Flash fiscal / Tax flash - Associação Fiscal Portuguesa

Flash fiscal / Tax flash
17 Março 2011
17 March 2011
Dossier de preços de transferência integra o dossier fiscal
Transfer pricing documentation is part of the tax file
A publicação da Portaria 92-A/2011, de 28 de Fevereiro,
que reformulou o conjunto de documentos que devem
integrar o processo de documentação fiscal (dossier fiscal)
a partir
ti d
do exercício
í i fi
fiscall d
de 2010, ttornou explícito
lí it que o
dossier de preços de transferência integra o dossier fiscal.
Refira-se que o dossier fiscal deverá encontrar-se
organizado até à data em que termina o prazo para a
submissão
b i ã da
d IES/D
IES/Declaração
l
ã Anual
A
l de
d IInformação
f
ã
Contabilística e Fiscal - 15 de Julho de 2011 para a
generalidade dos contribuintes ou o 15º dia do 7º mês
após o encerramento do exercício fiscal para os
contribuintes cujo ano fiscal não coincida com o ano civil.
As entidades que constam do Cadastro Especial de
Contribuintes e as entidades a que seja aplicado o regime
especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS),
devem incluir a documentação de preços de transferência
no dossier fiscal e proceder à sua entrega dentro do
referido prazo.
Ministerial Order 92-A/2011 of 28 February 2011
revises the documentation to be included in the tax
file, and specifies that the transfer pricing
d
documentation
t ti iis partt off th
the ttax fil
file.
The tax file should be compiled before the deadline to
submit the Annual Fiscal Declaration (IES) – 15 July
2011 for the majority of taxpayers or the 15th day of the
7th month
th after
ft the
th end
d off th
the relevant
l
t fi
fiscall year ffor
taxpayers whose fiscal year does not match the civil
year.
Entities included in the Special Register of Taxpayers
and entities to which the special regime of taxation of
groups of companies (RETGS) apply must include the
transfer pricing documentation in the tax file and file it
with the Tax Authorities within the referred deadline.
Para qualquer
esclarecimento,
contactar / For further
information
PricewaterhouseCoopers
& Associados - SROC, Lda.
Rua Sousa Martins, 1 - 4º,
1069-316 Lisboa/Lisbon
- Portugal
Tel. +351 213 599 000
Fax +351 213 599 995
[email protected]
www.pwc.com/pt
www.pwcinforfisco.pt
Esta comunicação é de natureza g
geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados S.R.O.C., Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
© PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda. 2011. Todos os direitos reservados. Neste documento, “PwC” refere-se a PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda., entidade pertencente à rede de entidades
PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma das quais é uma entidade legal autónoma e independente.
This communication is of an informative nature and intended for general purposes only. It does not address any particular person or entity nor does it relate to any specific situation or circumstance. PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C.,
Lda. We will not accept any responsibility arising from reliance on information hereby transmitted, which is not intended to be a substitute for specific professional business advice.
© 2011 PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda. All rights reserved. “PwC” refers to PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda., which is a member firm of PricewaterhouseCoopers International Limited, each of which is a
separate and independent legal entity.