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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 15/10/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O SISTEMA VIÁRIO PROPOSTO PELO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ELIR DOMINGO GIRARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJINHA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a projeção de via pública, identificada pelo Sistema Viário do Plano
Diretor como PD-50, a ser executada no Bairro Figueira.
Art. 2º A alteração referida no artigo anterior consistirá na retirada da via pública projetada do Sistema Viário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA, aos 15 de outubro de 1996.
ELIR DOMINGO GIRARDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ELISEU SCHWARZ
Secr. Mun. Administração