remoção,recolha , guarda e depósito de

Transcrição

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
02/2016
PREGÃO PRESENCIAL
01/2016
DADOS DO SOLICITANTE
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
I.E.:
E-MAIL:
TELEFONE:
CIDADE:
ESTADO:
PESSOA PARA CONTATO:
OBSERVAÇÃO: CASO O SOLICITANTE TENHA INTERESSE EM PARTICIPAR, DEVERÁ ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL E
SOLICITAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS A PROPOSTA ELETRÔNICA, QUE
DEVERÁ SER ENCAMINHADA NO DIA DA SESSÃO, JUNTAMENTE COM O ENVELOPE 01.
RECEBEMOS ATRAVÉS DO ACESSO À PÁGINA COMPRAS.APUCARANA.PR.GOV.BR NESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA.
LOCAL: ___________________________________, ______ DE ________________ DE 20____.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
CARO INTERESSADO,
VISANDO COMUNICAÇÃO FUTURA ENTRE ESTA PREFEITURA E ESSA EMPRESA, SOLICITAMOS DE VOSSA SENHORIA PREENCHER
O RECIBO DE ENTREGA DO EDITAL E REMETER À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS POR
MEIO DO FAX (43) 3162-4294/3162-4293 OU E-MAIL: [email protected] E/OU [email protected]
CASO HAJA ALGUMA ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO SERÁ PUBLICADO AVISO NOS MESMOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO, NO PORTAL DE COMPRAS DO MUNICÍPIO E NO DIÁRIO OFICIAL (www.apucarana.pr.gov.br).
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO
ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.
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SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
02/2016
PREGÃO
02/2016
REGIME DE EXECUÇÃO
TIPO DE AVALIAÇÃO
MAIOR LANCE OU OFERTA - LOTE - SERVIÇOS
SERVIÇOS
REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
21/03/2016
HORÁRIO
09:00
PROTOCOLO
21/03/2016
HORA LIMITE
08:30
IDEPPLAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA
UNIDADE GESTORA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA,
GUARDA, DEPÓSITO, DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE
OBJETO
POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO,
SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª SRPRF, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES FIRMADAS EM CONVÊNIO.
ÍNDICE:
1.0
DO OBJETO
2.0
DO PREÇO MÁXIMO
3.0
DA PARTICIPAÇÃO
4.0
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5.0
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE A)
6.0
DA HABILITAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO (ENVELOPE B )
7.0
DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
8.0
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES
9.0
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.0
DOS RECURSOS
11.0
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO
12.0
DOS PAGAMENTOS E CONDIÇÕES DE REAJUSTE
13.0
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.0
DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO
15.0
DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
16.0
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006
17.0
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ESCLARECIMENTOS
PERÍODO
10/03/15 ATÉ 17/03/16
HORÁRIO: DAS 13:00 ÀS 18 HORAS
TELEFONE: (43) 3162-4218, 3162-4259 E 3162-4228 – FAX: 43 3162-4294/3162-4293
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, MEDIANTE O PREGOEIRO, DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 31/2014, TORNA
PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE NA DATA, HORÁRIO E LOCAL ACIMA INDICADO FARÁ REALIZAR
LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA - LOTE - SERVIÇOS, CONFORME
DESCRITO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SERÁ REGIDO, INTEGRALMENTE, PELA LEI Nº 10.520
DE 17/07/2002, PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2002 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000, PUBLICADO NO
D.O. DE 09/08/2000, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL Nº 211/07, SUBSIDIARIAMENTE PELAS NORMAS
DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
02/2016
PREGÃO
01/2016
EXPEDIDO EM
07/03/2016
TIPO DE AVALIAÇÃO
MAIOR LANCE OU OFERTA - LOTE - SERVIÇOS
REGIME DE EXECUÇÃO
SERVIÇOS
DISPONÍVEL EM
09/03/2016
REALIZAÇÃO
HORÁRIO
09:00
HORA LIMITE
08:30
21/03/2016
DA LICITAÇÃO
PROTOCOLO
21/03/2016
IDEPPLAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE
UNIDADE GESTORA
LOCAL DE REALIZAÇÃO
REQUISITANTE
1
APUCARANA
SALA DE REUNIÕES, 2º ANDAR
IDEPPLAN - OF. Nº 98/2016
DO OBJETO
1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA, DEPÓSITO,
DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO
DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE
ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª SRPRF, CONFORME
DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E OBSERVADA AS DISCRIMINAÇÕES
PREVISTAS NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
1.1.1 OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS EM ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA E DA 7ª DELEGACIA DA 7ªSRPRF/PR, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI AS RODOVIAS FEDERAIS BR-376,
BR-153 E BR-369 COM POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO REALIZADOS PELAS UNIDADES OPERACIONAIS ABAIXO ELENCADAS:
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MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA DA 7ª. DELEGACIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DEL.07/UOP.01 – IBIPORÃ - BR-369, KM 131
DEL.07/UOP.02 – MAUÁ DA SERRA - BR-376, KM 297
DEL.07/UOP.03 – APUCARANA - BR-376, KM 247
DEL.07/UOP.04 – MARIALVA - BR-376, KM 190
DEL.07/UOP.05 – PARANAVAÍ - BR-376, KM 108
DEL.07/UOP.06 – CORNÉLIO PROCÓPIO - BR-369, KM 83
DEL.07/UOP.07 – SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - BR-153, KM 39
DEL.07/UOP.08 – IBAITI - BR-153, KM 105
IMPORTANTE:
A LICITANTE DEVERÁ DISPOR DE UM PÁTIO EM CADA MUNICÍPIO COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONTIDAS NO ITEM
5.2.3.1.7 DO PLANO DE TRABALHO NO ANEXO I DESTE EDITAL.
DEVERÁ TAMBÉM DISPOR DE SEGURO PARA OS PÁTIOS CONFORME O ITEM 5.4 DO PLANO DE TRABALHO ANEXO I DESTE
EDITAL.
OS ITENS ACIMA RELACIONADOS SERVE TÃO SOMENTE PARA A EMPRESA CONTRATADA E A APRESENTAÇÃO DOS
DOCUMENTOS DEVE SER PARA ASSINATURA DO CONTRATO.
1.2 O PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA SERÁ DE NO MÁXIMO 05 (CINCO) ANOS, E O INÍCIO DAS OPERAÇÕES SERÁ DE NO
MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO.
2
VALOR INICIAL DAS PROPOSTAS
2.1 O VALOR MINIMO DA PROPOSTA NÃO DEVERÁ SER INFERIOR Á 5 % DO ARRECADAMENTO BRUTO DA LICITANTE
INDEPENDENTEMENTE DE TODAS AS DESPESAS.
2.4.1 DO VALOR DO PRESENTE PROCESSO:
CONFORME ESTATÍSTICA FORNECIDA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS:
ANO DE 2014 – 4.040 ATOS;
ANO DE 2015 – 2.018 ATOS.
DESTA FORMA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA CONTIDA NO ANEXO IX E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO MÉDIA ENTRE
OS SERVIÇOS REALIZADOS CHEGA-SE AO SEGUINTE:
R$ 1.207,03/8= R$ 150,87 (MÉDIA DOS SERVIÇOS) * 6.058 (TOTAL DE ATOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS)= R$ 913.970,46 * 5
ANOS = 4.569.852,30
2.2 A PROPOSTA QUE CONSTAR O VALOR INICIAL ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO EDTIAL SERÁ DESCLASSIFICADA.
3
DA PARTICIPAÇÃO
3.1 PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO, OS INTERESSADOS QUE ATENDEREM A TODAS AS EXIGÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO
À DOCUMENTAÇÃO, CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS E, QUE DETENHAM ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL
COM O OBJETO DESTE.
3.1.1 OS LICITANTES ARCARÃO COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE
SUAS PROPOSTAS.
3.3 NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
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3.3.1 CONCORDATÁRIAS OU EM PROCESSO DE FALÊNCIA, SOB CONCURSO DE CREDORES, EM DISSOLUÇÃO OU EM
LIQUIDAÇÃO;
3.3.2 QUE ESTEJAM COM O DIREITO SUSPENSO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO,
OU QUE POR ESTA TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS, OU SUSPENSA POR QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE ESTEJA PUBLICO NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – IMPEDIDOS DE LICITAR;
3.3.3 ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS;
3.3.4 AS QUE ESTEJAM REUNIDAS EM CONSÓRCIO , OU SEJAM CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS
ENTRE SI QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO;
3.3.5 EMPRESAS DISTINTAS QUE POSSUEM OS MESMOS MEMBROS, OU FAMILIARES, EM SEUS QUADROS
SOCIETÁRIOS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 8.666/93, SOB O RISCO DE SANÇÕES EM FACE DOS
ARTS. 87, INC. III OU IV, E 88 DA LEI 8.666/93 E COM BASE NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 10.520/2002.
3.3.5.1 QUE TENHAM ENTRE SEUS DIRIGENTES, DIRETORES, SÓCIOS OU RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, SERVIDORES
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
3.3.6 QUE POSSUAM EM SEU CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, FINALIDADE OU OBJETO INCOMPATÍVEL COM O
OBJETO DESTE PREGÃO.
3.3.7 O LICITANTE DEVERÁ DISPOR DE NO MÍNIMO:
01 CAMINHÃO GUINCHO DE ARRASTO CAP. 25 TONELADAS
01 CAMINHÃO PLATAFORMA 11 METROS CAP. 23 TONELADAS
07 CAMINHÕES PLATAFORMA 6 METROS CAP.4,5 TONELADAS
4
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1 NA SESSÃO PARA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES OU EM OUTRA QUE SE FIZER NECESSÁRIA, CADA LICITANTE
DEVERÁ CREDENCIAR PESSOA QUE, DEVIDAMENTE MUNIDA DE DOCUMENTO, SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAR DESTE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E VENHA A RESPONDER POR SUA REPRESENTADA, DEVENDO, AINDA, NO ATO DE ENTREGA DOS
ENVELOPES, IDENTIFICAR-SE EXIBINDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE.
4.1.1 O REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE QUE NÃO SE CREDENCIAR PERANTE O PREGOEIRO FICARÁ
IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA FASE DE LANCES VERBAIS, DE NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS, DE DECLARAR A INTENÇÃO DE INTERPOR
RECURSO, DE RENUNCIAR AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, ENFIM, PARA REPRESENTAR A LICITANTE DURANTE A
REUNIÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES RELATIVOS A ESTE PREGÃO.
A) NESSE CASO, A LICITANTE FICARÁ EXCLUÍDA DA ETAPA DE LANCES VERBAIS E MANTIDO O SEU PREÇO
APRESENTADO NA PROPOSTA ESCRITA, PARA EFEITO DE ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS E APURAÇÃO DO MENOR PREÇO.
4.2 O CREDENCIAMENTO FAR-SE-Á POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO OU INSTRUMENTO PARTICULAR
COM FIRMA RECONHECIDA, COM AMPLOS PODERES PARA PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, EM
NOME DA LICITANTE, JUNTAMENTE COM O CONTRATO SOCIAL EM VIGÊNCIA. MESMO SENDO SÓCIO, PROPRIETÁRIO,
DIRIGENTE, REPRESENTANTE LEGAL, ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LICITANTE, DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA
DO RESPECTIVO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL (CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL PARA AUTENTICAÇÃO) FORA DO
ENVELOPE DE HABILITAÇÃO, NO QUAL ESTEJAM EXPRESSOS SEUS PODERES PARA EXERCER DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES
EM DECORRÊNCIA DE TAL INVESTIDURA.
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4.2.1 CADA CREDENCIADO PODERÁ REPRESENTAR APENAS UMA LICITANTE, SENDO ADMITIDO SOMENTE 01 (UM)
REPRESENTANTE LEGAL PARA CADA LICITANTE.
4.3 APRESENTAR JUNTAMENTE COM O CREDENCIAMENTO A DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPREM
PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CONFORME DISPÕE A ARTIGO 4º, INCISO VII, DA LEI 10.520/02, PODENDO
UTILIZAR-SE DO MODELO CONSTANTE DO ANEXO V.
NOTA: A DECLARAÇÃO E AS CÓPIAS DE QUE TRATA OS ITENS ACIMA DEVERÃO SER APRESENTADAS FORA DOS
ENVELOPES A E B, OU SEJA, SEPARADAMENTE À PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO ITEM 6 (HABILITAÇÃO), NO
INÍCIO DA ABERTURA DA SESSÃO DA LICITAÇÃO, COM VISTAS À AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS PARA A
CONDUÇÃO DO CERTAME E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO ADMINISTRATIVO. PORÉM,
SUGERE-SE QUE SEJAM ENCADERNADOS OU AFIXADOS POR GRAMPOS PARA EVITAR O EXTRAVIO DOS MESMOS.
5
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 NA PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONTER:
5.1.1 CONSTAR 01 (UMA) VIA, IMPRESSA EM PAPEL TIMBRADO OU COM A IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DA
LICITANTE, EM LÍNGUA PORTUGUESA, SALVO QUANTO ÀS EXPRESSÕES TÉCNICAS DE USO CORRENTE, REDIGIDA COM CLAREZA,
SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
OU PELO PROCURADOR.
5.1.2 INDICAR A RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE,
FAX E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL), ESTE ÚLTIMO SE HOUVER, PARA CONTATO.
5.1.3 TER VALIDADE NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DE SUA
APRESENTAÇÃO. O PRAZO FICARÁ SUSPENSO NO CASO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL;
5.1.3.1 A PROPOSTA QUE OMITIR O PRAZO DE VALIDADE SERÁ CONSIDERADA COMO VÁLIDA PELO PERÍODO DE
60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DO CERTAME.
5.1.3.2 A PREFEITURA DE APUCARANA PODERÁ SOLICITAR PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS. TANTO A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO, COMO A RESPECTIVA RESPOSTA DEVERÃO SER FEITAS
POR ESCRITO. NÃO SERÁ ADMITIDA, ENTRETANTO, NENHUMA ALTERAÇÃO NA PROPOSTA COMERCIAL.
5.1.4 SER APRESENTADA DE ACORDO COM O CONSTANTE DO ANEXO II (MODELO DE PLANILHA); CONSTAR O
PREÇO UNITÁRIO DO BEM OFERTADO, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL (R$), EXPRESSA EM ALGARISMOS E ESTE ULTIMO,
TAMBÉM POR EXTENSO. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXPRESSO EM ALGARISMO E POR EXTENSO SERÁ
CONSIDERADO ESTE ÚLTIMO;
5.1.4.1 APRESENTAR ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS COM A RIGOROSA
OBSERVÂNCIA DO QUE TRATA O TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO ANEXO I, DESTE
EDITAL;
5.1.5 SER DECLARADA EXPRESSAMENTE QUE OS PREÇOS CONTIDOS NA PROPOSTA INCLUEM TODOS OS CUSTOS E
DESPESAS, TAIS COMO E SEM SE LIMITAR A: CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS, TRIBUTOS INCIDENTES, MATERIAIS, SERVIÇOS,
ENCARGOS, LUCRO E OUTROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO;
5.1.6 CONSTAR OFERTA FIRME E PRECISA, SEM ALTERNATIVAS DE PREÇOS OU QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO QUE
INDUZA O JULGAMENTO A TER MAIS DE UM RESULTADO.
5.2 QUAISQUER TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS DIRETOS OU INDIRETOS OMITIDOS DA PROPOSTA OU INCORRETAMENTE
COTADOS, SERÃO CONSIDERADOS COMO INCLUSOS NOS PREÇOS, NÃO SENDO CONSIDERADOS PLEITOS DE ACRÉSCIMOS, A
ESSE OU QUALQUER TÍTULO, DEVENDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS AO MUNICÍPIO SEM ÔNUS ADICIONAIS.
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5.3 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE NÃO ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS,
QUE SEJAM OMISSAS OU APRESENTEM IRREGULARIDADES, OU DEFEITOS CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO.
5.4 A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA IMPLICARÁ NA PLENA ACEITAÇÃO, POR PARTE DA, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, DESTARTE, OS PARTICIPANTES DEVERÃO TER PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO
OBJETO DA LICITAÇÃO. DEVERÃO SER VERIFICADAS AS CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕES DOS
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, A FORMA E O LOCAL ONDE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS, NÃO PODENDO SER
INVOCADO EM NENHUM MOMENTO, DESCONHECIMENTO DESTES PONTOS COMO ELEMENTO IMPEDITIVO DA CORRETA
FORMULAÇÃO DA PROPOSTA OU ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
5.5 APÓS APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, NÃO CABERÁ DESISTÊNCIA, SALVO POR MOTIVO JUSTO DECORRENTE DE FATO
SUPERVENIENTE E ACEITO PELO PREGOEIRO.
5.6 PROPOSTA ELETRÔNICA:
5.6.1 PARA TER ACESSO A PROPOSTA ELETRÔNICA, O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR NO EMAIL CITADO NO RECIBO DE
RETIRADA DO EDITAL, A SOLICITAÇÃO E CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU CERTIFICADO DE REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL.
5.6.2 CASO A LICITANTE NÃO TENHA O PROGRAMA A PREFEITURA ENVIARÁ JUNTAMENTE COM A PROPOSTA
ELETRÔNICA.
5.6.3 NO DIA DA SESSÃO A PROPOSTA ELETRÔNICA DEVERÁ SER ENVIADA EM CD OU DVD OU PENDRIVE PARA OS
DADOS SEREM IMPORTADOS. NO ENTANTO, A LICITANTE DEVERÁ ENVIAR TAMBÉM A PROPOSTA POR ESCRITO, DE ACORDO
COM O MODELO DE PROPOSTA, QUE CONSTA EM ANEXO A ESTE EDITAL.
OBSERVAÇÃO: A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA NÃO É DE CARÁTER IMPEDITIVO DE
PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, PORÉM SOLICITAMOS PARA QUE SEJA AGILIZADA A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS NO
MOMENTO DA SESSÃO.
6
DA HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO) – ENVELOPE B
6.1 O ENVELOPE “B” (DOCUMENTAÇÃO) DEVERÁ CONTER:
PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1 A EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, DEVERÁ APRESENTAR,
TAMBÉM, O DECRETO DE AUTORIZAÇÃO OU O ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO
ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR;
6.1.2 ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE
TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE
ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES;
6.1.2.1 OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO OU
DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
6.1.2.2 INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS, ACOMPANHADA DE PROVA
DE DIRETORIA EM EXERCÍCIO;
6.1.3 CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, EMITIDA COM A ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE 60
(SESSENTA) DIAS DA DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO. NO CASO DE SOCIEDADE CIVIL, APRESENTAR CERTIDÃO DO CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EMITIDA COM ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DE ABERTURA A
LICITAÇÃO.
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QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
TENHA COMPROVADA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO APRESENTAR
DECLARAÇÃO AUTÊNTICA FORNECIDA POR PELO MENOS 1 (UM) ÓRGÃO PÚBLICO OU EMPRESA PRIVADA
CONTRATANTE;
b)
ASSUMA O COMPROMISSO DE DISPOR DOS VEÍCULOS, BEM COMO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA
OPERAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO.
PARA FINS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.1.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA
JURÍDICA;
6.1.5 COMPROVE POSSUIR CAPITAL SOCIAL REALIZADO IGUAL OU SUPERIOR À 10% DO VALOR LICITADO R$
456.985,23 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE TRÊS CENTAVOS),
INTEGRALIZADO E REGISTRADO ATÉ A VÉSPERA DA DATA FIXADA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES
PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL:
6.1.6 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
6.1.7 PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DÉBITO DE TRIBUTOS FEDERAIS E
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), FAZENDA ESTADUAL (DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS) E FAZENDA MUNICIPAL (DÉBITO DE
TRIBUTO GERAL DO MUNICÍPIO) DO DOMICÍLIO OU SEDE DA PROPONENTE, OU OUTRA EQUIVALENTE NA FORMA DA LEI;
6.1.8 PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL (INSS) E RELATIVO AO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEMONSTRANDO SITUAÇÃO REGULAR NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUÍDOS POR LEI;
6.1.9 PROVA DE REGULARIDADE COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS - CNDT) EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO;
E AINDA:
6.1.10 DECLARAÇÃO, SOB AS PENALIDADES CABÍVEIS, DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE POSSA
IMPEDIR A SUA HABILITAÇÃO NESTE CERTAME, INCLUSIVE NA VIGÊNCIA CONTRATUAL CASO VENHA A SER CONTRATADO PELO
MUNICÍPIO, PODENDO UTILIZAR-SE DO MODELO CONSTANTE DO ANEXO III;
6.1.11 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO
OU INSALUBRE E NEM MENORES DE DEZESSEIS ANOS EM QUALQUER TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, NOS
TERMOS DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.854/99), CONFORME O MODELO CONSTANTE DO
ANEXO IV.
a)
6.1.12 DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, DE
31 DE JULHO DE 2003; LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 152/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013; E LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2014), E COM A
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE, A ATIVIDADE CITADA ACIMA, SERÁ CLASSIFICADA
COM OS SEGUINTES CÓDIGOS E ITENS: CNAE 5223100 E/OU –5229002; ITENS 11.01 E 16.01.
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CÓDIGO
CNAE
CNAE
DESCRIÇÃO
5223100
ITEM DA LISTA
DESCRIÇÃO ATIVIDADE
LISTA DE SERVIÇOS - LC 116/03 E LEI 085/2002
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
11.01
GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES
AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES.
5229002
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS
16.01
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
6.1.13 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, CONFORME ANEXO VII;
NOTA: A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ITEM 4.3 DO EDITAL, DEVERÁ SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES A E B,
OU SEJA, SEPARADAMENTE À PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO SOLICITADAS ACIMA.
LEMBRETE: O EXIGIDO NO ITEM 6.1.2 NÃO SUBSTITUI A CÓPIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL SOLICITADA
PARA O CREDENCIAMENTO JUNTO AO PREGOEIRO (ITEM 4.2).
6.2 OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAIS, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA
AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, OU
PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL OU CÓPIA ACOMPANHADA DO ORIGINAL PARA AUTENTICAÇÃO PELO
PREGOEIRO OU POR MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO. O PREGOEIRO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM ENTENDER
NECESSÁRIO, EM CASO DE CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL, EXIGIR OS
RESPECTIVOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA.
6.2.1 SERÃO ACEITAS SOMENTE CÓPIAS LEGÍVEIS E NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS CUJAS DATAS ESTEJAM
RASURADAS.
6.2.2 AS CERTIDÕES E/OU CERTIFICADOS OBTIDOS VIA INTERNET PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAIS
OU FOTOCÓPIAS SIMPLES SUJEITAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE NO SITE CORRESPONDENTE.
6.3 TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EMITIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVERÃO SER ENTREGUES
ACOMPANHADOS DA TRADUÇÃO PARA LÍNGUA PORTUGUESA EFETUADA POR TRADUTOR JURAMENTADO E TAMBÉM
DEVIDAMENTE CONSULARIZADOS OU REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
6.4 SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR EM NOME DA
LICITANTE E, PREFERENCIALMENTE, COM NÚMERO DO CNPJ E ENDEREÇO RESPECTIVO;
6.4.1 SE A LICITANTE FOR MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ OU, SE FOR
FILIAL, TODOS EM NOME DA FILIAL;
6.4.2
SERÃO
DISPENSADOS
DA
FILIAL
AQUELES
DOCUMENTOS
QUE,
PELA
PRÓPRIA
NATUREZA,
COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ, DEVIDO À CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
DE TRIBUTOS.
6.5 A FALTA OU IRREGULARIDADE DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS ACARRETARÁ A
INABILITAÇÃO DO CONCORRENTE.
NOTA: PARA MELHOR DEFINIÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SUGERE-SE AO LICITANTE
FORMULAR A CARTA DE APRESENTAÇÃO (FOLHA DE ROSTO) CONTENDO ÍNDICE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE
DEVERÃO PREFERENCIALMENTE SER RELACIONADOS E SEPARADOS NA ORDEM ESTABELECIDA NO ITEM 6 DESTE EDITAL.
6.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
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6.5.1 EM NENHUM CASO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
QUE NÃO TIVEREM SIDO PROTOCOLIZADOS NO ENVELOPE RESPECTIVO, SALVO EXIGÊNCIA DO PREGOEIRO NA SESSÃO
PRÓPRIA, BEM COMO NÃO SERÁ PERMITIDA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE
COMPROVAÇÃO QUE NÃO SEJAM AS EXIGIDAS NESTE EDITAL.
6.5.2 SE A LICITANTE DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A OFERTA
SUBSEQUENTE, VERIFICANDO A SUA ACEITABILIDADE E PROCEDENDO À HABILITAÇÃO DA LICITANTE, NA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE ATENDA AO EDITAL, SENDO A
RESPECTIVA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA E A ELA ADJUDICADA O OBJETO DO CERTAME.
6.5.3 DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A VALIDADE EXPIRADA ACARRETARÃO A INABILITAÇÃO DA LICITANTE.
OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO ACEITOS COM DATA NÃO EXCEDENTE A 180
(CENTO E OITENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, EXCETO
ATESTADO(S).
6.5.4 APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER ASSINADA PELO PREGOEIRO E
LICITANTE(S), RESSALTANDO-SE QUE PODERÁ CONSTAR A ASSINATURA DA EQUIPE DE APOIO, SENDO-LHES FACULTADO ESTE
DIREITO.
7
DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1 A PROPOSTA DE PREÇOS E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS NO LOCAL, DIA E HORA
DETERMINADOS, EM 2 (DOIS) ENVELOPES, DEVIDAMENTE LACRADOS DE FORMA A NÃO PERMITIR SUA VIOLAÇÃO, E ATENDER
AOS SEGUINTES REQUISITOS:
ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREÇOS
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.1 OS ENVELOPES A E B DEVERÃO SER ENTREGUES E PROTOCOLIZADOS NO HORÁRIO E NO DIA INDICADO NO
PREÂMBULO ACIMA, NO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO ENDEREÇO:
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, APUCARANA – PR, CONSTANDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES
DIZERES:
IDEPPLAN
IDEPPLAN
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS LICITAÇÕES E GESTÃO DE
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS LICITAÇÕES E GESTÃO DE
CONTRATOS
CONTRATOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ Nº
CNPJ Nº
ME ( ) EPP ( ) OUTROS ( )
ME ( ) EPP ( ) OUTROS ( )
ENVELOPE A – PROPOSTAS DE PREÇOS
ENVELOPE B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.2 A RECEPÇÃO DOS ENVELOPES FAR-SE-Á DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ITEM 7 DESTE EDITAL, NÃO
SENDO PERMITIDO ATRASO, MESMO QUE INVOLUNTÁRIO, CONSIDERANDO-SE COMO HORÁRIO DE ENTREGA O REGISTRADO
PELO SETOR DE PROTOCOLO DESTA PREFEITURA.
7.1.3 NO CASO DE ENCAMINHAMENTO POR VIA POSTAL (SEDEX OU REGISTRADO COM “AR”), OS ENVELOPES
DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM UM TERCEIRO ENVELOPE, DEVIDAMENTE FECHADO, DE FORMA A NÃO PERMITIR SUA
VIOLAÇÃO. ESTE ENVELOPE DEVERÁ SER ENDEREÇADO AO PRESENTE PROCEDIMENTO E ENTREGUE NO SETOR DE PROTOCOLO
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DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS, DO INÍCIO DA
SESSÃO DE REALIZAÇÃO DESTA LICITAÇÃO, DEVENDO CONTER NA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DIZERES:
AO
SETOR DE PROTOCOLO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº25
CEP: 86800-970 - APUCARANA-PR
CNPJ Nº
7.2 A REUNIÃO PARA RECEBIMENTO E PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS DE INTERESSE
DA E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, SERÁ PÚBLICA, DIRIGIDA POR UM PREGOEIRO ACOMPANHADO DA EQUIPE DE APOIO
E REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CITADA NO PREÂMBULO, E EM CONFORMIDADE COM ESTE EDITAL E SEUS
ANEXOS, NO LOCAL E HORÁRIO JÁ DETERMINADO.
7.3 NO LOCAL E HORA MARCADOS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OS INTERESSADOS OU OS REPRESENTANTES LEGAIS DEVERÃO
COMPROVAR, POR MEIO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, POSSUIR OS NECESSÁRIOS PODERES PARA FORMULAÇÃO DE
PROPOSTAS E PARA A PRÁTICA DE TODOS OS DEMAIS ATOS INERENTES AO CERTAME, NAS DISPOSIÇÕES DO ITEM 3 DESTE
EDITAL.
7.4 DECLARADA A ABERTURA DA SESSÃO PELO PREGOEIRO, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDOS NOVOS REPRESENTANTES LEGAIS,
DANDO-SE INÍCIO À ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS, SENDO FEITA A SUA CONFERÊNCIA E
POSTERIOR RUBRICA.
7.4.1 EM CASO DO ATRASO DE REPRESENTANTE LEGAL, POR MOTIVO JUSTIFICADO E ACEITO PELO PREGOEIRO,
ESTE PODERÁ ADENTRAR-SE À SESSÃO, DESDE QUE NÃO DESABONE OU PREJUDIQUE A ETAPA PELA QUAL ESTA ESTIVER.
8
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO PROCEDIMENTO E DOS LANCES
8.1 SERÁ CONSIDERADA VENCEDORA DA LICITAÇÃO A PROPONENTE QUE APRESENTAR A MAIOR OFERTA DE ACORDO COM AS
CONDIÇÕES DO EDITAL.
8.2 NÃO SERÁ CONSIDERADA QUALQUER OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NESTE EDITAL OU VANTAGENS BASEADAS
NAS OFERTAS DAS DEMAIS PROPONENTES.
8.3 SERÁ CONSIDERADA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE, CLASSIFICADA EM 1º LUGAR, A
PROPOSTA QUE, SATISFAZENDO TODAS AS EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES DESTE EDITAL, APRESENTAR O MAIOR PREÇO.
8.4 SE TODAS AS LICITANTES FOREM INABILITADAS OU SE TODAS AS PROPOSTAS FOREM DESCLASSIFICADAS, O PREGOEIRO
PODERÁ CONCEDER UM PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO OU DE OUTRAS
PROPOSTAS, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI Nº 8.666/93, ESCOIMADAS DAS CAUSAS DA
INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NESTE CASO, O PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS, SERÁ CONTADO A PARTIR DA
NOVA DATA DE ABERTURA.
DO PROCEDIMENTO
8.5 NO HORÁRIO E LOCAL INDICADOS NO PREÂMBULO, SERÁ ABERTA A SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO
PRESENCIAL, INICIANDO-SE COM O CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO CERTAME, OS QUAIS
APRESENTARÃO DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CONFORME
ANEXO V, DESTE EDITAL.
8.6 INICIADA A ABERTURA DO 1º ENVELOPE (PROPOSTA DE PREÇOS), ESTARÁ ENCERRADO O CREDENCIAMENTO E, POR
CONSEQUÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE NOVOS PARTICIPANTES NO CERTAME.
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8.7 A ANÁLISE DAS PROPOSTAS PELO PREGOEIRO VISARÁ O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E
SEUS ANEXOS, SENDO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
A. CUJO OBJETO NÃO ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADOS NESTE EDITAL;
B. QUE CONTIVEREM VÍCIOS, POR OMISSÃO, IRREGULARIDADES E/OU DEFEITOS CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO E
QUE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE SANEAMENTO NA PRÓPRIA SESSÃO;
8.7.1 SERÃO DESCONSIDERADAS OFERTAS OU VANTAGENS BASEADAS NAS PROPOSTAS DAS DEMAIS LICITANTES.
8.7.2 SOMENTE SERÃO CLASSIFICADAS PARA A FASE DE LANCES VERBAIS, AS PROPOSTAS DE PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR
À 5% ;
8.8 AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS SERÃO SELECIONADAS PARA A ETAPA DE LANCES, COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES
CRITÉRIOS:
8.8.1 O PREGOEIRO PROCEDERÁ A ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS E CLASSIFICARÁ O
AUTOR DA PROPOSTA DE MAIOR OFERTA E AQUELES QUE TENHAM APRESENTADO PROPOSTAS EM VALORES SUCESSIVOS E
INFERIORES EM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), RELATIVAMENTE AO DE MAIOR OFERTA;
8.8.2 NÃO HAVENDO PELO MENOS 03 (TRÊS) PREÇOS NA CONDIÇÃO DEFINIDA NA ALÍNEA ANTERIOR, SERÃO SELECIONADAS
AS MELHORES PROPOSTAS SUBSEQUENTES, QUAISQUER QUE SEJAM OS PREÇOS OFERECIDOS NAS PROPOSTAS ESCRITAS, ATÉ
O MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INCLUÍDA A DE MAIOR OFERTA, PARA OS LANCES VERBAIS.
8.8.3 NO CASO DE EMPATE NOS PREÇOS, SERÃO ADMITIDAS TODAS AS PROPOSTAS EMPATADAS, INDEPENDENTEMENTE DO
NÚMERO DE LICITANTES.
8.9 O PREGOEIRO CONVIDARÁ INDIVIDUALMENTE OS AUTORES DAS PROPOSTAS SELECIONADAS A FORMULAR LANCES DE
FORMA SEQUENCIAL, A PARTIR DO AUTOR DA PROPOSTA DE MENOR LANCE E OS DEMAIS EM ORDEM CRESCENTE DOS
VALORES OFERTADOS, DECIDINDO-SE POR MEIO DE SORTEIO NO CASO DE EMPATE DE PREÇOS.
8.10 OS LANCES DEVERÃO SER FORMULADOS EM VALORES DISTINTOS E CRESCENTES, SUPERIORES À PROPOSTA DE MAIOR
PREÇO, OBSERVADA A PROGRESSÃO MÍNIMA ENTRE OS LANCES, DE ACORDO COM FIXADO NESTE EDITAL.
8.11 OS LANCES VERBAIS DEVERÃO SER FORMULADOS EM PERCENTUAIS DISTINTOS, CRESCENTES E SUCESSIVOS, SUPERIORES
À PROPOSTA DE MAIOR OFERTA, PODENDO ESTE PERCENTUAL SER ALTERADO PELO PREGOEIRO NO DECORRER DA FASE DE
LANCES E COM A CONCORDÂNCIA DAS LICITANTES.
8.12 A DESISTÊNCIA EM APRESENTAR LANCE VERBAL, QUANDO CONVOCADO PELO PREGOEIRO, IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO
LICITANTE DA ETAPA DE LANCES VERBAIS E NA MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO PREÇO APRESENTADO PELO LICITANTE PARA EFEITO
DE ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS.
8.13 A ETAPA DE LANCES SERÁ CONSIDERADA ENCERRADA QUANDO TODOS OS PARTICIPANTES DESSA ETAPA DECLINAREM DA
FORMULAÇÃO DE LANCES.
8.14 ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, SERÃO CLASSIFICADAS AS PROPOSTAS SELECIONADAS NA ORDEM DE CRESCENTE DOS
VALORES, CONSIDERANDO-SE PARA O ÚLTIMO PREÇO OFERTADO.
8.14.1 NA HIPÓTESE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA CONFORME ITENS ANTERIORES, SERÁ VENCEDORA A EMPRESA
QUE APRESENTAR A MELHOR OFERTA NA FASE DE DISPUTA DE PREÇOS.
8.15 CASO NÃO SE REALIZEM LANCES VERBAIS, SERÁ VERIFICADA A CONFORMIDADE ENTRE A PROPOSTA ESCRITA DE MAIOR
PREÇO E O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO, PODENDO, O PREGOEIRO, NEGOCIAR DIRETAMENTE COM O
PROPONENTE PARA QUE SEJA OBTIDO PREÇO MELHOR.
8.16 O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR COM O AUTOR DA OFERTA DE MAIOR PERCENTUAL COM VISTAS A UMA OFERTA MAIS
VANTAJOSA.
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8.17 APÓS A NEGOCIAÇÃO, SE HOUVER, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE MAIOR PREÇO,
DECIDINDO MOTIVADAMENTE A RESPEITO.
8.18 CONSIDERADA ACEITÁVEL A OFERTA DE MAIOR PERCENTUAL, SERÁ ABERTO O ENVELOPE CONTENDO OS DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO DE SEU AUTOR.
8.19 SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666/93, EVENTUAIS FALHAS OU IRREGULARIDADES SANÁVEIS NOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PODERÃO SER FEITAS NA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO, ATÉ A DECISÃO
SOBRE A HABILITAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO HÁBIL DE INFORMAÇÕES.
8.20 A VERIFICAÇÃO SERÁ CERTIFICADA PELO PREGOEIRO E DEVERÃO SER ANEXADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PASSÍVEIS
DE OBTENÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
8.21 A ADMINISTRAÇÃO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DOS MEIOS ELETRÔNICOS DE
INFORMAÇÕES, NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. OCORRENDO ESSA INDISPONIBILIDADE E NÃO SENDO APRESENTADOS OS
DOCUMENTOS ALCANÇADOS PELA VERIFICAÇÃO, A LICITANTE SERÁ INABILITADA.
8.22 CONSTATADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREVISTOS NESTE EDITAL, A LICITANTE SERÁ
HABILITADA E DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME.
8.23 SE A OFERTA NÃO FOR ACEITÁVEL, OU SE A LICITANTE DESATENDER AS EXIGÊNCIAS PARA A HABILITAÇÃO, O PREGOEIRO
EXAMINARÁ A OFERTA SUBSEQUENTE DE MAIOR PREÇO, NEGOCIARÁ COM O SEU AUTOR, DECIDIRÁ SOBRE A SUA
ACEITABILIDADE E, EM CASO POSITIVO, VERIFICAR Á AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A
APURAÇÃO DE UMA OFERTA ACEITÁVEL CUJO AUTOR ATENDA OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CASO EM QUE SERÁ
DECLARADO VENCEDOR.
8.24 A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ ENCAMINHAR, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DO
PREGÃO, NOVA PROPOSTA DE PREÇOS ADEQUANDO A COTAÇÃO AO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA.
8.25 CASO A LICITANTE VENCEDORA, INJUSTIFICADAMENTE, SE RECUSE A ASSINAR O CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO,
PERDERÁ DIREITO À CONTRATAÇÃO, NA FORMA INDICADA NO ITEM 15 (FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO), SENDO A LICITANTE
SUBSEQUENTEMENTE HABILITADA NOTIFICADA PARA FAZÊ-LO, SEM PREJUÍZO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA DO PREGOEIRO COM O
PROPONENTE PARA A OBTENÇÃO DE PREÇO MELHOR.
9
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1 ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS QUALQUER PESSOA PODERÁ
SOLICITAR ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS OU IMPUGNAR O ATO CONVOCATÓRIO DO PREGÃO. JÁ OS LICITANTES TEM ATÉ
02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS,
PROVIDÊNCIAS OU IMPUGNAR O ATO CONVOCATÓRIO;
9.1.1 CABERÁ AO PREGOEIRO DECIDIR SOBRE A PETIÇÃO/PEDIDOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
9.1.2 ACOLHIDA À PETIÇÃO/PEDIDOS CONTRA O ATO CONVOCATÓRIO, SERÁ DESIGNADA NOVA DATA PARA A
REALIZAÇÃO DO CERTAME.
10
DOS RECURSOS
10.1 DECLARADO O VENCEDOR, QUALQUER LICITANTE DEVERÁ MANIFESTAR IMEDIATA E MOTIVADAMENTE A INTENÇÃO DE
RECORRER, QUANDO LHE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO,
FICANDO OS DEMAIS LICITANTES DESDE LOGO INTIMADOS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, EM IGUAL NÚMERO DE
DIAS, QUE COMEÇARÃO A CORRER DO TÉRMINO DO PRAZO DO RECORRENTE, SENDO-LHES ASSEGURADA VISTA IMEDIATA DOS
AUTOS. O RECURSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS,
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POR MEIO DE PROTOCOLO A SER REALIZADO JUNTO À SEÇÃO DE PROTOCOLO, NO ENDEREÇO INDICADO NO ITEM 10.6, E
ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO DO PREGOEIRO À AUTORIDADE COMPETENTE, DEVIDAMENTE INFORMADO, PARA
APRECIAÇÃO E DECISÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
10.1.1 O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, IMPLICARÁ, TÃO SOMENTE, NA INVALIDAÇÃO DOS
ATOS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO.
10.1.2 EXISTINDO A INTENÇÃO MENCIONADA NO SUBITEM ANTERIOR, A MESMA SERÁ REGISTRADA EM ATA, JUNTAMENTE
COM A MOTIVAÇÃO PARA RECORRER, CABENDO AO PREGOEIRO AVALIÁ-LA, LIMINARMENTE, DECIDINDO PELA ACEITAÇÃO OU
NÃO, DO RECURSO.
10.2 A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA DA IMPORTARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECURSO E
ADJUDICAÇÃO DO OBJETO PELO PREGOEIRO AO VENCEDOR.
10.3 QUALQUER RECURSO E IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO PREGOEIRO, NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.
10.4 O ACOLHIMENTO DO RECURSO IMPORTARÁ A INVALIDAÇÃO APENAS DOS ATOS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO.
10.5 A PETIÇÃO PODERÁ SER FEITA NA PRÓPRIA SESSÃO DE RECEBIMENTO, E, SE ORAL, SERÁ REDUZIDA A TERMO EM ATA.
10.6 OS AUTOS DO PROCESSO PERMANECERÃO COM VISTA FRANQUEADA AOS INTERESSADOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE
COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SITUADO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, 25, APUCARANA - PR, NOS DIAS ÚTEIS NO HORÁRIO DE 13:00 ÀS 18
HORAS.
10.7 NÃO SERÃO RECONHECIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, ENVIADOS POR FAX OU E-MAIL (INTERNET) E VENCIDOS OS
RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS.
11
DO PAGAMENTO
11.1 O VALOR OFERTADO PELA LICITANTE VENCEDORA SERÁ PAGO À CONTRATANTE EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, EM
PARCELA ÚNICA E SEM QUALQUER DESCONTO, COM ATÉ 8 (OITO) DIAS ÚTEIS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, DEVENDO
SER REALIZADO EM CONTA INDICADA PELO MUNICÍPIO;
11.1.1 O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ITEM ANTERIOR, INCIDIRÁ JUROS DE 1% (UM
POR CENTO) A CADA DIA DE ATRASO.
11.2 É VEDADO À CONTRATADA NEGOCIAR COM TERCEIROS, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O VALOR DECORRENTE DESTE
CONTRATO, AINDA QUE COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PERMITINDO-SE, TÃO SOMENTE, COBRANÇA EM CARTEIRA SIMPLES.
11.3 UMA VEZ QUE O OBJETO DO PRESENTE EDITAL NÃO É PASSIVO DE DESPESA POR PARTE DO MUNICÍPIO, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE PREVISÕES FINANCEIRAS.
12
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, ERRO DE EXECUÇÃO, MORA NA EXECUÇÃO, A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À LICITANTE VENCEDORA AS SEGUINTES
PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 1% (UM POR CENTO), AO DIA SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS NÃO EFETUADOS EM VIRTUDE DE
PROBLEMAS DE SISTEMAS QUE FOREM OBJETO DE PAGAMENTO FORA DO PRAZO, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS
CUSTOS E ENCARGOS FINANCEIROS DELE DECORRENTES;
III - MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, NO CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU
PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO, RECOLHIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO DA COMUNICAÇÃO
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OFICIAL, SEM EMBARGO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PORVENTURA CAUSADOS AO MUNICÍPIO, E AINDA SEM PREJUÍZO
DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93;
IV - MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), DO VALOR TOTAL DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO AJUSTE, NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES, INCLUSIVE PELA RECUSA DE ASSINATURA DO
CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES;
V - MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUANDO O INADIMPLEMENTO ENSEJAR A
RESCISÃO CONTRATUAL;
VI - A LICITANTE VENCEDORA QUE DEIXAR DE CELEBRAR O CONTRATO, NÃO MANTIVER SUA PROPOSTA, DEIXAR DE
ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDAS EM TODAS AS FASES
CONTRATUAIS, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO CERTAME, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO OBJETO
PACTUADO COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, SERÁ DESCREDENCIADO JUNTO AOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES
A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/02, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS
MULTAS PREVISTAS EM EDITAL, NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS;
VII - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO
PERDURAREM OS MOTIVOS DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE
QUE APLICOU A SANÇÃO, A QUAL SERÁ CONCEDIDA APÓS A CONTRATADA RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS E APÓS O DECURSO DO PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO VI.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS "I” E “V" DESTA CLÁUSULA PODERÃO SER APLICADAS
JUNTAMENTE COM AS DOS INCISOS “II” A “V”, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DA, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS ÚTEIS;
PARÁGRAFO SEGUNDO - AS MULTAS E SANÇÕES, EXCETO A DE MORA, SERÃO APLICADAS APÓS REGULAR PROCESSO
ADMINISTRATIVO, GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. QUAISQUER DAS PENALIDADES APLICADAS
SERÃO COMUNICADAS AO CADASTRO DE LICITANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A DEVIDA
AVERBAÇÃO;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODERÃO SER SUSPENSAS AS PENALIDADES, NO TODO
OU EM PARTE, QUANDO O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CONTRATADA, POR
ESCRITO, NO PRAZO MÁXIMO ATE 5 (CINCO) DIAS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO E ACEITO PELA PREFEITURA, QUE FIXARÁ
NOVO PRAZO, ESTE IMPRORROGÁVEL, PARA A COMPLETA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.
13
DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO
13.1 CONSTATADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS NO EDITAL, A LICITANTE SERÁ DECLARADA VENCEDORA,
SENDO-LHE ADJUDICADO O OBJETO DO CERTAME.
13.1.1 A ADJUDICAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR SERÁ REALIZADA PELO PREGOEIRO, AO FINAL DA SESSÃO DO PREGÃO,
SEMPRE QUE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO DOS PARTICIPANTES NO SENTIDO DE APRESENTAR RECURSO.
13.1.2 OCORRENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, A ADJUDICAÇÃO SERÁ REALIZADA APÓS DECISÃO DOS MESMOS.
13.1.3 A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE, SÓ PODENDO SER
EFETUADA APÓS A ADJUDICAÇÃO OU DEPOIS DE DECIDIDOS OS RECURSOS, CONFIRMADA A REGULARIDADE DE TODOS OS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS.
13.2 A MINUTA CONTRATUAL CONSTANTE DO ANEXO VIII, ESPECIFICARÁ O PRAZO, AS NORMAS, A FORMA DE PAGAMENTO E
DEMAIS CONDIÇÕES.
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13.3 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA CONVOCARÁ, POR ESCRITO, A ADJUDICATÁRIA PARA A ASSINATURA DO
CONTRATO, QUE DEVERÁ SER ASSINADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO
DA ADJUDICATÁRIA PARA ESSE FIM.
13.3.1 O PRAZO PREVISTO NO SUBITEM ANTERIOR PODERÁ SER PRORROGADO UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO,
QUANDO SOLICITADO PELA ADJUDICATÁRIA, E DESDE QUE OCORRA MOTIVO JUSTIFICADO E ACEITO PELO MUNICÍPIO.
13.4 A ADJUDICATÁRIA DO CERTAME, SEM PREJUÍZOS DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS E LEGAIS, PODERÁ
SUBCONTRATAR A EXECUÇO DO OBJETO DESTE EDITAL, DESDE QUE O SUBCONTRATADO ATENDA AS EXIGÊNCIAS DE
HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO ESPECIFICADAS NESTA LICITAÇÃO, MEDIANTE APROVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
13.5 NA HIPÓTESE DA ADJUDICATÁRIA NÃO COMPARECER PARA ASSINAR O CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO, SEM PREJUÍZO
DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ITEM 13 DO EDITAL, SERÁ CONVOCADA LICITANTE REMANESCENTE, NA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO PARA FAZÊ-LO EM IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDIÇÕES DA SUA PROPOSTA.
13.6 A CONTRATADA OBRIGA-SE A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E MEDIANTE TERMO ADITIVO, OS
ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NO MONTANTE DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO
VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO. NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES
ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO, AS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTRATANTES.
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DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
14.1 A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQUÊNCIAS DEVIDAS, INCLUSIVE
O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 77 A 80 DA LEI 8.666/93 E
POSTERIORES ALTERAÇÕES.
14.1.1 OS CASOS DE RESCISÃO SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;
14.1.2 A RESCISÃO DESTE CONTRATO PODERÁ SER:
14.1.2.1 DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA MUNICIPIO NOS CASOS ENUMERADOS NOS
INCISOS I A XII E XVII DO ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93;
14.1.2.2 AMIGÁVEL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDAS A TERMO NO PROCESSO DA LICITAÇÃO,
DESDE QUE HAJA CONVENIÊNCIA PARA O MUNICÍPIO;
14.1.2.3 JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
14.1.3 A RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E
FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.
14.2 NA HIPÓSTESE DO MUNICÍPIO SOLICITAR A RESCISÃO, DEVERÁ EFETUAR A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO,
COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS À CONTRATADA, ONDE O MUNICÍPIO IRÁ RESSARCIR FINANCEIRAMENTE A
CONTRATADA PROPORCIONAL AOS MESES FALTANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
14.3 NA HIPÓTESE DA CONTRATADA SOLICITAR A RESCISÃO, ESTA DEVERÁ CONTINUAR PRESTANDO OS
SERVIÇOS POR PERÍODO A SER ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO
RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO, SEM QUALQUER RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A CONTRATANTE.
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DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
15.1 HOMOLOGADO O RESULTADO DA LICITAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, O PROPONENTE VENCEDOR SERÁ
CONVOCADO PARA ASSINAR O CONTRATO, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO VIII, DESTE EDITAL, COM VALIDADE
DE 60 (SESSENTA) MESES, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
15.2 NA ASSINATURA DO CONTRATO SERÁ EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO CONSIGNADAS NO
EDITAL, AS QUAIS DEVERÃO SER MANTIDAS PELA LICITANTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
15.3 O PROPONENTE VENCEDOR TERÁ O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA
ASSINAR O CONTRATO, SOB PENA DE DECAIR DO DIREITO À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE
EDITAL E DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. O PRAZO PARA ASSINAR O CONTRATO, PODERÁ SER PRORROGADO UMA
VEZ, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO SOLICITADO PELO PROPONENTE VENCEDOR DURANTE O SEU TRANSCURSO E DESDE QUE
OCORRA MOTIVO JUSTIFICADO, ACEITO PELO GESTOR DO CONTRATO.
15.4 CASO NÃO SEJA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, A ASSINATURA DO CONTRATO ESTARÁ CONDICIONADA À
APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM CARTÓRIO, QUE HABILITE O SEU
REPRESENTANTE A ASSINAR O CONTRATO EM NOME DA EMPRESA. NO CASO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVERÁ SER
COMPROVADA A CAPACIDADE DO SIGNATÁRIO EM NOMEAR PROCURADOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO
ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR E, QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DA ATA DE NOMEAÇÃO
DO SIGNATÁRIO.
15.5 FARÃO PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO TODOS OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA LICITANTE VENCEDORA QUE
TENHAM SERVIDO DE BASE PARA O JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E
SEUS ANEXOS, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO PODERÁ REVOGAR ESTA LICITAÇÃO EM FACE DE
RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DERIVADAS DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PERTINENTE E
SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA, DEVENDO ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE
QUALQUER PESSOA, MEDIANTE ATO ESCRITO E FUNDAMENTADO, SEM DIREITO INDENIZATÓRIO AOS LICITANTES.
16.1.1 FICA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO DE APUCARANA O DIREITO DE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, ANULAR OU
REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, NO TODO OU EM PARTE, A PRESENTE LICITAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
16.2 O(A) PREGOEIRO(A) E SUA EQUIPE DE APOIO, NO INTERESSE PÚBLICO, PODERÃO RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE
FORMAIS, DESDE QUE NÃO RESTE INFRINGIDO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
16.3 SERÁ(ÃO) LAVRADA(S) ATA(S) DO(S) TRABALHO(S) DESENVOLVIDO(S) EM ATO PÚBLICO DE ABERTURA DOS ENVELOPES,
A(S) QUAL(IS) SERÁ(ÃO) ASSINADA(S) PELO PREGOEIRO E LICITANTE(S) VENCEDOR(ES), RESSALTANDO-SE QUE PODERÁ
CONSTAR A ASSINATURA DA EQUIPE DE APOIO, SENDO-LHES FACULTADO ESTE DIREITO.
16.4 É FACULTADO A LICITANTE FORMULAR PROTESTOS CONSIGNANDO EM ATAS DOS TRABALHOS, PARA PREVENIR
RESPONSABILIDADE, PROVER A CONSERVAÇÃO OU RESSALVA DE SEUS DIREITOS OU PARA SIMPLESMENTE MANIFESTAR
QUALQUER INTENÇÃO DE MODO FORMAL, OBSERVADO O PREVISTO NO ITEM 9 DESTE.
16.5 É FACULTADO AO PREGOEIRO OU À AUTORIDADE SUPERIOR, EM QUALQUER FASE DA LICITAÇÃO, A PROMOÇÃO DE
DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, VEDADA A INCLUSÃO POSTERIOR DE
DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR NO ATO DA SESSÃO PÚBLICA.
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16.6 ESTA LICITAÇÃO NÃO IMPLICA PROPOSTA DE CONTRATO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. ATÉ A ENTREGA DA
NOTA DE EMPENHO OU ASSINATURA DO CONTRATO, PODERÁ A LICITANTE VENCEDORA SER EXCLUÍDA DA LICITAÇÃO, SEM
DIREITO A INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO E SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, SE O MUNICÍPIO DE
APUCARANA TIVER CONHECIMENTO DE QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO
JULGAMENTO DESTA LICITAÇÃO, QUE DESABONE SUA IDONEIDADE OU CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA OU
ADMINISTRATIVA.
16.7 NÃO SERÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES, VENCIDOS OS RESPECTIVOS PRAZOS
LEGAIS.
16.8 A LICITANTE ASSUME TODOS OS CUSTOS DE PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SUA PROPOSTA E DE QUAISQUER
DOCUMENTOS RELATIVOS A ESTA LICITAÇÃO, ONDE O MUNICÍPIO DE APUCARANA NÃO SERÁ, EM NENHUM CASO,
RESPONSÁVEL POR ESSES CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDUÇÃO OU DO RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO,
INCLUSIVE NENHUMA INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA À LICITANTE POR ESSE FIM.
16.9 A LICITANTE É RESPONSÁVEL PELA FIDELIDADE E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
EM QUALQUER FASE DA LICITAÇÃO.
16.10 NÃO HAVENDO EXPEDIENTE OU OCORRENDO QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE IMPEÇA A REALIZAÇÃO DO
CERTAME NA DATA MARCADA, A SESSÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE,
NO MESMO HORÁRIO E LOCAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, DESDE QUE NÃO HAJA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO EM
CONTRÁRIO.
16.11 NA CONTAGEM DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, EXCLUIR-SE-Á O DIA DO INÍCIO E INCLUIRSE-Á O DO VENCIMENTO. SÓ SE INICIAM E VENCEM OS PRAZOS EM DIAS DE EXPEDIENTE NA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO.
16.12 O DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO ESSENCIAIS, NÃO IMPORTARÁ NO AFASTAMENTO DA LICITANTE,
DESDE QUE SEJA POSSÍVEL A AFERIÇÃO DA SUA QUALIFICAÇÃO E A EXATA COMPREENSÃO DA SUA PROPOSTA, DURANTE A
REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA.
16.13 AS NORMAS QUE DISCIPLINAM ESTE PREGÃO SERÃO SEMPRE INTERPRETADAS EM FAVOR DA AMPLIAÇÃO DA DISPUTA
ENTRE OS INTERESSADOS, SEM COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DO FUTURO CONTRATO.
16.14 A PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE IMPLICARÁ ACEITAÇÃO INTEGRAL E IRRETRATÁVEL DOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL,
NÃO SE ADMITINDO ALEGAÇÕES FUTURAS DE DESCONHECIMENTO DE FATOS E CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITEM OU
DIFICULTEM A EXECUÇÃO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
16.15 OS DADOS FINANCEIROS E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS SÃO APROXIMADOS E
SERVIRÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COMO REFERENCIAL, PODENDO VARIAR PARA MAIS OU PARA MENOS EM RELAÇÃO A
EXERCÍCIOS FUTUROS.
16.16 NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÃO O PREGOEIRO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ
RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS, SANAR ERROS OU FALHAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
E NÃO COMPROMETA A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU
A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
16.17 QUALQUER PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL E SEUS ANEXOS DEVERÁ SER ENCAMINHADO POR ESCRITO AO PREGOEIRO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, 1º ANDAR, EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, OU POR MEIO DO FAX: (43) 31624294/3162-4293, OU AINDA, PELOS TELEFONES: (43) 3162-4218, 3162-4259 E 3162-4228, NO PERÍODO DE 10/03/16 A
17/03/16, HORÁRIO DE 13:00 ÀS 18:00 HORAS;
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16.17.1 AS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS POR TELEFONE SERÃO SOMENTE AQUELAS DE ORDEM
ESTRITAMENTE INFORMAL.
16.18 CÓPIAS DO PREGÃO E SEUS ANEXOS SERÃO FORNECIDOS NO SITE DESTA PREFEITURA E PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS,
RESPECTIVAMENTE, NO(S) ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S): WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR (DIÁRIO OFICIAL).
16.18.1 CÓPIAS DE DOCUMENTOS NÃO INCLUSOS NESTE EDITAL E QUE AS EMPRESAS INTERESSADAS
JULGUEM NECESSÁRIOS, SE DISPOSTO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SERÃO FORNECIDOS MEDIANTE TAXA AO PREÇO
PÚBLICO DE REPRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CÓPIAS, CUJO
PAGAMENTO, O ADQUIRENTE DEVERÁ COMPROVAR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO RESPECTIVO RECIBO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE MOVIMENTO DESTE MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE SERÁ FORNECIDA NO
ENDEREÇO CONSTANTE DO ITEM 16.18 DESTE.
16.19 OS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA” NÃO ABERTOS FICARÃO À DISPOSIÇÃO DAS LICITANTES PELO PERÍODO
DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO (TRANSCORRIDO O PRAZO REGULAMENTAR PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA LICITAÇÃO OU, SE FOR O CASO, DENEGADOS OS RECURSOS
INTERPOSTOS), APÓS O QUE SERÃO DESTRUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
16.20 AOS CASOS OMISSOS APLICAR-SE-ÃO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.520 DE 17/07/2002,
PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2002, SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO PERTINENTE CONSTANTE DO PREAMBULO DESTE.
16.21 FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE APUCARANA-PR PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS LITÍGIOS, AFASTADO QUALQUER
OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
16.22 INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXOS I: TERMO DE REFERÊNCIA/PLANO DE TRABALHO
II: MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS;
III: MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS;
IV: MODELO DE DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.854/1999);
V: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (LEI Nº 10.520/2002);
VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO A DOCUMENTAÇÃO;
VII: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES;
VIII: MINUTA DO CONTRATO.
IX: TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
X: CONVÊNIO 01/2015
EDIFÍCIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR, 07 DE MARÇO DE 2016.
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PREGOEIRO(A)
ANEXO I
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2016
PREGÃO PRESENCIAL 01/2016
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA,
DEPÓSITO, DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE
DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª
SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª
SRPRF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES FIRMADAS EM CONVÊNIO., PELO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO DE MAIOR OFERTA
DE PREÇO OU MAIOR LANCE, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO.
PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO
1.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS ENQUADRAM-SE NOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO N° 2.271, DE 1997,
CONSTITUINDO-SE EM ATIVIDADES MATERIAIS ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES À ÁREA DE
COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO CONCEDENTE, NÃO INERENTES ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR SEU
RESPECTIVO PLANO DE CARGOS.
1.2. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS EMPREGADOS DAS PARTES, VEDANDO-SE
QUALQUER RELAÇÃO ENTRE ESTES QUE CARACTERIZE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA.
1.3. OS SERVIÇOS ORA DELEGADOS CORRESPONDEM À RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, UTILIZANDO-SE DE VEÍCULO,
FERRAMENTAS, PESSOAL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, PELO TRANSPORTE DOS VEÍCULOS CITADOS NO ITEM ANTERIOR ATÉ O
RESPECTIVO LOCAL DE DEPÓSITO OU DESTINO E SUA GUARDA, QUANDO NECESSÁRIA, ATÉ A CORRESPONDENTE LIBERAÇÃO
OU DESTINAÇÃO, CONFORME O CASO.
1.4. A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 269 DO CAPÍTULO XVII DA LEI
9503/97 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PERMANECERÃO SOB RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE DEFINIRÁ A RESPEITO DO RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS.
2.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS QUANDO HOUVER O ACIONAMENTO POR SERVIDOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
O QUAL ESPECIFICARÁ O LOCAL E O TIPO DE VEÍCULO A SER RECOLHIDO E SEU DESTINO.
2.2. O SERVIÇO A SER EXECUTADO DEPENDERÁ DA NATUREZA DA OCORRÊNCIA POLICIAL ATENDIDA:
2.2.1. NO CASO DE APLICAÇÃO, POR PARTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI
9.503/97 – CTB, O SERVIÇO A SER EXECUTADO SERÁ O TRANSPORTE DO VEÍCULO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ATÉ O
RESPECTIVO DEPÓSITO, ONDE PERMANECERÁ SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE ATÉ SUA LIBERAÇÃO OU OUTRA
DESTINAÇÃO, CONFORME O CASO.
2.2.2. NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU VEÍCULO DANIFICADO/AVARIADO REPRESENTANDO RISCO À SEGURANÇA, EM
LOCAIS SEM ATENDIMENTO POR PARTE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE
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JUSTIFIQUE O ACIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO EM DETRIMENTO DO LIVRE DIREITO DO PROPRIETÁRIO OU
CONDUTOR DO VEÍCULO EM ACIONAR SERVIÇO DE REMOÇÃO À SUA ESCOLHA OU DERIVADO DE CONVÊNIO DE SEGURO QUE
ENVOLVA O VEÍCULO, O SERVIÇO A SER EXECUTADO SERÁ AQUELE DETERMINADO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
RESPONSÁVEL, CONFORME SEGUE:
A) DESLOCAMENTO DO VEÍCULO DO LEITO VIÁRIO PARA SUA DESOBSTRUÇÃO E REMOÇÃO PARA O LOCAL MAIS PRÓXIMO QUE
NÃO OFEREÇA RISCO À SEGURANÇA E FLUIDEZ DO TRÂNSITO;
B) RECOLHIMENTO DO VEÍCULO E ENCAMINHAMENTO AO RESPECTIVO DEPÓSITO;
2.2.3. NO CASO DE VEÍCULO ABANDONADO, OU RECUPERADO APÓS TEREM SIDO OBJETO DE CRIME, OU APREENDIDO POR
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O SERVIÇO A SER EXECUTADO SERÁ O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO E ENCAMINHAMENTO AO
LOCAL DEFINIDO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL RESPONSÁVEL.
2.3. QUANDO O VEÍCULO FOR RECOLHIDO AO DEPÓSITO, PERMANECERÁ SOB RESPONSABILIDADE E GUARDA DA
CONTRATADA, ATÉ SUA LIBERAÇÃO OU DESTINAÇÃO.
2.3.1. OS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS DE RECOLHIMENTO E GUARDA DO VEÍCULO (DIÁRIA), SE HOUVER, SERÃO PAGOS
PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO RECOLHIDO, NÃO RECAINDO QUALQUER ÔNUS AO MUNICÍPIO DE
APUCARANA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE QUALQUER DESPESA DECORRENTE DO SERVIÇO EXECUTADO.
2.4. A CONTRATADA TAMBÉM RECEBERÁ VEÍCULOS NO DEPÓSITO MESMO NÃO TENDO EFETUADO O RESPECTIVO
RECOLHIMENTO, QUANDO ENTÃO TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À GUARDA DOS VEÍCULOS.
2.4.1. NO CASO DO VEÍCULO TER SIDO RECOLHIDO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, NÃO HAVERÁ CUSTOS DE
RECOLHIMENTO A SEREM COBRADOS PARA A LIBERAÇÃO.
3.
DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
3.1. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS SEMPRE QUE A CONTRATADA FOR ACIONADA PELOS SERVIDORES DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL, INDEPENDENTE DE HORA OU DIA DA SEMANA, OU SEJA, O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO DURANTE
07 (SETE) DIAS POR SEMANA, DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO DIA.
3.2. OCORRENDO O ACIONAMENTO DO SERVIÇO POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA, A CONTRATADA
DEVERÁ DESLOCAR-SE AO LOCAL INDICADO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO, COM VEÍCULO APROPRIADO
AO SERVIÇO, DENTRO DO TEMPO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS A PARTIR DO ACIONAMENTO, RECOLHENDO O VEÍCULO
AO RESPECTIVO DEPÓSITO.
3.2.1. A CONTRATADA DEVERÁ CONFERIR O DOCUMENTO DE RETENÇÃO DE VEÍCULO (E-DRV, OU OUTRO QUE VENHA O
SUBSTITUIR), ESPECIALMENTE OS DADOS REFERENTES AO ESTADO DO VEÍCULO (ESTRUTURA, LATARIA, EQUIPAMENTOS E
ACESSÓRIOS, CONFORME O CASO), BEM COMO A RELAÇÃO DOS PERTENCES DEIXADOS E/OU ENCONTRADOS NO INTERIOR DO
VEÍCULO.
3.2.2. UMA DAS VIAS DO DOCUMENTO DE RETENÇÃO SERÁ ENTREGUE PELO POLICIAL RESPONSÁVEL À CONTRATADA QUE, A
PARTIR DE ENTÃO, FICARÁ RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO E PERTENCES, SE EXISTENTES.
3.2.3. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO VEÍCULO, EM CÂMERA DIGITAL, ANTES DE
EFETUAR O TRANSPORTE DO VEÍCULO.
3.2.3.1. DEVERÁ HAVER, NO MÍNIMO, UMA FOTO DE CADA LADO DO VEÍCULO (FRENTE, TRASEIRA, LADO ESQUERDO E LADO
DIREITO). NO CASO DA VERIFICAÇÃO DE AVARIA DEVE HAVER O REGISTRO FOTOGRÁFICO CORRESPONDENTE.
3.2.3.2. NO CASO DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS, NÃO É NECESSÁRIO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DE CADA VEÍCULO
INDIVIDUALMENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO TODO O CONJUNTO, SALVO A NECESSIDADE DE REGISTRAR ALGUMA AVARIA
OU CASO O TRANSPORTE OCORRA DE FORMA ISOLADA (SEPARADAMENTE).
3.2.4. A FALTA DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, COMPROVANDO A PRÉ-EXISTÊNCIA DE TODAS AS AVARIAS CONSTANTES NO
VEÍCULO ANTERIORMENTE AO TRANSPORTE IMPLICARÁ NA ASSUNÇÃO, PELA CONTRATADA, DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DE
TODA E QUALQUER AVARIA RECLAMADA.
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3.2.5.CASO HAJA NECESSIDADE PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO, O MOTORISTA/OPERADOR DA CONTRATADA
DEVERÁ ESTAR APTO A EFETUAR O DESBLOQUEIO DAS RODAS, OU POSSUIR EQUIPAMENTO QUE SUSPENDA OU SUPORTE O
VEÍCULO A DAR CABO DO SERVIÇO, DEVENDO SER COLOCADO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO ANTES DA RESPECTIVA
LIBERAÇÃO.
3.2.6. O VEÍCULO FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE E GUARDA DA CONTRATADA NO RESPECTIVO DEPÓSITO, QUE ADOTARÁ AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO A DETERIORAÇÃO NORMAL
POR AÇÃO DO TEMPO.
3.2.6.1. NO DEPÓSITO DEVERÁ HAVER VISTORIA DO VEÍCULO, REGISTRANDO-SE OS DADOS DO VEÍCULO E RECOLHIMENTO,
RELATANDO-SE QUALQUER AVARIA EXISTENTE NO VEÍCULO.
3.2.6.2. REALIZADA A VISTORIA O VEÍCULO SERÁ LACRADO, UTILIZANDO-SE DE SELOS CONTROLADOS E AUTOCOLANTES,
NUMERADOS CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, AFIXADOS NAS PORTAS, PORTAMALAS, TAMPA DO MOTOR E QUALQUER OUTRA PARTE VULNERÁVEL.
3.2.6.3. AS PEÇAS OU PARTES EVENTUALMENTE DANIFICADAS E SEPARADAS DO VEÍCULO DEVERÃO PERMANECER JUNTO AO
MESMO, DE PREFERÊNCIA EM SEU INTERIOR.
3.2.6.4. NO CASO DA EXISTÊNCIA DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, DEVEM PERMANECER DENTRO DO
MESMO, SALVO SE PERECÍVEIS OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO E LACRAÇÃO DO VEÍCULO POR DANO, OCASIÃO EM
QUE DEVERÃO PERMANECER EM LOCAL PRÓPRIO DO DEPÓSITO PARA ESTE FIM.
3.2.6.5. O DOCUMENTO GERADO POR OCASIÃO DA VISTORIA DO VEÍCULO NA CHEGADA AO DEPÓSITO, ONDE CONSTARÁ
OBRIGATORIAMENTE A NUMERAÇÃO DO(S) LACRE(S), AS CONDIÇÕES E DADOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO, DEVERÃO
ALIMENTAR SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DO DEPÓSITO, REGISTRANDO-SE DATA E HORÁRIO DA ENTRADA DO
VEÍCULO NO DEPÓSITO, SEM PREJUÍZO DO ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE PARA FINS DE
CONTRAPROVA.
3.2.7. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO DEPÓSITO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS CONSTANTES
DO REGISTRO DO VEÍCULO, QUANDO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA, DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E
DEPÓSITO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NOS TERMOS FIRMADOS EM CONVÊNIO, CONSUBSTANCIADA PELO RESPECTIVO DOCUMENTO
DE LIBERAÇÃO EXPEDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
3.2.8. A CONTRATADA INFORMARÁ DIARIAMENTE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, A
DATA DA EFETIVA SAÍDA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO NOS SISTEMAS RESPECTIVOS.
3.2.9. NO CASO DE ORDEM JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS
MENCIONADAS NO ITEM 2.3.1 OU OUTRAS DESCORRENTES DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO, A CONTRATADA DEVERÁ
CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E BUSCAR A COBRANÇA ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS, FICANDO A MUNICIPALIDADE DE
APUCARANA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
3.3. OCORRENDO O ACIONAMENTO DO SERVIÇO POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU VEÍCULO DANIFICADO, A
CONTRATADA DEVERÁ DESLOCAR-SE AO LOCAL INDICADO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO, COM VEÍCULO
APROPRIADO AO SERVIÇO, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS A PARTIR DO ACIONAMENTO, EXECUTANDO
O SERVIÇO CONFORME AS DISPOSIÇÕES A SEGUIR.
3.3.1. QUANDO OCORRER OBSTRUÇÃO DE VIA, SUA DESOBSTRUÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE RETIRADA DO VEÍCULO
DO LEITO VIÁRIO, DESLOCANDO-O PARA O LOCAL MAIS PRÓXIMO ONDE NÃO OFEREÇA RISCO À SEGURANÇA E FLUIDEZ DO
TRÂNSITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
3.3.1.1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, CONDUTOR OU RESPONSÁVEL FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO
DA DESPESA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO EFETUADO, QUE CONSISTE NO DESLOCAMENTO DA CONTRATADA ATÉ O LOCAL DO
EVENTO E O RESPECTIVO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO ACIDENTADO DO LEITO VIÁRIO.
3.3.1.1.1. QUANDO NÃO OCORRER O PAGAMENTO DA DESPESA O VEÍCULO PODERÁ SER RECOLHIDO AO DEPÓSITO.
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3.3.1.1.2. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO, NOS
TERMOS DESTE PROJETO.
3.3.1.1.3. CASO O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO CONTRATE O PRÓPRIO SERVIÇO DE REMOÇÃO
ACIONADO PELA PRF PARA TRANSPORTE DO VEÍCULO LIBERADO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL AO LOCAL DE SUA
ESCOLHA, NÃO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS DESTE EDITAL, ISENTANDO-SE A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
3.3.1.1.4. O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTE CONVÊNIO ENSEJA EMISSÃO, PELA CONTRATADA, DA
RESPECTIVA NOTA FISCAL, OBSERVADO O ITEM 9.32.
3.3.2. NOS CASOS DE ENCAMINHAMENTO DE VEÍCULO AO DEPÓSITO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ITENS 3.5 E 5.2 DESTE
PROJETO.
3.3.2.1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO, NOS
TERMOS DESTE TERMO DE CONVÊNIO
3.4. NO CASO DE ACIONAMENTO DECORRENTE DE VEÍCULO ABANDONADO OU RECUPERADO A CONTRATADA DEVERÁ
DESLOCAR-SE AO LOCAL INDICADO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO, COM VEÍCULO APROPRIADO AO
SERVIÇO E DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ESTABELECIDO NESTE CONVÊNIO, ENCAMINHANDO O VEÍCULO AO
LOCAL DEFINIDO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
3.4.1. NO CASO DO VEÍCULO SER DESTINADO AO DEPÓSITO, APLICAR-SE-ÃO AS REGRAS DEFINIDAS NOS ITENS 3.5 E
3.4.2. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO, NOS
TERMOS DESTE PRESENTE CONVÊNIO.
3.4.3. QUANDO O VEÍCULO FOR DESTINADO À POLÍCIA JUDICIÁRIA O VALOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE REMOÇÃO
DEVERÁ SER COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, POR ANOTAÇÃO NO PRÓPRIO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – BOP, A FIM DE QUE SEJA COBRADO DO RESPONSÁVEL QUANDO DE SUA LIBERAÇÃO.
3.4.3.1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, NÃO GERA NENHUMA OBRIGAÇÃO À
MUNICIPALIDADE DE APUCARANA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO, DEVENDO A CONTRATADA BUSCAR O PAGAMENTO PELO
RESPONSÁVEL PELOS MEIOS LEGAIS.
3.5. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ATENDIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEVERÁ OCORRER OBEDECENDO-SE AS SEGUINTES
DISPOSIÇÕES:
3.5.1. O VEÍCULO SOMENTE SERÁ LIBERADO AO PROPRIETÁRIO; CONDUTOR IDENTIFICADO NO DOCUMENTO DE
RECOLHIMENTO (DESDE QUE POSSUIDOR LEGÍTIMO); RESPONSÁVEL LEGAL; OU QUALQUER OUTRA PESSOA AUTORIZADA
EXPRESSAMENTE PELO PROPRIETÁRIO (MEDIANTE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO).
3.5.2. PARA LIBERAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NOVA VISTORIA, NA PRESENÇA DA PESSOA DEFINIDA NO ITEM ANTERIOR,
OCASIÃO EM QUE SERÃO RETIRADOS OS LACRES NUMERADOS.
3.5.3. A VISTORIA PARA LIBERAÇÃO, RETIRADA DOS LACRES E REGISTRO DE QUALQUER RECLAMAÇÃO REFERENTE A DANO NO
VEÍCULO SERÃO DOCUMENTADOS EM FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA ESTE FIM, QUE DEVERÁ SER AGRUPADO NO MESMO
DOCUMENTO RELATIVO À VISTORIA DE ENTRADA.
3.5.3.1. O DOCUMENTO DEVE FAZER EXPRESSA REFERÊNCIA, DE FORMA CLARA, DA NECESSIDADE DO REGISTRO DA
RECLAMAÇÃO DE QUALQUER AVARIA ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO.
3.5.4. TODA DOCUMENTAÇÃO GERADA REFERENTE À SAÍDA DO VEÍCULO DEVE ALIMENTAR O SISTEMA INFORMATIZADO DE
CONTROLE DO DEPÓSITO, SEM PREJUÍZO DO ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONTRAPROVA.
3.6. EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ACIONAMENTO DO SERVIÇO O CUSTO DO SERVIÇO FICARÁ AO ENCARGO DO
PROPRIETÁRIO, PELO CONDUTOR OU RESPONSÁVEL LEGAL, FICANDO A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA ISENTA DE
QUALQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO.
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4.
INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA.
4.1. CADA UNIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL FORMA UM GRUPO FORMADO POR 07 ITENS CADA:
(1) RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS (DENOMINADO VEÍCULO DO TIPO 1);
(2) GUARDA (DIÁRIA) DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS;
(3) RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG (VEÍCULO TIPO 2);
(4) GUARDA (DIÁRIA) DE VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG;
(5) RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG (VEÍCULO TIPO 3);
(6) GUARDA (DIÁRIA) DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG;
(7) HORA TRABALHADA PARA RECOLHIMENTO/IÇAMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG (VEÍCULO TIPO 3).
4.2. OS VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE PROJETO SERÃO
AQUELES ELENCADOS NA TABELA ANEXA À PORTARIA Nº 1.070, DE 30/07/2015, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 146 DE 03/08/2015, NO QUE COUBER. (REDAÇÃO MODIFICADA)
4.3. A CONTRATADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR POR UNIDADE, NO MÍNIMO, 01 (UM) VEÍCULO PARA RECOLHIMENTO DE
VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG, COM SEGURO NAS CONDIÇÕES DESTE PRESENTE CONVÊNIO E 01 (UM) VEÍCULO PARA
RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG, COM SEGURO NAS CONDIÇÕES DESTE PROJETO, A SER
COMPROVADO NO PRAZO DE TRÊS DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO.(REDAÇÃO MODIFICADA)
4.4. O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERÁ DE IMEDIATO AO RECEBIMENTO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS.
4.5. EM CASO DE URGÊNCIA E/OU NECESSIDADE IMPERIOSA E JUSTIFICÁVEL, DESDE QUE A CONTRATADA NÃO TENHA
CONDIÇÕES DE PRESTAR O SERVIÇO CONFORME REQUERIDO, A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA PODERÁ SOLICITAR O
SERVIÇO DE EMPRESA QUE PRESTE O SERVIÇO NO LOCAL COM OU SEM ÔNUS PARA O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO
VEÍCULO, DE FORMA QUE, O A CONTRATADA NÃO PODERÁ REALIZAR QUALQUER COBRANÇA, SEJA À MUNICIPALIDADE DE
APUCARANA , SEJA À EMPRESA QUE PRESTAR O SERVIÇO, SEJA AO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO.
4.5.1. NO CASO DA EXCEPCIONALIDADE REFERIDA, O LOCAL DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, SE NECESSÁRIO, DEVERÁ SER AQUELE
CORRESPONDENTE À UNIDADE ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO, CABENDO ENTÃO O PAGAMENTO DAS DESPESAS AO
REFERIDO DEPÓSITO.
4.5.2. O VALOR COBRADO DE DESPESA DE REMOÇÃO SERÁ REPASSADO AO PRESTADOR DO SERVIÇO, TENDO COMO BASE OS
VALORES COBRADOS NO TRECHO ONDE FOI EXECUTADO O SERVIÇO.
5.
LOGISTICA A SER DISPONIBILIZADA
5.1. DOS VEÍCULOS DE REMOÇÃO E CONDUTORES/OPERADORES
5.1.1. O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS DE ATÉ 3.500 KG DE PBT - PESO BRUTO TOTAL (VEÍCULOS DO TIPO 2) DEVERÁ OCORRER
COM GUINCHO DO TIPO PLATAFORMA, COM OU SEM BRAÇO MECÂNICO, ONDE O VEÍCULO RECOLHIDO É TRANSPORTADO
COMO CARGA.
5.1.2. OS VEÍCULOS DE REMOÇÃO PODERÃO SER EQUIPADOS COM O MECANISMO DENOMINADO “ASA DELTA” PARA O
TRANSPORTE DE DOIS VEÍCULOS SIMULTANEAMENTE.
5.1.3. O RECOLHIMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES (VEÍCULOS DO TIPO 1) DEVERÁ OCORRER EM
VEÍCULO QUE POSSIBILITE O TRANSPORTE SIMULTÂNEO DE, NO MÍNIMO, DOIS VEÍCULOS DOS TIPOS CITADOS, PODENDO SER
UTILIZADO REBOQUE/SEMIRREBOQUE PARA ESTE FIM.
5.1.4. O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG (VEÍCULOS DO TIPO 3) DEVERÁ SER REALIZADO COM
GUINCHO DO TIPO PLATAFORMA, LANÇA, GUINCHO MECÂNICO, OU OUTRO DISPOSITIVO PARA SUSPENSÃO DE UM EIXO DO
VEÍCULO RECOLHIDO.
5.1.4.1. PODE SER UTILIZADO DOLLY OU SISTEMA DE ACOPLAMENTO PARA O RECOLHIMENTO DE REBOQUE OU
SEMIRREBOQUE.
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5.1.4.2.NÃO SERÁ ADMITIDO O USO DE CAMBÃO, SALVO QUANDO O ACOPLAMENTO OCORRER DA FORMA PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA O ACOPLAMENTO DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES E COMO USO DE CORRENTES.
5.1.4.3. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ ADMITIDO O ACOPLAMENTO DE VEÍCULOS EM QUE HAJA A NECESSIDADE DE
CONDUTOR NO VEÍCULO TRACIONADO.
5.1.5. OS VEÍCULOS DEVERÃO ATENDER AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE POTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PESO REBOCADO OU CARGA
TRANSPORTADA (ART.100 DO CTB), DEVENDO APRESENTAR BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO.
5.1.6. A CONCEDENTE PODERÁ SOLICITAR O REPARO OU TROCA DO VEÍCULO GUINCHO DA CONVENENTE, QUANDO HOUVER
REGISTRO DE FALHA, DEFEITO OU QUALQUER PROBLEMA QUE INTERFIRA NA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE
VEÍCULOS, SOBRETUDO NO QUE TANGE AO TEMPO DE IÇAMENTO OU CARREGAMENTO.
5.1.7. OS GUINCHOS DEVERÃO POSSUIR, ALÉM DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, OS
SEGUINTES EQUIPAMENTOS:
5.1.7.1. EXTINTOR DE INCÊNDIO - 01 (UM) DE PELO MENOS 06 (SEIS) KG DE PÓ QUÍMICO SECO OU DE GÁS CARBÔNICO, COM
OBSERVÂNCIA DA VALIDADE DA CARGA E DO RECIPIENTE.
5.1.7.2. CONES – NO MÍNIMO 25 (VINTE E CINCO) CONES DE SINALIZAÇÃO NOS PADRÕES DEFINIDOS PELA CONCEDENTE.
5.1.7.3. DISPOSITIVO LUMINOSO INTERMITENTE OU ROTATIVO, NA COR AMARELO ÂMBAR SOBRE O TETO DO VEÍCULO, DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATUALMENTE RESOLUÇÃO 268 DO CONTRAN).
5.1.7.4. DISPOSITIVO LUMINOSO INTERMITENTE DO TIPO “STROBO” DE COR AMARELO ÂMBAR, DIRECIONADOS PARA A
DIANTEIRA, TRASEIRA E LATERAIS DO VEÍCULO, PARA USO EXCLUSIVO QUANDO IMOBILIZADO E EFETUANDO RECOLHIMENTO
OU IÇAMENTO.
5.1.7.5. FAROLETE PORTÁTIL DE LONGO ALCANCE.
5.1.7.6. DISPOSITIVO MECÂNICO COM CABO DE AÇO, CUJA ESPESSURA SEJA COMPATÍVEL COM O PESO A SER REMOVIDO.
5.1.7.7. EQUIPAMENTO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE VALORES REFERENTES AOS
SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO OU REMOÇÃO.
5.1.7.8. CONJUNTO DE PRONTO-EMPREGO PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS FORMADO POR MOTOSSERRA, DEVIDAMENTE
REGISTRADA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PÁ, ENXADA, CABO DE AÇO DE NO MÍNIMO 5 METROS, 25 (VINTE E CINCO)
METROS DE CORDA COM ESPESSURA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MILÍMETROS, FACÃO E SERRAGEM ACONDICIONADAS EM SACOS
PRÓPRIOS EM QUANTIDADE DEFINIDA PELA CONCEDENTE.
5.1.8. TODOS OS VEÍCULOS GUINCHOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE REMOÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE,
CONFORME REGRAS DEFINIDAS NO CONVÊNIO, CERTIFICADO DE INSPEÇÃO VEICULAR EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA
PELO INMETRO.
5.1.9. OS VEÍCULOS DEVERÃO ESTAR SEGURADOS CONTRA DANOS MATERIAIS E PESSOAIS A TERCEIROS COM VALOR NÃO
INFERIOR A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
5.1.10. A CONVENENTE PODERÁ UTILIZAR VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE
PELO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE PRESENTE CONVÊNIO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A CONCEDENTE,
SENDO QUE TODOS DEVERÃO SER PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À CONCEDENTE, NOS TERMOS DEFINIDOS NO
CONVÊNIO.
5.1.11. O CONDUTOR/OPERADOR DEVERÁ POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, DEVENDO
SER HABILITADO NA CATEGORIA CORRESPONDENTE AO VEÍCULO CONDUZIDO, ESPECIALMENTE, QUANDO HOUVER
ACOPLAMENTO DE VEÍCULOS, CONFORME LEGISLAÇÃO.
5.1.12. OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO ESTAR UNIFORMIZADOS CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA CONCEDENTE E
PORTANDO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
5.1.13. OS CONDUTORES/OPERADORES E AJUDANTES DEVERÃO SER PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À CONCEDENTE,
POR SUA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.
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5.1.14. A CONVENENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR FUNCIONÁRIOS CUJA CONDUTA OU ANTECEDENTES SEJAM INCOMPATÍVEIS
COM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, PODENDO A CONCEDENTE, A SEU CRITÉRIO, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO.
5.1.15. SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS RENOVÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DO INÍCIO DA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS ÀS REGRAS DESTE PRESENTE CONVÊNIO.(REDAÇÃO MODIFICADA)
5.2. DO DEPÓSITO.
5.2.1. O DEPÓSITO DEVERÁ OPERAR 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, PARA A ENTRADA DE
VEÍCULOS, ADMITINDO-SE O REGIME DE PLANTÃO PARA O ATENDIMENTO DE CHAMADAS NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS
E FORA DO EXPEDIENTE NORMAL, CONSIDERADO DAS 08:00 H ÀS 18:00 H.
5.2.1.1.QUANDO EM REGIME DE PLANTÃO, O ATENDIMENTO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA
CONTADO A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO DEPÓSITO.
5.2.2. A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEVERÁ OCORRER TODOS OS DIAS.
5.2.2.1. NOS DIAS DE SEMANA NORMAIS, DEVERÁ HAVER ATENDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS POR, PELO MENOS,
08 (OITO) HORAS DIÁRIAS.
5.2.2.2. NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, O ATENDIMENTO PARA LIBERAÇÃO PODERÁ OCORRER EM REGIME DE PLANTÃO
(FORA DO LOCAL DO DEPÓSITO), SENDO, NO MÍNIMO, 04HORAS DE ATENDIMENTO/PLANTÃO, DIA.
5.2.2.3. AS INFORMAÇÕES SOBRE OS HORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADAS EM LOCAL VISÍVEL NA PARTE EXTERNA DO DEPÓSITO,
COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE PARA CHAMADA EM HORÁRIO DE PLANTÃO.
5.2.2.3.1. NO MESMO LOCAL DEVERÃO ESTAR DESCRITOS OS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
5.2.3. O DEPÓSITO DEVERÁ POSSUIR ESPAÇO FÍSICO SUFICIENTE PARA ARMAZENAR OS VEÍCULOS QUE SE UTILIZAREM DO SEU
SERVIÇO, PERMITINDO O ACESSO DA CONCEDENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, INCLUSIVE FINAIS DE SEMANA E
FERIADOS, SENDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONVENENTE A GUARDA DO VEÍCULO.
5.2.3.1. O LOCAL DEVERÁ POSSUIR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES REQUISITOS:
5.2.3.1.1. POSSUIR UMA ÁREA ADMINISTRATIVA COM ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO.
5.2.3.1.2. POSSUIR LOCAL PARA A COLOCAÇÃO DOS OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
5.2.3.1.3. MURO OU TELA COM ALTURA MÍNIMA DE 2,50 M COM PROTEÇÃO POR CONCERTINA OU ARAME FARPADO COM,
PELO MENOS, TRÊS FIOS ACIMA.
5.2.3.1.4. ILUMINAÇÃO COMPATÍVEL.
5.2.3.1.5. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE TODAS AS ATIVIDADES DO DEPÓSITO.
5.2.3.1.6. ALÉM DESTES REQUISITOS, ATENDER AS DISPOSIÇÕES A SEGUIR CONFORME SEGUE:
5.2.3.1.7. ÁREA MÍNIMA DE 750 M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DRENADA, CERCADA COM TELA OU
MURO DE ALVENARIA COM ACESSO LIVRE, PREFERENCIALMENTE PAVIMENTADO OU SER RECOBERTO DE MATERIAL TIPO
BRITA, PARA EVITAR LAMA E ACÚMULO DE ÁGUA.
5.2.3.1.7.1. A ÁREA MÍNIMA PODE SER INFERIOR AO LIMITE CITADO, DESDE QUE TENHA CAPACIDADE PARA GUARDA DE, NO
MÍNIMO, 100 (CEM) VEÍCULOS DE MODO ORGANIZADO E COM ÁREA DE MANOBRAS, E DE MODO QUE OS VEÍCULOS NÃO
FIQUEM OBSTRUÍDOS UNS PELOS OUTROS.
5.2.4. PARA O CÁLCULO DA CAPACIDADE DE VEÍCULOS DEVE-SE OBSERVAR A SEGUINTE PROPORÇÃO MÉDIA: 35% PARA
VEÍCULOS DE DUAS RODAS; 55% PARA VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG DE PBT E 10% PARA VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A
3.500 KG.
5.2.5. NO CASO DO ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE DO DEPÓSITO CABERÁ À CONTRATADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO
LOCAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS DE DEPÓSITO, O QUAL DEVERÁ SER INFORMADO À CONCEDENTE, QUE
DEVERÁ APROVAR O LOCAL ANTES DO ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER VEÍCULO.
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5.2.6. A CONTRATADA DEVERÁ PERMITIR, POR OCASIÃO DO LEILÃO, A VISITAÇÃO DOS INTERESSADOS AOS VEÍCULOS
RECOLHIDOS, DEVENDO MANTER PESSOAL PARA CUIDAR DA SEGURANÇA DURANTE VISITAÇÃO QUE OCORRERÁ NOS DIAS,
HORÁRIOS E REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO RESPECTIVO LEILÃO.
5.2.7. A CONTRATADA DEVERÁ MANTER O PESSOAL NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS REGIMES
CONTRATADOS, SEM INTERRUPÇÃO, SEJA POR MOTIVO DE DESCANSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, DEMISSÃO E OUTROS
ANÁLOGOS, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
5.2.8. O DEPÓSITO DEVERÁ ESTAR LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CORRESPONDENTE UNIDADE
OPERACIONAL DA CONCEDENTE, NÃO PODENDO ESTAR DISTANTE MAIS DO QUE 05 (CINCO) QUILÔMETROS DA RODOVIA
FEDERAL.
5.2.9. NO CASO DE REGIÕES METROPOLITANAS, O DEPÓSITO PODERÁ ESTAR LOCALIZADO EM QUALQUER UM DOS
MUNICÍPIOS QUE FORMAM O NÚCLEO METROPOLITANO.
5.2.9.1. DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, NAS REGIÕES METROPOLITANAS, PODERÁ UM ÚNICO DEPÓSITO SER
UTILIZADO PARA O ATENDIMENTO A MAIS DE UMA UNIDADE. NESTE CASO AS DIMENSÕES MÍNIMAS SÃO RELATIVAS AO
SOMATÓRIO DE CADA UMA DAS UNIDADES ISOLADAMENTE.
5.3. A CONTRATADA DEVERÁ UTILIZAR COMO DEPÓSITO SOMENTE IMÓVEL EM SITUAÇÃO REGULAR.
5.4. A CONTRATADA DEVERÁ POSSUIR PARA TODOS OS DEPÓSITOS, APÓLICE DE SEGURO, NO VALOR MÍNIMO DE R$
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONTRA FURTO, ROUBO, INCÊNDIO, ALAGAMENTO, DESMORONAMENTO E
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME O CASO.
5.5. PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A CONTRATADA DEVERÁ DISPOR DE INSTALAÇÕES, VEÍCULOS,
EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E
ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA.
6.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
6.1. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ EXECUTADA CONFORME CONSTANTE NA ORDEM DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A SER
EXPEDIDA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NA FORMA QUE SEGUE:
6.1.1. OS SERVIÇOS SERÃO RECEBIDOS PROVISORIAMENTE QUANDO DA CONSECUÇÃO DA REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO
DOS VEÍCULOS.
6.1.2. OS SERVIÇOS SERÃO DADOS COMO RECEBIDOS DEFINITIVAMENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL
CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS REMOÇÕES E GUARDA DOS VEÍCULOS, NÚMERO DE VEÍCULOS
RECOLHIDOS, NÚMERO DE VEÍCULOS LIBERADOS, VALORES RECEBIDOS, NÚMERO DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO E CÓPIA DE
TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, PARA VERIFICAÇÃO DE SUA CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
NESTE PRESENTE PROJETO.
6.2. OS SERVIÇOS PODERÃO SER REJEITADOS, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NESTE PROJETO E NA PROPOSTA, DEVENDO SER CORRIGIDOS/SUBSTITUÍDOS NO PRAZO FIXADO PELO FISCAL DO
CONTRATO.
7.
PAGAMENTO
7.1. A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA NÃO FARÁ QUALQUER TIPO DE PAGAMENTO À CONTRATADA OU A TERCEIROS.
7.2. O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS SERÃO AQUELES ESTABELECIDOS PELA CONTRATADA, CORRESPONDENTES À
PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS VALORES MÁXIMOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIO ESPECÍFICO.
7.3. OS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS FICARÃO AO ENCARGO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU RESPONSÁVEL LEGAL.
8.
OBRIGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA
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8.1. VISTORIAR O LOCAL DO DEPÓSITO E VEÍCULOS APRESENTADOS PELA CONTRATADA.
8.2. EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E OS TERMOS DE SUA PROPOSTA.
8.3. EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APURANDO AS FALHAS EVENTUALMENTE APONTADAS,
ANOTANDO EM REGISTRO PRÓPRIO AS FALHAS DETECTADAS, INDICANDO DIA, MÊS E ANO, BEM COMO O NOME DOS
EMPREGADOS EVENTUALMENTE ENVOLVIDOS E ENCAMINHANDO OS APONTAMENTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
8.4. ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DE UM FISCAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE
DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI N.º 8.666/93.
8.5. NOTIFICAR A CONTRATADA POR ESCRITO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, FIXANDO PRAZO PARA A SUA CORREÇÃO.
8.6. APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
9.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE PROJETO, COM A ALOCAÇÃO DOS EMPREGADOS
NECESSÁRIOS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE FORNECER OS VEÍCULOS, MATERIAIS,
EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS, NA QUALIDADE E QUANTIDADE NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO
SERVIÇO.
9.2. INSTALAR NO DEPÓSITO, ÀS SUAS EXPENSAS, OS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ESTABELECIDOS NESTE PROJETO,
ALOCANDO FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA UTILIZAÇÃO.
9.3. IMPLANTAR, DE FORMA ADEQUADA, A SUPERVISÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS, DE MODO A OBTER UMA OPERAÇÃO
CORRETA E EFICAZ.
9.4. ADEQUAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO , DESDE QUE INICIADOS OS
PROCEDIMENTOS DE ADEQUAÇÃO, O DEPÓSITO E OS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS NAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS
DEFINIDOS NESTE PROJETO.
9.5. APRESENTAR O CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, O QUE DEVERÁ
OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM ORIGINAL, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE E
APRESENTADO AO GESTOR DO CONVÊNIO DEFINIDO PELA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA.
9.5.1. O GESTOR DO CONVÊNIO JUNTARÁ UMA CÓPIA DO CSV NO RESPECTIVO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO
CONVÊNIO.
9.6. RESPONSABILIZAR-SE POR QUAISQUER ACIDENTES QUE VENHAM A SER VÍTIMAS OS EMPREGADOS, QUANDO EM SERVIÇO.
9.7. RESPONSABILIZAR-SE PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS
PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.
9.8. REPARAR, CORRIGIR, REMOVER OU SUBSTITUIR, ÀS SUAS EXPENSAS, NO TOTAL OU EM PARTE, NO PRAZO FIXADO PELO
GESTOR DO CONVÊNIO, OS SERVIÇOS EFETUADOS EM QUE SE VERIFICAREM VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES RESULTANTES
DA EXECUÇÃO OU DOS EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS EMPREGADOS.
9.9. RESPONSABILIZAR-SE PELOS VÍCIOS E DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 14
E 17 A 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 1990), FICANDO A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA
AUTORIZADA A DESCONTAR DA GARANTIA, EXIGIDA NO EDITAL, O VALOR CORRESPONDENTE AOS DANOS SOFRIDOS.
9.10. UTILIZAR EMPREGADOS HABILITADOS E COM CONHECIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS E DETERMINAÇÕES EM VIGOR.
9.11. RESPONSABILIZAR-SE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E AS DEMAIS
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CUJA INADIMPLÊNCIA NÃO TRANSFERE RESPONSABILIDADE À MUNICIPALIDADE DE
APUCARANA.
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9.12. ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE QUALQUER INFRAÇÃO SEJA QUAL FOR, DESDE QUE PRATICADA POR
FUNCIONÁRIO OU PESSOA LIGADA À CONTRATADA DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.13. APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE TODA A MÃO
DE OBRA OFERECIDA PARA ATUAR NAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO E ÁREAS DE ATUAÇÃO.
9.14. ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA MUNICIPALIDADEDE APUCARANA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS
ALOCADOS, NO PRAZO FIXADO PELO GESTOR DO CONVÊNIO, NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADO DESCUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DESCRITO NESTE PRESENTE CONVÊNIO.
9.15. COMUNICAR AO SERVIDOR OU COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, POR ESCRITO,
QUALQUER ANORMALIDADE DE CARÁTER URGENTE E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS JULGADOS NECESSÁRIOS.
9.16. INSTRUIR SEUS EMPREGADOS QUANTO À NECESSIDADE DE ACATAR AS NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO E AS
ORDENS OU ORIENTAÇÕES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELAS OCORRÊNCIAS EM ATENDIMENTO.
9.17. INSTRUIR SEUS EMPREGADOS A RESPEITO DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS, ALERTANDO-OS A NÃO
EXECUTAR ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS PELO CONTRATO, DEVENDO A CONTRTADA RELATAR À MUNICIPALIDADE DE
APUCARANA TODA E QUALQUER OCORRÊNCIA NESTE SENTIDO, A FIM DE EVITAR DESVIO DE FUNÇÃO.
9.18. RELATAR À MUNICIPALIDADEDE APUCARANA TODA E QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA NO DECORRER DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.19. ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS A MANTER SIGILO SOBRE FATOS, ATOS, DADOS OU DOCUMENTOS DE QUE TOMEM
CONHECIMENTO E QUE TENHAM RELAÇÃO OU PERTINÊNCIA COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DURANTE E APÓS A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUJEITANDO-SE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PELO DESCUMPRIMENTO.
9.20. NÃO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO DO MENOR DE DEZESSEIS ANOS, EXCETO NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZ PARA OS MAIORES DE QUATORZE ANOS; NEM PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR DE DEZOITO
ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE.
9.21. PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE PROJETO, EDITAL E LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
9.22. MANTER DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TODAS
AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
9.23. GUARDAR SIGILO SOBRE TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO.
9.24. REPASSAR À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, FINDO OU RESCINDIDO O CONTRATO, TODOS OS SOFTWARES, VEÍCULOS,
IMAGENS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS TRABALHOS EXECUTADOS, SEM DIREITO A RETENÇÃO OU
COBRANÇA SOB QUALQUER PRETEXTO, SALVO O RECEBIMENTO DOS VALORES PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS DURANTE E
CONFORME O CONTRATO.
9.25. RESPONDER POR DANOS E DESAPARECIMENTO DE BENS MATERIAIS SOB SUA GUARDA, DE ACORDO COM O ART. 70, DA
LEI N.º 8.666/93.
9.26. RESPONDER POR DANOS E DESAPARECIMENTO DE VEÍCULOS SOB SUA GUARDA, DE ACORDO COM O ART. 70, DA LEI N.º
8.666/93.
9.27. FORNECER NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E FIXO À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA , COMUNICANDO QUALQUER
ALTERAÇÃO NOS NÚMEROS FORNECIDOS.
9.28. INICIAR, APÓS O RECEBIMENTO DA CHAMADA, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, INFORMANDO, EM TEMPO
HÁBIL, QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO QUE A IMPOSSIBILITE DE ASSUMIR AS ATIVIDADES CONFORME O ESTABELECIDO.
9.29. PREVER O PESSOAL NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS REGIMES CONTRATADOS, SEM
INTERRUPÇÃO, SEJA POR MOTIVO DE DESCANSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, DEMISSÃO E OUTROS ANÁLOGOS,
OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
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9.30. RESPONSABILIZAR-SE PELA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E ESTABELECIMENTO JUNTO À
PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
9.31. MANTER O DEPÓSITO ACESSÍVEL DURANTE AS 24 (VINTE QUATRO) HORAS DO DIA, DURANTE 07 (SETE) DIAS POR
SEMANA, ADMITINDO-SE O REGIME DE PLANTÃO CONFORME ESTABELECIDO NESTE EDITAL.
9.32. EXPEDIR NOTA FISCAL, RECOLHENDO OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, REFERENTE A TODO PAGAMENTO QUE RECEBER FRUTO
DO SERVIÇO ORA CONTRATADO E DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTE EDITAL.
9.33. DISPONIBILIZAR AO GESTOR DO CONVÊNIO RELATÓRIOS, INFORMAÇÕES E DADOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS.
9.34. A CONTRATADA SE RESPONSABILIZARÁ PELO RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA NO
TRECHO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEMPRE QUE OCORRER AVARIA MECÂNICA OU ELÉTRICA E HOUVER SOLICITAÇÃO
NESTE SENTIDO.
9.34.1. O VEÍCULO DA CONCEDENTE RECOLHIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO LOCAL INFORMADO PELO SOLICITANTE.
10.
DA TERCEIRIZAÇÃO
10.1. OS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO PODERÃO SER TERCEIRIZADOS, DESDE QUE COMPROVADO O ATENDIMENTO A TODOS
OS REQUISITOS DESTE EDITAL.
10.2. OS SERVIÇOS QUE FOREM TERCEIRIZADOS PERMANECERÃO SOB A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONTRATADA,
CABENDO-LHE REALIZAR A SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBCONTRATADA OU CONTRATADA, BEM
COMO RESPONDER PERANTE A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA PELO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS CORRESPONDENTES AO OBJETO DA SUBCONTRATAÇÃO.
11.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CONSISTEM NA VERIFICAÇÃO DA
CONFORMIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE FORMA A ASSEGURAR O PERFEITO CUMPRIMENTO DO AJUSTE, DEVENDO
SER EXERCIDOS POR UM OU MAIS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, ESPECIALMENTE DESIGNADOS, NA
FORMA DOS ARTS. 67 E 73 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, E DO ART. 6º DO DECRETO Nº 2.271, DE 1997.
11.2. O REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA DEVERÁ TER A EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA PARA O
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONVÊNIO.
11.3. O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA
CONTRATADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PODENDO CULMINAR EM RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 77 E 80 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
11.4. A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA NÃO EXCLUI NEM REDUZ A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA,
INCLUSIVE PERANTE TERCEIROS, POR QUALQUER IRREGULARIDADE, AINDA QUE RESULTANTE DE IMPERFEIÇÕES TÉCNICAS,
VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU EMPREGO DE EQUIPAMENTO OU MATERIAL INADEQUADO OU DE QUALIDADE INFERIOR E, NA
OCORRÊNCIA DESTA, NÃO IMPLICA EM CORRESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA OU DE SEUS AGENTES E
PREPOSTOS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 70 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.5 - O VALOR OFERTADO PELA LICITANTE VENCEDORA SERÁ PAGO À CONTRATANTE EM MOEDA CORRENTE
NACIONAL, EM PARCELA ÚNICA E SEM QUALQUER DESCONTO, COM ATÉ 8 (OITO) DIAS ÚTEIS APÓS A ASSINATURA
DO CONTRATO, DEVENDO SER REALIZADO EM CONTA INDICADA PELO MUNICÍPIO.
11.6 - O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ITEM ANTERIOR, INCIDIRÁ JUROS DE 1% A CADA
DIA DE ATRASO.
11.7 – UMA VEZ QUE O OBJETO DO PRESENTE EDITAL NÃO É PASSIVO DE DESPESA POR PARTE DO MUNICÍPIO, NÃO
HÁ NECESSIDADE DE PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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ANEXO II
RAZÃO SOCIAL: XXX
CNPJ Nº: XXXX
IE Nº:
ENDEREÇO COMPLETO: XXX
BANCO: XXXX AGÊNCIA: XXXX CONTA CORRENTE: XXXXXXX
TELEFONE: XXX
E-MAIL: XXX
MODELO DE PROPOSTA
PELA PRESENTE, APRESENTAMOS NOSSA PROPOSTA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA, DEPÓSITO, DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE
INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO,
SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª SRPRF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES FIRMADAS EM CONVÊNIO., CONTENDO A
QUANTIDADE ABAIXO DESCRITA E CONFORME TERMOS DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016.
QUANTIDADE
LOTE
ITEM
UNID.
DESCRIÇÃO
ESTIMADA
1
1
XX
XXXX
PERCENTUAL
OFERTADO
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
VALIDADE DA PROPOSTA (MÍNIMO 60 DIAS CORRIDOS): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX, EM XX DE XXXXXXXXXXX DE XXXX
IDENTIFCAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
OBSERVAÇÃO:
-
ALÉM DO EXIGIDO NO ITEM 4.3 DO EDITAL, SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA QUE NÃO CONTER A
DESCRIÇÃO PRECISA DOS SERVIÇOS OFERTADOS EQUIVALENTE À DO SERVIÇO SOLICITADO;
-
A PROPOSTA QUE NÃO CONTIVER O(S) VALOR(ES) UNITÁRIO(S) DE CADA ITEM, OU QUE OFERTAR
PREÇO ACIMA DO VALOR MÁXIMO UNITARIO ESTIPULADO, SERÁ DESCLASSIFICADA PARA O ITEM
RESPECTIVO.
-
O ITEM QUE CONTIVER OBJETO OFERTADO EM DESCONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEL COM AS
DESCRIÇÕES DO ANEXO I DESTE EDITAL SERÁ DESCLASSIFICADO EM SEU TODO.(ÍTEM).
-
O VALOR DA OFERTA DEVERÁ ESTAR EXPRESSO POR ALGARISMOS E POR EXTENSO. OCORRENDO
DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR E SEU RESPECTIVO EXTENSO, PREVALECERÁ SEMPRE ESTE ÚLTIMO.
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ANEXO III
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
MODELO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
DECLARAMOS PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE LICITANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO,
SOB A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº XXXX/XXXX, INSTAURADO POR ESSA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE JUNTO À
EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX, LOCALIZADA À XXXXXXXXXXXXXX, NA CIDADE DE XXXXXXXXXXXXXX, QUE ATÉ A PRESENTE DATA
INEXISTEM FATOS IMPEDITIVOS PARA NOSSA HABILITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO, CIENTE DA
OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES.
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, É O QUE TEMOS A DECLARAR, SOB AS PENALIDADES DA LEI.
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
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ANEXO IV
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016
MODELO DE DECLARAÇÃO (CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.854/1999)
................................., INSCRITO NO CNPJ N°..................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A)
SR(A)...................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N O............................ E DO CPF NO .........................,
DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI
NO 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO
OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.
RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ( ).
............................................
(DATA)
............................................................
(REPRESENTANTE LEGAL)
OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA.
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO (CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.520/2002)
A LICITANTE ABAIXO ASSINADA, PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO
PRESENCIAL Nº XXXX/XXXXX, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA, NA FORMA E SOB AS PENAS IMPOSTAS PELO ARTIGO
4º, INCISO VII, DA LEI 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE CUMPRIU PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO,
CONFORME EXIGIDOS PELO EDITAL EM REFERENCIA.
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, É O QUE TEMOS A DECLARAR, SOB AS PENALIDADES DA LEI.
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
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ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
DECLARO PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE LICITANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016, INSTAURADO POR ESSE INSTITUTO, QUE RECEBI OS DOCUMENTOS E TOMEI
CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO
DA LICITAÇÃO.
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO A PRESENTE.
_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.
____________________________________________
ASSINATURA DA
RG Nº___________________________
CPF Nº__________________________
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES (A SER APRESENTADONO ENVELOPE 02 – HABILITAÇÃO)
AO PREGOEIRO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
DECLARAMOS PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO,
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, SOB Nº XX/2014, INSTAURADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE:
 ASSUMIMOS INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA AUTENTICIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS,
SUJEITANDO-NOS A EVENTUAIS AVERIGUAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS;
 COMPROMETEMO-NOS A FORNECER OS SERVIÇOS CONTRATADOS COM ALTO GRAU DE QUALIDADE;
 COMPROMETEMO-NOS A MANTER, DURANTE A EXECUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, EM COMPATIBILIDADE COM
AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I, DESTE EDITAL;
 TEMOS CONHECIMENTO E SUBMETEMO-NOS AO EDITAL E ANEXOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2014,
REALIZADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMAMOS A PRESENTE.
........................................., ...... DE ................. DE 2016.
_______________________________________________________
(ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PROPONENTE).
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ANEXO VIII
MINUTA CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº ****/2016, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO
DE APUCARANA E A EMPRESA
CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS PARTES
PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADA NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, 25, APUCARANA, PARANÁ, INSCRITO NO
CNPJ SOB O N° 75.771.253/0001-68, A SEGUIR DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO
PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, SR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE À RUA
*****, Nº*****, NESTE MUNICÍPIO, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº ***.***.***-**, E CÉDULA DE
IDENTIDADE Nº. *.***.***-*-SSP/PR, E DE OUTRO LADO A EMPRESA *****, SITUADA À *******, **, *****, CEP ****, CIDADE
****, ESTADO DO **, PORTADORA DO CNPJ Nº ******, I.E. Nº ****, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO
REPRESENTADA PELO SR. *****, RESIDENTE À *******, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº ****** E CÉDULA DE
IDENTIDADE RG Nº *****, POR FORÇA DESTE INSTRUMENTO, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2014, RESOLVEM
CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, LEI Nº 10.520/02, E, AINDA, DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. O AJUSTE SERÁ REGIDO PELAS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA, DEPÓSITO, DE
VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE
IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE
ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª SRPRF, CONFORME
PARÁGRAFO ÚNICO: O NÚMERO DE SERVIDORES/MEMBROS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) PODE VARIAR PARA MAIS OU
PARA MENOS, FACE À POSSIBILIDADE DE NOVAS CONTRATAÇÕES, APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES OU FALECIMENTOS.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME
3.1 A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL É DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS
ALTERAÇÕES E FUNDAMENTA-SE NO PROCEDIMENTO DE PREGÃO Nº 01/2016 DE XXXXX, SOB O REGIME, AUTORIZADO PELO
EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA O QUAL AUTORIZA NA CONFORMIDADE DA LEI, PROPOSTA DA CONTRATADA
DATADA DE *****, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO.
3.2 A CONTRATADA, SEM PREJUÍZOS DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS E LEGAIS, NÃO PODERÁ SUBCONTRATAR.
3.3 APLICA-SE, IGUALMENTE, A PRESENTE RELAÇÃO OS DEMAIS ATOS LEGISLATIVOS E NORMATIZADORES DE ORDEM
PÚBLICA PERTINENTES.
3.4 OS CASOS E SITUAÇÕES OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS DE COMUM ACORDO RESPEITADO AS DISPOSIÇÕES DA
LEGISLAÇÃO CONSTANTE DESTA CLÁUSULA, REGULADOS PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, APLICANDO-LHES,
SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO, NA FORMA
PRECONIZADA PELO ART. 54 COMBINADO COM O INC. XII DO ART. 55 DA LEI 8.666/93.
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CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR CONTRATUAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE INSTRUMENTO, A CONTRATADA PAGARÁ À CONTRATANTE, O VALOR
TOTAL DE R$ XXXXX (XXXXX) EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, EM PARCELA ÚNICA E SEM QUALQUER DESCONTO, NO PRAZO
DE ATÉ 8 (OITO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, DEVENDO SER REALIZADO EM CONTA
INDICADA PELO MUNICÍPIO;
4.1.1 O PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ITEM ANTERIOR, INCIDIRÁ JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A
CADA DIA DE ATRASO.
4.2 É VEDADO À CONTRATADA NEGOCIAR COM TERCEIROS, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O VALOR DECORRENTE DESTE
CONTRATO, AINDA QUE COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PERMITINDO-SE, TÃO SOMENTE, COBRANÇA EM CARTEIRA SIMPLES.
4.3 UMA VEZ QUE O OBJETO DO PRESENTE EDITAL NÃO É PASSIVO DE DESPESA POR PARTE DO MUNICÍPIO, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE PREVISÕES FINANCEIRAS.
4.4 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO OBJETO DESTE CONTRATO, SERÃO CONTRATADAS COM RECURSOS
PROVENIENTES DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS Nº
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0204
5
4
123
FONTE
2
4
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
DESPESA
22681
4.5 A CONTRATADA OBRIGA-SE A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E MEDIANTE TERMO ADITIVO, OS
ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NO MONTANTE DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO
VALOR INICIAL ATUALIZADO DESTE CONTRATO. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93,
NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO, AS SUPRESSÕES
RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS
5.1 AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, COMO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES, CONSTAM DOS
ANEXOS DO EDITAL QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
6.1 O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO SERÁ DE 60 (SESSENTA) MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DE SEU
EXTRATO, VEDADA PRORROGAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO ACOMPANHAMENTO
7.1 O SERVIÇO DEVERÁ SER REALIZADO PELA CONTRATADA, EM CONFORMIDADE COM A ANÁLISE, ADEQUABILIDADE,
SOLICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
EXCLUA OU ATENUE A RESPONSABILIDADE ADMISSÍVEL À CONTRATADA, DEVENDO A MESMA, RESPONSABILIZAR-SE EM
RESSARCIR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE, POR CULPA OU DOLO, VIEREM A DAR CAUSA AO MUNICÍPIO;
7.1.1 A CONTRATANTE COMUNICARÁ A CONTRATADA, POR ESCRITO, AS DEFICIÊNCIAS, NEGLIGÊNCIAS, FALHAS OU VÍCIOS
PORVENTURA RESULTANTES DA PRESTAÇÃO, PARA IMEDIATA CORREÇÃO OU REPARAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES
CABÍVEIS.
7.2 OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS POR MEIOS HABILITADOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DAS
NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA A IMPLEMENTAR METAS E RESULTADOS GLOBAIS QUE ALCANCE ÍNDICES DE
RECONHECIMENTO, CONFIABILIDADE, ATENDIMENTO, SATISFAÇÃO, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO
AINDA, A SISTEMÁTICA DE TRABALHOS DE FORMA A VIABILIZAR O SUCESSO DO OBJETO.
7.3 A CONTRATANTE DISPONIBILIZARÁ PESSOAL QUALIFICADO PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE OS ITENS A SEREM
DESENVOLVIDOS NO OBJETO, DEVENDO A CONTRATADA RESPONSABILIZAR-SE PELOS REQUERIMENTOS COM AS SOLICITAÇÕES
DE INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS.
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7.4 A CONTRATANTE REALIZARÁ, PERIODICAMENTE, AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO, DO NÍVEL TÉCNICO
DOS TRABALHOS E DOS RESULTADOS CONCRETOS DO CUMPRIMENTO DO OBJETO PELA CONTRATADA, AVALIAÇÃO ESTA,
CONSIDERADA PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE SOLICITAR A CONTRATADA QUE MELHORE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS; PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DE, A QUALQUER TEMPO, RESCINDIR O RESPECTIVO CONTRATO E, PARA
FORNECER, QUANDO SOLICITADO PELA CONTRATADA DECLARAÇÃO SOBRE O SEU DESEMPENHO, A FIM DE SERVIR DE PROVA
DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS.
7.5 A CONTRATADA DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR O OBJETO ORIUNDO DESTA CONTRATAÇÃO, DE PUBLICAR OU TORNAR
PÚBLICO EM QUALQUER MECANISMO DE MÍDIA, OU VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, COMO EXEMPLO: TV, RÁDIO, INTERNET,
CARROS DE SOM, ETC. FICANDO O SEU USO ESPECÍFICO PARA EMBASAR OS INTERESSES DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA
CONTRATANTE, ASSIM COMO, A IMPROBIDADE OU A RETENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO SERVIÇO REALIZADO.
7.6 É DE RESPONSABILIDADE DO FISCAL DO CONTRATO ATESTAR O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS DESTE CONTRATO,
SENDO QUE O DOCUMENTO FISCAL EMITIDO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CUMPRIMENTO PARCIAL OU
TOTAL DESTE CONTRATO DEVERÁ DISCRIMINAR DETALHADAMENTE AS QUANTIDADES ENTREGUES, CONTENDO VALOR
UNITÁRIO E VALOR TOTAL, NOS MOLDES DO OBJETO CONTRATADO. SOMENTE PODERÁ SER ENCAMINHADO O DOCUMENTO
FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO SE A MESMA ESTIVER ACOMPANHADA DA PLANILHA DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS, DEVIDAMENTE ATESTADO PELO FISCAL DO CONTRATO.
a)
7.7 SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O SERVIDOR EVANDRO CHOMA,, PORTADOR DO CPF
Nº. 029.609.499-43 E RG Nº. 7.670.722-7
7.8 CABERÁ AO GESTOR DO CONTRATO, PROMOVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTE CONTRATO E AINDA:
7.8.1 PROPOR AO ÓRGÃO COMPETENTE PELA INSTRUÇÃO, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CONTRATO E NA
LEGISLAÇÃO, NO CASO DE CONSTATAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA;
7.8.2 ENCAMINHAR O FATO À DELIBERAÇÃO SUPERIOR, COM VISTAS A OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES PARA
A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS E PUNITIVAS APLICÁVEIS, NO CASO DE HAVER INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
7.8.3 O GESTOR DO CONTRATO SERÁ O SENHOR MARCELLO AUGUSTO MACHADO, SECRETÁRIO DA FAZENDA, PORTADOR DO
CPF 504.725.189-68 E DO RG 4.113.198-5-SSP/PR.
7.9 É DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE CONTRATO SOLICITAR EM TEMPO HÁBIL, QUALQUER ALTERAÇÃO, ADITAMENTO
OU MODIFICAÇÃO DESTE TERMO CONTRATUAL, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO CONTRALAR OS LIMITES
DE ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES REALIZADOS, E AINDA, OS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO E SEUS
ADITIVOS.
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES
9.
8.1 OBRIGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA
8.1. VISTORIAR O LOCAL DO DEPÓSITO E VEÍCULOS APRESENTADOS PELA CONTRATADA.
8.2. EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E OS TERMOS DE SUA PROPOSTA.
8.3. EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APURANDO AS FALHAS EVENTUALMENTE APONTADAS,
ANOTANDO EM REGISTRO PRÓPRIO AS FALHAS DETECTADAS, INDICANDO DIA, MÊS E ANO, BEM COMO O NOME DOS
EMPREGADOS EVENTUALMENTE ENVOLVIDOS E ENCAMINHANDO OS APONTAMENTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
8.4. ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DE UM FISCAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE
DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI N.º 8.666/93.
8.5. NOTIFICAR A CONTRATADA POR ESCRITO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, FIXANDO PRAZO PARA A SUA CORREÇÃO.
8.6. APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
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OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE PROJETO, COM A ALOCAÇÃO DOS EMPREGADOS
NECESSÁRIOS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE FORNECER OS VEÍCULOS, MATERIAIS,
EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS, NA QUALIDADE E QUANTIDADE NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO
SERVIÇO.
9.2. INSTALAR NO DEPÓSITO, ÀS SUAS EXPENSAS, OS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ESTABELECIDOS NESTE PROJETO,
ALOCANDO FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA UTILIZAÇÃO.
9.3. IMPLANTAR, DE FORMA ADEQUADA, A SUPERVISÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS, DE MODO A OBTER UMA OPERAÇÃO
CORRETA E EFICAZ.
9.4. ADEQUAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO , DESDE QUE INICIADOS OS
PROCEDIMENTOS DE ADEQUAÇÃO, O DEPÓSITO E OS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS NAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS
DEFINIDOS NESTE PROJETO.
9.5. APRESENTAR O CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, O QUE DEVERÁ
OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM ORIGINAL, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE E
APRESENTADO AO GESTOR DO CONVÊNIO DEFINIDO PELA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA.
9.5.1. O GESTOR DO CONVÊNIO JUNTARÁ UMA CÓPIA DO CSV NO RESPECTIVO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO
CONVÊNIO.
9.6. RESPONSABILIZAR-SE POR QUAISQUER ACIDENTES QUE VENHAM A SER VÍTIMAS OS EMPREGADOS, QUANDO EM SERVIÇO.
9.7. RESPONSABILIZAR-SE PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS
PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.
9.8. REPARAR, CORRIGIR, REMOVER OU SUBSTITUIR, ÀS SUAS EXPENSAS, NO TOTAL OU EM PARTE, NO PRAZO FIXADO PELO
GESTOR DO CONVÊNIO, OS SERVIÇOS EFETUADOS EM QUE SE VERIFICAREM VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES RESULTANTES
DA EXECUÇÃO OU DOS EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS EMPREGADOS.
9.9. RESPONSABILIZAR-SE PELOS VÍCIOS E DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 14
E 17 A 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 1990), FICANDO A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA
AUTORIZADA A DESCONTAR DA GARANTIA, EXIGIDA NO EDITAL, O VALOR CORRESPONDENTE AOS DANOS SOFRIDOS.
9.10. UTILIZAR EMPREGADOS HABILITADOS E COM CONHECIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS E DETERMINAÇÕES EM VIGOR.
9.11. RESPONSABILIZAR-SE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E AS DEMAIS
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CUJA INADIMPLÊNCIA NÃO TRANSFERE RESPONSABILIDADE À MUNICIPALIDADE DE
APUCARANA.
9.12. ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE QUALQUER INFRAÇÃO SEJA QUAL FOR, DESDE QUE PRATICADA POR
FUNCIONÁRIO OU PESSOA LIGADA À CONTRATADA DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.13. APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE TODA A MÃO
DE OBRA OFERECIDA PARA ATUAR NAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO E ÁREAS DE ATUAÇÃO.
9.14. ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA MUNICIPALIDADEDE APUCARANA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS
ALOCADOS, NO PRAZO FIXADO PELO GESTOR DO CONVÊNIO, NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADO DESCUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DESCRITO NESTE PRESENTE CONVÊNIO.
9.15. COMUNICAR AO SERVIDOR OU COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, POR ESCRITO,
QUALQUER ANORMALIDADE DE CARÁTER URGENTE E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS JULGADOS NECESSÁRIOS.
9.16. INSTRUIR SEUS EMPREGADOS QUANTO À NECESSIDADE DE ACATAR AS NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO E AS
ORDENS OU ORIENTAÇÕES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELAS OCORRÊNCIAS EM ATENDIMENTO.
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9.17. INSTRUIR SEUS EMPREGADOS A RESPEITO DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS, ALERTANDO-OS A NÃO
EXECUTAR ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS PELO CONTRATO, DEVENDO A CONTRTADA RELATAR À MUNICIPALIDADE DE
APUCARANA TODA E QUALQUER OCORRÊNCIA NESTE SENTIDO, A FIM DE EVITAR DESVIO DE FUNÇÃO.
9.18. RELATAR À MUNICIPALIDADEDE APUCARANA TODA E QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA NO DECORRER DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.19. ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS A MANTER SIGILO SOBRE FATOS, ATOS, DADOS OU DOCUMENTOS DE QUE TOMEM
CONHECIMENTO E QUE TENHAM RELAÇÃO OU PERTINÊNCIA COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DURANTE E APÓS A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUJEITANDO-SE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PELO DESCUMPRIMENTO.
9.20. NÃO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO DO MENOR DE DEZESSEIS ANOS, EXCETO NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZ PARA OS MAIORES DE QUATORZE ANOS; NEM PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR DE DEZOITO
ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE.
9.21. PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE PROJETO, EDITAL E LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
9.22. MANTER DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TODAS
AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
9.23. GUARDAR SIGILO SOBRE TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO.
9.24. REPASSAR À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, FINDO OU RESCINDIDO O CONTRATO, TODOS OS SOFTWARES, VEÍCULOS,
IMAGENS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS TRABALHOS EXECUTADOS, SEM DIREITO A RETENÇÃO OU
COBRANÇA SOB QUALQUER PRETEXTO, SALVO O RECEBIMENTO DOS VALORES PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS DURANTE E
CONFORME O CONTRATO.
9.25. RESPONDER POR DANOS E DESAPARECIMENTO DE BENS MATERIAIS SOB SUA GUARDA, DE ACORDO COM O ART. 70, DA
LEI N.º 8.666/93.
9.26. RESPONDER POR DANOS E DESAPARECIMENTO DE VEÍCULOS SOB SUA GUARDA, DE ACORDO COM O ART. 70, DA LEI N.º
8.666/93.
9.27. FORNECER NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E FIXO À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA , COMUNICANDO QUALQUER
ALTERAÇÃO NOS NÚMEROS FORNECIDOS.
9.28. INICIAR, APÓS O RECEBIMENTO DA CHAMADA, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, INFORMANDO, EM TEMPO
HÁBIL, QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO QUE A IMPOSSIBILITE DE ASSUMIR AS ATIVIDADES CONFORME O ESTABELECIDO.
9.29. PREVER O PESSOAL NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS REGIMES CONTRATADOS, SEM
INTERRUPÇÃO, SEJA POR MOTIVO DE DESCANSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, DEMISSÃO E OUTROS ANÁLOGOS,
OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
9.30. RESPONSABILIZAR-SE PELA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E ESTABELECIMENTO JUNTO À
PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
9.31. MANTER O DEPÓSITO ACESSÍVEL DURANTE AS 24 (VINTE QUATRO) HORAS DO DIA, DURANTE 07 (SETE) DIAS POR
SEMANA, ADMITINDO-SE O REGIME DE PLANTÃO CONFORME ESTABELECIDO NESTE EDITAL.
9.32. EXPEDIR NOTA FISCAL, RECOLHENDO OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, REFERENTE A TODO PAGAMENTO QUE RECEBER FRUTO
DO SERVIÇO ORA CONTRATADO E DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTE EDITAL.
9.33. DISPONIBILIZAR AO GESTOR DO CONVÊNIO RELATÓRIOS, INFORMAÇÕES E DADOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS.
9.34. A CONTRATADA SE RESPONSABILIZARÁ PELO RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA NO
TRECHO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEMPRE QUE OCORRER AVARIA MECÂNICA OU ELÉTRICA E HOUVER SOLICITAÇÃO
NESTE SENTIDO.
9.34.1. O VEÍCULO DA CONCEDENTE RECOLHIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO LOCAL INFORMADO PELO SOLICITANTE.
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DA TERCEIRIZAÇÃO
10.1. OS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO PODERÃO SER TERCEIRIZADOS, DESDE QUE COMPROVADO O ATENDIMENTO A TODOS
OS REQUISITOS DESTE EDITAL.
10.2. OS SERVIÇOS QUE FOREM TERCEIRIZADOS PERMANECERÃO SOB A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONTRATADA,
CABENDO-LHE REALIZAR A SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBCONTRATADA OU CONTRATADA, BEM
COMO RESPONDER PERANTE A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA PELO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS CORRESPONDENTES AO OBJETO DA SUBCONTRATAÇÃO.
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CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CONSISTEM NA VERIFICAÇÃO DA
CONFORMIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE FORMA A ASSEGURAR O PERFEITO CUMPRIMENTO DO AJUSTE, DEVENDO
SER EXERCIDOS POR UM OU MAIS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, ESPECIALMENTE DESIGNADOS, NA
FORMA DOS ARTS. 67 E 73 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, E DO ART. 6º DO DECRETO Nº 2.271, DE 1997.
11.2. O REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA DEVERÁ TER A EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA PARA O
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONVÊNIO.
11.3. O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA
CONTRATADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PODENDO CULMINAR EM RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 77 E 80 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
11.4. A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA NÃO EXCLUI NEM REDUZ A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA,
INCLUSIVE PERANTE TERCEIROS, POR QUALQUER IRREGULARIDADE, AINDA QUE RESULTANTE DE IMPERFEIÇÕES TÉCNICAS,
VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU EMPREGO DE EQUIPAMENTO OU MATERIAL INADEQUADO OU DE QUALIDADE INFERIOR E, NA
OCORRÊNCIA DESTA, NÃO IMPLICA EM CORRESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA OU DE SEUS AGENTES E
PREPOSTOS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 70 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS RESPONSABILIDADES
ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1 CUMPRIR FIELMENTE, OS COMPROMISSOS AVENÇADOS, DE FORMA QUE A EXECUÇÃO SEJA REALIZADA COM ESMERO E
PERFEIÇÃO, RESPONSABILIZANDO TAMBÉM, PELA ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO OBJETO CONTRATUAL,
NO DOMICÍLIO DA CONTRATANTE, INCLUSIVE ONDE SERÁ O LOCAL DAS REUNIÕES COM OS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
GESTORA DO CONTRATO;
12.2 TODAS AS EVENTUAIS DESPESAS DA PRESTAÇÃO OBJETO, TAIS COMO E SEM SE LIMITAR A: TRIBUTOS INCIDENTES,
ENCARGOS, IMPOSTOS, PREVISÃO INFLACIONÁRIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGUROS, BONIFICAÇÕES, MATERIAIS DE USO,
VIAGENS, HOSPEDAGENS NECESSÁRIAS, LUCRO E OUTROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO, NÃO
CABENDO AA CONTRATANTE QUAISQUER CUSTOS ADICIONAIS;
12.3 A CONDUÇÃO DO SERVIÇO E O DESEMPENHO TÉCNICO DO MESMO, DE MODO QUE SE PRODUZAM EFICIENTEMENTE OS
RESULTADOS ESTIMADOS PELA CONTRATANTE, NOS PRAZOS PREVIAMENTE DETERMINADOS, INCLUSIVE, MANTENDO A
CONTRATANTE INFORMADO DE TODOS OS CONTACTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
12.4 CUMPRIR TODAS AS LEIS E POSTURAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PERTINENTES E RESPONSABILIZAR-SE POR
TODOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES A QUE HOUVER DADO CAUSA, INCLUSIVE, APRESENTAR, QUANDO
SOLICITADO PELA CONTRATANTE, A COMPROVAÇÃO DE ESTAREM SENDO SATISFEITOS TODOS OS SEUS ENCARGOS E
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS ATINENTES, DESTARTE, MANTENDO DURANTE TODA O PERÍODO DO
CONTRATO, COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
EXIGIDAS NA LICITAÇÃO, VINCULADA A ESTE INSTRUMENTO.
12.5 PELA ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS OBJETO, DE MODO A CONDUZI-LOS EFICIENTEMENTE, DE
ACORDO COM AS SOLICITAÇÕES FORNECIDAS PELA CONTRATANTE, NOS PRAZO PREVIAMENTE DETERMINADO, DEVENDO
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AINDA, CONDUZIR OS SERVIÇOS DE MODO A FORMAR JUNTO AO PÚBLICO UMA BOA IMAGEM DA CONTRATANTE E DE SI
PRÓPRIA;
12.6 APRESENTAR ÀS SUAS EXPENSAS, OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS, INCLUSIVE EVENTUAIS PLANILHAS OU RELATÓRIOS
CORRESPONDENTES;
12.7 PRESTAR ESCLARECIMENTOS A CONTRATANTE SOBRE EVENTUAIS ATOS OU FATOS DESABONADORES NOTICIADOS QUE
ENVOLVAM A CONTRATADA, BEM COMO, O OBJETO DESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO E,
COMUNICAR POR ESCRITO, A CONTRATANTE, TODA E QUALQUER ORIENTAÇÃO ACERCA DOS SERVIÇOS, EXCETO OS
ENTENDIMENTOS ORAIS DETERMINADOS PELA URGÊNCIA, QUE DEVERÃO SER CONFIRMADOS, POR ESCRITO, NO PRAZO DE
VINTE E QUATRO HORAS.
ALÉM DAS NATURALMENTE DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
12.8 OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, PREVISTOS NESTE CONTRATO, TENDO, CUMPRIDA AS EXIGÊNCIAS
EXPLICITADAS NESTE INSTRUMENTO;
12.9 A ANÁLISE, SOLICITAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO OBJETO;
12.10 PRESTAR AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ATINENTES AO OBJETO, QUE VENHAM A SEREM SOLICITADAS PELA
CONTRATADA, NO SENTIDO DE PROPORCIONAR TODAS AS CONDIÇÕES PARA QUE ESTA POSSA DESEMPENHAR SEUS
TRABALHOS, DENTRO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS;
12.11 NOTIFICAR FORMAL E TEMPESTIVAMENTE, A CONTRATADA SOBRE OS VÍCIOS E AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS NO
CUMPRIMENTO CONTRATUAL;
12.12 DESPESAS REFERENTES Á EVENTUAIS CÓPIAS XEROGRÁFICAS, FOTOGRÁFICAS E TAXAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;
12.13 SOLICITAR GUIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS, E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FORNECEDOR, FGTS.
12.14 A CONTRATADA SE OBRIGA A:
12.14.1 MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÕES
EXIGIDAS NA LICITAÇÃO;
12.14.2 ASSUMIR INTEIRA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS À CONTRATANTE OU A TERCEIROS,
DECORRENTES FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;
12.14.3 PROPORCIONAR À CONTRATANTE TODAS AS FACILIDADES PARA A BOA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO,
ELEGENDO REPRESENTANTE PARA ACOMPANHAR;
12.14.4 A CONTRATADA SE COMPROMETE A CUMPRIR E ASSUMIR, INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE TODA A RESPONSABILIDADE
NO QUE DIZ RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 71 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.666/93, OS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DO TRABALHO NA FORMA
DOS ARTIGOS 3º E 6º DO REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO Nº 61.784/67,
BEM COMO TODOS OS DEMAIS ENCARGOS QUE PORVENTURA VENHAM A INCIDIR SOBRE O OBJETO DO PRESENTE
INSTRUMENTO.
12.15 O CONTRATANTE OBRIGA-SE A:
12.15.1 GARANTIR, MANTER E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS À CONTRATADA, DE MANEIRA COMPETITIVA NO
MERCADO;
12.15.2 PRESTAR AS INFORMAÇÕES E OS ESCLARECIMENTOS QUE VENHAM A SER SOLICITADOS PELO REPRESENTANTE DA
CONTRATADA, FACILITANDO O ACESSO E ESCLARECIMENTO DE QUAISQUER DÚVIDAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO
CONTRATO;
12.15.3 RESTITUIR, EM CASO DE RESCISÃO, SEM CULPA DA CONTRATADA, A PARCELA DO VALOR POR ELA PAGO, EM
OBSERVÂNCIA A CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE AO TEMPO RESTANTE DO CONTRATO, CONTADO ENTRE A SUSPENSÃO
EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A DATA FINAL ESTIPULADA NO INSTRUMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS PENALIDADES
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13.1 A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, ERRO DE EXECUÇÃO, MORA NA EXECUÇÃO, A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À LICITANTE VENCEDORA AS SEGUINTES
PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 1% (UM POR CENTO), AO DIA SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS NÃO EFETUADOS EM VIRTUDE DE
PROBLEMAS DE SISTEMAS QUE FOREM OBJETO DE PAGAMENTO FORA DO PRAZO, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS
CUSTOS E ENCARGOS FINANCEIROS DELE DECORRENTES;
III - MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, NO CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU
PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO, RECOLHIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO DA COMUNICAÇÃO
OFICIAL, SEM EMBARGO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PORVENTURA CAUSADOS AO MUNICÍPIO, E AINDA SEM PREJUÍZO
DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93;
IV - MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), DO VALOR TOTAL DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO AJUSTE, NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES, INCLUSIVE PELA RECUSA DE ASSINATURA DO
CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES;
V - MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUANDO O INADIMPLEMENTO ENSEJAR A
RESCISÃO CONTRATUAL;
VI - A LICITANTE VENCEDORA QUE DEIXAR DE CELEBRAR O CONTRATO, NÃO MANTIVER SUA PROPOSTA, DEIXAR DE
ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDAS EM TODAS AS FASES
CONTRATUAIS, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO CERTAME, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO OBJETO
PACTUADO COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, SERÁ DESCREDENCIADO JUNTO AOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES
A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/02, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS
MULTAS PREVISTAS EM EDITAL, NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS;
VII - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO
PERDURAREM OS MOTIVOS DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE
QUE APLICOU A SANÇÃO, A QUAL SERÁ CONCEDIDA APÓS A CONTRATADA RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS E APÓS O DECURSO DO PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO VI.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS "I” E “V" DESTA CLÁUSULA PODERÃO SER APLICADAS
JUNTAMENTE COM AS DOS INCISOS “II” A “V”, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DA, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS ÚTEIS;
PARÁGRAFO SEGUNDO - AS MULTAS E SANÇÕES, EXCETO A DE MORA, SERÃO APLICADAS APÓS REGULAR PROCESSO
ADMINISTRATIVO, GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. QUAISQUER DAS PENALIDADES APLICADAS
SERÃO COMUNICADAS AO CADASTRO DE LICITANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A DEVIDA
AVERBAÇÃO;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODERÃO SER SUSPENSAS AS PENALIDADES, NO TODO
OU EM PARTE, QUANDO O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CONTRATADA, POR
ESCRITO, NO PRAZO MÁXIMO ATE 5 (CINCO) DIAS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO E ACEITO PELA PREFEITURA, QUE FIXARÁ
NOVO PRAZO, ESTE IMPRORROGÁVEL, PARA A COMPLETA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.
13.2 ALÉM DAS JÁ ESPECIFICADAS NESTE INSTRUMENTO, SUJEITAM-SE OS ADJUDICATÁRIOS INADIMPLENTES AS DEMAIS
PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 86 A 88 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS
PRECONIZADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI FEDERAL N° 8.078 DE 11/09/90;
13.3 OS VALORES DAS MULTAS SERÃO DEDUZIDOS DOS PAGAMENTOS A QUE A CONTRATADA TIVER DIREITO OU
INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E COBRADAS JUDICIALMENTE, NA FORMA AUTORIZADA PELO § 3° DO ARTIGO 86 DA LEI FEDERAL
N° 8.666/93 COM DEMAIS ALTERAÇÕES;
13.4 SE DISCORDAR DAS PENALIDADES QUE PORVENTURA LHE TENHAM SIDO APLICADAS, PODERÁ A CONTRATADA
APRESENTAR RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, À AUTORIDADE COMPETENTE ATRAVÉS DA QUE LHE TENHA DIRIGIDO A
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RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, DESDE QUE O FAÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A
CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO;
13.5 A DESCONFORMIDADE DO OBJETO ÀS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO RECEBIMENTO, SUJEITARÁ A CONTRATADA ÀS
SANÇÕES PREVISTAS NESTE CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RESCISÃO
14.1 O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL,
SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, POR PARTE DA CONTRATADA, NA HIPÓTESE DE OCORREREM
QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 77 E 78 E NA FORMA DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 8.666/93.
14.2 O CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO, AINDA, POR MÚTUO ACORDO, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DOS SERVIÇOS,
RECEBENDO A CONTRATADA O VALOR DO CORRESPONDENTE PERÍODO DE SERVIÇO VERIFICADO.
14.3 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, FATO SUPERVENIENTE OU FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PODERÁ A
CONTRATANTE SUSPENDER O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO UNILATERALMENTE, MEDIANTE PRÉVIO AVISO DE 30
(TRINTA) DIAS À CONTRATADA.
14.4 SE A CONTRATADA TRANSFERIR A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTES, O DIREITO DO PRESENTE CONTRATO, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE, BEM ASSIM, SE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO OBEDECER ÀS
SOLICITACOES E INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELA CONTRATANTE, OU ESTIVER EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS
USUALMENTE ADOTADAS.
14.5 CASO A CONTRATADA NÃO EXECUTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, O SERVIÇO PREVISTO NO OBJETO, OU AINDA,
FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO PACTUADA, OU MESMO COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO, A CONTRATANTE
RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O PRESENTE INSTRUMENTO. OCORRENDO A HIPÓTESE MENCIONADA, A CONTRATADA
RESPONDERÁ PELOS CUSTOS, ATRAVÉS DE PAGAMENTO DIRETO A CONTRATANTE, INCLUSIVE, CONFORME A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO E DOS DANOS DECORRENTES CABERÁ A APLICAÇÃO DO ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SEM EMBARGOS DA
APLICAÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO
I. OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
II. A RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA
AUTORIDADE COMPETENTE.
III. NA HIPÓSTESE DO MUNICÍPIO SOLICITAR A RESCISÃO, DEVERÁ EFETUAR A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO, COM
ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS À CONTRATADA, ONDE O MUNICÍPIO IRÁ RESSARCIR FINANCEIRAMENTE A CONTRATADA
PROPORCIONAL AOS MESES FALTANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
IV NA HIPÓTESE DA CONTRATADA SOLICITAR A RESCISÃO, ESTA DEVERÁ CONTINUAR PRESTANDO OS SERVIÇOS POR
PERÍODO A SER ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA
SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO, SEM QUALQUER RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO
15.1 EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO SERÃO SOLUCIONADAS POR MEIO
DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 37, CAPUT DA CF/88, VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, JULGAMENTO OBJETIVO, CELERIDADE, FINALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE,
COMPETITIVIDADE, JUSTO PREÇO, SELETIVIDADE E COMPARAÇÃO OBJETIVA DAS PROPOSTAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA
FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ARTS. 422 E 421 E 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO DE
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, TENDO EM VISTA, COMO REGRA, A PREVALÊNCIA DO INTERESSE
PÚBLICO.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO
16.1 PARA OS FINS DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 8.666/93, ESTE CONTRATO SERÁ PUBLICADO NO
PERIÓDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO, JORNAL TRIBUNA DO NORTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS DISPONIBILIDADES FINAIS
17.1 AS PESSOAS A QUEM INCUMBIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DECORRENTES DESTE CONTRATO MANTERÃO
VÍNCULO EXCLUSIVO COM CONTRATADA, QUE É A TITULAR RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES
DECORRENTES, PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS, RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRIBUTOS
PERTINENTES, INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DE QUE SEUS EMPREGADOS POSSAM SER VÍTIMAS EM SERVIÇO, NA FORMA DOS
ARTS. 3° E 6° DO REGULAMENTO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO Nº 61.784/67.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO
18.1 PARA DIRIMIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO VINCULADO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2014 SERÁ
COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER OUTRO
POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
E POR ESTAREM ASSIM, JUSTAS E CONTRATADAS, FIRMAM O PRESENTE CONTRATO EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL
TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA QUE SE PRODUZAM OS NECESSÁRIOS EFEITOS LEGAIS.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ********.
MUNICÍPIO DE APUCARANA
DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
**********
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ANEXO IX
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N 1.070, DE 30 DE JULHO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 70, INCISO I, DA LEI Nº 9.069, DE 29
DE JUNHO DE 1995, COMBINADO COM A PORTARIA MF Nº 219, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ART. 20, INCISOS III E V, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E ART. 1º, INCISOS III E VI, DO DECRETO Nº 1.655,
DE 3 DE OUTUBRO DE 1995, RESOLVE:
ART. 1º OS PREÇOS PARA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DPRF SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA A ESTA PORTARIA.
ART. 2º REVOGA-SE A PORTARIA/MJ Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996.
ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
VALORES
EXPRESSOS EM
S E RV I Ç O S
REAIS
ACIONAMENTO DE GUINCHO PARA RECOLHIMENTO/REMOÇÃO DE MOTOCICLETA,
R$ 119,23
CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO (POR VEÍCULO)
ACIONAMENTO DE GUINCHO PARA RECOLHIMENTO/REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM
R$ 261,00
PESO BRUTO TOTAL COM ATÉ 3.500 KG (POR VEÍCULO)
ACIONAMENTO DO GUINCHO PARA RECOLHIMENTO/REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM
R$ 538,35
PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A 3.500 KG (POR VEÍCULO)
GUINCHO (FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO - R$/KM) - VALOR PRATICADO A PARTIR
R$ 1,42
DE 60 KM RODADOS - PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS (POR VEÍCULO)
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GUINCHO (FUNÇÃO DA HORA TRABALHADA - R$/H) PARA
DESTOMBAMENTO/IÇAMENTO DE VEÍCULOS COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A
R$ 84,78
3.500 KG (POR VEÍCULO)
DIÁRIA PARA OS VEÍCULOS RECOLHIDOS/REMOVIDOS DO TIPO MOTOCICLETA,
R$ 23.03
CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO (POR VEÍCULO)
DIÁRIA PARA OS VEÍCULOS RECOLHIDOS/REMOVIDOS COM PESO BRUTO TOTAL
R$ 38,50
ATÉ 3.500 KG. (POR VEÍCULO)
DIÁRIA PARA OS VEÍCULOS RECOLHIDOS/REMOVIDOS COM PESO BRUTO TOTAL
R$ 140,72
SUPERIOR A 3.500 KG. (POR VEÍCULO
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ANEXO X
CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 01/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
ATRAVÉS DA 7ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA,
OBJETIVANDO ESTABELECER DIRETRIZES PARA ATRIBUIR AO
MUNICÍPIO DE APUCARANA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO,
SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DE SERVIÇOS
INSTRUMENTAIS E DE APOIO, DESTINADOS À REMOÇÃO,
RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS
E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU
EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ÀS
NORMAS DE TRÂNSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU
REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL/7ª SRPRF.
(redação modificada)
A UNIÃO, por intermédio da SÉTIMA SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL-7ªSRPRF,
órgão integrante da estrutura do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, inscrita no CNPJ sob nº
00.394.494/0113-32, neste ato representado por seu Superintendente, GILSON LUIZ CORTIANO, designado pela portaria SE/MJ
nº 983/2014, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 01 de outubro de 2014, no exercício de suas competências legais,
em especial daquelas atribuídas pelo Regimento Interno do DPRF, aprovado pela Portaria MJ nº 1.375/2007, publicada no D.O.U.
nº 150, de 06 de agosto de 2007; do Senhor Ministro de Estado da Justiça, com endereço profissional na Rodovia BR-476 (Atinga
BR 116), nº. 10.150 – Prado Velho, em Curitiba/PR, CEP. 81.690-150, doravante denominada CONCEDENTE e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado CONVENENTE, com endereço no CENTRO
CÍVICO, nº. 25, CEP: 86800-235 - APUCARANA – PR, por intermédio de sua Prefeitura Municipal, representada pelo Prefeito,
Senhor Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, inscrito no CPF sob o nº 573820509-04, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o
presente Termo de Convênio, visando a delegação ao CONVENENTE, dos serviços de recolhimento e guarda de veículos de
terceiros objeto de Medidas Administrativas de previstas na Lei 9.503/97 aplicadas pela PRF, bem como, aqueles abandonados,
avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da 7ª Delegacia da 7ªSRPRF/PR e áreas
de interesse da União, conforme especificações deste CONVÊNIO.
Cláusula Primeira – Do objeto
O presente convênio tem por objeto estabelecer diretrizes para atribuir ao Município de Apucarana competência conferida a
Polícia Rodoviária Federal, pelo Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995 e pela Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997-Código
de Trânsito Brasileiro, artigos 20 e 262, parágrafo quinto, ao MUNICÍPIO DE APUCARANA, especificamente para execução dos
serviços instrumentais e de apoio destinados à remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos,
de interesse da atividade policial ou em virtude de constatação de irregularidade às normas de trânsito, sem transferência de
recursos, em área de circunscrição da 7ª Delegacia da 7ªSRPRF/PR, consoante disposto no Plano de Trabalho que integra o
presente instrumento.
Subcláusula Única. O presente convênio será executado em área de circunscrição da 7ª Delegacia da 7ªSRPRF/PR, com
endereço na Rua Cerqueira César Coimbra, 830 – Parque Industrial Cacique, telefone (43) 3025-4991, cuja abrangência inclui as
Rodovias Federais BR-376, BR-153 e BR-369 com Policiamento e Fiscalização realizados pelas Unidades Operacionais abaixo
elencadas:
DEL.07/UOP.01 – Ibiporã - BR-369, Km 131
DEL.07/UOP.02 – Mauá da Serra - BR-376, Km 297
DEL.07/UOP.03 – Apucarana - BR-376, Km 247
DEL.07/UOP.04 – Marialva - BR-376, Km 190
DEL.07/UOP.05 – Paranavaí - BR-376, Km 108
DEL.07/UOP.06 – Cornélio Procópio - BR-369, Km 83
DEL.07/UOP.07 – Santo Antônio da Platina - BR-153, Km 39
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DEL.07/UOP.08 – Ibaiti - BR-153, Km 105
(redação modificada)
Duas UOPs excluídas (Cambará e Andirá) e numeração das mesmas corrigidas.
Cláusula Segunda – Da vinculação das peças documentais
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, bem como toda documentação técnica
que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não
haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE comunicará o
CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Terceira. Caso o(s) documento(s) indicado(s) não seja(m) entregue(s) no prazo estabelecido ou receba(m) parecer
contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio.
Cláusula Terceira – Das Obrigações Gerais
São obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a)
Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao
CONVENENTE quaisquer irregularidades dela decorrentes ou outras pendências de ordem técnica ou legal, fixando o prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
b)
Analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
c)
Elaborar o registro e formalizar procedimentos relativos a atividade policial ou de fiscalização de trânsito, que
tenham por decorrência apreensão de veículos, na forma da legislação aplicável.
d)
Acionar imediatamente o Município a apreensão de veículos para serem removidos para o pátio, mantido pelo
Município para este fim;
e)
Informar aos proprietários ou condutores sobre a cobrança de taxas, mediante comunicado afixado nos seus Postos
de Fiscalização e ainda, quando possível, verbalmente ao condutor.
f)
Fornecer ao CONVENENTE, acesso ao documento de apreensão do veículo, através do módulo SILVER – Sistema de
Controle de Veículos Retidos e Apreendidos ou outro que venha substituí-lo, sendo certo que tal acesso é exclusivamente
documental, não importando em autorização para realizar alterações ou promover qualquer forma de alimentação do sistema.
g)
Permitir ao CONVENENTE a terceirização dos serviços, desde que o faça com estrita observância à legislação que rege
a matéria, especialmente no que trata a Lei 8.666/93;
h)
Permitir ao CONVENENTE o que cobre taxas referentes aos serviços de remoção do veículo, bem como diária pelos
dias que o veículo permanecer recolhido ao pátio do município;
i)
Apresentar ao CONVENENTE calendário anual de leilões, que possibilite a inclusão dos veículos que estejam sob seus
cuidados e ofereçam condições de serem alienados;
j)
Designar um servidor ou uma Comissão para acompanhamento e fiscalização do presente convênio;
k)
Realizar todas as notificações necessárias ao devido processo legal de alienação dos bens apreendidos;
l)
Realizar hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, conforme o preceituado no artigo 328 da Lei
9.503/97 e na Resolução nº 331/2009 do CONTRAN.
m)
Emitir, em caso de infração de trânsito, “Documento eletrônico de Recolhimento de Veículo – e-DRV), em 3 (três)
vias, discriminando os objetos que se encontrem no veículo; os equipamentos obrigatórios presentes e ausentes; o estado geral
da lataria e da pintura; os danos causados por acidente, se for o caso; identificação do proprietário e do condutor, quando
possível; dados que permitam a precisa identificação do veículo; nos termos do disposto pelo Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN;
n)
Expedir autorização, em termo próprio, para remoção e guarda do veículo apreendido;
o)
Expedir “Autorização para Liberação de Veículo”, em 2 (duas) vias, considerando que, em caso de infração de trânsito,
a autoridade adotará o procedimento previsto no artigo 262 e §§, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
p)
Notificar o proprietário sobre o depósito e a localização do veículo, para que, tão logo sanada a irregularidade de
trânsito, providencie a retirada do veículo do pátio, observadas as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e
regulamentação específica;
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q)
Notificar o proprietário sobre o depósito e localização do veículo, para que, cessados os motivos determinantes da
apreensão e autorizada a liberação do veículo por meio de termo fundamentado da autoridade policial ou por ordem judicial,
observada a legislação de regência, providencie a retirada.
r)
Definir a estrutura e as condições de funcionamento, segurança, conforto e higiene do pátio, autorizando o início das
atividades, mediante prévia vistoria, assim como dos veículos e equipamentos necessários;
s)
Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente instrumento.
II - DO CONVENENTE:
a)
Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, aprovados pelo CONCEDENTE, adotando
todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b)
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive os serviços
eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho, designando
profissional habilitado no local da intervenção.
c)
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional
necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme
o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d)
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados,
em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de
vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou
pelos órgãos de controle;
e)
Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma
definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f)
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins
de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
g)
Atender prontamente todas as solicitações do CONCEDENTE, formalizadas por escrito.
h)
Facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
i)
Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo
e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
j)
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os
encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
k)
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio.
l)
Manter e conservar adequadamente o patrimônio público de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
m)
Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso
normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo
acompanhamento e fiscalização.
n)
Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao CONCEDENTE e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público;
o)
Disponibilizar espaço e infraestrutura suficiente para acomodação dos veículos sinistrados, retidos ou removidos pelo
CONCEDENTE, cabendo-lhe a remoção, recolha, guarda e depósito dos veículos apreendidos, bem como a expedição da devida
regulamentação do assunto, obedecido o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, tudo de acordo com o plano de trabalho anexo que integra o presente ajuste;
p)
Responsabilizar-se pela remoção dos veículos, do local do acidente ou retenção/remoção do veículo, até as
dependências do pátio;
q)
Responsabilizar-se, a partir do recebimento, integralmente pelos veículos e assessórios que ficarem sob seus
cuidados, bem como por qualquer dano ou furto de peças ou acessórios, que porventura venha a ocorrer durante o período
que o mesmo estiver sob seus cuidados;
r)
Responsabilizar-se por qualquer ato de seus funcionários ou empresa terceirizada que importe em prejuízo material
para o proprietário do veículo, no tempo que este estiver sob seus cuidados;
s)
Cobrar valores referentes à remoção e diárias de permanência dos veículos que lhe seja entregue;
t)
Franquear a diária pelo prazo de 24 horas para os veículos sinistrados;
u)
Arcar com as despesas com seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da
execução do objeto deste convênio;
v)
Providenciar e zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho, das normas de trânsito e porventura as que venha a
editar, quanto ao procedimento relativo à administração, ao controle e à coordenação do pátio;
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w)
Franquear acesso às dependências do pátio às autoridades policiais e de trânsito, quando da necessidade da
realização de exames periciais ou demais atos pertinentes de polícia judiciária ou da administração do trânsito;
x)
Estabelecer a forma de remuneração para a remoção e permanência do veículo no pátio, quando decorrente de
apreensão por infração de trânsito;
y)
Proceder a entrega dos veículos apreendidos, mediante a expressa e específica “Autorização para Liberação de
Veículo”, sendo insuficiente a apresentação isolada do Boletim de Ocorrência ou documento análogo;
z)
Responsabilizar-se, criminal e civilmente, por qualquer dano causado a terceiros na execução do presente convênio;
aa)
Disponibilizar apoio às ações de fiscalização realizadas pelos órgãos policiais;
bb)
Providenciar, quando solicitado pela autoridade policial ou de fiscalização de trânsito, a remoção do veículo
apreendido e seu imediato encaminhamento ao pátio;
cc)
Zelar pelo depósito e guarda dos veículos colocados sob a sua responsabilidade;
Subcláusula única. As atividades que envolvam a remoção, recolha, guarda e depósito de veículos poderão ser repassadas pelo
município a terceiros, mediante prévio procedimento licitatório, obedecidas as regras indicadas no plano de trabalho;
Cláusula Quarta – Da Classificação dos Serviços
Os serviços elencados no presente convênio enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em
atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares à área de competência legal do órgão concedente, não
inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
Subcláusula Primeira. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados das Partes, vedando-se
qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Subcláusula Segunda. Os serviços ora delegados correspondem à responsabilidade, utilizando-se de veículo, ferramentas,
pessoal e veículos próprios, pelo transporte dos veículos citados no item anterior até o respectivo local de depósito ou destino e
sua guarda, quando necessária, até a correspondente liberação ou destinação, conforme o caso.
Subcláusula Terceira. A aplicação das Medidas Administrativas previstas nos incisos I e II do artigo 269 do Capítulo XVII da Lei
9503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, permanecerão sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal, que
definirá a respeito do recolhimento e liberação dos veículos.
Subcláusula Quarta. Para fins do presente convênio, entende-se por veículos sinistrados, todo e qualquer veículo que tenha se
envolvido em acidente de trânsito e veículo apreendido, todo e qualquer veículo que não tenha condições de ter a sua
circulação liberada ou permitida por descumprimento de qualquer norma prevista na Lei 9.503/97, Resoluções do CONTRAN,
bem como por se encontrar com ordem de busca ou apreensão judicial ou esteja com a documentação irregular ou tenha sido
encontrado abandonado.
Cláusula Quinta – Da Avaliação dos veículos
Os veículos, objeto do presente convênio, somente serão disponibilizados ao município após a devida avaliação do seu estado,
incluindo descrição detalhada dos equipamentos e acessórios existentes no momento da sua apreensão, cadastrada no módulo
SILVER - Sistema de Controle de Veículos Retidos e Apreendidos.
Cláusula Sexta – Da liberação dos Veículos
Os veículos, objeto do presente convênio, somente poderão ser liberados após a regularização ou cumprimento da medida
imposta ao veículo, observando-se sempre o disposto no art. 262 e §§ da Lei 9.503/97.
Cláusula Sétima – Dos Leilões
O veículo apreendido, removido ou recolhido em função de retenção, por inobservância a preceito do Código de Trânsito
Brasileiro e legislação complementar, ou sinistrado, não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias, será
levado à hasta pública, na modalidade leilão público, conforme prevê o art. 328 da Lei 9.503/97 e Resolução 331/2009 do
CONTRAN, a ser realizado pela 7ªSRPRF em conformidade com calendário anual estabelecido.
Subcláusula Única. Serão disponibilizadas, na forma da legislação aplicável, todas as informações necessárias para processar os
leilões, com visas ao desfazimento dos veículos que ultrapassarem o prazo limite de permanência no pátio.
Cláusula Oitava – Dos valores a serem cobrados pelos serviços
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Pelos serviços de remoção e estadia o Convenente deverá promover licitação pública e/ou consignar(redação modificada) em
atos legislativos regularmente definidos pelo poder público, demonstrando através de demonstrativo próprios-tabela,
justificativas em escala quantitativa em relação ao serviço, forma, grau de dificuldade, distâncias a serem percorridas, peso ou
dimensão do veículo a ser mantido em seu pátio ou removido.
Os serviços deverão ser referenciados, da seguinte forma:
a) O valor unitário de remoção de veículos:
• até 1,8 toneladas
• acima de 1,8 toneladas
• motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo(redação modificada)
Veículo tipo “caçamba” excluído. Não há previsão deste tipo na tabela de valores anexa à Portaria 1.070/2015/MJ
b) O valor unitário de diária de veículos:
• até 1,8 toneladas
• acima de 1,8 toneladas
• motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo.(redação modificada)
Veículo tipo “caçamba” excluído. Não há previsão deste tipo na tabela de valores anexa à Portaria 1.070/2015/MJ
Subcláusula Única. Os valores somente poderão ser reajustados em concomitância com os reajustes da tabela anexa à Portaria
nº 1.070, de 30/07/2015, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 146 de 03/08/2015.(redação
modificada)
Cláusula Nona – Forma de Prestação dos Serviços
O serviço será prestado na forma especificada no Plano de Trabalho, quando houver o acionamento por servidor da Polícia
Rodoviária Federal, o qual especificará o local e o tipo de veículo a ser recolhido e seu destino.
Subcláusula Primeira. O serviço a ser executado dependerá da natureza da ocorrência policial atendida:
a) No caso de aplicação, por parte da Polícia Rodoviária Federal, de Medida Administrativa prevista na Lei 9.503/97 – CTB, o
serviço a ser executado será o transporte do veículo do local onde se encontra até o respectivo depósito, onde permanecerá
sob sua guarda e responsabilidade até sua liberação ou outra destinação, conforme o caso.
b) No caso de acidente de trânsito ou veículo danificado/avariado representando risco à segurança, em locais sem atendimento
por parte de empresa concessionária de rodovia e em caso de emergência que justifique o acionamento do serviço contratado
em detrimento do livre direito do proprietário ou condutor do veículo em acionar serviço de remoção à sua escolha ou derivado
de CONVÊNIO de seguro que envolva o veículo, o serviço a ser executado será aquele determinado pelo Policial Rodoviário
Federal responsável, conforme segue:
b.1) Deslocamento do veículo do leito viário para sua desobstrução e remoção para o local mais próximo que não ofereça risco à
segurança e fluidez do trânsito;
b.2) Recolhimento do veículo e encaminhamento ao respectivo depósito;
c) No caso de veículo abandonado, ou recuperado após terem sido objeto de crime, ou apreendido por determinação judicial, o
serviço a ser executado será o recolhimento do veículo e encaminhamento ao local definido pelo Policial Rodoviário Federal
responsável.
Subcláusula Segunda. Quando o veículo for recolhido ao depósito, permanecerá sob responsabilidade e guarda da
CONVENENTE, até sua liberação ou destinação.
Subcláusula Terceira. Os valores referentes às despesas de recolhimento e guarda do veículo (diária), se houver, serão pagos
pelo proprietário ou responsável pelo veículo recolhido, não recaindo qualquer ônus à Polícia Rodoviária Federal no que tange
ao pagamento de qualquer despesa decorrente do serviço executado.
Subcláusula Quarta. O CONVENENTE também receberá veículos no depósito mesmo não tendo efetuado o respectivo
recolhimento, quando então terá direito ao recebimento dos valores relativos à guarda dos veículos.
Subcláusula Quinta. No caso do veículo ter sido recolhido por empresa concessionária de rodovia, não haverá custos de
recolhimento a serem cobrados para a liberação.
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Cláusula Décima – Da contratação com terceiros
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução dos serviços vinculados à execução do
objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser publicado pelo
CONVENENTE após assinatura do presente instrumento e aprovação do projeto básico ou termo de referência pelo
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da
Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja
inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado pelo CONVENENTE, no que tange aos
seguintes aspectos:
I-
Contemporaneidade do certame;
II -
Compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III -
Enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado.
Subcláusula Quarta. Nos contratos celebrados para execução deste Convênio, o CONVENENTE deverá inserir cláusula que
permita o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis
das empresas contratadas;
Cláusula Décima Primeira – Da vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 90 (noventa)
dias antes do seu término.
Cláusula Décima Segunda – Da alteração do Convênio
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término da vigência,
vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
Cláusula Décima Terceira – Do acompanhamento e da fiscalização
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano
de Trabalho, de forma suficiente para garantir a plena execução física do objeto, podendo assumir ou transferir sua execução,
no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE
poderá:
I- valer-se o apoio técnico de terceiro;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem em áreas de abrangência do
presente Convênio ou próximas a elas;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento; e
Subcláusula Segunda. Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou impropriedades de ordem técnica, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Terceira. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE apreciará e decidirá quanto à
aceitação das justificativas apresentadas.
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SEFAZ/SCLGC
MCPL
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado
conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará o
Ministério Público, nos termos dos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 71 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Cláusula Décima Quarta – Da Denuncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser:
IDenunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
II -
Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
c) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.
Cláusula Décima Quinta – Da publicidade
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da execução do objeto
descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Cláusula Décima Sexta – Da conciliação e do foro
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação
perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13
de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio,
o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Curitiba, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do
presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas
pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Curitiba,
de
de 2015
Gilson Luiz Cortiano
Superintendente Regional
CONCEDENTE
Dr. Beto Preto
Prefeito Municipal
CONVENENTE
Testemunhas:
___________________
________________________
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MCPL

remoção,recolha , guarda e depósito de

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