regulamentação da publicidade para crianças e adolescentes

REGULAMENTAÇÃO DA
PUBLICIDADE PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Prof. Dr. Edgard Rebouças (UFPE)
Campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”
[email protected]
Justificativas
z Necessidade de criação de políticas
públicas claras e voltadas para o
interesse público.
z Necessidade de fundamentação e
contextualização para que equívocos
futuros sejam evitados.
Motivação
z
z
z
Base para discussão sobre o PL Nº 5.921,
de 2001 (Luiz Carlos Hauly - PSDB-PR)
Acrescenta parágrafo ao Art. 37 do Código
de Defesa do Consumidor
Substitutivo da relatora Maria do Carmo
Lara (PT-MG)
Motivação
z
Sociedade da informação não nos direciona
para uma sociedade do conhecimento,
tampouco para uma sociedade do saber, mas
sim para uma sociedade do consumo.
z
As crianças de 10 anos atrás direcionavam seus
sonhos futuros para o desejo do que queriam
ser, as crianças de hoje direcionam seus
sonhos futuros para o desejo do que querem
ter.
Regulamentações Internacionais
• Comunidade Européia
Artigo 16 da diretiva Televisão sem fronteiras:
“A publicidade de televisão não deve causar prejuízo
moral ou físico aos menores e deve, dessa forma,
respeitar os seguintes critério para sua proteção:
a. não deve incitar os menores à compra de um produto ou
serviço, explorando sua inexperiência e credulidade;
b. não deve incitar os menores a insistir com os pais para
que comprem um produto ou serviço.”
Regulamentações Internacionais
• Bélgica
• Proibida a publicidade para crianças nas regiões
flamengas.
• Dinamarca
• Proibida a publicidade durante programas infantis,
ainda cinco minutos antes e depois.
• Grécia
• Proibida a publicidade de brinquedos entre 7h e 22h.
Regulamentações Internacionais
• Irlanda
• Proibida qualquer publicidade durante
programas infantis em TV hertziana.
• Itália
• Proibida a publicidade de qualquer produto
ou serviço durante desenhos animados.
Regulamentações Internacionais
• Noruega
• Proibida a publicidade de produtos e serviços
direcionados a crianças com menos de 12 anos.
• Proibida a publicidade durante programas
infantis.
• Suécia
• Proibida
qualquer
publicidade
durante
programas infantis, nem imediatamente antes ou
depois.
• Proibida a publicidade de produtos para
crianças de até 12 anos.
Regulamentações Internacionais
• Inglaterra
• Proibido o uso de mascotes em publicidade de alimentos.
• Comerciais com desenhos animados que mostrem junk
food só poder ser exibidos após as 20h.
• Proibido o uso de efeitos especiais para insinuar que o
produto faz mais do que pode.
• Proibido o uso de cortes rápidos e ângulos diferentes
para não confundir a criança.
• Os acessórios devem ser descritos como tal, com a
indicação de que o produto ficará mais caro.
• Quando o produto custar mais de £25 (R$ 120) o preço
deve ser exposto na publicidade.
• Proibido o uso das expressões “apenas” ou “somente”.
Regulamentações Internacionais
• Inglaterra (cont.)
• Se o produto for de uso manual, deve ficar claro para a
criança que não funciona sozinho.
• O tamanho do produto deve ser comparado com objetos
conhecidos.
• A velocidade de carrinhos não deve ser exagerada.
• Proibido insinuar que a criança será inferior a outra se não
usar o produto ou serviço anunciado.
• A criança/ator não pode comentar sobre as características do
produto ou serviço além daquilo que uma criança de sua
idade falaria.
• Proibida a publicidade para crianças que oferecem produtos
ou serviços por telefone, correio, internet, celular etc.
• Proibido encorajar a valentia.
Regulamentações Internacionais
• Austrália
• Nenhuma publicidade pode levar uma criança a acreditar
que vencerá ou será superior a outra, e
• Que uma pessoa que compra um produto ou serviço para
uma criança é mais generosa do que outra.
• A criança mostrada deve ter a idade adequada para o uso
do produto.
• O tamanho do produto tem que estar claro, com a
exibição de algo que a criança reconheça como
parâmetro.
• Prêmios e brindes: A publicidade deve dar mais ênfase ao
produto que ao brinde.
• Bebidas alcoólicas: Publicidade somente após as 20h30,
sequer patrocínio de eventos ao longo do dia.
Regulamentações Internacionais
• Canadá
Não pode agir no inconsciente da criança.
Não pode haver exagero sobre tamanho, velocidade etc.
O termo “novo” não poder figurar por mais de um ano.
Não pode haver publicidade produtos não destinados a
crianças em programas infantis.
• Proibida a publicidade de medicamentos e produtos
farmacêuticos, exceto pasta de dente com flúor.
• Não pode sugerir a compra pela criança nem que leve a
pedir aos pais que compre.
• Proibida a sugestão de compra por telefone ou correio em
publicidade para crianças.
•
•
•
•
Regulamentações Internacionais
• Canadá (Cont.)
• Proibida a exibição de um mesmo produto em menos de
meia hora.
• Não pode haver publicidade com bonecos, pessoas ou
personagens conhecidos, exceto para campanhas sobre
boa alimentação, segurança, educação, saúde etc.
• Proibido usar a expressão “somente”, “o mais barato” etc.
• Proibido mostrar cenas de risco e imagens de fogo.
• Não pode mostrar uso inadequado do produto (como jogar
uma bala para cima para pegar com a boca).
• Alimentos: Deve ser mostrado o real valor nutritivo do
alimento e jamais como substituto de uma refeição.
Regulamentações Internacionais
• Canadá (Cont.)
• A televisão pública não exibe nenhuma
publicidade durante programas infantis, nem
imediatamente antes ou depois.
• Província do Quebec
• Proibida qualquer publicidade de produtos
destinados a crianças de até 13 anos, em
qualquer mídia.
Regulamentações Internacionais
• Estados Unidos
• Limite de 10min30s de publicidade por hora nos
finais de semana.
• Limite de 12min de publicidade por hora nos
dias de semana.
• Proibida a exibição de programas-comerciais.
• Proibido o merchandising testemunhal.
• Proibida a publicidade de adoção de crianças em
leis de 19 estados.
Regulamentações Internacionais
• Estados Unidos (Cont.)
• Projeto de Lei do senador Ted Kennedy - 14 de abril de 2005 ‘‘Prevention of Childhood Obesity Act”
• Realização de um estudo sobre a publicidade de
alimentos e atividades físicas.
• Proibir a publicidade de alimentos de baixo valor nutritivo
nas escolas, exemplo: fast food, refrigerantes, doces e
balas.
• Criação de mecanismos para incentivar os jovens a
reduzirem o tempo diante da TV nos horários após as
aulas e nas férias.
Interesse privado x interesse público
z
Retórica do discurso/escudo:
– “defesa da liberdade de expressão, da
democracia e contra a censura”
z
Casos recentes:
–
–
–
–
–
–
–
z
Conselho de Comunicação Social
Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual
Conselho Federal dos Jornalistas
Ações contra João Kleber, Gugu, Faustão, Sérgio
Mallandro, Ratinho, Pânico na TV, Big Brother etc.
Publicidade para crianças, de cigarro, de bebidas...
Classificação indicativa
Regulamentação da Anvisa
Promessas da auto-regulação
Interesse privado x interesse público
z
Investimento publicitário (1º sem. 2006)
– R$ 18.950.657.000,00
z
Bebidas
– 4,1% (R$ 777.989.000,00)
z
Alimentos
– 2,9%(R$ 561.708.000,00)
z
Brinquedos e assessórios
– 0,2% (R$ 31.482.000,00)
Fonte: Ibope
Conclusões preliminares
z
z
z
z
z
Democracia
Aristocracia
Corporocracia
Anomia
Já passou da hora de a sociedade pedir de volta
a imaginária procuração dada para que empresas
usem um direito que pertence ao povo, ao
cidadão e ao indivíduo: o direito à liberdade de
expressão, e ainda o direito de terem acesso a
produtos culturais, comunicacionais e
informacionais de boa qualidade.
Conclusões preliminares
z
Preocupação com o interesse público
– Consumo sem medida
– Problemas de saúde - obesidade
z
Tendência à “auto-regulamentação
observada”
– Participação da sociedade civil nos conselhos
– Participação do governo - renovação de
concessões
REGULAMENTAÇÃO DA
PUBLICIDADE PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Prof. Dr. Edgard Rebouças (UFPE)
Campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”
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