Baixar edital e anexos

Сomentários

Transcrição

Baixar edital e anexos
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Grau de sigilo
#PÚBLICO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0020/ 2016 - CPVE/GO - VENDA INCENTIVADA
CONDIÇÕES BÁSICAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759,
de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº
1.259, de 19.02.1973, e regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº
00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência de Filial - Alienar Bens Móveis e
Imóveis Goiânia/GO - GILIE/GO, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao
conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão Permanente de Alienação CPA/GO, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para
alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e
conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é
parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98,
bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 – DO OBJETO
1.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação,
dação em pagamento ou consolidação de propriedade, relacionados e descritos no Anexo II do
presente Edital.
2 – DA HABILITAÇÃO
2.1 – A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução,
em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.
2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser
efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que
constitui o Anexo I deste Edital.
2.2.1 – A conta caução deve ser aberta em nome do proponente e a CAIXA como favorecida.
2.3 – A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a
homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de
qualquer comunicação por parte da CAIXA.
2.3.1 – Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o
julgamento e homologação do resultado do certame.
29.902 v026 micro
1
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
2.3.2 – Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados
devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de
caução.
2.4 – A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato
particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis e averbação junto
à Prefeitura Municipal.
3 – DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
3.1 – O preço mínimo da venda, para cada imóvel corresponde ao valor registrado no campo
“Valor de Venda” constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se proposta para pagamento
em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento enquadrado na CCFGTS
ou na CCSBPE.
3.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta
vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das
condições.
3.3 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à
análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito, devendo o
licitante atentar para o prazo de contratação previsto no item 10.3.
3.3.1 – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data
da apresentação das propostas, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação
dentro do prazo previsto neste edital.
3.4 – As modalidades de financiamento a serem utilizadas são:
- Carta de Crédito FGTS;
- Carta de Crédito SBPE;
- Pró-Cotista.
3.5 – O prazo máximo de financiamento e a taxa de juros respeitam as condições vigentes da
modalidade, na data da contratação.
3.6 – Para fins de enquadramento na Carta de Crédito CCFGTS, SBPE e Pró-Cotista referente
ao limite máximo do valor do imóvel a ser financiado, deve ser considerado o valor registrado
no campo “Valor de Avaliação” constante do Anexo II deste Edital.
3.6.1 – Nos casos de financiamento na Carta de Crédito CCFGTS, o valor total da proposta não
pode ultrapassar o limite de enquadramento por município de localização do imóvel.
3.6.2 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante
na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder o menor dos valores entre o valor
total da oferta preenchido na proposta de compra do imóvel e o Valor de Avaliação do imóvel
devendo, ainda, ser observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data
da contratação.
29.902 v026 micro
2
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
3.7 – Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte
inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o
interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.
3.8 – Para a utilização de FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser
observadas as condições vigentes do Conselho Curador do FGTS.
3.8.1 – O valor do FGTS utilizado para aquisição de imóvel somado ao valor do financiamento,
se for o caso, não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do SFH.
3.8.2 – O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor do financiamento
não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o Valor Total da Oferta preenchido na
proposta de compra de imóvel e o Valor de Avaliação do imóvel.
3.8.3 – O FGTS não poderá ser utilizado na compra de imóveis não residenciais.
3.9 – Os imóveis de item que não são aceitos como garantia, somente poderão receber
propostas para pagamento total à vista.
4 – DAS PROPOSTAS
4.1 – O licitante Pessoa Física ou Jurídica deve apresentar sua proposta preenchida e
assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital.
4.2 – A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução,
com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente:
- nº do item pretendido conforme Anexo II, deste Edital;
- referência à Concorrência: CP nº 0020 / 2016.
4.3 – Cada proposta deve conter:
4.3.1 – nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;
4.3.2 – nº de item e endereço do imóvel pretendido;
4.3.3 – preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país,
sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;
4.3.4 – declaração expressa da forma de pagamento, se à vista, com FGTS ou com
financiamento e, neste caso, qual o valor da entrada;
4.3.5 – declaração expressa de que tem conhecimento das condições a que deve satisfazer
para utilização de FGTS ou obtenção de financiamento;
4.3.6 – declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico e de ocupação do
imóvel, correndo por sua conta e risco as despesas e iniciativa para a desocupação, assim
como as providências visando à alteração do seu estado de conservação;
4.3.7 – declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de
Concorrência Pública - Condições Básicas;
29.902 v026 micro
3
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
4.3.8 – local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador.
4.4 – No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração com firma
do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta.
4.5 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração com
firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da
procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta.
4.6 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo
que comprove a condição de representante legal do licitante.
5 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 – Os envelopes, contendo as propostas, e a caução serão recebidos pela CAIXA, mediante
protocolo, no local, data e hora estabelecidos no Aviso de Venda.
5.2 – As propostas serão abertas e lidas pelos membros da Comissão, na data, hora e local
estabelecidos no "AVISO DE VENDA", que é parte integrante do presente EDITAL, com a
participação dos licitantes ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
5.3 – Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão, não serão permitidos
quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas.
6 – DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 – A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura,
para analisar, julgar e classificar as propostas, bem como divulgar o Mapa de
Classificação.
6.1.1 – A homologação da licitação ocorrerá 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Mapa
de Classificação.
6.2 – No julgamento das propostas, a CAIXA levará em conta a melhor oferta, considerando o
maior valor apurado pela fórmula abaixo:
VP = (VF x 0,80163830) + VU + VE
Onde:
- VP = Valor Presente do fluxo de pagamentos gerado pela proposta do candidato;
- VF = Valor do Financiamento a ser concedido pela CAIXA;
- VU = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos do FGTS;
- VE = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos próprios.
6.2.1 – Havendo empate, a proposta vencedora será definida, obrigatoriamente, mediante
sorteio a ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do Mapa
de Classificação, na presença dos interessados envolvidos, no local, data e horário definidos
no Mapa de Classificação.
29.902 v026 micro
4
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
6.2.1.1 – A ausência de um ou mais licitantes não implicará em adiamento ou cancelamento do
sorteio.
6.2.1.2 – A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado.
6.3 – Na hipótese de mais de uma proposta para o mesmo item, apresentada pelo mesmo
licitante e/ou seu cônjuge, será considerada apenas a de maior valor, desprezando-se as
demais.
7 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 – Serão desclassificadas as propostas que:
7.1.1 – não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;
7.1.2 – não atendam às exigências deste Edital;
7.1.3 – forem apresentadas fora do prazo estipulado no "AVISO DE VENDA", parte integrante
deste Edital;
7.1.4 – condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou
a outras propostas ou fatores também não previstos;
7.1.5 – apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante no Anexo II
deste Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.6 – apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista, com FGTS ou com
financiamento;
7.1.7 – referirem-se simplesmente a acréscimos sobre a maior oferta apresentada;
7.1.8 – contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas,
ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias
interpretações;
7.1.9 – prevejam utilização de FGTS, que somado ou não ao financiamento, seja superior ao
menor dos valores entre o Valor Total da Oferta preenchido na proposta de compra de imóvel e
o Valor de Avaliação do Imóvel;
7.1.10 – prevejam financiamento superior ao menor dos valores entre o Valor Total da Oferta
preenchido na proposta de compra de imóvel e o Valor de Avaliação do Imóvel.
7.1.11 – forem apresentadas sem assinatura;
7.1.12 – não estiverem acompanhadas de procuração e, em se tratando de pessoa jurídica, do
documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para
fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital;
7.1.13 – tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
29.902 v026 micro
5
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
7.1.14 – forem apresentadas desacompanhadas do documento comprobatório do depósito em
caução;
7.1.15 – estiverem acompanhadas dos recibos de caução, cujo valor foi recolhido por meio de
cheques e estes tenham sido devolvidos.
7.1.16 – o valor caucionado seja inferior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, para o imóvel
pretendido.
7.1.17 – não estiverem acompanhadas do ato constitutivo que comprove a condição de
representante legal do licitante, em se tratando de pessoa jurídica.
8 – DA DIVULGAÇÃO DO MAPA DE CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1 – O resultado da concorrência é apurado pela Comissão no Mapa de Classificação dos
Licitantes.
8.2 – O resultado da concorrência pública será divulgado por meio de afixação do Mapa de
Classificação dos Licitantes, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste Edital.
8.3 – Qualquer recurso sobre os atos e decisões relativos à concorrência deverá ser
apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Gerência de Filial Alienar Bens
Móveis e Imóveis - GILIE/GO, contados da data de divulgação da classificação.
8.4 – Interposto o recurso, será comunicado oficialmente ao vencedor do item recorrido, para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento comprovado da
comunicação, apresente impugnação ao recurso, caso lhe convenha.
8.5 – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
8.6 – Os recursos intempestivos não serão conhecidos.
9 – DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO
DOS LICITANTES
9.1 – Após o prazo recursal o resultado final da licitação será submetido à consideração da
autoridade da CAIXA, para fins de homologação, e será divulgado nos mesmos locais onde se
procedeu a divulgação do Edital.
9.2 – O licitante vencedor deverá comparecer à Agência da CAIXA, especificada na Proposta
de Compra do Imóvel, referente ao imóvel pretendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
contados da data da divulgação do resultado final, independentemente de convocação, para
ciência do resultado, sob pena de ser considerado desistente.
9.3 – A CAIXA mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor.
29.902 v026 micro
6
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
9.3.1 – Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a CAIXA se reserva o
direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo
classificado.
9.3.1.1 – Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da
caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas
condições e valor constantes da proposta do 1° (pri meiro) classificado.
10 – DO PAGAMENTO
10.1 – O licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da
divulgação do resultado final, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor
total, se à vista.
10.2 – Os demais classificados terão o mesmo prazo, contados a partir da convocação para
proceder de igual forma ao 1º (primeiro) classificado.
10.3 – O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até
30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a
venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.
10.4 – Serão da responsabilidade do adquirente:
10.4.1 – todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;
10.4.2 – iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias,
declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de
taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários;
10.4.3 – custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso;
10.4.4 – o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação;
10.4.5 – apresentação junto à agência da escritura/contrato registrado.
11 – DA DESISTÊNCIA
11.1 – O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o
Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV deste Edital, na respectiva agência de
contratação, estando sujeito à multa prevista no item 12.
11.2 – A não apresentação, pelo adquirente, da documentação necessária à contratação, no
prazo previsto no item 10.1, será considerada desistência da operação.
12 - DA MULTA
12.1 – O licitante vencedor perde em favor da CAIXA o valor depositado em caução, a título de
multa, nos casos de:
29.902 v026 micro
7
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
12.1.1 – desistência;
12.1.2 – não cumprimento do prazo para comparecimento;
12.1.3 – não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à
vista;
12.1.4 – não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o
caso;
12.1.5 – não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo
licitante, inclusive restrições cadastrais.
12.1.6 – descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.
12.2 – No caso de um mesmo licitante ser vencedor em mais de um item, é devida a cobrança
de multa dos itens em que houve desistência.
13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da CAIXA, bem
como seus cônjuges e/ou companheiros e imobiliárias credenciadas pela CAIXA para venda de
imóveis de propriedade da CAIXA, seus sócios, empregados e corretores vinculados.
13.2 - Não poderão participar da presente licitação interessados que possuam familiar
(cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou
afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE,
SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas
supramencionadas.
13.3 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode
ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço
ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.
13.4 – Os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se
encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem
alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou
regularização documental quando for o caso, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer
reclamações.
13.5 – Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua
responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais
tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à
CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição
prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.
13.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de
que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas
29.902 v026 micro
8
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são
de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.
13.7 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos
débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário
em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal.
13.8 – Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o
licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação.
13.9 – A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA,
podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver
irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem
como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.
13.10 – A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos
os termos e condições deste "Edital de Concorrência Pública Especial – Condições Básicas".
13.11 – Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a CAIXA poderá leválos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que
apresentar proposta de valor igual ou superior Valor de Venda, mantido todas as condições
preestabelecidas neste Edital.
13.11.1 – O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar
proposta após a Divulgação do Resultado Final da Concorrência.
13.11.2 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação de imobiliária
credenciada pela CAIXA.
13.11.3 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária
credenciada, a comissão de 5% do Valor de Venda constante no Anexo II deste Edital, a título
de remuneração pelos serviços prestados pela imobiliária credenciada, será paga pela CAIXA.
13.11.4 - A seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta
licitação ou da Venda Direta oriunda desta licitação.
13.12 – Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a Gerência de Filial
Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE, para obter todas as informações sobre as condições
contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos
de venda.
13.13 – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica
eleito o foro da Sede da Justiça Federal de Goiás.
29.902 v026 micro
9
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
14 - CONSTAM DESTE EDITAL
Anexo I – Aviso de Venda;
Anexo II – Relação de Imóveis;
Anexo III – Proposta;
Anexo IV – Termo de Desistência;
Anexo V – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano,
com valor inferior a 30 salários mínimos;
Anexo VI – Escritura Pública de Compra e Venda à Vista.
GOIÂNIA
Local/data
,
08
de
MARÇO
de 2016
Assinatura sob carimbo do Gerente de
Filial da GILIE
29.902 v026 micro
10
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo I - Aviso de Venda - Concorrência Pública
AVISO DE VENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/GO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
0020 / 2016
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens
Móveis e Imóveis - GILIE/GO, torna público aos interessados que venderá, pela melhor
oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) de sua
propriedade, discriminados no Anexo II do Edital.
O Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas, do qual é parte integrante o
presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 08/03/2016 a
07/04/2016, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas nos Estados de
Goiás e Tocantins e no Distrito Federal, na página da CAIXA no endereço
www.caixa.gov.br e na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/GO,
situada no endereço Rua 11 nº 250, 6º andar, Centro, Goiânia/GO CEP 74015-170.
Para habilitar-se à Concorrência, o interessado deverá efetuar depósito a título de caução
de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel descrito
para cada imóvel no Anexo II do Edital.
As propostas (modelo CAIXA), acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução,
deverão ser entregues, em envelope lacrado, na Caixa Econômica Federal, Gerência de
Filial - Alienar Bens Móveis e Imóveis Goiânia/GO - GILIE/GO, situada no endereço Rua
11 nº 250, 6º andar, Centro, Goiânia/GO CEP 74015-170, do dia 08/03/2016 até o dia
07/04/2016, no horário bancário.
O interessado poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço
similar ou correspondência registrada, desde que a proposta seja recepcionada na
GILIE/GO até o dia 07/04/2016, assumindo o proponente os riscos por eventuais atrasos
no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
Não será permitida a utilização do malote da CAIXA para envio das propostas, nem sua
entrega nas Agências, ou outra unidade que não seja a indicada neste Edital.
A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 14:00 horas, do dia 11/04/2016, no
endereço Rua 11 nº 250, 1º andar, Centro, Goiânia/GO, na presença dos interessados ou
seus procuradores que comparecerem ao ato.
O mapa de classificação da licitação será publicado a partir do dia 15/04/2016, nos
mesmos locais de divulgação do Edital de Condições Básicas.
Qualquer recurso sobre os atos e decisões da Comissão, relativos à concorrência deverá
ser apresentado, por escrito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, à Gerência de Filial Alienar
Bens Móveis e Imóveis - GILIE/GO, contados da data de divulgação do mapa de
classificação.
29.902 v026 micro
11
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, levará
os imóveis à Venda Direta a partir das 10:00 horas do dia 26/04/2016.
Outras informações nos telefones 0800 726 0101.
______________________________________________
Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE
Anexo II - Relação de Imóveis
Estado: DF
Cidade: BRASILIA
Ítem
Empreendimento
1
2
Ed. Silco
Varandas Double
Kit
Estado: DF
Cidade: BRAZLANDIA
Ítem Empreendimento
3
Estado: DF
Cidade: CEILANDIA
Ítem Empreendimento
4
29.902 v026 micro
Endereço
Bairro
Qd-03 Lt-06
Trecho 01
Cj-10
CCSW-03
Lt-04
SHCSW, Sl126
Endereço
Qd-29
Lt-22
Endereço
QNP-14
Lt-30 CjD
Descrição
St. Hab.
Taquari
Terreno, 666,27m2 de área
do terreno
CRUZEIRO
NOVO
Sala, 90,13 m2 de área
total, 49,31 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha, 1 vaga de
garagem, Box de garagem
nº 122.
Bairro
Descrição
SETOR
TRADICIONAL
Sobrado, 417,75 m2 de área
total, 454,2m2 de área do
terreno, 4 qts, 2 varandas,
a.serv, 2 WCs, churrasqueira,
3 sls, piscina, cozinha, Sótão.
Um dos quartos é suíte c/
closet.
Bairro
Descrição
CEILANDIA
Casa, 98,32 m2 de área total,
135m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha, edicula,
Um dos quartos é suíte. Possui
72,00m² de área a regularizar.
Valor de
Venda
(R$)
419.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
419.000,00
(R$)
20.950,00
Desocupado
331.913,51
389.000,00
19.450,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
563.997,08
Valor de
Avaliação
(R$)
630.000,00
Valor de
Venda
(R$)
245.085,04
Valor de
Avaliação
(R$)
255.000,00
Caução
Caução
(R$)
31.500,00
Caução
(R$)
12.750,00
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
12
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: DF
Cidade: SAMAMBAIA
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
Descrição
Apartamento, 78,29 m2 de
área total, 60,41 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl,
cozinha, Não é permitida a
utilização de FGTS até
14/01/2017.
Apartamento, 91,63 m2 de
área total, 60 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl,
sacada, cozinha, 1 vaga de
garagem, Box de garagem nº
16.
5
Ed. Marajoara
QI-416 Lt03 Apto.
103 Cj-N
Bl-B
SAMAMBAIA
6
Res. Vitoria
QS-402 Lt01 Apto.
108 Cj-C
SAMAMBAIA
Estado: DF
Cidade: SANTA MARIA
Ítem Empreendimento
7
Estado: DF
Cidade: SAO SEBASTIAO
Ítem Empreendimento
8
Maxximo
Garden
Estado: DF
Cidade: SOBRADINHO
Ítem Empreendimento
9
Estado: DF
Cidade: TAGUATINGA
Ítem
Empreendimento
10
Ed. Barão de
Capanema
11
29.902 v026 micro
Endereço
Bairro
Descrição
Alameda
Paineiras
Lt-14 Pq.
das Arvores
Res.
Santa
Monica
Casa, 230,45 m2 de área total,
1200m2 de área do terreno, 3 qts,
a.serv, WC, lavabo, cozinha, Sala
c/ 02 ambientes, depósito. Dois dos
quartos são suítes c/ closet e
hidromassagem. Possui 230,45m²
de área a regularizar. Não é
permitida a utilização de FGTS.
Endereço
Av. Serra
Verde Lt-72
Bairro
Morada de
Deus
Descrição
Terreno, 599,35m2 de
área do terreno
Valor de
Venda
(R$)
158.719,92
Valor de
Avaliação
(R$)
188.500,00
(R$)
9.425,00
Ocupado
171.900,00
191.000,00
9.550,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
830.000,00
Valor de
Venda
(R$)
492.000,00
Endereço
Bairro
Descrição
Qd-16 Lt07 Cj-K
SOBRADINHO
Casa, 192 m2 de área total,
250m2 de área do terreno, 3
qts, a.serv, WC, WC Emp, sl,
cozinha, Um dos quartos é
suíte. Possui 150,60m² de área
a regularizar.
Endereço
Bairro
Descrição
CSB-06
Lt-07
Apto. 404
TAGUATINGA
QNL-22
Lt-02 Cj-D
TAGUATINGA
Apartamento, 106,81 m2 de
área total, 55,04 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv, WC,
WC Emp, sl, cozinha, 2
vagas de garagem
Casa, 98 m2 de área total,
108m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha,
Qt. serviço. Possui 66,82m²
de área a regularizar.
Valor de
Avaliação
(R$)
830.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
492.000,00
Caução
Caução
(R$)
41.500,00
Caução
(R$)
24.600,00
Caução
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Desocupado
Estado de
Ocupação
Desocupado
Valor de
Venda
(R$)
256.976,79
Valor de
Avaliação
(R$)
333.006,00
Valor de
Venda
(R$)
211.085,80
Valor de
Avaliação
(R$)
220.000,00
(R$)
11.000,00
Ocupado
182.000,00
252.550,55
12.627,53
Ocupado
(R$)
16.650,30
Caução
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
13
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: DF
Cidade: TAGUATINGA
Ítem
Empreendimento
Endereço
Bairro
Descrição
Apartamento, 93,77 m2 de área
total, 59,1 m2 de área privativa,
2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1
vaga de garagem, Um dos
quartos é suíte. Box de garagem
nº 25.
Apartamento, 101,69 m2 de
área total, 52,62 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl,
cozinha, 1 vaga de garagem,
Box de garagem nº 08.
Apartamento, 132,86 m2 de
área total, 82,3 m2 de área
privativa, 3 qts, a.serv, WC,
WC Emp, sacada, cozinha, 1
vaga de garagem, Um dos
quartos é suíte. Box de garagem
nº S49.
Apartamento, 175,42 m2 de
área total, 90,62 m2 de área
privativa, 3 qts, a.serv, WC, sl,
lavabo, sacada, cozinha, 1 vaga
de garagem, Todos os quartos
são suítes. Box de garagem nº
472.
12
Res. Imperio das
Aguas
Alameda
Gravata Qd301 Lt-7/9
Apto. 1003
Cj-09
AGUAS
CLARAS
13
Res. Costa Azul
Rua 120 QdQS-05 Lt-11
Apto. 108 BlB
AGUAS
CLARAS
14
Res. Machado de
Assis
Rua 22 Sul
Lt-08 Apto.
1801
AGUAS
CLARAS
15
Res. Vive La Vie
Rua 36 Norte
Lt-05 Apto.
1603 Bl-B
AGUAS
CLARAS
Estado: GO
Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
Descrição
Casa, 87,46 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 3 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha,
Um dos quartos é suíte.
Casa, 68,8 m2 de área total,
250m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 61,11 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 50,43 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
Casa, 55,22 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 55,22 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 61,14 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
Casa, 62,73 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
16
Rua 03 Qd14 Lt-01C
Res. Camping
Clube
17
Rua 12 Qd33 Lt-10
Res. Camping
Clube
18
Rua 37 Qd72 Lt-26
Jd. Barragem
IV-Exps
19
Rua dos
Cactos Qd12 Lt-05
Res. Jd.
Paraíso
20
Rua M3 Qd07 Lt-02
Res. Ouro
Ville
21
Rua M4 Qd07 Lt-21
Res. Ouro
Ville
22
Rua 08 QdH Lt-15E
CHACARAS
COIMBRA
23
Rua Ayres
Qd-C Lt-23
Ch-02A
CHACARAS
COIMBRA
29.902 v026 micro
Valor de
Venda
(R$)
285.482,05
Valor de
Avaliação
(R$)
290.000,00
Caução
(R$)
14.500,00
Ocupado
229.950,00
255.500,00
12.775,00
Ocupado
370.420,40
410.000,00
20.500,00
Ocupado
470.371,31
500.000,00
25.000,00
Ocupado
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
94.510,40
Valor de
Avaliação
(R$)
118.138,00
Estado de
Ocupação
(R$)
5.906,90
Ocupado
105.315,86
110.000,00
5.500,00
Ocupado
106.581,54
120.000,00
6.000,00
Ocupado
49.000,00
98.000,00
4.900,00
Ocupado
89.178,40
111.473,00
5.573,65
Ocupado
99.900,00
111.000,00
5.550,00
Desocupado
84.000,00
105.000,00
5.250,00
Ocupado
88.800,00
111.000,00
5.550,00
Ocupado
14
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
24
Rua E Qd-B
Lt-06 Cj-03
CHACARAS
COIMBRA
25
Rua 17 Qd-20
Lt-16
JARDIM
AMERICA I
26
Rua
Hidrolandia
Qd-05 Lt-58B
JARDIM
AMERICA II
27
Rua Ivolandia
Qd-27 Lt-05
JARDIM
AMERICA II
Qd-68 Area
01 Cs-A1
JARDIM
AMERICA IV
29
Rua 01 Qd-25
Lt-25
JARDIM
AMERICA IV
30
Rua 03 Qd101 Lt-19
JARDIM
AMERICA IV
31
Rua 03 Qd101 Lt-26
JARDIM
AMERICA IV
32
Rua 04 Qd-62
Lt-10
JARDIM
AMERICA IV
33
Rua 06 Qd-59
Lt-30
JARDIM
AMERICA IV
34
Rua 06 Qd-59
Lt-54
JARDIM
AMERICA IV
35
Rua 32 Qd103 Lt-21
JARDIM
AMERICA IV
36
Rua 32 Qd-96
Lt-08
JARDIM
AMERICA IV
28
Res. Village
Angelim
29.902 v026 micro
Descrição
Casa, 60,23 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha, Um dos quartos
é suíte.
Casa, 60,35 m2 de área
total, 360m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 60,88 m2 de área
total, 217,87m2 de área do
terreno, 3 qts, a.serv, 2
WCs, sl, cozinha
Casa, 57,59 m2 de área
total, 405m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 63,04 m2 de área
total, 162,04m2 de área do
terreno, 3 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha, Um
dos quartos é suíte.
Casa, 58,48 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 59,81 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, WC, sl,
cozinha, Não é permitida a
utilização de FGTS até
17/07/2017.
Casa, 59,81 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 64,8 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 66,92 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda, WC,
sl, cozinha
Casa, 74,12 m2 de área
total, 205,5m2 de área do
terreno, 3 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 59,81 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
Casa, 58,81 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda, WC,
sl, cozinha
Valor de
Venda
(R$)
77.600,00
Valor de
Avaliação
(R$)
97.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
4.850,00
Ocupado
82.265,68
101.000,00
5.050,00
Ocupado
80.240,00
100.300,00
5.015,00
Ocupado
78.560,00
98.200,00
4.910,00
Ocupado
91.137,80
97.120,00
4.856,00
Ocupado
84.189,95
89.480,00
4.474,00
Ocupado
104.810,78
115.000,00
5.750,00
Ocupado
78.918,17
90.000,00
4.500,00
Ocupado
84.800,00
106.000,00
5.300,00
Ocupado
81.600,00
102.000,00
5.100,00
Ocupado
88.800,00
111.000,00
5.550,00
Ocupado
79.795,64
100.000,00
5.000,00
Ocupado
74.400,00
93.000,00
4.650,00
Ocupado
15
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
37
Rua 34 Qd-104
Lt-08
JARDIM
AMERICA IV
38
Rua Fortaleza
Qd-97 Lt-27 c/
Rua 04
JARDIM
AMERICA IV
39
Rua Fortaleza
Qd-97 Lt-28
JARDIM
AMERICA IV
40
Rua
Jaboticabeira
Qd-12 Lt-20B
JARDIM
AMERICA IV
41
Rua Mangueira
Qd-24 Lt-35
JARDIM
AMERICA IV
42
Rua 07 Qd-56
Lt-01A-20 e
Rua 06
JARDIM
AMERICA VI
43
Rua 02 Qd-09
Lt-18
JARDIM DA
BARRAGEM V
44
Rua 06 Qd-21
Lt-19
JARDIM DA
BARRAGEM V
45
Rua 08 Qd-24
Lt-24
JARDIM DA
BARRAGEM V
46
Rua 16 Qd-67
Lt-6A-6
JARDIM DA
BARRAGEM
VI
47
Rua 17 Qd-67
Lt-31A-6
JARDIM DA
BARRAGEM
VI
48
Rua 25 Qd-42
Lt-05E
JARDIM DA
BARRAGEM
VI
49
Rua 02 Qd-07
Lt-05
JARDIM DO
ENTORNO I
29.902 v026 micro
Descrição
Casa, 59,81 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 58,81 m2 de área
total, 252m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
WC, sl, cozinha
Casa, 58,81 m2 de área
total, 247m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 58,44 m2 de área
total, 280m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha
Casa, 58,44 m2 de área
total, 360m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 56,2 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 64,88 m2 de área
total, 360m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 78,39 m2 de área
total, 360m2 de área do
terreno, 3 qts, WC, sl,
cozinha
Casa, 69,96 m2 de área
total, 360m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 56,17 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 56,17 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 69,63 m2 de área
total, 200,25m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha, Um dos quartos
é suíte.
Casa, 50,95 m2 de área
total, 360m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Valor de
Venda
(R$)
104.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
130.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
6.500,00
Ocupado
74.600,00
93.250,00
4.662,50
Ocupado
86.400,00
108.000,00
5.400,00
Ocupado
85.600,00
107.000,00
5.350,00
Ocupado
72.000,00
90.000,00
4.500,00
Ocupado
91.784,40
114.730,51
5.736,53
Ocupado
82.393,94
98.000,00
4.900,00
Ocupado
108.495,08
135.618,86
6.780,94
Ocupado
99.200,00
124.000,00
6.200,00
Ocupado
92.000,00
115.000,00
5.750,00
Ocupado
96.800,00
121.000,00
6.050,00
Ocupado
104.000,00
130.000,00
6.500,00
Ocupado
64.800,00
81.000,00
4.050,00
Ocupado
16
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS
Ítem
Empreendimento
Endereço
Bairro
50
Rua 02 Qd07 Lt-19
JARDIM DO
ENTORNO I
51
Av. JK Qd41 Lt-18-A1
JARDIM
SANTA
LUCIA
52
Res. Carlos
Henrique Eller IV
Qd-10 Lt23B Cs-C
JARDIM
SANTA
LUCIA
53
Res. Paraiba
Rua
Jequitiba
Qd-35 Lt-22
Cs-B
Rua Pau
Brasil Qd04 Lt-16A-2
AR-05 Qd06 Lt-03A-2
JARDIM
SANTA
LUCIA
56
AR-06 Qd07 Lt-10B2
MANSOES
CAMARGO
57
AR-15 Qd25 Lt-38 CjB
MANSOES
CAMARGO
58
AR-15 Qd25 Lt-40 CjB
Rua 08 Qd14 Lt-20 CjB
MANSOES
CAMARGO
60
Rua 13 Qd25 Lt-09 CjB
MANSOES
CAMARGO
61
Rua B-1
Qd-27 Lt-24
Cj-B
MANSOES
CAMARGO
62
Rua B1 Qd29 Lt-23 CjA
MANSOES
CAMARGO
MANSOES
CENTRO
OESTE
MANSOES
ODISSEIA
54
55
59
63
Res. Buritis
Lt-116A
Cs-12
64
Res. Paula VI
Qd-04B Lt13 Cs-04
29.902 v026 micro
JARDIM
SANTA
LUCIA
MANSOES
CAMARGO
MANSOES
CAMARGO
Descrição
Casa, 72 m2 de área total,
360m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha, Possui 16,34m² de
área a regularizar.
Casa, 67,79 m2 de área total,
260m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 202,5 m2 de área total,
61,16 m2 de área privativa, 2
qts, varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 203,03 m2 de área
total, 62,47 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
Casa, 64 m2 de área total,
240m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 55,96 m2 de área total,
250m2 de área do terreno, 2
qts, WC, sl, cozinha, Um dos
quartos é suíte.
Casa, 64,3 m2 de área total,
250m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, WC,
cozinha
Casa, 46,07 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha,
Não é permitida a utilização
de FGTS até 05/04/2016.
Casa, 46,07 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 59,5 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, 2 WCs,
sl, cozinha, Escritório.
Casa, 46,07 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 46,07 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 46,07 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 69,73 m2 de área total,
155,38m2 de área do terreno,
2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 62,74 m2 de área total,
187,4m2 de área do terreno,
2 qts, varanda, a.serv, WC,
sl, cozinha
Valor de
Venda
(R$)
70.321,62
Valor de
Avaliação
(R$)
79.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
3.950,00
Ocupado
88.000,00
110.000,00
5.500,00
Ocupado
99.200,00
124.000,00
6.200,00
Ocupado
108.225,14
135.000,00
6.750,00
Ocupado
76.000,00
95.000,00
4.750,00
Ocupado
86.400,00
108.000,00
5.400,00
Ocupado
90.100,84
96.170,00
4.808,50
Ocupado
84.400,00
105.500,00
5.275,00
Ocupado
96.800,00
121.000,00
6.050,00
Ocupado
100.800,00
126.000,00
6.300,00
Ocupado
87.200,00
109.000,00
5.450,00
Ocupado
87.200,00
109.000,00
5.450,00
Ocupado
87.064,00
108.830,00
5.441,50
Ocupado
101.684,05
116.000,00
5.800,00
Ocupado
92.634,24
103.000,00
5.150,00
Ocupado
17
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
65
Res. Paula I
Qd-04B Lt14 Cs-02
MANSOES
ODISSEIA
66
Res. Vila dos
Ipes
Qd-11B Lt22 Cs-C
MANSOES
ODISSEIA
67
Rua 14 Qd29B Lt-22A3
MANSOES
ODISSEIA
68
Rua B-3 Qd15B Lt-22A3
MANSOES
ODISSEIA
69
Rua Paraiso
Qd-B11 Lt9A-16
MANSOES POR
DO SOL
70
Rua 17 Qd20 Lt-22-A1
c/ Rua 06 CjA
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 03
71
Res. Malibu
Qd-56 Lt12A Cs-12
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 07
72
Res. Green Gold
II
Qd-72 Lt-17
St-09 Cj-B
Cs-02
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 09
73
Res. Aguas
Lindas
Qd-87 Lt-11
Cj-B St-09
Cs-05
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 09
Av-01 LtAV-021
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 10
74
75
Res. Rio Verde
Qd-96 Lt-07
St-11 Cj-B
Cs-02
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 11
76
Res. Cristal
Qd-62 Lt-05
Cj-B St-12
Cs-02
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 12
77
Rua 13 Qd127 Lt-12F
Cj-A St-12
PARQUE DA
BARRAGEM
SETOR 12
78
Rua das
Laranjeiras
Qd-18 Lt-13
RESIDENCIAL
JARDIM
PARAISO
Qd-05C Lt15B Cs-A
ROYAL
PARQUE
79
Res. Bela Vista I
29.902 v026 micro
Descrição
Casa, 241,78 m2 de área
total, 62,74 m2 de área
privativa, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 55,96 m2 de área
total, 142,8m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 64,86 m2 de área
total, 400m2 de área do
terreno, 3 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 69,96 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 67,45 m2 de área
total, 250m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 62,78 m2 de área
total, 233,33m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 61,59 m2 de área
total, 142,29m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Casa, 205,42 m2 de área
total, 56,67 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha
Casa, 200 m2 de área
total, 59,27 m2 de área
privativa, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 66,43 m2 de área
total, 200m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 222,1 m2 de área
total, 64,05 m2 de área
privativa, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 198,61 m2 de área
total, 66,16 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha
Casa, 87,01 m2 de área
total, 250m2 de área do
terreno, 3 qts, WC, sl,
cozinha
Casa, 65,43 m2 de área
total, 300m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv,
WC, 2 sls, cozinha,
Possui 15,00m² de área
a regularizar. Apresenta
infiltrações e fissuras.
Casa, 65,6 m2 de área
total, 170m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda, 2
WCs, sl, cozinha
Valor de
Venda
(R$)
86.400,00
Valor de
Avaliação
(R$)
108.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
5.400,00
Ocupado
87.070,11
91.000,00
4.550,00
Ocupado
92.189,76
108.000,00
5.400,00
Ocupado
90.400,00
113.000,00
5.650,00
Ocupado
65.600,00
82.000,00
4.100,00
Ocupado
94.625,98
100.000,00
5.000,00
Ocupado
81.600,00
102.000,00
5.100,00
Ocupado
86.377,31
90.000,00
4.500,00
Ocupado
86.336,00
107.920,00
5.396,00
Ocupado
98.100,00
109.000,00
5.450,00
Desocupado
106.200,00
118.000,00
5.900,00
Desocupado
89.004,52
110.400,00
5.520,00
Ocupado
104.000,00
130.000,00
6.500,00
Ocupado
51.008,23
81.312,83
4.065,64
Ocupado
87.200,00
109.000,00
5.450,00
Ocupado
18
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: APARECIDA DE GOIANIA
Ítem
Empreendimento
Endereço
Bairro
82
Res. Ilhas Verdes
Rua 37-A
Qd-04 Lt-15/22-28 Apto.
304 Bl-C
Jd. Bela Vista
Cont.
83
Reality Buritis
Rua X-01
Qd-25 Lt-18
Cs-02
AMERICAN
PARK
84
Cond. Res. Alves
Dantas II
Rua 01 Qd-05
Lt-13-15 Cs04
SETOR
CONDE DOS
ARCOS
Estado: GO
Cidade: CALDAS NOVAS
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
85
Rua JT-01
Qd-03 Lt-08
Jd.
Tangara
86
Rua Pirineus
Qd-32 Lt-18
Jd.
Serrano
Estado: GO
Cidade: COCALZINHO DE GOIAS
Ítem Empreendimento
Endereço
Rua Balduino
Silva Qd-03
Lt-48
Pq. dos
Pirineus
88
Rua Benedita
Costa Qd05A Lt-10A
Rua V Qd-15
Lt-15
Pq. dos
Pirineus
Rua VI Qd-15
Lt-40
Girassol
Residencial
89
90
Estado: GO
Cidade: CORUMBAIBA
Ítem Empreendimento
91
29.902 v026 micro
Apartamento, 86,35 m2 de
área total, 53,23 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv,
WC, sl, sacada, cozinha, 1
vaga de garagem
Casa, 81,15 m2 de área
total, 181,84m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha,
Um dos quartos é suíte.
Casa, 90,35 m2 de área
total, 225m2 de área do
terreno, 3 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha, Um dos quartos
é suíte.
Descrição
Casa, 81,2 m2 de área total,
360m2 de área do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 69,66 m2 de área total,
360m2 de área do terreno, 3 qts,
WC, sl, cozinha, Um dos quartos
é suíte.
Bairro
87
Descrição
Girassol
Residencial
Endereço
Bairro
Av. Barão do
Rio Branco Qd04 Lt-32R
Simon
Bolivar II
Descrição
Casa, 70 m2 de área total,
200m2 de área do terreno, 2 qts,
WC, sl, cozinha, Um dos quartos
é suíte. Imóvel necessita de
reforma.
Casa, 70 m2 de área total,
153,13m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, WC, sl, cozinha
Casa, 52,5 m2 de área total,
180m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha, Possui
05,00m² de área a regularizar.
Casa, 47,5 m2 de área total,
180m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha
Descrição
Terreno, 2310m2 de área
do terreno, Não é
permitida a utilização de
FGTS.
Valor de
Venda
(R$)
59.928,83
Valor de
Avaliação
(R$)
113.193,24
Caução
(R$)
5.659,66
Ocupado
106.400,00
133.000,00
6.650,00
Ocupado
112.000,00
140.000,00
7.000,00
Ocupado
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
112.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
125.000,00
(R$)
6.250,00
Ocupado
93.338,09
111.500,00
5.575,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
68.800,00
Valor de
Avaliação
(R$)
86.000,00
(R$)
4.300,00
Ocupado
61.600,00
77.000,00
3.850,00
Ocupado
57.524,67
67.000,00
3.350,00
Ocupado
52.803,81
55.000,00
2.750,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
296.345,84
Valor de
Avaliação
(R$)
321.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
Caução
(R$)
16.050,00
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Desocupado
19
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: GOIANIA
Ítem
Empreendimento
92
Cond. Res. Borges
Rodrigues XXXI
Endereço
Bairro
Descrição
Av. Auta
Ferraz de
Camargo
Qd-119 Lt14 Cs-02
Rua VF-43
Qd-50 Lt-19
JARDIM
BALNEARIO
MEIA PONTE
Casa, 212,88 m2 de área
total, 57,47 m2 de área
privativa, 2 qts, varanda,
WC, sl, cozinha
VILA
FINSOCIAL
Casa, 80 m2 de área total,
300m2 de área do terreno,
2 qts, varanda, a.serv, WC,
3 sls, cozinha, Depósito.
Um dos quartos é suíte.
Possui 10,00m² de área a
regularizar.
Endereço
Bairro
94
Rua 01 Qd06 Lt-08 c/
Rua 09
Lot. Jd.
D Assis
II
95
Rua 109 Qd03 Lt-08
St. Boa
Vista
96
Rua Leonor
Acevedo Qd11 Lt-13 1ª
Etapa
Pq. Los
Angeles
93
Estado: GO
Cidade: GOIANIRA
Ítem Empreendimento
Estado: GO
Cidade: ITUMBIARA
Ítem Empreendimento
97
Estado: GO
Cidade: LUZIANIA
Ítem Empreendimento
98
29.902 v026 micro
Endereço
Bairro
Descrição
Casa, 69,49 m2 de área total,
271,72m2 de área do terreno, 3 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos
quartos é suíte.
Casa, 91,2 m2 de área total, 360m2
de área do terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha, Possui
51,09m² de área a regularizar. Não
é permitida a utilização de FGTS
até 17/04/2016.
Casa, 71,25 m2 de área total,
379,8m2 de área do terreno, 2 qts,
varanda, WC, sl, cozinha
Descrição
Rua Sebastião
Inacio de Souza
Qd-11 Lt-07 N.
889
Nossa
Sra. da
Saude
Casa, 70 m2 de área total,
187,15m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Não
é permitida a utilização de FGTS
até 14/05/2016.
Endereço
Bairro
Descrição
Av. Claro
Carneiro
Mendonça Qd44 Lt-14
Pq. JK St.
Mandu
Casa, 302,54 m2 de área total,
379,02m2 de área do terreno, 3
qts, a.serv, WC, sl, cozinha,
Galpão comercial, escritório e
bh. Não é permitida a utilização
de FGTS.
Valor de
Venda
(R$)
119.904,33
Valor de
Avaliação
(R$)
148.350,00
(R$)
7.417,50
Ocupado
112.368,00
140.460,00
7.023,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
104.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
130.000,00
Caução
(R$)
6.500,00
Ocupado
104.000,00
130.000,00
6.500,00
Ocupado
105.016,95
131.271,19
6.563,56
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
102.756,63
Valor de
Avaliação
(R$)
115.000,00
Caução
Valor de
Venda
(R$)
233.412,07
Valor de
Avaliação
(R$)
296.500,00
Caução
(R$)
5.750,00
Caução
(R$)
14.825,00
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
20
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: PADRE BERNARDO
Ítem Empreendimento
Endereço
99
100
101
102
103
104
Bairro
Av. Goias
Qd-08 Lt-05
St-A
Av. Rui
Barbosa Qd38 Lt-09 StA
Rua 09 Qd32 Lt-09B
St-A
Vila
Divinéia
Rua 09 Qd41 Lt-01 StA
Rua Sao
Benedito
Qd-25 Lt-10
Vila
Divinéia
Rua Seiva
Qd-46 Lt12A St-A
Vila
Divinéia
Vila
Divinéia
Vila
Divinéia
St.
Divinópolis
Estado: GO
Cidade: SANTA FE DE GOIAS
Ítem Empreendimento
Endereço
105
Rua Paraiso
Qd-07 Lt-12 c/
Rua Bahia
Rua 90 Qd243 Lt-53
107
Cond. Res. Sorriso
XX
29.902 v026 micro
Rua JC-40 Qd09 Lt-27 Cs-01
Casa, 58,5 m2 de área total,
130m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos
quartos é suíte.
Casa, 63,34 m2 de área total,
130m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 98 m2 de área total,
360m2 de área do terreno, 3 qts,
varanda, a.serv, WC, sl, cozinha,
edicula, Depósito. Possui
28,00m² de área a regularizar.
Casa, 62,16 m2 de área total,
195m2 de área do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl, cozinha
Descrição
Setor
Serrinha
Casa, 120 m2 de área total,
190,5m2 de área do terreno, 2 qts,
varanda, WC, sl, cozinha, Possui
50,00m² de área a regularizar.
PARQUE
ESTRELA
DALVA XVI
Estado: GO
Cidade: SENADOR CANEDO
Ítem
Empreendimento
Endereço
Casa, 60,95 m2 de área total,
195m2 de área do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl, cozinha
Casa, 62,16 m2 de área total,
144m2 de área do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl, cozinha
Bairro
Estado: GO
Cidade: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
106
Descrição
Descrição
Casa, 61,37 m2 de área total,
221,4m2 de área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha,
Possui 11,50m² de área a
regularizar.
Bairro
Descrição
Res. Jd.
Canedo III
Casa, 51,85 m2 de área total,
150m2 de área do terreno, 2
qts, WC, sl, cozinha
Valor de
Venda
(R$)
89.708,79
Valor de
Avaliação
(R$)
100.000,00
(R$)
5.000,00
Ocupado
92.800,00
116.000,00
5.800,00
Ocupado
92.032,24
110.000,00
5.500,00
Ocupado
84.901,54
95.000,00
4.750,00
Ocupado
109.600,00
137.000,00
6.850,00
Ocupado
90.400,00
113.000,00
5.650,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
67.600,00
Valor de
Avaliação
(R$)
84.500,00
Caução
Valor de
Venda
(R$)
79.797,78
Valor de
Avaliação
(R$)
92.000,00
Valor de
Venda
(R$)
88.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
Caução
(R$)
4.225,00
Caução
(R$)
4.600,00
Caução
(R$)
5.500,00
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
21
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: GO
Cidade: TRINDADE
Ítem
Empreendimento
108
Cond. Res. Odery
Monte Sinai
109
110
Cond. Res.
Tavares
Endereço
Rua Odery
Ferreira Machado
Qd-01 Lt-11 N.
500 Cs-01
St. Monte
Sinai
Rua Pedro de
Freitas Qd-02 Lt14
Res. Pai
Eterno
Rua São
Francisco Qd-01
Lt-06 c/ Rua das
Begonias Reais
Cs-08
Nucl.Urb.
Anhanguera
Estado: GO
Cidade: VALPARAISO DE GOIAS
Item Empreendimento Endereço
111
Estado: TO
Cidade: ARAGUAINA
Item Empreendimento
112
Estado: TO
Cidade: COMBINADO
Item Empreendimento
113
29.902 v026 micro
Bairro
Qd-20
Lt-15
Descrição
Casa, 87,96 m2 de área
total, 216,72m2 de área
do terreno, 2 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha, Qt. de
serviço.
Casa, 61,9 m2 de área
total, 250m2 de área do
terreno, 3 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha
Casa, 67,53 m2 de área
total, 325,86m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, a.serv, WC, sl,
cozinha
Bairro
Descrição
VALPARAISO
II
Casa, 150,95 m2 de área total,
242m2 de área do terreno, 3 qts,
varanda, a.serv, WC, sl, cozinha,
terraco, Depósito, rouparia. Um
dos quartos é suíte. Possui
100,00m² de área a regularizar.
Endereço
Bairro
Descrição
Alameda
Matilde
Martins
Qd-21 Lt07A
LOTEAMENTO
MARTINS
JORGE
Casa, 80,93 m2 de área total,
291,75m2 de área do terreno, 2
qts, varanda, WC, sl, cozinha,
Despensa. Conforme
conclusão da Defesa Civil,
construções nessa área devem
ser observadas as normas
técnicas de engenharia,
sobretudo cuidados com a
drenagem, que comprometem a
segurança dos moradores e
circunvizinhos.
Endereço
Bairro
Descrição
Rua 13 de
Maio Qd-09
Lt-05
SETOR
CENTRAL
Casa, 210 m2 de área total,
450m2 de área do terreno, 3 qts, 2
varandas, a.serv, 4 WCs, 3 sls,
cozinha, Salão comercial. Não é
permitida a utilização de FGTS.
Valor de
Venda
(R$)
104.720,00
Valor de
Avaliação
(R$)
130.900,00
(R$)
6.545,00
Ocupado
77.527,20
96.909,00
4.845,45
Ocupado
93.600,00
117.000,00
5.850,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
138.611,92
Valor de
Avaliação
(R$)
198.022,16
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
66.900,00
Valor de
Venda
(R$)
98.280,00
Valor de
Avaliação
(R$)
111.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
109.200,00
Caução
(R$)
9.901,11
Caução
(R$)
5.575,00
Caução
(R$)
5.460,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
22
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: TO
Cidade: PALMAS
Item Empreendimento
114
Res. Cayman
29.902 v026 micro
Endereço
Bairro
Descrição
ARSO 22
Lt-03(HM)
Alameda 13
Apto. 402 1ª
Etapa fase V
Loteamento
Palmas
Apartamento, 114,05 m2 de
área total, 93,47 m2 de área
privativa, 3 qts, a.serv, WC,
sl, sacada, cozinha, 1 vaga de
garagem, Um dos quartos é
suíte. Box de garagem
descoberta nº 018. Endereço
antigo de acordo com Cartório
de Reg. de Imóveis.
Valor de
Venda
(R$)
270.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
270.000,00
Caução
(R$)
13.500,00
Estado de
Ocupação
Desocupado
23
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo III - Proposta de Compra de Imóvel - Concorrência Nº 0020 / 2016
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do proponente
CEP
UF
CPF/CNPJ
Cidade
Bairro
Endereço
Complemento
Telefone residencial Telefone comercial
(DDD)
(DDD)
Celular
(DDD)
Nome do cônjuge
e-mail
CPF
2 – IMÓVEL PRETENDIDO
Item
nº
Agência
de Endereço do imóvel
contratação
Bairro
Cidade
UF
CEP
3 – FORMA DE PAGAMENTO
(A) Recursos próprios
R$
(por extenso)
(B) FGTS
R$
(por extenso)
(C) Financiamento – CCFGTS/CCSBPE/PRÓ-COTISTA
R$
(por extenso)
(D) Total da Oferta (A+B+C)
R$
(por extenso)
29.902 v026 micro
24
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
4 - DECLARAÇÃO
Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de Financiamento,
utilização de FGTS ou compra à vista, e que me submeto a todas as condições constantes
do “Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas”. Declaro, ainda, que aceito o
imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o
caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação. Declaro, ainda, que
aceito reverter, em favor da CAIXA, o valor referente à Caução em caso de desistência,
não cumprimento dos prazos ou quaisquer outras condições estabelecidas no Edital.
Declaro, ainda, não ser empregado ou dirigente da CAIXA, bem como seu cônjuge e/ou
companheiro. Declaro, ainda, não possuir familiar (cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de:
cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE, SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE;
autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
,
de
de
Local/data
Assinatura do proponente
5 - Espaço Reservado à Comissão Permanente de Alienação
Valor presente - VP
Classificação do licitante
Impugnação pelo incurso no(s) subitem(ns)
Condições Básicas.
do Edital de Concorrência Pública -
Assinatura do membro da comissão
Assinatura do membro da comissão
Assinatura do membro da comissão
Assinatura do membro da comissão
29.902 v026 micro
25
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo IV - Termo de Desistência
Eu,
, tendo participado da concorrência pública nº
, para aquisição do imóvel
situado à
, venho tornar pública minha desistência da referida aquisição.
Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência
à licitação supramencionada ou com relação ao imóvel objeto do presente termo.
Declaro estar ciente de que a presente desistência importa no pagamento da multa
prevista no Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas.
,
de
de
Local/data
Assinatura do proponente
29.902 v026 micro
Assinatura,
sob
carimbo,
representante da CAIXA
do
26
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo V - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de
Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil
Brasileiro)
Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano,
fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor
inferior a 30 salários mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm,
entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante
cláusulas, termos e condições seguintes:
CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa
Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e Decreto-Lei nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo
Decreto-Lei 1259, de 19/02/73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente
contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 3/4, em Brasília/DF,
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato
representada por (identificar e qualificar, Identidade, CPF), nos termos da procuração
, livro
, fls.
, substabelecimento lavrado
lavrada em notas do Ofício de
em notas do
, livro
, fls.
, a seguir designada simplesmente
OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO(S)
COMPRADOR(ES)(identificar e qualificar, Identidade, CPF), residente(s) e domiciliado(s)
na cidade de
, juridicamente capaz(es), adiante denominado(s) simplesmente
COMPRADOR(ES).
Pela VENDEDORA foi dito na presença das testemunhas abaixo relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e
legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:
, havido
conforme registro nº
, na matrícula nº
do
Ofício de Registros de
Imóveis da Comarca
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na
melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem
ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara
livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
seqüestro, foro ou pensão, relativo ao imóvel objeto do presente instrumento tal como o
possui, no estado em que se encontra, vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço
certo e ajustado de R$
(
), recebido neste ato, por meio de depósito na
agência
, efetuado em favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste
ato pelo(s) COMPRADOR(ES). O preço acima referido corresponde ao lance vencedor na
Concorrência Pública nº
, data de
.
.
, nº
, nos termos do
Edital de licitação, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 8.666/93, com as alterações
da Lei nº 8.883/94.
CLÁUSULA TERCEIRA - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, a
VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral, irretratável e irrevogável
quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, não só por
29.902 v026 micro
27
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
força deste contrato, como em virtude da “Clausula Constituti" obrigando-se, por si e
sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo
responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUARTA - O(s) COMPRADOR(ES) apresentarão à CEF exemplar deste
instrumento com a respectiva certidão de seu registro no competente Registro de Imóveis,
bem como, o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único - Na hipótese de não ser comprovado pelo(s) COMPRADOR(ES), o
registro do presente contrato, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à CEF promover
tal registro, imputando ao(s) COMPRADOR(ES) as despesas inerentes ao ato.
CLÁUSULA QUINTA - Declara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública
Federal constituída por capital exclusivo da União, por força do Decreto-Lei nº 759, de
12.08.69, sob as penas de lei e para o fim do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
nº 7.433/85 e Decreto nº 93.240/86, que inexiste em tramitação de qualquer foro ou
comarca ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel objeto do presente
instrumento.
Parágrafo Único - Declaram as partes que dispensam a apresentação dos demais
documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85,
inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, respondendo o(s) COMPRADOR(ES),
nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
CLÁUSULA SEXTA - O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) que aceita(m) a presente
venda, nos termos e condições acima estipuladas, e que está(ão) adquirindo o imóvel
acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a
VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua
recuperação e/ou reforma, ficando, também, por sua(s) responsabilidade, as providências
de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do(s)
adquirente(s) ser(em) o(s) ocupante(s) do imóvel, será(ão) de sua(s) responsabilidade o
pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes
sobre o imóvel, que se encontrem em atraso na data de aquisição.
Obs:Declara, também, a VENDEDORA que está quite com as obrigações para com o
condomínio (apenas nos casos de condomínio).
CLÁUSULA SÉTIMA - É Competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de
, para dirimir questões decorrentes do presente contrato.
29.902 v026 micro
28
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES) estão de pleno acordo com as cláusulas,
termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes:
,
de
de
Local/Data
Assinatura do adquirente
Nome:
CPF:
Assinatura do adquirente
Nome:
CPF:
Assinatura, sob carimbo, da vendedora
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Testemunhas
Nome:
CPF:
29.902 v026 micro
Nome:
CPF:
29
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo VI - Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Saibam quantos esta virem que aos
dias do mês de
do ano de dois mil e
, nesta cidade de
, neste Serviço Notarial, perante mim,
,
compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira
sob a forma de empresa pública unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto Lei 1.259, de 19.02.73,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04,
neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e
(CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas),
(data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data);
doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR
,
(nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente
COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os
próprios por mim,
(titulação do notário ou do preposto por ele designado - por
exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram
apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA DECLARA que é senhora e
legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:
foi havido
conforme registro nº
, na matrícula nº
do
Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na
melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem
ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara
livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
seqüestro, foro ou pensão, relativa ao imóvel objeto da presente escritura, tal como o
possui, no estado em que se encontra e vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço
certo e ajustado de R$
(
), recebido neste ato, por meio de depósito na
agência
, efetuado a favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste
ato pelo(s) COMPRADOR(ES).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(s) COMPRADOR(ES)
aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, e declara(m) que
está(ao) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em
que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou
futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, de sua
responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por
terceiros, e ainda, na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua
responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais
taxas incidentes sobre o imóvel , que se encontrem em atraso na data de aquisição.
(OBS.: No caso de utilização de FGTS deverão ser incluídas cláusulas referentes a sua
utilização, conforme estabelecido no Manual próprio).
29.902 v026 micro
30
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOMÍNIO E AÇÃO - Que assim, pago e satisfeito o
preço de venda, ela VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, transferindo-lhe(s) o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora
vendido não só por força desta escritura, como em virtude da "Cláusula Constituti",
obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a
qualquer tempo responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(s) COMPRADOR(ES) e
VENDEDORA em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos
documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de
feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula,
apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as
certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem
prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis.
CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - Que o(s) COMPRADOR(ES) obriga(m)-se a
proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo
de 30 dias (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça
Federal de
, para dirimir questões decorrentes da presente escritura.
Pelo(s) COMPRADOR(ES) foi dito que aceita(m) esta escritura em todos os seus
expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a
VENDEDORA.
Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania): (relação de documentos
conforme a práxis do notário e as exigências legais).
ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura,
que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que,
reciprocamente, outorgaram e assinam.
,
de
de
Local/Data
Assinatura da vendedora
Nome:
29.902 v026 micro
Assinatura do comprador
Nome:
31

Documentos relacionados