Alerta fiscal / Tax Alert

Alerta fiscal / Tax Alert
15 Outubro 2013
15 October 2013
IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Alteração
CIT – Corporate Income Tax - Amendment
A Lei nº 19/2013, de 23 de Setembro introduz alterações a
alguns artigos do Código do IRPC, produzindo os seus efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 2014.
The Law no. 19/2013, of September 23, introduced
amendments to some articles of the CIT Code, with effects
Para qualquer
from January 1, 2014.
esclarecimento,
Salientam-se as seguintes alterações:
We highlight the following amendments:
contactar / For further
information please
contact:
As mais-valias resultantes das transmissões directas ou
indirectas, gratuitas ou onerosas de partes representativas do •
capital social, interesses participativos ou direitos em geral,
entre não-residentes, passam a ser tributadas, desde que
envolvam activos localizados em Moçambique. Deixam ainda
de ser permitidas deduções à matéria colectável em função do
tempo de detenção dos referido direitos;
Capital gains resulting from the disposal of shares,
participating interests or rights in general, between nonresidents, weather direct or indirect, free or for
consideration, will be taxable in Mozambique, provided the
transaction involve assets located in the country. Tapper
relief shall also no longer be available to non-residents;
•
É introduzido o conceito de “relação especial” no regime dos
preços de transferência. Não obstante, regulamentação
específica sobre o referido regime permanece inexistente;
•
The definition of “special relation” on the transfer pricing
regime is now introduced. However, specific transfer Tel. +258 21 350 400
Fax +258 21 307 621
pricing regulation remains inexistent.
•
Juros sobre bilhetes de tesouro e de títulos de dívida cotados
em bolsa passam a estar sujeitos a uma taxa liberatória de
20%;
•
Interests on treasury bonds and public debt bonds listed in [email protected]
the stock exchange are subject to definitive withholding tax
Malaika Ribeiro:
at 20%.
•
Deixam de ser dedutíveis os juros e outras formas de
•
remuneração de suprimentos no valor acima da taxa MAIBOR
+ 2 dois pontos percentuais em vigor na data de liquidação;
Interest rates and other types of remuneration above Ahmad Essak:
MAIBOR + 2 percentage points at time of payment on [email protected]
shareholders loans are no longer tax deductible cost.
•
Deixam, igualmente, de ser dedutíveis os encargos
evidenciados por documentos emitidos por contribuintes com •
NUIT inexistente ou irregular ou que tenham declarado
cessação de actividade.
Costs evidenced by taxpayers with inexistent or irregular
tax number or that declared termination of business are
also not tax deductible.
•
PricewaterhouseCoopers
Legal Sociedade Unipessoal,
Lda
Pestana Rovuma Hotel, 5º
andar
Caixa Postal 796
Maputo, Moçambique
João Martins
[email protected]
www.pwc.com/mz