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Prefeitura eltunicipat de 'Umuarama
Estado do Paraná
Lei N.°62°
Doa área de terras localizada no Distriff.
to de Herculandia, município de Umuarama
à Fundação Educacional do Estado do Para
ná-FUNDEPAR, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU) e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar área de terras à Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUND
PAR, constituída pelo lote B-2, subdivisão do lote B e este dos lotes
15, Núcleo Serra dos Dourados, mi.•
n9s. 24 a 38 e 58 a 61, da Gleba n 9
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nicipio de Umuarama - PR, com área de 1.500,00 m (um mil e quinhentos
metros quadrados), para implantação de estabelecimento escolar;
Art. 29 - A área descrita no artigo anterior, possui
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: confronta COM parte do
nO TOMO E - Wll'
te n 9 B-Remanescente, numa distância de 150,00 metros,
distanciaH
AO ESTE: confronta com parte do lote n 9 B-Remanescente, na
de umade 10,00 metros, rumo N - S; AO OESTE: limita com o alinhamento
estrada de rodagem, prolongamento da Avenida Sete de Setembro, do
N;
trimônio de Herculandia, na distancia de 10,00 metros, rumo S de 150,00 metros,
SUL: confronta com o lote n 9 B-1, na distancia
rumc
W - E;
Art. 39 --Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DC
PARANÁ, aos 06 de outubro de 1980.
TUGUI
PREFE
Ref. Projeto de Lei n 9 56/80
Autor:- Executivo Munidipal
TOGUTTE
UNICIPAL