município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
LEI Nº 3.891, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre baixa de dívida ativa e remissão de
débitos tributários.
O Prefeito do Município de Concórdia, em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar a remissão de débitos tributários, inclusive inscritos
em dívida ativa, referentes a imóveis relacionados no Anexo único da Lei nº 3.875, de 26 de
setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente e/ou através do Fundo
Municipal de Habitação – FMH, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito
e/ou a vender, de forma subsidiada, imóveis do Bairro Santa Rita, na forma dos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
JOÃO GIRARDI
Prefeito Municipal, em exercício
HEDO GOSENHEIMER
Secretário Municipal de Administração
VILMA INEZ STRINGHINI
Secretária Municipal de Finanças
Publicada
nesta
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(Diretoria Administrativa), em 9 de
novembro de 2007.
BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA
Diretora Administrativa
MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
fls. 2
LEI Nº 3.891, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
ANEXO I
DÍVIDA ATIVA – Exercícios de 2003 a 2006
NOME –
Inscrição – Processo Administrativo
Jaime Wagner –
27754 / 135216
Sociedade Habitacional Concordiense –
16543 / 136654 / 136662 / 136670 / 136689 /
136697
RECEITA
EXERCÍCIO
VALOR
ORIGINAL R$
IPTU
2005 e 2006
180,96
IPTU
2003 a 2006
488,10
MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
fls. 3
LEI Nº 3.891, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
ANEXO II
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
NOME –
Código Contribuinte
Jaime Wagner –
27754 / 135216
Ernício Ronzoni –
29861 / 135267
Ivanir Tedesco –
32209 / 135739
Sociedade Habitacional Concordiense –
136654 / 136662 / 136670 / 136689 / 136697
RECEITA
EXERCÍCIO
VALOR
ORIGINAL R$
IPTU
2007
95,34
IPTU
2007
30,12
IPTU
2007
73,48
IPTU
2007
23,10
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