(2.446_16 EspaçoPúblicoNickFolia)
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(2.446_16 EspaçoPúblicoNickFolia)
PREFEITURA MUNICIP AL DE CAM POS GERAIS Rua 25 de dezembro, 410 - Centro - CEP 37160-000 TeleFax: (35) 3853-2591 Site: www.camposgerais.mg.gov.br e-mail: [email protected] CNPJ: 18.245.175/0001-24 - Campos Gerais – Minas Gerais Decreto nº 2.446/16 “Dispõe sobre espaço público para utilização do bloco carnavalesco Nick Folia.” O Prefeito Municipal de Campos Gerais no uso das atribuições legais, de acordo com a alínea G do inciso I da Lei Orgânica do município de Campos Gerais, Decreta: Art. 1º - Fica autorizado a utilização do espaço público localizado na Praça Josino de Brito, ao lado do estabelecimento comercial do Bar Nick.com, medindo 8 m. x 16 m. para concentração do bloco carnavalesco Nick Folia patrocinado pelo Bar Nick.com. Art. 2º - O espaço mencionado no Art. 1º deverá ser cercado com tapume ou gradil utilizando somente o terreno de propriedade do município, deixando livre acesso e protegido a área de propriedade da Mitra diocesana (Igreja Matriz). Parágrafo Único – A segurança dos foliões dentro do espaço autorizado e nas proximidades será de responsabilidade do bloco Nick Folia. Art. 3º - As atividades do bloco deverá respeitar os horários de celebração da Igreja Matriz. Art. 4º - A autorização mencionada no Art. 1º terá vigência somente no período carnavalesco de 2016. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Gerais, 21 de janeiro de 2016. Maurício Rabelo Prefeito Municipal José Humberto da Silva Secretário Mun. de Administração