o ffl/ f do ôd. ,p do 41 Z21 deLL../I 200.2

a
011WtCCÂ4IJ a
LEI N o
PROJETO DE LEI N°
o
o ffl/ f
Assunto:
2c,?'7 1 JeV7
l
DE _657f
do ôd. , p do 41
/ 200
Z2 1
Autor: _4S
Parecer (es)
da (s) Comissão (ões)
de
emt' JI /tT I200
em 1 Votação na Sessão
~REI
IM
200 .2.
4
em 2' Votação na Sessão
deLL../I 200.2...
em 3' Votação na Sessão
Recebeu emendas? Z sim
Autor da emenda
Sancionado?
Vetado?
Mantido Veto?
Promulgado?
1Sim UNão
[Sim RNão
[Sim [Não
aSim [Não
Outras Observações:
fl não
200
a
A
NIQUELANDIA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUEL.ÂNDIA
raownown . wme,.jçk. .c,ctacn,
LEI N° 10749 DE. 10 OUTUBRO DE 2005.
LER 1 SLJMLI
C rtif co que
NZda,ap
e,
"Altera o § 40. do art. 2°. da Lei
Afixando-o(a) no placar desta Prefeitura
721 de 04 de setembro de 1991".
Em lugar visIvei a todos e de fácil acesso
Meire Ribeiro A. Cam005
, Municipal
Diretora de OP. Set. Gov
O PREFEITO MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA, no
uso de suas atribuições legais, e em particular, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Niquelândia aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - O §40. do art. 20. da lei 72 1 191 de 04 de setembro
de 1991, passará a contar com a seguinte redação:
ArL 2°. (..)
§ 4°. Em áreas já edificadas ou negociadas até a presente
data, será permitido o desdobro do imóvel, ainda que as
áreas desdobradas perfaçam menos de 360,00 ,n2,
obedecendo ao artigo 4°, inciso II da Lei Federal
6766179, podendo os proprietários requerê-lo ante a
autoridade municipal, até a data de 31 de dezembro de
2005.
o
Art. 2 0 . Esta lei entrará em vigor na data de,.sua
publicação.
Art. 30• Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Niquelândia, aos dez
dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco.
Joaquim Tode Aquino
Prefeito Municipal
Praça Mestre DáS, 01, Centro - Niquelândie - Goiás
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Niquelândia
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 17/05, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
"Altera o § 4° do art 2° da Lei 721
de 04 de setembro de 1991".
O Prefeito Municipal de Niquelândia-Go, no uso de sua atribuições leais,
e em particular, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal
de Niquelândia aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 4° do art. 2° da lei 721191 de 04 de setembro de 1991,
passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2°-( ...)
§ 40 - Em áreas já edificadas ou negociadas até a presente data,
será permitido o desdobro do imóvel, ainda que as áreas
desdobradas perfaçam menos de 360,00m2, obedecendo ao artigo
4° inciso II da Lei Federal 6.766/79, podendo os proprietários
requere-lo ante a autoridade municipal, até a data de 31 de
dezembro de 2005.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ÓArt, 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de
outubro de 2005.
--e
m
PRESIDENTE
PRAÇA LUIZ TAVEJJtA N°02—CENTRO -FONE: (0**62) 3541041 - NIQUELÂNDIA - GO— 76420-000 I'ag.l dei
A P R O '/A 00
A
TTT
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Niquelândia
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITJUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATÓRIO E CONCLUSÃO DO RELATOR
Após estudos ao Projeto de Lei n° 17105, que "Altera o § C. Do art. 2° da Lei 721 de 04 de
setembro de 1991" apresento a seguinte emenda:
EMENDA N°_&Áios.
o
"Modifica redação do § 4° do Projeto de Lei 17105, e
dá outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Niquelândia aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
emenda:
Art. 1° - Modifica redação do Parágrafo 0 do Projeto de Lei 17105, de 05 de agosto de 2005, que no
autógrafo da Lei terá a seguinte redação:
§ 0 - Em áreas já edificadas ou negociadas até a presente data, será permitido o
desdobro do imóvel, ainda que as áreas desdobradas perfaçam menos de 360,00 m2, obedecendo ao artigo 4°,
inciso II da Lei Federal 6.766n9, podendo os proprietários requere-lo ante a autoridade municipal, até a data de 31
de dezembro de 2005.
Art. 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Desta forma sou favorável, sendo este o meu voto.
PARECER DA COMISSÃO
o
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião com seus membros constituídos,
resolvem pela aprovação do Projeto de Lei 17105, acatando o relatório e a emenda do relator.
Estavam presentes os vereadores: Gemido Antonio Soares, Presidente; Gilmar Inácio Louredo,
Relator Substituto e Dulcídio Nunes Arantes, Secretário.
Sala das comissões. 03 de outubro de 2005.
0
APiO)4'°
?o ç •...i7
EMJJJ........ I..4r_,
-
APROVADO (la) VOTA AO
EM.2t14f .1............
ç.:,.)
( 3! '
,'..t:u•ün,
,Just
-
.....................................
1
1
PRAÇA LUIZ TAVEffiA N°02-CENTRO -FONE: (0**6 354-1041 - NJQUELÃNDLA - CO- 76420-000
Pag.1 dei
'
NIQUELÂNI IA
n,mcap i
O PO
NAc3N5TU
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA
M,akDI 1
PROJETO DE LEI N°17 DE 05 AGOSTO DE 2005
VOTA.ÃO
"Altera o § 4% do art. 2°. da Lei
721 de 04 de setembro de 1991".
a seu,
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA, no
uso de suas atribuições legais, e em particular, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Niquelândia aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte lei:
Art. 1° — O W. do art. 2°. da lei 721/91 de 04 de setembro
de 1991, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2°. (..)
§ 4' Em áreas já edificadas ou negociadas até a presente
_.__----data, será permitido o desdobro do imóve4 ainda que as
líreas desdobradas perfaçam menos de 360,00 m2,
..............
*odendo os proprietários requerê-lo ante a autoridade
unicipal, até a data de 31 de dezembro de 2005.
II
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Niqueiândia, aos cinco
dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco.
r3v6AÇÃO)
de Aquino EM.aLJ....
Joaquim Toi
Prefeito N(ijiicipal
--- ----- ....................
Praça Mestre DáS, 01, Cen(ro — fWqu&ândia — Goiás
loBo
_______
,Af'ROV 'DO
A
C'4Ø;';;:'u'.7
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Niquelândia
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO E CONCLUSÃO DO RELATOR
Após estudos ao Projeto de Lei 17/05, que "Altera o § 4° do art. 2°
da Lei 721 de 04 de setembro de 1991", manifesto pela aprovação do mesmo.
Sou favorável, sendo este o meu voto.
PARECER DA COMISSÃO
o
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião com seus
membros constituídos, resolvem pela aprovação do Projeto de Lei 17105, acatando o relatório e
conclusão do relator.
Estavam presentes os vereadores: Gilmar Inácio Louredo,
Presidente; Adélio Antonio de Brito, Relator e Leontino Ferreira Pimentel, Secretário.
Sala das comissões, 04 de outubro de 2005.
Comiss\Ç de
-
i,flÇa3
e Orça
gelolor
T..,.._............
rbro
PRAÇA LUIZ TAVEffiÀ N°02—CENTRO ~ FONE: (0**62) 354-1041 - NIQUELÁNDIA - CO - 76420-000 Pag.I dei