Fazer - CPC

Transcrição

Fazer - CPC

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2015 – CPC-RC
A sessão púbica ocorrerá dia 28 de outubro de 2015 às 09h00min–horário de Brasília- DF.
Sítio: www.comprasnet.gov.br. UASG: 925453
O CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES, autarquia ligada à
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Pará, com sede à Rodovia dos
Trabalhadores, s/nº, Benguí, CEP 66.640-000, Belém-Pará, inscrito no CNPJ sob o nº.
03.664.871/0001-06, por meio do Pregoeiro designado pela portaria de nº. 049 de 10 de
março de 2015, publicada no IOEPA em 11 de março de 2015, e com o autorizo do Diretor
Geral Orlando Salgado Gouvêa, torna público, aos interessados, que realizará licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, em
sessão pública virtual, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança
(criptografia e autenticação) e em conformidade com a seguinte legislação: Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002; Lei Estadual nº. 6.474, de 06 de agosto de 2002; Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993 (aplicação subsidiária); Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas; Decreto nº. 5.450
de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 com a nova redação dada
pelo Decreto 3.693 de 20 de dezembro de 2000; Decreto nº. 3.784 de 06 de abril de 2001;
Decretos Estaduais nº. 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, nº. 877 de 31 de março de 2008 e nº.
967 de 15 de maio de 2008, bem como pelas condições e exigências contidas neste Edital e
seus Anexos, tudo em conformidade com os documentos constantes no Processo nº.
2015/337694.
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:
INÍCIO: 28 DE OUTUBRO DE 2015 ÀS 09H00MIN –HORÁRIO DE BRASÍLIA- DF.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá
formular consultas por e-mail: [email protected], informando sempre o número do
pregão e o seu objeto.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema
obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
Página 1 de 51
SEÇÃO I - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente pregão consiste na contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES, para o atendimento das necessidades deste Centro de Perícias Científicas
Renato Chaves, tanto na Sede quanto nas Unidades Regionais e Núcleos Avançados de
acordo com as condições e especificações deste Termo de Referência (Anexo I).
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as
especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá
obedecer a este último.
SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. A despesa com a aquisição do objeto, fica estimada em R$ 274.083,81 (Duzentos e
setenta e quatro mil oitenta e três reais e oitenta e um centavos) conforme a pesquisa
mercadológica acostada aos autos, e correrá de acordo com a seguinte rubrica orçamentária:
PTRES:
06.122.1297.4534
–
Operacionalização
das
ações
administrativas;
06.181.1342.6485 – Realização de Perícias Técnico-científicas; 06.182.1342.2642 –
Implementação das Ações das Unidades Regionais de Perícia Científica. NATUREZA
DE DESPESA: 339030 – Material de consumo. FONTE: 0101 – Recursos Ordinários;
0261 – Recursos Próprios Diretamente Arrecadados Pela Administração Indireta.
SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio
www.comprasnet.gov.br.
3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste
edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção
“DA HABILITAÇÃO”.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
3.5. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
Página 2 de 51
3.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Estado (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e
art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou
impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
3.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da
Lei nº 9.605/98;
3.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial
ou extrajudicial;
3.11. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº
8.666/93.
3.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA
DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo
próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta
possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
SEÇÃO IV – DA HABILITAÇÃO
4.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
4.1.1. Habilitação jurídica;
4.1.2. Qualificação econômico-financeira;
4.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
4.1.4. Qualificação técnica e
4.1.5. Documentação complementar.
4.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.2.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
4.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
Página 3 de 51
4.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.5. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova
dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na
entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da
assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a
ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias
gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa
a contratar o objeto da licitação;
4.3. DOCUMENTOS
RELATIVOS
À
QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO-
FINANCEIRA:
4.3.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou
extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou
empresário individual;
4.3.2. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das
justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
4.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
4.3.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a
apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de
existência da sociedade.
4.3.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
4.3.5. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se
houver, do Município da sede da empresa;
4.3.6. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do
Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações
Página 4 de 51
Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no
caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
4.3.6.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do
último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de
existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
4.3.6.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em
quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar 10% (dez porcento) do valor
cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado
objetivo de qualificação econômico-financeira.
4.3.6.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados
por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade.
4.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
4.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Página 5 de 51
4.4.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
4.4.4. Prova de regularidade perante:
4.4.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais
tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
4.4.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
4.4.4.3. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto
às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11
da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do
Seguro Social e da União, por ela administradas;
4.4.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço
(FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF,
emitido pela Caixa Econômica Federal.
4.4.4.5. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao
CRF, declarar tal fato.
4.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
4.4.6. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar
a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
4.4.7. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes
deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão
expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos
últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
4.4.8. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal.
Página 6 de 51
4.4.8.1. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente
posterior à fase de habilitação;
4.4.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos
termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
4.5.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.5.1. Comprovação de aptidão para a entrega dos materiais em características, quantidades
e prazos similares ao objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado
em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.1
4.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
4.6.1.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.6.1.1. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em
conformidade com as exigências deste Edital;
4.6.1.2. Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº
9.854/99;
4.6.1.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
4.6.2. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar
prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
4.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação
dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido
o registro regular.
4.6.4. A licitante deverá apresentar ainda os seguintes documentos específicos as
declarações anexas ao edital:
a) Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos.
b) Modelo de declaração documentando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII
do art. 7º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º
4.358/2002.
1
Recomenda-se a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica juntamente com a Nota Fiscal decorrente do
fornecimento.
Página 7 de 51
c) Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28º da Constituição do
Estado do Pará.
d) Declaração de Elaboração de Proposta Independente.
e) Declaração de cumprimento das exigências do Decreto Estadual nº. 877/2008 (para
os casos em que a empresa licitante ainda não tenha conta corrente no BANPARÁ).
4.6.5. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
4.6.6. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da
administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da
Lei nº 10.522/02.
4.6.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
4.6.7.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica,
deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou
CPF, se pessoa física;
4.6.7.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
4.6.7.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que,
pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
4.6.7.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por
cartório ou por servidor qualificado do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves.
4.6.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será
declarado habilitado.
SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO
5.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio
www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha
pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informarse a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua
correta utilização.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do
licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao
Pregão na forma eletrônica.
Página 8 de 51
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao provedor do sistema ou ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
5.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento
no SICAF.
5.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do
sistema para imediato bloqueio de acesso.
SEÇÃO VI – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O
EDITAL
6.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer
pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão.
6.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro)
horas.
6.1.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova
data para realização do certame.
6.1.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao pregoeiro através do e-mail [email protected] em até 03 (três) dias
úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico via internet, no endereço supraindicado.
6.1.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
certame.
6.1.5. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão
autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer
interessado.
SEÇÃO VII – DA PROPOSTA
Página 9 de 51
7.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora
marcadas para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de
recebimento de propostas.
7.2. O licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, apresentar a proposta de
preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo,
quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os
valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros,
encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -,
que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.
7.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão
pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.5. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos.
7.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da
proposta.
7.7. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente
encaminhada.
7.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
SEÇÃO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
8.1.
A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data
e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
8.2.
A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante
troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
SEÇÃO IX – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
9.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
Página 10 de 51
a. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra
rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando
houver erro na aceitação do preço; e
b. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à
realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública.
9.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão
reaberta.
a. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, será convocado
tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; para a negociação
prevista na “DA NEGOCIAÇÃO”;
b. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo
prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente,
com as demais fases previstas neste Edital.
c. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo
com a fase do procedimento licitatório.
d. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos
no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
SEÇÃO X – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
10.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo
que somente estas participarão da fase de lance.
10.4. Caso não haja um mínimo de três propostas válidas para o objeto licitado, a presente
licitação será revogada com fundamento no art. 49, II da Lei Complementar Nº 123/2006, c/c
Art. 9º, do Decreto Estadual 878 de 2008, para realização de certame aberto à ampla
participação.
SEÇÃO XI - DA FORMULAÇÃO DE LANCES
Página 11 de 51
11.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente
informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances
de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo
sistema.
11.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e
registrado no sistema.
11.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.
11.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe
cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
11.6. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que
transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo
sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.7. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização
de eventual diligência
11.8. Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local
onde será dado prosseguimento à sessão pública.
SEÇÃO XII – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO
12.1. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema
eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
12.2. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação
expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
SEÇÃO XIII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE
13.1.
Se, após a fase de lances, restarem duas ou mais propostas em igualdade de
condições, como critério de desempate, será assegurada preferência:
13.1.1. Sucessivamente, aos bens:
13.1.2. Produzidos no País;
Página 12 de 51
13.1.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
13.1.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
13.2. Ao licitante pessoa física, que tenha exercido o múnus público de jurado, na condição
do art. 439 do Código de Processo Penal.
SEÇÃO XIV - DA NEGOCIAÇÃO
14.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta
diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida
melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação,
não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
14.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes.
14.3. Encerrada a negociação, caso o preço da melhor proposta seja superior ao valor
estipulado no item 2.1 deste edital, a presente licitação será anulada com fundamento no art.
49, III da Lei Complementar Nº 123/2006 c/c Art. 9º, II e Parágrafo único do Decreto
6.204/2007, para realização de certame aberto à ampla participação.
SEÇÃO XV - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
15.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível
empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às
especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a
contratação.
15.2. O critério de julgamento será o menor preço global por grupo;
15.3. Será desclassificada a proposta final que:
15.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
15.3.1.1. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de
Referência;
15.3.1.2. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
15.3.1.3. Apresentar preços finais superiores a máximo estabelecido neste Edital;
Página 13 de 51
15.4. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente,
forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
15.5. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da
remuneração.
15.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do
Centro de Perícias Científicas Renato Chaves para orientar sua decisão. Caso o órgão não
possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico,
poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
15.7. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim
prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
15.8. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem
a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
SEÇÃO XVI – DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
16.1.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição
prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições
de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
16.2. Não ocorrendo inabilitação, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o
encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem
Página 14 de 51
a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para
fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
16.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma
prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
16.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de
08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas
referidas no ato de inabilitação.
SEÇÃO XVII – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
17.1.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos
para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver
necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados pelo sistema através da operação
“ENVIAR ANEXO”, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do
Pregoeiro.
17.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues
acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
17.3. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente
consularizados.
17.4.
Somente após a finalização da sessão pública, o pregoeiro solicitará o envio dos da
proposta original e os demais em cópia autenticada, através de remessa postal, ao seguinte
endereço:
A/C Pregoeiro Carlos Alberto de Andrade Rodrigues Junior.
Comissão Permanente de Licitação/Setor de Pregão
Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, s/nº, bairro Benguí, CEP: 66640-480, Belém/PA.
SEÇÃO XIX - DOS RECURSOS
18.1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante
poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção
de recorrer.
Página 15 de 51
18.2. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de
03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões,
também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos
seus interesses.
18.3. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no
momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o
Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
18.4. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos
autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso.
18.5. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá:
18.5.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do
prazo estabelecido;
18.5.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão;
18.5.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.
18.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
SEÇÃO XIX – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
19.1. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e
encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação.
19.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor.
19.3. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para
assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 10 (dez) dias.
19.4. Previamente à formalização da contratação, o Centro de Perícias Científicas Renato
Chaves realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o
Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
19.5. Constatada a irregularidade no SICAF, ou quando o licitante vencedor recusar-se a
assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o Centro de Perícias Científicas
Renato Chaves poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação, para
assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente.
Página 16 de 51
19.6. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas
na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
SEÇÃO XX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO
20.1. A contratação será formalizada através de contrato administrativo nos termos do art. 62
da lei federal nº 8.666/93.
SEÇÃO XXI – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
21.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.
SEÇÃO XXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
22.1. O contratado obriga-se a:
22.1.1. Entregar o objeto licitado, de acordo com as especificações constantes do anexo I,
sem a transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CPCRC;
22.1.2. Comunicar à Administração do CPC-RC qualquer anormalidade constatada no
fornecimento;
22.1.3. Manter o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão como
requisito para o pagamento de sua fatura;
22.1.4. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por:
22.1.4.1. Encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Pregão.
22.1.5. É expressamente vedada à licitante vencedora a veiculação de publicidade acerca
da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração do CPC-RC.
22.1.6. Demais obrigações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
22.1.7. Responsabilizar-se pela qualidade do objeto licitado;
22.1.8. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, conforme constam das propostas e
deste edital, sujeitando-se às penas e às multas estabelecidas neste, além da aplicação
daquelas previstas na lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem prejuízos das
demais.
22.1.9. A Contratada se sujeita às disposições do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, instituído pela lei nº 8.078, de 11/09/90;
SEÇÃO XXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
23.1. O Centro de Perícias Científicas Renato Chaves obriga-se a:
Página 17 de 51
23.1.1. Efetuar o pagamento, mediante atesto do Setor competente, quando da entrega dos
objetos licitados na forma estabelecida nas especificações constantes do anexo I que
acompanha este edital.
23.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser
solicitados pelo representante da(s) licitante(s) vencedora(s);
23.1.3. Comunicar à licitante vencedora, quaisquer irregularidades ou defeitos nos
materiais entregues, objetivando a imediata reparação;
23.1.4. Executar, por meio do Setor Competente desta autarquia, a fiscalização, a medição
e o atesto das faturas correspondentes ao objeto contratado, conforme detalhamento nas
especificações;
SEÇÃO XXIV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
24.1. O prazo de entrega será de 20 (vinte) dias corridos, contados da entrega da nota de
empenho.
24.2. Os materiais deverão ser entregues no prédio sede do Centro de Perícias Científicas
Renato Chaves, através da Coordenação de Material e Patrimônio, no horário de expediente
externo, das 8h00min às 14h00min.
SEÇÃO XXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
25.1. O objeto será recebido provisoriamente, para posterior verificação da conformidade do
material com as especificações do edital e seus anexos.
25.2. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias após a verificação e aceitação da
qualidade e quantidade do material recebido.
25.3. O recebimento será formalizado mediante recibo expedido pela Administração.
25.4. A Administração rejeitará os objetos fornecidos em desacordo com o edital e seus
anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação
do objeto.
25.5. Os materiais que não atenderem às especificações deverão ser substituídos pelo
contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação das sanções
previstas no edital e seus anexos.
SEÇÃO XXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
Página 18 de 51
26.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
26.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do
contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
SEÇÃO XXVII – DA GARANTIA DO PRODUTO
27.1. Os produtos deverão possuir prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses.
27.2. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas
expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural
ou do incorreto manuseio do produto.
27.3. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito.
SEÇÃO XXVIII - DO PAGAMENTO
28.1. O Centro de Perícias Científicas Renato Chaves efetuará o pagamento, nos termos do
Decreto Estadual nº. 877/2008, à licitante vencedora, através de crédito em conta corrente
mantida pela mesma, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da
apresentação da nota fiscal/fatura (devidamente atestada) discriminativa acompanhada da
correspondente Nota de Empenho, com o respectivo ateste da unidade responsável pelo
recebimento de que o fornecimento foi realizado a contento;
28.1.1. Excetua-se a disposição do item anterior quanto às empresas que optem pelo
pagamento por meio de OBB e OBP, conforme art. 6º, II, da Instrução Normativa n°
0018/2008-SEFA/PA, ficando o credor ciente que deverá encaminhar juntamente com a
nota fiscal, a Ordem Bancária Banco ou a Ordem Bancária de Pagamento.
28.2. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão
devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram
sua rejeição, contando-se o prazo para o pagamento da data da sua reapresentação;
28.3. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar juntamente com o
documento de cobrança os itens que seguem:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND, comprovando a regularidade com o INSS;
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
Página 19 de 51
d) Prova de regularidade com as fazendas Estaduais e Municipais;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
28.4. Nenhum pagamento será efetuado, enquanto houver pendência de liquidação de
obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
28.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
28.6. Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações,
nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
28.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus
para o contratante.
28.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal nº 1.234/2012.
28.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
28.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às
multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.
28.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de
processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa,
com os recursos e meios que lhes são inerentes.
Página 20 de 51
28.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do
contrato.
28.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente
pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua
apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os
juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por
cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de compensação financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
SEÇÃO XXIX - DAS SANÇÕES
29.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes
penalidades:
29.1.1. Advertência por escrito;
29.1.2. Multa de mora de 0,33% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de
20% do valor do contrato, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato;
29.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;
29.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
29.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
29.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes
penalidades:
Página 21 de 51
29.2.1. Advertência por escrito;
29.2.1.1. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 5% sobre o valor do
contrato por ocorrência, até o limite de 20%;
29.2.1.2. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do
contrato;
29.2.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
29.2.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes
e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
29.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com a União e, será descredenciado no SICAF pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa
prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.
29.4. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que:
29.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
29.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
29.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
29.5. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja
assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são
inerentes.
29.6. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente
devidos pela Administração.
Página 22 de 51
SEÇÃO XXX - DA RESCISÃO DO CONTRATO
30.1. Constituem motivo para rescisão do contrato:
30.1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
30.1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
30.1.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;
30.1.4. O atraso injustificado no início do fornecimento;
30.1.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
30.1.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas neste edital e no contrato;
30.1.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da
Administração e autorização em contrato;
30.1.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
30.1.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do
art. 67 da Lei nº 8.666/93;
30.1.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
30.1.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
30.1.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
30.1.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
30.1.14. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação
do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
30.1.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo
prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado
Página 23 de 51
ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
30.1.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito
de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a
situação;
30.1.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução do fornecimento, nos prazos contratuais;
30.1.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato;
30.1.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
30.1.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO XXXI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO
31.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta.
31.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
SEÇÃO XXXII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
32.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o
procedimento quando eivado de vício insanável.
32.2. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e
a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
32.3. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela
Administração.
32.4. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade
dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado.
Página 24 de 51
32.5. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade
competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
32.6. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os
efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos.
32.6.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se
a responsabilidade de quem lhe deu causa.
32.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público
ou aos demais interessados.
SEÇÃO XXXIII - DO FORO
33.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Belém/PA, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SEÇÃO XXXIV - DISPOSIÇÕES FINAIS
34.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento
do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da
sua proposta.
34.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor
da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura
aquisição.
34.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer
informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que
deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública.
34.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento.
34.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Centro de Perícias
Científicas Renato Chaves.
Página 25 de 51
SEÇÃO XXXV - DOS ANEXOS
35.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
ANEXO I – Termo de Referência.
ANEXO II – Modelo de Planilha para apresentação da proposta financeira.
ANEXO III – Dados Cadastrais
ANEXO IV – Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos.
ANEXO V– Modelo de declaração documentando o cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º
4.358/2002.
ANEXO VI– Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28º da Constituição do
Estado do Pará.
ANEXO VII - Declaração de Elaboração de Proposta Independente.
ANEXO VIII – Declaração de cumprimento das exigências do Decreto Estadual nº. 877/2008
(para os casos em que a empresa licitante ainda não tenha conta corrente no BANPARÁ).
ANEXO IX - Minuta de Contrato Administrativo
Belém/PA, 07 de outubro de 2015.
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR
Pregoeiro Oficial
Página 26 de 51
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
Contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, para o atendimento das
necessidades deste Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, tanto na Sede quanto nas
Unidades Regionais e Núcleos Avançados, conforme a descrição abaixo:
GRUPO
ITEM
MATERIAL
UND QTD
1
JALECO
EM
ALGODÃO
MANGA
LONGA
MASCULINO, na cor branca, com brasão da instituição
bordado na manga do lado esquerdo e a bandeira do estado UND
do Pará bordada ao lado direito, com dois bolsos frontais
abaixo do umbigo.
116
2
JALECO
EM
ALGODÃO
MANGA
LONGA
FEMININO, na cor branca, com brasão da instituição
bordado na manga do lado esquerdo e a bandeira do estado UND
do Pará bordada ao lado direito, com dois bolsos frontais
abaixo do umbigo.
90
3
CAMISA EM MALHA FRIA POLIVISCOSE MANGA
COMPRIDAS, composição 67% poliester e 33% viscose,
com 168 g/m², com punho sanfonado na gola e punhos em
poliviscose na cor preta, com brasão da instituição
bordado, nas cores originais, com bandeira do Estado do UND
Pará bordado do lado direito na cor original a bandeira do
Brasil bordada do lado esquerdo na cor original e
“PERÍCIA CRIMINAL” (bordado nas costas em amarelo).
692
G1
4
CAMISA EM MALHA FRIA POLIVISCOSE MANGA
CURTA, composição 67% poliester e 33% viscose, com
168 g/m², com punho sanfonado na gola e punhos em
poliviscose na cor preta, com brasão da instituição
bordado, nas cores originais, com bandeira do Estado do UND
Pará bordado do lado direito na cor original a bandeira do
Brasil bordada do lado esquerdo na cor original e
“PERÍCIA CRIMINAL” (bordado nas costas em amarelo).
728
G1
5
CALÇA em tecido de composição 50% poliamida, 50%
UND
algodão, construção tela ripstop, padrão 101, gramatura
480
G1
G1
G1
Página 27 de 51
220 G/m², largura 1,61, modelo tático na cor preta, padrão
"IML" (padrão durapro)
G1
G1
G1
G1
G1
G1
6
COLETE em tecido de composição 50% poliamida, 50%
algodão, construção de ripstop, padrão 101, gramatura 220
g/m², largura 1,61, modelo tático na cor preta e fita
refletiva na cor cinza, brasão da instituição emborrachado UND
preto com velcro na cor amarela " PERÍCIA CRIMINAL",
4 bolsos frontais sendo um destinado a lanterna tática,
forro interno de entretela especial (padrão durapro)
142
7
BONÉ em tecido de composição 50% poliamida, 50%
algodão, na cor preta, com brasão da instituição bordads
nas cores originais na parte frontal, a bandeira do pará
bordada no lado direito e a bandeira do Brasil bordada no UND
lado esquerdo, ambas nas cores originais, e na parte
posterior bordado em amarelo "PERÍCIA CRIMINAL"
(PADRÃO DURAPRO)
160
8
CHAPÉU de selva em tecido composição 50% poliamida
e 50% algodão para os peritos do instituto de
criminalísticas na cor preta, com brasão da instituição UND
bordado nas cores originais na parte frontal, com tira
regulável e 2 botões na aba. (padrão Durapro)
120
9
CAPOTE em tecido misto camisaria, composição 60%
algodão e 40% poliéster padrão 664/665, largura 1,67 m,
modelo cirúrgico na cor verde pintado na região frontal UND
"AUXILIAR TÉCNICO"
52
10
CONJUNTO TIPO RANCHEIROS em tecido misto
camisaria composição 60% algodão 40% poliéster,
construção sarja 2/1, padrão 664/665, gramatura 162 g/m²,
largura 1.67m, modelo cirúrgico, composto de calça, bata UND
e touca, na cor verde, com brasão da instituição bordado,
padrão nas cores originais.
74
11
JALECO TIPO PACIENTE, com mangas curtas abertura
posterior completa e fecchamento por cordão fixado
também na porção posterior, cor branca, para utilização do UND
iml
94
Página 28 de 51
G1
G1
G1
G1
G1
G1
G1
G1
12
SACOS
PARA
REMOÇÃO
CADAVÉRICA,
confeccionados em nylon cordura, com alta densidade de
impermeabilização na cor preta, com reforço no meio e
nas extremidades, ziper tipo trator em toda sua extensão,
com 06 alças em tiras de nylon reforçado para transporte, UND
personalizado com o símbolo "IML" emborrachado,
medindo 25 x 10 cm, fundo preto e letra na cor amarelo
medindo 2,20 x 1,00 cm, padrão "IML", cor preta.
50
13
CONJUNTO DE UNIFORME PROFISSIONAL EM UND
TECIDO SARJA, composto por 3 (três) peças: 1 (uma)
calça, 1 (uma) bata e 1 (uma) touca, na cor azul, sendo sua
composição de 3/1 E, 270 g/m², com 60% algodão e 40%
poliéster com todos os bordados padrões da instituição
(mangas e parte frontal)
50
14
BATA modelo especial, tipo capote, com manga comprida UND
em tecido SARJA, acompanhada de touca, na cor azul,
sendo sua composição de 3/1 E, 770 g/m², com 60%
algodão e 40% poliéster, com todos os bordados padrões
da instituição (mangas e parte frontal)
50
15
MACACÃO modelo profissional, confeccionado em UND
tecido 100% algodão, sendo sua composição SARJA 2/ID
e 194 g/m, com todos os bordados, mangas, parte frontal e
costas na cor azul.
50
16
CAMISA SOCIAL masculina mangas compridas, na cor UND
azul, sendo sua composição 60% algodão e 40% poliéster,
em SARJA 2/1 e 162 g/m, com todos os bordados, mangas
e parte frontal.
50
17
CALÇA SOCIAL masculina em tecido profissional na cor UND
preta, tendo sua composição de 98% poliester e 2% em
viscose, construção de 144 g/m.
40
18
BLAZER feminino em tecido profissional na cor preta, UND
com todos os bordados, mangas e parte frontal, sendo sua
composição 98% de poliéster e 2% viscose, construção de
144 g/m
40
19
CAMISA social feminina, mangas compridas na cor azul, UND
sendo sua composição 60% algodão e 40% poliester,
SARJA 2/1 E 162 g/m, com todos os bordados, mangas e
40
Página 29 de 51
parte frontal.
G1
20
CALÇA SOCIAL feminina preta, tecido profissional, UND
tendo sua composição 98% poliester e 2% viscose,
construção 144 g/m.
40
1. Os materiais deverão obedecer aos padrões de qualidade mínimos para garantir sua
durabilidade durante o período de garantia, da igual forma, os produtos fornecidos deverão ser
de melhor qualidade existente no mercado;
2. Aplicam-se às obrigações do FORNECEDOR as disposições constantes no Código de
Defesa de Consumidor.
3. A formação de grupos justifica-se em decorrência da necessidade de manutenção do
padrão entre todos os itens e por tratar-se de aquisição que compreenderá a entrega de
diversas parcelas, a economia de escala, decorrente da união dos preços de frete, acarretará a
diluição dos valores e um menor valor para a administração.
4. Eventuais custos com necessidade de medições dos peritos que utilização os uniformes
deverão ser assumidos pela empresa vencedora deste certame.
2. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO:
a) Prazo: os produtos deverão ser entregues, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos após a
entrega da Nota de Empenho.
b) Local: os produtos deverão ser entregues no prédio sede do Centro de Perícias Científicas
Renato Chaves através da Coordenação de Material e Patrimônio;
3. OS MATERIAIS SERÃO RECEBIDOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
3.1 Provisoriamente, a fim de verificar o atendimento às especificações e quantidades. Caso
as especificações ou quantidades não estejam de acordo com as exigências editalícias, a
Contratada deverá substituir ou complementar o material, em questão, no prazo de 10 (dez)
dais corridos, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
3.2 Definitivamente, após vistoria que comprove a adequação das especificações e
quantidades aos termos do edital.
O Centro de Perícias Científicas Renato Chaves será rigoroso na conferência dos materiais,
reservando-se o direito de conceder a autorização do seu pagamento condicionado à qualidade
Página 30 de 51
e condições físicas dos produtos entregues, devidamente atestada por um fiscal dotado de
conhecimentos técnicos para tanto.
4. DA VISITA TÉCNICA E DAS AMOSTRAS:
4.1. Os produtos deverão estar de acordo com os modelos e detalhes (inclusive brasões e
demais símbolos requeridos neste Termo de Referência) apresentados, pelo setor competente,
em visita técnica que ocorrerá na sede deste CPC “RC” e terá sua data estabelecida no edital
do certame.
4.2. Durante a sessão pública, o pregoeiro deverá fazer o aceite formal da proposta, momento
em que solicitará da respectiva licitante o encaminhamento de amostras dos materiais
licitados, abrindo-lhes prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação, para
a entrega à Coordenação de Material e Patrimônio na sede deste Centro de Perícias, e
suspenderá a sessão, comunicando aos licitantes a data de sua reabertura.
4.3. As amostras deverão ser entregues, acondicionadas em invólucros lacrados, e serão
submetidas à análise pela equipe técnica de peritos com qualificação adequada para a
avaliação destas.
4.3.1. O licitante deverá encaminhar uma unidade de cada item constante no termo de
referência;
4.4. Finalizada a avaliação do item anterior a equipe responsável pela verificação da
conformidade e de qualidade dos materiais elaborará um laudo de aceitabilidade das amostras
quanto ao objeto deste pregão, obedecendo aos critérios técnicos estabelecidos nas normas
técnicas vigentes (ABNT, INMETRO, etc.)
4.5. Na hipótese de não aceitação das amostras analisadas, a cópia do laudo será
disponibilizado à licitante, admitida a realização de contraprova, asseguradas as garantias
inerentes à ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
4.6. Não havendo o encaminhamento das amostras no prazo estabelecida no item supracitado,
ou julgadas não aceitáveis as amostras encaminhadas, o Pregoeiro recusará a proposta e
solicitará à autora do lance subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação,
até a obtenção de amostras aceitáveis quanto ao objeto deste pregão
Página 31 de 51
5. APROVAÇÃO DO PRODUTO:
a) Da aprovação do produto: Serão considerados aceitos após conferência pela Coordenação
de Material e Patrimônio, atendidas as especificações e condições exigidas neste Termo.
b) Em hipótese alguma será aceito algum material em desacordo com as condições pactuadas,
ficando ao encargo da contratada o controle de qualidade do fornecimento de sua
responsabilidade, bem como a repetição às suas próprias custas para correção de falhas,
visando à apresentação da qualidade e resultados requisitados.
c) O transporte e a embalagem dos produtos, objeto deste Termo, serão de responsabilidade
da empresa contratada.
6. FORMA DE PAGAMENTO:
Os produtos serão pagos em até 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação da Nota
Fiscal.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o Centro de Perícias Científicas
Renato Chaves aplicará ao fornecedor, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, em
conformidade com os artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93.
8. DA GARANTIA
Os objetos a serem fornecidos deverão ter, no mínimo, garantia pelo período de 12 (doze)
meses.
DANIEL DA SILVA PORTÁCIO
Coordenador de Material e Patrimônio
Página 32 de 51
ANEXO II
MODELO DE PLANILHA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA
Total do Lote em R$: ______________________________________________
Total do Lote por extenso: ____________________________________________
ITEM
DESCRIÇÃO
UND QTD
JALECO EM ALGODÃO MANGA LONGA
MASCULINO, na cor branca, com brasão da
instituição bordado na manga do lado esquerdo
e a bandeira do estado do Pará bordada ao lado
direito, com dois bolsos frontais abaixo do
umbigo.
116
UND
1
JALECO EM ALGODÃO MANGA LONGA
FEMININO, na cor branca, com brasão da
instituição bordado na manga do lado esquerdo
e a bandeira do estado do Pará bordada ao lado
direito, com dois bolsos frontais abaixo do
umbigo.
90
UND
2
CAMISA EM MALHA FRIA POLIVISCOSE
MANGA COMPRIDAS, composição 67%
poliester e 33% viscose, com 168 g/m², com
punho sanfonado na gola e punhos em
poliviscose na cor preta, com brasão da
instituição bordado, nas cores originais, com
bandeira do Estado do Pará bordado do lado
direito na cor original a bandeira do Brasil
bordada do lado esquerdo na cor original e
“PERÍCIA CRIMINAL” (bordado nas costas
em amarelo).
3
4
VALOR
VALOR
UNITÁRIO TOTAL
UND
CAMISA EM MALHA FRIA POLIVISCOSE
MANGA CURTA, composição 67% poliester
e 33% viscose, com 168 g/m², com punho
sanfonado na gola e punhos em poliviscose na
cor preta, com brasão da instituição bordado,
nas cores originais, com bandeira do Estado do
Pará bordado do lado direito na cor original a
bandeira do Brasil bordada do lado esquerdo UND
692
728
Página 33 de 51
na cor original e “PERÍCIA CRIMINAL”
(bordado nas costas em amarelo).
CALÇA em tecido de composição 50%
poliamida, 50% algodão, construção tela
ripstop, padrão 101, gramatura 220 G/m²,
largura 1,61, modelo tático na cor preta,
padrão "IML" (padrão durapro)
480
UND
5
COLETE em tecido de composição 50%
poliamida, 50% algodão, construção de
ripstop, padrão 101, gramatura 220 g/m²,
largura 1,61, modelo tático na cor preta e fita
refletiva na cor cinza, brasão da instituição
emborrachado preto com velcro na cor amarela
" PERÍCIA CRIMINAL", 4 bolsos frontais
sendo um destinado a lanterna tática, forro
interno de entretela especial (padrão durapro)
142
UND
6
BONÉ em tecido de composição 50%
poliamida, 50% algodão, na cor preta, com
brasão da instituição bordads nas cores
originais na parte frontal, a bandeira do pará
bordada no lado direito e a bandeira do Brasil
bordada no lado esquerdo, ambas nas cores
originais, e na parte posterior bordado em
amarelo "PERÍCIA CRIMINAL" (PADRÃO
DURAPRO)
160
UND
7
CHAPÉU de selva em tecido composição 50%
poliamida e 50% algodão para os peritos do
instituto de criminalísticas na cor preta, com
brasão da instituição bordado nas cores
originais na parte frontal, com tira regulável e
2 botões na aba. (padrão Durapro)
120
UND
8
CAPOTE em tecido misto camisaria,
composição 60% algodão e 40% poliéster
padrão 664/665, largura 1,67 m, modelo
cirúrgico na cor verde pintado na região frontal
"AUXILIAR TÉCNICO"
9
10
UND
CONJUNTO TIPO RANCHEIROS em tecido
misto camisaria composição 60% algodão UND
52
74
Página 34 de 51
40% poliéster, construção sarja 2/1, padrão
664/665, gramatura 162 g/m², largura 1.67m,
modelo cirúrgico, composto de calça, bata e
touca, na cor verde, com brasão da instituição
bordado, padrão nas cores originais.
JALECO TIPO PACIENTE, com mangas
curtas abertura posterior completa e
fecchamento por cordão fixado também na
porção posterior, cor branca, para utilização do
iml
94
UND
11
SACOS PARA REMOÇÃO CADAVÉRICA,
confeccionados em nylon cordura, com alta
densidade de impermeabilização na cor preta,
com reforço no meio e nas extremidades, ziper
tipo trator em toda sua extensão, com 06 alças
em tiras de nylon reforçado para transporte,
personalizado com o símbolo "IML"
emborrachado, medindo 25 x 10 cm, fundo
preto e letra na cor amarelo medindo 2,20 x
1,00 cm, padrão "IML", cor preta.
12
UND
CONJUNTO
DE
UNIFORME UND
PROFISSIONAL EM TECIDO SARJA,
composto por 3 (três) peças: 1 (uma) calça, 1
(uma) bata e 1 (uma) touca, na cor azul, sendo
sua composição de 3/1 E, 270 g/m², com 60%
algodão e 40% poliéster com todos os
bordados padrões da instituição (mangas e
parte frontal)
50
50
13
BATA modelo especial, tipo capote, com UND
manga comprida em tecido SARJA,
acompanhada de touca, na cor azul, sendo sua
composição de 3/1 E, 770 g/m², com 60%
algodão e 40% poliéster, com todos os
bordados padrões da instituição (mangas e
parte frontal)
50
MACACÃO
modelo
profissional, UND
confeccionado em tecido 100% algodão, sendo
sua composição SARJA 2/ID e 194 g/m, com
todos os bordados, mangas, parte frontal e
50
14
15
Página 35 de 51
costas na cor azul.
CAMISA SOCIAL masculina mangas UND
compridas, na cor azul, sendo sua composição
60% algodão e 40% poliéster, em SARJA 2/1
e 162 g/m, com todos os bordados, mangas e
parte frontal.
50
CALÇA SOCIAL masculina em tecido UND
profissional na cor preta, tendo sua
composição de 98% poliester e 2% em
viscose, construção de 144 g/m.
40
BLAZER feminino em tecido profissional na UND
cor preta, com todos os bordados, mangas e
parte frontal, sendo sua composição 98% de
poliéster e 2% viscose, construção de 144 g/m
40
CAMISA social feminina, mangas compridas UND
na cor azul, sendo sua composição 60%
algodão e 40% poliester, SARJA 2/1 E 162
g/m, com todos os bordados, mangas e parte
frontal.
40
CALÇA SOCIAL feminina preta, tecido UND
profissional, tendo sua composição 98%
poliester e 2% viscose, construção 144 g/m.
40
16
17
18
19
20
TELEFONE/FAC-SÍMILE: ________________________________________________
E-MAIL: _______________________________________________________________
CONTA-CORRENTE: ____________________________________________________
BANCO (CÓD):______________ AGÊNCIA (CÓD):____________ PRAÇA:_________
Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.
________________________________________________
(nome e número da identidade do declarante)
Obs.: Esta declaração deverá ser em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s)
seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
Página 36 de 51
ANEXO III
MODELO PARA APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS
CNPJ / CPF:
Razão social / nome:
Endereço com./res:
Município:
UF:
Inscrição municipal:
Inscrição estadual:
Conta corrente nº
Contatos:
Cód. Do Banco:
Sigla:
Nome/Número da agência:
E-mail:
Nome do representante que assinará o contrato:
Cargo que ocupa:
Estado civil:
Identidade nº:
CPF nº.:
Nacionalidade:
Profissão:
Endereço residencial:
Contatos:
E-mail:
Página 37 de 51
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o n°___________, sediada na
(endereço completo) , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos
impeditivos para a sua habilitação no Pregão Eletrônico nº ____/2014, promovido pelo Centro
de Perícias Científicas Renato Chaves – CPC/RC, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores.
Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.
________________________________________________
Página 38 de 51
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE PESSOAS
DE MENOR IDADE
____________________________
_________________,
por
(nome
intermédio
da
de
empresa),
seu
inscrito
representante
no
legal,
CNPJ
o(a)
n.º
Sr(a)
_________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ______________ e do CPF n.º
__________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, art. 7º da
Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de
aprendiz ( ).
Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.
________________________________________________
Página 39 de 51
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 28º
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
(Nome
da
Empresa)
_____________________________________,
nº___________________________,
estabelecida
CNPJ
à
__________________________________________________________(endereço completo),
por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)_________________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº. ________ e do CPF nº. _______________, DECLARA, para fim
do disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que possui em seu
quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao
disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará.
Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.
________________________________________________
Página 40 de 51
ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE
PROPOSTA
(Nome da Empresa) _____________, CNPJ nº______, estabelecida à __________endereço
completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)__________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº. ______ e do CPF nº. _______ DECLARA, sob as penas da lei, em
especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de
maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte,
direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante
potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação)
não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da
(identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer
outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou
não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não
será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer
outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do
objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não
foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de
qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos
poderes e informações para firmá-la.
Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.
________________________________________________
Página 41 de 51
Página 42 de 51
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
DE
CUMPRIMENTO
DAS
EXIGÊNCIAS
DO
DECRETO
ESTADUAL Nº 877/2008.
(Nome
da
Empresa)
_____________________________________,
nº___________________________,
CNPJ
estabelecida
à
__________________________________________________________(endereço completo),
por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)_________________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº. ________ e do CPF nº. _______________, DECLARA, para fim
do disposto no Decreto Estadual 877/2008, que, caso não possua, desde já, conta corrente no
Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, se compromete, por ocasião da contratação, em
providenciar a abertura de conta corrente para receber os pagamentos decorrentes da
contratação deste pregão, ou ainda, se compromete, por ocasião da contratação, em cumprir –
adequando-se a tal – a Instrução Normativa n° 0018/2008-SEFA que dá a seguinte redação:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0018, DE 21 MAIO DE
2008
Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da
Administração Publica direta e indireta do Estado do Pará,
vinculando como meio de pagamento o crédito em conta
bancária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO
PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138,
parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Estadual,
e o art. 4º do Decreto nº 877, de 31 de março de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos
para cumprimento do Decreto Estadual nº 877, de 31 de
março de 2008, que trata do pagamento de credores da
Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do
Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em
conta aberta no Banco do Estado do Pará S/A –
BANPARÁ.
Art. 2º Considera-se credor, para os fins desta desta
Instrução Normativa, os fornecedores de bens e os
prestadores de serviços dos órgãos da administração direta
e indireta do Poder Executivo.
Página 43 de 51
Art. 3º Considera-se pagamento, para os fins desta
Instrução Normativa, a execução de Ordem Bancária – OB
no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM contra a Conta Única do
Tesouro Estadual e contas tipo “D”, ambas movimentadas
pelas Unidades Gestoras no BANPARÁ.
Art. 4º Os credores do poder Executivo Estadual deverão
abrir conta no BANPARÁ para recebimento do respectivo
crédito.
Art. 5º É vedada a execução da OB para pagamento de
credores em outra instituição financeira que não seja o
BANPARÁ, observado o disposto no art. 6º desta
Instrução Normativa.
Art.6º As normas e procedimentos previstos no Decreto nº
877, de 31 de março de 2008, e nesta Instrução Normativa,
não se aplicam às seguintes situações:
I – OBs referentes a pagamento de compromissos
assumidos à conta de Transferências voluntárias
(convênios) provenientes de outra esfera de poder ou de
governo.
II – pagamentos efetuados por Ordem Bancária Banco –
OBB e por Ordem Bancária Pagamento – OBP;
III – pagamentos assumidos com credores antes de 1º de
abril de 2008 contra outros estabelecimentos bancários;
IV - pagamento de credores que não possuam domicilio no
Estado do Pará.
Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a contar da data de publicação desta Instrução, para
que todos os credores do Governo do Estado do Pará
promovam a atualização dos seus dados no BANPARÁ.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.
________________________________________________
Página 44 de 51
ANEXO IX
MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. __________/2015.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO
PARA
A
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, QUE ENTRE SI
CELEBRAM
O
CIENTÍFICAS
CENTRO
“RENATO
DE
PERÍCIAS
CHAVES”
E
A
EMPRESA ___________________________.
Por este instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o Centro de Perícias
Científicas “Renato Chaves”, com sede nesta cidade, à Rodovia dos Trabalhadores, s/n°,
Benguí, CEP 66.640-000, nesta cidade de Belém – Pará, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
03.664.871/0001-06, neste ato representado por seu Diretor, Orlando Salgado Gouvêa,
brasileiro, perito oficial, titular do registro de identidade n°
SSP/PA e do CPF/MF n°
e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa __________________________, com
sede estabelecida _____________, CEP _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
________________, neste ato representada pelo Sr. (a) _____________, titular do registro de
identidade n° _________ e do CPF n° _______________, residente e domiciliado à
__________, têm ajustado o presente contrato, conforme cláusulas e condições seguintes, que
reciprocamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO DE ENTREGA.
1.1 - O objeto do presente pregão consiste na contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES, para o atendimento das necessidades deste Centro de Perícias Científicas
Renato Chaves, tanto na Sede quanto nas Unidades Regionais e Núcleos Avançados, em
conformidade com as condições do Termo de Referência.
1.2 - Da documentação complementar integrante do contrato:
O fornecimento obedecerá ao estipulado neste contrato e às disposições da Lei Federal n°
10.520 de 17/07/2002, da Lei Estadual n° 6.474 de 06/08/2002, aplicando-se
subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666 de
Página 45 de 51
21/06/1993, bem como as disposições contidas no edital do Pregão Eletrônico nº. ***/2015,
em seus anexos e nas obrigações assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA e
dirigida à CONTRATANTE, documentos que, independente de transcrição, fazem parte
integrante e complementar deste contrato, no que não o contrarie.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
2.1 - Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no contrato;
2.2 - Atender às solicitações de esclarecimentos feitas pela CONTRATADA, por ocasião da
execução do contrato;
2.3 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações
contratuais;
2.4 - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as
obrigações contratuais;
2.5 - Comunicar a CONTRATADA, por escrito, quaisquer defeitos ou vícios constatados no
objeto deste contrato;
2.6 - Comunicar à CONTRATADA fatos que necessitam sua imediata intervenção;
2.7 - Promover, por intermédio do servidor ou Comissão designada na forma do art. 67, da
Lei n° 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto deste contrato,
sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas
e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas
corretivas por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de
modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer evento que
constitua má execução do contrato;
2.8 - Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução do contrato;
2.9 - Exigir, após ter advertido a empresa contratada por escrito, o imediato afastamento de
qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a
fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o
exercício das funções que lhe forem atribuídas;
Página 46 de 51
2.10 - Acompanhar, verificar, fiscalizar e intervir na execução do contrato, para assegurar a
fiel observância das cláusulas contratuais, bem como do que consta das especificações dos
anexos do Edital de pregão eletrônico ***/2015.
2.11 - Efetuar o pagamento dos materiais cujo recebimento tenha sido devidamente atestado
por servidor designado.
2.12 – Efetuar o recebimento do objeto da seguinte forma:
2.12.1. Provisoriamente, a fim de verificar o atendimento às especificações e quantidades.
Caso as especificações ou quantidades não estejam de acordo com as exigências editalícias, a
Contratada deverá substituir ou complementar o objeto, em questão, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
2.12.2 Definitivamente, após vistoria que comprove a adequação das especificações e
quantidades aos termos do edital.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 - A empresa vencedora do certame licitatório deverá entregar os materiais conforme
especificações e obrigações descritas no Termo de Referência do edital, o qual segue anexo e
constitui parte integrante deste contrato, independente de transcrição.
3.2 – A entrega dos materiais é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
3.3 – A contratada será responsável por quaisquer prejuízos que seus empregados causarem à
Contratante, seja de forma dolosa, seja de forma culposa (negligência, imprudência ou
imperícia);
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE.
4.1 – Pelos materiais licitados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global
de R$ ................................................................ (________________________________),
conforme abaixo especificado:
******
4.2 – O pagamento será efetuado em até 30 (vinte) dias corridos após a entrega do objeto e da
apresentação da documentação fiscal e contábil, acompanhados das Certidões de
Regularidade relativas ao INSS, ao FGTS e Certidão Negativa de Débitos relacionados a
tributos federais, estaduais e municipais, nos termos da Lei 10.520/02, além da certidão de
Página 47 de 51
inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos. O pagamento se dará através de ordem
bancária, nos termos do Decreto Estadual nº. 877/2008 (obrigação de abertura de conta
corrente no Banco do Estado do Pará), mediante a apresentação de nota fiscal/fatura,
discriminativa, devidamente atestada pelo setor competente do CPC Renato Chaves.
4.2.1 – No caso de empresa que opte por pagamento através de OB e OBP, esta se
compromete a encaminhar juntamente com a nota fiscal, a Ordem Bancária ou a Ordem
Bancária de Pagamento.
4.3 – A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos e limites do art. 65, da Lei
8.666/93.
Parágrafo Primeiro: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar Nota
Fiscal/Fatura, original, discriminando a execução do objeto deste contrato.
Parágrafo segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ou pleito de reajustamento de preços ou correção
monetária.
Parágrafo terceiro: No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não
tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização
financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao
efetivo adimplemento da parcela, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga; e
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)
365
I = (6/100)
Página 48 de 51
365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%
Parágrafo quarto: Não serão aceitas cobranças realizadas por meio de títulos colocados em
cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.
CLAÚSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para fazer face às despesas deste contrato correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
PTRES:
06.122.1297.4534
–
Operacionalização
das
ações
administrativas;
06.181.1342.6485 – Realização de Perícias Técnico-científicas; 06.182.1342.2642 –
Implementação das Ações das Unidades Regionais de Perícia Científica. NATUREZA
DE DESPESA: 339030 – Material de consumo. FONTE: 0101 – Recursos Ordinários;
0261 – Recursos Próprios Diretamente Arrecadados Pela Administração Indireta.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato inicia em ______ / ______ / _________ e termina em ______
/ ______ / ___________, na forma prevista na Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1 - A fiscalização deste contrato será exercida por um servidor designado pela
CONTRATANTE, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução, e que
de tudo dará ciência à Administração da CONTRATANTE.
7.2 - O gestor do contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com
a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados e sugerindo aplicação de multa ou rescisão do contrato, caso a CONTRATADA
desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas neste Contrato.
7.3- A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante a
CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA
8.1- Este contrato poderá ser rescindido, por sua inexecução total ou parcial, nas hipóteses e
nas formas previstas nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, desde que os motivos sejam
Página 49 de 51
formalmente fundamentados nos autos do processo e possibilite-se à CONTRATADA o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.2 – Poderá o presente contrato ser rescindido por acordo entre as partes, desde que haja
conveniência para a Administração, consoante o disposto no inc. II do art. 79 da Lei nº
8666/93, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo segundo do mesmo artigo.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1 – Se o contratado ensejar o retardamento da assinatura do contrato ou da entrega do objeto
licitado, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas,
conforme o caso, as seguintes sanções sem prejuízo da reparação dos danos causados:
a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a
execução do contrato.
b) Multa, de 0,33% ao dia, até o limite, 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, nas
hipóteses de inexecução, sem prejuízo da aplicação das outras sanções.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a
Administração Pública Estadual, por prazo não superior a cinco anos, nas hipóteses de
execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o objeto licitado;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a
autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou
a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.
9.2 – Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa
prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao
processo;
9.3 – As multas previstas no subitem 9.1 “b” não têm caráter compensatório e o seu
pagamento não eximirá o vencedor do certame de responsabilidade por perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas;
9.4 – As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF, se for o caso;
Página 50 de 51
9.5 – Ficará a contratada isenta das penalidades, no caso de ser comprovado impedimento ou
reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Diretoria Administrativa e
Financeira.
Parágrafo Primeiro: DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA
As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade,
recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não
adimplidas, serão cobradas judicialmente.
Parágrafo Segundo: DOS RECURSOS
Da aplicação das penalidades previstas nesta cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da
que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente
informado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, no prazo
de 10 (dez) dias, correndo as despesas por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As controvérsias decorrentes deste contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Belém,
Capital do Estado do Pará, pela Justiça Estadual.
E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato
lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Belém,............. de …........................................ de 2015.
_______________________________________
Orlando Salgado Gouvêa
Diretor Geral
CONTRATANTE
____________________________________
CONTRATADA
Testemunhas:
Página 51 de 51

Fazer - CPC

Transcrição

Documentos relacionados

ata pregão presencial 43/2015. pmn

LEI Nº 5.894, DE 11 DE JULHO DE 1995. Declara de utilidade

1484 - Progep - Universidade Federal do Pará

1058 - Progep

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016 – CPC

Apresentação do PowerPoint

LOTE 01 - Governo do Estado da Bahia

0.745693001368883372_ata__hab_45_2013 [0

2_ATA PP 14-2011-SRP DIVISORIAS_recebimento e

REQUERIMENTO Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do DETRAN/PA