005 - Protocolo - Transferência de bens imóveis-IGAPHE
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005 - Protocolo - Transferência de bens imóveis-IGAPHE
Acta n.º 01 2003.01.06 PROTOCOLO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E DOS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) PARA O MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS – Presente o ofício n.º 07860, datado de 13 de Dezembro de 2002, emanado do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, do seguinte teor: ----------“No âmbito do projecto do Governo, relativo à transferência do património deste Instituto para as Autarquias, e em cumprimento das orientações definidas pela Secretaria de Estado da Habitação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, junto se envia o protocolo referido em título, solicitando a aprovação de V. Ex.ª” ------------------------------------------------------------------------------------Deliberação – A Câmara delibera fazer baixar o protocolo à Assessoria Jurídica e ao Departamento de Planeamento para que o analisem do ponto de vista da avaliação do património e dos encargos que a Câmara terá que assumir a partir da data da sua assinatura, propondo as alterações necessárias e auscultando a ANMP sobre o seu conteúdo. Esta deliberação foi tomada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------