Simulado - CNJ - Analista - Área Judiciaria - Caderno

ANALISTA JUDICIÁRIO
ÁREA
JUDICIÁRIA
27 / 01 / 2013
08:00 ÀS 13:00
 INFORMAÇÕES GERAIS
o Você receberá o material descrito a seguir:
 Uma folha destinada às respostas das questões objetivas;
 Um caderno de prova com cento e vinte questões objetivas;
 Uma folha de resposta para a questão;
 Uma folha de resposta para a dissertação.
o Verifique se o material está em ordem.
o Ao receber a folha de respostas, é obrigação do candidato:
 Ler atentamente as instruções na folha de respostas;
 Assinar a folha de respostas.
o As questões da prova são identificadas pelo número que se situa ao lado do
seu enunciado.
o O candidato deverá transcrever as respostas da prova para a folha de
respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.
o O preenchimento da folha de respostas dar-se-á mediante a utilização de
caneta esferográfica de tinta preta, sendo de inteira responsabilidade do
candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas
por erro do candidato.
o Esta prova terá a duração improrrogável de 5 (cinco) horas.
o O rascunho do caderno não será levado em consideração.
o Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala mais próximo, entregue a folhas
de respostas e deixe o local de prova.
www.vpconcursos.com.br
VP Concursos – Consultoria e Coaching – www.vpconcursos.com.br
CADERNO DE PROVAS
Língua Portuguesa
O Instituto de Registro Imobiliário do
Brasil (IRIB), seção de São Paulo, em parceria com
o Colégio Notarial do Brasil, também seção de São
Paulo, e com o apoio da Corregedoria-Geral da
Justiça de São Paulo, congrega esforços para
promover e realizar seminários de direito notarial
e registral no estado, visando o aperfeiçoamento
técnico de notários e registradores e a reciclagem
de prepostos e profissionais que atuam na área.
Os objetivos perseguidos pelas entidades
representativas de notários e registradores
bandeirantes são o aperfeiçoamento dos serviços,
a harmonização de procedimentos, buscando uma
regulação uniforme nas atividades notariais e
registrais.
O IRIB e o Colégio Notarial sentem-se
orgulhosos de poder contribuir com o
desenvolvimento das atividades notariais e
registrais do estado.
Internet: <www.educartorio.com.br.> (com adaptações).
01 A palavra “prepostos” (L.9), formada pelo
prefixo “pre” mais o particípio do verbo pôr —
“postos” —, refere-se às entidades anteriormente
citadas, quais sejam: Instituto de Registro
Imobiliário do Brasil, Colégio Notarial do Brasil e
Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo.
02 As expressões “em parceria” (L.2) e “com o
apoio” (L.4) exercem a função sintática de adjunto
adverbial de companhia e, por isso, podem ser
substituídas, sem prejuízo do sentido, por
juntamente.
03 O trecho “congrega esforços para promover e
realizar seminários” (L.5-6) tem seu sentido
preservado na seguinte construção sintática:
reúne iniciativas para a promoção e a realização
de eventos.
04 As passagens “o aperfeiçoamento técnico” (L.78) e “a reciclagem” (L.8) podem ser substituídas,
respectivamente, no contexto, por à qualificação
técnica e ao aprimoramento.
05 Os seguintes vocábulos do texto são
acentuados devido à mesma regra: “Imobiliário”,
“Colégio”, “seminários”, “notários” e “área”.
06 Na linha 12-13, apenas a primeira vírgula não
pode ser suprimida do texto, pois está separando
termos da mesma função sintática.
07 Na linha 17, a palavra “orgulhosos” é um
adjetivo que está, no contexto, exercendo a
função sintática de predicativo de “IRIB” e
“Colégio Notarial”, ambos objetos diretos.
A leitura
1
A cada livro que lemos nos transformamos
um pouco mais, e em algo melhor. Dizia Borges
que o livro não passa de papel e tinta, o que lhe
dá vida e relevo é o que acontece na mente do
leitor.
6
A leitura é um processo tão complexo que
talvez não possa ser totalmente explicado. Parece
ser a relação mais íntima que pode existir entre
duas pessoas, pois o autor revela-se em sua
plenitude, e o leitor descobre a verdade ali
contida. Nessa comunhão secreta e tantas vezes
apaixonada, a mente do leitor aprende a
funcionar de uma nova maneira, ampliando suas
possibilidades de raciocínio e sua percepção. A
verdade do autor, por sua vez, torna-se uma nova
verdade,
ampliando-se,
recebendo
e
incorporando a cada leitura uma nova
interpretação. Cada leitor transforma o livro, e a
cada geração de leitores o livro se amolda, vindo
ao encontro das necessidades interiores e das
relativas ao tempo, à época. A mobilidade de um
livro é tão extraordinária quanto a de um leitor.
23
A leitura de um livro se dá em vários
níveis, e processos acontecem ao mesmo tempo,
em intensidades que variam de leitor para leitor.
Há a leitura da trama, talvez a mais superficial; a
leitura dos sentimentos dos personagens e do
autor, que possibilita ao leitor experimentar
novas emoções ou emoções esquecidas e não
1
realizadas na vida cotidiana; a leitura da
linguagem que o livro apresenta, em que
desenvolvemos nossa percepção linguística, e a de
significados; a leitura das palavras em si e da
forma como se organizam nas frases, da cadência
da escrita, que provoca em nós um sentimento de
prazer estético e que refina nossos sentidos; a
leitura ideológica, que nos faz pensar em nossas
próprias crenças e nas alheias; a leitura filosófica,
que nos leva a questões da existência humana; a
leitura religiosa e a ontológica, que nos aproxima
de Deus. A leitura, enfim, da literatura nos traz
toda a história do espírito humano. Assim,
aprendemos a ler, a falar, a pensar, a escrever, a
olhar, a imaginar, a sonhar, a viver, enfim.
Ana Miranda. A leitura. In: Caros amigos. São Paulo, n.º 93, dez./2004, p. 10 (com
adaptações).
08 Segundo a autora, os livros transformam os
homens na mesma medida em que os homens
transformam os livros.
09 A autora defende a tese de que lendo se
aprende a viver.
Ministério do Planejamento
Secretaria de Controle Interno
Aviso n.º 048/1989
Brasília, 2 de maio de 1989
Ao Senhor Ministro
Juliano Pereira
Ministro da Fazenda
Assunto: Criação da Secretaria Geral de Controle
Interno
Senhor Ministro,
Informo a Vossa Senhoria que, no dia 20 de maio
deste ano,
será realizada, na sala de reuniões da Secretaria
de Controle Interno do Ministério do
Planejamento, a primeira reunião de trabalho
para a criação da Secretaria Geral de Controle
Interno do Poder Executivo, da qual devem
participar representantes de todos os Ministérios.
A indicação do representante de vosso Ministério
deverá ser feita até o dia 18 de maio deste ano,
junto a esta Secretaria.
Respeitosamente,
10 O ponto de vista desenvolvido pela autora é o
de que a leitura de um livro sempre traz
resultados positivos para o leitor.
Geraldo Espíndola
Secretário de Controle Interno do Ministério do
Planejamento
11 A conclusão que deve ser tirada da leitura do
texto é a de que um livro não tem qualidades
intrínsecas, suas qualidades nascem das
interações desse com seus leitores.
14 Do ponto de vista formal, a palavra “vosso”
deveria ser substituída pela palavra seu na
passagem “A indicação do representante de vosso
Ministério”.
12 O pronome se, caso fosse inserido logo depois
de “incorporando” (L.17), teria a mesma função
sintática do pronome “se” na construção
“ampliando-se” (L.16) e não causaria nenhuma
mudança no sentido do texto.
15 Levando em consideração apenas a hierarquia
dos agentes públicos envolvidos no texto, está
adequado o fecho que foi ali utilizado, sendo, no
entanto, igualmente adequado o fecho
Atenciosamente em casos como esse.
13 A marca gráfica de crase é facultativa na
seguinte passagem: “A mobilidade de um livro é
tão extraordinária quanto a de um leitor” (L.2122).
Conhecimentos Básicos
TOP 100
A Universidade de São Paulo (USP) aparece entre
as 100 melhores instituições de ensino superior
do mundo em reputação no meio acadêmico,
2
segundo o ranking divulgado nesta quinta-feira
(15) pela instituição londrina Times Higher
Education (THE). O ranking foi montado a partir de
uma pesquisa com mais de 17,5 mil professores
convidados de 137 países. Única universidade
brasileira entre o “top 100” do ranking, a USP
aparece na faixa entre o 61º e o 70º lugar.
Abaixo, parte da lista das universidades no ranking
de melhor reputação.
Posição
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
61º-70º
Instituição
Universidade de Harvard
Instituto de Tecnologia de
Massachusetts (MIT)
Universidade
de
Cambridge
Universidade de Stanford
Universidade
de
Califórnia – Berkeley
Universidade de Oxford
Universidade
de
Princeton
Universidade de Tóquio
Universidade
da
Califórnia – Los Angeles
Universidade de Yale
Universidade de São
Paulo
País
EUA
EUA
Reino Unido
Em relação ao ambiente Microsoft Office 2010,
julgue as afirmativas a seguir.
21 No Word é possível aplicar efeitos de gradiente
e reflexos diretamente no texto do documento.
22 É possível estabelecer uma conexão com um
arquivo em formato Excel por meio da ferramenta
“mala direta” do Word.
23 O Access é o software mais recomendado para
elaboração de apresentações.
Sobre conceitos relacionados às redes de
computadores, julgue as assertivas a seguir.
Reino Unido
EUA
24 Na internet, as informações são públicas e
acessíveis por qualquer usuário. Numa intranet,
entretanto, as informações são restritas a
determinados usuários.
Japão
EUA
25 As redes sociais são estruturas e/ou
ferramentas tipicamente relacionadas à internet.
EUA
EUA
EUA
Brasil
26 No Google, ferramenta de busca mais utilizada
no mundo, é possível personalizar o período de
pesquisa.
http://g1.globo.com/educacao/noticia/2012/03/usp-aparece-no-top100-das-melhores-universidades-do-mundo-em-reputacao.html
Com base no texto acima e no assunto que ele
trata, julgue os itens abaixo.
16 Além da USP, o Instituto Tecnológico da
Aeronáutica (ITA) também aparece entre as 100
melhores universidades, segundo a THE.
Sobre conceitos de organização e gerenciamento
de arquivos, pastas e programas no sistema
operacional Windows 7, julgue as seguintes
sentenças.
17 Das 10 primeiras universidades do ranking, 8
estão em continente americano.
27 As quatro bibliotecas utilizadas por padrão no
Windows 7 são as seguintes: documentos,
imagens, músicas e vídeos. É possível a criação de
outras bibliotecas.
18 O ranking mostra que o Brasil ainda tem que
desenvolver muito sua área educacional para se
igualar às universidades americanas.
28 No Windows 7, não é possível utilizar o método
“arrastar e soltar” para mover ou copiar arquivos
de uma pasta para outra.
19 As 10 primeiras universidades desse ranking
são conhecidas como Ivy League.
Julgue as seguintes afirmativas à luz do Decreto nº
1.171/1994.
20 A USP é uma universidade federal.
3
29 Como o Código de Ética aprovado pelo referido
Decreto aplica-se explicitamente ao Poder
Executivo Federal, seus princípios não podem ser
invocados na avaliação da conduta de servidores
dos outros poderes.
30 O servidor deve prestar toda a sua atenção às
ordens legais de seus superiores, velando
atentamente por seu cumprimento, e, assim,
evitando a conduta negligente. Os repetidos erros,
o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às
vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até
mesmo imprudência no desempenho da função
pública.
31 É dever fundamental do servidor público
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua
função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que
observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça, julgue os itens a seguir:
32 O Procurador-Geral da República e o
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB integram o Plenário do
Conselho Nacional de Justiça.
33 Estando ausente o Corregedor Nacional de
Justiça, esse será substituído pelo Vice-Presidente
do Superior Tribunal de Justiça.
34 A Correição é o processo adequado por meio
do qual poderão ser revistos, de ofício ou
mediante provocação de qualquer interessado, os
processos disciplinares de juízes e membros de
Tribunais julgados há menos de um ano do pedido
de revisão.
35 O Plenário do CNJ poderá, tendo em vista o
conteúdo das atas de inspeção, em face do órgão
inspecionado,
regulamentar
práticas
administrativas, uniformizando procedimentos
com vista à melhoria da organização, do
funcionamento e do controle dos serviços de
administração da Justiça.
Brazil has found alternatives to oil that are touting
as the future of fuel: alcohol and biodiesel.
Alcohol, a bio-ethanol fuel made from sugar cane
is increasingly powering Brazilian automobiles,
and President Luiz Inácio Lula da Silva speaks of an
energy revolution, led by his country. Biodiesel, a
renewable fuel, is seen as a way to make Brazil,
and indeed the world, less dependent on oil. The
manufacture of alcohol and biodiesel provides
jobs for the poverty-stricken interior regions of
the country and Lula has high hopes that, if the
trend catches on across the globe, Brazil may
become a large exporter of biofuels. Others say it
is unrealistic to expect European countries, for
example, to re-engineer their networks of service
stations and build the many plants necessary to
make biofuels from sugar and maize. Like the
hybrid car, biofuels may be an innovation with a
global potential that will never be tapped. For the
time being, the world will watch as Brazil
embraces the renewable energy source and
eagerly attempts to prove both its feasibility and
benefits.
A silent revolution is taking place at the Ale
Jatinho petrol station on Avenida Brasil, on the
outskirts of Rio de Janeiro. “I’ll be honest with
you, it doesn’t feel like a revolution”, said the
station’s 33-year-old manager. “But nobody’s
complained yet.” It is hard to see why they would.
Driven by soaring oil prices, petrol already costs
70% more at the pumps than alcohol. And,
according to Brazil’s President Luiz Inácio Lula da
Silva, Ale Jatinho represents the front line of a
new energy revolution led by Brazil in a world
where dwindling oil reserves and growth in
emerging economies such as China are making
high petrol prices a permanent feature. Fuels such
as biodiesel are renewable and can be made from
agricultural products, like palm oil or soya beans,
4
which can then be mixed at up to 30% with
petroleum-based products such as diesel.
Internet: <www.yaleglobal.yale.edu> (adapted).
According to the text, it can be concluded that
36 alcohol at the pumps costs 30% less than
petrol.
37 the success of Brazilian “energy revolution” lies
in petrol exploitation.
38 biodiesel is a renewable source of energy
derived from some kind of plantation.
39 biodiesel can be mixed with diesel to power
some machines.
47 O Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização (GESPÚBLICA) tem como
objetivo assegurar a eficácia e efetividade da ação
governamental, promovendo a adequação entre
meios, ações, impactos e resultados.
48 O conceito de cultura organizacional é
composto de três dimensões: material,
psicossocial e conceitual.
49 Para Weber, a autoridade racional é a
autoridade informal, carismática, que impõe
respeito por si só.
50 A administração pública racional-legal se
orienta pela não separação entre a res publica e a
res principis.
40 biofuels can play a considerable role in solving
Brazilian two crucial problems.
Conhecimentos Específicos
Acerca das noções de administração pública,
julgue os itens seguintes.
41 A administração pública gerencial constitui um
avanço,
porém
uma
continuidade
da
administração pública burocrática.
42 Constituem princípios orientadores do
desenvolvimento da administração pública
patrimonialista, a profissionalização, a ideia de
carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade,
o formalismo e o poder racional-legal.
43 A administração pública gerencial vê o cidadão
como contribuinte de impostos e como cliente dos
seus serviços.
44 A corrupção e o nepotismo são inerentes à
administração pública burocrática.
45 Os controles administrativos visando evitar a
corrupção e o nepotismo são sempre a priori.
46 O processo de Balanced Scorecard se inicia com
o levantamento dos processos operacionais e
táticos para que, posteriormente, a alta
administração traduza na estratégia da empresa.
Acerca das disposições constitucionais sobre o
Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça,
julgue os itens seguintes.
51 Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) o
julgamento de conflito de competência entre o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
52 Compete à Justiça Federal julgar Prefeito
municipal por má aplicação de verbas federais
repassadas ao patrimônio da municipalidade.
53 Ao Conselho Nacional de Justiça cabe receber e
conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que
atuem por delegação do poder público ou
oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo
avocar processos disciplinares em curso e
determinar remoção, a disponibilidade ou
aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
5
sanções
defesa.
administrativas,
assegurada
ampla
Acerca dos remédios constitucionais que tutelam
os direitos e garantias individuais, julgue o item
seguinte.
De acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal,
59 É incabível a concessão de mandado de
segurança quando se tratar de ato do qual caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.
54 o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe de
legitimidade para a expedição de medidas
cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão
ao erário ou a direito alheio, bem como de
garantir a efetividade de suas decisões.
55 utilizando-se do princípio constitucional da
isonomia, o Poder Judiciário pode estender
vantagens concedidas a um determinado grupo de
indivíduos a outros grupos não contemplados
inicialmente pela lei, desde que estes se
encontrem em situação de plena igualdade
jurídica.
56 não é admitido o emprego da modulação
temporal
dos efeitos
da decisão
de
inconstitucionalidade no controle incidental de
constitucionalidade.
Com fundamentos nas normas constitucionais que
disciplinam a organização político-administrativo
da República Federativa do Brasil, julgue os itens
seguintes.
57 O Distrito Federal ocupa uma posição sui
generis na organização político-administrativa da
federação brasileira. Por isso, compete
privativamente à União legislar sobre vencimentos
dos membros das polícias civil e militar desse ente
federativo. Além disso, também cabe à União
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
58 Determinado Estado-membro da República
Federativa do Brasil possui 23 Deputados
Federais. Consequentemente, de acordo com as
normas constitucionais, o número de Deputados
Estaduais na respectiva Assembleia Legislativa
será de 47 deputados.
Acerca das normas constitucionais relativas aos
Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
seguintes.
60 O afastamento de Deputado Federal para
assumir cargo de Ministro de Estado não impede a
instauração de processo disciplinar, perante a
Câmara dos Deputados, por violação de decoro
parlamentar.
61 A competência do Presidente da República
para conceder indulto pode ser delegada ao
Advogado-Geral da União.
De acordo com os princípios que regem a
interpretação das normas constitucionais, julgue o
item seguinte.
62 De acordo com o princípio interpretativo da
justeza, ou da conformidade funcional, o órgão
encarregado de interpretar a Constituição não
pode chegar a um resultado que subverta ou
perturbe o esquema organizatório-funcional
estabelecido pelo legislador constituinte.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
seguinte.
63 De acordo com a doutrina, são características
inerentes e sempre presentes nos atos
administrativos: a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade.
6
Com relação à Administração Pública, julgue os
itens que se seguem.
64 Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a imunidade tributária recíproca não
alcança nenhuma espécie de empresa pública ou
de sociedade de economia mista, pois estas
entidades estão submetidas predominantemente
a regime jurídico de direito privado.
65 As entidades meramente administrativas
dotadas de personalidade jurídica de direito
público podem exercer poder de polícia, o que
caracteriza o poder de polícia delegado.
66 Os consórcios públicos podem ter
personalidade jurídica de direito privado ou de
direito público, constituindo-se, nesse último
caso, uma associação pública, a qual integrará a
administração indireta de todos os entes da
Federação consorciados. Além disso, a União
somente participará de consórcios públicos em
que também façam parte todos os Estados em
cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o
item seguinte.
67 Dentre as formas de extinção de concessão de
serviço público, estão a encampação e a
caducidade. A primeira consiste na extinção da
concessão em razão de inexecução total ou parcial
do contrato por parte da concessionária. Já a
segunda é a retomada do serviço pelo poder
concedente, antes do término do prazo da
concessão, baseada em razões de interesse
público, sem que haja vício ou irregularidade na
concessão ou prestação do serviço.
administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas
escoimadas das irregularidades apuradas,
facultada, no caso de convite, a redução deste
prazo para três dias úteis.
De acordo com o Estatuto dos servidores públicos
civis da União,
69 a licença por motivo de doença em pessoa da
família pode ser concedida, a cada período de
doze meses, nas seguintes condições: por até 30
dias, consecutivos ou não, sendo mantida, nesse
caso, a remuneração do servidor; ou por até 60
dias, consecutivos ou não, porém, nesse caso, sem
remuneração.
Acerca do controle da Administração e da
Responsabilidade Civil do Estado, julgue os itens
seguintes.
70 É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que toda e qualquer
entidade da Administração Indireta, incluídas as
empresas públicas e sociedades de economia
mista, não importa seu objeto, nem sua forma
jurídica, sujeita-se integralmente à tomada de
contas especial aplicada pelo Tribunal de Contas
da União a quem dê causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário.
71 Há responsabilidade civil objetiva das empresas
que prestam serviço público mesmo em relação
aos danos que sua atuação cause a terceiros não
usuários do serviço público.
Sobre os bens públicos, julgue o item seguinte.
Acerca dos contratos e das licitações públicas e
julgue o item seguinte.
68 Quando todos os licitantes forem inabilitados
ou todas as propostas forem desclassificadas, a
72 Quanto à destinação, os bens públicos são
classificados em bens de uso comum do povo,
bens de uso especial e bens dominicais. Estes
últimos são aqueles destinados à utilização geral
7
pelos indivíduos e que podem ser utilizados por
todos
em
igualdade
de
condições,
independentemente
de
consentimento
individualizado por parte do poder público.
80 As obrigações propter rem são híbridas, ou
seja, são parte direito real e parte direito pessoal.
Em síntese, são obrigações que recaem sobre uma
pessoa, por força de um direito real.
Em relação às pessoas, julgue os itens abaixo.
81 A servidão é um direito real de garantia.
73 O domicílio de uma pessoa natural pode ser
plúrimo, enquanto o de uma pessoa jurídica tem
que ser único.
82 A dúvida registrária deve ser suscitada pelo
particular que não concorda com a posição
jurídica adotada pelo oficial de registro.
74 A doutrina anglo-saxã da Disregard of the Legal
Entity permite que, em alguns casos, seja
desconsiderada a personalidade jurídica de uma
sociedade para atingir os bens particulares dos
sócios.
Com relação à intervenção de terceiros, julgue os
itens que se seguem.
A respeito dos bens e da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os
itens abaixo.
75 Os governos estrangeiros não podem adquirir
no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de
desapropriação, mas podem adquirir a
propriedade dos prédios necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes
consulares.
76 Segundo o princípio da gravitação jurídica,
salvo se a lei dispuser em sentido contrário, os
negócios jurídicos que dizem respeito ao bem
principal abrangem as pertenças.
83 Não cabe chamamento ao processo no
processo cautelar.
84 A nomeação à autoria, tradicionalmente, é
entendida como uma forma excepcional de evitar
a extinção do processo por ilegitimidade passiva,
por meio da alteração do polo passivo (que é
ilegítimo) por um terceiro (legítimo).
Em relação aos princípios do processo civil, julgue
os itens abaixo.
85 Pelo princípio da instrumentalidade das
formas, se um ato processual possui uma forma
prevista em lei, não há possibilidade de se aceitar
o ato se ele for realizado de outra maneira.
86 O princípio da motivação das decisões está
previsto na Constituição Federal.
Com relação aos diversos institutos do direito civil,
julgue os itens abaixo.
87 O princípio da eventualidade é destinado
precipuamente ao autor da demanda.
77 Invalidam os negócios jurídicos que lhes são
subordinados
as
condições
fisicamente
impossíveis.
Com relação ao processo cautelar e ao processo
de execução, julgue os itens abaixo.
78 Como exemplo de fato jurídico em sentido
estrito temos o nascimento e a morte.
79 A concordata e a enfiteuse foram extintas pelo
Código Civil de 2002.
88 Se o credor prestar caução, o juiz concederá o
arresto após justificação prévia.
89 Quando o credor puder promover a execução
por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o devedor.
8
Em relação ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens abaixo.
90 Não cabe medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
91 É permitido denunciação à lide na ação
declaratória de constitucionalidade.
92 A arguição de descumprimento de preceito
fundamental pode ser proposta pelos mesmos
legitimados a propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade.
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens
abaixo.
93 O Banco Central do Brasil (BACEN) pode
conceder empréstimo a instituição financeira, mas
não pode conceder empréstimo ao Tesouro
Nacional. Todavia, se este emitir títulos, o BACEN
pode comprá-los, com o objetivo de regular a
oferta de moeda ou a taxa de juros.
94 O orçamento da seguridade social, que tem
entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional,
pode ter seus recursos utilizados para cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos, desde
que haja autorização legislativa específica.
95 O princípio do equilíbrio orçamentário não tem
previsão constitucional.
96 Os créditos suplementares e os especiais
podem ter vigência que ultrapassa um exercício
financeiro.
97 Do limite de 60% da receita corrente líquida
permitido à União, 6% são específicos para o
Poder Judiciário, incluindo o Conselho Nacional de
Justiça.
98 As contas do Poder Judiciário serão
apresentadas no âmbito da União, pelo Presidente
do Supremo Tribunal Federal, consolidando as dos
Tribunais Superiores.
99 Segundo a Lei 4320/64, pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente empenhadas.
Julgue as afirmativas a seguir, acerca da aplicação
das penas no âmbito do direito penal:
100 Caso seja imposta a um indivíduo pena
privativa de liberdade não superior a 2 anos, o
fato de ele ter sido anteriormente condenado pela
prática de um crime culposo impede, por si só, a
concessão da suspensão condicional da pena.
101 O arrependimento eficaz do agente é causa
obrigatória de diminuição da pena, desde que o
crime tenha sido cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa.
102 A imposição da perda de bens e valores ao
condenado por ato delituoso é uma das sanções
de natureza penal previstas pelo Código Penal
Brasileiro dentre as hipóteses de penas restritivas
de direitos.
Tendo em vista a teoria acerca dos elementos
subjetivos do crime, julgue as seguintes
afirmativas:
103 No direito penal, não se admite a
compensação de culpas. Deste modo, se dois
indivíduos cometem atos delituosos culposamente
(agindo com imprudência, por exemplo), um
contra o outro, ambos responderão pelo ato que
praticaram, não sendo possível a culpa de um
compensar a do outro.
104 É perfeitamente admissível no direito penal a
figura da concorrência de culpas, também
chamada de “autoria colateral em crime culposo”.
Um exemplo seria o caso de vários motoristas que
causam,
culposamente,
um
acidente
automobilístico, hipótese na qual todos
respondem pelo evento, mesmo sem agir com
unidade de desígnios.
9
105 O elemento essencial para distinguir o dolo
eventual da culpa consciente reside na assunção
do risco, pelo agente, de provocar o resultado
causado pela conduta delituosa. Na culpa
consciente, o agente admite a possibilidade de o
resultado se concretizar, mas decide praticar o ato
independentemente disso. Já no dolo eventual, o
agente concretiza o ato sem admitir como possível
o resultado delituoso.
Em relação aos crimes contra a Administração
Pública, julgue os itens a seguir:
106 Para a configuração do tipo penal conhecido
como peculato-furto, é essencial que o
funcionário público tenha a posse do dinheiro,
valor ou bem ao subtraí-los ou ao concorrer para
sua subtração.
107 No crime de concussão, é possível a
concretização da conduta delituosa ainda que o
agente não esteja atuando na função pública no
momento da prática do ato, desde que já esteja
efetivamente investido na função e exija a
vantagem indevida em razão da sua posição de
funcionário público. Caso exija a vantagem
indevida antes de assumi-la, a conduta ainda é
delituosa, mas configura-se o crime de
estelionato, nessa hipótese.
Julgue os itens abaixo acerca do processo penal
brasileiro.
108 É absolutamente vedada, no Direito
Processual Penal, a utilização de provas obtidas
por meios ilícitos, mesmo quando sejam
favoráveis ao acusado.
109 A prisão efetivada antes do trânsito em
julgado de sentença condenatória é medida
excepcional e de natureza cautelar, que só pode
se dar nas hipóteses previstas nas normas
processuais penais. Contudo, existem certas
autoridades que possuem imunidade a essa forma
de prisão, em função da relevância do cargo que
exercem, conforme disposições constitucionais.
Entre estas, encontra-se o Presidente da
República.
110 Segundo entendimento consolidado no
Supremo Tribunal Federal, mesmo que reunidos
os requisitos objetivos que autorizem a suspensão
condicional do processo, prevista na Lei dos
Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995), é
facultado ao Promotor de Justiça propô-la, não
podendo o Juiz discordar de eventual negativa à
propositura da suspensão pelo Promotor.
111 A absolvição sumária e a rejeição da denúncia
são formas de extinção antecipada do processo
penal, mas possuem efeitos diversos. Na hipótese
de rejeição da denúncia por ausência ou defeito
de uma das formalidades exigidas pelo Código de
Processo Penal, após o devido reparo, será
possível a reapresentação da denúncia. Já na
absolvição sumária, a reapresentação não será
possível, pelo fato de ter sido realizado o exame
do mérito.
112 Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o defensor do indivíduo sujeito a
investigação policial tem direito de amplo acesso
aos elementos de prova reunidos no
procedimento investigatório prévio à instauração
do processo penal, desde que digam respeito ao
exercício do direito de defesa.
113 Em relação à determinação do foro adequado
para a propositura da ação penal, é correto dizer
que, nos casos de ação privada exclusiva, o
querelante deve propô-la no foro do local da
infração, caso este seja conhecido, não lhe sendo
facultado optar pelo foro de domicílio do réu. Só
pode o querelante preferir o foro de domicílio do
réu quando não for possível determinar o lugar da
infração.
114 O exame de corpo de delito pode ser feito de
forma direta, caso em que é realizado no próprio
corpo de delito, ou de modo indireto, quando sua
realização é feita por meio de prova testemunhal.
10
Nesse último caso, não sendo possível o exame
direto, esse meio de prova pode ser suprido pela
confissão do acusado.
119 O ministro de confissão
considerado contribuinte especial.
115 O instituto da mutatio libelli consiste na
alteração da definição jurídica do fato criminoso
descrito na denúncia ou queixa, em função do
surgimento de fatos novos não contidos na peça
inicial. Segundo as normas processuais penais,
para proceder a essa alteração após haver sido
instaurada a relação processual penal em crime de
ação pública, é necessário que se realize o
aditamento da denúncia.
Com fundamento na Lei nº 8.935/94, e suas
alterações, julgue o item seguinte:
Com fundamento na Súmula 331/TST, julgue o
item seguinte.
116 Conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, posteriormente adotado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, para que haja
responsabilidade solidária da administração
pública na contratação terceirizada de mão de
obra, é necessário que seja provada a conduta
culposa do ente público no cumprimento das
obrigações da Lei n. 8.666/93.
Com fundamento na Resolução nº 07/2005 e
70/2009, e suas alterações, ambas do CNJ, julgue
os itens seguintes.
117 Por ser medida de exceção, a contratação, em
casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade
de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam
sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral até o terceiro grau, não constitui
prática de nepotismo.
religiosa
é
120 É livre a escolha do tabelião de notas,
qualquer que seja o domicílio das partes ou o
lugar de situação dos bens objeto do ato ou
negócio.
Prova discursiva
Questão
Considere que um imóvel de propriedade do CNJ
esteja abandonado há 20 anos, e nele estejam
morando uma família durante o mesmo tempo de
abandono. A família não possui nenhum imóvel,
urbano ou rural.
Com base na situação acima e nos assuntos
correlatos, escreva um texto dissertativo que
responda às seguintes indagações:
a) A função social da propriedade é um
direito fundamental? É um princípio da
atividade econômica? [valor: 6,00 pontos]
b) Qual a classificação desse imóvel como
bem público? Por quê? [valor: 8,00
pontos]
c) Nessa situação, a prescrição aquisitiva do
bem pode afastar a aplicação do princípio
da continuidade registrária? Por quê?
[valor: 10,00 pontos]
d) Esse bem é fungível ou infungível? Por
quê? [valor: 3,00 pontos]
118 Promover o cumprimento das decisões
judiciais é um objetivo do Planejamento
Estratégico do Poder Judiciário, instituído pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Com fundamento na Lei nº 8.213/91, e suas
alterações, julgue o item seguinte:
11
Dissertação
Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado,
tratando necessariamente sobre:
a) Evolução histórica. [valor: 12,00
pontos]
b) Principal teoria adotada hoje no Brasil
e seus requisitos. [valor: 12,00
pontos]
c) Questão da denunciação à lide à luz
da jurisprudência do STJ. [valor: 12,00
pontos]
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É
vedada a reprodução total ou parcial deste
material, por qualquer meio ou processo. A
violação de direitos autorais é punível como
crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e
parágrafos do Código Penal), conjuntamente
com busca e apreensão e indenizações
diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de
19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).
12