Legislação, desunião e crise “atiram” rebocadores para

Transcrição

Nº267
Presentes em pequeno-almoço/debate avisam para insustentabilidade do setor
Legislação, desunião e crise
“atiram” rebocadores para
situação desesperante
Págs. VI e VII
Quebra em maio foi de 5,7%
Monovolume já disponível para encomenda
Mercado de automóveis
novos continua a cair em
Portugal
Citroën baixa preços
do C4 Picasso na nova
geração do modelo
Neste fim de semana e no próximo
Circuito da Boavista
“aquece” Invicta
Pág. X
Pág. V
ISBN 972-0-97200-003-7
9 720972 000037
01498
Págs. VIII e IX
Oficina CERTA
Centro Especializado em Reparação Tecnológica Automóvel
“As 5 primeiras Oficinas Certas”
Soutilhoauto - Reparações Auto, Lda.
Auto Ismael, Lda.
Auto Líder - Agostinho Alfredo Magalhães, Lda.
Francisco António Santos Gaspar
Ramiro & Ramiro, Lda.
Franchising para os associados da ARAN.
sexta-feira, 21 de junho 2013
Editorial
António teixeirA Lopes
presidente da direcção da ArAn
Defesa
dos associados
é a razão de existir
da ARAN
A
ARAN avisou, em maio, poder
recorrer aos tribunais pela falta
de respostas de algumas entidades
oficiais. Se não nos responderem
rapidamente, pois já estamos a
tratar do assunto, vamos levar, com o prejuízo
de podermos quebrar algumas ligações
institucionais, a questão para esse patamar.
É inadmissível que existam instituições com
elevado grau de responsabilidade, com assuntos
há cinco anos em mãos, sem nos darem qualquer
resposta. A ARAN não pode deixar de defender
os interesses dos seus associados, bem como não
pode deixar colocar em causa o seu bom nome
perante estes.
Estamos numa época de grandes dificuldades,
em que as empresas, mais do que nunca, não se
podem compadecer de demoras institucionais.
Dá a ideia que pessoas que estão em alguns
cargos nunca estiveram à frente de nenhuma
empresa. Não saberão qual é a premência da
rapidez de resolução de alguns assuntos. No
mínimo, deviam saber e lembrar-se de que, no
fim do mês, as empresas têm de ter dinheiro
para pagar os salários.
As empresas do setor automóvel, e será
semelhante em quase todos os outros setores,
passam por sérias dificuldades. Aliás, nos débitos
diretos das quotas neste mês, foram várias as
empresas associadas da ARAN que não fizeram o
pagamento por falta de dinheiro na conta. Isso é
sintomático.
Com efeito, o país é afetado por uma crise
sem precedentes que, enquanto não passar, não
levará a melhoria das vendas nem no pós-venda.
As pessoas não têm dinheiro! A segurança
rodoviária começa a estar em causa, com muitas
viaturas a circular sem a manutenção devida,
sem inspeção periódica obrigatória e sem seguro.
Apesar deste cenário, é com desânimo que
vejo muitos políticos com responsabilidade,
mais interessados em “lavar roupa suja” do
que em fazer propostas que melhorem a vida
dos portugueses. E, na maioria dos casos, os
respetivos partidos já passaram pelo poder.
Gostava de ver os nossos políticos juntos por
soluções construtivas e não destrutivas.
Resultado desta realidade, existem casos
como o da ARAN, que está há anos à espera de
resolução de problemas, muitos deles simples.
Por isso é que, termino como comecei, estamos
na iminência de ser obrigados a recorrer aos
tribunais. Não queríamos fazê-lo, mas podemos
não ter outra solução.
III
Pereira & Sequeira investe
na modernização e na diversificação
do negócio
o
setor automóvel representa uma das
atividades que mais é sobrecarregada
em termos fiscais. O que faz com que
as vendas continuem num processo
de queda acentuada. A interioridade
é outro fator que faz com que as empresas sintam
dificuldades em se manter no mercado. A Pereira
e Sequeira – Comércio de Automóveis tem procurado dar resposta aos clientes, por via de investimentos na modernização das instalações e da rentabilização das respetivas operações, como referiu
à “Vida Económica” Felisberto Pereira, responsável
pela empresa.
O investimento tem sido uma preocupação
constante, já que é fundamental dar uma resposta
adequada às novas necessidades impostas pelo mercado. “Ainda recentemente remodelámos a sede,
investindo assim na imagem. Na parte da oficina
adquirimos equipamento mais sofisticado. Entretanto, também adquirimos um novo espaço para
a filial de Trancoso. Onde haverá uma melhor localização e mais espaço físico, para que consigamos
ganhar ainda mais mercado e possamos estar mais
perto dos nossos clientes.” Perante um cenário de
elevada concorrência, a mesma fonte defende que
é fundamental a qualidade e um bom acompanhamento do serviço pós-venda, com base em fatores
como a confiança, a transparência, a simpatia e a
eficiência.
A diversificação do negócio é outra das apostas desta empresa que tem como atividades principais a compra, a venda e a reparação automóvel.
O grupo criou muito recentemente uma rent-a-car
e existem novas ideias com contactos já efetuados
para alargar as vendas ao setor da maquinaria agrícola. Isto apesar da crise, adianta o responsável da
Pereira & Sequeira: “A empresa tem conseguido
manter as vendas e, em algumas filiais, tem havido
mesmo um aumento das mesmas. Mas poderiam
ser muito mais se houvesse mais poder de compra
por parte da população residente no nosso raio de
ação”. Apesar do otimismo revelado, nem por isso
Felisberto pereira,
responsável da pereira &
sequeira lamenta que os
governantes continuem a
encarar o setor automóvel
como uma fonte de receita
fiscal.
Vendas europeias com o pior maio
dos últimos 20 anos
na Itália, 9,9% na Alemanha e 10,4%
A procura de veículos ligeiros de
na França. O Reino Unido foi o único
passageiros na União Europeia caiu
país a registar crescimento (11,0%).
5,9% em maio, para 1 042 742 unidades.
Em Portugal (ver artigo na página V), a
É preciso recuar a 1993 para encontrar
quebra em Maio ascendeu
um registo inferior no
É preciso recuar a 5,7%, enquanto no
mês em análise, altura em
acumulado foi de 0,8%. A
que as novas matrículas
a 1993 para
propósito do acumulado
ficaram abaixo do milhão.
encontrar um
de janeiro a maio, a
No acumulado do ano, um
registo inferior Espanha e a Alemanha
total de 5 070 840 carros
no mês em
viram seu mercado
novos foram registados na
encolher 5,8% e 8,8%,
região, ou 6,8% a menos
análise
respetivamente, enquanto
do que nos primeiros cinco
Itália (-11,3%) e França (-11,9%)
meses de 2012.
registaram declínios de dois dígitos, ao
Em maio, a maioria dos principais
passo que o Reino Unido manteve a
mercados enfrentaram quebras,
tendência positiva, ao crescer 9,3%•
variando de 2,6% em Espanha para 8%
Felisberto Pereira deixa de apontar os problemas
que mais afetam a actividade. É o caso da concorrência, nem sempre leal. São os casos dos stands de
rua e dos stands “trata”. A juntar a isto nota-se um
aparecimento crescente de anúncios enganadores
nas páginas da internet. Aponta ainda como um
grave problema a desertificação do interior do país,
“o que faz com que uma importante faixa etária de
possíveis clientes saia do nosso mercado”. A questão
fiscal também foi referida. “Somos um dos setores
mais tributados, a que acresce o facto de não existirem políticas de benefícios fiscais para as empresas
sediadas no interior e com muitos mais problemas
para subsistir”.
A Pereira & Sequeira está no setor automóvel
há mais de três décadas. Em 2003 assumiu a designação de Pereira & Sequeira – Comércio de Automóveis, pois até então era uma empresa em nome
individual. Tem a sua sede em Ponte do Abade,
concelho de Sernancelhe (Viseu), e conta com duas
filiais, no âmbito do alargamento das suas atividades, uma na cidade de Trancoso e outra na Guarda.
Tem uma força de trabalho de 16 colaboradores•
EmprEsa Em angola
Está a rEcrutar
um mEcânico
dE 1ª sénior
com perfil de chefe de equipa,
com conhecimentos de
organização da secção de
mecânica, particularmente de
pesados.
Com capacidade de ensinar,
executar e manter a equipa
motivada. Para mais
esclarecimentos contactar o
Departamento de Marketing da
ARAN; tel: 22 509 10 53;
mail: [email protected]"
Ficha técnica: Suplemento ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel | Director: António Teixeira Lopes | Redação: Aquiles Pinto, Fátima Neto, Bárbara Coutinho, Nelly Valkanova, Tânia
Mota, Ricardo Ferraz, e Sónia Guerra | Arranjo Gráfico e Paginação: Célia César, Flávia Leitão, José Barbosa e Mário Almeida | Propriedade, Edição, Produção e Administração: ARAN - Associação
Nacional do Ramo Automóvel, em colaboração com o Jornal Vida Económica | Contactos: Rua Faria Guimarães, 631 • 4200-191 Porto Tel. 225 091 053 • Fax: 225 090 646 • [email protected] • www. aran.pt |
Periodicidade mensal | Distribuição gratuita aos associados da ARAN
IV
eCAll ligA AutomAtiCAmente pArA o 112 em CAso de ACidente grAve
Chamada de emergência automatizada
para acidentes de viação obrigatória
nos carros europeus a partir de 2015
A
Comissão Europeia adotou duas propostas que visam assegurar que, até
outubro de 2015, os veículos automóveis liguem automaticamente os
serviços de emergência em caso de
choque violento. O objetivo de Bruxelas com a
medida é “ajudar a atenuar as consequências de
acidentes de viação graves em toda a União Europeia (UE). O sistema eCall liga automaticamente
para o 112 — o número de emergência único europeu — em caso de acidente grave. Comunica
a localização do veículo aos serviços de emergência, mesmo que o condutor esteja inconsciente
ou incapaz de fazer uma chamada telefónica. A
Comissão estima que esta medida poderá salvar
até 2500 vidas por ano.
“Este projeto legislativo garantirá que, a partir
de outubro de 2015, todos os novos modelos de
automóveis de passageiros e veículos comerciais
ligeiros estarão equipados com o sistema eCall
112 e que estarão criadas as infraestruturas necessárias para a receção e o tratamento adequados
das chamadas eCall nos centros de resposta a chamadas de emergência — assegurando a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do
serviço eCall à escala da EU”, refere a Comissão.
Nas palavras de
Siim Kallas, vice-pre- o sistema
sidente da Comissão marca o o 112
Europeia, responsável
pelos transportes, as e estabelece
propostas apresentadas uma ligação
“são uma etapa impor- telefónica
tante para tornar as es- para enviar
tradas mais seguras” na pormenores
UE. “No ano passado, sobre o acidente
28 mil pessoas morreram e 1,5 milhões
ficaram feridas nas estradas da UE. Em caso de
acidente, todos os minutos contam para salvar vítimas. A tecnologia eCall tem um grande potencial para salvar vidas, porque reduz drasticamente
o tempo de intervenção dos serviços de emergência em todo o território da UE”, refere.
Nas palavras de Antonio Tajani, vice-presidente da Comissão Europeia e comissário europeu responsável pela indústria e pelo empreendedorismo, “a implantação de um sistema eCall
interoperável à escala da UE representa um
importante progresso em matéria de segurança
rodoviária”. “Os cidadãos da UE podem sentir-se mais tranquilos graças a este sistema rápido
de socorro, que permite evitar a perda de vidas e
cuidar mais rapidamente dos feridos nas nossas
estradas. Constitui igualmente um avanço importante para tornar os nossos veículos mais inteligentes e melhorar a nossa competitividade”,
acrescenta.
Neelie Kroes, vice-presidente da Comissão
Europeia, responsável pela Agenda Digital, acrescentou que o eCall “à escala da UE é um grande passo em frente” para a segurança rodoviária.
“Quando se necessita de uma ajuda de emergência, é muito melhor estar conectado a um sistema do que sozinho, esta é a vantagem das TIC”,
refere•
Vantagens do sistema eCall
Os dados recebidos através do sistema eCall permitirão aos serviços de
emergência prestar assistência mais rapidamente aos condutores de veículos
e passageiros, contribuindo assim para salvar vidas e tratar rapidamente
os feridos. As estimativas sugerem que o eCall poderá acelerar o tempo de
resposta dos serviços de emergência em 40% nas zonas urbanas e em 50%
nas zonas rurais e salvar até 2500 vidas por ano.
Para além dos ganhos em matéria de segurança rodoviária, o sistema eCall
também irá ter um impacto significativo na redução dos congestionamentos
provocados por acidentes de viação e na redução dos acidentes secundários
causados por locais de acidentes não protegidos. A indústria beneficia
igualmente, através das muitas empresas que participam no fornecimento
de tecnologias, componentes e serviços utilizados nos diferentes aspetos
do sistema eCall, incluindo sistemas de bordo dos veículos, serviços de
transmissão de dados sem fios e os sistemas de pontos de atendimento da
segurança pública. Além disso, espera-se que os equipamentos de bordo
introduzidos pelo sistema eCall possam ser utilizados para outros serviços de
valor acrescentado (como a localização de veículos roubados).
Como funciona o sistema
O sistema eCall é automaticamente
ativado logo que os sensores incorporados
no veículo detetam um choque violento. Uma
vez ativado, o sistema marca o número de
emergência europeu, o 112, estabelece uma
ligação telefónica com o centro apropriado de
chamadas de emergência e envia pormenores
sobre o acidente aos serviços de socorro,
nomeadamente a hora da ocorrência, a
posição exata do veículo acidentado e a
direção em que seguia (muito importante em
autoestradas e túneis). Também é possível
iniciar manualmente uma eCall premindo um
botão existente no veículo – o que poderá ser
feito, por exemplo, por uma testemunha de um
acidente grave.
V
Mercado de automóveis novos
continua a cair
Aquiles Pinto
[email protected]
o
mercado automóvel português continua a registar tendência de quebra em
Portugal, depois de 2012 já ter sido o
pior ano desde 1987 para as vendas de
novos. Em termos de ligeiros de passageiros, foram vendidos no mês passado no nosso
país 10 061 unidades, o que corresponde a uma
diminuição de 5,7% face ao mês homólogo do
ano anterior. No acumulado de janeiro a maio de
2013, as vendas de veículos ligeiros de passageiros
situaram-se nas 42 237 unidades, menos 0,8%
do que no mesmo período do ano passado.
Por marcas, no acumulado das vendas de ligeiros de passageiros, a Renault lidera, seguida de
perto pela Volkswagen. No “top” 10, os maiores
destaques são a Mercedes, pela positiva, e a Ford,
pela negativa. No período em análise, a primeira
cresceu 31,1%, enquanto a segunda caiu 25%.
Mercedes com o maior crescimento
do “top” 10
janeiro a maio
Unidades
%
% no Mercado
2013
2012
Var.
2013
2012
Renault
4.299
4.678
-8,1
10,18
10,99
Volkswagen
4.265
4.212
1,3
10,10
9,89
Peugeot
3.737
3.739
-0,1
8,85
8,78
BMW
3.070
2.769
10,9
7,27
6,50
opel
2.937
2.674
9,8
6,95
6,28
Mercedes
2.907
2.218
31,1
6,88
5,21
Audi
2.667
2.619
1,8
6,31
6,15
Fiat
2.143
2.212
-3,1
5,07
5,20
Citroën
2.122
2.188
-3,0
5,02
5,14
Ford
1.852
2.472
-25,1
4,38
5,81
4,9% face ao período homólogo do ano anterior.
Já no que se refere aos veículos pesados, houve
perda nos dois períodos aqui em análise. As 123
unidades matriculadas em maio representam menos 34,6% do que no mesmo mês de 2012, enquanto as 807 já vendidas desde o início de 2013
são menos 8,1% do que no exercício anterior.
Nas contas de todas as categorias, em maio
foram vendidos em Portugal 49 248 veículos automóveis, o que representou uma ligeira queda de
1,4%face ao período homólogo de 2012. Na análise isolada de maio, o mercado automóvel total
registou uma contração homóloga de 4,2%, para
11 664 veículos ligeiros e pesados.
Quanto ao mercado de veículos ligeiros (passageiros mais comerciais) registou-se no mês passado uma quebra de 3,8% relativamente a igual
mês do ano anterior. Já nos primeiros cinco meses do ano, verificou-se uma queda homóloga de
1,3%•
Fonte: ACAP
Comerciais ligeiros crescem em maio
Por segmento, destaque para o facto de os comerciais ligeiros terem aumentado as vendas face
a maio de 2012. No mês em análise foram matriculados 1480 veículos comerciais ligeiros, o que
representou um aumento de 11,9%. No entanto,
nos primeiros cinco meses de 2013, o mercado
ficou-se por 6204 unidades, um decréscimo de
Por marcas,
a Renault (na
foto o Mégane)
lidera, seguida
pela Volkswagen
Nissan melhora garantia das baterias do Leaf
A
Nissan anunciou que vai melhorar garantia das baterias do veículo
elétrico Leaf, naquele que a marca
considera ser “um importante passo na garantia oferecida aos mais de
10 mil proprietários europeus que compraram a
primeira geração” do modelo. A nova garantia,
semelhante à que a Nissan anunciou para o novo
Leaf, providencia uma cobertura contra a perda
de capacidade de bateria abaixo das nove barras
do indicador de carga, durante o período de garantia atual.
Com esta expansão, a Nissan garante que as
baterias de iões de lítio irão reter pelo menos 9
das 13 barras que aparecem no painel de instrumentos durante os primeiros cinco anos ou 100
mil km (o que ocorrer primeiro) de utilização.
Todos os termos e condições desta expansão da
garantia irão ser comunicados por carta aos clientes durante o próximo mês.
Marca quer reforçar confiança
dos clientes
O melhoramento da garantia atual aplica-se a mais de 10 mil Nissan Leaf vendidos na
Europa, dos quais 93% dos seus utilizadores se
manifestam como “muito” ou “completamente”
satisfeitos com o primeiro veículo familiar 100%
elétrico. O vice-presidente sénior de vendas e marketing da Nissan para a Europa, Paul Willcox,
afirma que “a Nissan está bastante feliz por oferecer aos atuais clientes a extensão da garantia e
poder reafirmar a confiança que temos na nossa
tecnologia. Estamos numa posição única, com
mais de 10 mil clientes na Europa e 62 mil a nível mundial a utilizar este veículo 100% elétrico
todos os dias e a enviar-nos o relato das suas experiências durante estes dois anos. A nossa análise dos dados disponíveis mostra que a tecnologia
da nossa bateria, que foi desenvolvida e fabricada
pela Nissan com o nosso parceiro NEC, é durável
e de confiança num uso real, nomeadamente na
Europa”.
A nissan passa a garantir
que as baterias retenham
pelo menos 9 das 13
barras no painel de
instrumentos durante os
primeiros cinco anos ou
100 mil km.
A mesma fonte salienta a confiança que a
marca pretende dar aos clientes com esta medida. “Estamos a dar este passo com confiança,
para oferecer aos nossos primeiros clientes Leaf
a mesma paz de espírito em relação à garantia
que estamos a dar aos clientes que compram o
novo Leaf, de fabrico europeu. Sabemos qual é a
performance da nossa bateria nos automóveis dos
nossos clientes na Europa e estamos muito satisfeitos com esses resultados. O Nissan Leaf é um
produto revolucionário e estamos a tomar esta
decisão para demonstrar a confiança que temos
na nossa tecnologia”, referiu.
Um cliente que irá beneficiar desta garantia é
Joakim Sveli, condutor profissional de um Nissan Leaf na Noruega: “Esta nova garantia é uma
ótima notícia para os clientes atuais, que normalmente não são incluídos em ações deste tipo. E
embora oferecer uma garantia melhorada nos dê
confiança, a verdade é que conduzo um Nissan
Leaf todos os dias em trabalho e ainda não detetei
qualquer diferença na autonomia após 18 meses
e 40 mil km. Conduzo em todas as condições,
muitas vezes até 200 km num dia e em temperaturas tão baixas como 32 graus negativos. Estou
em contacto com pessoas que já fizeram quilometragens superiores com o Nissan Leaf e eles têm
a mesma experiência que eu: calma, confortável e
sem emissões todos os dias”. O novo Nissan Leaf
fabricado da Europa está disponível para venda
a partir deste mês de junho em toda a Europa
e irá beneficiar do melhoramento da garantia da
bateria•
VI
VII
PRESENtES Em PEquENO-AlmOçO/dEbAtE AViSAm PARA iNSuStENtAbilidAdE dO SEtOR
legislação, desunião e crise “atiram” rebocadores para situação desesperante
Os operadores de reboques vivem
uma situação desesperante, a que
foram parar devido à legislação
e à desunião que existe na altura
de reclamarem um valor que
consideram mais justo por parte
das empresas de assistência
em viagem. Se a estes factos
se juntar a crise económica por
que o país passa, então temos
reunidas condições para um
cenário desolador. Esta foi a
opinião deixada pelos rebocadores
presentes no pequeno-almoço/
debate promovido pela “Vida
Económica” e pela ARAN sobre o
setor.
AquilES PiNtO
[email protected]
O
s rebocadores dizem-se numa situação
desesperante, provocada pela crise e,
sobretudo, pela legislação que enquadra o setor e a desunião que existe na
altura de reclamarem condições que
consideram mais justas por parte das empresas
de assistência em viagem, afirmam os operadores
presentes num pequeno-almoço/debate promovido pela “Vida Económica” e pela ARAN sobre
o setor. Com ligação às companhias de seguros,
estas últimas são, ao todo, cinco empresas e são
responsáveis por mais de 80% dos serviços efetuados pelos rebocadores. Os rebocadores consideram, por isso, que há um desequilíbrio de forças,
o que os faz perder poder negocial. De resto, foi
esse facto que fez os dois empresários presentes a
solicitarem não serem identificados neste artigo.
António Teixeira Lopes, presidente da ARAN,
recorda que os rebocadores estão numa situação
económica difícil. “No ano passado, encomendámos à Faculdade de Economia do Porto um
estudo sobre a rentabilidade dos reboques que
conclui que há dificuldades de sobrevivência. Infelizmente, começo a crer que muitos rebocadores não sabem fazer contas à sua vida. Do que me
vou apercebendo é que, quando os rebocadores,
em muitos casos, se afastam mais do que cinco a
10 km da base, estão a perder dinheiro. Pagam
para trabalhar”, indica.
O dirigente associativo refere que a ARAN
pouco mais poderá fazer pelos seus associados do
que já fez. Teixeira Lopes aponta, porém, uma
exceção. “É levar a falta de respostas de algumas
entidades oficiais a sede própria, aos tribunais. É
inadmissível que instituições como, por exemplo,
o IMT, entre outras, tenham assuntos há cinco anos para resposta. Se não nos responderem
intervenientes
muito rapidamente, pois já estamos a tratar do
assunto, vamos levar – com o prejuízo de podermos criar algumas ligações institucionais – a
questão para os tribunais. A ARAN é que não
pode deixar de defender os interesses dos associados”, avisa o presidente da ARAN.
António Teixeira Lopes
“Se não nos responderem muito rapidamente (…) vamos levar – com o
prejuízo de podermos criar algumas ligações institucionais – a questão para
os tribunais. A ARAN é que não pode deixar de defender os interesses dos
associados”
Reunião com operadores é importante
“Alguns assuntos destes, se estivessem devidamente legislados, não precisávamos de falar com
ninguém”, acrescenta o mesmo responsável. “O
Decreto-Lei 145, de 2008, que regula a remuneração do contrato transportes, e não se adequa
aos reboques, como em tempo útil alertámos,
refere quando houver uma alteração dos valores
do combustível superiores a 5%, os valores dos
fretes também mudam. Isto porque o que agravou a situação dos rebocadores foi a subida do
preço dos combustíveis. Com os combustíveis a
este valor, pelo que me indicam os rebocadores, a
situação não é sustentável”, explica. António Teixeira Lopes refere que “o que acontece é que os
rebocadores com capacidade de gestão têm essa
consciência, enquanto os que não sabem gerir
não têm, prejudicando os primeiros”.
“Resumindo”, afirma o presidente da ARAN,
“gostaria de fazer uma reunião com a maioria dos
rebocadores, que tomassem uma decisão” sobre o
que querem fazer. “Mas não me parece que seja
fácil acontecer. A maior parte dos rebocadores
acomoda-se e estão à espera que os outros resolvam os seus assuntos”, lamenta.
Seguradoras “sem vontade de
negociar”
Um dos operadores presentes disse, pelo cenário atual, que não consegue atingir a rentabilidade. “A minha empresa está a perder dinheiro.
No caso de algumas companhias seguradoras o
valor que nos é pago não permite obter essa rentabilidade, mas ainda se aproxima. Mas no caso
de outras, perdemos dinheiro para trabalhar com
elas”, avisa.
A mesma fonte garante que as empresas de
assistência em viagem “não têm vontade de negociar”. “Nem me parece que alguma vez vão aumentar preços. Aliás, há uma que ameaça os rebocadores que ou deixam de trabalhar com uma
outra que paga menos pelos serviços ou deixa de
trabalhar com eles. E o ‘tuga’ funciona muito à
base da ameaça. As duas companhias em causa,
para o mercado – que não para os serviços que a
minha empresa faz –, têm, em conjunto, mais de
50% do mercado”, refere.
Um outro empresário presente concorda que
“a rentabilidade do serviço não existe”. “Os preços praticados só poderiam compensar se houvesse muito mais serviço do que há atualmente. Se
fizermos bem as contas, perde-se dinheiro, mais
que não seja, porque quando a frota envelhecer,
não haverá dinheiro para trocá-la”, avisa este operador.
Rebocador A
“A solução seria outra paralisação total, mas mais forte do que a que houve,
não apenas de um dia. (…) Com as companhias não há negociações, há força,
que só vem da união. Como a união não existe, não há muito a fazer”
Rebocador B
“Enquanto em outros setores, existe algum bloqueio, nos reboques, em
24 horas tem-se uma licença, desde que se tenha o curso de capacidade
profissional. Se isto já está mau, com mais operadores, ainda pior mais”
A mesma fonte acredita que uma mudança
do atual cenário de ausência de rentabilidade
das empresas “seria possível com uma aproximação dos preços pagos por serviço pelas empresas
de assistência em viagem aos rebocadores, assim
como um novo enquadramento legal” do setor.
“Não dá para perceber como nada mudou ao
cabo de tantos anos. O nosso setor é pequeno de
mais para que este ou outro Governo se preocupe”, lamenta.
lei dos tempos de condução inviável
Outro motivo para a crise dos operadores é,
de acordo com aquela fonte, licenciarem-se novos rebocadores “quando não há” mercado. “Enquanto, em outros setores, existe algum bloqueio,
nos reboques, em 24 horas tem-se uma licença,
desde que se tenha o curso de capacidade profissional. Se isto já está mau, com mais operadores,
ainda piora mais”, explica.
Sobre o enquadramento dos rebocadores na
lei dos tempos de condução e repouso, o mesmo
responsável defende que é impossível. “O descanso tem de haver e mau é o empresário que não o
permite aos seus motoristas. Agora, nós sabemos
que somos capazes de passar oito horas de serviço em que o motorista não ganhou nada. Somos
como os bombeiros, estamos à espera de serviço,
e, como tal, não podemos fazer um planeamento
do trabalho. Não conseguimos cumprir estritamente a lei. Os nossos governantes deviam pensar
nisso. Somos empresas que pagamos os impostos.
Merecíamos mais respeito”, lamenta o empresário.
Para a empresa, a lei é um convite à infração.
“Não vejo nenhum problema nisso. As pessoas
gostam de ser enganadas. Os meus motoristas
preenchem o LIC [Livrete Individual de Contro-
O jogo de poder
entre rebocadores
e empresas de
assistência em
viagem levou
os operadores
a pedirem
para não serem
identificados
neste artigo
lo, um tacógrafo manual] quando têm serviços,
quando não estão, põem-no em descanso. Há
funcionários e funcionários. Há uns que preenchem à risca, também tenho um assim, mas esse
funcionário só faz oito horas, nem mais um minuto. Os outros vão fazer um serviço preenchem,
não vão, não preenchem. Com sinceridade, isso a
mim não me atrapalha”, refere.
António Teixeira Lopes lamenta que, também
nesta questão do estatuto próprio dos rebocadores, as autoridades não ouçam a ARAN. “Há
um ano, tive de falar com inúmeras pessoas de
vários partidos para que saísse a recomendação
ao Governo para a publicação de um estatuto
prioritário para os reboques, o qual foi publicado
em julho de 2012. E o que o Governo fez entretanto? Nada. O senhor secretário de Estado e o
IMT têm não sei quantas cartas, já perguntei a
pessoas de partidos da Oposição e ninguém tem
respostas para dar. Sinceramente, não sei o que
é que o Governo faz. Há dias vi nos meios de
comunicação social algo com que não concordo,
que foi o senhor secretário de Estado ter quase
de fugir de um evento. Se calhar, os rebocadores
têm de começar a pensar em saber onde o senhor
secretário de Estado vai, não para ser mal-educado, mas perguntar-lhe o que se chama um pessoa
que diz que vai fazer algo e não faz. Tenho cartas,
uma das quais a dizer que haveria uma reunião
em julho de 2012. Está a fazer um ano e não há
resposta”, explica o líder da ARAN.
união dá poder aos rebocadores
Teixeira Lopes defende que, “se calhar, os senhores que mandam ainda não se aperceberam
do poder” que os rebocadores têm. “Recordo que
algumas pessoas me pediram a todos os custos
para desmobilizar os rebocadores que, em junho
Presidente
da ARAN: “A
maior parte dos
rebocadores
acomoda-se e
estão à espera
que os outros
resolvam os seus
assuntos”
de 2008, estavam parados. Foram milhares e milhares de carros que ficaram parados nas estradas
do Algarve e do Alentejo. Houve, então, muita
gente, de vários organismos oficiais e do Governo, que me contactaram para desmobilizar, com
a garantia de que os problemas seriam resolvidos.
Vou ter de confessar que, se me surgir outra situação dessas, por mais honestas que sejam as pessoas, não vou aceitar nada sem ter documentos
escritos”, avisa.
O dirigente associativo lamenta que, logo depois da paralisação de 2008, foi constituída uma
comissão por causa dos tempos de condução e
repouso e não convidaram a ARAN para pertencer, tal como no caso da discussão do Decreto-Lei
145. “Se calhar, é porque sabem que a ARAN não
é facilmente ludibriável. Em termos institucionais, o país está como nunca vi. Tanto alheamento. Vamos ter, repito, de levar os assuntos para os
tribunais. As pessoas têm de ser responsabilizadas”, exclama António Teixeira Lopes.
O presidente da ARAN lamenta que não haja
união entre os rebocadores. “Dá ideia que alguns
empresários parece que já compraram flores para
o ‘funeral’ do vizinho do lado, mas esquecem-se
que o seu pode ser no mesmo dia ou pouco antes
ou depois. O barco é o mesmo para todos. Poderão alguns ter mais liquidez do que outros, mas,
como em qualquer negócio, se o poço não tiver
uma mina, seca”, indica.
“Não há união entre os rebocadores, nem
nunca houve”, referiu um dos empresários presentes, com a concordância do outro. “Infelizmente, essa é a realidade. A união só surgirá
quando toda a gente estiver perto da falência. Somos um povo que só em último recurso é capaz
de fazer algo”, indicou.
A mesma fonte recorda que o facto de os rebocadores terem como clientes apenas cinco empresas de assistência em viagem é um fator-extra
para essa desunião, pois a perda de um cliente
representa uma fatia importante de faturação que
cai. “Todos os rebocadores são empresas de risco, pois há poucos clientes e muitos fornecedores para esses mesmos clientes. É muito fácil ser
substituído. E em alguns casos pode ser suficiente
para fechar as portas”.
A outra fonte compreende o ponto de vista do
empresário, mas dá uma outra perspetiva. “Eu, se
achar que devo deixar com determinada companhia porque me está a dar prejuízo, tenho de despedir pessoal. Mas, se calhar, com o barco mais
pequeno, eu consigo manter-me à tona da água
com mais facilidade do que com um barco maior
que vai afundando de dia para dia. A fruta podre
estraga a sã e é isso que está a acontecer”, afirma.
As empresas de asistência em viagem têm,
segundo a mesma fonte, consciência do jogo de
forças que existe. “Imagine que estou perto de
outro operador e eu bato o pé e digo que só trabalho por determinado valor. Depois, essa empresa
vai fazer jogo com o outro operador, prometendo certa quantidade de serviços, mas sempre ao
mesmo preço. Quase sempre, o outro operador
aceita, pois aumenta o volume de trabalho, mas
esquece-se que vai ter prejuízo”, aponta.
Seguradoras devem confirmar
condições dos rebocadores
Sobre o eventual excesso de licenciamentos
de operadores, o presidente da ARAN pede mais
atenção na atribuição dos serviços. “Estamos sistematicamente a pedir às entidades oficiais que sejam
escrupulosas na atribuição de alvarás e que haja fiscalização às dívidas às Segurança Social e ao fisco.
Não posso perceber como as empresas de assistência
em viagem, quando 90% dos clientes do rebocadores estão ligadas às seguradoras, também não exijam
a confirmação dos documentos e de seguros. O mal
está em ser dado o serviço a qualquer um”, indica.
Sobre a relação com as empresas clientes, António Teixeira Lopes volta a “bater” na tecla da
união. “O método ‘dividir para reinar’ das empresas de assistência em viagem agrava-se no presente, porque, como já referi, o serviço caiu. A
guerra entre todos aumenta. Se houvesse união e
os rebocadores dissessem, em uníssono, ‘têm de
rever os valores pagos, caso contrário não trabalho’, seria diferente. E haveria negociação entre
as partes”, indica o dirigente da ARAN. “Sempre
defendi que houvesse reuniões diretas dos rebocadores deste país com as empresas de assistência
em viagem. Nessa altura, poderia haver uma negociação frontal com todas as partes”, acrescentou um dos presentes.
Ainda sobre a desunião entre os operadores, o
outro empresário presente clarificou que “quem
parou em 2008 não foram os rebocadores”, mas
os camionistas, tendo os rebocadores ido por arrasto. “Para mim, a solução seria outra paralisação total, mas mais forte do que a que houve, não
apenas de um dia. De forma a ter um impacto
grande, não pode ser um dia ou um fim de semana, tem de ser mais tempo (como se fez em
Espanha). Era a única solução. Com as companhias não há negociações, há força, que só vem
da união. Como a união não existe, não há muito
a fazer”, lamenta•
VIII
Grande Prémio Histórico do Porto é já este fim de semana e Wtcc no Próximo
Wtcc
Circuito da Boavista já “aquece” invicta
Tiago Monteiro
fez corrida de trás
para a frente
na Rússia
aquiles Pinto
[email protected]
o
s motores já “roncam” na edição de
2013 do Circuito da Boavista, no Porto. Entre hoje (dia 21) e domingo (dia
23) são os clássicos que rolam no traçado urbano no Grande Prémio Histórico do Porto e, no fim de semana seguinte, de
28 a 30 de junho, será a vez dos automóveis contemporâneos, com destaque para o Campeonato
do Mundo de Carros de Turismo (na sigla inglesa
WTCC), uma das provas mais importantes do
calendário da FIA – Federação Internacional do
Automóvel. Além dos carros, vai haver muitas
atividades para quem passar pela zona do Parque
da Cidade nos próximos dois fins de semana (ver
caixas).
O primeiro dos dois fins de semana, com provas para todos os gostos, é dominado pela nostalgia do automobilismo das décadas de 50, 60
e 70 do século passado. Desde os monolugares
da Fórmula Ford (dividida por duas classes), passando pelos carros sport mais antigos (Historic
Endurance), ou os sport dos anos 60 (da Sixties
Endurance), até aos potentes protótipos e GT
que marcaram as 24 Horas de Le Mans durante
toda a década de 70.
Um dos momentos mais aguardados será o
Trophée Legende, prova que reúne os carros mais
carismáticos do período pré-guerra, como o Bu-
organização espera muito público
gatti 37. Automóveis míticos, com valores acima
de um milhão de euros, que prometem atrair todas as atenções. O programa incluirá uma prova
da Taça Nacional de Clássicos e o Porsche Flat
4, criado pela Peter Auto no ano passado, para
os modelos da marca de Weissach com motores
boxer fabricados até 1965, como o 356, o 912 e
mesmo alguns 911.
Vladimiro Feliz, vice-presidente da Câmara
Municipal do Porto, referiu, numa entrevista que
a “Vida Económica” publicou na semana passada,
que o evento é, hoje, motivo de orgulho para cidade: “O Circuito da Boavista tem muita adesão do
povo do Porto e do Norte, que é muito aficionado
por automóveis, mas nesse fim de semana em particular [o segundo, do WTCC] é, também, muito
procurado por público internacional. Esse facto
ajuda a cumprir dois objetivos. Por um lado, ter
uma competição desportiva internacional a decorrer no Porto e, por outro, trazer turismo interno
à cidade, mas, sobretudo, dar notoriedade internacional, num evento que para além de ter as bancadas e o peão cheios – em 2011, passaram pelo
Circuito da Boavista mais de 220 mil pessoas – ajuda a levar o nome do Porto mais longe, dando-lhe
notoriedade internacional e, assim, cumprir um
caminho que temos percorrido”.
Considera, por isso, que os 700 mil euros investidos pela autarquia no evento – uma redução
bruta devido ao aumento do IVA dos eventos de
6% para 23% – são justificados. Além do ganho
de notoriedade do Porto enquanto destino turístico
no contexto internacional, o Circuito da Boavista,
tem, de acordo com Vladimiro Feliz, um retorno
direto “nunca inferior a 25 milhões de euros”•
troféu abarth Portugal acelera
no Porto
Já para o segundo fim de semana, as velocidades e os tempos são outros, com o WTCC como
cabeça de cartaz de um programa que inclui ainda algumas das competições nacionais mais recentes. Estarão no Porto o Campeonato de Portugal de GT/Supercars International Series, que
reúne os melhores carros de Grande Turismo que
competem no nosso país, o Single Seater Series,
que recria as corridas de monolugares em solo nacional ou o Super Seven by KIA, para os curiosos
Caterham.
Do programa do segundo fim de semana de
corridas no Circuito da Boavista constam ainda
os pequenos 500 do recém-criado Troféu Abarth Portugal. Além disso, os clássicos não serão
exclusivo do primeiro fim de semana, pois a
prova, a contar para o Campeonato de Portugal
de Clássicos, vai disputar-se no segundo fim de
semana.
PRogRaMa gPHP
a câmara municipal
aponta um retorno direto
“nunca inferior a 25
milhões de euros” para o
evento.
PRogRaMa WTCC
entre hoje
(dia 21)
e domingo
(dia 23) são
os clássicos
que rolam
no traçado urbano
no Grande
Prémio Histórico
do Porto e, no fim
de semana
seguinte, de 28 a
30 de junho, será
a vez dos
automóveis
contemporâneos
atividades paralelas
para todos
O objetivo da organização do Circuito da
Boavista é atrair famílias, além dos aficionados
de automóveis. Estas atividades vão desde
atrações infantis aos concertos, passando por
um mercado com um conceito “retro”.
Tal como aconteceu em edições anteriores,
o Circuito da Boavista mantém a aposta em
ações de responsabilidade social. Uma das
causas que a organização tem apoiado, em
parceria com o IPO, é a realização de desejos de
crianças com doenças oncológicas que sonham
assistir às provas ou participar nos desfiles de
automóveis. Na edição 2013 a responsabilidade
social vai abranger mais duas entidades: a
Associação Bagos d’Ouro e a Operação Nariz
Vermelho. Além de receberem a receita
resultante das inscrições para os desfiles
de automóveis clássicos que vão acontecer
durante os dois fins de semana do Circuito da
Boavista, estas duas instituições vão organizar
atividades próprias, como uma Wine Party, o
leilão de uma VIP Lap e a venda de narizes da
Operação Nariz Vermelho•
Feira de automobilia de acesso livre
O Circuito da Boavista 2013 vai contar com uma Feira de Automobilia, tal como aconteceu nas
edições anteriores, iniciativa conjunta da organização e da empresa espanhola Eventos del Motor,
responsável pela realização do AutoClássico, Salão que anualmente tem lugar na Exponor.
Retromobilia irá ocupar uma área, coberta, com cerca de mil m2, junto à zona “VIP Village” do Circuito,
com acesso livre. Segundo os promotores da iniciativa, “aguarda-se a presença de vários expositores,
nacionais e estrangeiros, que oferecerão uma verdadeira panóplia de tudo o que se relacione com o
automóvel, clássico e atual”. Estarão presentes livreiros, expositores de acessórios e peças de diferentes
modelos de veículos•
Peão ConTinua gRaTuiTo
Bilhetes começam
nos três euros
Os bilhetes para o Circuito da Boavista têm
preços entre três euros (bancadas F3, na primeira
sexta-feira) e 65 euros (bancadas F1 no três dias do
segundo fim de semana). Os bilhetes VIP têm preços
entre 40 euros (primeira sexta-feira) e 260 euros
(três dias do segundo fim de semana). Recorde-se
que quem não quiser ou puder gastar dinheiro
tem acesso gratuito ao peão, sendo que em alguns
pontos do Parque da Cidade se consegue observar
as corridas.
Já os bilhetes de paddock custam cinco euros
na primeira sexta-feira e 10 euros nos dias seguintes.
Quem comprar o acesso aos três dias do GPHP ou
aos três dias do WTCC desembolsa 20 euros.
Há condições especiais para crianças entre seis e
12 anos (50% de desconto) e para grupos de quatro
pessoas (20% no GPHP e 10% no WTCC). Estes
descontos não são cumulativos•
IX
tiago monteiro assume que a próxima prova, o circuito da
Boavista, será repleta de significado, por voltar a correr
em casa.
a
s duas corridas do Campeonato
do Mundo de Carros de Turismo
(WTCC) que tiveram lugar na Rússia
no dia 8 de junho (a prova que
antecedeu o Porto, onde o WTCC
passa nos dias 29 e 30 de junho), viram Tiago
Monteiro largar da última posição da grelha (23º)
mas a conseguir levar o seu Honda Civic a cruzar
a linha de meta na 13ª e 12ª posições.
Depois do problema registado na qualificação,
e da mudança de motor, Tiago e a JAS
Motorsport aproveitaram as corridas de hoje para
testarem um sem-número de soluções com vista
às próximas corridas: “Fomos para o warm up
e ambas as provas com set-ups completamente
diferentes. Sabia que seria impossível chegar aos
pontos, sobretudo porque a chuva acabaria por
não aparecer, e, como tal, aproveitámos para
testar alternativas que até aqui não tínhamos tido
tempo. Umas resultaram melhor que outras, mas
o importante foi o número de informação que
recolhemos que será importante para o resto do
Campeonato”, explicou o piloto português.
Apesar de a postura ser mais de treinos do
que corrida, Tiago na prova de abertura fez um
excelente arranque passando de 23º para 15º. A
prova viria a ser interrompida devido a incidentes
e após o reinício ainda conseguiu chegar a 13º. A
segunda foi mais calma em termos de incidentes
e o piloto português recuperou até ao 12º posto.
Não conseguiu os tão desejados pontos mas
trabalhou bastante na evolução do seu Honda
Civic.
Quanto à passagem do WTCC no Porto, a
terra natal de Tiago Monteiro, o piloto assume
que a prova será repleta de significado, por voltar
a correr em casa, no Circuito da Boavista. “Quero
muito dar um bom espectáculo na frente do
meu público. Espero que estes problemas que
condicionaram este fim de semana não se voltem
a repetir”, concluiu•
X
MonovoluMe já chegou ao Mercado português
citroën baixa preços do c4 picasso
na nova geração do modelo
aquiles pinto
[email protected]
o
Citroën C4 Picasso já está disponível
para encomendas em Portugal. Ao
contrário do que é norma nos novos lançamentos, o monovolume do
segmento C – que para já chega na
variante de cinco lugares, devendo o Grand C4
Picasso ser lançado um outubro – vai ser mais
barato do que o antecessor. “Os preços são mais
baixos do que o antecessor e do que a concorrência”, referiu fonte da marca na apresentação do
modelo à imprensa internacional, que decorreu
em Cascais.
O mais recente membro da família Picasso,
que a Citroën iniciou em 1999, com o Xsara Picasso e que já vendeu três milhões de unidades
desde então, monta a nova plataforma EMP2
(Efficient Modular Platform 2) do grupo PSA –
Peugeot Citroën. Face ao antecessor, o modelo é
40 mm mais curto, mas está rebaixado e com as
vias mais largas. A distância entre eixos aumentou 55 mm, para 2785 mm.
Esse facto, além de conferir, segundo a marca maior dinamismo em estrada ao modelo, aumenta o espaço para pessoas e carga, estando a
capacidade da bagageira em 537 litros (era 500
litros).
a família picasso
já vendeu mais
de 3 milhões de
unidades desde
1999, quando
foi lançado o
Xsara picasso
No interior, que a marca desenvolveu em
espírito “loft” – repete a superfície vidrada do
antecessor de 5,30 m2 – há 16 espaços para
arrumação, que acrescentam 40 litros para armazenar pequenos objetos. Ainda no interior,
destaque para o painel de bordo, estruturado
em torno de dois ecrãs, colocados na secção
central: um tátil de sete polegadas e um panorâmico HD de 12 polegadas. O de sete polegadas
integra sete botões de pressão, que permitem
comandar o conjunto das funções do veículo:
climatização bizona, navegação, áudio, telefone,
Preços entre 26 618 a 33 919 euros
Motores
Nível de Equipamento
Attraction
Séduction
Intensive
Exclusive
1.6 hdi 90 cvM
€ 26 618
-
-
-
1.6 e-hdi 90 airdream etg6
€ 26 418
€ 27 119
-
-
1.6 e-hdi 115 cvM6
-
€ 29 218
€ 31 118
-
1.6 e-hdi 115 etg6
-
€ 29 718
€ 31 618
€ 33 919
ajudas à condução e serviços de conetividade. O
de 12 polegadas reúne várias informações essenciais, desde logo, conta-rotações e conta-km e é
configurável pelo condutor. Este pode escolher
que o mesmo apresente informações de navegação ou ainda ajudas à condução em função dos
seus “inputs”. O condutor pode mesmo definir
um fundo de ecrã com uma imagem pessoal,
carregando-a com uma pen através da entrada
USB. O sistema Vision 360 (quatro câmaras colocadas em redor do veículo), Park Assist (estacionamento automático), sistema de regulação
de velocidade ativo e avisador de mudança de
faixa no cinto de segurança são algumas das tecnologias de destaque no modelo.
Motor 1.6 hdi opção única
em portugal
olivier quilichini indica
“vai representar 10% das
vendas citroën em portugal”
olivier Quilichini, que lidera a Citroën em Portugal desde abril, disse aos jornalistas que o novo C4
Picasso vai representar cerca de 10% das vendas da
marca gaulesa no nosso país, das quais cerca de metade das versão de cinco lugares, agora apresentada,
e outras tantas da variante de sete lugares, a chegar
dentro de quatro meses. Esse facto representará uma
inversão no cenário do antecessor, em que o Grand
Picasso foi claramente mais popular.
O C4 Picasso é, a par do recente restyling ao C3
e do C-Elysée, um bom instrumento para a marca se
defender da crise, que leva o mercado automóvel português para níveis historicamente baixos. “A Citroën
nunca teve uma gama tão boa e completa [o executivo recordou ainda a gama DS]. É uma resposta à
crise”, acredita Quilichini. No caso do C-Elysée, destaque para o facto do modelo – que surge como uma
resposta a produtos mais racionais, como por exemplo a marca Dacia, da Renault – já ser responsável
por 20% das encomendas da Citroën em Portugal.
“a gama da citroën é
uma resposta à crise”,
acredita olivier quilichini.
Apesar do aumento tecnológico, o novo Citroën C4 Picasso é 140 kg mais leve do que a
versão equivalente do antecessor. Menos 70 kg
com a nova plataforma EMP2, a qual utiliza alumínio e aço THLE (de muito elevada elasticidade) em certas peças, beneficiando de uma secção
traseira em materiais compósitos; e menos 70 kg
suplementares na carroçaria, devido a dimensões
exteriores optimizadas e à utilização de novos
materiais, como o alumínio no capot e materiais
compósitos no portão da bagageira, por exemplo.
Resultado, ganharam-se, em média, 30 gramas
em mais de um litro aos 100 km, comparativamente à anterior geração. A versão mais frugal
é a 1.6 e-HDi 90 Airdream, com caixa pilotada
de seis velocidades, com emissões de 98 g/km de
CO2 e um consumo misto de 3,8 l/100 km, de
acordo com os dados da marca francesa.
O motor 1.6 HDi é, de resto, o único disponível no novo Citroën C4 Picasso. O que varia
é a potência, 90 ou 115 cv (era 112 na anterior
geração) e a caixa, que pode ser manual (de cinco no 90 ou de seis no 115) ou manual pilotada
(de seis marchas). Em termos de preços, a gama
inicia-se nos 26 618 euros da variante C4 Picasso 1.6 HDi 90 CVM Attraction, prolongando-se até aos 33 919 euros do C4 Picasso 1.6 e-HDi 115 ETG6 Exclusive (ver quadro).
XI
Mais de 240 viaturas, segundo a organização
Porsche 911 “inundaram” Cascais
nos 50 anos do modelo
C
ascais recebeu, nos dias 8 e 9 de junho,
a maior reunião de Porsche 911 jamais
presenciada em Portugal, na festa de
comemoração dos 50 anos do modelo. Pelas contas da organização, foram
mais de 240 os exemplares do modelo presentes.
O palco para tamanho feito foi a Marina de
Cascais, onde o público presente conseguiu ver
de perto o ícone da Porsche, devidamente organizado pelas diferentes gerações. Os 911, que transformaram o cenário da Marina por uma manhã,
partiram depois do almoço num impressionante
desfile pelas ruas de Cascais, percorrendo depois
a estrada da marginal até ao Casino do Estoril. Se
para alguns o dia terminou ali, para outros iniciava-se mais uma etapa: o Rallye Martini Porsche. Com três classificativas mistério (o percurso
não foi desvendado aos concorrentes até à hora
da partida) pela Serra de Sintra, os 911 inscritos
enfrentaram o nevoeiro de Sintra, tal e qual como
nos tempos em que o Rali de Portugal tinha estas
passagens como obrigatórias. O regresso ao Casi-
Pelas contas
da organização,
foram mais
de 240 os
exemplares
do modelo
presentes.
no do Estoril era imposto, já que esperava pelos
participantes um jantar de gala. Depois de anunciado o vencedor do rali, Adalberto Melim num
Porsche 911 Turbo (964), havia mais surpresas:
a finalizar o espetáculo que sucedeu o jantar, foi
desvendado, em Estreia Mundial, o novo 911
Turbo S, que deliciou todos os presentes.
No dia seguinte, mais de 100 inscritos começaram a manhã com a participação num slalom
montado na reta do Autódromo do Estoril. Um
dos pontos altos foi a demonstração do campeão
do mundo de ralies Walter Röhrl que, com uma
exibição de luxo, mostrou porque ainda é considerado um dos melhores pilotos de sempre. Talvez por isso as bancadas do Autódromo do Estoril tenham voltado a encher e a ouvir aplausos
numa festa que não deixou ninguém indiferente. Quem se deslocou ao Autódromo ainda teve
oportunidade de assistir a uma corrida onde se
misturaram 911 de competição com viaturas do
dia a dia, terminando a festa com um desfile na
reta da meta com todos os 911 ainda presentes•
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Serviços técnicos
A organização dos serviços externos de
segurança, higiene e saúde no trabalho
comporta uma série de medidas a serem
tomadas por parte do empregador. A
contratação de entidades externas para a
prestação deste serviço é o recurso mais
utilizado por parte das empresas para
o auxílio do cumprimento das regras
existentes.
Temos vindo a divulgar na revista da ARAN
uma série de informação publicada na
página de internet da Direção-Geral da
Saúde, entidade do Estado responsável
pela Saúde Ocupacional, que julgamos
ser de relevância para as empresas nossas
Associadas, para o cabal cumprimento da
legislação em vigor nestas matérias. Assim,
passamos a transcrever resposta a questão
sobre quando e que tipo de exames
médicos devem ser desenvolvidos nas
empresas, bem como sobre a possibilidade
de contratar profissional liberal, especialista
em Medicina no Trabalho.
“Quando devem ser realizados os exames
médicos e que tipo de exames devem ser
efetuados?
De acordo com o n.º 3 do Artigo 108.º
da Lei n.º 102/2009, Regime jurídico da
promoção da segurança e saúde no
trabalho:
“Sem prejuízo do disposto em legislação
especial, devem ser realizados os seguintes
exames de saúde:
a) Exames de admissão, antes do inicio da
prestação do trabalho ou, se a urgência da
admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;
b) Exames periódicos, anuais para os
menores e para os trabalhadores com
idade superior a 50 anos, e de dois em dois
anos para os restantes trabalhadores;
c) Exames ocasionais, sempre que haja
alterações substanciais nos componentes
materiais de trabalho que possam
ter repercussão nociva na saúde do
trabalhador, bem como no caso de
regresso ao trabalho depois de uma
ausência superior a 30 dias por motivo de
doença ou acidente.”
Quanto aos objetivos dos exames médicos,
deve ter-se em atenção o n.º 1 do mesmo
Artigo:
“O empregador deve promover a
realização de exames de saúde, tendo em
vista verificar a aptidão física e psíquica do
trabalhador para o exercício da atividade,
bem como a repercussão desta e das
condições em que é prestada na saúde do
mesmo.”
Este artigo esclarece que os exames de
1
Atividades de saúde no trabalho –
exames médicos
medicina do trabalho não são meros
exames de saúde global, mas são exames
de contexto laboral em que o objeto de
estudo é o binómio homem/trabalho.
Os exames de saúde devem ter os
seguintes componentes:
- Dados individuais e administrativos
- São identificados todos os elementos,
relativamente a cada trabalhador:
- Anamnese – consiste na recolha dos
seguintes elementos, relativamente a
cada trabalhador: história atual, história
pregressa pessoal, familiar e profissional,
outros dados relevantes.
-
Exame objetivo – verificação dos seguintes
aspetos: aspetos gerais, exploração clínica
dos vários aparelhos e sistemas, pressão
arterial e pulso; exame neurológico
sumário.
- Rastreio de efeitos precoces e reversíveis
de exposição a fatores de risco.
- Vigilância biológica se adequada.
- Análise comparada dos dados clínicos e
pessoais com as exigências do trabalho, a
carga de trabalho e a avaliação dos fatores
de risco a que está exposto.
Assim, e face ao acima exposto, cabe
ao médico do trabalho, de acordo com
o estado de saúde do trabalhador e
o resultado da avaliação dos riscos
profissionais do posto de trabalho, reduzir
ou aumentar a periodicidade dos exames,
devendo, contudo, realizá-los dentro
do período em que está estabelecida a
obrigatoriedade legal do novo exame. E,
para completar a sua observação e formar
opinião precisa sobre o estado de saúde
do trabalhador, o médico do trabalho
pode também ordenar a realização de
exames médicos complementares ou pedir
pareceres a médicos especializados.
- Resultado da vigilância de saúde – O
trabalhador e o empregador devem ser
informados deste resultado através da
ficha de aptidão, salvaguardando o sigilo
profissional.
Nas situações pertinentes, o médico do
trabalho face ao resultado da vigilância de
saúde, pode propor ao empregador que
adote eventuais medidas de prevenção
geral e/ou de proteção individual do
trabalhador. Caso necessário, deverá ser
feita uma nova avaliação de riscos. O
trabalhador em causa poderá ser colocado
em tarefa compatível onde não esteja
exposto a fatores de risco.”
“Um médico do trabalho em exercício
liberal pode contratar individualmente
a prestação de serviços a trabalhadores
independentes e a micro e pequenas
empresas?
No caso em apreço, a atividade de saúde
do trabalho parece incluir-se no chamado
exercício liberal da medicina do trabalho
que está insuficientemente definido, mas
que se pode incluir no n.º 2 do artigo 74º
da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
,…”ou, ainda, técnicos qualificados em
número suficiente para assegurar em todo
ou em parte o desenvolvimento dessas
atividades.”
Na verdade, este tipo de atividade liberal
estaria mais indicado para elaborar exames
de saúde genéricos de pré-colocação
ou da avaliação do estado de saúde que
estabeleceriam uma aptidão genérica para
o trabalho e não específica para um dado
posto de trabalho.
Outro nível de exercício liberal de medicina
do trabalho é a prestação de cuidados em
microempresas onde o médico do trabalho,
para além de visitar os locais de trabalho e
analisar os principais riscos profissionais da
empresa,procede à avaliação da saúde dos
trabalhadores no seu próprio consultório.
Formalmente, estaríamos perante
uma prestação direta por parte de um
especialista de medicina do trabalho a uma
dada empresa na modalidade de “serviço
interno”. Considera-se serviço interno,
visto fazer parte da estrutura da empresa
e o médico do trabalho funcionar na
dependência do empregador e dirigir-se só
aos trabalhadores da empresa (artigo 78º
da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
O exercício de medicina do trabalho liberal
tem toda a razão de ser e não é obrigatório
que tenha que ser prestado por uma
empresa prestadora de serviços externos
de saúde do trabalho.”
2 sexta-feira, 21 de junho 2013
21 de junho 2013
6 sexta-feira,
Serviços técnicos
Serviços Jurídicos
Implementação de um Sistema
O Livro de Reclamações
da Gestão Ambiental
— obrigatoriedade
(NP EN ISO 14001:2012)
solicitar o livro de reclamações e,
de referência
NP ENexpor
ISO 14001
através
deste meio,
o motivo do
torna
necessária
a
abordagem
e
seu descontentamento.
implementação
processosdeque
A ASAE
é uma dasde
entidades
visem alcançar,
manter
e melhorar
controlo
de mercado
competente
continuamente
a qualidade
ambiental.
para
receber e analisar
as reclamações
A certificação
constitui
uma ferramenta
lavradas
no Livro
de Reclamações,
bem
essencial
as organizações
como
para para
fiscalizar
a existênciaque
do
mesmo, entre outros, nos seguintes
estabelecimentos:
• Estabelecimentos de comércio a
retalho e conjuntos comerciais;
• Estabelecimentos de comércio por
grosso com revenda ao consumidor
final;
• Postos de abastecimento de
combustíveis;
• Estabelecimentos de venda e de
reparação de automóveis velhos e
pretendem
alcançar uma confiança
usados;
acrescida
parte dos clientes,
• Parques
depor
estacionamento
colaboradores,
envolvente
subterrâneo oucomunidade
de superfície;
e
sociedade,
através
da
demonstração
do
• Estabelecimentos de comércio,
compromisso
manutenção evoluntário
reparaçãocom
de a melhoria
contínua
do seu ciclomotores,
desempenho ambiental.
velocípedes,
Esta é motociclos
concedida aeempresas
veículos que, nos
processosautomóveis
de geração novos
de seuse produtos,
usados;
• Estabelecimentos
de aluguer de
velocípedes e
Serviços jurídicos
motociclos;
A ASAE é ainda a
sempre os entidade
respetivoscompetente
impostos e taxas;
Todos os bens destinados à venda a
Os géneros
alimentícios
e os produtos
retalho devem exibir o respectivo preço
para
receber e analisar
as
não alimentares
postos
à disposição
de venda ao consumidor, ou seja, o
reclamações
lavradas
nos
do consumidor
devem conter
também
preço total incluídas todas as taxas e
livros de reclamações
dos
preço
por unidade de que,
medida;
impostos, nomeadamente o IVA.
estabelecimentos
ainda que
Nos
vendidos
a granel
apenas
A forma e a obrigatoriedade de
nãoprodutos
mencionados
no Anexo
I, não
deverá
ser entidade
indicado ode
preço
por unidade
indicação de preços dos bens e serviços
exista
uma
controlo
de
de medida.
colocados à disposição do consumidor
O preço de venda e o preço por unidade
no mercado é regulada pelo Decretode medida devem ser indicados em
-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com as
dígitos, de modo visível, claro, fácil e
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
Serviços
perfeitamente legível, através de:
nº 162/99,
de 13 deJurídicos
Maio.
Etiquetas:
Nos termos do diploma anteriormente
Letreiros;
referido, “... os bens expostos em
• Listas
Por via– electrónica,
O montras
Decreto ou
Leivitrinas,
nº 198/2012
procede
só podem serdevendo
utilizadasestar
quando
visíveis
pelo à
garantida
a autenticidade
dos
alteração
regime de
de
se
torne materialmente
impossível
o uso
público do exterior
do circulação
estabelecimento,
documentos
emitidos;
bens
queser
sejam
objeto
de transações
de
etiquetas ou
letreiros ou como meio
devem
objecto
de uma
marcação
• complementar
Através de programa
informático
entre
sujeitos passivos
deasIVA,
no
de marcação
de preços.
complementar,
quando
respetivas
que
tenha sido
objeto
de prévia
sentido
de se
estabelecerem
regras
A
indicação
do preço
deve
ser feita na
etiquetas
não
sejam perfeitamente
certificação pela
autoridade
que
assegurem a integridade dos
proximidade
do respetivo
bem ou no
visíveis”.
tributária;
documentos
depreços
transporte,
que
local
em que a prestação do serviço é
A afixação de
deve obedecer
às
• proposta
Através de
produzido
garantem
AT um controlo apertado
aosoftware
público, de
modo a não
seguintesà regras:
internamente
pela
empresa
ou por
destes
suscitar
qualquer
dúvida
ao consumidor.
Todosdocumentos.
os bens destinados à venda a
outra
pertencente
mesmode
grupo
Noretalho
que dizdevem
respeito
ao processamento
dos
Os
preços
de toda aao
prestação
exibir
o respectivo preço
económico;
documentos
de transporte,
estes devem
serviços,
seja qual for a sua natureza,
total de venda
ao consumidor,
incluindo
• Diretamente no Portal das Finanças;
ser emitidos pelos seguintes meios:
O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de
A preservação
do posteriormente
meio ambiente é, hoje
setembro,
alterado
em
dia,
uma
variável
imprescindível
pelo Decreto-Lei n.º 371/2007,
da estratégia
empresarial.
dena
06definição
de novembro,
determina
a
A
empresa
que
não
procurar
adequar
obrigatoriedade de disponibilização
suasdeatividades
ao conceito
doas
livro
reclamações
a todosde
os
desenvolvimento
sustentável
está
fornecedores
de bens
ou prestadores
a perder
competitividade
dedestinada
serviços que
possuam
as seguintesa
curto ou a médio prazo. É importante
características:
sensibilização
das empresas
a) aExerçam
a sua atividade
numpara os
benefícios resultantes
da implementação
estabelecimento
físico, fixo
e
de sistemas de gestão ambiental,
permanente;
a obtenção
deo
b) nomeadamente
Tenham contacto
direto com
melhores índices de produtividade e de
público;
competitividade.
c) Forneçam
bens ou prestem serviços.
A experiência
indica que
através
da
Quando,
na prestação
de um
serviço
de Sistemas
ouimplementação
na compra de um
produto,de
o Gestão
Ambiental não
(SGA)
podetotalmente
obter uma
consumidor
sese
sentir
redução de custos a médio prazo,
se
satisfeito,
não a curto prazo. Com efeito, os
SGA
pode
podem assegurar uma política de gestão
no sentido do controlo integrado na
proteção do meio ambiente, da poluição
e de minimização de emissões poluentes
ao longo de todo o ciclo produtivo.
A certificação de sistemas de gestão
ambiental suportados na norma
mercado ou entidade reguladora do
respeitam
os dispositivos
legais
referentes
setor
pré-determinada
para
o efeito.
às
questões
ambientais
e
apresentam
De acordo com o artigo 6º do
determinados
procedimentos
Decreto-lei
nº 156/2005,
de 15 exigidos
de
pelo
órgão
certificador.
dezembro, com a redação que lhe foi
Vantagens
associadas nº
à implementação
dada
pelo Decreto-Lei
371/2007,
Sistema de “após
Gestãoa Ambiental:
dede
6 um
de novembro,
receção
os requisitos
da• Cumprimento
reclamação e, de
se todos
for o caso,
as
legais relacionados
a área
do
respetivas
alegações,com
a ASAE
instaurará
ambiente;
o procedimento adequado se os factos
• Redução da
de reclamação
desperdícios;indiciarem a
resultantes
• Redução
de Taxas;
prática
de contraordenação
prevista em
• Valorização
dos aplicável”.
Resíduos; Se assim
norma,
especifica
• Melhoria
da Imagem
daoEmpresa;
não
for a ASAE
notificará
fornecedor
•
Aumento
da
competitividade;
de bens ou o prestador de serviços
• Melhoria
relações
órgãos
para
que, nodas
prazo
de 10com
diasosúteis,
governamentais;
apresente
as alegações que entenda
• Redução
de custos;
por
convenientes.
• Aumento
Após
análiseda
doprodutividade.
conteúdo das
A
presente
versão
Norma
Portuguesa
alegações e face aoda
teor
da reclamação
é relativa
ano de a2012
e époderá
em tudo
que
lhe deuaoorigem,
ASAE
equivalente
à anterior
mantendoremeter
a mesma,
se forversão,
caso disso,
se
assim
os
requisitos
que
estavam
para outra entidade que detenha já em
vigor para a implementação
de Sistemas
competências
na matéria objeto
de
Gestão
Ambiental,
não
implicando
da reclamação, ou, propor o seu
alterações para
as organizações
arquivamento,
dado
não existir que estão
certificadas
neste referencial.
matéria
que justifique
atuação em
conformidade.
Quando da análise dos factos
apresentados na reclamação
resultar uma situação de litigio e
após concluídas todas as diligências
devem constar
de listaslegal
ou cartazes
necessárias
à reposição
da
afixados,
de forma
visível, por
no lugar
onde
situação,
a ASAE
informará
escrito
os serviços são
propostos
ou prestados
o reclamante,
se este
se encontrar
ao consumidor.
devidamente
identificado, sobre os
Nos serviços prestados
à hora,que
à
procedimentos
ou as medidas
percentagem,
à tarefa ou
segundo
tenham
sido ou venham
a ser
adotadas
outro
critério, os preços devem
naqualquer
sequência
da reclamação.
ser sempre indicados com referência
ao critério utilizado. Havendo taxas
de deslocação ou outras previamente
estabelecidas, devem as mesmas ser
indicadas especificamente.
A não afixação dos preços constitui
infração de natureza contraordenacional, que é punível, nos termos
do Decreto-Lei já referido, com coimas
de 249,40 a 3740,98 euros, no caso
de pessoa singular, e de 2493,99 a 29
927,87 euros, no caso de pessoa coletiva.
Esta legislação visa proteger o direito
à informação do consumidor, atento
que tais informações são essenciais
para determinar a sua livre escolha
na aquisição de um produto ou de
contratação de um serviço.
Afixação de preços
Guias de Transporte
Em papel, utilizando-se
impressos numerados seguida e
tipograficamente.
Os documentos emitidos através de
programa informático certificado e
em papel com impressos numerados
seguida e tipograficamente deverão ser
em triplicado.
A emitidos
Convenção-Quadro
da Organização
Além da
de emissão,
Mundial
deobrigatoriedade
Saúde para o Controlo
do
passa estabeleceu
a ser obrigatório
comunicar
Tabaco
normas
tendentes à
à AT os elementos
dos documentos
prevenção
do tabagismo,
em particular
antesà do
início do
transporte.
noemitidos,
que se refere
proteção
da exposição
Esta comunicação
ser feita
da
involuntária
ao fumo pode
do tabaco.
A Lei
seguinte
37/2007,
deforma:
14 de Agosto aprovou
normas para a proteção dos cidadãos
da exposição involuntária ao fumo do
tabaco e medidas de redução da procura
relacionadas com a dependência e a
Serviços
cessação do
seu consumo.Jurídicos
O artigo 3º
e seguintes da referida lei estabelece
limitações consumo de tabaco em
TRAbAlhO & SEgURAnÇA SOcIAl
recintos fechados destinados à utilização
Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I
coletiva de forma a garantir a proteção
de 2013-06-17
Cria a medida Vida Ativa - Emprego
tabaco. É proibido fumar nos seguintes
Qualificado.
locais:
Nos locais onde estejam instalados
EcOnOMIA & FInAnÇAS
órgãos de soberania, serviços e
organismos da Administração Pública e
de 2013-05-23
pessoas coletivas públicas;
Estabelece os termos e condições do
Nos locais de trabalho;
regime aplicável ao pagamento das taxas
Nos locais de atendimento direto ao
de portagem em toda a rede nacional de
público;
autoestradas pelos clientes das empresas de
Nos estabelecimentos onde sejam
aluguer de veículos sem condutor.
prestados cuidados de saúde,
nomeadamente hospitais, clínicas,
centros e casas de saúde, consultórios
de 2013-05-24
médicos, postos de socorros e outros
Fixa a informação a constar no formulário
similares, laboratórios, farmácias e locais
eletrónico para apresentação da mera
onde se dispensem medicamentos não
comunicação prévia, aprova os modelos do
sujeitos a receita médica;
cartão de feirante e de vendedor ambulante
Nos lares e outras instituições que
e do letreiro identificativo em suporte
acolham pessoas idosas ou com
duradouro e estabelece o custo da respetiva
deficiência ou incapacidade;
emissão.
Nos locais destinados a menores de
18 anos, nomeadamente infantários,
Portaria n.º 193-A/2013. D.R. n.º 101,
creches e outros estabelecimentos de
Suplemento, Série I de 2013-05-27
assistência infantil, lares de infância
Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010,
e juventude, centros de ocupação
de 2 de dezembro que aprova os requisitos
de tempos livres, colónias e campos
para a atribuição e transmissão da licença da
de férias e demais estabelecimentos
distribuição local de gás natural, os fatores
similares;
de ponderação dos critérios de seleção e
Nos estabelecimentos de ensino,
avaliação, o respetivo modelo de licença.
independentemente da idade dos
alunos e do grau de escolaridade,
Decreto-lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104,
incluindo, nomeadamente, salas de aula,
Série I de 2013-05-30
de estudo, de professores e de reuniões,
No uso da autorização legislativa concedida
bibliotecas, ginásios, átrios e corredores,
pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro,
bares, restaurantes, cantinas, refeitórios
aprova o regime de contabilidade de
e espaços de recreio;
caixa em sede de Imposto sobre o Valor
Nos centros de formação profissional;
Acrescentado (regime de IVA de caixa),
Nos museus, colecções visitáveis e
e altera o Código do IVA, aprovado
locais onde se guardem bens culturais
pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de
classificados, nos centros culturais, nos
Por transmissão eletrónica de
dados para a AT, no caso de Guia de
Transporte devidamente autenticada
e no caso de a respetiva emissão ser
feita no site das finanças;
Através de serviço telefónico
disponibilizado para o efeito, com a
indicação
elementos
arquivos
e nasdos
bibliotecas,
nasessenciais
salas de
do documento
emitido
e com a
conferência,
de leitura
e de exposição;
obrigatoriedade
deespectáculos
os mesmos e
Nas
salas e recintos de
dadoslocais
serem
inseridosà no
Portal
noutros
destinados
difusão
dasda
Finanças
até ao 5º. dia
útil seguinte.
artes
e do espectáculo,
incluindo
as
Sempre que
a comunicação
dos
antecâmaras,
acessos
e áreas contíguas;
elementos
dadiversão
Guia dee Transporte
Nos
recintos de
recintos
destinados a espectáculos de natureza
não artística;
Nas zonas fechadas das instalações
desportivas;
Nos recintos das feiras e exposições;
Nos conjuntos e grandes superfícies
comerciais e nos estabelecimentos
Dezembro.
comerciais de venda ao público;
Nos estabelecimentos hoteleiros e
de 2013-05-31
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a
cobrir os encargos com a gestão do sistema
de licenciamento e registo das empresas de
mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º
1328/2004, de 19 de Outubro.
7
3
seja feita eletronicamente, é
atribuído um código a essa
comunicação, código que
faz dispensar a impressão do
documento comprovativo.
De realçar que a comunicação prévia
do transporte acima descrita não é
para os sujeitos
passivos
emobrigatória
matéria de prevenção
de riscos
de IVA que,senoproíba
período
anterior,
ocupacionais,
fumar.
tenham
tido um
volume
de negócios
É ainda
proibido
fumar
nos veículos
(Sobre
qual recai opúblicos
Imposto sobre
afectos
aoso transportes
o Rendimento)
inferior
a €100.000.
urbanos,
suburbanos
e interurbanos
legislação
entra
em
vigor a 1 de
deEsta
passageiros,
bem
como
nos
Julho de rodoviários,
2013.
transportes
ferroviários,
aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços
expressos, turísticos e de aluguer,
nos táxis, ambulâncias, veículos de
transporte de doentes e teleféricos.
A interdição ou condicionamento de
fumar nos supra referidos locais devem
ser assinalados mediante a afixação de
dísticos com fundo vermelho, incluindo
Série I de 2013-06-12
a legenda e a cruz, a branco e com as
Aprova o processo de alienação, direta ou
indireta, do capital social das sociedades
Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.,
Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares Companhia de Seguros, S.A.
Proibição de fumar
em determinados locais
Síntese Legislativa
Resolução do conselho de Ministros n.º
36/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-0604
Procede à primeira alteração à Resolução do
Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14
outros empreendimentos turísticos onde
de junho, que aprova o Plano Estratégico de
sejam prestados serviços de alojamento;
Iniciativas de Promoção de Empregabilidade
Nos estabelecimentos de restauração ou
Jovem - «Impulso Jovem».
de bebidas, incluindo os que possuam
salas ou espaços destinados a dança;
Nas cantinas, nos refeitórios e nos
Série I de 2013-06-04
bares de entidades públicas e privadas
Prevê a criação de um mecanismo
destinados exclusivamente ao respetivo
regulatório tendente a assegurar o equilíbrio
pessoal;
da concorrência no mercado grossista de
Nas áreas de serviço e postos de
eletricidade em Portugal e a adequada
abastecimento de combustíveis;
repartição de custos de interesse económico
Nos aeroportos, nas estações ferroviárias,
geral.
nas estações rodoviárias de passageiros
e nas gares marítimas e fluviais;
Nas instalações do metropolitano
de 2013-06-06
afectas ao público, designadamente
Primeira alteração ao Regulamento do
nas estações terminais ou intermédias,
Terminal de Receção, Armazenamento e
em todos os seus acessos e
Regaseificação de Gás Natural Liquefeito
estabelecimentos ou instalações
adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de
contíguas;
Abril.
Nos parques de estacionamento
cobertos;
lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de
Nos elevadores, ascensores e similares;
2013-06-11
Nas cabinas telefónicas fechadas;
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88Nos recintos fechados das redes de
A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da
levantamento automático de dinheiro;
iniciativa económica privada a determinadas
Em qualquer outro lugar onde, por
atividades económicas.
determinação da gerência ou de outra
legislação aplicável, designadamente
2013-06-14
Procede à sétima alteração à lei de
enquadramento orçamental, aprovada
pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e
transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de
dimensões mínimas de 160 mm x 55
8 de novembro, que estabelece requisitos
mm.
aplicáveis aos quadros orçamentais dos
Ao referido dístico deve apor-se, na
Estados membros.
parte inferior do modelo, uma legenda
identificando a Lei nº 37/2007 de 14 de
Agosto, e deve conter o montante da
Série I de 2013-06-17
coima máxima aplicável aos fumadores
No uso da autorização legislativa concedida
que violem a proibição de fumar. As
pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro,
entidades públicas e privadas que
introduz um conjunto de medidas de
tenham a cargo os locais supra referidos
incentivo ao investimento.
são responsáveis pelo cumprimento
desta lei. Sempre que um utente não
JUSTIÇA
cumpra a proibição de fumar em
Declaração de Retificação n.º 27/2013.
determinado local, deve determinar aos
D.R. n.º 97, Série I de 2013-05-21
fumadores que se abstenham de fumar
Retifica o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9
e, caso estes não cumpram, chamar as
de maio, da Presidência do Conselho de
autoridades. Todos os utentes têm o
Ministros, que procede à terceira alteração
direito de exigir o cumprimento desta
ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho,
lei, podendo apresentar queixa por
que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo
escrito, nomeadamente através do livro
Constitucional, publicado no Diário da
de reclamações.
República n.º 89/2013, de 9 de Maio.
Constituem contra-ordenações, a título
de exemplo, o incumprimento da
proibição de fumar em determinados
Série I de 2013-05-31
locais, a falta de afixação de dístico
Procede à segunda alteração ao Decretoinformativo da proibição de fumar, a
Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria
falta de determinação, dos responsáveis
o Sistema Integrado de Operações de
pelas entidades públicas e privadas, aos
Proteção e Socorro.
fumadores que se abstenha de fumar.
4
No passado dia 4 de junho foi publicada
a Resolução do Conselho de Ministros n.º
36/2013, que procede à primeira alteração
à Resolução do Conselho de Ministros n.º
51-A/2012, de 14 de junho, que aprova
o Plano Estratégico de Iniciativas de
Promoção de Empregabilidade Jovem «Impulso Jovem».
Ao longo do mês de maio e início do mês
de junho, a ARAN desenvolveu várias
iniciativas em prol dos associados.
A ARAN, tem vindo a solicitar junto de
várias instituições, nomeadamente junto do
Governo, soluções para os problemas com
que as empresas do sector automóvel em
geral se defrontam, e em especial as que
se dedicam à actividade de prestação de
serviços pronto-socorro. A ARAN aguarda
assim o desenvolvimento dos seus esforços,
uma vez que, se nada for feito, a ARAN não
hesitará em avançar para os Tribunais. Na
verdade, não pode a ARAN deixar de fazer
uma defesa dos interesses legítimos de
todos os seus associados, e, bem assim,
defender o seu bom nome, na medida em
que, por vezes, face à inércia das instituições
competentes, os associados da ARAN se
sentem tentados a atribuir a responsabilidade
pela falta de resposta à ARAN.
RebocadoRes
No passado dia 06 de abril realizou-se um
pequeno almoço/debate entre empresários
que se dedicam à actividade de prestação
de serviços de pronto-socorro, promovido
pela Vida Económica em colaboração com
a ARAN, no qual foram analisados vários
problemas deste sector de actividade,
nomeadamente a problemática do DecretoLei n.º 145/2008, e cujas conclusões vão
ser integralmente publicadas na revista da
ARAN do próximo dia 21 de Junho.
Primeira alteração ao Plano Estratégico de
Iniciativas de Promoção de Empregabilidade
Jovem «Impulso Jovem»
A presente resolução visa promover
a simplificação dos mecanismos
com vista à agilização do Plano,
procedendo à reformulação do Plano
Estratégico de Iniciativas de Promoção
de Empregabilidade Jovem e Apoio às
Pequenas e Médias Empresas – «Impulso
Jovem», que passa a designar-se Plano
Estratégico de Iniciativas de Promoção
da Empregabilidade Jovem - «Impulso
Jovem». Os eixos de intervenção do
«Impulso Jovem» são:
a) Estágios Emprego;
b) Apoios à contratação;
c) Formação Profissional;
d) Empreendedorismo.
Iniciativas desenvolvidas
pela ARAN
No próximo mês de julho a ARAN vai
agendar uma reunião com uma associação
congénere espanhola, por forma a reunirse com a mesma durante o período de
férias. A ARAN tem vindo a tentar também
manter contacto com a associação
congénere francesa, porém, infelizmente
não tem logrado obter respostas.
ARAN solicita a todos que caso tenham
dúvidas contactem os nossos serviços.
5
Medida Vida Activa – Emprego
Qualificado
O acordo tripartido Compromisso para
o Crescimento, Competitividade e
Emprego, assinado em 18 de janeiro de
2012 pelo Governo e pela maioria dos
Parceiros Sociais, afirma a necessidade
de serem adotadas medidas urgentes e
estruturais que permitam modernizar as
políticas ativas de emprego e melhorar
o ajustamento entre a oferta e a procura
no mercado de trabalho, no âmbito
do serviço público de emprego. Estes
objetivos devem ser prosseguidos através
da implementação de atuações concretas
dirigidas a desempregados inscritos nos
Centros do Instituto do Emprego e da
Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). Neste
âmbito, a Portaria 203/2013 salienta a
agilização dos processos de diagnóstico, o
encaminhamento e a integração em ações
de formação adequadas às necessidades
das pessoas e dos empregadores. Mais
se salientam o reforço da formação em
formativas consistentes e orientadas para
o emprego.
Na mesma linha, o Programa de
Relançamento do Serviço Público de
Emprego, aprovado pela Resolução do
Conselho de Ministros n.° 20/2012, de 9
de março (Diário da República, 1.ª série —
N.º 114 —) 17 de junho de 2013 acelerar
e potenciar a contratação e a formação
dos desempregados, melhorando
o acompanhamento que lhes é
proporcionado como forma de promover
o seu rápido regresso à vida ativa.
Neste contexto, a Portaria supra referida
pretende fomentar um contacto mais
frequente com os desempregados
inscritos nos centros do IEFP, I.P., através
do desenvolvimento de ações mais
sistemáticas e integradas que contribuam
para manter este público ativo, bem
como para melhorar os seus níveis de
empregabilidade e de qualificação,
transacionáveis.
Assume, ainda, especial relevância
no âmbito da presente medida a
possibilidade de a formação prática
decorrer em contexto de trabalho, de
forma a proporcionar aos desempregados
a realização de atividades que
contribuam para a consolidação ou para
o desenvolvimento de competências
adquiridas através de percursos formais
ou por via da experiência profissional,
bem como para promover um contacto
regular com o mercado de trabalho e,
desta forma, favorecer a respetiva inserção
ou reinserção profissional.
Para a concretização da medida Vida
Ativa – Emprego Qualificado, tendo em
vista a obtenção de uma resposta mais
célere, com cobertura territorial mais
alargada e ajustada às necessidades
dos desempregados e do mercado de
trabalho, importa trabalhar em rede,
contexto de trabalho, integrada em
percursos modulares qualificantes e
certificados, e a disponibilização de um
módulo de formação transversal que
promova a melhoria da empregabilidade.
E salientam-se, ainda, o aumento do
número de ações direcionadas para
o desenvolvimento de competências
empreendedoras e para a criação
do próprio emprego, bem como a
utilização mais sinérgica entre as redes
de centros públicos de emprego e
formação profissional, de centros de
formação protocolares e ou setoriais,
com a participação de associações de
empregadores e sindicais, de escolas
profissionais, de escolas do sistema
regular de ensino e de entidades
formadoras certificadas com ofertas
procurando ajustar a oferta aos respetivos
planos pessoais de emprego.
A medida Vida Ativa - Emprego
Qualificado visa, assim, integrar os
desempregados de forma mais célere
em percursos de formação modular baseados em unidades de formação
de curta duração do Catálogo Nacional
de Qualificações - ou em processos de
reconhecimento, validação e certificação
de competências, nas vertentes
profissional e de dupla certificação,
com vista à aquisição de competências
relevantes para o mercado de trabalho,
que potenciem ou valorizem as que já
possuem, e à mobilização para processos
subsequentes de qualificação ou
reconversão profissional, particularmente
em setores de bens ou serviços
envolvendo os diversos operadores
de formação públicos, privados ou
cooperativos, através da abertura de um
processo de concurso flexível e dinâmico,
assente numa plataforma eletrónica.
Com a presente portaria pretende-se
assim consolidar, integrar e aperfeiçoar
um conjunto de intervenções orientadas
para a ativação dos desempregados,
favorecendo a aprendizagem ao longo
da vida, o reforço da empregabilidade
e a procura ativa de emprego, tendo
em atenção as recomendações mais
recentes neste domínio emanadas
da União Europeia e da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico, bem como a experiência
adquirida ao longo dos anos pelo serviço
público de emprego.
Vendas
oficinas
A ARAN tem vindo a receber, por parte
de alguns associados, queixas contra
determinadas companhia seguradoras,
uma vez que as mesmas alegadamente
não aceitam e discutem os preços de mão
de obra fixados pelas empresas. No dizer
das empresas nossas associadas, aquelas
companhias seguradoras “impõem” preços
para a prestação dos serviços e, caso
as oficinas não aceitem, verão muitos
clientes ser desviados para outras oficinas
reparadoras (recomendadas).
A ARAN, no sentido de apoiar as oficinas
reparadoras de automóveis, tem
endereçado várias cartas às entidades
competentes, designadamente, à AdC,
ao Instituto de Seguros de Portugal, à
Assembleia da República, entre outros…
Para melhor informar todas as oficinas
reparadoras de automóveis suas
associadas, a ARAN vai fazer chegar a
todos um cartaz que contem informação
sobre os seus direitos e sobre os direitos
dos seus clientes lesados. Nestes casos, a
A ARAN, perante a redução efetuada
de vendas de automóveis tem vindo
a mostrar a sua preocupação junto do
Governo. Mais tem mostrado preocupação
pelo facto de as marcas “premium” se
encontrarem no top ten das vendas, o
que é demonstrativo da necessidade de
reduzir o ISV nos segmentos A e B, o que
tem sido exposto, e peticionado, porém,
sem que nos tenham sido dados ouvidos.
Proximamente, a ARAN irá agendar uma
reunião para análise e debate do sector de
veículos novos e usados.
caRRoçaRias
A propósito da discussão de legislação
relativa ao apoio ao investimento, a
ARAN solicitou junto do Governo que a
concretização dessas medidas tenha em
atenção que tanto quanto possível, seja
dada prioridade à indústria nacional, de
forma a proteger os interesses de Portugal
e dos portugueses.
6
sexta-feira,
21 de
junho
2013 7
sexta-feira,
21 de
junho
2013
3
2 sexta-feira,
sexta-feira,
21 de
junho
2013
21 de
junho
2013
Serviços técnicos
de um Sistema
O Implementação
Livro de Reclamações
Gestão Ambiental
—da
obrigatoriedade
(NP EN ISO 14001:2012)
O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de
A preservação
doposteriormente
meio ambiente é, hoje
setembro,
alterado
em
dia, uma variável
imprescindível
pelo
Decreto-Lei
n.º 371/2007,
da estratégia
empresarial.
de na
06 definição
de novembro,
determina
a
A empresa quede
não
procurar adequar
obrigatoriedade
disponibilização
suas
ao conceito
de
do as
livro
deatividades
reclamações
a todos os
desenvolvimento
sustentável
está
fornecedores
de bens
ou prestadores
a perder
competitividade
de destinada
serviços que
possuam
as seguintesa
curto ou a médio prazo. É importante
características:
a sensibilização
das empresas
a) Exerçam
a sua atividade
num para os
benefícios resultantes
da implementação
estabelecimento
físico, fixo
e
de sistemas de gestão ambiental,
permanente;
nomeadamente
obtenção
b) Tenham
contactoa direto
comdeo
melhores índices de produtividade e de
público;
competitividade.
c) Forneçam
bens ou prestem serviços.
A experiência
indica de
queum
através
da
Quando,
na prestação
serviço
de produto,
Sistemas o
de Gestão
ou implementação
na compra de um
Ambientalnão
(SGA)
pode
obter uma
consumidor
se se
sentir
totalmente
redução de custos a médio prazo,
se
satisfeito,
não a curto prazo. Com efeito, pode
os SGA
podem assegurar uma política de gestão
no sentido do controlo integrado na
proteção do meio ambiente, da poluição
e de minimização de emissões poluentes
ao longo de todo o ciclo produtivo.
A certificação de sistemas de gestão
ambiental suportados na norma
Todos os bens destinados à venda a
retalho devem exibir o respectivo preço
de venda ao consumidor, ou seja, o
preço total incluídas todas as taxas e
impostos, nomeadamente o IVA.
A forma e a obrigatoriedade de
indicação de preços dos bens e serviços
colocados à disposição do consumidor
no mercado é regulada pelo Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com as
alterações
introduzidas
pelo Decreto-Lei
Serviços
Jurídicos
nº 162/99, de 13 de Maio.
Nos termos do diploma anteriormente
referido, “... os bens expostos em
O Decreto
198/2012
procede
montrasLei
ou nº
vitrinas,
visíveis
pelo à
alteração
de
públicodo
doregime
exteriorde
docirculação
estabelecimento,
bens
que sejam
objeto
transações
devem
ser objecto
dede
uma
marcação
entre
sujeitos passivos
de as
IVA,
no
complementar,
quando
respetivas
sentido
de senão
estabelecerem
regras
etiquetas
sejam perfeitamente
quevisíveis”.
assegurem a integridade dos
documentos
de preços
transporte,
A afixação de
deve que
obedecer às
garantem
à AT
um controlo apertado
seguintes
regras:
destes
documentos.
Todos
os bens destinados à venda a
Noretalho
que diz devem
respeitoexibir
ao processamento
dos
o respectivo preço
documentos
de
transporte,
estes
devem
total de venda ao consumidor, incluindo
ser emitidos pelos seguintes meios:
solicitar o livro de reclamações e,
de referência
NP EN
ISO 14001
através
deste meio,
expor
o motivo do
necessária a abordagem e
seutorna
descontentamento.
implementação
processos
A ASAE
é uma das de
entidades
deque
visem alcançar,
manter
e melhorar
controlo
de mercado
competente
continuamente
a qualidade
ambiental.
para
receber e analisar
as reclamações
A certificação
uma ferramenta
lavradas
no Livroconstitui
de Reclamações,
bem
essencial
para as organizações
como
para fiscalizar
a existência que
do
mesmo, entre outros, nos seguintes
estabelecimentos:
• Estabelecimentos de comércio a
retalho e conjuntos comerciais;
• Estabelecimentos de comércio por
grosso com revenda ao consumidor
final;
• Postos de abastecimento de
combustíveis;
• Estabelecimentos de venda e de
reparação de automóveis velhos e
pretendem alcançar uma confiança
usados;
acrescida
parte dos clientes,
• Parques
depor
estacionamento
colaboradores,
envolvente
subterrâneo
oucomunidade
de superfície;
e sociedade, através
demonstração do
de da
comércio,
compromissoevoluntário
manutenção
reparaçãocom
de a melhoria
contínua
do seuciclomotores,
desempenho ambiental.
velocípedes,
Esta émotociclos
concedida ae empresas
veículos que, nos
processos
de geraçãonovos
de seus
produtos,
automóveis
e usados;
de aluguer de
velocípedes e
motociclos;
A ASAE é ainda a
competente
sempre osentidade
respetivos
impostos e taxas;
paraalimentícios
receber e analisar
as
Os géneros
e os produtos
reclamações
lavradas
nos
não alimentares
postos
à disposição
livros de reclamações
dostambém
do consumidor
devem conter
estabelecimentos
ainda que
preço
por unidade deque,
medida;
não produtos
mencionados
no Anexo
I, não
Nos
vendidos
a granel
apenas
exista
uma
controlo
de
deverá
serentidade
indicado de
o preço
por unidade
de medida.
O preço de venda e o preço por unidade
de medida devem ser indicados em
dígitos, de modo visível, claro, fácil e
perfeitamente legível, através de:
Etiquetas:
Letreiros;
• Por
via–electrónica,
devendo
estar
Listas
só podem ser
utilizadas
quando
garantida
a autenticidade
dos
se torne materialmente
impossível
o uso
documentos
emitidos;
de etiquetas ou
letreiros ou como meio
• Através
de programa
informático
complementar
de marcação
de preços.
que
tenha sido
objetodeve
de prévia
A indicação
do preço
ser feita na
certificação
autoridade
proximidadepela
do respetivo
bem ou no
tributária;
local em que a prestação do serviço é
• Através
deao
software
proposta
público,produzido
de modo a não
internamente
peladúvida
empresa
ou por
suscitar qualquer
ao consumidor.
outra
pertencente
mesmo grupo
Os preços
de toda aaoprestação
de
económico;
serviços, seja qual for a sua natureza,
• Diretamente no Portal das Finanças;
mercado ou entidade reguladora do
respeitam
os dispositivos
referentes
setor
pré-determinada
paralegais
o efeito.
questões
apresentam
Deàs
acordo
comambientais
o artigo 6ºe do
determinados
procedimentos
exigidos
Decreto-lei
nº 156/2005,
de 15 de
pelo órgão
certificador.
dezembro,
com
a redação que lhe foi
Vantagens
associadasnºà implementação
dada
pelo Decreto-Lei
371/2007,
umnovembro,
Sistema de“após
Gestão
Ambiental:
dede
6 de
a receção
Cumprimento
defor
todos
os requisitos
da•reclamação
e, se
o caso,
as
legais relacionados
a área
do
respetivas
alegações, com
a ASAE
instaurará
ambiente;
o procedimento
adequado se os factos
• Reduçãoda
dereclamação
desperdícios;
resultantes
indiciarem a
• Redução
de Taxas;
prática
de contraordenação
prevista em
• Valorização
dosaplicável”.
Resíduos; Se assim
norma,
especifica
• Melhoria
da notificará
Imagem da
não
for a ASAE
o Empresa;
fornecedor
Aumento
competitividade;
de•bens
ou o da
prestador
de serviços
• Melhoria
relações
órgãos
para
que, no das
prazo
de 10com
dias os
úteis,
governamentais;
apresente
as alegações que entenda
de custos;
por• Redução
convenientes.
• Aumento
da produtividade.
Após
análise do
conteúdo das
A presente
versão
da Norma
Portuguesa
alegações
e face
ao teor
da reclamação
é relativa
ano dea2012
é em tudo
que
lhe deuao
origem,
ASAEe poderá
equivalente
à anterior
mantendoremeter
a mesma,
se forversão,
caso disso,
se outra
assim entidade
os requisitos
estavam já em
para
queque
detenha
vigor para a implementação
de Sistemas
competências
na matéria objeto
Gestão Ambiental,
nãooimplicando
dade
reclamação,
ou, propor
seu
alterações para
as organizações
arquivamento,
dado
não existir que estão
certificadas
neste referencial.
matéria
que justifique
atuação em
conformidade.
Quando da análise dos factos
apresentados na reclamação
resultar uma situação de litigio e
após concluídas todas as diligências
necessárias
à reposição
legal
da
devem constar
de listas
ou cartazes
situação,
a ASAE
informará
afixados,
de forma
visível,por
no escrito
lugar onde
o reclamante,
se este
se encontrar
os serviços são
propostos
ou prestados
devidamente
identificado, sobre os
ao consumidor.
procedimentos
ou as medidas
que
Nos serviços prestados
à hora,
à
tenham
sido ou venham
a ser
adotadas
percentagem,
à tarefa ou
segundo
na qualquer
sequênciaoutro
da reclamação.
critério, os preços devem
ser sempre indicados com referência
ao critério utilizado. Havendo taxas
de deslocação ou outras previamente
estabelecidas, devem as mesmas ser
indicadas especificamente.
A não afixação dos preços constitui
infração de natureza contraordenacional, que é punível, nos termos
do Decreto-Lei já referido, com coimas
de 249,40 a 3740,98 euros, no caso
de pessoa singular, e de 2493,99 a 29
927,87 euros, no caso de pessoa coletiva.
Esta legislação visa proteger o direito
à informação do consumidor, atento
que tais informações são essenciais
para determinar a sua livre escolha
na aquisição de um produto ou de
contratação de um serviço.
Afixação de preços
Guias de Transporte
Em papel, utilizando-se
Por transmissão eletrónica de
impressos numerados seguida e
dados para a AT, no caso de Guia de
tipograficamente.
Transporte devidamente autenticada
Os documentos emitidos através de
e no caso de a respetiva emissão ser
programa informático certificado e
feita no site das finanças;
em papel com impressos numerados
Através de serviço telefónico
seguida e tipograficamente deverão ser
disponibilizado para o efeito, com a
arquivos
e nasdos
bibliotecas,
nas salas
de
A Convenção-Quadro
da Organização
emitidos em triplicado.
indicação
elementos
essenciais
conferência,
de leitura
e de exposição;
Mundial
de obrigatoriedade
Saúde para o Controlo
do
Além da
de emissão,
do documento
emitido
e com a
Nasobrigatoriedade
salas e recintos dedeespectáculos
Tabaco
normascomunicar
tendentes à
passaestabeleceu
a ser obrigatório
os mesmose
noutros
destinados
à difusão
dasda
prevenção
do tabagismo,
particular
à AT os elementos
dos em
documentos
dadoslocais
serem
inseridos
no Portal
e do espectáculo,
as
noemitidos,
que se refere
à proteção
antes
do inícioda
doexposição
transporte. artes
Finanças
até ao 5º. incluindo
dia útil seguinte.
antecâmaras,
acessos
e áreas contíguas;
involuntária
ao fumo do
tabaco.
A Leida
Esta comunicação
pode
ser feita
Sempre que
a comunicação
dos
Nos
recintos deda
diversão
e recintos
37/2007,
de forma:
14 de Agosto aprovou
seguinte
elementos
Guia de
Transporte
destinados a espectáculos de natureza
normas para a proteção dos cidadãos
não artística;
Nas zonas fechadas das instalações
tabaco e medidas de redução da procura
desportivas;
relacionadas com a dependência e a
Serviços
Nos recintos das feiras e exposições;
cessação do
seu consumo.Jurídicos
O artigo 3º
Nos conjuntos e grandes superfícies
e seguintes da referida lei estabelece
comerciais e nos estabelecimentos
limitações consumo de tabaco em
Dezembro.
TRAbAlhO
& SEgURAnÇA
comerciais
de venda ao público;
recintos
fechados
destinados à SOcIAl
utilização
Portaria
n.º
203/2013.
D.R.
n.º
114,
Série
I
Nos estabelecimentos hoteleiros e
coletiva de forma a garantir a proteção
de 2013-06-17
da exposição
involuntária ao fumo do
de 2013-05-31
Cria
a
medida
Vida
Ativa
Emprego
tabaco. É proibido fumar nos seguintes
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a
Qualificado.
locais:
cobrir os encargos com a gestão do sistema
Nos locais onde estejam instalados
de licenciamento e registo das empresas de
EcOnOMIA
&
FInAnÇAS
órgãos de soberania, serviços e
mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º
Portaria da
n.º Administração
190/2013. D.R. n.º
99, Série
organismos
Pública
e I
1328/2004, de 19 de Outubro.
de
2013-05-23
pessoas coletivas públicas;
os termos e condições do
Nos Estabelece
locais de trabalho;
Resolução do conselho de Ministros n.º
aplicável
ao pagamento
Nos regime
locais de
atendimento
diretodas
ao taxas
36/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06de
portagem
em
toda
a
rede
nacional
de
público;
04
pelos clientes
das empresas de
Nos autoestradas
estabelecimentos
onde sejam
Procede à primeira alteração à Resolução do
aluguer
de
veículos
sem
condutor.
prestados cuidados de saúde,
Conselho
de Ministros n.º turísticos
51-A/2012,onde
de 14
outros
empreendimentos
nomeadamente hospitais, clínicas,
de junho,
que aprova
o Plano
Estratégico de
Portaria
n.º 191/2013.
D.R. n.º 100, Série I sejam
prestados
serviços
de alojamento;
centros
e casas
de saúde, consultórios
de Promoção
Empregabilidade
de 2013-05-24
NosIniciativas
estabelecimentos
dede
restauração
ou
médicos,
postos de socorros e outros
- «Impulso
Jovem».
Fixa a informação
a constar
no formulário
de Jovem
bebidas,
incluindo
os que possuam
similares,
laboratórios,
farmácias
e locais
para apresentação
da mera
salas ou espaços destinados a dança;
ondeeletrónico
se dispensem
medicamentos
não
n.º 74/2013.
D.R.
n.º 107,
comunicação
aprova os modelos do NasDecreto-lei
cantinas, nos
refeitórios
e nos
sujeitos
a receitaprévia,
médica;
Série
de 2013-06-04
feirante
e de vendedor
deI entidades
públicas e privadas
Nos cartão
lares ede
outras
instituições
queambulante bares
Prevê a criação
de um mecanismo
e do letreiro
identificativo
em suporte
destinados
exclusivamente
ao respetivo
acolham
pessoas
idosas ou com
regulatório tendente a assegurar o equilíbrio
duradouro
estabelece o custo da respetiva pessoal;
deficiência
ou eincapacidade;
concorrência
no mercado
de
Nasdaáreas
de serviço
e postosgrossista
de
Nos emissão.
locais destinados a menores de
eletricidade em
e a adequada
abastecimento
dePortugal
combustíveis;
18 anos, nomeadamente infantários,
de custos
de interesse
económico
Portaria
n.º 193-A/2013.
D.R. n.º de
101,
Nosrepartição
aeroportos,
nas estações
ferroviárias,
creches
e outros
estabelecimentos
geral.
Suplemento,
Série
I
de
2013-05-27
nas estações rodoviárias de passageiros
assistência infantil, lares de infância
Primeira alteração
n º 1213/2010, e nas gares marítimas e fluviais;
e juventude,
centros àdePortaria
ocupação
n.º 201/2013.
D.R. n.º 109, Série I
de 2 de livres,
dezembro
que aprova
os requisitos NasPortaria
instalações
do metropolitano
de tempos
colónias
e campos
de 2013-06-06
para aeatribuição
e transmissão da licença da afectas
ao público, designadamente
de férias
demais estabelecimentos
alteração
ao Regulamento
do
distribuição local de gás natural, os fatores nasPrimeira
estações
terminais
ou intermédias,
similares;
Terminal
de
Receção,
Armazenamento
e
de
ponderação
dos
critérios
de
seleção
e
em todos os seus acessos e
Nos estabelecimentos de ensino,
Regaseificação deou
Gás
Natural Liquefeito
avaliação, o respetivo
de licença.
estabelecimentos
instalações
independentemente
da modelo
idade dos
adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de
contíguas;
alunos e do grau de escolaridade,
Decreto-lei
n.º 71/2013.salas
D.R. n.º
NosAbril.
parques de estacionamento
incluindo,
nomeadamente,
de104,
aula,
Série I de
cobertos;
de estudo,
de2013-05-30
professores e de reuniões,
n.º 35/2013.
D.R. n.º 111,
Série I de
No uso da
autorização
legislativa
concedida Noslei
elevadores,
ascensores
e similares;
bibliotecas,
ginásios,
átrios
e corredores,
pela
Lei n.º 66-B/2012,
de 31refeitórios
de dezembro, Nas2013-06-11
cabinas telefónicas fechadas;
bares,
restaurantes,
cantinas,
à segunda
alteração
à Leide
n.º 88aprovade
o regime
de contabilidade de
NosProcede
recintos
fechados
das redes
e espaços
recreio;
A/97, de 25 de
julho, que regula
o acesso da
em de
sede
de Imposto
sobre o Valor
levantamento
automático
de dinheiro;
Nos caixa
centros
formação
profissional;
económica
privada
a determinadas
(regimevisitáveis
de IVA de ecaixa),
Eminiciativa
qualquer
outro lugar
onde,
por
Nos Acrescentado
museus, colecções
atividades
económicas.
e
altera
o
Código
do
IVA,
aprovado
determinação da gerência ou de outra
locais onde se guardem bens culturais
pelo Decreto-Lei
n.º 394-B/84,
de 26
de
legislação aplicável, designadamente
classificados,
nos centros
culturais,
nos
seja feita eletronicamente, é
atribuído um código a essa
comunicação, código que
faz dispensar a impressão do
documento comprovativo.
De realçar que a comunicação prévia
do transporte acima descrita não é
emobrigatória
matéria de prevenção
de riscospassivos
para os sujeitos
ocupacionais,
proíba
fumar.
de IVA que,seno
período
anterior,
É ainda
proibido
nos veículos
tenham
tido fumar
um volume
de negócios
afectos
aosotransportes
(Sobre
qual recai públicos
o Imposto sobre
urbanos,
suburbanosinferior
e interurbanos
o Rendimento)
a €100.000.
de Esta
passageiros,
bementra
comoem
nosvigor a 1 de
legislação
transportes
ferroviários,
Julho derodoviários,
2013.
aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços
expressos, turísticos e de aluguer,
nos táxis, ambulâncias, veículos de
transporte de doentes e teleféricos.
A interdição ou condicionamento de
fumar nos supra referidos locais devem
ser assinalados mediante a afixação de
Decreto-lei
80/2013.
D.R. n.º
112,
dísticos
com n.º
fundo
vermelho,
incluindo
Série
I
de
2013-06-12
a legenda e a cruz, a branco e com as
Aprova o processo de alienação, direta ou
indireta, do capital social das sociedades
Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.,
Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares Companhia de Seguros, S.A.
Proibição de fumar
em determinados locais
Síntese Legislativa
2013-06-14
Procede à sétima alteração à lei de
enquadramento orçamental, aprovada
pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e
transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º mínimas
2011/85/UE,
dimensões
de do
160Conselho,
mm x 55de
8 de novembro, que estabelece requisitos
mm.
aplicáveis
quadros
orçamentais
dos
Ao
referidoaos
dístico
deve
apor-se, na
Estados
membros.
parte
inferior
do modelo, uma legenda
identificando a Lei nº 37/2007 de 14 de
Decreto-lei
n.ºconter
82/2013.
D.R. n.º 114,
Agosto,
e deve
o montante
da
Série máxima
I de 2013-06-17
coima
aplicável aos fumadores
No uso
da autorização
concedida
que
violem
a proibiçãolegislativa
de fumar.
As
pela Lei n.ºpúblicas
66-B/2012,
de 31 de dezembro,
entidades
e privadas
que
introduzaum
conjunto
de medidas
de
tenham
cargo
os locais
supra referidos
incentivo
ao investimento.
são
responsáveis
pelo cumprimento
desta lei. Sempre que um utente não
JUSTIÇA
cumpra
a proibição de fumar em
Declaração de
Retificação
n.º 27/2013.
determinado
local,
deve determinar
aos
D.R.
n.º
97,
Série
I
de
2013-05-21
fumadores que se abstenham de fumar
o Decreto-Lei
n.º 60/2013,
de 9as
e,Retifica
caso estes
não cumpram,
chamar
de maio, da Presidência
do Conselho
de
autoridades.
Todos os utentes
têm o
Ministros,
que
procede
à
terceira
alteração
direito de exigir o cumprimento desta
aopodendo
Decreto-Lei
n.º 86-A/2011,
de 12
de julho,
lei,
apresentar
queixa
por
que
aprova
a
Lei
Orgânica
do
XIX
Governo
escrito, nomeadamente através do livro
Constitucional,
de
reclamações.publicado no Diário da
República n.ºcontra-ordenações,
89/2013, de 9 de Maio.
Constituem
a título
de exemplo, o incumprimento da
Decreto-lei
72/2013.
D.R. n.º 105,
proibição
de n.º
fumar
em determinados
Série
I
de
2013-05-31
locais, a falta de afixação de dístico
Procede à segunda
alteração
Decretoinformativo
da proibição
deao
fumar,
a
Lei n.º
de 25 de
julho,
que cria
falta
de134/2006,
determinação,
dos
responsáveis
o Sistema
Integrado
de Operações
de aos
pelas
entidades
públicas
e privadas,
Proteção e que
Socorro.
fumadores
se abstenha de fumar.
8
Formação
Inscrição para curso de
formação — documentos
obrigatórios
Devido à logística inerente à
organização de cursos de formação cofinanciada (realizada em parceria com
o CEPRA), é de extrema importância
o envio dos documentos dentro dos
prazos exigidos e comunicados através
da Revista, na página da formação, via
fax ou mail.
Alertamos que o envio de todos os
documentos é indispensável, tendo em
atenção dois novos, a saber – cópia de
certificado de habilitações e documento
que comprove que estão empregados.
Temos reparado que existe uma
dificuldade de apresentação desta
documentação, ou seja, em muitos
casos os associados não encontram ou
não os possuem.
Os associados que pretendem realizar
formação, atempadamente devem
confirmar a existência de todos os
documentos solicitados.
Relembramos que para a inscrição
num curso de formação a seguinte
documentação deve ser enviada antes
Formação
do início do curso:
• Ficha de inscrição preenchida
• Cópias de bilhete de identidade
• Cartão de Contribuinte/ou Cartão de
Cidadão
• comprovativo de NIB em que o
formando seja titular da conta
• Fotocopia de certificado de
habilitações
• Documento que comprove que
estão empregados (ex. recibo de
vencimento)
Para esclarecimentos adicionais, por
favor, contacte a ARAN.
Transferência bancária (enviar
comprovativo de transferência por fax
ou mail) para o NIB 0045 1441 4022
8746 1687 1
FORMAÇÃO À MEDIDA
DA SUA EMPRESA
Como é do V. conhecimento, existe
para as empresas a exigência legal do
cumprimento de 35 horas anuais de
formação.
Temos noção que em muitas
empresas esta obrigatoriedade
não está a ser cumprida. Através
da iniciativa “ Formação à medida”
propomos a realização de cursos
de formação nas instalações das
empresas nossas associados ou nas
da ARAN.
As áreas de formação possíveis são:
Línguas e literaturas estrangeiras;
Marketing e Publicidade; Direito;
Serviços de Transporte; Protecção do
ambiente; Segurança e Higiene no
trabalho.
A formação poderá ser realizada aos
Sábados ou em horário pós-laboral.
Os associados interessados devem
contactar o Departamento de
Recursos Humanos e Formação
Profissional da ARAN.
FORMAÇÃO COFINANCIADA ARAN – 2013
Designação
Local
Diag. Rep. Sist. Transmissão Automática
horas
Início
Fim
Valor
Viseu
50 h
16/09
02/10
89 €
Vila Real
50 h
07/10
23/10
89 €
Diag. Rep. Sist. Transmissão Automática
Santarém
50h
14/10
30/10
89 €
Diag. Rep. Sist. Antipoluição e Sobrealimentação
Mirandela
50 h
21/10
07/11
89 €
Aveiro
50 h
04/11
20/11
89 €
Diag. Rep. Sistemas de Informação e Comunicação
Diag. Rep. Sist. Direção/Suspensão
Notas:
- Horário 19h-23h
- As vagas são preenchidas por ordem de chegada;
- O plano formação está sujeito a alterações.
Para mais informações, contactar o Departamento de Recursos
Humanos e Formação Profissional da ARAN:
Tel. 22 509 10 53 • Fax: 22 509 06 46
E-mail: [email protected]
Morada: Rua Faria Guimarães 631 4200-291 Porto
Para mais informações, contacte o Departamento de Formação Profissional da ARAN.
Instruções de
montagem do
BoletIm

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