Recurso em Sentido Estrito

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Recurso em Sentido Estrito
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PONTO 1: Introdução
PONTO 2: Recursos em espécie – continuação:
- Recurso em Sentido Estrito
- Apelação
- Protesto por Novo Júri
- Embargos Infringentes
- Embargos Declaratórios
- Agravo em Execução
- Carta Testemunhável
1. Introdução:
- RMS 21.884 (STF)
Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no
curso de direito na Universidade.
2. Recursos em espécie – continuação:
Os despachos são irrecorríveis, se houver uma decisão que cause uma inversão
tumultuária de ato, pode-se utilizar a Correição Parcial (não é recurso, é ação autônoma) – no
âmbito Justiça Federal está na Lei 5010 e no Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do
COJE.
► Recurso em Sentido Estrito:
- Prazo:
5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) dias.
Conta-se 5 dias a partir da decisão interlocutória do Juiz, depois mais 2 dias para
apresentação de razoes ou contrarrazões.
Exceções:
- art. 581, IV1, CPP – R.S.E. – prazo é de 20 dias.
- órgão julgador: É o Desembargador Presidente do TJ.
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(Art. 582, parágrafo único e art. 586, parágrafo único3, CPP).
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IV – que pronunciar o réu.
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Art. 582. Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.
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- 15 dias do assistente de acusação não habilitado – art. 584, §1º4, c/c 5985, CPP.
- prazo para Defensor Público é em dobro – 10 dias (LC 80).
- Forma - art. 587, CPP:
Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento
avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.
O R.S.E. aceita tanto por termo ou por petição.
- Tramitação:
Em regra, o R.S.E. sobe ao Tribunal por instrumento, por translado.
O R.S.E. é dirigido ao próprio Juiz prolator da decisão, tendo a possibilidade de
retratação.
- Art. 577, CPP:
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu
defensor.
- Art. 587, parágrafo único, CPP:
Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a
decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e
o termo de interposição.
Exceção: art. 583, CPP:
Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:
I - quando interpostos de oficio;
II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;
III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
Art. 586. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva
da lista de jurados.
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Art. 584, § 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos
arts. 596 e 598.
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Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo
Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado
como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
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Só existe uma previsão de R.S.E. que exige reexame necessário – apenas o inciso X, do
art. 5816, CPP. (Súmula 4237, STF). Neste caso, sobe nos próprios autos.
- Efeitos do R.S.E.:
- Efeito devolutivo (comum a todos os recursos).
- Efeito suspensivo, em regra, o R.S.E. não o tem.
Exceções: art. 5848, CPP:
- perda da fiança;
- prescrição e extinção da punibilidade.
- Efeitos suspensivos indiretos - duas possibilidades:
Art. 584, §2º: O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
Art. 584, §3º: o recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da
metade do seu valor.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder
liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
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Súmula 423, STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "exlege".
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Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV,
XVII e XXIV do art. 581.
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- Efeito regressivo: juízo de retratação. Art. 589, CPP:
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou
sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
►Apelação - art. 593 e ss. do CPP:
Atos judiciais: 1) despachos de mero expediente;
2) sentenças definitivas de absolvição ou condenação;
3) decisões interlocutórias: - simples e; - mistas:
– mistas-terminativas ou definitivas;
– mistas não-terminativas ou com forças de definitivas.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo
anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
No inciso II o recurso principal é o R.S.E., sendo apelação supletiva. Pela posição
majoritária, tudo o que não está previsto no art. 581, CPP, será cabível apelação, devido ao rol
taxativo. Por isso o caráter supletivo da apelação, não sendo o recurso principal.
Obs: se houver revogação do SURSI do processo cabe apelação pela posição
majoritária. Mas há decisões do STJ em sentido contrário, que cabe aplicação analogia do
inciso XI, do art. 581, CPP. (STJ, REsp 601924, j. 28/09/05).
No inciso II do art. 593 a apelação não é o recurso principal. Nos incisos I e III é o
recurso principal.
Inciso III – Tribunal do Júri:
a) Nulidade:
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Trata-se de nulidade relativa, pois absoluta pode ser argüida independente de previsão
legal, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
É uma nulidade relativa não preclusa. (Art. 571, V, VIII9, CPP).
b) Descumprimento de lei:
Combinado com o §1º10 do art. 593, CPP.
Não haverá novo júri, pois o próprio Tribunal faz a retificação.
c) Injusta no tocante aplicação de pena ou Medida segurança:
Combinado com o §2º11 do art. 593, CPP.
O próprio Tribunal que conserta essa questão, sem haver novo júri.
d) Decisão dos jurados é manifestamente contrária a prova dos autos:
Neste caso, há novo Júri, porém, um somente.
Art. 593, §3º, CPP:
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite,
porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Porém, se, novamente, a tese for levantada e acolhida não há mais recuso.
Cabe apenas um novo Júri em todo o processo (STJ. REsp 954914, j. 29/11/07).
- É um recurso vinculado aos fundamentos da interposição. Súmula 71312 STF.
- Prazo:
Regra: 5 + 8 dias.
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
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Art. 593, § 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
Art. 593, § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento,
retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
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Súmula 713, STF: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
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São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões.
Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art. 59813, CPP.
- Art. 600, CPP – prazo para apelação para contravenções penais.
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para
oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
Neste caso, o prazo será de 5 + 3 dias.
Há polêmica, porque há rito próprio da Lei 9099/95, no qual o prazo é 10 dias. Alguns
dizem estar revogado tacitamente a segunda parte do art. 600, CPP, pelo art. 82, §1º14, da Lei
9099/95. – posição majoritária.
Apelação no JEC, portanto, prazo de 10 dias.
Particularidade: não há intimação para razões, os 10 dias são para interpor e arrazoar
(simultânea).
- Forma:
- Por termo ou por petição.
- No JEC, refere só por petição escrita – art. 82, §1º, 9099/95.
- Tramitação:
- A regra é a apelação subir nos próprios autos – art. 60315, CPP.
- Exceção: se houver mais de um réu e só um deles tiver apelado. Art. 601, §1º16, CPP.
Deve-se formar o instrumento.
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Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo
Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado
como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e
seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
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Art. 603. A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de
Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, III.
Art. 601, § 1o Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante
promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, contado da data da
entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
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Fica facultado ao recorrente arrazoar em segundo grau – art. 600, §4º17, CPP.
- Efeitos:
- Devolutivo: efeito comum a todos os recursos;
- Regressivo: apelação não tem efeito regressivo – não tem juízo de retratação
- Suspensivo: “depende”:
- Sentença de Absolutória própria: não haverá efeito suspensivo – art. 59618, CPP.
- Sentença Absolutória imprópria: há efeito suspensivo – art. 59719, CPP (este artigo está
prejudicado, exceto a parte inicial).
- Sentença condenatória: há efeito suspensivo – Art. 387, parágrafo único20, CPP.
Obs: o art. 595 está revogado pela Lei 12.403/11 – Súmula 34721, STJ.
►Protesto por Novo Júri:
O Protesto por Novo Júri está revogado desde 2008. ) Artigos 607 e 608 do CPP.
- Lei Penal x Lei Processual Penal:
Há polêmica jurisprudencial:
O STJ entende que o Protesto por Novo Júri é um direito do réu ser julgado
novamente porque a pena passou de 20 anos, não um recurso. Por isso, basta apenas um
requerimento.
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Art. 600, § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância
serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela
publicação oficial.
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Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
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Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de
interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
Art. 387, Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
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Súmula 347, STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
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Neste sentido, é uma lei material penal, portanto, se aplica a CF, art. 5º, XL22 – Tempus
regit actum – deve ser levado em consideração a data do crime, sendo aplicada a irretroatividade
da lei revogadora. (A Lei é de 09/06/08, com vacatio de 60 dias, então, passa a viger em
09/08/08).
Se o crime foi praticado antes da data que passou a viger a lei revogadora, haverá
Protesto por Novo Júri, não obstante sua revogação. (STJ, H.C. 102858; J. 7/12/2010).
Se o crime foi praticado após a vigência da Lei não haverá o Protesto por Novo Júri.
- Prazo e Forma: igual da Apelação (a lei referia):
- 5 dias.
- Petição ou por termo nos autos.
- Cabimento:
-Pena igual ou superior a 20 anos.
- Só é cabível uma única vez e com jurados diferentes, sob pena de nulidade (Súmula
20623, STF).
- Formalidades: não há nenhuma formalidade.
- Não há razões e contrarrazões.
O art. 607, §1º (revogado) referia que não cabia quando a pena chegasse ao patamar de
20 ou mais anos no Tribunal. Este artigo fazia remissão ao art. 606, CPP, o qual estava
revogado desde de 1948. Assim o entendimento majoritário é que este artigo já tinha perdido
sua eficácia. Portanto, cabia Protesto por Novo Júri quando a pena fosse alcançada em 20 anos
ou mais em segundo grau.
Obs:
Concurso de Crimes:
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Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Súmula 206, STF: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do
mesmo processo.
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- Concurso Material – art. 69 CP: aplicada-se a regra do cúmulo material, há dois crimes e as
penas serão somadas.
- Concurso Formal Perfeito – art. 7025, caput, primeira figura, CP: tem uma conduta e vários
resultados e por uma ficção legal aplica-se a pena de um crime só aumentada – sistema da
exasperação.
- Crime Continuado – art. 7126, CP: há também uma ficção jurídica, havendo um crime com
aumento – sistema da exasperação.
No concurso material não cabe Protesto por Novo Júri, já que o total da pena decorre
da soma de dois ou mais crimes. Ocorre se mais se um crime, de forma autônoma chegou a
pena 20 ou mais, caberá Protesto por Novo Júri.
Porém, caberá Protesto por Novo Júri no concurso formal perfeito e continuado.
- Art. 601, §2º, CPP dizia que o Protesto por Novo Júri invalidava qualquer outro recurso
interposto.
►Embargos Infringentes – art. 609, parágrafo único, CPP:
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS
APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de
acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
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Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se
cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de
detenção, executa-se primeiro aquela.
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais
grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas
aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos,
consoante o disposto no artigo anterior.
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Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas
condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro,
aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois
terços.
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Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na
forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Os Embargos Infringentes são reservados para revisão de acórdãos de segunda
instância não unânime e desfavoráveis para o réu. Trata-se de um recurso privativo da defesa.
Com apenas uma exceção: art. 53827 do CPPM.
Só cabe Embargos Infringentes de julgamento de R.S.E. e APELAÇÃO. No entanto,
há decisões dizendo que é possível nos embargos na Execução Penal (LEP), devido ao rito ser
igual ao do R.S.E. (STJ, REsp 336607; J. 09/04/2002).
Há dois recursos: os embargos infringentes e de nulidade.
- Embargos Infringentes – a divergência diz respeito a matéria penal (mérito).
- Embargos de Nulidades – a divergência diz respeito a matéria processual (nulidade
processual).
- Prazo:
- 10 dias contados da publicação do acórdão embargado.
- Forma:
- Só por petição (não pode ser interposto por termo).
Obs: Há Embargos Infringentes da decisões das Turmas Recursais? Não por falta de previsão
legal na lei 9099/95, além do fato de que a Turma Recursal não é Tribunal. Pois Embargos
Infrigentes só cabe de decisão de Tribunal não unânime. Então, não cabe Embargos
Infringentes de decisão de Turma Recursal.
- Efeitos:
- Devolutivo: comum a todos os recursos.
- Regressivo: Juízo de retratação – Há duas posições:
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Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças
finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
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Alguns dizem que há efeito regressivo, em razão de que os mesmos desembargadores
que decidiram nos acórdãos embargados não estariam impedidos de julgar os embargos
infringentes. Portanto, seria um efeito regressivo indireto. (Prevalece essa corrente).
- Suspensivo indireto: existe, pois enquanto não julgado os Embargos Infringentes
opostos não poderá haver execução (suspende a execução da decisão).
- Parte final do artigo 609, parágrafo único do CPP:
Parágrafo único. [...] Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Crime A + Crime B
3x0...................2x1
Só poderá haver Embargos Infringentes em relação ao Crime B, cuja decisão foi
divergente contra o réu. Não pode opor embargos contra decisão unânime.
Obs: Deverá ser opostos os Embargos Infrigentes e o Recurso Especial e/ou Extraordinário
em relação ao Crime A, para não haver risco de perda de prazo.
Obs2: Só poderá ser interposto REsp ou RExt após esgotadas as vias recursais cabíveis.
Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada.
Súmula 207 STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão
proferido no tribunal de origem.
►Embargos Declaratórios - arts. 619 a 620 CPP:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de
declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é
ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
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Servem para integrar a decisão judicial (não para substituí-la).
- Cabimento:
De decisão interlocutória, sentença e acórdão quando:
- Ambiguidade: a decisão do juiz permite duas ou mais interpretações
No JEC, essa palavra foi substituída por dúvida.
- Obscuridade: falta de clareza.
- Omissão: falta de pronunciamento sobre tema relevante.
- Contradição: quando a decisão encerra aspectos conflitantes.
►Embargos Declaratórios contra acórdãos x Embargos Declaratórios contra
sentença:
- Previsão legal: art. 619 e 620 do CPP – embargos de declaração contra acórdão, No art.
38228 do CPP, temos os chamados Embarguinhos.
- Prazo: o mesmo para ambos – 2 dias da intimação da decisão (sentença ou acórdão).
- Art. 33729, Regimento Interno STF.
- Art. 26330, Regimento Interno STJ.
- Forma: este recurso é deduzido por petição, não há termo nos autos. A petição deverá já
estar acompanhada das respectivas razões.
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver
obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
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Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser
sanadas.
Art. 263. Aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração,
no prazo de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de dois dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua
publicação, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se
imponha.
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Não há contrarrazões. A não ser que se busque efeito modificativo e não meramente
integrativo da decisão embargada.
- Art. 382: Embarguinhos – Dirigido ao JUIZ
- Art. 619 e 620 (contra acórdão) – Dirigido ao Desembargador RELATOR
Obs: Os Embargos Declaratórios do CPP interrompem os prazos para outros recursos.
- Embargos Declaratórios com efeitos infringentes:
Os efeitos infringentes são os efeitos modificativos. A posição majoritária hoje é no
sentido de aceitar os efeitos modificativos dentro dos Declaratórios.
- Condição: existência de erro grave na interpretação dos fatos ou na análise da prova.
(STJ, H.C.153770, J. 16/09/10).
Se o órgão julgador entender por modificar a decisão, necessário abrir vista para
impugnação pela parte contraria.
► Embargos Declaratórios no JEC – art. 83, Lei 9099/95:
Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,
omissão ou dúvida.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da
ciência da decisão.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
- Prazo: 5 dias
- Interposição: Escrito ou Oral
- Substituição da palavra ambigüidade por dúvida
- Efeito: quando de sentença, suspende o prazo para demais recurso. No CPP o entendimento
consolidado é que interrompem o prazo para demais recursos.
Porém, os embargos do JEC se forem de acórdão irão interromper o prazo como no
CPP.
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►Agravo em Execução – art. 197, LEP:
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
- Cabimento e Forma
Recurso cabível contra qualquer decisão do juiz da vara de execução.
Na LEP não há previsão de forma e rito - Súmula 700 do STF prevê prazo.
Súmula 700 do STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da
execução penal.
Prazo, forma e rito: idênticos ao RSE no que for cabível.
Prazo para razões e contrarrazões também idêntico (5+2 dias). Será a mesma
tramitação, subirá por instrumento. E pode ser interposto por termo ou por petição.
- Efeitos:
- Devolutivo: comum a todos os recursos.
- Regressivo: pois segue o rito do R.S.E.
- Suspensivo: art. 197, LEP.
Regra: não há efeitos suspensivo.
Exceção: art. 179, LEP.
Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
Trata-se de um efeito suspensivo indireto. Caso o Juiz libere um sujeito internado por
Medida de Segurança, se MP agravar, deverá aguardar o trânsito em julgado para a sua
liberação.
►Carta Testemunhável – art. 639 a 646 do CPP:
Recurso contra decisão que não receber ou obstar seguimento de recurso interposto.
- Características:
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
- É modalidade residual de recurso (só cabível na ausência de qualquer outra via
recursal).
- Art. 64531, CPP: só cabível a Carta Testemunhável quando não recebido ou obstado
recurso que deva ser processado na instancia superior.
- Art. 64032, CPP: se Justiça Estadual é dirigido ao Escrivão. Se justiça Federal é para
secretário do Tribunal. Não será para o juiz.
- Interposição: 48 horas da intimação da decisão
- Forma: pode ser interposto por petição ou termo.
- Tramitação: sempre por instrumento.
- Efeito - art. 64633, CPP: não tem efeito suspensivo, não impede o seguimento do recurso
principal.
- Art. 64434, CPP: seguirá o rito do recurso que não foi recebido, por economia processual.
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Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
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Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito
horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
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Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o
recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

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