O cabimento da intervenção judicial para a cobrança de créditos

Presupuesto y Gasto Público 77/2014: 63-78
Secretaría de Estado de Presupuestos y Gastos
© 2014, Instituto de Estudios Fiscales
O cabimento da intervenção judicial para a cobrança
de créditos tributários no Brasil.
The Appropriateness of Judicial Intervention
in the Recovery of Tax Credits
ELOI PETHECHUST
Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Mestrando em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Núcleo de Estudos Avançados de Direito do Trabalho
e Socioeconômico (NEATES) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES
Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Recibido: Junio 2014
Aceptado: Junio 2014
Resumo
As obrigações tributárias têm por objetivo angariar recursos para permitir ao Estado desenvolver as ações necessárias à consecução dos seus fins, definidos na Constituição. Contudo, o alarmante número de execuções fiscais que
abarrotam o Poder Judiciário e o crescente estoque da dívida ativa, que em 2013 atingiu a monta de R$ 1,27 trilhão,
apenas no âmbito federal, desvendam a ineficácia dos mecanismos jurídicos disponíveis para cobrança do crédito
público em juízo. Nesse contexto, a presente pesquisa se propõe a apresentar uma nova técnica executiva capaz de
alavancar a eficiência das execuções fiscais. Trata-se da chamada intervenção judicial, ferramenta pouco conhecida
e utilizada, mas que pode surtir efeitos extremamente positivos para eficiência da arrecadação tributária no Brasil.
Palavras chave: Desenvolvimento. Tributação. Análise Econômica do Direito. Intervenção Judicial. Empresa.
Classificação JEL: K34.
Abstract
Tax obligations are intended to raise funds in order to enable the State to develop the necessary actions to achieve
its purposes, defined in the Constitution. However, the alarming number of tax foreclosures that load the Judiciary
Power and the growing stock of active debt, which in 2013 reached the amount of R$ 1.27 trillion, only at the federal
level, unveil the ineffectiveness of the available legal mechanisms to recover credit public with court procedures.
In this context, the present study aims to present a new executive technique capable to leverage the efficiency of
tax foreclosures. It is called the judicial intervention, a barely known and used tool, but that may produce extremely
positive effects on efficiency of tax collection in Brazil.
Keywords: Development. Tax Credit. Economic Analysis of Law. Judicial intervention. Company.
JEL Classification: K34.