portaria n - Prefeitura Municipal de Anchieta

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R
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ESCOLA DE GOVERNO DE ANCHIETA
CNPJ Nº 27.142.694/00 01-58
E R I GT I B
PROGRAMA DO CURSO DE CAPACITAÇÃO
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
PERÍODO DO CURSO: 28 a 30 de setembro de 2015
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: ATÉ O DIA 22 DE SETEMBRO
Local: Escola de Governo de Anchieta – EGAN – Avenida Rauta, nº 1592, Bairro Justiça II – Anchieta/ Es
Carga horária: 20 horas
Horário: 1º dia – 13h30min às 17h.
2º e 3º dia – 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min
Nº de vagas – 20 vagas
COMPETÊNCIA:
Dominar procedimentos legais e administrativos da contratação pública para seu gerenciamento eficiente e
eficaz.
HABILIDADES:
 Identificar e assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações das partes na execução dos
contratos administrativos.
 Organizar adequadamente arquivos de registro e controle da vigência dos contratos firmados.
 Dominar procedimentos para propor as alterações nos contratos administrativos.
 Orientar práticas para o recebimento do objeto como contrato.
 Reconhecer e fazer cumprir as garantias referentes à execução do contrato.
 Analisar o relatório de comprovação de adimplência de encargos - RECAE.
 Adotar os procedimentos administrativos quando da inexecução dos contratos administrativos.
 Solicitar os procedimentos legais quando da inexecução dos contratos administrativos.
 Realizar atos administrativos para a extinção do contrato.
 Controlar o orçamento e a execução financeira dos contratos administrativos.
 Identificar e potencializar as competências necessárias à equipe de fiscalização do contrato.
CONTEÚDO:
A função gerencial: elementos essenciais. Processo de contratação na Administração Pública. Contratos
administrativos: aspectos gerais. Formalização do contrato administrativo. Execução do contrato
administrativo: direitos e obrigações das partes. Controle e fiscalização da execução do objeto contratual.
Alteração dos contratos administrativos. Recebimento do objeto do contrato. Extinção do contrato.
Inexecução dos contratos administrativos. Principais contratos administrativos. Execução orçamentária e
financeira dos contratos administrativos. O controle do Tribunal de Contas.
Metodologia: Exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, trabalhos individuais, estudos de
caso.
Público-Alvo: Gestores de contratos, controle interno e outros servidores envolvidos nas atividades de
celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de contratos. Servidores públicos municipais que
fazem parte do Território do conhecimento “Expandida Sul” de Anchieta, Marataizes, Itapemirim, Alfredo
Chaves, Iconha, Piúma.
Conforme estabelecido no Decreto Nº 4087, de 27 de março de 2012, pág. 10, item 11.1, o Servidor que se
inscrever e não se apresentar para realizar o curso terá sua reprovação por faltas. A reprovação por faltas
vedará o direito à participação em quaisquer ações do Programa de Capacitação da PMA no período de 06
(seis) meses. No caso de falta, a justificativa deverá ser apresentada nos termos previstos no Estatuto do
Servidor Municipal de Anchieta.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ESCOLA DE GOVERNO DE ANCHIETA– EGAN – Avenida Rauta,, Nº 1572, Bairro Justiça II – Anchieta /ES
CEP 29.230.000
Tel. (28) 3536-1788
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