Baixar edital e anexos
Transcrição
Baixar edital e anexos
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Grau de sigilo #PÚBLICO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0020/ 2016 - CPVE/GO - VENDA INCENTIVADA CONDIÇÕES BÁSICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19.02.1973, e regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência de Filial - Alienar Bens Móveis e Imóveis Goiânia/GO - GILIE/GO, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão Permanente de Alienação CPA/GO, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 – DO OBJETO 1.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação, dação em pagamento ou consolidação de propriedade, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital. 2 – DA HABILITAÇÃO 2.1 – A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido. 2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I deste Edital. 2.2.1 – A conta caução deve ser aberta em nome do proponente e a CAIXA como favorecida. 2.3 – A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de qualquer comunicação por parte da CAIXA. 2.3.1 – Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o julgamento e homologação do resultado do certame. 29.902 v026 micro 1 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 2.3.2 – Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de caução. 2.4 – A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis e averbação junto à Prefeitura Municipal. 3 – DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO 3.1 – O preço mínimo da venda, para cada imóvel corresponde ao valor registrado no campo “Valor de Venda” constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se proposta para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento enquadrado na CCFGTS ou na CCSBPE. 3.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições. 3.3 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito, devendo o licitante atentar para o prazo de contratação previsto no item 10.3. 3.3.1 – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data da apresentação das propostas, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto neste edital. 3.4 – As modalidades de financiamento a serem utilizadas são: - Carta de Crédito FGTS; - Carta de Crédito SBPE; - Pró-Cotista. 3.5 – O prazo máximo de financiamento e a taxa de juros respeitam as condições vigentes da modalidade, na data da contratação. 3.6 – Para fins de enquadramento na Carta de Crédito CCFGTS, SBPE e Pró-Cotista referente ao limite máximo do valor do imóvel a ser financiado, deve ser considerado o valor registrado no campo “Valor de Avaliação” constante do Anexo II deste Edital. 3.6.1 – Nos casos de financiamento na Carta de Crédito CCFGTS, o valor total da proposta não pode ultrapassar o limite de enquadramento por município de localização do imóvel. 3.6.2 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder o menor dos valores entre o valor total da oferta preenchido na proposta de compra do imóvel e o Valor de Avaliação do imóvel devendo, ainda, ser observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contratação. 29.902 v026 micro 2 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 3.7 – Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização. 3.8 – Para a utilização de FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser observadas as condições vigentes do Conselho Curador do FGTS. 3.8.1 – O valor do FGTS utilizado para aquisição de imóvel somado ao valor do financiamento, se for o caso, não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do SFH. 3.8.2 – O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor do financiamento não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o Valor Total da Oferta preenchido na proposta de compra de imóvel e o Valor de Avaliação do imóvel. 3.8.3 – O FGTS não poderá ser utilizado na compra de imóveis não residenciais. 3.9 – Os imóveis de item que não são aceitos como garantia, somente poderão receber propostas para pagamento total à vista. 4 – DAS PROPOSTAS 4.1 – O licitante Pessoa Física ou Jurídica deve apresentar sua proposta preenchida e assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital. 4.2 – A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução, com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente: - nº do item pretendido conforme Anexo II, deste Edital; - referência à Concorrência: CP nº 0020 / 2016. 4.3 – Cada proposta deve conter: 4.3.1 – nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; 4.3.2 – nº de item e endereço do imóvel pretendido; 4.3.3 – preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; 4.3.4 – declaração expressa da forma de pagamento, se à vista, com FGTS ou com financiamento e, neste caso, qual o valor da entrada; 4.3.5 – declaração expressa de que tem conhecimento das condições a que deve satisfazer para utilização de FGTS ou obtenção de financiamento; 4.3.6 – declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico e de ocupação do imóvel, correndo por sua conta e risco as despesas e iniciativa para a desocupação, assim como as providências visando à alteração do seu estado de conservação; 4.3.7 – declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas; 29.902 v026 micro 3 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 4.3.8 – local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador. 4.4 – No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta. 4.5 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta. 4.6 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante. 5 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1 – Os envelopes, contendo as propostas, e a caução serão recebidos pela CAIXA, mediante protocolo, no local, data e hora estabelecidos no Aviso de Venda. 5.2 – As propostas serão abertas e lidas pelos membros da Comissão, na data, hora e local estabelecidos no "AVISO DE VENDA", que é parte integrante do presente EDITAL, com a participação dos licitantes ou seus procuradores que comparecerem ao ato. 5.3 – Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão, não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas. 6 – DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 – A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura, para analisar, julgar e classificar as propostas, bem como divulgar o Mapa de Classificação. 6.1.1 – A homologação da licitação ocorrerá 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Mapa de Classificação. 6.2 – No julgamento das propostas, a CAIXA levará em conta a melhor oferta, considerando o maior valor apurado pela fórmula abaixo: VP = (VF x 0,80163830) + VU + VE Onde: - VP = Valor Presente do fluxo de pagamentos gerado pela proposta do candidato; - VF = Valor do Financiamento a ser concedido pela CAIXA; - VU = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos do FGTS; - VE = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos próprios. 6.2.1 – Havendo empate, a proposta vencedora será definida, obrigatoriamente, mediante sorteio a ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do Mapa de Classificação, na presença dos interessados envolvidos, no local, data e horário definidos no Mapa de Classificação. 29.902 v026 micro 4 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 6.2.1.1 – A ausência de um ou mais licitantes não implicará em adiamento ou cancelamento do sorteio. 6.2.1.2 – A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado. 6.3 – Na hipótese de mais de uma proposta para o mesmo item, apresentada pelo mesmo licitante e/ou seu cônjuge, será considerada apenas a de maior valor, desprezando-se as demais. 7 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 – Serão desclassificadas as propostas que: 7.1.1 – não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital; 7.1.2 – não atendam às exigências deste Edital; 7.1.3 – forem apresentadas fora do prazo estipulado no "AVISO DE VENDA", parte integrante deste Edital; 7.1.4 – condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos; 7.1.5 – apresentarem o valor total da proposta inferior ao Valor de Venda constante no Anexo II deste Edital, para o imóvel pretendido; 7.1.6 – apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista, com FGTS ou com financiamento; 7.1.7 – referirem-se simplesmente a acréscimos sobre a maior oferta apresentada; 7.1.8 – contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações; 7.1.9 – prevejam utilização de FGTS, que somado ou não ao financiamento, seja superior ao menor dos valores entre o Valor Total da Oferta preenchido na proposta de compra de imóvel e o Valor de Avaliação do Imóvel; 7.1.10 – prevejam financiamento superior ao menor dos valores entre o Valor Total da Oferta preenchido na proposta de compra de imóvel e o Valor de Avaliação do Imóvel. 7.1.11 – forem apresentadas sem assinatura; 7.1.12 – não estiverem acompanhadas de procuração e, em se tratando de pessoa jurídica, do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital; 7.1.13 – tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível; 29.902 v026 micro 5 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 7.1.14 – forem apresentadas desacompanhadas do documento comprobatório do depósito em caução; 7.1.15 – estiverem acompanhadas dos recibos de caução, cujo valor foi recolhido por meio de cheques e estes tenham sido devolvidos. 7.1.16 – o valor caucionado seja inferior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, para o imóvel pretendido. 7.1.17 – não estiverem acompanhadas do ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante, em se tratando de pessoa jurídica. 8 – DA DIVULGAÇÃO DO MAPA DE CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS 8.1 – O resultado da concorrência é apurado pela Comissão no Mapa de Classificação dos Licitantes. 8.2 – O resultado da concorrência pública será divulgado por meio de afixação do Mapa de Classificação dos Licitantes, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste Edital. 8.3 – Qualquer recurso sobre os atos e decisões relativos à concorrência deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/GO, contados da data de divulgação da classificação. 8.4 – Interposto o recurso, será comunicado oficialmente ao vencedor do item recorrido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento comprovado da comunicação, apresente impugnação ao recurso, caso lhe convenha. 8.5 – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso. 8.6 – Os recursos intempestivos não serão conhecidos. 9 – DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES 9.1 – Após o prazo recursal o resultado final da licitação será submetido à consideração da autoridade da CAIXA, para fins de homologação, e será divulgado nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação do Edital. 9.2 – O licitante vencedor deverá comparecer à Agência da CAIXA, especificada na Proposta de Compra do Imóvel, referente ao imóvel pretendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da divulgação do resultado final, independentemente de convocação, para ciência do resultado, sob pena de ser considerado desistente. 9.3 – A CAIXA mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor. 29.902 v026 micro 6 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 9.3.1 – Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a CAIXA se reserva o direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo classificado. 9.3.1.1 – Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas condições e valor constantes da proposta do 1° (pri meiro) classificado. 10 – DO PAGAMENTO 10.1 – O licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor total, se à vista. 10.2 – Os demais classificados terão o mesmo prazo, contados a partir da convocação para proceder de igual forma ao 1º (primeiro) classificado. 10.3 – O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante. 10.4 – Serão da responsabilidade do adquirente: 10.4.1 – todas as despesas necessárias à lavratura da escritura; 10.4.2 – iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários; 10.4.3 – custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso; 10.4.4 – o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação; 10.4.5 – apresentação junto à agência da escritura/contrato registrado. 11 – DA DESISTÊNCIA 11.1 – O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV deste Edital, na respectiva agência de contratação, estando sujeito à multa prevista no item 12. 11.2 – A não apresentação, pelo adquirente, da documentação necessária à contratação, no prazo previsto no item 10.1, será considerada desistência da operação. 12 - DA MULTA 12.1 – O licitante vencedor perde em favor da CAIXA o valor depositado em caução, a título de multa, nos casos de: 29.902 v026 micro 7 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 12.1.1 – desistência; 12.1.2 – não cumprimento do prazo para comparecimento; 12.1.3 – não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista; 12.1.4 – não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso; 12.1.5 – não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo licitante, inclusive restrições cadastrais. 12.1.6 – descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. 12.2 – No caso de um mesmo licitante ser vencedor em mais de um item, é devida a cobrança de multa dos itens em que houve desistência. 13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 – Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da CAIXA, bem como seus cônjuges e/ou companheiros e imobiliárias credenciadas pela CAIXA para venda de imóveis de propriedade da CAIXA, seus sócios, empregados e corretores vinculados. 13.2 - Não poderão participar da presente licitação interessados que possuam familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE, SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas. 13.3 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente. 13.4 – Os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental quando for o caso, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer reclamações. 13.5 – Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital. 13.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas 29.902 v026 micro 8 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA. 13.7 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal. 13.8 – Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação. 13.9 – A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. 13.10 – A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Concorrência Pública Especial – Condições Básicas". 13.11 – Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a CAIXA poderá leválos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior Valor de Venda, mantido todas as condições preestabelecidas neste Edital. 13.11.1 – O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar proposta após a Divulgação do Resultado Final da Concorrência. 13.11.2 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação de imobiliária credenciada pela CAIXA. 13.11.3 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária credenciada, a comissão de 5% do Valor de Venda constante no Anexo II deste Edital, a título de remuneração pelos serviços prestados pela imobiliária credenciada, será paga pela CAIXA. 13.11.4 - A seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta licitação ou da Venda Direta oriunda desta licitação. 13.12 – Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda. 13.13 – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal de Goiás. 29.902 v026 micro 9 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 14 - CONSTAM DESTE EDITAL Anexo I – Aviso de Venda; Anexo II – Relação de Imóveis; Anexo III – Proposta; Anexo IV – Termo de Desistência; Anexo V – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos; Anexo VI – Escritura Pública de Compra e Venda à Vista. GOIÂNIA Local/data , 08 de MARÇO de 2016 Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE 29.902 v026 micro 10 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Anexo I - Aviso de Venda - Concorrência Pública AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/GO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0020 / 2016 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/GO, torna público aos interessados que venderá, pela melhor oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) de sua propriedade, discriminados no Anexo II do Edital. O Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 08/03/2016 a 07/04/2016, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br e na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/GO, situada no endereço Rua 11 nº 250, 6º andar, Centro, Goiânia/GO CEP 74015-170. Para habilitar-se à Concorrência, o interessado deverá efetuar depósito a título de caução de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel descrito para cada imóvel no Anexo II do Edital. As propostas (modelo CAIXA), acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução, deverão ser entregues, em envelope lacrado, na Caixa Econômica Federal, Gerência de Filial - Alienar Bens Móveis e Imóveis Goiânia/GO - GILIE/GO, situada no endereço Rua 11 nº 250, 6º andar, Centro, Goiânia/GO CEP 74015-170, do dia 08/03/2016 até o dia 07/04/2016, no horário bancário. O interessado poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que a proposta seja recepcionada na GILIE/GO até o dia 07/04/2016, assumindo o proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA. Não será permitida a utilização do malote da CAIXA para envio das propostas, nem sua entrega nas Agências, ou outra unidade que não seja a indicada neste Edital. A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 14:00 horas, do dia 11/04/2016, no endereço Rua 11 nº 250, 1º andar, Centro, Goiânia/GO, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato. O mapa de classificação da licitação será publicado a partir do dia 15/04/2016, nos mesmos locais de divulgação do Edital de Condições Básicas. Qualquer recurso sobre os atos e decisões da Comissão, relativos à concorrência deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, à Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/GO, contados da data de divulgação do mapa de classificação. 29.902 v026 micro 11 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, levará os imóveis à Venda Direta a partir das 10:00 horas do dia 26/04/2016. Outras informações nos telefones 0800 726 0101. ______________________________________________ Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE Anexo II - Relação de Imóveis Estado: DF Cidade: BRASILIA Ítem Empreendimento 1 2 Ed. Silco Varandas Double Kit Estado: DF Cidade: BRAZLANDIA Ítem Empreendimento 3 Estado: DF Cidade: CEILANDIA Ítem Empreendimento 4 29.902 v026 micro Endereço Bairro Qd-03 Lt-06 Trecho 01 Cj-10 CCSW-03 Lt-04 SHCSW, Sl126 Endereço Qd-29 Lt-22 Endereço QNP-14 Lt-30 CjD Descrição St. Hab. Taquari Terreno, 666,27m2 de área do terreno CRUZEIRO NOVO Sala, 90,13 m2 de área total, 49,31 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Box de garagem nº 122. Bairro Descrição SETOR TRADICIONAL Sobrado, 417,75 m2 de área total, 454,2m2 de área do terreno, 4 qts, 2 varandas, a.serv, 2 WCs, churrasqueira, 3 sls, piscina, cozinha, Sótão. Um dos quartos é suíte c/ closet. Bairro Descrição CEILANDIA Casa, 98,32 m2 de área total, 135m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, edicula, Um dos quartos é suíte. Possui 72,00m² de área a regularizar. Valor de Venda (R$) 419.000,00 Valor de Avaliação (R$) 419.000,00 (R$) 20.950,00 Desocupado 331.913,51 389.000,00 19.450,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 563.997,08 Valor de Avaliação (R$) 630.000,00 Valor de Venda (R$) 245.085,04 Valor de Avaliação (R$) 255.000,00 Caução Caução (R$) 31.500,00 Caução (R$) 12.750,00 Estado de Ocupação Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação Ocupado 12 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: DF Cidade: SAMAMBAIA Ítem Empreendimento Endereço Bairro Descrição Apartamento, 78,29 m2 de área total, 60,41 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Não é permitida a utilização de FGTS até 14/01/2017. Apartamento, 91,63 m2 de área total, 60 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem, Box de garagem nº 16. 5 Ed. Marajoara QI-416 Lt03 Apto. 103 Cj-N Bl-B SAMAMBAIA 6 Res. Vitoria QS-402 Lt01 Apto. 108 Cj-C SAMAMBAIA Estado: DF Cidade: SANTA MARIA Ítem Empreendimento 7 Estado: DF Cidade: SAO SEBASTIAO Ítem Empreendimento 8 Maxximo Garden Estado: DF Cidade: SOBRADINHO Ítem Empreendimento 9 Estado: DF Cidade: TAGUATINGA Ítem Empreendimento 10 Ed. Barão de Capanema 11 29.902 v026 micro Endereço Bairro Descrição Alameda Paineiras Lt-14 Pq. das Arvores Res. Santa Monica Casa, 230,45 m2 de área total, 1200m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, lavabo, cozinha, Sala c/ 02 ambientes, depósito. Dois dos quartos são suítes c/ closet e hidromassagem. Possui 230,45m² de área a regularizar. Não é permitida a utilização de FGTS. Endereço Av. Serra Verde Lt-72 Bairro Morada de Deus Descrição Terreno, 599,35m2 de área do terreno Valor de Venda (R$) 158.719,92 Valor de Avaliação (R$) 188.500,00 (R$) 9.425,00 Ocupado 171.900,00 191.000,00 9.550,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 830.000,00 Valor de Venda (R$) 492.000,00 Endereço Bairro Descrição Qd-16 Lt07 Cj-K SOBRADINHO Casa, 192 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Possui 150,60m² de área a regularizar. Endereço Bairro Descrição CSB-06 Lt-07 Apto. 404 TAGUATINGA QNL-22 Lt-02 Cj-D TAGUATINGA Apartamento, 106,81 m2 de área total, 55,04 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, cozinha, 2 vagas de garagem Casa, 98 m2 de área total, 108m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Qt. serviço. Possui 66,82m² de área a regularizar. Valor de Avaliação (R$) 830.000,00 Valor de Avaliação (R$) 492.000,00 Caução Caução (R$) 41.500,00 Caução (R$) 24.600,00 Caução Estado de Ocupação Estado de Ocupação Desocupado Estado de Ocupação Desocupado Valor de Venda (R$) 256.976,79 Valor de Avaliação (R$) 333.006,00 Valor de Venda (R$) 211.085,80 Valor de Avaliação (R$) 220.000,00 (R$) 11.000,00 Ocupado 182.000,00 252.550,55 12.627,53 Ocupado (R$) 16.650,30 Caução Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação 13 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: DF Cidade: TAGUATINGA Ítem Empreendimento Endereço Bairro Descrição Apartamento, 93,77 m2 de área total, 59,1 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Um dos quartos é suíte. Box de garagem nº 25. Apartamento, 101,69 m2 de área total, 52,62 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Box de garagem nº 08. Apartamento, 132,86 m2 de área total, 82,3 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, WC, WC Emp, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem, Um dos quartos é suíte. Box de garagem nº S49. Apartamento, 175,42 m2 de área total, 90,62 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem, Todos os quartos são suítes. Box de garagem nº 472. 12 Res. Imperio das Aguas Alameda Gravata Qd301 Lt-7/9 Apto. 1003 Cj-09 AGUAS CLARAS 13 Res. Costa Azul Rua 120 QdQS-05 Lt-11 Apto. 108 BlB AGUAS CLARAS 14 Res. Machado de Assis Rua 22 Sul Lt-08 Apto. 1801 AGUAS CLARAS 15 Res. Vive La Vie Rua 36 Norte Lt-05 Apto. 1603 Bl-B AGUAS CLARAS Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço Bairro Descrição Casa, 87,46 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 68,8 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 61,11 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 50,43 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 55,22 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 55,22 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 61,14 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 62,73 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha 16 Rua 03 Qd14 Lt-01C Res. Camping Clube 17 Rua 12 Qd33 Lt-10 Res. Camping Clube 18 Rua 37 Qd72 Lt-26 Jd. Barragem IV-Exps 19 Rua dos Cactos Qd12 Lt-05 Res. Jd. Paraíso 20 Rua M3 Qd07 Lt-02 Res. Ouro Ville 21 Rua M4 Qd07 Lt-21 Res. Ouro Ville 22 Rua 08 QdH Lt-15E CHACARAS COIMBRA 23 Rua Ayres Qd-C Lt-23 Ch-02A CHACARAS COIMBRA 29.902 v026 micro Valor de Venda (R$) 285.482,05 Valor de Avaliação (R$) 290.000,00 Caução (R$) 14.500,00 Ocupado 229.950,00 255.500,00 12.775,00 Ocupado 370.420,40 410.000,00 20.500,00 Ocupado 470.371,31 500.000,00 25.000,00 Ocupado Caução Estado de Ocupação Valor de Venda (R$) 94.510,40 Valor de Avaliação (R$) 118.138,00 Estado de Ocupação (R$) 5.906,90 Ocupado 105.315,86 110.000,00 5.500,00 Ocupado 106.581,54 120.000,00 6.000,00 Ocupado 49.000,00 98.000,00 4.900,00 Ocupado 89.178,40 111.473,00 5.573,65 Ocupado 99.900,00 111.000,00 5.550,00 Desocupado 84.000,00 105.000,00 5.250,00 Ocupado 88.800,00 111.000,00 5.550,00 Ocupado 14 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço Bairro 24 Rua E Qd-B Lt-06 Cj-03 CHACARAS COIMBRA 25 Rua 17 Qd-20 Lt-16 JARDIM AMERICA I 26 Rua Hidrolandia Qd-05 Lt-58B JARDIM AMERICA II 27 Rua Ivolandia Qd-27 Lt-05 JARDIM AMERICA II Qd-68 Area 01 Cs-A1 JARDIM AMERICA IV 29 Rua 01 Qd-25 Lt-25 JARDIM AMERICA IV 30 Rua 03 Qd101 Lt-19 JARDIM AMERICA IV 31 Rua 03 Qd101 Lt-26 JARDIM AMERICA IV 32 Rua 04 Qd-62 Lt-10 JARDIM AMERICA IV 33 Rua 06 Qd-59 Lt-30 JARDIM AMERICA IV 34 Rua 06 Qd-59 Lt-54 JARDIM AMERICA IV 35 Rua 32 Qd103 Lt-21 JARDIM AMERICA IV 36 Rua 32 Qd-96 Lt-08 JARDIM AMERICA IV 28 Res. Village Angelim 29.902 v026 micro Descrição Casa, 60,23 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 60,35 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 60,88 m2 de área total, 217,87m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha Casa, 57,59 m2 de área total, 405m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 63,04 m2 de área total, 162,04m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 58,48 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 59,81 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, Não é permitida a utilização de FGTS até 17/07/2017. Casa, 59,81 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 64,8 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 66,92 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha Casa, 74,12 m2 de área total, 205,5m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 59,81 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 58,81 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha Valor de Venda (R$) 77.600,00 Valor de Avaliação (R$) 97.000,00 Caução Estado de Ocupação (R$) 4.850,00 Ocupado 82.265,68 101.000,00 5.050,00 Ocupado 80.240,00 100.300,00 5.015,00 Ocupado 78.560,00 98.200,00 4.910,00 Ocupado 91.137,80 97.120,00 4.856,00 Ocupado 84.189,95 89.480,00 4.474,00 Ocupado 104.810,78 115.000,00 5.750,00 Ocupado 78.918,17 90.000,00 4.500,00 Ocupado 84.800,00 106.000,00 5.300,00 Ocupado 81.600,00 102.000,00 5.100,00 Ocupado 88.800,00 111.000,00 5.550,00 Ocupado 79.795,64 100.000,00 5.000,00 Ocupado 74.400,00 93.000,00 4.650,00 Ocupado 15 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço Bairro 37 Rua 34 Qd-104 Lt-08 JARDIM AMERICA IV 38 Rua Fortaleza Qd-97 Lt-27 c/ Rua 04 JARDIM AMERICA IV 39 Rua Fortaleza Qd-97 Lt-28 JARDIM AMERICA IV 40 Rua Jaboticabeira Qd-12 Lt-20B JARDIM AMERICA IV 41 Rua Mangueira Qd-24 Lt-35 JARDIM AMERICA IV 42 Rua 07 Qd-56 Lt-01A-20 e Rua 06 JARDIM AMERICA VI 43 Rua 02 Qd-09 Lt-18 JARDIM DA BARRAGEM V 44 Rua 06 Qd-21 Lt-19 JARDIM DA BARRAGEM V 45 Rua 08 Qd-24 Lt-24 JARDIM DA BARRAGEM V 46 Rua 16 Qd-67 Lt-6A-6 JARDIM DA BARRAGEM VI 47 Rua 17 Qd-67 Lt-31A-6 JARDIM DA BARRAGEM VI 48 Rua 25 Qd-42 Lt-05E JARDIM DA BARRAGEM VI 49 Rua 02 Qd-07 Lt-05 JARDIM DO ENTORNO I 29.902 v026 micro Descrição Casa, 59,81 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 58,81 m2 de área total, 252m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha Casa, 58,81 m2 de área total, 247m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 58,44 m2 de área total, 280m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 58,44 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 56,2 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 64,88 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 78,39 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 3 qts, WC, sl, cozinha Casa, 69,96 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 56,17 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 56,17 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 69,63 m2 de área total, 200,25m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 50,95 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Valor de Venda (R$) 104.000,00 Valor de Avaliação (R$) 130.000,00 Caução Estado de Ocupação (R$) 6.500,00 Ocupado 74.600,00 93.250,00 4.662,50 Ocupado 86.400,00 108.000,00 5.400,00 Ocupado 85.600,00 107.000,00 5.350,00 Ocupado 72.000,00 90.000,00 4.500,00 Ocupado 91.784,40 114.730,51 5.736,53 Ocupado 82.393,94 98.000,00 4.900,00 Ocupado 108.495,08 135.618,86 6.780,94 Ocupado 99.200,00 124.000,00 6.200,00 Ocupado 92.000,00 115.000,00 5.750,00 Ocupado 96.800,00 121.000,00 6.050,00 Ocupado 104.000,00 130.000,00 6.500,00 Ocupado 64.800,00 81.000,00 4.050,00 Ocupado 16 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço Bairro 50 Rua 02 Qd07 Lt-19 JARDIM DO ENTORNO I 51 Av. JK Qd41 Lt-18-A1 JARDIM SANTA LUCIA 52 Res. Carlos Henrique Eller IV Qd-10 Lt23B Cs-C JARDIM SANTA LUCIA 53 Res. Paraiba Rua Jequitiba Qd-35 Lt-22 Cs-B Rua Pau Brasil Qd04 Lt-16A-2 AR-05 Qd06 Lt-03A-2 JARDIM SANTA LUCIA 56 AR-06 Qd07 Lt-10B2 MANSOES CAMARGO 57 AR-15 Qd25 Lt-38 CjB MANSOES CAMARGO 58 AR-15 Qd25 Lt-40 CjB Rua 08 Qd14 Lt-20 CjB MANSOES CAMARGO 60 Rua 13 Qd25 Lt-09 CjB MANSOES CAMARGO 61 Rua B-1 Qd-27 Lt-24 Cj-B MANSOES CAMARGO 62 Rua B1 Qd29 Lt-23 CjA MANSOES CAMARGO MANSOES CENTRO OESTE MANSOES ODISSEIA 54 55 59 63 Res. Buritis Lt-116A Cs-12 64 Res. Paula VI Qd-04B Lt13 Cs-04 29.902 v026 micro JARDIM SANTA LUCIA MANSOES CAMARGO MANSOES CAMARGO Descrição Casa, 72 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, Possui 16,34m² de área a regularizar. Casa, 67,79 m2 de área total, 260m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 202,5 m2 de área total, 61,16 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 203,03 m2 de área total, 62,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 64 m2 de área total, 240m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 55,96 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 64,3 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, cozinha Casa, 46,07 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Não é permitida a utilização de FGTS até 05/04/2016. Casa, 46,07 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 59,5 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, Escritório. Casa, 46,07 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 46,07 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 46,07 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 69,73 m2 de área total, 155,38m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 62,74 m2 de área total, 187,4m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Valor de Venda (R$) 70.321,62 Valor de Avaliação (R$) 79.000,00 Caução Estado de Ocupação (R$) 3.950,00 Ocupado 88.000,00 110.000,00 5.500,00 Ocupado 99.200,00 124.000,00 6.200,00 Ocupado 108.225,14 135.000,00 6.750,00 Ocupado 76.000,00 95.000,00 4.750,00 Ocupado 86.400,00 108.000,00 5.400,00 Ocupado 90.100,84 96.170,00 4.808,50 Ocupado 84.400,00 105.500,00 5.275,00 Ocupado 96.800,00 121.000,00 6.050,00 Ocupado 100.800,00 126.000,00 6.300,00 Ocupado 87.200,00 109.000,00 5.450,00 Ocupado 87.200,00 109.000,00 5.450,00 Ocupado 87.064,00 108.830,00 5.441,50 Ocupado 101.684,05 116.000,00 5.800,00 Ocupado 92.634,24 103.000,00 5.150,00 Ocupado 17 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço Bairro 65 Res. Paula I Qd-04B Lt14 Cs-02 MANSOES ODISSEIA 66 Res. Vila dos Ipes Qd-11B Lt22 Cs-C MANSOES ODISSEIA 67 Rua 14 Qd29B Lt-22A3 MANSOES ODISSEIA 68 Rua B-3 Qd15B Lt-22A3 MANSOES ODISSEIA 69 Rua Paraiso Qd-B11 Lt9A-16 MANSOES POR DO SOL 70 Rua 17 Qd20 Lt-22-A1 c/ Rua 06 CjA PARQUE DA BARRAGEM SETOR 03 71 Res. Malibu Qd-56 Lt12A Cs-12 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 07 72 Res. Green Gold II Qd-72 Lt-17 St-09 Cj-B Cs-02 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 09 73 Res. Aguas Lindas Qd-87 Lt-11 Cj-B St-09 Cs-05 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 09 Av-01 LtAV-021 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 10 74 75 Res. Rio Verde Qd-96 Lt-07 St-11 Cj-B Cs-02 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 11 76 Res. Cristal Qd-62 Lt-05 Cj-B St-12 Cs-02 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 12 77 Rua 13 Qd127 Lt-12F Cj-A St-12 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 12 78 Rua das Laranjeiras Qd-18 Lt-13 RESIDENCIAL JARDIM PARAISO Qd-05C Lt15B Cs-A ROYAL PARQUE 79 Res. Bela Vista I 29.902 v026 micro Descrição Casa, 241,78 m2 de área total, 62,74 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 55,96 m2 de área total, 142,8m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 64,86 m2 de área total, 400m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 69,96 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 67,45 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 62,78 m2 de área total, 233,33m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 61,59 m2 de área total, 142,29m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 205,42 m2 de área total, 56,67 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 200 m2 de área total, 59,27 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 66,43 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 222,1 m2 de área total, 64,05 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 198,61 m2 de área total, 66,16 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 87,01 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 3 qts, WC, sl, cozinha Casa, 65,43 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, 2 sls, cozinha, Possui 15,00m² de área a regularizar. Apresenta infiltrações e fissuras. Casa, 65,6 m2 de área total, 170m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, 2 WCs, sl, cozinha Valor de Venda (R$) 86.400,00 Valor de Avaliação (R$) 108.000,00 Caução Estado de Ocupação (R$) 5.400,00 Ocupado 87.070,11 91.000,00 4.550,00 Ocupado 92.189,76 108.000,00 5.400,00 Ocupado 90.400,00 113.000,00 5.650,00 Ocupado 65.600,00 82.000,00 4.100,00 Ocupado 94.625,98 100.000,00 5.000,00 Ocupado 81.600,00 102.000,00 5.100,00 Ocupado 86.377,31 90.000,00 4.500,00 Ocupado 86.336,00 107.920,00 5.396,00 Ocupado 98.100,00 109.000,00 5.450,00 Desocupado 106.200,00 118.000,00 5.900,00 Desocupado 89.004,52 110.400,00 5.520,00 Ocupado 104.000,00 130.000,00 6.500,00 Ocupado 51.008,23 81.312,83 4.065,64 Ocupado 87.200,00 109.000,00 5.450,00 Ocupado 18 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: APARECIDA DE GOIANIA Ítem Empreendimento Endereço Bairro 82 Res. Ilhas Verdes Rua 37-A Qd-04 Lt-15/22-28 Apto. 304 Bl-C Jd. Bela Vista Cont. 83 Reality Buritis Rua X-01 Qd-25 Lt-18 Cs-02 AMERICAN PARK 84 Cond. Res. Alves Dantas II Rua 01 Qd-05 Lt-13-15 Cs04 SETOR CONDE DOS ARCOS Estado: GO Cidade: CALDAS NOVAS Ítem Empreendimento Endereço Bairro 85 Rua JT-01 Qd-03 Lt-08 Jd. Tangara 86 Rua Pirineus Qd-32 Lt-18 Jd. Serrano Estado: GO Cidade: COCALZINHO DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço Rua Balduino Silva Qd-03 Lt-48 Pq. dos Pirineus 88 Rua Benedita Costa Qd05A Lt-10A Rua V Qd-15 Lt-15 Pq. dos Pirineus Rua VI Qd-15 Lt-40 Girassol Residencial 89 90 Estado: GO Cidade: CORUMBAIBA Ítem Empreendimento 91 29.902 v026 micro Apartamento, 86,35 m2 de área total, 53,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem Casa, 81,15 m2 de área total, 181,84m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 90,35 m2 de área total, 225m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Descrição Casa, 81,2 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 69,66 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 3 qts, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Bairro 87 Descrição Girassol Residencial Endereço Bairro Av. Barão do Rio Branco Qd04 Lt-32R Simon Bolivar II Descrição Casa, 70 m2 de área total, 200m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Imóvel necessita de reforma. Casa, 70 m2 de área total, 153,13m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha Casa, 52,5 m2 de área total, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Possui 05,00m² de área a regularizar. Casa, 47,5 m2 de área total, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Descrição Terreno, 2310m2 de área do terreno, Não é permitida a utilização de FGTS. Valor de Venda (R$) 59.928,83 Valor de Avaliação (R$) 113.193,24 Caução (R$) 5.659,66 Ocupado 106.400,00 133.000,00 6.650,00 Ocupado 112.000,00 140.000,00 7.000,00 Ocupado Caução Estado de Ocupação Valor de Venda (R$) 112.500,00 Valor de Avaliação (R$) 125.000,00 (R$) 6.250,00 Ocupado 93.338,09 111.500,00 5.575,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 68.800,00 Valor de Avaliação (R$) 86.000,00 (R$) 4.300,00 Ocupado 61.600,00 77.000,00 3.850,00 Ocupado 57.524,67 67.000,00 3.350,00 Ocupado 52.803,81 55.000,00 2.750,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 296.345,84 Valor de Avaliação (R$) 321.000,00 Caução Estado de Ocupação Caução (R$) 16.050,00 Estado de Ocupação Estado de Ocupação Desocupado 19 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: GOIANIA Ítem Empreendimento 92 Cond. Res. Borges Rodrigues XXXI Endereço Bairro Descrição Av. Auta Ferraz de Camargo Qd-119 Lt14 Cs-02 Rua VF-43 Qd-50 Lt-19 JARDIM BALNEARIO MEIA PONTE Casa, 212,88 m2 de área total, 57,47 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha VILA FINSOCIAL Casa, 80 m2 de área total, 300m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, 3 sls, cozinha, Depósito. Um dos quartos é suíte. Possui 10,00m² de área a regularizar. Endereço Bairro 94 Rua 01 Qd06 Lt-08 c/ Rua 09 Lot. Jd. D Assis II 95 Rua 109 Qd03 Lt-08 St. Boa Vista 96 Rua Leonor Acevedo Qd11 Lt-13 1ª Etapa Pq. Los Angeles 93 Estado: GO Cidade: GOIANIRA Ítem Empreendimento Estado: GO Cidade: ITUMBIARA Ítem Empreendimento 97 Estado: GO Cidade: LUZIANIA Ítem Empreendimento 98 29.902 v026 micro Endereço Bairro Descrição Casa, 69,49 m2 de área total, 271,72m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 91,2 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, Possui 51,09m² de área a regularizar. Não é permitida a utilização de FGTS até 17/04/2016. Casa, 71,25 m2 de área total, 379,8m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha Descrição Rua Sebastião Inacio de Souza Qd-11 Lt-07 N. 889 Nossa Sra. da Saude Casa, 70 m2 de área total, 187,15m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Não é permitida a utilização de FGTS até 14/05/2016. Endereço Bairro Descrição Av. Claro Carneiro Mendonça Qd44 Lt-14 Pq. JK St. Mandu Casa, 302,54 m2 de área total, 379,02m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Galpão comercial, escritório e bh. Não é permitida a utilização de FGTS. Valor de Venda (R$) 119.904,33 Valor de Avaliação (R$) 148.350,00 (R$) 7.417,50 Ocupado 112.368,00 140.460,00 7.023,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 104.000,00 Valor de Avaliação (R$) 130.000,00 Caução (R$) 6.500,00 Ocupado 104.000,00 130.000,00 6.500,00 Ocupado 105.016,95 131.271,19 6.563,56 Ocupado Valor de Venda (R$) 102.756,63 Valor de Avaliação (R$) 115.000,00 Caução Valor de Venda (R$) 233.412,07 Valor de Avaliação (R$) 296.500,00 Caução (R$) 5.750,00 Caução (R$) 14.825,00 Estado de Ocupação Estado de Ocupação Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação Ocupado 20 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: PADRE BERNARDO Ítem Empreendimento Endereço 99 100 101 102 103 104 Bairro Av. Goias Qd-08 Lt-05 St-A Av. Rui Barbosa Qd38 Lt-09 StA Rua 09 Qd32 Lt-09B St-A Vila Divinéia Rua 09 Qd41 Lt-01 StA Rua Sao Benedito Qd-25 Lt-10 Vila Divinéia Rua Seiva Qd-46 Lt12A St-A Vila Divinéia Vila Divinéia Vila Divinéia St. Divinópolis Estado: GO Cidade: SANTA FE DE GOIAS Ítem Empreendimento Endereço 105 Rua Paraiso Qd-07 Lt-12 c/ Rua Bahia Rua 90 Qd243 Lt-53 107 Cond. Res. Sorriso XX 29.902 v026 micro Rua JC-40 Qd09 Lt-27 Cs-01 Casa, 58,5 m2 de área total, 130m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Um dos quartos é suíte. Casa, 63,34 m2 de área total, 130m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 98 m2 de área total, 360m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, edicula, Depósito. Possui 28,00m² de área a regularizar. Casa, 62,16 m2 de área total, 195m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Descrição Setor Serrinha Casa, 120 m2 de área total, 190,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha, Possui 50,00m² de área a regularizar. PARQUE ESTRELA DALVA XVI Estado: GO Cidade: SENADOR CANEDO Ítem Empreendimento Endereço Casa, 60,95 m2 de área total, 195m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 62,16 m2 de área total, 144m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Bairro Estado: GO Cidade: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO Ítem Empreendimento Endereço Bairro 106 Descrição Descrição Casa, 61,37 m2 de área total, 221,4m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Possui 11,50m² de área a regularizar. Bairro Descrição Res. Jd. Canedo III Casa, 51,85 m2 de área total, 150m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha Valor de Venda (R$) 89.708,79 Valor de Avaliação (R$) 100.000,00 (R$) 5.000,00 Ocupado 92.800,00 116.000,00 5.800,00 Ocupado 92.032,24 110.000,00 5.500,00 Ocupado 84.901,54 95.000,00 4.750,00 Ocupado 109.600,00 137.000,00 6.850,00 Ocupado 90.400,00 113.000,00 5.650,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 67.600,00 Valor de Avaliação (R$) 84.500,00 Caução Valor de Venda (R$) 79.797,78 Valor de Avaliação (R$) 92.000,00 Valor de Venda (R$) 88.000,00 Valor de Avaliação (R$) 110.000,00 Caução (R$) 4.225,00 Caução (R$) 4.600,00 Caução (R$) 5.500,00 Estado de Ocupação Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação Ocupado 21 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: GO Cidade: TRINDADE Ítem Empreendimento 108 Cond. Res. Odery Monte Sinai 109 110 Cond. Res. Tavares Endereço Rua Odery Ferreira Machado Qd-01 Lt-11 N. 500 Cs-01 St. Monte Sinai Rua Pedro de Freitas Qd-02 Lt14 Res. Pai Eterno Rua São Francisco Qd-01 Lt-06 c/ Rua das Begonias Reais Cs-08 Nucl.Urb. Anhanguera Estado: GO Cidade: VALPARAISO DE GOIAS Item Empreendimento Endereço 111 Estado: TO Cidade: ARAGUAINA Item Empreendimento 112 Estado: TO Cidade: COMBINADO Item Empreendimento 113 29.902 v026 micro Bairro Qd-20 Lt-15 Descrição Casa, 87,96 m2 de área total, 216,72m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, Qt. de serviço. Casa, 61,9 m2 de área total, 250m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha Casa, 67,53 m2 de área total, 325,86m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha Bairro Descrição VALPARAISO II Casa, 150,95 m2 de área total, 242m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, Depósito, rouparia. Um dos quartos é suíte. Possui 100,00m² de área a regularizar. Endereço Bairro Descrição Alameda Matilde Martins Qd-21 Lt07A LOTEAMENTO MARTINS JORGE Casa, 80,93 m2 de área total, 291,75m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha, Despensa. Conforme conclusão da Defesa Civil, construções nessa área devem ser observadas as normas técnicas de engenharia, sobretudo cuidados com a drenagem, que comprometem a segurança dos moradores e circunvizinhos. Endereço Bairro Descrição Rua 13 de Maio Qd-09 Lt-05 SETOR CENTRAL Casa, 210 m2 de área total, 450m2 de área do terreno, 3 qts, 2 varandas, a.serv, 4 WCs, 3 sls, cozinha, Salão comercial. Não é permitida a utilização de FGTS. Valor de Venda (R$) 104.720,00 Valor de Avaliação (R$) 130.900,00 (R$) 6.545,00 Ocupado 77.527,20 96.909,00 4.845,45 Ocupado 93.600,00 117.000,00 5.850,00 Ocupado Valor de Venda (R$) 138.611,92 Valor de Avaliação (R$) 198.022,16 Caução Estado de Ocupação Valor de Venda (R$) 66.900,00 Valor de Venda (R$) 98.280,00 Valor de Avaliação (R$) 111.500,00 Valor de Avaliação (R$) 109.200,00 Caução (R$) 9.901,11 Caução (R$) 5.575,00 Caução (R$) 5.460,00 Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação Ocupado Estado de Ocupação Ocupado 22 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Estado: TO Cidade: PALMAS Item Empreendimento 114 Res. Cayman 29.902 v026 micro Endereço Bairro Descrição ARSO 22 Lt-03(HM) Alameda 13 Apto. 402 1ª Etapa fase V Loteamento Palmas Apartamento, 114,05 m2 de área total, 93,47 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem, Um dos quartos é suíte. Box de garagem descoberta nº 018. Endereço antigo de acordo com Cartório de Reg. de Imóveis. Valor de Venda (R$) 270.000,00 Valor de Avaliação (R$) 270.000,00 Caução (R$) 13.500,00 Estado de Ocupação Desocupado 23 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Anexo III - Proposta de Compra de Imóvel - Concorrência Nº 0020 / 2016 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Nome do proponente CEP UF CPF/CNPJ Cidade Bairro Endereço Complemento Telefone residencial Telefone comercial (DDD) (DDD) Celular (DDD) Nome do cônjuge e-mail CPF 2 – IMÓVEL PRETENDIDO Item nº Agência de Endereço do imóvel contratação Bairro Cidade UF CEP 3 – FORMA DE PAGAMENTO (A) Recursos próprios R$ (por extenso) (B) FGTS R$ (por extenso) (C) Financiamento – CCFGTS/CCSBPE/PRÓ-COTISTA R$ (por extenso) (D) Total da Oferta (A+B+C) R$ (por extenso) 29.902 v026 micro 24 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis 4 - DECLARAÇÃO Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de Financiamento, utilização de FGTS ou compra à vista, e que me submeto a todas as condições constantes do “Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas”. Declaro, ainda, que aceito o imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação. Declaro, ainda, que aceito reverter, em favor da CAIXA, o valor referente à Caução em caso de desistência, não cumprimento dos prazos ou quaisquer outras condições estabelecidas no Edital. Declaro, ainda, não ser empregado ou dirigente da CAIXA, bem como seu cônjuge e/ou companheiro. Declaro, ainda, não possuir familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE, SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas. , de de Local/data Assinatura do proponente 5 - Espaço Reservado à Comissão Permanente de Alienação Valor presente - VP Classificação do licitante Impugnação pelo incurso no(s) subitem(ns) Condições Básicas. do Edital de Concorrência Pública - Assinatura do membro da comissão Assinatura do membro da comissão Assinatura do membro da comissão Assinatura do membro da comissão 29.902 v026 micro 25 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Anexo IV - Termo de Desistência Eu, , tendo participado da concorrência pública nº , para aquisição do imóvel situado à , venho tornar pública minha desistência da referida aquisição. Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência à licitação supramencionada ou com relação ao imóvel objeto do presente termo. Declaro estar ciente de que a presente desistência importa no pagamento da multa prevista no Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas. , de de Local/data Assinatura do proponente 29.902 v026 micro Assinatura, sob carimbo, representante da CAIXA do 26 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Anexo V - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil Brasileiro) Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor inferior a 30 salários mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante cláusulas, termos e condições seguintes: CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e Decreto-Lei nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-Lei 1259, de 19/02/73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 3/4, em Brasília/DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato representada por (identificar e qualificar, Identidade, CPF), nos termos da procuração , livro , fls. , substabelecimento lavrado lavrada em notas do Ofício de em notas do , livro , fls. , a seguir designada simplesmente OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES)(identificar e qualificar, Identidade, CPF), residente(s) e domiciliado(s) na cidade de , juridicamente capaz(es), adiante denominado(s) simplesmente COMPRADOR(ES). Pela VENDEDORA foi dito na presença das testemunhas abaixo relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza: , havido conforme registro nº , na matrícula nº do Ofício de Registros de Imóveis da Comarca . CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, foro ou pensão, relativo ao imóvel objeto do presente instrumento tal como o possui, no estado em que se encontra, vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), recebido neste ato, por meio de depósito na agência , efetuado em favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste ato pelo(s) COMPRADOR(ES). O preço acima referido corresponde ao lance vencedor na Concorrência Pública nº , data de . . , nº , nos termos do Edital de licitação, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94. CLÁUSULA TERCEIRA - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral, irretratável e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, não só por 29.902 v026 micro 27 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis força deste contrato, como em virtude da “Clausula Constituti" obrigando-se, por si e sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo responder por evicção de direito. CLÁUSULA QUARTA - O(s) COMPRADOR(ES) apresentarão à CEF exemplar deste instrumento com a respectiva certidão de seu registro no competente Registro de Imóveis, bem como, o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato. Parágrafo Único - Na hipótese de não ser comprovado pelo(s) COMPRADOR(ES), o registro do presente contrato, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à CEF promover tal registro, imputando ao(s) COMPRADOR(ES) as despesas inerentes ao ato. CLÁUSULA QUINTA - Declara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal constituída por capital exclusivo da União, por força do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, sob as penas de lei e para o fim do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 7.433/85 e Decreto nº 93.240/86, que inexiste em tramitação de qualquer foro ou comarca ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel objeto do presente instrumento. Parágrafo Único - Declaram as partes que dispensam a apresentação dos demais documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, respondendo o(s) COMPRADOR(ES), nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes. CLÁUSULA SEXTA - O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) que aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipuladas, e que está(ão) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, por sua(s) responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do(s) adquirente(s) ser(em) o(s) ocupante(s) do imóvel, será(ão) de sua(s) responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes sobre o imóvel, que se encontrem em atraso na data de aquisição. Obs:Declara, também, a VENDEDORA que está quite com as obrigações para com o condomínio (apenas nos casos de condomínio). CLÁUSULA SÉTIMA - É Competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de , para dirimir questões decorrentes do presente contrato. 29.902 v026 micro 28 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES) estão de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes: , de de Local/Data Assinatura do adquirente Nome: CPF: Assinatura do adquirente Nome: CPF: Assinatura, sob carimbo, da vendedora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Testemunhas Nome: CPF: 29.902 v026 micro Nome: CPF: 29 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis Anexo VI - Escritura Pública de Compra e Venda à Vista Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista Saibam quantos esta virem que aos dias do mês de do ano de dois mil e , nesta cidade de , neste Serviço Notarial, perante mim, , compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto Lei 1.259, de 19.02.73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data); doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR , (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, (titulação do notário ou do preposto por ele designado - por exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA DECLARA que é senhora e legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza: foi havido conforme registro nº , na matrícula nº do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca . CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, foro ou pensão, relativa ao imóvel objeto da presente escritura, tal como o possui, no estado em que se encontra e vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), recebido neste ato, por meio de depósito na agência , efetuado a favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste ato pelo(s) COMPRADOR(ES). CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(s) COMPRADOR(ES) aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, e declara(m) que está(ao) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, de sua responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes sobre o imóvel , que se encontrem em atraso na data de aquisição. (OBS.: No caso de utilização de FGTS deverão ser incluídas cláusulas referentes a sua utilização, conforme estabelecido no Manual próprio). 29.902 v026 micro 30 Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOMÍNIO E AÇÃO - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, ela VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe(s) o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força desta escritura, como em virtude da "Cláusula Constituti", obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo responder por evicção de direito. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDORA em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - Que o(s) COMPRADOR(ES) obriga(m)-se a proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 dias (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de , para dirimir questões decorrentes da presente escritura. Pelo(s) COMPRADOR(ES) foi dito que aceita(m) esta escritura em todos os seus expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a VENDEDORA. Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania): (relação de documentos conforme a práxis do notário e as exigências legais). ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura, que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que, reciprocamente, outorgaram e assinam. , de de Local/Data Assinatura da vendedora Nome: 29.902 v026 micro Assinatura do comprador Nome: 31