Texto integral

Prefeitura do Municlpio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rlsa nO 25
Apucarana
- PR - www.apucarana.pr.gov.br
- CEP 86800-235
DE LEI N" 16812011
SUl
Autorizao Execulivo~ipBI,
a ~ o ~veL
que especifica ao 'Estado do Panmi~dáoutras
providencias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO
MUNICIPAL,
SANCIONO
A
SEGUINTE:L
Art.l°
-
E
I
Fica o Executivo Municipal. autorizado a doar ao Ji'_dn do Paraai.- CNPJ N"
76.416.94018881-28,o imóvel constituídopelo Lote de Terras nO103/A, subdivislo
do Lote 103, da G1ebaNova Ukraina, no Município de Apucarana, com 48.400.00
m2 (quaren1a e oito mil e quaIrocaItOSmelros quadrados), de propriedade do
Município, com as seguin1esdivisas de confton~:
PartiDdo«:de wn marco
.
_ .do. CIIIIIo LoIIe 102 118rumo SW 72'09'12" NE com 328,18 m ali! outro marco, deste marco segue coofi( K..in
com o Lote 103/Rem \\OSseguintes rumos e disIincias: NW 14"00'52" SE com 142,08 m e
NE 75"59'08" SW com 438,91 m lIIé outro marco, deste marc:o segue c:onfton1aDdocom a
Estrada Rio Bom no rumo SW 36'02'23" NE com 97,67 m ali! outro marco, deste marco
aa~1IIiDlia di'Iisa da Estrada ele Rio Bem, deste segue
segue ~vr
~
00
_a __ Estrada; em ~
de aiIW_
56,30 81e
raio de 108,89 m ali! outro marco, deste marco segue ainda com a mesma esttada no rumo
SW06"2S'02" NE com 12,77 mali!o marco onde teve inicio aesladesaiçlo.
Art. r
- O imóvel descrito no artigg
.
, destina-se à Segurança Póblica, para a
consIruçIo de wna Casa
Art. 3"
- Rcvogam-seas
sua publicaçlo.
esta Lei enIra em vigor na daIa de
M
de
1 de
de 1011.
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Recebido
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bséde Oliveira Rosa nO 25 C8' 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
Projeto de Lei nO 168/2011, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do ParaRá, de uma
área localizada na zona rural, de 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros
quadrados), que será destinada a construção de uma Casa de Custódia no nosso Município.
O assunto foi amplamente discutido, e será levado adiante, a partir da
aprovação do presente Projeto de Lei, sendo
que o valor para a construção já esta
.
do imóvelatravés desIa .w.çln.
tiiV"'ibUizado, restandotão onrnPnto>
a
Resta
prosseguimentodo processo.
11 de
de 2011.
(
Vida Sim
Denúncias
ou sv.g..-
- Drogas Ntfu!
paro o s.gurOllÇ4 Público
.J.is-_~1161
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