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SEGURO GARANTIA NA MODALIDADE JUDICIAL
FUNDAMENTOS, RECEPTIVIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO E NOVAS PERSPECTIVAS
Gladimir Adriani Poletto
Poletto & Possamai – Sociedade de Advogados
SUMÁRIO:
I.
INTRODUÇÃO
II.
ESTRUTURA LEGAL DO SEGURO GARANTIA / JUDICIAL NO BRASIL
III.
ESTRUTURA NORMATIVA DO SEGURO GARANTIA / JUDICIAL NO BRASIL
IV. REQUISITOS DE ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
V.
OBSTÁCULOS À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
VI. ACEITAÇÃO DAS APÓLICES PELO PODER JUDICIÁRIO
VII. PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS
VIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
I. INTRODUÇÃO
SEGURO GARANTIA JUDICIAL
VISA PROPORCIONAR AO POTENCIAL DEVEDOR A
APRESENTAÇÃO DE UMA GARANTIA MENOS ONEROSA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
QUE POSSIBILITARÁ O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA.
MECANISMO DE HARMONIZAÇÃO ENTRE O SEGURO E O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE
JURISDICIONAL.
DESAFIOS
E PERSPECTIVAS DO MERCADO DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS
PROJETOS EXISTENTES.
II. ESTRUTURA LEGAL DO SEGURO GARANTIA / JUDICIAL NO
BRASIL
III. ESTRUTURA NORMATIVA DO SEGURO GARANTIA /JUDICIAL NO
BRASIL
IV. REQUISITOS DE ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
ART. 656, §2º, DO CPC, REVELA REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE
SEGURO GARANTIA JUDICIAL:
REQUISITOS EXTRÍNSECOS:
(A) O REQUERIMENTO DO EXECUTADO;
(B) A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE REPRESENTATIVA DO CONTRATO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL;
(C) O ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR EXECUTADO.
REQUISITOS INTRÍNSECOS:
(A) A REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO SEGURADORA;
(B) A IDONEIDADE DA APÓLICE:
i.
ii.
iii.
iv.
SITUAÇÃO DE REGULARIDADE NORMATIVA E LEGISLATIVA DA SEGURADORA;
VIGÊNCIA DA APÓLICE (REGRAS ESPECÍFICAS);
EFETIVIDADE INSTRUMENTAL (LIQUIDEZ/ SEGURO/RESSEGURO/SOLVABILIDADE);
“(…) O SEGURO GARANTIA OFERTADO PELA PARTE EXECUTADA POSSUI DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DE
SUA VIGÊNCIA, FIXADA EM 30.06.2012, CONFORME ASSEVEROU A UNIÃO FEDERAL, O QUE AFETA A SUA
CREDIBILIDADE, FAZENDO COM QUE A GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEJA ESVAZIADA POR COMPLETO
COM O DECURSO DO TEMPO.” (AI Nº2011.02.01.009669-8, TRF-2, DJE 23.08.2011
IV. REQUISITOS DE ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
FUNDAMENTOS
JURÍDICOS PARA ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO
GARANTIA JUDICIAL:
PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 656 § 2º CPC – PREVISÃO NORMATIVA SUSEP 232/03;
FORMA LEGAL E SIMILAR À FIANÇA BANCÁRIA (ART.9O, II, LEI 6.830/80);
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 620 CPC);
ATENDIMENTO
DOS FINS SOCIAIS E DO BEM COMUM PELO JUIZ NA APLICAÇÃO DA LEI
(ART. 5O DA LIDB); (ART. 5O NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS
A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM)
V. OBSTÁCULOS
À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL – NA MAIORIA DAS VEZES PRAZO
INFERIOR À DURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL;
TJSP – “... QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AFETA A VALIDADE DA
GARANTIA, POR SER PRÓPRIA DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO A LIMITAÇÃO DO
PRAZO, POIS O VALOR DO PRÊMIO É DIMENSIONADO EM FUNÇÃO DO RISCO E ESTE
SEGUNDO O TEMPO DE COBERTURA. E NADA OBSTA QUE O SEGURO SEJA RENOVADO OU
QUE A GARANTIA VENHA A SER SUBSTITUÍDA, O QUE PODE SE DAR A QUALQUER
MOMENTO. DESTA FORMA, NÃO SE VÊ, COMO OBSTAR-SE A PENHORA PRETENDIDA PELA
AGRAVANTE, IMPONDO-SE A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO PELA
AGRAVANTE COMO GARANTIA DO
JUÍZO.” (TJSP. AI
Nº 030099557.2011.8.26.0000, RELATOR DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI. 12ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 07/03/2012)
CIRCULAR SUSEP 232, ANEXO III – OBRIGAÇÕES ATÉ O TRANSITO EM JULGADO.
PORTARIA 1153, ART. 2º,§ 2º E 3º.
V. OBSTÁCULOS
À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
RENOVAÇÃO CONDICIONAL EM RAZÃO DO ARTIGO ART. 763. “NÃO TERÁ
DIREITO A INDENIZAÇÃO O SEGURADO QUE ESTIVER EM MORA NO
PAGAMENTO DO PRÊMIO, SE OCORRER O SINISTRO ANTES DE SUA
PURGAÇÃO”.
SUSEP 232/03 –
PRÊMIO.
VALIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO
V. OBSTÁCULOS À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA
JUDICIAL
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR APÓLICE DE SEGURO
GARANTIA JUDICIAL:
ENTENDIMENTO FIRME DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA
OU FIANÇA BANCÁRIA É FACTÍVEL QUANDO ESTES INSTRUMENTOS REPRESENTAREM
MAIOR LIQUIDEZ;
O STJ – 1ª SEÇÃO -
ENFRENTOU A QUESTÃO EM RELAÇÃO A FIANÇA BANCÁRIA E
PREVALECEU O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, QUE O DINHEIRO OCUPA O PRIMEIRO
LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA E, UMA VEZ PENHORADO, NÃO HAVERÁ
SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.
POR
OUTRO LADO, FICA ABERTA A POSSIBILIDADE, CASO HAJA CONCORDÂNCIA DO
CREDOR , ALIADO A COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA EM DINHEIRO ESTÁ ONERANDO
DEMASIADAMENTE A EMPRESA A PONTO DE COMPROMETER A SUA ATIVIDADE
ECONÔMICA (ONEROSIDADE EXCESSIVA). MUITO EMBORA, O ART. 652 § 2, NÃO FAÇA
QUALQUER MENÇÃO A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.
V. OBSTÁCULOS
À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA
JUDICIAL:
NESTE SENTIDO DESTACAMOS O VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO, ANTONIO RIGOLIN, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.111.197-0/3/SP, EM 29/05/2007, CUJA EMENTA ORA TRANSCREVEMOS:
"EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA
EXECUTADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO
GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 656, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, E DESDE QUE, SEJA
AFIANÇA BANCÁRIA OU O SEGURO GARANTIA JUDICIAL PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CONSIDERADA IDÔNEA, E AINDA DESDE QUE O VALOR DE UMA E DE OUTRO NÃO SEJAM INFERIOR AO
CRÉDITO RECLAMADO PELO EXEQÜENTE - E O REFERENCIAL DESTE CRÉDITO É SEMPRE O CONSTANTE DA
PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDA PELO ART. 614, II,
CPC - COM O ACRÉSCIMO DE 30%, NÃO HÁ RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA
PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL".
V. OBSTÁCULOS
À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
DO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA:
i.
O ARTIGO 656 § 2º - DISPÕE EM SUBSTITUIÇÃO, MAS O
EXECUTADO PODERÁ OFERECER O SEGURO GARANTIA MESMO
ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, POIS ATENDE OS
PRINCÍPIOS DE EFETIVIDADE E CAUTELA.
ii. PORÉM, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PODERÁ SER A
QUALQUER TEMPO.
V. OBSTÁCULOS
À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
PROBLEMÁTICA REFERENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA NÃO ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA
GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS:
“(…) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE É INADIMISSÍVEL A
UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO CAUÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL
DISCIPLINADORA DO INSTITUTO, NÃO ESTANDO ESTA MODALIDADE ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 9O DA LEI
Nº6.830/1980.” (AIRESP Nº266570/PA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, DJE 19.02.2013)
POSIÇÃO LEGALISTA – LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS 6.830/80
ART. 151. SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
...
II - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL;
STJ SÚMULA Nº 112 - 25/10/1994 - DJ 03.11.1994 -DEPÓSITO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
“O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO”.
V. OBSTÁCULOS À PLENA ACEITAÇÃO DO SEGURO
GARANTIA JUDICIAL
PROBLEMÁTICA REFERENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O STJ, TODAVIA, ENTENDE QUE SOMENTE O DEPÓSITO, NÃO A FIANÇA BANCÁRIA, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
CONTUDO, É POSSÍVEL QUE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL, IGUALMENTE A FIANÇA BANCÁRIA, POSSAM SER
OFERECIDAS COMO CAUÇÃO PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, OU
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA. A TÍTULO DE CONTRACAUTELA, E NÃO DE DEPÓSITO
EFETUADO SOB O FUNDAMENTO NO ART. 151, II, DO CTN, O MAGISTRADO PODE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ART. 151, V, DO CTN.
VI. ACEITAÇÃO DAS APÓLICES PELO PODER JUDICIÁRIO
•
JUSTIÇA COMUM
JUÍZOS QUE MANIFESTAMENTE ACEITAM O SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POR ESTADO
31
14
9
2
1
1
6
2
1
7
3
1
3
6
1
4
VI. ACEITAÇÃO DAS APÓLICES PELO PODER JUDICIÁRIO
•
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUÍZOS QUE MANIFESTAMENTE ACEITAM O SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POR ESTADO
26
13
11
6
1
9
4
2
1
3
1
2
1
VI. ACEITAÇÃO DAS APÓLICES PELO PODER JUDICIÁRIO
• FAZENDA PÚBLICA (JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL)
JUÍZOS QUE MANIFESTAMENTE ACEITAM O SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POR
ESTADO
23
10
8
5
2
2
5
1
2
1
1
1
2
FINALIDADES ATENDIDAS PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
Cíveis
Trabalhistas
Fiscais
• Cumprimento de sentença / Cautelares
• Execuções Provisórias
• Depósitos recursais
• Execução das Sentenças
• Execuções Fiscais
• Ações Anulatórias
BASE LEGAL DA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
• JUSTIÇA COMUM:
ART. 656, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
“A
PENHORA PODE SER SUBSTITUÍDA POR FIANÇA BANCÁRIA OU
SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO
CONSTANTE DA INICIAL, MAIS 30% (TRINTA POR CENTO). ”
BASE LEGAL DA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
• JUSTIÇA DO TRABALHO:
APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA ART.
779 CLT (NOS
CASOS OMISSOS, O DIREITO
PROCESSUAL COMUM SERÁ FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO, EXCETO NAQUILO EM QUE FOR INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS DESTE
TÍTULO ) - ART. 656, PARÁGRAFO 2§ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TST – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INTERPRETAÇÃO
ANALÓGICA DA
OJ-SDI2
Nº 59 DE 20.09.2000:
“A CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA EQUIVALE A DINHEIRO PARA EFEITO DA GRADAÇÃO
DOS BENS PENHORÁVEIS, ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CPC.”
BASE LEGAL DA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
• FAZENDA PÚBLICA:
INTERPRETAÇÃO
ANALÓGICA DO ARTIGO
9º, II
DA LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS (Nº
6.830/80)
ART. 9º - EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, PELO VALOR DA DÍVIDA, JUROS E MULTA DE
MORA E ENCARGOS INDICADOS NA
PODERÁ:
II - OFERECER FIANÇA BANCÁRIA;
CERTIDÃO
DE
DÍVIDA ATIVA,
O EXECUTADO
VII. PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS
PL 3555/2004 – 8034/2010: ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS
DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO
COMERCIAL BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº73/1966. PRAZO DE VIGÊNCIA
CONFORME RISCO OU ACORDO ENTRE AS PARTES – ART. 56
PL 8046/2010 (NOVO CPC): INSTITUI O CHAMADO “INCIDENTE DE
SUBSITUIÇÃO DE PENHORA” POR FIANÇA OU SEGURO GARANTIA NO CAPÍTULO
DESTINADO À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DA LEI.
PL 637/2011: ALTERA A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, PARA INCLUIR O SEGURO
GARANTIA JUDICIAL DENTRE OS INSTRUMENTOS ASSECURATÓRIOS NAS AÇÕES DE
EXECUÇÃO FISCAL.
VIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O SEGURO GARANTIA
NA MODALIDADE
JUDICIAL
É UM INSTRUMENTO EFICAZ E
VANTAJOSO PARA A DISCUSSÃO DE DÉBITOS PERANTE O JUDICIÁRIO, EVITANDO A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS IMPORTANTES PELOS TOMADORES QUE PODERIAM SER
UTILIZADOS NO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA.
ACEITAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO VEM AUMENTANDO, PRINCIPALMENTE
PERANTE OS JUÍZOS CÍVEIS, TRABALHISTAS E FISCAIS.
OS PROJETOS DE LEI, ESPECIALMENTE O NOVO CPC E AS ALTERAÇÕES DA LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS, CASO APROVADOS, REPRESENTARÃO PERSPECTIVAS DE CRESCIMENTO
DESTE MERCADO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS NO
ÂMBITO FISCAL, ÚNICO QUE AINDA POSSUI EXPRESSA RESISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUA
VIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA PELO JUÍZO PODE SER PROPICIADA DE
FORMA MAIS ÁGIL MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICAJURÍDICA ESPECIALIZADA, APTA A ADEQUAR OS CLAUSULADOS DAS
GARANTIAS ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS.
IMPORTÂNCIA DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DO COMPORTAMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO FRENTE AO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DE MANEIRA
A PROMOVER A CONSTANTE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO À LEGISLAÇÃO E À
JURISPRUDÊNCIA, RESGUARDANDO ASSIM A SUA EFETIVIDADE.
FIM