1209/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA
Estado de Minas Gerais
Rua Pe. Geraldo Magela Pereira, 02, Centro – Ressaquinha/MG
CEP 36270-000 – Telefax (32) 3341-1259
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LEI N.º 1209 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de
Ressaquinha para o Exercício Financeiro de
2015 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Ressaquinha-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Ressaquinha,
discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com
os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 18.200.000,00 (dezoito
milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SubTotal
234.500,00
35.000,00
348.600,00
84.800,00
17.108.700,00
144.000,00
________________
17.955.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SubTotal
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Total Geral
32.370,00
124.030,00
2.304.000,00
________________
2.460.400,00
-2.216.000,00
________________
18.200.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Ressaquinha será realizada
de acordo com os seguintes desdobramentos:
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A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
703.200,00
02-JUDICIÁRIA
214.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO
1.908.800,00
05-DEFESA NACIONAL
37.000,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA
48.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
977.000,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
530.000,00
10-SAÚDE
4.161.000,00
12-EDUCAÇÃO
5.097.000,00
13-CULTURA
913.000,00
15-URBANISMO
1.153.000,00
17-SANEAMENTO
262.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
268.000,00
20-AGRICULTURA
203.000,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
36.000,00
24-COMUNICAÇÕES
61.000,00
26-TRANSPORTE
829.000,00
27-DESPORTO E LAZER
359.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS
430.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
________________
Total
18.200.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-CÂMARA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
01.01-CORPO LEGISLATIVO
01.01.01-CORPO LEGISLATIVO
703.200,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
342.800,00
02.01.02-SECRETARIA EXECUTIVA
201.000,00
DA PREFEITURA
02.01.03-CONTROLE INTERNO DA
33.000,00
PREFEITURA
02.01.04-DIVISÃO DE
35.000,00
COMUNICAÇÃO E REL PUBLIC
02.01.05-PROCURADORIA
214.000,00
MUNICIPAL
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.02-SECRETARIA DE ADM. E
FINANÇAS
02.02.01-COORD. SEC. DE
1.816.000,00
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ADMINISTRAÇÃO
02.02.02-ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
02.02.03-RESERVA DE
CONTINGENCIA
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.03-SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.03.01-COORD. SEC MUN DE
SAÚDE
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.04-FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.04.01-COORD. FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02-ATENÇÃO BÁSICA
02.04.03-ATENÇÃO BÁSICA E
VARIÁVEL
02.04.04-ATENÇÃO BÁSICA E
AMBULATORIAL
02.04.05-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.04.06-ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
02.04.07-SANEAMENTO BÁSICO
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.05-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.05.01-COORD. DA SEC. MUN. DE
EDUC CULTURA
02.05.02-SERV. ENS. INFANTIL E
ESPECIAL
02.05.03-SERV.ENS.FUND. MÉDIO E
APOIO
02.05.04-FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
02.05.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS
02.05.06-FUNDO MUNICIPAL DO
TURISMO
02.05.07-FUNDO MUN. DO
PATRIMONIO CULTURAL
02.05.08-FUNDEB 60%
02.05.09-FUNDEB 40%
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
561.000,00
10.000,00
608.000,00
1.542.000,00
518.000,00
1.049.000,00
31.000,00
138.000,00
133.000,00
262.000,00
869.000,00
664.000,00
1.800.000,00
371.000,00
359.000,00
519.000,00
59.000,00
1.425.000,00
339.000,00
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02.06-SEC. MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
02.06.01-COORD. SEC. MUN DE
INFRAESTRUTURA
02.06.02-SERV. MANUTENÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS
02.06.03-SERV URBANOS E
UTILIDADES PÚBLICAS
02.06.04-SERVIÇOS DE
TRANSPORTES E VIAÇÃO
02.06.05-FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
02.06.06-COORD. DEPTO MEIO
AMBIENTE
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.07-SEC. MUN.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.07.01-COORD. SEC. MU N DE
DESENVOL. SOCIA
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESSAQUINHA
02.08-FUNDO MUNICIPAL DE
ASSIST. SOCIAL
02.08.01-COORD. DO FUNDO MUN
ASSIS SOCIAL
02.08.02-ASSISTENCIA AO IDOSO
02.08.03-ASSIST. AO PORT. NEC.
ESPECIAIS
02.08.04-PROG. ESPECIAIS DE
ASSIS SOCIAL
02.08.05-ASSISTENCIA SOCIAL
GERAL
02.08.06-FUNDO MUN HABITAÇÃO
DE INT POPULAR
02.08.07-FUNDO MUN CRIANÇA E
ADOLESCENTE
03-CONSÓRCIO
03.01-CONSÓRCIO DA SAÚDE
03.01.01-CONSÓRCIO SAÚDE CISRU
03.01.02-CONSORCIO SAÚDE CISALV
Total
128.000,00
179.000,00
872.000,00
829.000,00
393.000,00
78.000,00
84.000,00
27.000,00
11.000,00
25.000,00
440.000,00
168.000,00
119.000,00
103.000,00
71.000,00
71.000,00
________________
18.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA
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C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.372.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
45.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.954.000,00
________________
SubTotal
15.371.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SubTotal
RESERVA CONTING / RES DO RPPS
Total Geral
2.519.000,00
300.000,00
________________
2.819.000,00
10.000,00
________________
18.200.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2015 fica o
Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 10% (dez por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
seguintes recursos:
I. - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da
Lei Federal 4320/64;
II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III. – A reserva de contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2015.
Ressaquinha 19 de dezembro de 2014
_________________________________________
DENILSON ALBERTO DA CRUZ
Prefeito Municipal de Ressaquinha