Baixar Conteúdo - Prefeitura Municipal de Umuarama

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LEI Ito
859
Autoriza o Poder Executivo a doar á
rea de terras para instalação de in
dUstria, dardo outras previdencias.
A CÂMARA MUNiCtPAL DE 'UMUARAMA, ESTADO DO PARA
NA, adrovou, e eu, Prefeito MunIcipal, sanciono - a Seguinte Lei:
Art. 1° - Pica o Poder Executivo autorizado a
proceder a doaçg5rà firma ENTROMEG - Enrolamento de transforma
dores, Motores Elétricos e.-geradores.Ltda., desta.cidade,
de
uma-área de terras de 5,127,38.- m2 (cinco mil; cento e vinte e
sete vírgula trinta e oito -metros quadrados), constituída pelo
lote n° G2-A,su6divisrdo lote n° 02 - Quadra n° 01, do Par
que Industrial de pmuárama, para iMplantação de uma unidade in
dustríal - para fabricaçâo de painéis. de comando e transformado
res, recuperaçgo de transformadores; motores-elétricos, chaves
compensadoras manutençá8 - industrial e rural..
. -01. ote referendado obedece
Parégrafa Orteo‘,
seguintes limites e .corgtonaggesl±a-WMORDESTE;. confronta '
o lote n° 01, áom/e'extensgode:134,76 metr6s.,, rtimo NO 32°30'
ao SUDESTE,- confrentScom.o Vote n°'11 e parte do Vote n° 08,
numa extensgo. de 3051 •metro
fronte com o lote h° 02
rumo $O 57°30",/ao SUDOESTE, con
Remanescente, com- a - extensgo de
143,64 metros; rumo NO - 37°46 1 ;- Zi6 :NOROESTE, limita - com a
Rua
"A", paralela e foi.de .demh- Po-do-DER, funtesg:ROdovia Pr-321,
na extensgo de 44,48.- Metrds rumo 150 68°14'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA Lei n0859/83FLS. 02
Art,
A doação coTportftcoda nesta Lei
ftcorá subordinado oo ftêl•cumprimento, por parte do
empresa,
de todas as exigencias previstes, entre as quais, os prazos pre
ftxodos para irircioé conclusão das obras e respectivas insta, ,[
çoes, em conotaçao aos projetos. oprovados, e 'sejam processados,
no máximo, dentro - dos seguintes prazos., a conter-se do data do
outorga da escritura:
Obras- a serem implantodasz
Salão para montagem e desmontagem de
2
transformadores, motores eletricos, palneis e ch.Oves, 450,0Q m
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados-I;
b.
450,00m 2
Escriterio de administração,
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
- Inicio das obras: agosto de 1983;
Itt- Termino das obras: agosto de 1984.
Art. 3? - A indústria a ser instalada
se
condiciona, obTigatoriamente, a empregar, no mínimo, 30
tal operários,
ParSgrafo Único
o nao cumprimento ao dis
posto por parte dos responsáveis, no que tange 5 finalidade da
indUstria, a não absorção do número de operários, assim como, a
no conclusão das obras e respectivos fúncionamentos dentro dosprazos previstos, resultará, de forma automática, na anulaçãodo
ato,
entrando.. o Municipio, de imediato, na posse, do terreno e
benfeitorias por ventura existentes, sem que, para tanto, caiba
qualquer direito de indenização 5 firma. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA Lei n°85 9/ 8 3 FLS. 03
Art k
da Stiq
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Esto - Lei, •Mn tra ri eity visor no dota
b 1 1 ooç a
t `o ravogodar oe dtst os tOes—em contrÃr
EDU' tO DA PREFEtTURA /1UNICItA1, DE UMUARA
MA, aos 20 de setembro de 1983.
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ROIIERO FILHO
Pref“to .Municipal
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MEMORIAL
DES CRITIVO
IMÓVEL:- Lote n2 02-A, subdivisão do lote n 2 02 - Quadra n2 01 do
Parque Industrial de Umuarama - Paraná.
ÁREA :-.-5.127 , 38m2( Cinco mil, cento e vinte e sete metros e trin
ta e oito centímetros quadrados).
LIMITES E CONFRONTAOÉS,'
A NORDESTE:-Confronta o lote n201, com a extensão de 134,76 metros, rumo NO 322 30',
A SUDZE:-.Confronta com o lote n211 e parte do lote n208, numa extensão de 30,51 metros, rumo $O 572 30i,.
A SITDOESTE:-Confronta com o lote n 2 02-Remanescente, com a exten
são de 143,64 metros, rumo NO 372 46',
e
A NOROESTE:-Limita com a Rua "A", paralela a faixa de domínio
do D E R, junto à 'Rodovia PR-323 na extensão de 44,
48 metros, rumo 50 682 14'.II
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