantes de bairro, grupo, religiosos, vereadores entre outros). O
foco principal deste encontro foi apresentar à população as perspectivas e métodos
de trabalho para elaboração do diagnóstico do PLHIS. Este trabalho deverá ser
aprofundado após a realização da segunda audiência.
•
Segunda Audiência Pública – realizada em 03 de novembro de 2010 no
salão paroquial às 21 horas tendo como objetivo apresentar a população o
diagnóstico do PLHIS em suas etapas.
30.
Oficina de Trabalho
A segunda oficina pública foi realizada no dia 05 de agosto de 2010, as 21
horas e 30 minutos na Prefeitura Municipal de Janiópolis com a presença da Equipe
Consultora e Equipe Técnica Municipal, além de lideranças públicas. Segue abaixo
descriminado a Ata da oficina, material apresentado, lista de presença e fotos
comprobatórias da oficina de trabalho.
85
30.1. Ata
ATA N°02/2010 – PLHIS/JANIÓPOLIS
2ª Oficina de Trabalho de Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
de Janiópolis
01
Ao quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dez, às 18:30
02
(dezoito horas e trinta minutos), reuniram-se no Clube da Terceira Idade
03
do município de Janiópolis, os membros da equipe técnica do PLHIS –
04
Plano Local de Habitação de Interesse Social, em conjunto com os
05
membros da equipe representante da prefeitura e da comunidade para a
06
realização da segunda oficina de trabalho.
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
A arquiteta da equipe Juliana Alves Pereira fez uma explanação
aos membros presentes das questões realizadas na primeira audiência
publica, relatando as principais características de morar bem para os
munícipes, a realidade das moradias do município e ainda como resolver
a situação habitacional em que o município se encontra.
Nesta segunda etapa do PLHIS, será discutido o diagnóstico
habitacional do município de Janiópolis, neste diagnostico dois perfis do
município serão traçados, o perfil municipal e perfil habitacional. O perfil
municipal trata do município como um todo, contendo seu histórico,
receitas e orçamentos destinados a habitação de interesse social,
18
programas habitacionais. O perfil habitacional discute diretamente as
19
necessidades habitacionais do município, déficit, inadequação e oferta
20
habitacional, além da demanda demográfica e a disponibilidade do solo
21
urbano.
22
São apresentados durante a oficina os levantamentos realizados
23
até o momento, para que os representantes presentes possam ficar
24
cientes do que está sendo feito. Pudemos observar no perfil municipal
25
que ao longo dos anos a população do município de Janiópolis vem
26
86
27
decaindo de forma exorbitante muitos saem para trabalhar fora, outros
28
cidadãos saem para estudar e acabam não voltando por encontrarem
29
melhores condições de vida em centros maiores, observamos também
30
que o município de Janiópolis como a maioria dos municípios nesta
31
região é extremamente agrícola e que a maioria dos produtores que aqui
32
residem são proprietários da terra. Ainda no perfil municipal, constatou-se
33
que o município todo inclusive seus distritos são providos com água,
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
energia e pavimentação. No perfil habitacional, foi apresentado o modo
como é realizado o cálculo para se chegar ao déficit habitacional. Foram
expostos através de mapas os conjuntos habitacionais já existentes no
município e distritos, o uso do solo urbano, mostrando que uma pequena
porção do município e distritos não tem acesso fácil a órgãos públicos
apesar de ser um município pequeno.
No momento em que estes dados foram apresentados, foi aberta
uma pequena discussão para que fossem analisados os dados obtidos
pela equipe técnica da Global Consultoria, constatou-se com esta
44
discussão que os mesmos condiziam com a realidade do município,
45
constatando verdade nos dados levantados. Sendo o maior problema
46
levantado pelos representantes os alugueis caros e a falta de emprego.
47
Mencionou-se ainda que a maior geração de emprego do município são
48
das facções existentes no município.
49
A arquiteta solicitou aos representantes presentes novos dados
50
para que se possa dar continuidade aos trabalhos do PLHIS – Plano
51
Local de Habitação de Interesse Social do município de Janiópolis.
52
Nada mais havendo a tratar, a arquiteta da Equipe Consultora
JULIANA ALVES PEREIRA encerrou a presente oficina e eu, VANESSA
DAIANE MENDES, lavrei a presente Ata, em duas folhas e cinqüenta e
duas linhas, que segue por mim assinada.
87
Janiópolis, 05 de Agosto de 2010.
Vanessa Daiane Mendes
Secretária
30.2. Apresentação
88
89
90
91
30.3. Lista de Presença
92
30.4. Fotos
31.
Audiência Pública
A segunda audiência pública foi realizada no dia 03 de novembro de 2010, as
19 horas na Prefeitura Municipal de Janiópolis com a presença da Equipe Consultora
e Equipe Técnica Municipal, além de lideranças públicas. Segue abaixo
descriminado a Ata da audiência, material apresentado, lista de presença e fotos
comprobatórias da oficina de trabalho.
93
31.1 Ata
ATA N°02/2010 – PLHIS/JANIÓPOLIS
2ª Audiência Pública do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
de Janiópolis
01
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e dez, às dezenove
02
horas, no Centro Catequético de Janiópolis aconteceu a segunda
03
audiência publica do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse
04
Social,
05
representantes das comunidades, da prefeitura e da sociedade de
06
Janiópolis.
a
equipe
técnica
da
Global
Assessoria,
reuniu-se
aos
07
A arquiteta da equipe da Global Assessoria Juliana Alves Pereira
08
deu inicio a audiência explanando sobre o que realmente é o Plano de
09
Habitação, as etapas que o compreende, os objetivos do plano de
10
habitação e também sobre os problemas que mais afligem a população
11
de Janiópolis, sendo este o principal tema da audiência.
12
Foram apresentados à população presente as respostas dos
13
questionamentos realizados na primeira audiência, sendo as questões, o
14
que se entende por morar bem, características das moradias existentes
15
em Janiópolis, quais são os principais grupo que necessitam da
16
habitação social e a principal questão como resolver a situação da
17
habitação no município de Janiópolis.
18
Neste segundo momento a Juliana explicou como foi realizada e
19
do que se trata esta segunda etapa do PLHIS. Nesta segunda etapa do
20
plano, foi diagnosticado o perfil municipal e habitacional do município. O
21
perfil municipal corresponde ao município como um todo, seu histórico,
22
orçamentos e receitas destinadas ao setor habitacional, programas
23
habitacionais já existentes no município. Já o perfil habitacional se refere
24
diretamente as necessidades habitacionais do município, déficit, oferta
94
25
habitacional, demanda demográfica e disponibilidade do solo urbano.
26
Enquanto os perfis foram sendo explanados, foram observados
27
também vários mapas do município e dos distritos contendo informações
28
como localizações com energia elétrica, água encanada, tratamento de
29
esgoto, pavimentação e localização de equipamentos públicos no
30
município e nos distritos, onde observou-se que quase todo o município é
31
provido das bem feitorias citadas. Observou-se ainda que no município
32
ainda existem muitos lotes vazios, segundo a primeira dama do município
33
alguns deles em poder do município.
34
Para o perfil habitacional foram colhidos dados para levantar os
35
déficits quantitativos e qualitativos do município. Os dados foram obtidos
36
através do IBGE (2000), CadUnico municipal e levantamento de campo
37
realizado. Foram cruzados e apresentados em forma de tabelas.
38
O déficit quantitativo corresponde como o nome já propõe, a
39
quantidade das moradias existentes em Janiópolis, denominadas
40
rústicas,
41
alugados, moradias cedidas e também o valor excessivo dos alugueis.
se
existe
coabitação,
moradias
improvisadas,
cômodos
42
Os déficits qualitativos abrangem a qualidade da moradia em
43
Janiópolis com relação à densidade excessiva de pessoas em uma casa
44
só, falta de infra-estrutura, banheiros externos e lotes que não pertencem
45
ao morador.
46
Não existe uma demanda futura de moradia para o município de
47
Janiópolis, devido ao fato de que sua população vem decaindo
48
drasticamente ao passar dos anos
49
Após a apresentação dos dados deu-se início a uma discussão
50
com a comunidade presente sobre onde eles consideram um bom lugar
51
para se morar no município de Janiópolis, foi visto que a maioria prefere
52
ao centro, onde a facilidade de encontrar equipamentos públicos
53
(hospital, escola, prefeitura) e comércio é maior.
54
A discussão estendeu-se por alguns minutos, foi levantado outra
95
55
questão, o que a população poderia fazer para garantir que sejam
56
cumpridas as leis de habitação de interesse social e garantir a moradia
57
aos que precisam, as respostas foram claras e objetivas: parcerias com a
58
Caixa Econômica Federal, mutirões, além da própria população se
59
conscientizar e fiscalizar para observar se todos estão cumprindo seu
60
respectivo papel.
61
Dando por finalizada a audiência a arquiteta solicitou aos
62
representantes presentes que compareçam a próxima oficina que será
63
realizada em data e horário a combinar.
64
Nada mais havendo a tratar, a arquiteta da Equipe Consultora
65
JULIANA ALVES PEREIRA encerrou a presente oficina e eu, VANESSA
66
DAIANE MENDES, lavrei a presente Ata, em Três folhas e sessenta e
67
sete linhas, que segue por mim assinada.
Janiópolis, 03 de novembro de 2010.
Vanessa Daiane Mendes
Secretária
96
31.2. Apresentação
97
98
99
100
31.3. Lista de Presença
101
102
103
31.4. Fotos
104
32. ANEXO A
105

Caderno 2 - Prefeitura de Janiópolis

Transcrição

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Cronograma de Avaliações 2º Bimestre – Avaliação Bimestral

Kapp, Silke e Baltazar, Ana Paula.

espaço reflexo ou reflexo do espaço

LEI Nº 1297/2013 Súmula: Denomina as Ruas do Conjunto