acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Transcrição

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 94 – Porto Alegre, segunda-feira, 9 de maio de 2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
Boletim
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 0618/2016
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016217-28.2012.4.04.9999/PR
RELATOR
: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO
: Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
: JUVENTINO MARANHO
ADVOGADO
: Celso Tozzi Filho
1 / 643
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
SEGURADO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode
ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova
testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 3110-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não
está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes,
exceto para efeito de carência. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de
atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação
do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Possível afastar o
enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de
equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e
permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação
pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da
utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos
nocivos. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de
serviço como especial. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si
só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo
cada caso ser apreciado em suas particularidades. 7. Se o segurado implementar os requisitos
para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98,
pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que
lhe for mais vantajosa. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se
refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia
mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença
stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo
autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 04 de maio de 2016.
00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019771-97.2014.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
2 / 643
APELADO
:
VOLTER ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO
:
Joice Raymundo e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
SAPIRANGA/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA.
ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS
VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
testemunhal idônea. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade
sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da
atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de
proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis
de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria
sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de
EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. A exposição
a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5.
Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a
especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado
em suas particularidades. 6. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de
aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de
Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais
vantajosa. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à
obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que
deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu
previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
RELATOR
:
3 / 643
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ADELAIDE OLIVIA SCHEEREN
ADVOGADO
:
Antonio Luis Wuttke e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
ESTRELA/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO
EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.
PERÍODO INTERCALADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES
NOCIVOS.
EQUIPAMENTOS
DE
PROTEÇÃO
INDIVIDUAL.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA.
TUTELA ESPECÍFICA.
testemunhal idônea. 2. Somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por
incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo (art. 55,
II da Lei 8.213/91). 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Possível afastar o enquadramento da
EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 5. A exposição
a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6.
Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
4 / 643
presente julgado.
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000457-34.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
: Juiz Federal
JÚNIOR
HERMES
SIEDLER
DA
CONCEIÇÃO
APELANTE
: MARIA AMELIA DORNEL DA SILVA
ADVOGADO
: Moises Delgado dos Santos
APELADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ.
COISA
JULGADA.
NOVO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE
PREEXISTENTE CONFIGURADA.
1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca de parte
da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa
de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada, sendo
cabível apreciação judicial do pedido referente a requerimento posterior.
2. Comprovado nos autos que o início da incapacidade laborativa ocorreu antes
da recuperação da qualidade de segurada pelo reinício das contribuições, é indevida a
concessão dos benefícios por incapacidade.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir
parcialmente o feito sem julgamento do mérito, por haver coisa julgada referente a um dos
pedidos, nos termos do art. 267, V do CPC, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora,
nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 27 de abril de 2016.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: SILVANA TEREZINHA DOS SANTOS STEFFENS
ADVOGADO
: Anelise Leonhardt Porn
EMENTA
5 / 643
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS.
CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
1. O autor carece de interesse de agir quanto a períodos já reconhecidos e
averbados na via administrativa. Processo extinto sem julgamento de mérito quanto ao ponto.
2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser
demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova
testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 3. O
reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de
concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao
recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, §2º, e 96, IV, da
Lei n.º 8.213/91, art. 195, §6º, CF e arts. 184, V, do Decreto n.º 2.172/97, e 127, V, do Decreto
n.º 3.048/1999). 4. Deixando a parte de comprovar o implemento dos requisitos necessários
para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devem ser averbados os
períodos reconhecidos, para futura utilização pelo segurado.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por extinguir
o feito, sem julgamento de mérito, quanto a período já reconhecido na via administrativa, e,
no mérito, negar provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar a averbação dos
períodos reconhecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003276-41.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
APELANTE
: HEMINIA ALBERTON FELIZARDO
ADVOGADO
: Suzana Mazon Benedet
: Odirlei de Oliveira
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
AÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.
Não demonstrada pela perícia judicial ou pelo conjunto probatório a
incapacidade para o trabalho da parte autora em razão das doenças constatadas no laudo
oficial, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.
6 / 643
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ ENULCE RAMOS DA SILVA
ADVOGADO
: Teodoro Matos Tomaz e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL
EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DO TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO
IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS.
exceto para efeito de carência. 3. Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova
material idônea, devem os períodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 4. Nos casos
em que o pedido de reconhecimento de um direito deixa de ser apreciado devido à falta de
documento comprobatório, a solução mais adequada é a extinção do feito sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 314, IV, do CPC/2015, mantendo-se aberta a possibilidade de
renovação do pedido na via judicial, caso disponível a documentação exigida para
comprovar o direito alegado. 5. Se a parte autora deixar de implementar os requisitos
necessários para a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, faz jus
tão somente à averbação do período reconhecido no Regime Geral de Previdência Social.
ACÓRDÃO
7 / 643
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o
feito, sem julgamento do mérito, em relação aos períodos de 04/2003 a 05/2003 e de
09/2011 a 10/2011, dar parcial provimento ao recurso e determinar a averbação dos
períodos reconhecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003626-29.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARIA APARECIDA DE ARAUJO
ADVOGADO
:
Márcia Bordignon Volpato
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALTO
PIQUIRI/PR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. BOIA-FRIA.
CONCESSÃO
DE
AUXÍLIO-DOENÇA.
CONVERSÃO
EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
MANUTENÇÃO.
1. Comprovada a qualidade de segurada da parte autora e sua incapacidade total
e definitiva para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser
mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a DER e o converteu em
aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. Atendidos os pressupostos
legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
(art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial, mantendo a tutela antecipatória deferida, nos
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: NIVALDO NOGLIO
ADVOGADO
: Ederval Osmar Lauer
APELADO
ADVOGADO
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
Não comprovado pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte
autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ADEMIR PASQUALOTTO
ADVOGADO
:
Wagner Segala
REMETENTE
:
JUIZO DE
MARAU/RS
DIREITO DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS
VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. O tempo de serviço urbano, não
anotado em CTPS, deve ser demonstrado através de início de prova material e
complementado por prova testemunhal idônea, exceto nos casos de força maior ou caso
fortuito. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas
regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas
Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determinase o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o
9 / 643
benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada
mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do
CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
LUIZ FAZENDA VARGAS
ADVOGADO
:
Alda Cristina de Souza Freitas
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TAQUARI/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. REVISÃO DE
BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA
ESPECÍFICA.
1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita
a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve
ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Possível afastar o enquadramento da
EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. Demonstrado
o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo
segurado e a carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei n.º
8.213/91. 4. A parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de sua
aposentadoria e a concessão de aposentadoria especial, a contar da DER, observada a
prescrição quinquenal. 5. Se a parte autora implementar os requisitos para a obtenção de
Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá ter o benefício revisado/concedido pela
opção que lhe for mais vantajosa. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão
naquilo que se refere à obrigação de revisar/conceder o benefício, por se tratar de decisão de
eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da
sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo
10 / 643
executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a revisão do benefício,
nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
TEREZA IZABEL FARIAS LOURENÇO
ADVOGADO
:
Luiz Henrique Corrêa Ribas
:
Peterson Lobas
:
JUIZO DE DIREITO
PALMAS/PR
REMETENTE
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de
enfermidades que a incapacitam definitivamente para o seu trabalho, considerados o quadro
clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a
cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo
judicial. 2. Atualização monetária na forma da Lei 11.960/09. 3. Determina-se o cumprimento
imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se
tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de
cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de
um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos
11 / 643
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: ZILDA ALVES PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
: Flavio Rodrigues dos Santos
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO
INICIAL. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho da parte
autora, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o
auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez
a partir da data do laudo judicial, descontados os valores já pagos pelo INSS na via
administrativa nesse período. 2. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito
e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), é de ser
mantida a tutela antecipatória deferida na sentença. 3. Atualização monetária na forma da Lei
11.960/09. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença,
em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ.
ACÓRDÃO
provimento aos recursos e à remessa oficial, mantendo a antecipação de tutela deferida, nos
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
RAULINO ESCHEMBACH
ADVOGADO
:
Mauricio de Freitas Silveira
REMETENTE
:
JUIZO
DE
DIREITO
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
12 / 643
CLEVELANDIA/PR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPATÓRIA.
MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
enfermidade que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro
clínico e as condições pessoas, é de concedido o benefício de auxílio-doença desde a citação
e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. Atendidos os
pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo (art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença.
3. Atualização monetária na forma da Lei 11.960/09
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial, mantendo a antecipação de tutela deferida, nos
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: NILTON DA ROSA MACHADO
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco e outro
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL E COMUM.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO.
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA
ESPECÍFICA.
13 / 643
ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. O sistema previdenciário vigente após a
Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o
tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso)
em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Somente terão
direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em
que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham
implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria
especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de
serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 4.
Demonstrado o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade
exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos
termos da Lei n.º 8.213/91. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que
se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia
ACÓRDÃO
provimento ao recurso da parte autora, à remessa oficial, e ao recurso do INSS, e
determinar implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
DORNELES RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel e outros
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
TUTELA ESPECÍFICA.
14 / 643
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Se o segurado implementar os
requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional
n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela
naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de
ACÓRDÃO
provimento à remessa oficial e aos recursos da parte autora e do INSS, e determinar a
implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ULICE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Ticiane Biolchi
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO. TUTELA ESPECÍFICA.
enfermidades que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o
quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício
de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo e o converteu em
aposentadoria por invalidez desde a data em que foi constatada judicialmente a incapacidade
laborativa. 2. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela
antecipatória deferida na decisão de fls. 13/15. Agravo retido improvido. 3. Determina-se o
cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o
benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental
que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu
15 / 643
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício de
aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
00018 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0018769-58.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
:
PARTE AUTORA :
MARLI MARIA SEITENFUS
ADVOGADO
:
Vivian Dahmer Wagner
:
Nicene Paola Hensel Bock
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE
FELIZ/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
CUSTAS.
RESTABELECIMENTO
DE
AUXÍLIO-DOENÇA.
enfermidade que a incapacita para o trabalho temporariamente, é de ser mantida a sentença
que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa. 2. Está o
INSS isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais,
notadamente na condução de Oficiais de Justiça.
ACÓRDÃO
provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
APELANTE
16 / 643
INSS
ADVOGADO
APELADO
: MARCELINO AVILA FORTES
ADVOGADO
: Roselilce Franceli Campana e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO
INICIAL. MARCO FINAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TUTELA
ESPECÍFICA.
enfermidade que a incapacita para o trabalho temporariamente, é de ser mantida a sentença
que concedeu o auxílio-doença desde a DER. 2. Em se tratando de benefício de natureza
temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando
estará o segurado incapacitado. 3. Atualização monetária na forma da Lei 11.960/09. 4.
Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de
implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser
efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art.
497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, determinando a
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
OSMAR EVARISTO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Marlon Zanin Nepomuceno
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
SANANDUVA/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO
INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Comprovado que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita
temporariamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença.
17 / 643
2. Marco inicial do benefício alterado para a data da cessação administrativa. 3. Atualização
monetária na forma da Lei 11.960/09.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório,
votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ELOI ZIMER
ADVOGADO
:
Cari Aline Niemeyer
:
Jose Inacio Barbacovi
:
Paulo Roberto Voges
:
Smalei Okamura
:
Roberto Maldaner
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS
REMETENTE
EMENTA
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS.
TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho da parte autora,
considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxíliodoença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a
data do laudo judicial. 2. Está o INSS isento das custas processuais, mas obrigado ao
pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça. 3.
ACÓRDÃO
18 / 643
implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e
notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00022 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000811-25.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
PARTE AUTORA
:
ATAIR ALVES e outros
ADVOGADO
:
Anderson Stocloski
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE
INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
APOSENTADORIA
POR
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de
enfermidade que a incapacitava total e definitivamente para o trabalho, é de ser mantida a
sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DER até a data do óbito. 2.
Atualização monetária na forma da Lei 11.960/09.
ACÓRDÃO
provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
PEDRO PROROK
ADVOGADO
:
Cintia Endo
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
RESERVA/PR
APENSO(S)
:
0030743-92.2010.404.0000
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
19 / 643
DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 2. Comprovado pelo conjunto
probatório que o segurado padece de moléstias que o incapacitam total e permanentemente
para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o
benefício de auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a
partir da perícia judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se
ACÓRDÃO
Boletim
JULGAMENTOS
1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS
00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000521-34.2016.4.04.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
20 / 643
AGRAVANTE
:
MIGLIORINI COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Flores e outros
AGRAVADO
:
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO PERANTE TRIBUNAL DIVERSO.
PROTOCOLO
DO
1. O lapso recursal não se interrompe nem se suspende ante a erronia do
protocolo em tribunal diverso do competente, devendo o agravo de instrumento ser
interposto nesta Corte dentro do prazo.
2. "Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no
prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente. (AgRg no Ag n. 327.262/MG,
Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/09/2001.)
ACÓRDÃO
Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer
do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
00002 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005317-05.2015.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
IMPETRANTE
:
ADVOGADO
:
IMPETRADO
:
JUIZO DE DIREITO
ANDIRÁ/PR
INTERESSADO
:
TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO
:
Thais Takahashi
INTERESSADO
:
ADEMILTON BATISTA DA ROSA
DA
VARA
CIVEL
DA
COMARCA
DE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE
NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
. As hipóteses de descontos de valores de benefício previdenciário dependem da
existência de requisitos que estão previstos na legislação específica, nos termos do art. 649,
IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91. A existência de dívida, por
21 / 643
si só, não implica a autorização para desconto em benefício previdenciário.
. Concessão da segurança, para cassar a ordem judicial que determinou
desconto em benefício previdenciário.
ACÓRDÃO
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conceder a
segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014169-23.2012.4.04.0000/SC
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
AGRAVADO
:
SERRARIA MIMO LTDA/ ME
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE
DECISÃO
PARADIGMÁTICA.
RECURSO
REPETITIVO.
ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO
COMPROVAÇÃO.
1. Presente o dissenso entre a decisão emanada desta Corte e aquela proferida
pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo
Civil, impõe-se a remessa dos autos sobrestados ao relator, a fim de que seja examinada a
possibilidade de eventual juízo de retratação, uma vez que se está diante de questão
submetida ao chamado recurso repetitivo, cujo mérito, já julgado, deliberou de modo diverso
à decisão do tribunal a quo.
2. Fundando-se a decisão colegiada em posição superada por nova assentada da
Corte Especial daquele Sodalício, cujo acórdão transitou em julgado, impõe-se adotar a nova
exegese, a fim de que não seja retardada a entrega da prestação jurisdicional.
3. Na esteira do atual entendimento jurisprudencial sobre o assunto, viável o
redirecionamento da execução fiscal em prejuízo dos sócios da pessoa jurídica executada,
mesmo nas hipóteses de dívida ativa não tributária, quando existentes elementos indiciários
da dissolução irregular do ente moral.
4. Hipótese em que o julgamento proferido pela Turma considerou o referido
precedente, entretanto, entendeu inexistir elementos nos autos suficientes a demonstrar
indícios de que a empresa tenha sido dissolvida irregularmente.
22 / 643
ACÓRDÃO
Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de
retratação, manter o acórdão da fl. 68, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
ADVOGADO
:
AGRAVADO
:
DREBES E CIA/ LTDA/
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD.
BLOQUEIO DE VALOR DA MATRIZ E FILIAIS.
Conforme decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
1355812/RS, se reconhece a unidade de patrimônio da pessoa jurídica englobando matriz e
filiais, em especial no tocante à penhora de ativos financeiros em contas correntes da
empresa, via Sistema BACEN-JUD, relativamente ao CNPJ da matriz e de suas filiais.
ACÓRDÃO
provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
ADVOGADO
:
APELADO
:
KAESE COML/ E TRANSPORTES LTDA/ e outro
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80.
23 / 643
O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não localizado o devedor ou
encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a suspensão do processo e do
prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano, findo ocorrerá o arquivamento dos autos
sem baixa na distribuição, voltando a correr o prazo prescricional. Daí se conclui que a
paralisação da execução fiscal não autoriza a sua imediata extinção por abandono, mas
apenas o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, observado o procedimento
previsto no art. 40 da LEF. Precedentes.
ACÓRDÃO
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 0005098-89.2015.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMBGTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE CULTURAL ENCANTADENSE
ADVOGADO
:
Edward Fontana e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE
CITAÇÃO
EXPRESSA
DOS
DISPOSITIVOS
LEGAIS
E
CONSTITUCIONAIS.
- A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição
contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de
omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo
do recurso em apreço.
- Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via
dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos
infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
- A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do
acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da
parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento
aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
24 / 643
00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
55.2008.4.04.7100/RS
APELAÇÃO
CÍVEL
Nº
0004789-
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMBARGANTE
:
RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
GILBERTO CRUZ GONÇALVES e outros
ADVOGADO
:
Lauro Wagner Magnago
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS
NA EXECUÇÃO COM AQUELES ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AJG.
- A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição
contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de
omissão ou erro material do Juiz ou Tribunal.
- Omissão do julgado suprida, para reconhecer a possibilidade de compensação
dos honorários arbitrados na execução com aqueles estabelecidos nos embargos à execução,
ainda que a parte exeqüente seja beneficiária da AJG.
ACÓRDÃO
Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de declaração para suprir omissão do julgado, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Boletim
JULGAMENTOS
25 / 643
5ª E 6ª TURMAS
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NELSON ARENHARDT
ADVOGADO
: Angelo Assmann e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
SEGURADO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE
OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Se o segurado
implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda
Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá
inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato
do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar obenefício, por se tratar de
decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de
cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de
um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
presente julgado.
RELATOR
:
26 / 643
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
LORENI DAMAS
ADVOGADO
:
Andrey Luiz Geller
:
Marcos Daniel Haeflieger
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BARRACAO/PR
REMETENTE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO
CASO CONCRETO.
Não havendo disparidade entre a decisão da Turma e o entendimento externado
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Temas n. 350 e 660,
respectivamente, não se mostra viável a aplicação dos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º,
ambos do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
retratação, voto por manter o julgado e o parcial provimento à apelação do INSS e à remessa
oficial, mantida a antecipação de tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA EUZETE CELESTINO
ADVOGADO
: Ivanir Fontana e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO
CASO CONCRETO.
Não havendo disparidade entre a decisão da Turma e o entendimento externado
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Temas n. 350 e 660,
respectivamente, não se mostra viável a aplicação dos artigos 543-B, §3º, e 543-C, §7º, ambos
do CPC/1973.
27 / 643
ACÓRDÃO
retratação, manter o julgado e o improvimento da apelação do INSS e da remessa oficial, tida
por interposta, mantida a determinação de implantação imediata do benefício, nos termos do
relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: ANDRÉ PEDRO LUZZI
ADVOGADO
: Joao Fernando Vidal
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve
EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. Os
equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
28 / 643
provimento ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, dar
parcial provimento à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício, nos termos
do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
00005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018615-74.2014.4.04.9999/SC
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
ARNALDO JOSE BERSAGHI
ADVOGADO
:
Darcisio Antonio Muller e outros
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAPINZAL/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE
ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
TUTELA ESPECÍFICA.
8.213/91. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS pela Corte
Especial deste Tribunal, resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar
exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.
5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de
ACÓRDÃO
29 / 643
provimento ao recurso da parte autora, negar provimento à remessa oficial, julgar
prejudicado o recurso do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do
julgado.
RELATOR
APELANTE
: ANGELA VANI DE MELLO
ADVOGADO
: Aline Reffiel Serdeira
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
ATIVIDADE
URBANA.
CTPS.
ATIVIDADE
ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA
1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum,
devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do
serviço prestado nos períodos ali anotados.O tempo de serviço rural para fins
previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova
material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Apresentada a prova
necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a
legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo
de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando
comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a
insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de
tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade
como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo
pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. A exposição a hidrocarbonetos
aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Os equipamentos
de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da
atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas
particularidades. 6. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e o adicional
de contribuição, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas
regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC n.º 20/98 e art. 188 do Decreto n.º 3048/99.
30 / 643
ACÓRDÃO
provimento aos recursos da parte autora e do INSS e à remessa oficial e determinar a
RELATOR
APELANTE
: MARIA LEONIDA STROHER
ADVOGADO
: Michele Backes e outro
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO
PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIODOENÇA COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS.
ATIVIDADE
ESPECIAL.
USO
DE
EPI.
CONCESSÃO
DE
REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de
reconhecimento da especialidade período em que a parte autora era servidora pública
estadual, em razão da ilegitimidade passiva do INSS e da incompetência absoluta da Justiça
Federal (art. 485, IV e VI, do CPC/15). 2. Em relação a períodos posteriores a 19.11.2003,
data da publicação do Decreto nº 4.882/03, para a contagem do tempo como especial, é
imprescindível que haja vinculação entre a doença e a atividade profissional (ainda que se
trate de auxílio doença previdenciário, espécie 31), ou que aquela decorra de acidente do
trabalho (benefício acidentário, espécie 91). 3. O tempo de serviço rural para fins
previdenciários, a partir dos 12 anos, somente pode ser reconhecido, se demonstrado através
de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da
Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 4. Constando dos autos a prova necessária a
demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação
vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de
serviço. 5. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando
insalubridade. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para
descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada
31 / 643
caso ser apreciado em suas particularidades. 7. A aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição é indevida se a parte autora deixou de implementar qualquer dos
requisitos necessários à sua outorga, fazendo jus, tão somente à averbação do período
reconhecido. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à
obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão
de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da
ACÓRDÃO
provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à
remessa oficial e determinar a averbação dos períodos reconhecidos, nos termos do
julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ANTONIO ORISVALDO LOURENÇO
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira e outros
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE
PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. USO
DE
EPI.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
CONCESSÃO
DA
FORMA
MAIS
VANTAJOSA.
1. Deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do
CPC/2015, o pedido reconhecido no curso da ação. 2. Apresentada a prova necessária a
demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação
vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.
3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a
efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A
exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância
estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como
especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à
32 / 643
neutralização de seus efeitos nocivos. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o
reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Os equipamentos de proteção
individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade
desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6.
Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras
anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da
mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto
nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício,
julgar extinto o feito, com julgamento do mérito, forte no art. 487, III, a, do CPC/2015,
quanto aos períodos reconhecidos como especiais pelo réu na via administrativa, julgando
prejudicada a apelação do INSS, e, no mérito, dar provimento à apelação do autor e à remessa
oficial, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de
julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: JOAO ANTONIO ANDRES
ADVOGADO
: Michele Backes
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. REVISÃO DE
RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Se a parte autora implementar os requisitos
pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá ter o benefício revisado
pela opção que lhe for mais vantajosa. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão
naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia
ACÓRDÃO
33 / 643
provimento ao recurso e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
PEDRO LEOMAR GUTIER
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira
:
Joao Paulo Alves de Lima
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
REMETENTE
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE
AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO
DE EPI. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA
ESPECÍFICA.
1. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação de
tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista
o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo
correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. 2. O tempo de serviço
rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início
de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. O
reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de
concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao
recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de
carência. 4. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a
condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser
reconhecido o respectivo tempo de serviço. 5. Possível afastar o enquadramento da atividade
especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção
individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído
acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre
caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de
menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 6. Se a parte autora
implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda
Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá
ter o benefício revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Determina-se o
cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício,
por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as
34 / 643
atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a
necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial e determinar a revisão do benefício, nos termos
julgado.
00011 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0004518-59.2015.4.04.0000/RS
RELATOR
:
REQUERENTE
:
TANIA MARIA PIMENTEL
ADVOGADO
:
Luis Filipe Zonta
REQUERIDO
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA
VERMELHA/RS
INTERESSADO
:
CACILDO CASTILHO BORBA sucessão
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel e outros
INTERESSADO
:
ADVOGADO
:
COMARCA
DE
LAGOA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO
CONHECIDA.
1. A Correição parcial é procedimento que objetiva a correção de erros ou abuso
que impliquem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos
feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos magistrados de primeiro grau. È também
procedimento de natureza subsidiária, uma vez que só tem cabimento quando não haja
recursos previstos em lei. Esse é o teor do art. 263 do regime Interno desses C. Tribunal.
2. Não há, no ato judicial que a requerente pretende corrigir, consistente na
decisão judicial que determinou o bloqueio de valores da conta corrente da procuradora, pelo
indevido levantamento de valores, qualquer configuração de inversão tumultuária de atos e
fórmulas legais.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer
da correição parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
35 / 643
RELATOR
AGRAVANTE
: VALDIR LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO
: Vilson Roberto Pohlmann
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE E
ESTADO DE MISERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
1. A antecipação de tutela pode ser concedida desde que verificada a presença
dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, vale dizer, a verossimilhança das alegações
formuladas aliada à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação. 2. Caso em que
não se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de
justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida
acauteladora. Em reforço, observa-se que se trata de concessão de benefício e não de
restabelecimento.
ACÓRDÃO
provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
APELANTE
: NELSON VICENTE
ADVOGADO
: Alceu Albertinho Girardi
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. CARÊNCIA. NÃO-CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO MANTIDA.
36 / 643
1. A concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença está
condicionada à demonstração do cumprimento da carência legal correspondente a pelo
menos 12 contribuições mensais (art. 25, I, da LBPS) ou a 04 contribuições, quando houver a
perda da qualidade de segurado (art. 24, parágrafo único, da LBPS). 2. Não tendo o autor,
após seu reingresso no RGPS, recolhido 1/3 das CI sem atraso e antes da data de início da sua
incapacidade ou da DER, e não se tratando de hipótese em que a carência é dispensada, é de
ser mantida a sentença de improcedência da ação.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
JANE ELISABETE WABETO BENTO
ADVOGADO
:
Ivan do Amaral Borges e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE
PAULA/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS SOBRE A DESIGNAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que
a perícia judicial foi realizada sem a efetiva intimação pessoal do procurador do Instituto
Previdenciário, a prova pericial padece de vícios de nulidade insanáveis caracterizando o
cerceamento de defesa.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o
retorno dos autos à origem, a fim de que seja renovada a prova pericial e proferido novo
julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
37 / 643
RELATOR
APELANTE
: ISABEL FRANCISCA DA SILVA
ADVOGADO
: Luiz Gilberto Gatti
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITO
HIPOSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIDO.
Não comprovado o requisito do risco social não é devido o benefício
assistencial.
ACÓRDÃO
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
00016 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000009097.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
AGRAVANTE
: DALVA SALETE SILVA DA SILVEIRA
ADVOGADO
: Roger Wiliam Bertolo
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
ESTUDO SOCIAL.
Inexistente prova vigorosa a comprovar a condição de hipossuficiência, embora
não desconheça a documentação trazida pela parte autora, entendo que a controvérsia
permanecerá até ser solucionada por estudo social a ser realizado durante a instrução.
38 / 643
ACÓRDÃO
provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
AGRAVANTE
: JOSE ERON RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Lucio Cazzuni Mattes e outro
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO
DE
AUXÍLIO-DOENÇA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA.
1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só
pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve
prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da
incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado,
requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.
ACÓRDÃO
provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
SETEMBRINO ALVES DE MATTOS
ADVOGADO
:
Anibal Donizete de Paula Marchetti
:
Alexia Rubia Baratto Giacometti
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO
REMETENTE
39 / 643
OURO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE
RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO
PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado
através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova
testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de
atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à
parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei
nº 8.213/91. 3. É possível a contagem, para fins de carência, doperíodo no qual o segurado
esteve em gozo de benefício por incapacidade, desdeque intercalado com períodos
contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91).Precedentes do STJ e da TNU. 4. Determina-se o
cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o
benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar a implantação do
benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MALVINA PEREIRA MENDES
ADVOGADO
:
Nelson Luiz Filho
:
Rosana Ramos da Silva Peres
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR
REMETENTE
EMENTA
40 / 643
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
IDADE
RURAL.
ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO
INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
nº 8.213/91. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: LEALDINA DOS SANTOS
ADVOGADO
: Marilone Seibert
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
IDADE
RURAL.
41 / 643
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
DEMECIANO MATOS MENDES
ADVOGADO
:
Marco Aurelio Zanotto e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PALMARES DO SUL/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. BOIA-FRIA.
REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural
(art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria
Rural por Idade, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no
período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 2. Restando comprovado
nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito
idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida
aposentadoria por idade rural.
ACÓRDÃO
42 / 643
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
GOMERCINDO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
:
Alexia Rubia Baratto Giacometti e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO
OURO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
IDADE
RURAL.
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa necessária e
determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de
43 / 643
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
VILMAR JOSÉ FRIZZO
ADVOGADO
:
Alvaro Arcemildo Bamberg e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CRISSIUMAL/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
IDADE
RURAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA
ESPECÍFICA.
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em
parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, negar
provimento à remessa necessária e determinar a implantação do benefício, nos termos do
julgado.
Boletim
44 / 643
JULGAMENTOS
RELATOR
: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
: CONSELHO
REGIAO/RS
ADVOGADO
: Sheila Mendes Podlasinski
APELADO
: CIA/ RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM
ADVOGADO
: Jose Claudio de Carvalho Chaves e outros
REGIONAL
DE
QUIMICA
DA
5A
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA
EMPRESA. LEI Nº 6.839/80.
1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa
jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho
competente.
2. A atividade básica exercida pela empresa executada, consistente na
exploração industrial e comercial de minérios, não se enquadra entre aquelas estabelecidas
nos arts. 334 e 335 da CLT, o que afasta a necessidade de profissional habilitado perante o
órgão fiscalizador exequente
ACÓRDÃO
45 / 643
RELATOR
:
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR
ADVOGADO
:
Renato Antunes Villanova
APELADO
:
TERRAPLASTIC IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA/
EPP
ADVOGADO
:
Argemiro Garcia Junior
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. FABRICAÇÃO DE
EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO. RESPONSÁVEL TÉCNICO.
REGISTRO. DESNECESSIDADE.
1. O artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho é taxativo em enumerar as
atividades em que se faz necessário a admissão de profissional químico, sendo que nenhuma
das hipóteses corresponde à atividade realizada pelo executado/embargante.
2. A empresa cuja atividade fim não envolve reações químicas dirigidas no seu
processo produtivo não está obrigada à manutenção de químico responsável nos seus
quadros funcionais, nem a inscrever-se perante o Conselho Regional de Química.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
CONSELHO
CREA/PR
ADVOGADO
:
Eduardo Luiz Correia
APELADO
:
HENRIQUE MOTOYAMA MITSUUCHI
ADVOGADO
:
Carolina Barbosa Minetto
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA
-
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA
ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
46 / 643
MULTA
ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ao débito oriundo de multa administrativa aplica-se a regra do art. 1º do
Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, levando-se em
conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração
Pública. Hipótese em que afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de
não restar configurada a inércia da parte exequente.
2. Não configurada a prescrição intercorrente se, embora decorridos mais de
cinco anos desde o ajuizamento da execução, não restar verificada a inércia culposa do
exequente a ensejar o reconhecimento da prescrição, tendo este diligenciado no sentido de
encontrar o executado.
ACÓRDÃO
Boletim
JULGAMENTOS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.0005637/PR
RELATOR
: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
47 / 643
ADVOGADO
: Augusto Carlos Carrano Camargo
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : ENGENHARE CONSTRUCOES CIVIS LTDA/
ADVOGADO
: Guilherme Borba Vianna
: Paulo Roberto Ribeiro Nalin
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide
expressamente sobre as questões suscitadas no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
provimento aos embargos de declaração, mantido o dispositivo do acórdão, nos termos do
RELATORA
:
APELANTE
:
CENTRO INTEGRADO DE PREPARAÇÃO DO ESTUDANTE LTDA ME e outro
ADVOGADO
:
Eder Vieira Flores
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Vivian Daniele Correa Pereira e outros
:
Marcos de Borba Kafruni
:
Guilherme Peroni Lampert
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE Nº 592.377 (TEMA 33 DO STF). MP Nº
2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NECESSIDADE DE
CLAÚSULA EXPRESSA.
Tendo em vista a faculdade prevista no artigo 543-B, § 3º, do Código de
Processo Civil, propõe-se a retratação do julgamento para reconhecer a constitucionalidade
formal da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, em conseqüência, dar parcial provimento ao
recurso da parte embargante, em menor extensão, eis que indeferido o pedido de afastamento
da capitalização mensal de juros tendo em vista a existência de expressa pactuação no
contrato.
48 / 643
ACÓRDÃO
retratação, dar parcial provimento ao recurso, em menor extensão, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Boletim
JULGAMENTOS
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022898-8/RS
RELATORA
: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
: ANITA DE CARVALHO ROCHA e outros
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS.
JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Nos termos dos julgamentos proferidos pelo STJ, em sede de recursos
repetitivos, nos REsp 1205946 e 1270439, a partir da vigência da MP 2.180-35/2001 os juros
49 / 643
de mora devem ser calculados no percentual de 6% ao mês.
ACÓRDÃO
Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento às apelações em menor extensão, em sede de juízo de retratação, nos termos do
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.038650-0/RS
RELATORA
: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
: ANGELA ROSANE KNOBLOCH FISCHBORN e outros
ADVOGADO
: Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional da União
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS.
JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS E DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO.
1. Nos termos dos julgamentos proferidos pelo STJ, em sede de recursos
repetitivos, nos REsp 1205946 e 1270439, a partir da vigência da MP 2.180-35/2001 os juros
de mora devem ser calculados no percentual de 6% ao mês.
2. Tratando-se de ações distintas e autônomas, os honorários fixados nos
embargos à execução não substituem os arbitrados em sede de execução.
3. A cumulação de honorários somente ocorre se houver, também
cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos. E, mesmo
nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar o limite percentual
máximo de 20% ou, se for o caso, o recomendado pelos critérios de equidade, a teor do art.
20, §§ 3º e 4º, do CPC.
4. Concluindo, é cabível a fixação única dos honorários no julgamento dos
embargos, desde que seja estipulado que o valor fixado venha a atender a ambas as ações,
não podendo ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor efetivamente executado.
5. No caso dos autos, tendo sido fixado os honorários no processo de execução,
e considerando a sucumbência mínima da parte embargada, devem ser restabelecidos os
honorários no processo de execução, e fixados os honorários dos embargos à execução em
10% sobre o valor embargado, favoráveis aos embargados.
ACÓRDÃO
50 / 643
Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação da União e dar provimento ao apelo da parte embargada, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Boletim
JULGAMENTOS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004250-50.2003.4.04.7202/SC
RELATOR
: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
INTERESSADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
INTERESSADO : TEREZA FISTAROL SARTORI
ADVOGADO
: Luiz Valdemar Albrecht
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE CHAPECÓ
EMENTA
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.
51 / 643
3. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
ACÓRDÃO
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
RELATOR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
INTERESSADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVOGADO
INTERESSADO : GISELDA CRISTINA SARTORI SANGIORGIO
ADVOGADO
: Luiz Valdemar Albrecht
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE CHAPECÓ
EMENTA
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.
3. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
ACÓRDÃO
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
Boletim
52 / 643
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO
CÍVEL Nº 2008.71.00.024448-2/RS
RELATOR
: Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
EMBARGANTE : GUARACY RIBEIRO
ADVOGADO
: Daisson Silva Portanova e outros
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. DECADÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, não cabe a
oposição de embargos de declaração.
2. É dispensável a declaração expressa das disposições legais em que se
fundamenta a decisão, quando esta se sustenta em evidentes fundamentos jurídicos.
3. O entendimento da Turma foi no sentido de que o pedido de recálculo da
renda mensal inicial com base no direito adquirido implica alteração do ato de concessão do
benefício, porquanto é mantida a mesma data da entrada do requerimento (DER) e a mesma
data de início do benefício (DIB), alterando-se apenas o período básico de cálculo (PBC) da
renda mensal inicial. Com isto, entendeu o órgão julgador que o que está em discussão é o
mesmo ato de concessão, e não pedido de benefício ainda não requerido, razão pela qual
incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.
53 / 643
ACÓRDÃO
Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
Porto Alegre (RS), 04 de maio de 2016.
CÍVEL Nº 2009.70.00.008333-6/PR
RELATOR
EMBARGANTE : AMBROZIO DUBESKI
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
CÍVEL Nº 2009.70.00.010096-6/PR
RELATOR
EMBARGANTE : ANDRELINO MARTINES
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
54 / 643
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
00004 JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO
75.2012.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: ANTONIO VANZ
ADVOGADO
: Henrique Oltramari
APELADO
ADVOGADO
CÍVEL
Nº
0000571-
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a
aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum,
independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão,
55 / 643
para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os
requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a
referida conversão.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a
decisão da Turma no que diz respeito à extinção, sem exame do mérito, com base no art. 267,
V, do CPC/1973, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de labor especial no
interstício de 05-03-1997 a 31-07-2002, e, em juízo de retratação, dar parcial provimento à
apelação da parte autora, em menor extensão, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATOR
APELANTE
: EDIR DOS SANTOS PINHEIRO
ADVOGADO
: Isac Cipriano Pasqualotto e outros
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.425 E 4.357. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I - Em atenção ao julgamento conjunto das ADIs nº 4.425 e 4.357, pelo STF,
com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos daquela Corte
sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em
razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do
critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei nº
11.960/2009. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe,quando da
liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que viera ser decidido pelo
STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que
sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
II - No tocante à correção monetária, da mesma forma que nos juros de mora,
tenho que devem prevalecer os critérios definidos no título executivo judicial, até a inscrição
do precatório (1º de julho) ou RPV.Na ausência desses parâmetros, a correção monetária
deverá ser considerada segundo o recente entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4,
incidindo a contar do vencimento de cada prestação e sendo calculada pelos índices oficiais
e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); OTN (03/86
a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); INPC (03/91 a
12/92, Lei nº 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei nº
8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da
Lei n.º 8.880/94); INPC(de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03,
56 / 643
combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que
acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: VILMA OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO
: Jose Alexandre Guimaraes
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.425 E 4.357. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I - Em atenção ao julgamento conjunto das ADIs nº 4.425 e 4.357, pelo STF,
com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos daquela Corte
sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em
razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do
critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei nº
11.960/2009. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe,quando da
liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que viera ser decidido pelo
STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que
sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
II - No tocante à correção monetária, da mesma forma que nos juros de mora,
tenho que devem prevalecer os critérios definidos no título executivo judicial, até a inscrição
do precatório (1º de julho) ou RPV.Na ausência desses parâmetros, a correção monetária
deverá ser considerada segundo o recente entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4,
incidindo a contar do vencimento de cada prestação e sendo calculada pelos índices oficiais
e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); OTN (03/86
a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); INPC (03/91 a
12/92, Lei nº 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei nº
8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da
Lei n.º 8.880/94); INPC(de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03,
combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que
57 / 643
acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: JOSE VALDUVINO PACHECO DOS SANTOS
ADVOGADO
: Jose Emilio Bogoni
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade
com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribuise ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 543-C, §
7º, do CPC.
2. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE 579.431-RS, mantém-se o
entendimento, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de
mora são devidos até a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, mantendo
decisão anterior, voto por dar provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à
Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
RELATOR
:
APELANTE
:
58 / 643
ADVOGADO
:
APELANTE
:
PEDRO CALDAS
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
CIVEL
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR.
PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE
MARCO
INICIAL.
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO
DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia
postulação administrativa quando contestado o pedido. 2. O ingresso de ação judicial de
natureza previdenciária exige a prévia negativa de requerimento administrativo perante a
Autarquia Previdenciária, sob pena de falta de interesse de agir. 3. Não há que se falar em
eficácia preclusiva vez que não se trata de fundamento distinto para um mesmo pedido, mas
sim de nova demanda com outro pedido. 4. Demonstrado o tempo de serviço especial por 15,
20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte
autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei n.º 8.213/91. 5. Reconhecida a
inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal, resta
assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas
a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. A data do início do beneficio de
aposentadoria por tempo de serviço é a da entrada do requerimento administrativo (art. 49, II
da Lei n° 8.213/91). O direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer o
beneficio, o segurado já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, o que
estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não
compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem
confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico. 7.
implementar e/ou restabelecer o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental
que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu
previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine
intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e à
59 / 643
remessa oficial e determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, nos
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: ERNESTO CALATAY FILHO
ADVOGADO
: Michele Backes
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO
RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Se a parte autora implementar os requisitos
pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá ter o benefício revisado
pela opção que lhe for mais vantajosa. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão
naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia
ACÓRDÃO
julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS sucessão
ADVOGADO
:
Jonas Scheffer Rolim
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
TORRES/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
60 / 643
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO APRECIAÇÃO.
ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE.
1. A falta de fundamentação da sentença afronta o art. 458, II, do CPC e o art.
93, IX, da CF/88, porque não preenche um de seus requisitos essenciais e não observa o
princípio da motivação das decisões judiciais, respectivamente. 2. A decisão sem
fundamentação e que não aprecia as teses trazidas à lume implica nulidade absoluta.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a
preliminar suscitada para dar provimento ao recurso para anular a sentença,
prejudicada a análise dos demais pontos do recurso e da remessa oficial, nos termos do
julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
DAVI GLEVINSKI
ADVOGADO
:
Mary Cleide Uhlmann
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
PAPANDUVA/SC
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
AGENTES NOCIVOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Se o segurado implementar os
n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela
61 / 643
naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de
ACÓRDÃO
provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso e à remessa oficial
e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATOR
AGRAVANTE
: SURIVAN PANAÇOL DOS SANTOS
ADVOGADO
: Claudiomir Giaretton
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO.
EXECUÇÃO
DE
SENTENÇA.
ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS
Conforme entendimento pacificado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
adequado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 420.816/RS, que declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art.
1º-D da Lei 9.494/97, há três situações distintas acerca da fixação de honorários em execução
movidas contra a Fazenda Pública: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções
ajuizadas antes da publicação da Medida Provisória nº 2.180/35; b) não são devidos
honorários para as execuções não embargadas e ajuizadas após a publicação da referida
norma, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja,
em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; e, c) são
devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por
requisição de pequeno valor (valor até o equivalente a sessenta salários mínimos).
ACÓRDÃO
provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
62 / 643
RELATOR
AGRAVANTE
: JANDIRA LEIVAS RITTA
ADVOGADO
: Lucel Jussara Araujo Brum Betiollo e outro
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. ÓRGÃO
OFICIAL. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. FALHA NO SISTEMA
DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INDEFERIMENTO.
A falta de disponibilização pelo Sistema gerenciado pela Caixa de Assistência
dos Advogados - CAARS não justifica a reabertura do prazo recursal, quando demonstrado
que o autor foi devidamente intimado pelo órgão oficial.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ARLINDO CARDOSO
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE
AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
USO DE EPI. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA.
63 / 643
USO DE EPI. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA.
TUTELA ESPECÍFICA.
1. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação de
tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista
o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo
correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. 2. Apresentada a prova
necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a
legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo
de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando
insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de
tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade
como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo
pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Se a parte autora implementar os
n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá ter o benefício
revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato do
acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de
ACÓRDÃO
provimento ao agravo retido, ao recurso e à remessa oficial e determinar a revisão do
RELATOR
:
APELANTE
:
IRINEU HERBERTZ
ADVOGADO
:
Jhon Matheus Krummenauer e outro
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRES PASSOS/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
CONVERSÃO
DO
AUXÍLIO-DOENÇA
EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA.
EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO
PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO
64 / 643
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO
ANTERIOR.
1. Como houve a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez em
favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do
mérito, de ofício, por reconhecimento parcial do pedido. 2. Quanto ao período que antecedeu
à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, é de ser mantida a sentença
quanto à concessão do auxílio-doença desde a DER (11-11-11) e é de ser dado provimento ao
recurso da parte autora para condenar o INSS a convertê-lo em aposentadoria por invalidez
desde a data do laudo judicial até a data da concessão administrativa da aposentadoria.
ACÓRDÃO
Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o
feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido, de ofício, em razão da
concessão do benefício de aposentadoria por invalidez na via administrativa no curso da
presente ação e, quanto ao período anterior, manter a sentença quanto à concessão do
auxílio-doença desde a DER (11-11-11) e dar provimento ao recurso da parte autora para
condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data
do laudo judicial até a data da concessão administrativa dessa aposentadoria, nos termos do
julgado.
RELATOR
APELANTE
: SEBASTIÃO FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO
: Monica Maria Pereira Bichara e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
7º, do CPC.
65 / 643
ACÓRDÃO
decisão anterior, voto por dar parcial provimento à apelação, determinando o retorno dos
autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
7º, do CPC.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: NILSON ANTONIO DE CARVALHO
ADVOGADO
: Monica Maria Pereira Bichara
APELADO
ADVOGADO
66 / 643
EMENTA
7º, do CPC.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: MADALENA BATILANI DA SILVA
ADVOGADO
: Vani das Neves Pereira
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES
NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO.
67 / 643
do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Possível afastar o
cada caso ser apreciado em suas particularidades. 7. Se o segurado exerce cargo público sob
regime próprio de previdência, faz jus tão somente à averbação do tempo de serviço ora
reconhecido, para fins de futura aposentadoria. 8. Determina-se o cumprimento imediato do
acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte
autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as
atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a
necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS, da parte autora e à remessa oficial e determinar apenas
a averbação do tempo de serviço conhecido para fins de futura aposentação, nos termos
julgado.
Boletim
JULGAMENTOS
68 / 643
5ª E 6ª TURMAS
CÍVEL Nº 2009.70.00.008207-1/PR
RELATOR
EMBARGANTE : JOSE SUREKI
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: MIRALDA INES LAZZARETTI
ADVOGADO
: Caroline Nardi Mezomo
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
69 / 643
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. EMPRESA FAMILIAR.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E
MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO
IMPLEMENTADOS.
1. O tempo de serviço urbano para fins previdenciários pode ser demonstrado
através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.
2. Não há como ser reconhecido tempo de serviço urbano, na condição de empregado,
quando não restam comprovados a percepção de salário, o vínculo empregatício com
subordinação e o cumprimento de horário, mesmo em se tratando de ascendente empregador
ou empresa familiar. 3. No caso do desempenho de atividade em empresa familiar, exercendo
o autor as atividades de proprietário, é de se afastar a relação empregatícia. 4. O
reconhecimento de tempo de serviço urbano como empresário/contribuinte individual exige
indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 5. As disposições do artigo 45-A
da Lei n. 8.212/91, introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, não prejudicam o
entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ e por este Tribunal no sentido de que a
exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser
indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. 6. Ausente o requisito
de tempo de contribuição, é indevida à parte autora a concessão do benefício de
aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.213/91.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e determinar ao INSS que efetue o cálculo do valor das
contribuições previdenciárias relativas à indenização do período de 01/11/1991 a
31/10/1996 e forneça a guia de recolhimento à parte autora, nos termos do relatório, votos
e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003079-47.2014.4.04.0000/PR
RELATOR
AGRAVANTE
: MANOEL CHRISTÓVÃO NAZÁRIO e outros
ADVOGADO
: Marcos Aurelio Cerdeira
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO
DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÕES
70 / 643
NATALINAS. CONVERSÃO EM JULHO DE 1994.
1. Em ação previdenciária, a base de cálculo da verba honorária, arbitrada em
percentual sobre o valor da condenação, deve levar em conta todo o proveito econômico
obtido pelo autor, independentemente de ter havido pagamentos na via administrativa.
2. Foram aplicados os índices de correção monetária e juros de mora de acordo
com o título executivo, aplicando-se imediatamente o disposto na Lei n. 11.960/2009
conforme entendimento desta Corte.
3. Devem ser refeitos os cálculos para inclusão das gratificações natalinas de
1988 e atualização dos valores de 1989 e 1990, bem como quanto à conversão de julho de
1994 relativamente a um dos exequentes.
ACÓRDÃO
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: ALCIDES STRACCIONI e outros
ADVOGADO
: Jayro Jose Fonseca Dornelles e outros
EMENTA
AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
Agravo de instrumento provido a fim de que o Julgador monocrático se
manifeste também sobre os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 659-671.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
71 / 643
ADVOGADO
:
APELADO
:
ROSENDO ADAO DE SANTANA
ADVOGADO
:
Donizete Aparecido Cogo
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CENTENARIO DO
SUL/PR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL
BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO.
REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.
1. Inexistindo início de prova material apta a demonstrar o efetivo labor rural,
não faz jus a parte autora ao reconhecimento do período pretendido. A prova exclusivamente
testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de
benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.
(Súmula 149 do STJ). 2. Ausente o requisito de tempo de contribuição, é indevida à parte
autora a concessão do benefício de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.213/91.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATOR
APELANTE
: ALFREDO DE LIMA
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
TUTELA ESPECÍFICA.
72 / 643
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Revisando a jurisprudência desta
Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se
a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade
exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto
2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90
decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao
agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). 4. Possível afastar o
cada caso ser apreciado em suas particularidades. 7. Se o segurado implementar os requisitos
pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que
lhe for mais vantajosa. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se
ACÓRDÃO
provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial e
determinar a implantação do benefício dos períodos reconhecidos, nos termos do relatório,
RELATOR
:
APELANTE
:
ROSANGELA RAMBO
ADVOGADO
:
Michele Backes e outro
APELADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO
CAI/RS
73 / 643
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO
COMUM EM ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.
TUTELA ESPECÍFICA.
1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade
sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho,
deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. A conversão do tempo de serviço
comum em especial é possível até a edição da lei nº 9032/95. 3. Demonstrado o tempo de
serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a
carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91. 4.
revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada
ACÓRDÃO
julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
EVERALDO ROSA ELIAS
ADVOGADO
:
Arioberto Klein Alves
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTA ROSA DO
SUL/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovada a qualidade de segurado especial em período superior a da
carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho da parte autora, é de ser mantida
a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DER. 2. Atendidos os
74 / 643
pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo (art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença.
3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de
10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em
consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, mantendo a tutela
antecipada deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
RELATOR
APELANTE
: OSMAR TEZZA sucessão
ADVOGADO
: Michele Barreto Cattaneo
: Cristiani Aparecida Alves Borguezan
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de
enfermidade que a incapacitava temporariamente para o trabalho, é de ser reformada a
sentença para condenar o INSS a pagar à sucessão do autor o benefício de auxílio-doença
desde a data do seu cancelamento administrativo até a data do óbito.
ACÓRDÃO
RELATOR
AGRAVANTE
: LUIZ CARLOS FINK
ADVOGADO
: Luiz Carlos Fink
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
75 / 643
INSS
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Tendo a parte autora adiantado o pagamento de custas processuais, deve o
INSS ressarcir integralmente tal valor, uma vez que, mesmo nas hipóteses em que a Autarquia
Previdenciária está isenta do pagamento das custas processuais, isso não a exime de ressarcir
os valores adiantados a tal título, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei n. 9.289/96.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da
constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança
para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e
vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão
específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando
apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas
ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência
com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de
atualização estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº
11.960/2009.
ACÓRDÃO
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: EDGARD ALESSIO
ADVOGADO
: Ivania Terezinha Vanini Picoli
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
ADIANTAMENTO. LEI Nº 8.620 /93.
1. Somente é exigível do instituto nacional do seguro social a antecipação do
pagamento da verba pericial, quando a ação judicial tiver por objeto a outorga de benefício
76 / 643
referente à acidente do trabalho, conforme previsão inserta no art. 8º, § 2 º, da lei nº 8.620/93.
2. Requerida a perícia pelo autor, beneficiário da Assistência Judiciária
Gratuita, o réu, Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser compelido a antecipar
honorários periciais, devendo a antecipação ser requisitada pela Justiça estadual à Justiça
Federal.
ACÓRDÃO
RELATOR
AGRAVANTE
: MARLENE VOLIN DE SOUZA
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE
CITAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PROCESSAMENTO NOS MESMOS
AUTOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
PARCELA INCONTROVERSA.
1. A decisão que, após o trânsito em julgado do título judicial, determina ao
credor que promova a execução contra a Fazenda Pública mediante citação sob pena de
arquivamento dos autos, não se sujeita a recurso de apelação.
2. Por disposição expressa do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973,
em execução por quantia certa, é imprescindível a citação da Fazenda Pública para opor
embargos, não bastando mera intimação. Não há, todavia, qualquer impedimento quanto ao
processamento nos próprios autos. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Considerando que ainda há divergência sobre os valores principais
apresentados pelo INSS, não há certeza sobre a existência e/ou quantia correta da parcela
incontroversa.
ACÓRDÃO
77 / 643
RELATOR
AGRAVANTE
: LÉLIA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
: Jose Carlos Alves Ferreira e Silva e outros
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os juros de mora são devidos no percentual determinado no título exequendo
e, a contar de 1º de julho de 2009, por força da Lei 11.960/2009, (norma que alterou a Lei
9.494/97, e que tem aplicação imediata aos processos em tramitação), no mesmo percentual
dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, incidindo até a data-limite para
apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de requisição de pequeno
valor, até a data de sua autuação na Corte.
2. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar,
expedir-se-á requisição de pequeno valor apenas quando a importância não ultrapassar 60
(sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a expedição
de Precatório (Parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do
Conselho da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a disciplina do art. 100, §
8º, da Constituição Federal).
3. A requisição de pagamento complementar deve ser expedida com o status de
bloqueado, para evitar o saque dos valores antes do trânsito em julgado, com base no
disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da
constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança
para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e
vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão
específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando
apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas
ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência
com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de
atualização estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº
11.960/2009.
ACÓRDÃO
78 / 643
RELATOR
AGRAVANTE
: ARLINDO HUFF e outros
ADVOGADO
: Gabriel Dornelles Marcolin e outros
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS
NEGATIVAS. UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR.
O cálculo da Autarquia apurando valores negativos quanto ao segurado Arlindo
Huff está em contrariedade ao decidido no julgamento dos embargos à execução por esta
Corte, de acordo com o qual não há qualquer autorização no título executivo para que a
autarquia previdenciária corrija eventuais equívocos cometidos por ocasião da apuração
da renda mensal inicial dos benefícios na via administrativa
ACÓRDÃO
RELATOR
AGRAVANTE
: ELVÉCIO GONÇALVES
ADVOGADO
: Paulo Vitor Polzin de Andrade e outro
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES CONTANTES DO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU
79 / 643
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO DOCUMENTO.
1. O perfil profissiográfico previdenciário é suficientemente hábil a comprovar
o exercício de atividade especial, desde que não pairem dúvidas sobre as informações dele
constantes.
2. Ausente contradição ou obscuridade nos documentos que se prestam para
comprovar atividade especial, no que diz respeito à realidade do trabalho desenvolvido pelo
segurado, não se impõe a produção de prova pericial.
ACÓRDÃO
provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental, nos termos do
julgado.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: SIRLEI MODESTO
ADVOGADO
: Imilia de Souza e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. USO DE EPI.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA
ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA.
EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. Revisando a
jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final
decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida
por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a
edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o
superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de
tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806,
80 / 643
Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). 4. Não
demonstrado o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade
exercida pelo segurado e a carência, indevida a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº
8.213/91.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a averbação do tempo de
serviço ora reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
:
Carlos Alberto Guerra
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PONTE SERRADA/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE
TUTELA ESPECÍFICA.
8.213/91. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS pela Corte
Especial deste Tribunal, resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar
exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.
81 / 643
ACÓRDÃO
provimento ao recurso à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: EUCLIDIO JOSE REICHERT
ADVOGADO
: Neusa Ledur Kuhn e outros
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
INVALIDEZ. MARCO INICIAL.
DE
APOSENTADORIA
POR
Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de
enfermidade que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, é de ser reformada a
sentença para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde a data do
laudo judicial.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: NERCI DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
: Dario Sergio Rodrigues da Silva
APELADO
82 / 643
INSS
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
IDADE
RURAL.
ATIVIDADE RURAL COMO "BÓIA-FRIA". INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
TUTELA ESPECÍFICA.
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos
julgado.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: LUIZ CARLOS BONATTO
ADVOGADO
: Janassana Indiara Almeida de Oliveira
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
CUSTAS.
RESTABELECIMENTO
DE
AUXÍLIO-DOENÇA.
83 / 643
1. Comprovado que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita
para o trabalho temporariamente, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de
auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação administrativa. 2. Está o INSS isento das
custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na
condução de Oficiais de Justiça.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório,
RELATOR
AGRAVANTE
: JORACI WEIRICH
ADVOGADO
: Janassana Indiara Almeida de Oliveira
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO
1. Esclarecidos os quesitos, o descontentamento da autora com o laudo pericial
não justifica a realização de nova perícia.
2. A despeito dos argumentos da agravante, nos termos do artigo 130 do Código
de Processo Civil caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
84 / 643
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
EDILIA OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO
ADVOGADO
:
Andreia Konig dos Santos
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TERRA DE
AREIA/RS
EMENTA
MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR
URBANO DE INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. REQUISITOS
PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA
ESPECÍFICA.
nº 8.213/91. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU
(DJ 03/03/2010). 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
LUCIA MARIA GARAGNANI
ADVOGADO
:
Rosana Ramos da Silva Peres
:
Nelson Luiz Filho
85 / 643
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR
EMENTA
MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. LABOR URBANO DE INTEGRANTE DO NÚCLEO
FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA
ESPECÍFICA.
nº 8.213/91. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU
(DJ 03/03/2010). 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à
(sine intervallo).
ACÓRDÃO
Expediente
Expediente SPLE Nro 128/2016
86 / 643
AUTOS COM DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.99.000347-9/SC
RELATOR
: Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
: MARINEI ALVES DE LIMA
ADVOGADO
: Darcisio Antonio Muller
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, visando à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor do
autor.
A sentença declarou extinto o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de
interesse de agir, pela falta de prévio requerimento administrativo.
Apelou, a parte autora, alegando a desnecessidade de esgotamento da via
administrativa como condição para a propositura da ação judicial.
Este Tribunal deu provimento à apelação para anular a sentença de 1º grau e
determinar a reabertura da instrução processual para o regular processamento do feito.
Opostos embargos de declaração, os mesmos foram providos tão-somente para
fins de prequestionamento.
Interposto recurso especial, o mesmo não foi admitido. Interposto agravo,
dirigido ao STJ, os autos foram devolvidos, conforme decidido no REsp nº 1.340.610/SC,
considerando o Tema nº 660 da sistemática de repercussão geral, cujo paradigma é o REsp nº
1.369.834/SP para fins de aplicação do disposto no artigo 543-C, § 1º, do CPC.
Interposto recurso extraordinário, o mesmo foi sobrestado, ante a existência de
repercussão geral da matéria (prévio requerimento administrativo como condição para o
acesso ao judiciário - Tema nº 350).
A Vice-Presidência do Tribunal, encaminhou os autos para novo exame.
É o breve relatório. Decido.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, submetido ao
regime de "repercussão geral" tratado no art. 543-B do CPC (art. 976 da Lei nº 13.105/2015),
fixou a tese jurídica no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo
de benefício previdenciário como pressuposto para o acesso ao Judiciário, dispensando o
exaurimento da tramitação administrativa.
O tipo de processo tratado na hipótese em questão foi classificado como
demanda que pretende obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio
jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva
87 / 643
certidão, etc.). Para tal categoria, como regra, é exigida a demonstração de que o interessado
já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada.
Assim, a falta de prévio requerimento administrativo deve implicar na extinção do feito sem
resolução de mérito, por ausência de interesse processual.
Não foram desconsiderados os casos em que o entendimento da Autarquia for
notoriamente contrário à pretensão do interessado, quando, então, não será exigível o prévio
requerimento administrativo. A ressalva indicou que não se enquadram nessa hipótese os
casos em que se pretende benefício para trabalhador informal.
Foi fixada, ainda, uma fórmula de transição aplicável a todos os processos
ajuizados até a data do julgamento, que podem ser assim resumidos:
a) nas ações ajuizadas no âmbito do Juizado Itinerante, a falta de requerimento
administrativo não implicará na extinção do processo sem resolução do mérito;
b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, o interesse
processual estará caracterizado pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de
resolução do mérito, independentemente do requerimento administrativo;
c) Nas demais ações, sem prévio requerimento administrativo:
c.1) O processo esrá remetido ao Juízo de origem para oportunizar ao
pretendente do benefício formular diretamente ao INSS pedido administrativo no prazo de 30
dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse
processual;
c.2) comprovado o requerimento administrativo, o Juiz determinará ao INSS que
resolva o pedido em no prazo de 90 dias.
Foi determinado, ainda, que, tanto a análise administrativa quanto a judicial
deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requeriento, para
todos os efeitos legais.
Esta ação enquadra-se na hipótese do item c acima transcrito, pois:
1) a ação foi ajuizada antes do julgamento do RE 631240/MG;
2) não há requerimento administrativo; e
3) o INSS não apresentou contestação de mérito.
Desta forma, com base em tais relevantes argumentos, impõe-se a anulação da
sentença por desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal já
referido.
Configura-se, da mesma forma, hipótese que autoriza o Relator a decidir
monocraticamente, uma vez que a sentença contraria tese jurídica estabelecida pelo Supremo
Tribunal Federal no regime da "repercussão geral".
Ante o exposto, em novo exame, dou provimento à apelação para anular a
sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, nos
termos da fundamentação acima.
Intimem-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011094-83.2011.4.04.9999/RS
RELATOR
: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
: IBANES BITENCOURT DE BAIRROS
ADVOGADO
: Jose Luiz Wuttke e outro
APELADO
ADVOGADO
DESPACHO
88 / 643
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.361.282/RS interposto
pelo INSS, deu provimento ao recurso para modificar o acórdão recorrido no tocante à
retroatividade do Decreto nº 4.882/03 (fls. 190-192).
Os recursos manejados pela parte autora nos Tribunais Superiores não foram
acolhidos, tendo sido certificado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/09/2014, o trânsito
em julgado da decisão (fl. 355v).
Encaminhado o processo ao juízo de origem, sobreveio petição do autor,
pleiteando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de adequar sua decisão ao entendimento
dos Tribunais Superiores (fls. 359-410).
A autarquia manifestou-se pelo descabimento do pedido e requereu a
cominação de multa por litigância de má-fé à parte autora (fl. 415).
Tendo em conta que na decisão proferida pelo Tribunal Superior não houve, de
fato, determinação de remessa da autuação a este Regional para que o acórdão fosse
adaptado aos termos do julgado, encaminhe-se o feito ao STJ para que se manifeste,
expressamente, acerca das providências cabíveis.
RELATOR
: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: LORIDI MARQUES DE CARVALHO
ADVOGADO
: Clovis Rech
DESPACHO
Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a consistência dos registros
de contribuições previdenciárias constantes do CNIS, posteriores à DER (ou ao ajuizamento),
frente à eventualidade de serem considerados como tempo de contribuição, nos termos do art.
462 do CPC/1973, bem como dos artigos 10 e 493 e parágrafo único do CPC/2015,
qualificando-se como fatos constitutivos do direito à aposentadoria.
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ALFEU JOSÉ WITT
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
89 / 643
DESPACHO
Discute-se neste processo sobre pretensão de renúncia à aposentadoria para fins
de concessão de novo benefício mais vantajoso mediante o acréscimo das contribuições
vertidas posteriormente à inativação.
Cuida-se de matéria que está submetida à sistemática de Repercussão Geral
perante o Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema:
Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio
do instituto da desaposentação - Tema STF 503
Assim, em atenção aos postulados da economia, da celeridade e da utilidade da
jurisdição, determino, nos termos nos artigos 927, inciso III, 928, inciso II e 1.037, inciso II,
todos do Código de Processo Civil, que regulam os procedimentos relativos aos processos
cuja matéria foi submetida à sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral,
determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: AMADEU DA ROSA DUTRA
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
: Imilia de Souza
APELADO
: (Os mesmos)
DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004511-43.2015.4.04.9999/SC
RELATORA
: Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
90 / 643
ADVOGADO
APELADO
: JAINE APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Erlon Tancredo Costa
DECISÃO
Observo que, por equívoco, os presentes autos foram distribuídos em
duplicidade com a Apelação Cível 0009485-26.2015.4.04.9999/SC.
Diante disso, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: PEDRO JOAO BRAMBILLA
ADVOGADO
: Rosalia Barth Lamb
DESPACHO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015588-49.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ARNILDO GOLDHARDT
ADVOGADO
:
Jaques Marciano Klein de Moura
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS
DECISÃO
Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em ação ordinária proposta por
91 / 643
ARNILDO GOLDHARDT contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a
concessão de auxílio-doença e posterior transformação em aposentadoria por invalidez.
Foi juntada com a inicial prova pericial realizada em demanda trabalhista, onde
constatada a presença de dermatite alérgica de contato aos componentes do cimento,
ressaltando o expert, que provavelmente o demandante encontrará o mesmo problema em
outras atividades onde comuns as substâncias de sais de cromo, tais como: galvanoplastia,
indústria do couro e colas, indústria de papel (fls. 37-40).
A sentença entendeu suficiente à prova da incapacidade o laudo trabalhista
juntado, e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente a contar
da DER.
Tanto na perícia, como nos laudos médicos particulares juntados pelo
requerente, ficou esclarecido que a lesão do autor - dermatose de contato alérgico ao cimento
- é doença ocasionada pela atividade desenvolvida no ambiente de trabalho (Empresa
Concretos do Sul Tubos e Pré-moldados).
Caracteriza-se, assim, em princípio, como doença decorrente de acidente do
trabalho.
As ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos
respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do
art. 109 da Constituição Federal de 1988:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;"
Portanto, declaro a incompetência absoluta desse Juízo para julgar a ação, tendo
em vista tratar-se de enfermidade decorrente de acidente de trabalho, e declino da
competência para a Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a remessa
do feito ao e. Tribunal de Justiça daquele Estado, competente para o processo e julgamento
da demanda.
Intimem-se.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ARCHANJO SOARES
ADVOGADO
: Luiz Marcelo Tassinari e outro
DESPACHO
92 / 643
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001680-22.2015.4.04.9999/PR
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ANAROLINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Iury Rafael de Souza e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MEDIANEIRA/PR
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação nos autos de ação ordinária ajuizada por
Anarolino de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a
conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez por
acidente do trabalho.
A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o
auxílio-doença anteriormente concedido ao autor em aposentadoria por invalidez por
acidente do trabalho, desde 17/02/2011 (fls. 83/85, verso).
Observa-se, assim, que o benefício que originou a presente ação (NB
538.922.321-3), com DIB em 29/12/2009 (fl. 15), teve como motivação acidente do trabalho,
sendo da Espécie 91 - Auxílio-Doença Por Acidente do Trabalho, conforme se verifica do
INFBEN juntado à fl. 15.
As ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos
respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do
art. 109 da Constituição Federal de 1988:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;"
Portanto, declaro a incompetência absoluta desse Juízo para julgar a ação, tendo
em vista tratar-se de enfermidade decorrente de acidente de trabalho, e declino da
competência para a Justiça Comum do Estado do Paraná, determinando a remessa do feito ao
e. Tribunal de Justiça daquele Estado, competente para o processo e julgamento da demanda.
93 / 643
Intimem-se.
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
LUCIO ZORECK
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
DECISÃO
O julgamento do presente feito depende de pronunciamento do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 661.256/RS - Tema 503, de repercussão geral,
de relatoria do Min. AYRES BRITTO, relativo a "Conversão de aposentadoria proporcional
em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação".
No intento de evitar decisões contraditórias com a futura orientação a ser
firmada pelo STF, bem como racionalizar neste momento processual a promoção de atos
judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, associada ao volume de
demandas semelhantes afetadas pela repercussão geral, cabível aguardar a definição
constitucional do tema. Ademais, este procedimento coaduna-se com os princípios da
economia e efetividade processual.
Ante o exposto, e com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de
23/11/2010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos
cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 1.036, § 1º, do CPC),
determino o sobrestamento do feito em Secretaria até o julgamento final da controvérsia
pelo STF.
Intimem-se as partes no prazo legal.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NELCY RUFATO BOLSONI
ADVOGADO
: Marcio Arcari e outro
DESPACHO
94 / 643
RELATOR
APELANTE
: VERNER KONRATH
ADVOGADO
: Aline Reffiel Serdeira
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
DECISÃO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VERNER KONRATH contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por
tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial
à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos
períodos de 09/05/1984 a 09/10/2000 e de 07/05/2001 a 19/07/2003, com a conversão do
respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos
acréscimos.
Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido,
reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 09/05/1984 a 31/03/1988
e de 07/05/2001 a 19/07/2003, determinado sua averbação para fins de futura aposentadoria.
Inconformada, a parte autora interpôs apelação pedindo o reconhecimento da
especialidade do período de 09/05/1984 a 31/03/1988 também por exposição a agentes
químicos, do período de 01/04/1988 a 09/10/2000 por exposição a agentes químicos e ruído,
bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
O INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação,
sob o fundamento de que não houve comprovação da especialidade das atividades exercidas
pela parte autora.
Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.
É o relatório. Decido.
Para a comprovação da especialidade do período de 07/05/2001 a 19/07/2003
na empresa Calçados Selta Ltda., foi juntado aos autos formulário sem especificação exata
das atividades exercidas pela parte autora, constando apenas a informação de que "exercia a
atividade de chefe de setor" (fl. 55).
95 / 643
atividade de chefe de setor" (fl. 55).
Sinale-se que, conforme documento juntado pela parte autora (fl. 56), a empresa
está desativada, o que impossibilita a parte de solicitar outros documentos.
Dessa forma, entendo necessária a realização de audiência para oitiva de
testemunhas para comprovação das atividades exercidas pela parte autora no período acima
referido.
Portanto, em face do preceito contido no artigo 130 do CPC, mostra-se
prematura a solução da controvérsia.
Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:
"DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. PROVA GENÉTICA. DNA. NATUREZA DA
DEMANDA. AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. PROCESSO CIVIL
CONTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130, CPC.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e
igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto
direito indisponível(ações de estado), ou quando, em face das provas produzidas, se
encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção
econômica ou sócio-cultural entre as partes.
II - Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos
processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a
preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.
III - Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova em
instância recursal ordinária.
IV - No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo,
em termos processuais, a busca da verdade real.
V - Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo
contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando
a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a
produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do
contraditório
VI - Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a
produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz."
(REsp 192.681, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24-3-2003)
(grifei)
Dessa forma, impõe-se a conversão do julgamento em diligência. A realização
de diligências é a medida que melhor reflete a busca de celeridade que deve ser a tônica do
processo, amparando a formação de um livre convencimento, sendo certo que a
complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é possível como desejável.
Nessas condições, na forma da fundamentação, considerando que para o
convencimento do Relator se faz necessária a complementação da prova, converto o
julgamento em diligência a fim de que seja promovida pelo Juízo de origem a realização de
audiência para oitiva de testemunhas.
96 / 643
Intimem-se.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
ANTONIO ALTAIR MACHADO
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
DECISÃO
pelo STF.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
ISMAEL CAVALHEIRO GUEBERT
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
DECISÃO
97 / 643
pelo STF.
RELATOR
APELANTE
: LUIZ ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Arthur William Von Sulzbach de Aguiar
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ ANTONIO SOARES DE
OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de
aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o
reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de
atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 18/06/1982 a 24/02/1984,
12/03/1984 a 24/06/1994, 03/10/1994 a 30/03/2007 e de 07/02/2008 a 05/10/2011.
Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido.
Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado fixados em
R$ 800,00 (oitocentos reais), suspendo sua exigibilidade por força da AJG concedida.
Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do
pedido formulado na ação, sob o fundamento de que há prova da especialidade por ocupação
profissional e por exposição aos agentes nocivos.
Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.
Vieram os autos a este Tribunal.
Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada é
insuficiente para uma conclusão consistente acerca da especialidade do trabalho
desempenhado pelo autor nos períodos de 18/06/1982 a 24/02/1984, 12/03/1984 a
24/06/1994, 03/10/1994 a 30/03/2007 e de 07/02/2008 a 05/10/2011. Embora os formulários
(fls. 21-33) indiquem contato com ruído e agentes químicos, inexiste informação segura que
permita concluir se a exposição a tais agentes era nociva a ponto de ensejar o
98 / 643
reconhecimento da especialidade do labor.
Portanto, necessária a produção de prova técnica por perito especializado,
que possa verificar as reais condições de trabalho. Nesse sentido, tem decidido o STJ:
PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. PROVA GENÉTICA. DNA. NATUREZA DA DEMANDA.
AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ART. 130, CPC. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem
pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por
objeto direito indisponível(ações de estado), ou quando, em face das provas produzidas, se
processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão
não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.
III - Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova
em instância recursal ordinária.
IV - No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século
continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real.
V - Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao
processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial,
passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar
a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do
contraditório
VI - Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar
a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz."
(REsp 192.681, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24-3-2003) (grifei)
Enfim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art.
938, § 3.º do Código de Processo Civil, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de
mérito que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício,
se necessário, convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o Juiz de 1ª
instância.
A realização de diligências é a medida que melhor reflete a busca de celeridade
que deve ser a tônica do processo, amparando a formação de um livre convencimento, sendo
certo que a complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é possível como
desejável.
Nessas condições, na forma da fundamentação, considerando que, para o
convencimento do Relator, se faz necessária a complementação da prova, converto o
julgamento em diligência a fim de que seja realizada perícia em relação aos períodos de
18/06/1982 a 24/02/1984, 12/03/1984 a 24/06/1994, 03/10/1994 a 30/03/2007 e de
07/02/2008 a 05/10/2011, nos quais o autor laborou vinculado a diversas empresas.
99 / 643
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VALMOR EMILIO STEIN
ADVOGADO
: Ivana Mattes Pedroso
DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019261-50.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: GENILCE DI BERNARDO
ADVOGADO
: Janine Postal Marques Konfidera
: Erivelton Jose Konfidera
DECISÃO
A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão
recorrida que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença à autora. Em sede de
apelação, o INSS aponta a nulidade do laudo pericial, que não teria afirmado a existência de
incapacidade para a atividade habitual da autora, a qual, aliás, não restou claramente
evidenciada no feito, eis que na inicial consta a de trabalhadora autônoma, no laudo há
referência à ocupação de cozinheira e do lar e, no CNIS, assim no site da internet
HTTP://empresasdobrasil.com/, foi verificado que a profissão da autora seria vendedora
ambulante, contribuinte individual, proprietária da empresa, desde 28/09/2011. .
No caso em tela, a perícia realizada constatou a existência de incapacidade
laboral para o exercício de atividades laborativas em grau máximo, porém sem dizer para
100 / 643
qual função.
Dessa forma, verifico ser necessária a comprovação da profissão habitual da
autora, assim como a complementação do laudo pericial, relacionando a incapacidade
constatada com a efetiva atividade da segurada.
Cumpre salientar que o art. 130 do CPC explicita que cabe ao Juiz, de ofício, ou
a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que
se viabilizará a solução da lide. Esta situação deriva do fato de que, em nosso sistema
processual, o Juiz aprecia livremente as provas, limitado pelos fatos e circunstâncias
constantes do processo e pelo princípio da necessidade de fundamentação de sua decisão. Tal
sistema de avaliação da prova tem sua diretriz básica fixada no art. 131 do nosso estatuto
processual civil, impondo limites ao sistema do livre convencimento, já que este sistema na
sua forma pura, como ensina Ovídio A. Baptista da Silva (Curso de Processo Civil, vol. I, p.
286-288, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1987), poderia gerar o arbítrio, o qual é
combatido pela exigência de motivar, segundo critérios lógicos adequados, o resultado a que
se chegou por meio da análise da prova constante dos autos.
Ademais, a presente determinação encontra guarida, ainda, na previsão do art.
515, § 4º, do CPC, com a redação da Lei n.º 11.276/06, o qual estabelece que "Constatando a
ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do
ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá
o julgamento da apelação".
Ante o exposto, determino a baixa dos autos à vara de origem, para que seja
complementado o conjunto probatório, pela autora e pelo perito oficial, na forma acima
referida, no prazo de 60 dias.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827-96.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
APELANTE
: LAURO HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
: Marcelo Martins de Souza
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez
ou auxílio-doença em favor do Autor.
No caso em tela, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral
decorrente da enfermidade que o Autor se diz portador (refere que o mesmo apresentou
trombose venosa, flebite e trombo flebite, apresentando sintomatologia de síndrome pós
trombótica).
101 / 643
Note-se que o segurado, por ocasião da petição inicial, juntou atestado de
cirurgião vascular (fls. 08/09).
No caso dos autos, foi realizada perícia por médico especialista em ortopedia e
traumatologia, com pós graduação em perícias médicas (fl. 140).
Assim, para que seja analisado o recurso da parte-autora contra a sentença de
improcedência, entendo devida a produção de novo exame pericial, com um médico
angiologista, o qual deverá responder a todos os quesitos já apresentados pelas partes,
manifestando-se sobre eventual possibilidade de tratamento e reabilitação do demandante
para atividades laborais, considerando, ainda, suas condições pessoais, grau de instrução,
idade e eventual dificuldade de reinserção no mercado de trabalho.
contraditório
Dessa forma, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do
art. 560 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de mérito
que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se
necessário, convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o Juiz de 1ª
instância. Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC,
estabelecendo que, se constatada nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização
102 / 643
ou a renovação do ato processual, após o que, cumprida a diligência determinada e intimadas
as partes, prosseguirá o julgamento, sempre que possível.
desejável.
convencimento do Relator se faz necessária a complementação da prova pericial, converto o
julgamento em diligência a fim de que seja promovida, pelo Juízo de origem, a realização de
novo laudo pericial por médico angiologista, devendo, após tal procedimento, ocorrer a
intimação das partes para requererem o que de direito, prejudicado, por ora, o exame da
apelação.
Intimem-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019858-19.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
APELANTE
: JOSE PINATI SOBRINHO
ADVOGADO
: Rogerio Real e outro
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
recorrida que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez,
entendendo não comprovada a incapacidade laboral necessária para tanto.
No caso em tela, a perícia realizada, firmado pelo Perito Dr. Hans Grohs,
constatou inexistir incapacidade laboral nas enfermidades ortopédicas que o segurado agricultor - se diz portador, apresentando seguinte conclusão:
"a) capaz para o exercício de qualquer trabalho" (fl. 143).
Noto, contudo, a existência de importante ponto a ser considerado para o
deslinde da quaestio: de um lado, o laudo pericial oficial, que chegou a ser complementado,
atestou a inexistência de incapacidade, em 28/01/2014. De outra banda, poucos meses
depois, o autor consultou com especialista em ortopedia, Dr. Carlos Eduardo Sabóia Gomes,
que atestou a piora do seu quadro, inclusive com indicação cirúrgica para o tratamento e
solicitação de benefício ao INSS por tempo indeterminado (fl. 206). Da mesma forma, foi
juntado documento da Clínica de Neurologia e Neurocirurgia, firmado pela Dra. Kátia H.
Nakamura, atestando que o autor está em acompanhamento neurocirúrgico por espondilose
grave, escoliose e hérnia discal lombar L4L5, com dor neuropática em membro inferior
esquerdo, sem condições de retorno ao trabalho braçal (fl. 207).
103 / 643
Levando-se em conta o tipo de profissão de que se trata in casu (agricultor) e o
fato de o autor contar com 57 anos de idade, penso que se mostra prudente determinar a
complementação da prova técnica com outro médico especialista em ortopedia, diverso do
que já atuou no feito.
contraditório
desejável.
104 / 643
julgamento em diligência a fim de que seja promovida, pelo Juízo de origem, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a realização de novo laudo pericial com perito diverso,
especialista em ortopedia, a fim de verificar a continuidade, ou não, das enfermidades e da
conseqüente incapacidade. O perito deverá responder a todos os quesitos já apresentados
pelas partes, devendo, após tal procedimento, ocorrer a intimação das partes para requererem
o que de direito, prejudicado, por ora, o exame da apelação.
Intimem-se.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
CARLOS HACKER
ADVOGADO
:
Acacio Pereira Neto e outros
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
DECISÃO
pelo STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000443-40.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
AGRAVANTE
: VILMAR PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO
: Mauro Antonio Volkmer e outro
AGRAVADO
105 / 643
AGRAVADO
ADVOGADO
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão do Juízo da Comarca
de São Luiz Gonzaga/RS que, em ação de concessão de aposentadoria por idade, indeferiu a
antecipação de tutela, sob o fundamento de não comprovação da carência necessária à
concessão do benefício, nos seguintes termos:
"Vistos.
Defiro a AJG.
Vilmar Pereira da Costa propôs ação ordinária com pedido de liminar em face do INSS.
Aduziu, em síntese, que é segurado da Previdência Social na qualidade de agricultor.
Relatou que postulou a concessão do benefício de aposentadoria rural. Alegou que o
benefício foi negado administrativamente sob a alegação de não comprovação do
efetivo exercício na atividade rural. Postulou, liminarmente, a concessão do benefício
previdenciário e, no mérito, a procedência da ação.
Eis o sucinto relatório.
No caso vertente, não identifico, prima facie, os requisitos necessários à concessão da
tutela de urgência, porquanto a parte autora não comprovou cabalmente a carência
necessária à obtenção do benefício previdenciário, necessitando de uma apuração
mais detalhada.
Isso posto, indefiro por ora, o pedido de antecipação de tutela, porquanto entendo há
necessidade de dilação probatória.
Intimem-se.
Cite-se.
Dil. legais."
Alega o agravante que, em 12/08/2015, ao implementar o requisito etário de 65
anos, requereu junto ao INSS aposentadoria por idade, considerando ter exercido atividade
rural no período de 01/01/75 a 31/12/95 e atividade urbana. Narra que o INSS desconsiderou
o labor rural exercido no período de 2010 a 2015, informando que não poderiam ser
computados para efeito de carência por se tratar de matéria julgada na ação nº
034/1.11.0000277-0. Afirma que, na contagem de tempo de contribuição pelo INSS, foram
computados 32 anos e um mês, sendo considerado como carência o período de 252 meses,
suficiente à aposentadoria por idade, cuja carência é de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91).
Sustenta estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela.
É o breve relatório. Decido.
Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na
vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e
processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela
Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.
106 / 643
Assim, os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei,
quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança
das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Como se verifica dos autos, inicialmente, o autor ajuizou ação de concessão de
aposentadoria por idade (ação nº 034/1.11.0000277-0), sendo que, à época da sentença,
contava 63 anos de idade, sendo reconhecido pelo INSS o período de 01/01/75 a 31/12/95
como tempo rural e o período de 01/09/96 a 21/03/2009 como tempo urbano. O pedido foi
julgado improcedente em razão de o autor ter laborado fora da agricultura até as vésperas de
completar 60 anos (fl. 44).
Após completar 65 anos de idade, o segurado apresentou novo pedido
administrativo, o qual restou indeferido por não ter sido reconhecido o retorno à atividade
rural (fl. 54), ensejando o ajuizamento da presente demanda.
Registro que, não implementando o trabalhador tempo de serviço
exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível verificar-se o direito à
aposentadoria por idade com fundamento no § 3º, do art. 48 da nº Lei 8.213/91, a denominada
aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte
redação:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência
exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos
no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na
alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido,
computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao
disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão
jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será
apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei,
considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como
segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência
Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (grifei)
A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar, ao trabalhador rural que não se
enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o
aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade
107 / 643
mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.
Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador
que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural,
na medida em que possui, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma,
poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em
contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a
aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos.
Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes,
nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou
híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo
isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor
rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo
valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o
cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no
inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da
Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria
urbana, ou, no mínimo, equiparada.
Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por
idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a
implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não
constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado.
Isso se torna irrelevante.
A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:
Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das
aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não
será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte
com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de
carência na data do requerimento do benefício.
Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por
ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do
benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº
0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E.
10/01/2013).
Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à
carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo,
tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor
rural e urbano.
No caso, como se verifica do resumo de documentos para cálculo de tempo de
108 / 643
contribuição às fls. 47/48, houve reconhecimento administrativo de atividade urbana e rural,
totalizando 32 anos e 1 mês, com 252 meses de atividade rural considerados para fins de
carência.
Assim, tendo em vista a condição específica do agravante, deve ser reconhecida
a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano eminente ante o caráter
alimentar do benefício.
de 15 dias.
Por conseguinte, deve ser determinado a implantação do benefício no prazo
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.
Comunique-se o Juízo de origem, com urgência.
Intimem-se.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: PEDRO ANTAO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
: Eduardo Fritsch e outro
: Anderson Furtado Pereira
DECISÃO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício
assistencial à pessoa deficiente, desde 12/07/2007.
Verifica-se, no caso concreto, que não foi elaborado estudo social para verificar
a condição de miserabilidade do grupo familiar do autor.
O critério para aferir a condição de miserabilidade não é objetivo, não
bastando que seja retratado apenas o valor da aposentadoria do esposo da parte autora, devese também ter conhecimento quanto aos gastos do casal, as condições de habitação e a
situação geral em que vivem. Assim, entendo que deva ser realizado levantamento
detalhando da atual realidade socioeconômica do grupo familiar, especificando seu
número de integrantes, a renda de cada um, os gastos com medicamentos e tratamentos, além
das condições de habitação, reportando a situação fática vivenciada pela família atualmente.
Consequentemente, em face da ausência de prova material acerca da
necessidade de recebimento do amparo social e, considerando, ainda, a nítida conotação
social das ações de natureza previdenciária, as quais, em sua maioria, são exercitadas por
pessoas hipossuficientes resultando na angularização de uma relação processual de certo
modo desproporcional, deve ser-lhe concedida a oportunidade de submissão à perícia
técnica.
109 / 643
contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial,
passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas,
determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e
resguardando o princípio do contraditório.
produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz"
(RESP 192.681, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24-3-2003)."
Não há, portanto, elementos suficientes para firmar o convencimento de que a
parte autora supre ou não os requisitos previstos nos §§2º e 3º do art. 20 da Lei 8742/93.
Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Código de Processo Civil
(Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito), mostra-se prematura a solução da controvérsia.
Dessa forma, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos
do art. 938, §3º do Código de Processo Civil, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de
mérito que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício,
se necessário, convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o juízo de origem.
desejável.
110 / 643
Nessas condições, na forma da fundamentação, converto o julgamento em
diligência a fim de que seja produzido estudo social, devendo, o assistente social, detalhar
e aprofundar a situação socioeconômica da família da parte autora, a justificar a concessão
do benefício assistencial.
Intimem-se.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
JULIO CARLOS ALVES DA CRUZ
ADVOGADO
:
Mateus Blume
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
TEUTÔNIA/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
DECISÃO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Júlio Carlos Alves da Cruz
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza
especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter
desenvolvido nos períodos de 24/03/1979 a 20/11/1979, 10/01/1980 a 31/01/1980,
04/03/1980 a 15/04/1980, 02/03/1982 a 24/06/1983, 23/05/1984 a 10/08/1984, 22/08/1984 a
08/06/1987, 12/06/1987 a 14/04/1994, 16/05/1994 a 10/06/1999, 12/07/1999 a 21/01/2003 e
de 01/03/2003 a 28/11/2007, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em
tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.
Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a
especialidade do tempo de serviço nos períodos de 24/03/1979 a 20/11/1979, 10/01/1980 a
31/01/1980, 04/03/1980 a 15/04/1980, 02/03/1982 a 24/06/1983, 23/05/1984 a 10/08/1984,
22/08/1984 a 08/06/1987, 12/06/1987 a 14/04/1994, 16/05/1994 a 10/06/1999, 12/07/1999 a
21/01/2003 e de 01/03/2003 a 28/11/2007, concedendo à parte autora aposentadoria por
tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas,
corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir
da citação. Condenou o INSS ao pagamento da metade das custas. Arbitrou os honorários de
advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao
reexame necessário.
Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando, em preliminar, carência da
ação por ausência de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento da
especialidade nas empresas Melhoramentos e Construções EMEC S.A., Swift Armour S/A Ind. e Com., e Sibisa Indústria de Calçados S/A, e, no mérito, requerendo a rejeição dos
demais períodos.
Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
Interesse de Agir e Prévio Requerimento Administrativo
111 / 643
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou
entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio
requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa
acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela
esfera.
O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações
previdenciárias em dois grupos, quais sejam:
(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente
nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de
serviço e respectiva certidão, etc.); e
(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida
ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa,
restabelecimento, manutenção, etc.).
E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se
a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia
e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo
de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por
ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a
inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de
forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante
menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente
contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento
administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter
benefício para trabalhador informal.
Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é
demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas
até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:
a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio
requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;
b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará
caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de
julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;
c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será
baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de
intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de
extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa,
o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos
casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito
analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à
perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará
caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise
112 / 643
quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.
No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa
quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do
requerimento, para todos os efeitos legais."
No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi
ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, o autor não comprovou a postulação
administrativa do reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nas empresas
Melhoramentos e Construções EMEC S.A., Swift Armour S/A - Ind. e Com., e Sibisa Indústria
de Calçados S/A, e sequer foi juntada naquela via qualquer documentação pertinente, e o
INSS não apresentou contestação de mérito.
Conclusão
Desse modo, dou provimento à remessa oficial e à apelação para anular a
sentença, e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, que deverá intimar a
parte autora a dar entrada no pedido administrativo de reconhecimento da especialidade dos
períodos em que laborou nas empresas Melhoramentos e Construções EMEC S.A., Swift
Armour S/A - Ind. e Com., e Sibisa Indústria de Calçados S/A em até 30 (trinta) dias, sob pena
de extinção do processo por falta de interesse de agir.
Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que,
em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa,
considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os
efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao
Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir.
Dispositivo
Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação, com base no
§1º-A do art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.
RELATOR
APELANTE
: ANGELICA FORTE
ADVOGADO
: Hermeto Antonio Araujo e Silva
: Adroaldo Araujo
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de
113 / 643
salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 26/09/2013.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado
especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material
complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da
atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.
A insuficiência da prova testemunhal, em face da sua fragilidade e
precariedade, ficou consagrada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e também no
art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, a qual é flexibilizada apenas para os trabalhadores rurais
bóias-frias.
Não obstante o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a
essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das
provas ali referidas. Desse modo, importa a apresentação de documentos que caracterizem o
efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora
para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e,
via de regra, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do
chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.
Ademais, não se exige prova material plena da atividade rural em todo o
período requerido, mas prova documental suficiente, ainda que inicial, o que vai ao encontro
da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.
Verifica-se, no caso concreto, que não foi realizada a produção de prova oral.
Ora, a prova oral, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é
essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova
material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é
indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte
autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido estará
apenas se reconhecendo o direito do segurado.
Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza
previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes,
circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa
forma desproporcional, deve ser-lhe concedida a oportunidade de fornecer ao Juízo
depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições
em que exercida a atividade rurícola.
Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA
TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado
especial, é exigível início de prova material complementado por prova
testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar.
2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral,
imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a
sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a
114 / 643
sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a
inquirição de testemunhas.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013819-67.2010.404.7000, 5a. Turma, Des.
Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS
EM 01/10/2012)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE
ECONOMIA
FAMILIAR.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado
especial, é exigível início de prova material complementado por prova
testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar.
2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral,
imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a
sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a
inquirição de testemunhas.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004146-28.2011.404.9999, 6ª Turma, Des.
Federal NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/03/2013)
No caso em tela mostra-se imprescindível a realização de nova audiência para
oitiva das testemunhas quanto ao exercício do trabalho rural pela autora no período de
carência.
Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Código de Processo Civil
(Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito), mostra-se prematura a solução da controvérsia.
Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art.
938, §3º do Código de Processo Civil, segundo o qual, "reconhecida a necessidade de
produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no
tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da
instrução".
Dessa forma, a realização de diligências é a medida que melhor reflete a busca
de celeridade que deve ser a tônica do processo, amparando a formação de um livre
convencimento, sendo certo que a complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é
possível como desejável.
Nessas condições, na forma da fundamentação, converto o julgamento em
diligência a fim de que seja produzida prova testemunhal acerca do desenvolvimento de
atividades rurais pela parte autora.
Intimem-se.
115 / 643
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ARNO BERNARDON
ADVOGADO
: Darjela Calvi
DESPACHO
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ CÉLIO PORTO
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
: Imilia de Souza
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
116 / 643
pelo STF.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DANIEL MORAES DA SILVA
ADVOGADO
: Gelci Renate Nyland Pilla e outro
DECISÃO
pelo STF.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ARMELINDA BRANDALISE FRANCIO
ADVOGADO
:
Volnei Peruzzo e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS
DESPACHO
117 / 643
RELATORA
: Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
: ADAO JORGE ECHER
ADVOGADO
: Darjela Calvi
APELADO
ADVOGADO
DECISÃO
de relatoria do Min. AYRES BRITTO, relativo à "Conversão de aposentadoria proporcional
Ante o exposto, e com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de 23-112010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja
matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 1035, §5º, do NCPC), determino o
sobrestamento do feito em Secretaria até o julgamento final da controvérsia pelo STF.
RELATOR
:
APELANTE
:
LEONIR ROSA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Imilia de Souza
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE
BUTIÁ/RS
118 / 643
DESPACHO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LEONIR ROSA DE SOUZA
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de
aposentadoria especial (sucessivamente, por tempo de serviço/contribuição, com a
conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os
devidos acréscimos), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou
à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de
09/02/1987 a 25/01/2013, pugnado, ainda, pela declaração de inconstitucionalidade do § 8°
do art. 57 da Lei de Benefícios.
Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido,
reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 09/02/1987 a
05/03/1997, determinando a respectiva averbação sob a incidência do fator de conversão
1,4. Em face da sucumbência, determinou o juízo a quo que cada parte arque com os
honorários de seus respectivos procuradores. Custas pro rata, tendo em vista a parcial
procedência. Suspensa a exigibilidade, em relação ao pagamento das custas, em relação à
parte autora, por gozar do benefício da gratuidade da justiça. INSS pagará custas por metade.
Submeteu a sentença ao reexame necessário.
Em relação ao reconhecimento da especialidade no período pleiteado, a parte
juntou aos autos o PPP de fls. 29/31.
Embora se considere, nesta Corte, que o PPP, isolado, faz prova da
especialidade do labor, não se mostrando necessário, em princípio, a juntada de laudo a
confirmar as conclusões do perfil profissiográfico previdenciário, evidencia-se, no caso,
consoante indica o documento respectivo, que, em relação ao período de 09/02/1987 a
01/12/1999, a empresa não mantinha registro da avaliação dos agentes, aliada à circunstância
de que os profissionais responsáveis técnicos pelo PPP não identificam correspondência a
todo período de labor objeto da ação, há motivos consideráveis a identificar a necessidade
de complementação da prova, notadamente no caso específico em que a empresa
empregadora ainda está em atividade.
Portanto, no caso, os autos deverão baixar em diligência a fim de que a parte
promova a juntada de elementos suficientes à respectiva análise - laudo(s) técnico(s) em
empregador, v.g.; não sendo possível à parte autora a juntada desses elementos, deverá,
fundamentadamente, requerer ao juízo a quo que solicite ao empregador esses elementos.
Para a hipótese de, efetivamente, inexistirem esses elementos, considerando, especialmente,
as observações constantes do PPP, o juízo a quo deverá determinar a realização de perícia
técnica judicial.
Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do CPC/2015 (art. 130 do
CPC/1973), mostra-se prematura a solução da controvérsia.
119 / 643
encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa
desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.
resguardando o princípio do contraditório
(grifei).
do art. 938 do CPC/2015, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de mérito que verse
sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se necessário,
convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o juiz de 1ª instância.
desejável.
convencimento do relator se faz necessária a complementação da prova, converto o
julgamento em diligência a fim de que, na forma da fundamentação supra, seja
oportunizada a juntada de novos elementos de prova, ou mesmo que possa ser efetuada
perícia técnica judicial diretamente no local de trabalho da parte.
RELATOR
:
120 / 643
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
CELSO CLAUDIO LEANDRO CARVALHAL
ADVOGADO
:
Luiz Marcelo Tassinari
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE OSORIO/RS
DESPACHO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ATAIDE TEIXEIRA
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Peres
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ARARANGUA/SC
DESPACHO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ATAIDE TEIXEIRA contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por
tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial
à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s)
período(s) de 01/10/1972 a 01/02/1972, 01/02/1982 a 26/04/1991, 07/05/1982 a
052/02/1998 e de 03/02/1998 a 30/09/2010, com a conversão do respectivo tempo de serviço
especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.
Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido,
reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 16/02/1974 a
10/03/1975 (Cia. Melhoramentos Araranguá), 01/02/1976 a 30/04/1976 (Boff Candemil),
22/01/1979 a 02/04/1979 e 15/04/1980 a 29/04/1981 (Industrial Pagé), 01/02/1982 a
20/04/1982 (Acaresc), 16/07/1982 a 15/10/1982 (Batral), 01/02/1984 a 04/04/1984 (JEJ
121 / 643
Engenharia), 01/11/1984 a 13/01/1987 (Eng Const Forte), 07/11/1987 a 08/08/1989 (Walter
Belinzoni e Cia), 07/05/1992 a 28/04/1995 e 03/02/1998 a 30/09/2010 (Prefeitura Municipal
de
Araranguá), concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição desde a DER (03/11/2010). Condenou o INSS ao pagamento das
parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios
estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os
valores vencidos até a data da sentença. Custas por metade. Submeteu a sentença ao reexame
necessário.
À exceção dos períodos de labor junto ao Município de Araranguá (07/05/1992
a 28/04/1995 e 03/02/1998 a 30/09/2010, PPP de fls. 93/95), não há nos autos prova das
atividades exercidas em relação aos demais períodos de labor em que a parte postula o
reconhecimento da especialidade. Ou seja, a parte autora não trouxera aos autos a
respectiva prova das atividades realizadas nesses períodos.
A prova pericial produzida deixa fundadas dúvidas acerca se o exame se dera
nos respectivos ambientes de trabalho; há referência no laudo de que há "Muitas empresas
extintas" (fl. 249).
Este tribunal consolidou o entendimento de que, restando impossível a
realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admitese a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro
estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que
a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator
João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108,
Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).
A Turma tem manifestado entendimento no sentido de que, em determinadas
situações, não restando outro modo à produção da prova da especialidade do labor, antes do
deferimento da prova indireta, o juízo deverá oportunizar à parte (de modo similar à coleta da
prova testemunhal a corroborar o início de prova material no que se refere ao exercício de
atividade rural) que promova a oitiva de testemunhas de modo a comprovar as atividades
(descrição detalhada das atividades e respectivo setor de trabalho, número de máquinas e
trabalhadores no setor, podendo a testemunha apontar, eventualmente, a exposição a agente
nocivo) exercidas no período para - somente após -, determinar a prova por similaridade.
Com base nessas informações, caberá a escolha do local de trabalho (empresa) similar pelo
expert, podendo, a critério do juiz, as partes serem ouvidas previamente a respeito.
Portanto, no caso, os autos deverão baixar em diligência a fim de que a parte
promova essa respectiva prova oral no caso de as empresas não mais existirem e não for,
efetivamente, possível a juntada de elementos de prova no sentido de identificar as
atividades realizadas no período em relação às empresas referidas.
Após a coleta da prova oral objetivando a comprovação das atividades
realizadas nos períodos (ou mesmo a juntada de prova documental, formulário, laudos
ambientais etc.) o juízo a quo deverá ouvir o perito - facultando previamente a formulação de
novos quesitos e indicação de assistentes técnicos - para que complemente suas conclusões
iniciais, indicando, notadamente, a empresa que efetivara a perícia indireta para o caso
de empresas desativadas, ou mesmo dirigindo-se pessoalmente às empresas que,
eventualmente, estejam em atividade. Não sendo mais possível ao perito nomeado a
122 / 643
complementação das conclusões, o juízo a quo deverá nomear outro perito.
Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do CPC/2015 (art. 130 do
CPC/1973), mostra-se prematura a solução da controvérsia.
encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa
desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.
resguardando o princípio do contraditório
(grifei).
do art. 938 do CPC/2015, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de mérito que verse
sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se necessário,
convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o juiz de 1ª instância.
desejável.
123 / 643
convencimento do relator se faz necessária a complementação da prova, converto o
julgamento em diligência a fim de que, na forma da fundamentação supra, seja
oportunizada a produção de prova oral (atividades realizadas nos períodos, com a
indicação do respectivo setor de trabalho etc., ou a produção de prova documental),
intimando-se o perito, após, para que complemente suas conclusões, indicando,
notadamente, a(s) empresa(s) que efetivara a perícia indireta, ou mesmo que possa
efetuar a perícia diretamente no local de trabalho da parte, para o caso de empresas que
estejam em atividade.
RELATOR
:
APELANTE
:
PAULO DOMINGOS MARTINI
ADVOGADO
:
Marlos Tomé Zelichmann e outro
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARVOREZINHA/RS
DECISÃO
recorrida que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença ao autor.
No caso em tela, a perícia realizada constatou existir incapacidade temporária
decorrente das enfermidades constatadas: Lumbago com ciática, espondilolistese,
espondilólise e outras escolioses secundárias.
Note-se que o segurado, em sede de apelação, alega padecer de enfermidade
totalmente incapacitante, hábil à concessão de aposentadoria por invalidez.
Assim, para que seja analisado o recurso da parte-autora contra a sentença de
improcedência, entendo devida a produção de novo exame pericial, com um médico
especialista em neurologia, o qual deverá responder a todos os quesitos já apresentados
pelas partes, inclusive aquele concernente à eventual possibilidade de tratamento e
reabilitação do demandante para atividades laborais, considerando, ainda, suas condições
pessoais, grau de instrução, idade e eventual dificuldade de reinserção no mercado de
trabalho.
124 / 643
contraditório
desejável.
julgamento em diligência a fim de que seja promovida, pelo Juízo de origem, a realização de
novo laudo pericial por especialista em neurologia, devendo, após tal procedimento,
ocorrer a intimação das partes para requererem o que de direito, prejudicado, por ora, o
exame da apelação.
Intimem-se.
Expediente
125 / 643
Expediente SPLE Nro 129/2016
AUTOS COM DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000125-64.2007.4.04.7213/SC
RELATOR
: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE : MARA DENIZE MIGUEL ANDRADE
: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
: MARCELIO DALLAGNELO
ADVOGADO : Harley Swarowsky
: Rosandro Schauffler
APELANTE : JORGE MARCELO SOSA FREITAS
ADVOGADO : Carlos Alberto de Cogoy Souza
: Volnei Minotto Pereira
APELANTE : JOSÉ MAURO DA SILVA REZENDE
ADVOGADO : Rafael Simon Bastos
APELANTE : ARTHUR CLASEN
ADVOGADO : Edson Andreas Voigt
APELANTE : JOSÉ AILTON TOMAZZIA
ADVOGADO : Defensoria Pública da União
: Edino Simon
APELANTE : CLAUDIO FERNANDO MACHADO MILANI
APELANTE : HERMES LEANDRO ZABALLA CUNA
ADVOGADO : Alex Castillo de Los Santos
: Alfredo Castillos de Los Santos
APELANTE : CHARLES ALBERTO BONA CORREIA
: ALBERTO CORREIA
ADVOGADO : Osvaldo Rau Junior
: Jorge Alcibiades Perrone de Oliveira
APELADO
: (Os mesmos)
APELADO
: ANDERSON GUSTAVO KLEIN ZIMMER
ADVOGADO : Mauricio Moschen Silveira
APELADO
: YAQUINSON ARIEL FERREIRA SILVA
ADVOGADO : Alex Castillo de Los Santos
126 / 643
: Alfredo Castillos de Los Santos
APELADO
: JAIRTON MACHADO GODINHO
: Edino Simon
DESPACHO
Quanto ao pedido de ressarcimento da fiança, realizado nas fls. 4657-4659,
tenho que é direito da defesa requerer a restituição após transitar em julgado o acórdão que
extinguiu a punibilidade da recorrente, como prevê o artigo 337 do Código de Processo
Penal. Todavia, tal pedido deve ser feito junto ao juízo de origem.
Dessa forma, determino o desentranhamento do pedido em comento, para que
seja encaminhado à 1ª Vara Federal de Rio do Sul.
Porto Alegre - RS, 03 de maio de 2016.
"HABEAS CORPUS" Nº 0000567-23.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
IMPETRANTE : CAIO MARCELO
outros
CORDEIRO
ANTONIETTO
PACIENTE
: RAFAEL JUSTI KALO
IMPETRADO
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 13A VF DE CURITIBA
e
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de provimento liminar, impetrado em
favor de RAFAEL JUSTI KALO, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva.
É o relato do essencial.
Decido.
A impetração merece rejeição de plano.
Sustentou o impetrante o decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos
entre a data da publicação da sentença condenatória (07-01-2011) e a do respectivo trânsito
em julgado, que teria ocorrido em 18-8-2015.
Sem razão.
A questão restou minuciosamente examinada e solvida pelo juízo primevo na
decisão que deu parcial provimento aos aclaratórios opostos pela defesa de Rafael apenas
para agregar fundamentação ao deliberatório que a precedeu, verbis (fls. 422-423):
"A Defesa do acusado Rafael Justi Kalo interpôs embargos de declaração contra a
decisão de fls. 429/431. Alega que o decisório foi omisso na medida em que considerou
hipótese de prescrição da pretensão executória, e não prescrição da pretensão punitiva
127 / 643
hipótese de prescrição da pretensão executória, e não prescrição da pretensão punitiva
intercorrente, como proposto pela Defesa. Diz que ocorreu a prescrição entre a
publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da ação penal (fls.
434/441).
Conheço dos embargos porque o ponto levantado pode de fato ser melhor aclarado.
Considerando a pena aplicada isoladamente a cada um dos crimes (02 anos), é
certo que o lapso prescricional a ser considerado entre os marcos interruptórios da
prescrição é de 04 anos (art. 109, V, CP).
Definido o lapso, eis os marcos a serem considerados, em vista da pretensão
formulada pelo condenado:
- 18/01/2010 - recebimento da denúncia;
- 07/01/2011 - publicação da sentença condenatória;
- 02/07/2013 - trânsito em julgado do último recurso defensivo conhecido e
julgado no mérito (REsp - fl. 385);
- 18/08/2015 - recurso extraordinário não conhecido - trânsito em julgado
definitivo da ação penal.
A Defesa sustenta que ocorreu a prescrição intercorrente por ter transcorrido
mais de 04 anos entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em
julgado definitivo da ação penal.
De fato, se se considerarmos tão só aqueles dois eventos, transcorreu mais de quatro
anos entre aqueles dois marcos.
Mas isso não quer dizer que de fato a pretensão punitiva estatal foi atingida pela
prescrição na modalidade intercorrente.
É que, conforme constou expressamente da decisão embargada, para a contagem
do trânsito em julgado, deve-se levar em consideração o julgamento do último
recurso defensivo que foi conhecido, no caso, o Recurso Especial, que transitou
em julgado em 02/07/2013 (fls. 385).
Esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, firmado a partir do
128 / 643
Esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, firmado a partir do
julgado do HC 86.125/SP, assim ementado:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS
IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre
os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e
sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da
condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a
chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões
mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da
coisa julgada. 3. HC indeferido. (HC 86.125/SP - 2.ª Turma do STF - Rel. Min.
Ellen Gracie Northfleet - j. 16/08/2006)
E o TRF4 vem aplicando o mesmo entendimento, sob a orientação do precedente da
Suprema Corte:
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. 1.
Denomina-se prescrição intercorrente a prescrição da pretensão punitiva, com
base na pena aplicada, que ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em
julgado do processo penal, nas situações em que há trânsito em julgado para a
acusação ou desprovimento de seu recurso. 2. Segundo entendimento
pacífico do Supremo Tribunal Federal, "o recurso capaz de impedir a coisa
julgada é o recurso admissível" (STF, HC 86.125, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 16/08/2005). 3. Interpostos recursos especial e
extraordinário pela defesa e sendo eles inadmitidos, o trânsito em julgado
retroage à última decisão resultante do julgamento de recurso conhecido,
ou seja, de recurso que foi admitido e teve seu mérito analisado (apelação
criminal, embargos de declaração ou embargos infringentes, conforme o caso).
4. Recurso criminal em sentido estrito improvido (TRF4, RSE
2004.04.01.025529-6, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E.
26/08/2014).
Portanto, para a definição do marco do trânsito em julgado da ação penal
necessário retroagir até a data do julgamento do último recurso defensivo
conhecido e julgado no mérito, que no caso foi o recurso especial julgado em
02/07/2013.
E, nessa ordem de ideias, não transcorreu mais de quatro anos entre 07/01/2011
(publicação da sentença condenatória recorrível) e 02/07/2013.
Portanto, conforme decidido às fls. 429/431, inocorrente prescrição, quer da
pretensão punitiva, quer da pretensão executória estatal.
129 / 643
Nesses termos, conheço e dou parcial provimento aos embargos apenas para
complementar a fundamentação da decisão de fls. 429/431, mantendo inalteradas as
suas conclusões." (grifei)
Manifesta, portanto, a inadmissibilidade do writ na medida em que a pretensão
veiculada confronta a jurisprudência deste Tribunal e da Corte Suprema.
Nesse passo, indefiro liminarmente o quanto vindicado neste habeas corpus, a
teor do artigo 220, caput, c/c o artigo 37, §2º, inciso II, primeira parte, ambos do RITRF4.
Comunique-se à origem.
Intimem-se.
Após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.
Porto Alegre - RS, 05 de maio de 2016.
"HABEAS CORPUS" Nº 0000591-51.2016.4.04.0000/RS
IMPETRANTE
:
EDUARDO LUCHESI
PACIENTE
:
PAULO HENRIQUE PINTO DE JESUS
IMPETRADO
:
OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A
REGIAO
DECISÃO
Trata-se de pedido de habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela
8ª Turma desta Corte, nos autos da Apelação Criminal nº 0002418-94.2008.404.108.
Alega, em resumo, violação ao art. 109, V, do Código Penal (prescrição da
pretensão punitiva), bem como à Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (princípio da
insignificância).
Não obstante os fundamentos apresentados, observa-se, nos termos do art. 105,
I, 'c', da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os habeas corpus "quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição".
Desta forma, em se tratando de ato supostamente coator originário de Turma
que compõe esta Corte, deve a petição ora analisada ser redistribuída ao Superior Tribunal de
Justiça.
Encaminhe-se à Secretaria de Registro e Informações Processuais (SRIP) para as
medidas cabíveis.
SECRETARIA DA 3ª TURMA
Pauta
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
130 / 643
ORDINÁRIA do dia 24 de maio de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.
0000001 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013703-02.2016.404.0000 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AGRAVANTE
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
AGRAVADO
: CLAUDIA BAPTISTA EBOLI
ADVOGADO
: VIVIAN DE ABREU MACHADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
AGRAVADO
: SERRA AZUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
AGRAVADO
: CRUISER LINHAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO
: HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO
ADVOGADO
: ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA
- TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AGRAVANTE : MARIA DINAI DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA
ADVOGADO
: Noroara de Souza Moreira
AGRAVANTE
: FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO
ADVOGADO
: Noroara de Souza Moreira
AGRAVADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- TRF)
AGRAVANTE : VOLMAR SGANZERLA
ADVOGADO : DENISE GALIOTTO
AGRAVANTE : VOLMAR SGANZERLA - ME
ADVOGADO : DENISE GALIOTTO
- TRF)
131 / 643
AGRAVANTE : WILSON DE MORAES SEIXAS JUNIOR
ADVOGADO : WILSON ROBERTO DE LIMA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: RENATO CORREA LUL
ADVOGADO
: RUDIMAR BAYER SALLES
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: BRILHANTE E SANTOS LTDA.
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARIA DA GRACA CONSIGLIO DA CUNHA
ADVOGADO
: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA AZAMBUJA
AGRAVADO
: PAULO DA CUNHA CONSTRUCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: BRUNO MARTINS ARAUJO E CIA LTDA - ME
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: TIMOTHY BOHRER BORGES
ADVOGADO
: Aislan Elezier Aycaguer do Nascimento
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: TIMOTHY BOHRER BORGES
ADVOGADO
132 / 643
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: JOSE MAGNO RIESINGER TRAMUNT
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: JOSÉ RICARDO ALBUQUERQUE VAZ
ADVOGADO
: VITOR HENRIQUE PEREIRA FARIA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: VITOR MACHADO GOULART
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: RENATO CORREA LUL
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CLAUDIO KLUG THUROW
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CLAUDIO KLUG THUROW
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO
: NATHALY KAUANY CARNEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I
133 / 643
CC))
ADVOGADO
: GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI
AGRAVADO
: VANESSA SANTOS CARNEIRO (Pais)
ADVOGADO
: GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- TRF)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : ARTUR FERNANDO VILARINO
ADVOGADO : MARCELO LIPERT
AGRAVADO : CACILDA BRAGA DELABARY
AGRAVADO : CILMAR CADURY LEAL
AGRAVADO : CORALIA EDY ALVES DA COSTA
AGRAVADO : DORA CORREIA PIRES MEDEIROS
AGRAVADO : JAYRIS DE ALMEIDA
AGRAVADO : LUIZ BARBOSA DE MASSENA
AGRAVADO : MARIA DA GLORIA FREITAS SOARES
AGRAVADO : NORMA VON POSER GODINHO
AGRAVADO : TEREZA PASCOALINA KRUGER WIDNICZCK
- TRF)
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO : SILVIO ZILLMER
ADVOGADO : ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA
ADVOGADO : MOZART MACHADO DE OLIVEIRA
- TRF)
AGRAVANTE : MINIMERCADO FRACARO LTDA - ME
ADVOGADO : IANE MARIA BREDA CAMARA
AGRAVANTE : MILTON JOSE FRACARO
AGRAVANTE : NADIR BASSO FRACARO
- TRF)
134 / 643
AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO : JOAO MOREIRA NETTO
ADVOGADO : VICTOR BAIAO PEREIRA
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE
AGRAVADO : ZENAIR MARTINHO MOREIRA
ADVOGADO : VICTOR BAIAO PEREIRA
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : DIEGO RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: GUILHERME BOTTERMUND DA ROCHA
ADVOGADO
: Niro Nörnberg Junior
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO
ALEGRE - UFCSPA
AGRAVADO
: ANA MARIA PONZIO DE AZEVEDO
ADVOGADO
: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
AGRAVADO
: BRUNO CARLOS PALOMBINI
ADVOGADO
AGRAVADO
: CLAUDIO OSMAR PEREIRA ALEXANDRE
ADVOGADO
AGRAVADO
: ITALO MUNDIALINO MARCON
ADVOGADO
AGRAVADO
: JORGE RICARDO HOFF
ADVOGADO
AGRAVADO
: ROSEANE ALFAMA INHAQUITES
ADVOGADO
- TRF)
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGRAVADO : FERNANDO COUTO BERNARDY
ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA
AGRAVADO : KARINE POLLO BERNARDY
AGRAVADO : POLLO MATERIAIS PARA MÓVEIS LTDA
135 / 643
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRF/SC
AGRAVADO
: ALMIRIA SPERLING CANDIDO ME
AGRAVADO
: ALMIRIA SPERLING CANDIDO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: WALDENIR SOARES MACIEL
ADVOGADO
: ANGEL RAMON RAVANELLO
ADVOGADO
: GLÊNIO CARDOSO LOPES
ADVOGADO
: CHARLENE GONCALVES CORREA
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: JORGE DE OLIVEIRA TORMA
AGRAVADO
: ALZENIR OLIVEIRA DOS SANTOS
PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
AGRAVADO
: ANTONIA RIBAS CAVALHEIRO
AGRAVADO
: DANIEL CAVALHEIRO TORRES
AGRAVADO
: DIONI SERGIO RODRIGUES DA VEIGA
AGRAVADO
: FABRICIO SILVA DA SILVA
AGRAVADO
: FELIMAR DE SOUSA MOREIRA
AGRAVADO
: GENESIA JOSÉ DE OLIVEIRA
AGRAVADO
: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO
: JOSÉ PAULO FAGUNDES GARCIA
AGRAVADO
: JOSE VALDIR DA COSTA
AGRAVADO
: JOSILENE OLIVEIRA MACHADO
AGRAVADO
: MARLI TEREZINHA DA CRUZ
AGRAVADO
: PAULO ROBERTO NUNES DE ALMEIDA
AGRAVADO
: PEDRO ALEXANDRE NETO
AGRAVADO
: ROBSON ALBANO ALEXANDRE
AGRAVADO
: ROBSON COSTA NUNES
AGRAVADO
: ROILSON ALBANO ALEXANDRE
AGRAVADO
: ROSICLEIA ALBANO ALEXANDRE
AGRAVADO
: ROSIMERE ALBANO ALEXANDRE
AGRAVADO
: SORAIA FERNANDES DUARTE
MPF
INTERESSADO : MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: VALMIR JORGE ARRUDA BENEDET
136 / 643
ADVOGADO
: ELENIR CARDOSO LENTZ
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: DANIEL DECONTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ROBERTO LA PORTA CORVELLO
ADVOGADO
: JOSUE POHLMANN JOB
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ADONIRAN MARQUES MIRANDA
ADVOGADO
: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGRAVANTE
: CIRENE MARQUES PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: CLEUZA MARQUES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: CLODOALDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: EVA DA SILVA CATANIO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: JOELMA MARQUES MIRANDA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: JULIO VALTER MARQUES MIRANDA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LENICE STORI DE BRITO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LEOPOLDO MILCZUK
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ODETE HERMANN DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ADAO MIRANDA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: JOSE CARLOS MARQUES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERESSADO : ELENI STORI DE BRITO
INTERESSADO : LEOPOLDO MILCZEK JUNIOR
137 / 643
INTERESSADO : MARIA DO SOCORRO CARVALHO MILCZUK
INTERESSADO : NATALIA CARVALHO MILCZUK FONSECA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: MARIA LUISA FIEDLER
ADVOGADO
: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS
ADVOGADO : JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS
- TRF)
AGRAVANTE : MARIO RISSARDO
ADVOGADO : RODOLPHO ERIC MORENO DALAN
ADVOGADO : FABIANO KLEBER MORENO DALAN
AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - EPP
ADVOGADO
: Nilton Delmar Fensterseifer
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CARLOS BONAZZA DO NASCIMENTO (Espólio)
ADVOGADO
: Elisa Torelly
AGRAVANTE
: SALOMÉ MARIA DA ROCHA SILVA
ADVOGADO
: Elisa Torelly
AGRAVADO
INTERESSADO : LORENA DICKEL BERNARDO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
ADVOGADO
: GRAZIELA ORTIZ TALAVERA GUERRA THÉVENET
AGRAVADO
: MARIA AVANILDE PINHO
INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- TRF)
138 / 643
AGRAVADO : NORDIA FONSECA
ADVOGADO : RAQUEL PAESE
- TRF)
AGRAVANTE : ALICE MAXWELL PEREIRA
ADVOGADO : FERNANDO ANZOLA PIVARO
ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO
AGRAVANTE : ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA
AGRAVANTE : ANTONIO ALAERCIO CEGLIO
AGRAVANTE : BENEDITA IRENE DA SILVA
AGRAVANTE : DELFINA NEGRO
AGRAVANTE : JOSE RIBEIRO DE SOUZA
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS LOURENCO
AGRAVANTE : NATALINA NOGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE : ROSA MENDES DE CARVALHO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
AGRAVADO
: TONINHO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME
ADVOGADO
: Pedro Alexandre valadão Fontanilla
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: PAULO ROBERTO KORTZ
ADVOGADO
: FABRÍCIO MARÇAL FISCH
- TRF)
139 / 643
AGRAVANTE : LEONEL GONZALEZ JUNIOR
ADVOGADO : Elisa Torelly
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BORBA BRASIL MATOS
AGRAVANTE : RENATO SCALCO ISQUIERDO
AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
- TRF)
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
AGRAVANTE : CARMEN DA SILVA GONÇALVES
AGRAVANTE : MARIZA ELAINES GONCALVES OTEIRO
- TRF)
AGRAVADO : HELOISA MARINHO SOUTO
ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
0000050 APELAÇÃO CÍVEL 5000473-58.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)
APELANTE
: JOÃO JORGE LEMOS BARDETE
ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA
APELADO
: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SARAIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME
ADVOGADO
: Leila Lima da Silva
AGRAVANTE
: CLOVIS DA SILVA SARAIVA
ADVOGADO
: Leila Lima da Silva
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : CLARINDA DA SILVA
ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA
AGRAVANTE : LUIZ GALDINO DA SILVA
AGRAVANTE : MARLENE DA SILVA SANTOS
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA
140 / 643
AGRAVANTE : RUBENS DA SILVA
AGRAVANTE : VILMA MARIA MARGHOTI
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
- TRF)
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO JUCA
ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
APELADO
: MARIA FRAITAS FERREIRA
ADVOGADO : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: IDILIA ARMANI INDUSTRIA TEXTIL LTDA
APELANTE
APELADO
: ANNA HOCHSPRUNG
APELANTE
APELADO
: EDITE LOPES PADILHA
- TRF)
AGRAVANTE : RODRIGO OCTAVIO SKROCH
ADVOGADO : ELME KAREM BAIDO
AGRAVADO
: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
MPF
APELANTE
APELANTE
: GILMAR PASSAIA
ADVOGADO : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: PASSAIA SUPERMERCADO LTDA
APELADO
: VINICIUS PASSAIA
141 / 643
- TRF)
AGRAVANTE : RUTH DE CASSIA OURIQUES
ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga
AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RELATOR(A)
APELANTE
: FABRICIO P. CODEN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME
ADVOGADO
: AUGUSTO BECKER
APELADO
APELANTE
: MARIA EVANILDA SIMOES BLUM
ADVOGADO : OMAR CADOR RAMOS EDDINE
APELADO
APELANTE
: RICARDO JOSE ENGEL
ADVOGADO : Andre Luiz de Miranda
APELANTE
: ROBERTO CAPONI GARCIA
APELANTE
: ROGERIO RANGEL
APELANTE
: RONALDO NASCIMENTO DA SILVA
APELANTE
: ROSANA SILVEIRA DA FONSECA
APELANTE
: ROSELI VRUCK
APELANTE
: ROSEMARY DUTRA LEAO
APELANTE
: SILNEY ASSIS KRAS BORGES
APELANTE
: SONIA RAQUEL GUINDANI THOME
APELANTE
: THAIS HELENA LIPPEL
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ALZIRA MARLENE ARRUDA BOSQUETTI
ADVOGADO
: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART
AGRAVANTE
: IRENE VOSS DE NOVAES
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARIA MADALENA NASCIMENTO ANTUNES DE ANDRADA
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARIA RUTH DE OLIVEIRA VARGAS
142 / 643
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARIA SABINA CARDOSO MARTINS
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: AIRTON ROBERTO VALERIO
ADVOGADO
: Hugo Francisco Gomes
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
: SANDRO RAFAEL BONATTO
AGRAVADO
AGRAVADO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO
: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
ADVOGADO
: GLAUCO IWERSEN
INTERESSADO : ANDERSON PASQUALETO NACAR
INTERESSADO : APARECIDA ZAMPIROLI MURO
INTERESSADO : BENEDITO DA SILVA SANTOS
INTERESSADO : DURVALINA BRUNETTA MAROLDI
INTERESSADO : JOSE ANTONIO DA SILVA DOS PRASERES
INTERESSADO : JOSE LINO DA SILVA
INTERESSADO : MIGUEL JOAO DA SILVA
INTERESSADO : PAULO ROBERTO JOLLI
INTERESSADO : RAUL PINTO
INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO : VALTER MURRO
APELANTE
: SANDRA TEREZINHA ALMEIDA CARDOSO
ADVOGADO : MAGALI HELENA FLOCKE HACK
APELANTE
: SANDRA T. A. CARDOSO - ME
ADVOGADO : MAGALI HELENA FLOCKE HACK
APELADO
- TRF)
AGRAVANTE : AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS
ADVOGADO : Daniel Müller Martins
AGRAVANTE : COESA ENGENHARIA LTDA.
AGRAVANTE : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
AGRAVANTE : JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
: DENISE RUBIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : PEDRO DE SOUZA ANANA
143 / 643
APELANTE
: DENISE RUBIRA DOS SANTOS - ME
ADVOGADO : PEDRO DE SOUZA ANANA
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: FABRIN & FABRIN S/S LTDA - ME
ADVOGADO
: GUSTAVO HENRIQUE RANIERI
AGRAVADO
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SUPER FASHION COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. - ME
ADVOGADO
: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : ALTAMIRO ROGÉRIO PHILIPPI
ADVOGADO : GILBRAN SONCINI DA ROSA
AGRAVANTE : PHILIPPI S/A
ADVOGADO : GILBRAN SONCINI DA ROSA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: VERGILIO RAMOS DE SANTANA
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: GABRIELLI MOTTES ORLANDINI
ADVOGADO
: GUILHERME ORLANDINI SPESSATO
- TRF)
AGRAVANTE : FLORISA MORALES VIEIRA
AGRAVANTE : JOAO CARLOS NOWISCK
AGRAVANTE : LINDACIR ROSELI ANDOFATO DEPETRIS
144 / 643
AGRAVANTE : MARINICE CAVALCANTI JERONYMO
AGRAVANTE : MARLI TEREZINHA AMERICO
AGRAVANTE : METODIO KISILEVICZ
AGRAVANTE : MIRIAM TRAPLE
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO KRAINSKI
AGRAVANTE : REGINA MARIA MARCHI
AGRAVANTE : SANDRA MARA PFEIFFER
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - CRMV/SC
APELADO
: TATIANE JUNCKS LISBOA MIRANDA
APELANTE
: AMAURI ISAIAS LUCIO
ADVOGADO : EDUARDO CARLIN KILIAN
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: BRUNO CESAR GULICZ
ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART
APELANTE
: GILSON CESAR GULICZ
APELANTE
: TAYNARA DANIELA GULICZ
APELADO
APELANTE
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
: PRO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
ADVOGADO : MILENA KLOSTER SALONSKI ALVES
ADVOGADO : CINTIA CARLA AURELIO
ADVOGADO : SEVERINA BERTA RUCH CASAGRANDE
0000079 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5012354-72.2014.404.7003 (Processo
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SANDRA TERESINHA PIGOZZO
ADVOGADO : MASSAMI TSUKAMOTO
145 / 643
APELADO
: TERESA PIGOZZO
ADVOGADO : MASSAMI TSUKAMOTO
RELATOR(A)
APELANTE
: ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA
ADVOGADO
: FABIO JUNIOR BUSSOLARO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRF/RS
APELADO
: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
RELATOR(A)
APELANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
APELADO
: MARIA DO ROCIO RODRIGUES RUTHES PEREIRA
ADVOGADO
: Roney Prazeres
INTERESSADO
: BIG IMAGI COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA
INTERESSADO
: CLAUDIO LUIZ PEREIRA
APELANTE
: LEONARDO LAYHER (Espólio)
ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA
APELADO
APELANTE
: ALDA DOROTEA DA SILVEIRA
APELANTE
: ANITA COMIN RONCHI
APELANTE
: CARLA FABIANA SILVEIRA DOS SANTOS
APELANTE
: ECILDA REUTER CORREA
APELANTE
: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
APELANTE
: JURACY LOURENÇO DA SILVEIRA
APELANTE
: LIDIA SALETE ZAGO DA SILVA
APELANTE
: MARIA APARECIDA DE SOUZA GÓMEZ
APELANTE
: MARIA HELENA KIRCHNER
APELANTE
: MARIA ROSANE MACHADO FERREIRA
APELADO
RELATOR(A)
146 / 643
APELANTE
: CLARISSA CARUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: FELIPE ROCHA WEBER
APELANTE
: LUIS PATRIC RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
APELANTE
: MUSICOMANIA CENTRO DE EDUCACAO MUSICAL LTDA - ME
ADVOGADO
APELANTE
: NELSON RIBEIRO CARUS NETO
ADVOGADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CIRINEU JOAO DOTTO
PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
APELADO
APELANTE
: ANTONIA LUCIA FOGACA SILVA
ADVOGADO : UMBERTO GIOTTO NETO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: LUFTECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
ADVOGADO : PIETRO MIORIM
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
APELANTE
: LUIZ ANTONIO BORGES GERMANO DA SILVA
APELANTE
: ROBERTA SANTORO DE CONSTANTINO
APELADO
APELANTE
: ESTRELA DO VALE REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO : FLAVIO ANTONIO RODRIGUES
APELANTE
: MILTON SANTO RADAELLI
APELANTE
: SAIONARA REGINA FRAPORTI RADAELLI
APELADO
APELANTE
APELADO
: MARIA RITA CAMARGO SERRATTI
ADVOGADO : DANIELA MARIOSI BOHRER
APELADO
: RIVADAVIA FAGUNDES COELHO
APELADO
: DOROTI TAVARES DA ROSA
147 / 643
APELANTE
: GUARANY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : IVO ZILOTTI ALENCAR
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: VALDENIR APARECIDO CAPELI
APELANTE
: ROSEMARIE MOMM
ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
APELANTE
APELANTE
: SIEGLINDE DIELING
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: ALECSANDRO RODRIGO NUNES HOROSTECKI
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: RODRIGO CENI DE ANDRADE
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: DANIEL MARCOS RAMOS
APELANTE
: VILTO CHECHETTO
APELADO
APELANTE
: ANA MARIA LORO LEDRA FIGUEIREDO
APELADO
APELANTE
: ANA MARIA MACHADO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
148 / 643
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: MARIA ANTONINA MICHELS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: JUCARA REGINA SILVEIRA CATHCART
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: TITO LIVIO SANTOS GUARIGLIA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: MARIA INACIO NASCIMENTO
APELANTE
: PEDRO NASCIMENTO FILHO
APELANTE
APELANTE
: ZENOBRE COSTA SIQUEIRA
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: FABIANA DE MATOS
APELANTE
: LETICIA DE MATOS
APELANTE
: NELSO FRANCISCO DE MATOS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: JOASIR BENEDITO SABINO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: MARIA DA GRACA NASCIMENTO
149 / 643
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: LIVIA BURLANI
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: INGEBORG SCHWARZ GUALBERTO DA SILVA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: ALICE SCHOENAU PEIXOTO
APELADO
APELANTE
: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA CARVALHO
APELANTE
: PAULA DE SOUZA GUEDES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: PAULO CESAR DA GAMA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: ARISTEIA MORAES RAU
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: MARCIO JOSE RAIMUNDO
150 / 643
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: MARIA ALBERTINA COSTA NUNES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: CINTHIA BALSINI MONTEIRO
APELADO
APELANTE
: JANINE DA SILVA ALVES BELLO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: PAULO ROBERTO WOHLKE
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: EDIO CARLOS PEREIRA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELANTE
: VALDIRLEIA DE OLIVEIRA PINTRO
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: ALLAN SIQUEIRA BELLAGUARDA
APELANTE
APELANTE
: AMANDA SIQUEIRA BELLAGUARDA
APELANTE
: IGOR SIQUEIRA SAUCEDA
APELADO
: OS MESMOS
151 / 643
APELANTE
: ERMIDE GIOVANELLA BRANCHER
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: HARVEY FERNANDES JAPUR
APELADO
APELANTE
: DIONILSE MARISTRELA BARBOSA
APELADO
APELANTE
: ANELISE HODECKER LUIZ
APELADO
APELANTE
: MARILIA OLIVEIRA E SILVA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: EDUARDO WENDHAUSEN RAMOS
APELANTE
: GERALDO FERNANDES DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
: GIULLIANE FERNANDA JURASZEK SARDA
APELADO
APELANTE
: PAULO ROBERTO BRETANHA SILVEIRA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
152 / 643
APELANTE
: NIWALDO PEDRO GASTARDI
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: CLAUDINEI PREISLER
APELANTE
: SILVIA MARIA ZIMMERMANN
APELADO
APELANTE
: FERNANDO LUIZ KOCH
APELADO
APELANTE
: SIRLENE MARIA DA SILVA
ADVOGADO : Beatriz Terezinha da Silveira Moura
ADVOGADO : SALMA ELIAS EID SERIGATO
ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA
APELADO
APELADO
: CAIXA SEGURADORA S/A
APELANTE
: LUCIA DOS SANTOS SOUZA
APELANTE
: MARINHO ALVES DE SOUZA
APELADO
APELADO
APELANTE
: HELENA BERNARDO DA SILVA
APELANTE
: JOSE VITORINO DA SILVA
APELADO
APELADO
153 / 643
APELANTE
: FULVIA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes
ADVOGADO : RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO : VANESSA LEAL
APELADO
APELADO
ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
RELATOR(A)
APELANTE
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
: Alexandre Pigozzi Bravo
APELADO
: ROSINEI ALBINA MANAGO VOLPATO
ADVOGADO
: ANDRÉA APARECIDA MAZETTO
ADVOGADO
: RENATA VARGAS QUERINO
INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELANTE
: MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDRÉA APARECIDA MAZETTO
ADVOGADO : RENATA VARGAS QUERINO
APELADO
APELADO
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo
APELANTE
: BRUNO PAZINI
ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
APELADO
ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER
APELADO
APELANTE
: ANTONIA TRINCHETTI DA SILVA
ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
APELADO
ADVOGADO : CARLA PINTO DA COSTA
APELADO
APELANTE
: CLAUDEMIR DOMINGOS PINHEIRO
APELADO
154 / 643
APELADO
APELANTE
: INES APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA
APELADO
APELADO
ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER
APELANTE
: JAIR PINHEIRO
APELADO
APELADO
APELANTE
: JOAQUIM WANDERLEY PEDRO
APELADO
APELADO
APELANTE
: JOSÉ DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE GARDEMANN
ADVOGADO : Guilherme Vieira Scripes
APELANTE
: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS
APELANTE
: ODINA MARIA DE CAMPOS
APELADO
APELADO
APELANTE
: APARECIDA MANGABEIRA
APELANTE
: ELIO HAYASHI
APELANTE
: MARIA KRUPA
155 / 643
APELANTE
: NILZA MARA PEREIRA
APELANTE
: RITA ALVES DE MACEDO
APELANTE
: TEREZA LIMA DOMINGOS VIEIRA
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
: PATRICIA FREYER
APELADO
: CERIS RONI DO PRADO LIMA SILVA
ADVOGADO
: Jorge Adaime Neto
APELADO
: MARCO AURELIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: Jorge Adaime Neto
APELANTE
APELANTE
: RESIDENCIAL VILA MARIANA
ADVOGADO : RICARDO MAGNO QUADROS
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELANTE
: NELCI APARECIDA HAMESTER
ADVOGADO : ALEXSSANDRO MENEZES
APELADO
: INES PAGLIARINI
ADVOGADO : FABIANO GIUMBELLI
ADVOGADO : GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR
APELANTE
: ANTONIO MARCOS RUPOLLO
ADVOGADO : JORGE ANDRÉ ORTOLAN
APELANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
APELANTE
APELADO
: SERVICOS PRO-CONDOMINO LTDA
ADVOGADO : LEANDRO LUIZ KALINOWSKI
RELATOR(A)
156 / 643
APELANTE
ADVOGADO
: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR
ADVOGADO
: Julio Cesar Knorr de Oliveira
APELADO
: LIANE ARNS PASSOS
ADVOGADO
: José Aldrovando Machado Rodrigues
ADVOGADO
: Maria Gladis dos Santos
ADVOGADO
: RAQUEL MACIEL DA SILVA
ADVOGADO
: JULIO CESAR STAHLHOFER
APELADO
: OLINIR BORBA PASSOS
ADVOGADO
: José Aldrovando Machado Rodrigues
ADVOGADO
: JULIO CESAR STAHLHOFER
ADVOGADO
: RAQUEL MACIEL DA SILVA
ADVOGADO
: Maria Gladis dos Santos
INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
APELANTE
: CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA BELA II
ADVOGADO : YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS
APELADO
APELADO
: JOSIEL MACEDO DOS SANTOS
APELADO
: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS
APELANTE
APELANTE
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
APELANTE
: EURIDES FONTELLA RIBEIRO
ADVOGADO : LUIS ALBERTO DA SILVA
APELANTE
: TOMAZ EDISON SIQUEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : LUIS ALBERTO DA SILVA
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELADO
: MICHELLE TREVISANI
ADVOGADO : ALEXANDRO ROSA PÉRES
APELADO
: OLGA HAVRO TREVISANI
ADVOGADO : PATRICIA FINAMORI DE SOUZA KOSCHINSKI
APELANTE
: MARLI SILVA DE ARRUDA
ADVOGADO : RAFAEL CASELLI PEREIRA
ADVOGADO : NADIA MARIA KOCH ABDO
APELADO
APELADO
: CLEO ALVES FARIAS
ADVOGADO : ENIO LUIZ AZEVEDO
APELADO
: LETICIA ARRUDA CUNHA
157 / 643
APELADO
: LUCIANO FARIAS
APELANTE
: ANGELA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
: Eduardo Augusto Vieira Ferracini
APELANTE
: ERWIN JANICSEK WOLFF DICK
ADVOGADO
: Eduardo Augusto Vieira Ferracini
APELADO
: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
APELANTE
: SILVIO LUIZ PEREIRA GUIMARAES
ADVOGADO : NOEMIA LEONIDA BORGES
APELADO
APELANTE
: DELMAR DORVALINO IACHINSKI
ADVOGADO : GIULAINO LUIZI ZAMPROGNA
APELANTE
: SILVIA CLAUDIA IACHINSKI
APELANTE
: VECTOR DESIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CREZEIDE LEODORO
ADVOGADO
: DIOGO MARCOS DE ALMEIDA
APELADO
: JAIR BATISTA DE OLIVEIRA (Espólio)
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000160 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5021602-04.2015.404.7108 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA
: ADRIELE DA ROSA DA SILVA
ADVOGADO
: CASSIO RIGON
PARTE RÉ
: Superintendente - BANCO DO BRASIL S/A - Porto Alegre
ADVOGADO
: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
PARTE RÉ
: ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR
PARTE RÉ
PARTE RÉ
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PARTE RÉ
: REITOR DA UNIVERSIDADE FEEVALE DE NOVO HAMBURGO RS - ASSOCIAÇÃO
PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR - Novo Hamburgo
ADVOGADO
: CAMILA BECKER
MPF
APELANTE
: LOTERICA BRAZ LTDA - ME
ADVOGADO : Bruna Galera
APELADO
158 / 643
APELADO
APELANTE
: EDSON MAURO SCHMIDT
ADVOGADO : EMIR BENEDETE
ADVOGADO : RENI BAGGIO
APELANTE
: ELIZETE APARECIDA DE PAULO
APELANTE
: LUCIA TEREZINHA SPOHR LOUREIRO
APELANTE
: NATALICIO CAPELETTI
APELANTE
: NIVALDO FAGUNDES NEVES - ESPOLIO
APELANTE
: PEDRO NEU
APELANTE
: ROSMERI NEU MARCHI
APELANTE
: TEREZA PUERARI DE OLIVEIRA
APELANTE
: ZELDA MARIA SBARDELOTTO
APELANTE
: ANA PAULA NEVES
APELANTE
: LEONIR SALETE NARDINO NEVES
APELADO
APELANTE
: DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : Lourenço Gasparin
APELANTE
: GLACINDA LOPES BARRETO
APELANTE
: ISAURA RODRIGUES DOS SANTOS
APELANTE
: SENI GONCALVES SOARES
APELANTE
: VILMA LUIZ DE ARAUJO
APELADO
APELADO
: PHENIX SEGURADORA S/A
159 / 643
APELANTE
: ALEXSANDRO DIAS PINHEIRO SILVEIRA
ADVOGADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL
ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA
ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES
APELANTE
: ANDRE GONCALVES TRINDADE
APELANTE
: ARACI ALVES FERREIRA
APELANTE
: GEREMIAS JOSE DA SILVEIRA
APELANTE
: HOMERO RODRIGUES
APELANTE
: JOAO PEDRO STENSTRASSER RAMOS
APELANTE
: JULIO CESAR DE SILVEIRA DIAS
APELANTE
: LUCIA REJANE CARDOSO DA ROCHA
APELANTE
: MARA LUCIA STEINTRASSER DE CAMPOS
APELANTE
: MARIA ESTELA GONCALVES
160 / 643
APELANTE
: SOELY MARIA DA SILVA
APELADO
APELADO
ADVOGADO : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA
APELANTE
: LUIS PAULO DOS SANTOS DAMES
ADVOGADO : LISIANE ZANATTA
ADVOGADO : VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA
APELANTE
: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
ADVOGADO : FABIO RIVELLI
APELANTE
: THIELLE BERNARDES DA SILVA
ADVOGADO : LISIANE ZANATTA
ADVOGADO : VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA
APELANTE
: ZMF 9 INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO : FABIO RIVELLI
APELADO
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
: RAFAEL BASTEIRO RODRIGUEZ
ADVOGADO
: JULIA EMUNDS GIRARDI
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ZIPCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME
ADVOGADO
: LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA
APELANTE
: LUCIMERI DOS SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO : LIANA PERTILE
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MICHELINE ROAT BASTIANELLO
ADVOGADO
: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO
ADVOGADO
: Rafael Saccol Bagolin
RELATOR(A)
161 / 643
APELANTE
APELADO
: LAURA ULLMANN LOPEZ
ADVOGADO
: ELENIR CARDOSO LENTZ
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
APELADO
: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE LTDA
ADVOGADO
: SIMONI MAFIOLETE MARCON
ADVOGADO
: MAURI NASCIMENTO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARCIO FAUSTINO
ADVOGADO
: CINTIA DA SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
: LEO ROQUE KNEVITZ DA CUNHA
ADVOGADO
: LUCAS LUIZ RAMOS
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: WALTER MACHADO VEPPO
ADVOGADO
: VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS AREND
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: SERGIO JOSE GONCALVES
ADVOGADO
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LUIS ROBERTO BERNARDES
ADVOGADO
: VELFARES INACIO GIL DA SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MATHEUS SANTOS AZEVEDO
ADVOGADO
: ALINE PERICO MORTARI
ADVOGADO
: ANEMILIA CARNELOSSO SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ALINE FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
162 / 643
RELATOR(A)
APELANTE
: TRANSKINKO TRANSPORTES EIRELI - EPP
ADVOGADO
: Fabiano Ferreira
APELADO
APELANTE
APELADO
: FERNANDO WILLIAN SANTINELLO PEREIRA
ADVOGADO : GISELE CARDOSO PIPERNO GARCIA
RELATOR(A)
APELANTE
: CONFEPAR AGRO INDUSTRIAL - COOPERATIVA CENTRAL AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO
: RICARDO DOMINGUES DE BRITO
APELADO
APELANTE
: ZAQUEU GONCALVES DE FREITAS
ADVOGADO : ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS
APELADO
: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA
: LUANA BIANCA BARBOSA
ADVOGADO
: GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA
PARTE AUTORA
: RICARDO DIAS DE BRITO
ADVOGADO
: GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA
PARTE RÉ
: FUNDACAO
DA
UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
PARANA
DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA
ADVOGADO
: EDSON CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO
: André Feofiloff
ADVOGADO
: GABRIELLE VIANA COLLATUSSO
PARTE RÉ
: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
PARTE RÉ
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
PARA
O
APELANTE
: VILMA ANDRIOLI MARTINS
ADVOGADO : NICIO ANTONIO DA SILVEIRA
ADVOGADO : BRAYER ADSON MARTIELLO TAVARES
APELADO
APELADO
: CELSO ROBERTO SLEMER
ADVOGADO : OTTO FEUCHT
ADVOGADO : JOAO CARLOS RODRIGUES GOMES
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: FARMACIA SAO LUIZ DE ROLANDIA LTDA
ADVOGADO : OTTO FEUCHT
163 / 643
ADVOGADO : JOAO CARLOS RODRIGUES GOMES
APELADO
: MUNICÍPIO DE ROLANDIA
APELANTE
APELADO
: ANTONIO RIQUENA FILHO
APELANTE
: GIOVANNI NIDEJELSKI VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : MARCUS PAULO POZZOBON
APELANTE
: HENRIQUE GIOVANE GOMES OLIVEIRA
ADVOGADO : MARCUS PAULO POZZOBON
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: GERSON LEANDRO SANTOLIN - ME
ADVOGADO
: jose adriano olivo wolinski
APELADO
: FLORESTAL SEGUNDO PLANALTO LTDA
ADVOGADO
: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ASSOCIACAO HOSPITAL BOM PASTOR IJUI
ADVOGADO : VALMOR LUIZ ALIEVI
ADVOGADO : ANDREGES MELLER ALIEVI
ADVOGADO : ODACIR SECCHI
ADVOGADO : EFRAIN DAVI TREVISAN
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
: JOSE LUCAS COSTA PINHEIRO
ADVOGADO : ROBSON RAFAEL PASQUALI
APELADO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
APELADO
: MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
APELADO
: FILIPE DOMINGOS MELO
ADVOGADO
: MÁRCIA ANDRÉIA SCHUTZ LIRIO PIAZZA
ADVOGADO
: ROSANGELA DEL MORO
ADVOGADO
: GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO
164 / 643
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
INTERESSADO : ANA MARIA MAIA DA SILVA
APELANTE
: JORGE LUIZ ALBUQUERQUE DO REGO
ADVOGADO : Vitor Tavares Botti
ADVOGADO : NOA PIATÃ BASSFELD GNATA
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
: VLADIMAR FERREIRA DIAS
RELATOR(A)
APELANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL
APELANTE
APELADO
: INACIO RAUPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: EDERSON LUIZ LEAL
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARILDO MACHADO
PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067CHEFE
INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
APELANTE
APELANTE
: MUNICÍPIO DE GUARACIABA
APELADO
: LEONILDO SCAPIN
ADVOGADO : VINICIUS ANTONIO PELISSARI
RELATOR(A)
APELANTE
: MARGARETH GODINHO
ADVOGADO
: JOSÉ ANTONIO MIGUEL
APELADO
165 / 643
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI
APELADO
: IESDE BRASIL S/A
RELATOR(A)
APELANTE
: PARAISO AQUATICO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS
ADVOGADO
: LUIS GUILHERME KAIUTE
APELADO
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA
RELATOR(A)
APELANTE
: CRISTAL LATINO AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: ADRIANO ALVES KLEIN
ADVOGADO
: PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE
APELADO
: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
RELATOR(A)
APELANTE
: ALICIR DAIPRAI
ADVOGADO
: RODRINEI CRISTIAN BRAUN
APELANTE
APELADO
: CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: OS MESMOS
MPF
DOM
CARLOS
-
APELANTE
: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES
ADVOGADO : Alexander Gusmão
ADVOGADO : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO
ADVOGADO : Ivo de Lemos Tavares
APELANTE
APELADO
: FUNDACAO DO SANGUE
ADVOGADO : ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR
ADVOGADO : PEDRO SALES
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA
: FARMACIA PRESIDENTE KENNEDY LTDA - ME
ADVOGADO
: Cristiano da Silva
PARTE RÉ
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI -
166 / 643
PARANÁ
APELADO
: FABRICIO MAFRA BENEDICTO
ADVOGADO
: ROBSON TRUKANE MIRANDA
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELADO
: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA
MPF
INTERESSADO
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
: Oscar José Plentz Neto
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELADO
: ANTÔNIO CARLOS ALVES COSTA
ADVOGADO
: VITOR JOSUE DE OLIVEIRA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: RUTE MARIA GONCALVES
ADVOGADO
: TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ALFREDO JOSé MOREIRA MAIA
ADVOGADO
APELANTE
: ELEONORA GONCALVES REZENDE (Sucessor)
ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI
APELANTE
: ELIANE REZENDE CORREA
APELANTE
: ELIETE REZENDE ELIBIO
APELANTE
: FERNANDO GONÇALVES REZENDE
APELANTE
: GILMAR GONCALVES REZENDE
APELANTE
: MARCELO AMERICO REZENDE
APELANTE
: RODRIGO GONCALVES REZENDE
APELANTE
: SAUL GONCALVES REZENDE
167 / 643
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: GLADIS TERESINHA ANSELMO BORGES
PROCURADOR
: DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
APELADO
: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
APELADO
: INSTITUTO AOCP
RELATOR(A)
APELANTE
: GLACI DA SILVEIRA
ADVOGADO
: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
APELADO
INTERESSADO : NARA MARIA MACHADO WIECZORECK OLIVEIRA
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: INDELSO TIBOLA
ADVOGADO : MARÍ ROSA AGAZZI
APELANTE
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: JOAO HONORIO
ADVOGADO : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: OLGA MARIA SOUZA DUARTE
ADVOGADO
: Luiz Gustavo Bittencourt Marinoni
APELADO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MATIAS BENITES PEREIRA
ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA
APELANTE
: LOURIVALDO MEDEIROS CORREA
ADVOGADO : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
168 / 643
APELANTE
: IRENE DO AMARANTE POSTALLI - EPP
ADVOGADO
: LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
APELADO
APELADO
APELADO
MPF
APELANTE
: MARCIA BEATRIS CAPRA
ADVOGADO : CATIA FATIMA CAPRA
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ITAMAR PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
APELADO
: BONIFÁCIO LUÍS KONZEN
ADVOGADO
: LUCIANA INES RAMBO
INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : KELVIN KUREK
ADVOGADO
: ANA PAULA HORIGUCHI
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARLY MOREIRA NOBRE
ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER
RELATOR(A)
APELANTE
169 / 643
APELANTE
APELANTE
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, TRABALHO E
PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: MARCOS BARTH
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
: MICAELA CANDIA VINHOLES NOBRE
PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
APELADO
: INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: BIANCA BENVENUTI
ADVOGADO : JULIANA FERREIRA LEAL
APELANTE
: JOSE ROBERTO RUSCH
APELANTE
: roberta delevati
APELANTE
: ROSINEI FERNANDES KLEIN
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: FRANCISCO EDUARDO PERES HOLANDA
ADVOGADO : VAINER MARTINS REIS
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: IVETE NOELI DORIGON GAIDARJI
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: ZANDER SOARES DE NAVARRO
ADVOGADO
: FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELADO
: OS MESMOS
170 / 643
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MAUREN ISFER ANGHEBEM
ADVOGADO : Giovanna Sartório Laureano dos Santos
MPF
APELANTE
: JUCIANE DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: EZILDO APARECIDO KOPEC
APELANTE
: RENATO GUIMARAES DA SILVA
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: SIND DOS TRAB EDUC DO 3GRAU PÚB CID CTBA E R MET LIT PR
ADVOGADO
ADVOGADO
APELADO
: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LEVI SEVERO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: ANTONIO CELSO TESSEROLI DE SIQUEIRA
INTERESSADO
: CLARINDA BARBIERI SEVERO
ADVOGADO
: ANTONIO CELSO TESSEROLI DE SIQUEIRA
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: NORBERTO DE CASTRO PEIL
ADVOGADO : LILIAN VELLEDA SOARES
171 / 643
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: FABIANO MEDEIROS NUNES
ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES
APELANTE
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARCEL AZEVEDO OLINTO
ADVOGADO : EDUARDO HELDT MACHADO
RELATOR(A)
APELANTE
: RUBENS DIETMAR SCHRAMM
ADVOGADO
: FELIPE DA LUZ SILVA
APELADO
INTERESSADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: MARLENE RAK
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: ANTONIO PERES CLEBONDE - ESPOLIO
ADVOGADO
: FÁBIO GOMES MARGARIDO
APELANTE
APELANTE
: FRANCISCO CARLOS ZUMA E MAIA
ADVOGADO
APELANTE
: S. MYAMURA & CIA LTDA
ADVOGADO
APELADO
: GERALDO NAZARETH COLOMBARI
ADVOGADO
: GIANCARLO GRACIOLI
APELADO
: NOEMA MAGNUSSON COLOMBARI
ADVOGADO
: GIANCARLO GRACIOLI
INTERESSADO
: ELIANA APARECIDA RODRIGUES DE MORAIS
INTERESSADO
: FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE MORAIS
INTERESSADO
: ISAULINA BECATTI DOS SANTOS
MPF
INTERESSADO
: ROSALINA DA SILVA
172 / 643
APELANTE
: CESAR AUGUSTO GUIMARAES DE ABREU
ADVOGADO : CARLYLE POPP
ADVOGADO : PATRICIA ROBINSKI
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: ADRIANA APARECIDA DE MEDEIROS TRINDADE
PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
APELANTE
: JOSE ALENCAR MENA GOULART
APELADO
: ADRIANO BRESSA NOGUEIRA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO GOMES
APELADO
: CLARICE SCHMIDT
APELADO
: DAIANE ARCE DA SILVA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO GOMES
APELADO
: DELCIO LIMA GAVIAO
APELADO
: ESPÓLIO DE JOÃO DE SOUZA AZAMBUJA
APELADO
: GEMINIANA BARBOSA DA SILVA
APELADO
: JAIR VIANA DA COSTA
APELADO
: ROSANE DOMINGUES
APELADO
APELADO
: VALDINEI FERNANDES
APELADO
: VERA LUCIA OLIVEIRA AZAMBUJA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ELOI ANTONIO BOF
ADVOGADO
: NILSON RIGONI
ADVOGADO
: NILTON CÉSAR RIGONI
PARTE RÉ
: JORGE DAHME LOGEMANN (Espólio)
ADVOGADO
: ELIMARA FRANK STAHLHOFER
PARTE RÉ
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A
ADVOGADO
: Rodrigo Lichs Coelho de Souza
RELATOR(A)
APELANTE
: ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE
ADVOGADO
: João Fábio Silva a Fontoura
ADVOGADO
: Rodrigo Meyer Bornholdt
APELANTE
: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
173 / 643
APELANTE
: RONES RUBENS HEIDEMANN
APELADO
: CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR
ADVOGADO
: RONALDO DE FREITAS LIMA
MPF
INTERESSADO
: SAMUEL DOS SANTOS
ADVOGADO
: SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR
INTERESSADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ANTONIO CAMILO
ADVOGADO
: AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA
APELADO
: CLÓVIS CANEDO GOMES
ADVOGADO
APELADO
: ERASMO DAMACENO STIPP
ADVOGADO
APELADO
: GILBERTO GAIOTO
ADVOGADO
APELADO
: LUCINÉIA CARGNIN KRIEGER ODERDENGE
ADVOGADO
: MAURILIO VIANA PEREIRA
APELADO
: MOACIR DALTIBALE
ADVOGADO
: MAURILIO VIANA PEREIRA
APELADO
: PARANÁ DIESEL LTDA.
ADVOGADO
: Marcelo Sergio Pereira
APELADO
: SAUDE SOBRE RODAS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
: NELSON BELTZAC JUNIOR
MPF
0000248 APELAÇÃO CÍVEL 2008.70.00.016088-0 - 200870000160880/PR
APELANTE
: ANTONIO LUIZ MERLIN
ADVOGADO : Pedro Fratucci Savordelli
APELADO
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Magda Esmeralda dos Santos
0000249 APELAÇÃO CÍVEL 0004469-57.2016.404.9999 - 00243919420078210072/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ANTONY COM/ DE COMBUSTÍVEIS LTDA/
0000250 APELAÇÃO CÍVEL 2002.71.00.024103-0 - 200271000241030/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADVOGADO
: Silvia Muradas Fiori
APELADO
ADVOGADO
: Admar Barreto Neto
- TRF)
AGRAVANTE : JOSE SALOMAO KOERICH
174 / 643
ADVOGADO : ROGERIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA
- TRF)
AGRAVANTE : VITORIA LUIZA VISCONTI SOMMAVILLA
- TRF)
AGRAVANTE : MARIA SABINO
- TRF)
AGRAVANTE : NELSON SCHREIBER
- TRF)
AGRAVANTE : ISABEL CORREA FERNANDES
ADVOGADO : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: JULIO MILTON DOS SANTOS
ADVOGADO
: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
ADVOGADO
ADVOGADO
: EMILIANA SILVA SPERANCETTA
ADVOGADO
: ROBERTO CORDEIRO JUSTUS
ADVOGADO
: FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO
: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
INTERESSADO : JUVERCI PEDRA PAVANI BERTOLDI
INTERESSADO : LAERTE ALVES DOS SANTOS
INTERESSADO : LOURDES CAZONI DA SILVA
INTERESSADO : MARCIO DA SILVA CAMPOS
INTERESSADO : MARIA APARECIDA DA SILVA CASTRO
INTERESSADO : MARIA BENEDITA DE ALENCAR
INTERESSADO : MARIA DA GLORIA MARTINS DOS SANTOS
175 / 643
INTERESSADO : MARIA DE LOURDES RAIMUNDO DOS SANTOS
INTERESSADO : MARIA ILZA DOS SANTOS BURCOSKI
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: GLADYS CAPELLA
ADVOGADO
: MAURILIO SCHULTZ MANSUR
AGRAVANTE
: MARCIA DOS SANTOS ZUNINO
ADVOGADO
: MAURILIO SCHULTZ MANSUR
AGRAVADO
INTERESSADO : AMPLESTUR - EMPRESA DE TURISMO EIRELI - EPP
INTERESSADO : VILMAR ZUNINO
- TRF)
AGRAVADO : LADIR IZABEL QUINTINO
ADVOGADO : OSVALDO JOSE DUNCKE
ADVOGADO : LUCETE ADRIANA EGER
- TRF)
AGRAVANTE : ERMINDA LAGO BELLE
AGRAVANTE : ONILDO RIGON BELLE
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
- TRF)
AGRAVANTE : CELINA MARIA SILVA AYUB (Espólio)
AGRAVANTE : VIVIANE SCHENINI TRODO (Inventariante)
- TRF)
AGRAVANTE : ADAGIR MAURO CHIAPINOTTO
176 / 643
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: GERSON BARRETO
ADVOGADO
AGRAVADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
- TRF)
AGRAVANTE : EDEVAR DA SILVA FILHO
ADVOGADO : RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : KLYVERSON MORENO DE SOUSA
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
AGRAVADO
: LUZIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
: FRANCISCO LEITE DA SILVA
ADVOGADO
: Antonio Luiz Zepone Júnior
INTERESSADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
ADVOGADO
- TRF)
AGRAVADO : CARLOS RICARDO PRA DUARTE
ADVOGADO : ANA MARIA PIRES SALDANHA
ADVOGADO : VICTOR SALDANHA PRIEBE
- TRF)
AGRAVADO : AMERICO PEDRO FOLETO VENTURINI
AGRAVADO : AUGUSTO CESAR ANTUNES NANNI
AGRAVADO : IRMGARD KLEINUBING
AGRAVADO : LAURO SCHUCK
AGRAVADO : LIA HEGNER BORGES
177 / 643
AGRAVADO : LIA HEGNER BORGES
AGRAVADO : MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA HELENA ROSSAROLA
AGRAVADO : MICHEL KALIL
AGRAVADO : RONEI RUBEN MENEGASSO
AGRAVADO : SUCESSÃO DE JOAO MANOEL ONOFRIO
- TRF)
AGRAVADO : JOSE CLAUDINO MOREIRA
ADVOGADO : Cátia Carina Potrich
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: FERNANDO FORTES SALLES
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: JACOB CAMARA MORAES
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: JAIR FRANCISCO GOETZ LUNKES & CIA LTDA - EPP
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LUCAS JAVIER DORNELLES PIRES
ADVOGADO
: EVERSON DORNELLES DE DORNELLES
178 / 643
ADVOGADO
: Fracig Carvalho Calill
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: RUDINEI CAMILO MENDEZ
ADVOGADO
: Pedro nilo Vieira Manta
RELATOR(A)
APELANTE
ALEGRE - UFCSPA
APELADO
: ANA MARIA PONZIO DE AZEVEDO
ADVOGADO
APELADO
: BRUNO CARLOS PALOMBINI
ADVOGADO
APELADO
: CLAUDIO OSMAR PEREIRA ALEXANDRE
ADVOGADO
APELADO
: ITALO MUNDIALINO MARCON
ADVOGADO
APELADO
: JORGE RICARDO HOFF
ADVOGADO
APELADO
: ROSEANE ALFAMA INHAQUITES
ADVOGADO
APELANTE
: CELESTINO AMBROSIO SCHMITT
APELADO
APELANTE
: MARIA CONCEICAO MORETTI GOMES
APELADO
APELANTE
APELADO
: CLAUDIA ANDREA OLSSON
ADVOGADO : MICHEL SOARES
APELADO
: CLAUDIO GILBERTO OLSSON FILHO
ADVOGADO : MICHEL SOARES
APELANTE
: LIZANDRA KALFELD ZANELATTO
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA
APELANTE
: LIZANDRA KALFELD - ME
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA
APELADO
179 / 643
APELANTE
APELADO
: ELCI WEBER ABADDY
ADVOGADO : VANESSA SILVA RESER
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
: LUIZ ANTÔNIO BOFF
ADVOGADO
: MATEUS BOFF
ADVOGADO
: JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI
APELANTE
: IVANA ALINE DANELI PANSARA
ADVOGADO : RAMONN FABRO
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PARTE RÉ
: GESCY MAZIERO
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PARTE RÉ
: ROQUE LUIZ SANT ANA
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE : MULT SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO : Daniela Zanetti Thomaz Petkov
AGRAVANTE : CELIA LUIZA DA ROCHA
AGRAVANTE : JOHNI JEFERSON CAPELETTO
AGRAVANTE : MARCIO DE MIRANDA
AGRAVANTE : PEDRO ALVICIO URNAU
AGRAVANTE : RICARDO DE FREITAS BECKER
AGRAVANTE : SERGIO JOAO FERREIRA
180 / 643
- TRF)
AGRAVANTE : ADRIANA BENIN DA SILVA
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CERVEJARIA JOINVILLE LTDA
ADVOGADO
: DIOGO FANTINATTI DE CAMPOS
AGRAVADO
AGRAVADO
: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : KARLA AMELIA BELCARI
ADVOGADO : BRUNA KARLA SAWCZYN BLUM
AGRAVADO : CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA
APELANTE
: RAFAEL GUSTAVO FABRI
ADVOGADO : Marcos Adolfo Benevenuto II
APELANTE
: RAFAEL GUSTAVO FABRI - EIRELI
ADVOGADO : Marcos Adolfo Benevenuto II
APELADO
APELANTE
: EVANS BISCAINO DE MELO
ADVOGADO : EVANS BISCAINO DE MELO
APELADO
MPF
APELANTE
: CARMOSINO JORGE DOS SANTOS
ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: AMIR SFAIR
ADVOGADO : GISELE ASTURIANO MARTINS
181 / 643
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO
: DEIZE TELMA DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO
: VALTER LEANDRO DA SILVA
AGRAVADO
: MARCIA DA SILVA ERENO FERNANDES
ADVOGADO
: VALTER LEANDRO DA SILVA
INTERESSADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: LATICINIO SZURA LTDA
ADVOGADO
: HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS
ADVOGADO
: RODRIGO ZAMBERLAN
APELANTE
: ALINE DEVIELI PAGANOTTO SZURA
ADVOGADO
ADVOGADO
: RODRIGO ZAMBERLAN
APELANTE
: DENIZE GONCALVES NASCIMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RODRIGO ZAMBERLAN
APELANTE
: JOAO ANTONIO FALKEMBACK DO NASCIMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RODRIGO ZAMBERLAN
APELANTE
: WALDEMIR ANTONIO SZURA JUNIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
: RODRIGO ZAMBERLAN
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SILVINO FELIPETTO
ADVOGADO
: LUIS HENRIQUE FELIPETTO
ADVOGADO
: Luís Augusto Felipetto
AGRAVADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: Newton Artur Medeiros Giuliani
ADVOGADO
: MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
182 / 643
AGRAVADO
: BRUNO MARTINS ARAUJO E CIA LTDA - ME
ADVOGADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SCHNEIDER DA SILVA & CIA LTDA - EPP
ADVOGADO
: RODRIGO JARDIM REINHARDT
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BINHO LTDA - ME
ADVOGADO
: LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES
MPF
- TRF)
AGRAVADO : LEANDRO CESAR BORTOLOTTI
- TRF)
AGRAVANTE : MARIA ROSALINDA VIEIRA STRESSER
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO
AGRAVANTE : RAFAEL AMAURI STRESSER (Espólio)
- TRF)
AGRAVANTE : ANA MARIA LOPES DE ALMEIDA TORELLY
AGRAVANTE : NORA CELESTE VARELLA CORREA
- TRF)
AGRAVADO : ZENAIDE TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL
183 / 643
AGRAVADO : CATIA SIMONE DOS SANTOS DADA
AGRAVADO : EDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO : EMERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO : EVERTON LUIS PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO : TANIA SINARA SANTOS SILVEIRA
- TRF)
AGRAVANTE : IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL
ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD
AGRAVANTE : MARIA REJANE ALVES BARCELLOS
AGRAVANTE : MARTA CECILIA CORREA
AGRAVANTE : RICARDO MEIRELLES MICHEL
AGRAVANTE : TANIA DOS SANTOS VALDEZ
AGRAVANTE : ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO
- TRF)
AGRAVANTE : ERLI BARBOSA DA SILVA ALMEIDA
AGRAVANTE : ESTER JESUS DOS SANTOS ALVARENGA
AGRAVANTE : FRANCISCO COSTA PRADO
AGRAVANTE : GEMA CAUS DALL ORSOLETTA
AGRAVANTE : JARCEDY MACHADO ALVES
AGRAVANTE : LEO KUMPINSKI
AGRAVANTE : PROTASIO MARTINS COSTA ALVES
AGRAVANTE : VALERIO CELSO MADRUGA DE GARCIA
184 / 643
- TRF)
AGRAVANTE : ANA CRISTINA VILLELA POMBO
AGRAVANTE : ANDRÉ IVANSI RAMOS SCHMITT
AGRAVANTE : EMERSON MELCHIOR DE MELLO
AGRAVANTE : JOSÉ LEANDRO DA SILVA TELLES
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: ROSA DE OLIVEIRA PEDRO
ADVOGADO
: GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO
MPF
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: VOLMAR DALAVECHIA
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : ROSA DE FARIAS ROSA
ADVOGADO : PATRICIA MOTTA CALDIERARO
AGRAVANTE : ABRAHAO SALUM NETO
AGRAVANTE : ALBINO DALLA VECCHIA
AGRAVANTE : ANITA GERALDINA AMARO DA SILVEIRA
AGRAVANTE : DECIO ALVARENGA
AGRAVANTE : INGO PAULO MICHELS
AGRAVANTE : JAIME DESTRI
AGRAVANTE : JOB D AVILA LUZ
185 / 643
AGRAVANTE : LUCIANO ROSA
AGRAVANTE : MANOEL DIAS
AGRAVANTE : MIRIAM LISETE CHEREM
AGRAVANTE : NEY WALMOR HUBENER
AGRAVANTE : OSVALDO ZIPPERER
AGRAVANTE : PAULO RENATO VIEIRA FREITAS
AGRAVANTE : SANTOS LICENIR MARTINS
AGRAVANTE : SILVANA HELOISA LOLATO
AGRAVANTE : WILMAR SILVA
AGRAVANTE : ZOE SERGIO BALBINOT
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: EXTINCRIL EXTINTORES CRICIUMA LTDA
ADVOGADO
: MARCOS ROSA VIEIRA
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: LIBERTY SEGUROS SA
ADVOGADO
: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
ADVOGADO
: MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA
AGRAVADO
: ALBERTO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
: Thiago Haviaras da Silva
AGRAVADO
: ARLETE MARIA GOUVêA
ADVOGADO
AGRAVADO
: FABIO RICARDO DANIEL
ADVOGADO
AGRAVADO
: GERALDO LUIS FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
AGRAVADO
: JOEL LUIZ SANTOS
ADVOGADO
AGRAVADO
: JOSE FABRICIO FILHO
ADVOGADO
AGRAVADO
: MARIA JOSEANE LOPES TONON
ADVOGADO
AGRAVADO
: MARTA AUGUSTA VIEIRA
ADVOGADO
186 / 643
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: EDSON DANTAS BEZERRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ELSO CARDOSO BITENCOURT
AGRAVADO
AGRAVADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
APELANTE
: MARANATHA AUTO POSTO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
: CARLOS VINICIUS CHAMPE
ADVOGADO
: ANTONIO FIDELIS
ADVOGADO
: Guilherme Faustino Fidelis
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADO
: ANA PAULA DIMITROW GRÁCIA PEREIRA
APELADO
: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADO
: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ASTON ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME
ADVOGADO : Vinícius Ferrari de Andrade
MPF
APELANTE
: EMERSON GONZATTI
ADVOGADO : JOSEANE AMARAL MACHADO
APELADO
: CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE
MPF
APELANTE
: EDGAR LEAL DUTRA JUNIOR
APELANTE
APELANTE
: ROSANE TIRZAH MOREIRA ZAMBARDA
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: GISELA RANCK
187 / 643
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : RAFAEL TOCHETTO
ADVOGADO
: Luciano Martini
PARTE AUTORA : RONEI TOCHETTO
ADVOGADO
: Luciano Martini
PARTE RÉ
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
AGRAVADO
: LYNXCOM - ENGENHARIA ELETRONICA E DE TELECOMUNICOES LTD
AGRAVADO
: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
APELADO
INTERESSADO : MILTON MIRANDA DOS SANTOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: JORGE SANTANA DE MORAES
ADVOGADO : ISALETE LOURDES BERLANDA WAGNER
APELANTE
: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: GEORGE HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))
ADVOGADO
: NAIANE DOS SANTOS MOHR
ADVOGADO
: RICARDO CLERICI
APELADO
: SALETE APARECIDA BOLZAN HENRIQUE (Pais)
ADVOGADO
: NAIANE DOS SANTOS MOHR
ADVOGADO
: RICARDO CLERICI
188 / 643
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : TRANSPORTES C WEBER LTDA - ME
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN
PARTE RÉ
: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PARTE RÉ
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: ANGELICA DE AVILA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO
: MICHEL DA ROSA FUNARI
APELADO
INTERESSADO : CRISTIANE BARTZ DE AVILA
ADVOGADO
: MICHEL DA ROSA FUNARI
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: VALDIRAN DA SILVA LEITE
ADVOGADO
: JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA
: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO - CRTR/PR
PARTE RÉ
: Prefeito - MUNICÍPIO DE TAMARANA - Tamarana
ADVOGADO
: GUILHERME JACOBS GARCIA
ADVOGADO
: RODRIGO VICTOR DA SILVA
PARTE RÉ
: MUNICÍPIO DE TAMARANA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR
APELADO
: GILBERTO FABEZAK QUEIROZ
ADVOGADO
: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: FABIANO DE OLIVEIRA CAETANO
ADVOGADO
: ALESSANDRA FRANCISCO SILVEIRA
APELADO
: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 2ª REGIÃO/RS - Porto
Alegre
ADVOGADO
: CRISTIANE CORREA DA COSTA
APELADO
: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS
189 / 643
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC
APELADO
: MAYKON DE SOUZA
ADVOGADO
: ANDRÉA CARLA HOSTINS TRIPPIA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ACW TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN
MPF
INTERESSADO : POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
APELANTE
APELADO
: LUCAS SCHENK DE ALMEIDA
ADVOGADO : CELSO HILGERT JUNIOR
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARCELO DA ROCHA
ADVOGADO
: MARCIA PALERMO MARQUES
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
: RAFAEL BICCA MACHADO
PARTE RÉ
: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
PARTE RÉ
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: LUCAS AZEVEDO DE ARAUJO
ADVOGADO
: LEANDRO CONSALTER KAUCHE
APELADO
: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: ECCO PETZ - INDUSTRIA DE MASTIGAVEIS PARA ANIMAIS LTDA - ME
ADVOGADO
: LEANDRO ROGERIO BERTOSSE OLINTO
APELADO
190 / 643
MPF
APELANTE
: GUILHERME AMORIM SCHMIDT
ADVOGADO : FERNANDA ANDRADE SIMAS
APELADO
: INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
APELADO
: ANDREIA DOS SANTOS SWENSSON (Pais)
ADVOGADO
: MOYSES SILVA BARBARA
APELADO
: SAMIRA SWENSSON LOBATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))
ADVOGADO
: MOYSES SILVA BARBARA
MPF
APELANTE
: DARCI PEREIRA SOARES
ADVOGADO : JULIANO JANUARIO BARBIERO
APELADO
: POLÍCIA FEDERAL/PR
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ALFREDO LUIZ CORDEIRO VIANA
ADVOGADO : Rubens Soares Vellinho
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: OLIVER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP
ADVOGADO
: Samuel de Oliveira
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
ALEGRE - UFCSPA
AGRAVADO
: JOSE FERNANDO SILVEIRA FAGUNDES
ADVOGADO
- TRF)
AGRAVANTE : MARISA CAVICHIOLI BONAMENTE
ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga
AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
191 / 643
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: TEREZINHA ARAUJO SOARES
PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : JOSIANE DA SILVA DANELON
ADVOGADO : FABIANO DE LIMA RIBEIRO
AGRAVANTE : ODONE FADINI DANELON
ADVOGADO : FABIANO DE LIMA RIBEIRO
- TRF)
AGRAVANTE : AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : IONE SOUZA DE SALLES
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS SOUZA DE SALLES
- TRF)
AGRAVADO : DOURIVAL DE ARMAS
ADVOGADO : DANIELA BEATRIZ ACOSTA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: MOACIR KULISZ
ADVOGADO
: Antônio Carlos Brasil Pinto
AGRAVADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : TIAGO AUGUSTO CAMPIGOTO
ADVOGADO : Yuri Corsani
MPF
192 / 643
- TRF)
AGRAVANTE : MISTER CUCA CONFEITARIA LTDA - EPP
ADVOGADO : Mateus Morbi da Silva
AGRAVANTE : EDUARDO AUGUSTO CALDERARO E SILVA
AGRAVANTE : GUSTAVO WILLY CALDERARO E SILVA
- TRF)
AGRAVANTE : MG&S ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO : ALESSANDER FELIPE MESCKA
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRMV/RS
APELANTE
: PEDRO ELSON VIEIRA BURIGO
ADVOGADO
: FERNANDA PAPPEN DA SILVA
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: NATHALIA SARAIVA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : Eduardo da Cunha Giuliani
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: FUNDAÇÃO
FUNDATEC
APELADO
: JOANNA TEREZA PARIZOTTO
ADVOGADO
: GUILHERME CAPELATTO JORDAO
ADVOGADO
: KADUR ALBORNOZ DA ROSA
INTERESSADO
: ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL - AMRIGS
MPF
UNIVERSIDADE
EMPRESA
DE
TECNOLOGIA
E
CIÊNCIAS
-
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: JOAO FELIPE RODRIGUES FRANCISCO
ADVOGADO
: WILLIAN TORSANI ANDRADE
MPF
193 / 643
APELANTE
: NERON MACIEL CARNEIRO
ADVOGADO : Vinicius Arend Cossettin
APELADO
APELADO
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
APELANTE
: CELSO LUZ DA SILVA
ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER
APELADO
0000356 APELAÇÃO CÍVEL 0004265-13.2016.404.9999 - 00014340620128240084/SC
RELATOR(A)
APELANTE
: SERGIO LUIZ COPETTI
ADVOGADO
: Adriana Cagol
APELADO
: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RELATOR(A)
APELANTE
: FLORIANO PUPO RIBEIRO
ADVOGADO
: Ricardo Antonio Tonin Fronczak
APELADO
INTERESSADO : SERRARIA MARCO 5 LTDA
INTERESSADO : SINVAL GAIOVIS
ADVOGADO
: LUCIANO LINHARES
RELATOR(A)
APELANTE
: CONCRETOS CECCHINEL LTDA EPP
ADVOGADO
: WILLIAN PERES BITTENCOURTE
APELADO
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELANTE
: INALVA PAMPLONA DRESSEL
ADVOGADO : JOVENIL DE JESUS ARRUDA
APELANTE
: ESPÓLIO DE IRINEU DRESSEL
ADVOGADO : JOVENIL DE JESUS ARRUDA
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: OLGA ERNA KELLNER LIZARRACA
ADVOGADO
: Rafael Henrique Santos
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: UNIMED REGIAO DA CAMPANHA - RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
: MARCO TÚLIO DE ROSE
194 / 643
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS
ADVOGADO
: RAFAEL LIMA MARQUES
ADVOGADO
: CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: GEOVALE MINERACAO LTDA ME
ADVOGADO
: MARCOS AURÉLIO KLAUMANN
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA.
ADVOGADO
: RAFAEL LIMA MARQUES
ADVOGADO
: CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA
APELANTE
: PAULO MOREIRA DOS SANTOS - SUCESSÃO
ADVOGADO : ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS
APELANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
APELANTE
: QUERINO FELIX RAJAO
APELANTE
: RENATO MATOS DA SILVA
APELANTE
: SANTELINO VIEIRA - SUCESSÃO
APELANTE
: THOMAZ LUCIA
APELANTE
: VALDEMAR DARCY FELIX
APELANTE
: VALPIRIO BALDASSARI - SUCESSÃO
APELANTE
: WALTER BELCHIOR DO AMARAL
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: JOSE ADAIR DA CRUZ MELLO
ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
APELADO
APELANTE
APELADO
: TIAGO SALGADO MORAES
ADVOGADO : LILIAN PINTO DE MORAES
195 / 643
APELANTE
: GUILHERME MAYER
ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES
APELADO
APELANTE
APELADO
APELADO
APELANTE
APELADO
: EVALDO GASPAR CANDINHO
ADVOGADO : DOLORES TERESINHA TORINELLI MEDEIROS
RELATOR(A)
APELANTE
: MARCIA DO CARMO SANTOS ZVERIZICOVSKI POOL
ADVOGADO
: PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES
APELADO
INTERESSADO : DIRLEI POOL
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: GOMES COM/ DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA/ ME
ADVOGADO
: Mauri Nascimento
APELANTE
: HUMBERTO DALCHAU
ADVOGADO : RAFAEL CRISTIANO BRUGNEROTTO
ADVOGADO : BRUNO RAFAEL CIPRIANO
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ALFIM ALVES DE ASSIS
ADVOGADO
ADVOGADO
: Marcos Roberto Meneghin
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ALICE LOURENCO FERREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
196 / 643
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ALZIRA GONCALVES DE SALES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: AVAILTON APARECIDO BERALDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: BENEDITO SANTO MOREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: CELINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: DIMAS ALVES DE MELO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ELZA THEREZINHA CANAL DE PAULA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: EUNICE PRADO DA CRUZ
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
197 / 643
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: GENARO VAZ COSTA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: IREZ ANGELO GUIMARAES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: JAIRO RUEDA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUDINEI FRACASSO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : VIVANDEL DOS SANTOS
ADVOGADO
: LUANA MAIER
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : AMBEV S.A.
ADVOGADO
: Cristiano Rosa de Carvalho
PARTE AUTORA : AMBEV S.A.
ADVOGADO
: Cristiano Rosa de Carvalho
PARTE RÉ
MPF
APELANTE
: ABILIO OSAIDA
ADVOGADO : HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES
APELANTE
: EDITE PICH OSAIDA
APELANTE
198 / 643
APELANTE
: JULIANO CESAR OLIVEIRA OSAIDA
APELANTE
: NERI LUIZ OSAIDA
APELANTE
APELADO
: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Publique-se e Registre-se.
Presidente da 3ª TURMA
Pauta
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
RELATOR(A)
APELANTE
: GABRIEL RICARDO COELHO DA COSTA
ADVOGADO
: Fernando Roberto Telini Franco de Paula
APELANTE
: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE
LTDA
ADVOGADO
: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR
APELADO
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
ADVOGADO
: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: TIMBER COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO DAY STOEVER
ADVOGADO
: ADRIANA SILVEIRA DA MOTTA
APELADO
: OS MESMOS
0000379 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
5004573-67.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Embargos de Declaração
RELATOR(A)
199 / 643
EMBARGANTE
: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
: FELIPE CARLOS SCHWINGEL
ADVOGADO
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
0000380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504883727.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
EMBARGADO : ACÓRDÃO
INTERESSADO : ROBERTO RUBENS DE SOUZA
ADVOGADO
: RAFAEL JUSTUS DE BRITO
INTERESSADO : ANTONIO WEIZGMAN
INTERESSADO : DEVANIL LOURENÇO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO : SEVERINO FELIX PESSOA
ADVOGADO
: PEDRO RODRIGO KHATER FONTES
0000382 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500819929.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGANTE
: ESTADO DO PARANÁ
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JOSE VALDEMIR ROTH
ADVOGADO
: marilei aparecida bayerle follmann
INTERESSADO
INTERESSADO
: IESDE BRASIL S/A
MPF
0000383 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI 5046616-71.2015.404.0000 (Processo
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SAMIR JOSÉ MENEGATT
ADVOGADO
: LINDA ELEM UFLACKER LUTZ
ADVOGADO
: MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ
ADVOGADO
: JOSE ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO
200 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO : GAUDENCIO TAVARES
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGANTE : DIRCEU JOSE QUARTIERO
ADVOGADO
: FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI
ADVOGADO
: GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI
ADVOGADO
: CAROLINE GOMES E SILVA FORTE
EMBARGANTE : MARIBEL CATARINA IGLESIAS PORTELLA
ADVOGADO
: FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI
ADVOGADO
: GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI
ADVOGADO
: CAROLINE GOMES E SILVA FORTE
INTERESSADO : FERNANDO PORTELLA QUARTIERO
INTERESSADO : PATRICIA PORTELLA QUARTIERO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO : ERICO BAUMHARDT BOROWSKY
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INTERESSADO : LUIZ FERNANDO JUCA
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INTERESSADO : RAMON JOAQUIM HALLAL
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FULVIO ADULCE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
: MARCIO ROBERTO PAULO
MPF
201 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALEXSANDRO PALMA BRITO
ADVOGADO
: ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA
INTERESSADO : MARCIO PALMA DE BRITO
ADVOGADO
: ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : RENATA FARIAS SOSVIANIN
ADVOGADO
: FERNANDO FERNANDES BERRISCH
ADVOGADO
: REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH
INTERESSADO : VERSATIL SC - SOLUCAO EM ANDAIMES LTDA - EPP
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : SERGIO SOSVIANIN
ADVOGADO
ADVOGADO
0000390 Agravo de Instrumento 5041460-05.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
AGRAVADO : ROSALIA VICENTE
ADVOGADO : ANDREIA PADILHA
ADVOGADO : MARCO ISNEL GUTZ
AGRAVADO : Bruno Vicente (Espólio)
INCIDENTE
AGRAVADO : ISA MARGRIT KUMMERLOEWE
ADVOGADO : CLEUZA DE JESUS ALVES REGIS
INCIDENTE
AGRAVADO : SIEGFRIED BURGER
INCIDENTE
202 / 643
AGRAVADO : CARLOS CESAR HORT
ADVOGADO : VINICIUS WILTON DA SILVA
AGRAVADO : DORITA HORT DOS PASSOS
AGRAVADO : INGEBORG ELFRIEDA HORT
AGRAVADO : INGRID HORT MANNRICH
INCIDENTE
AGRAVADO : NILO LEONARDO FRITZEN
ADVOGADO : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO
INCIDENTE
AGRAVADO : AMADEU VARNIER
ADVOGADO : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON
INCIDENTE
AGRAVANTE : ISAURA COMELLI ALBERTON
ADVOGADO : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO : VALMIR MEURER IZIDORIO
ADVOGADO : MAICON SCHMOELLER FERNANDES
ADVOGADO : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO
INCIDENTE
AGRAVANTE : ADRIANA STUPP
ADVOGADO : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO
INCIDENTE
AGRAVANTE : ANITA WARMLING
ADVOGADO : SUELEN BARICALLA DE OLIVEIRA
203 / 643
INCIDENTE
AGRAVANTE : JOAO BATISTA DE BITTENCOURT
INCIDENTE
AGRAVADO : CARMO HENRIQUE PREDIGER
ADVOGADO : RODRIGO LESNIESKY SANGALLI
INCIDENTE
AGRAVADO : PEDRO MEES
INCIDENTE
AGRAVADO : JOAO RAMOS JUNIOR (Espólio)
ADVOGADO : FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART FERNANDES
AGRAVADO : DENISE MARIA RAMOS DE CAMPOS LEMOS
AGRAVADO : LEDA AVILA RAMOS
AGRAVADO : PAULO ROBERTO RAMOS
INCIDENTE
AGRAVADO : AMBROSIO SCHMITT
ADVOGADO : João José Nandi
INCIDENTE
AGRAVADO : ALVARO JOAO DE AGUIAR
INCIDENTE
204 / 643
AGRAVANTE : CLOVIS NEVES MARCOS
INCIDENTE
AGRAVANTE : JOSE MENDES CARDOSO
INCIDENTE
AGRAVADO : EVARISTO MANOEL CONSTANCIO
INCIDENTE
AGRAVADO : EVARISTO MANOEL CONSTANCIO
INCIDENTE
AGRAVADO : VALMOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO : STEFAN KLUG
INCIDENTE
AGRAVADO : ANDREA RODERS
INCIDENTE
AGRAVADO : ANDREA RODERS
INCIDENTE
205 / 643
AGRAVADO : JOAO LUIZ SEDREZ
ADVOGADO : JULIO CEZAR PHILIPPI
INCIDENTE
AGRAVADO : MARIA IDA LOHN EMERENCIANO
INCIDENTE
AGRAVADO : LILI HABECK
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALICE ISABEL FAGUNDES KRIEGER
ADVOGADO
: SUELLEN REALI BORBA
INTERESSADO : BERNADETE KRIEGER SEVERINO
ADVOGADO
INTERESSADO : ILTON KRIEGER
ADVOGADO
INTERESSADO : IVONE KRIEGER
ADVOGADO
INTERESSADO : LISETE KRIEGER LEHMANN
ADVOGADO
INTERESSADO : MARCIO KRIEGER
ADVOGADO
INTERESSADO : MATILDE KRIEGER
ADVOGADO
INTERESSADO : MOACIR KRIEGER
ADVOGADO
INTERESSADO : ROSELIS KRIEGER
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SANTA DADAM CADORIN
ADVOGADO
: CAROLINE FERNANDES
0000417 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042386DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
206 / 643
83.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALDO RAULINO DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LINDOMAR BLÖDORN
ADVOGADO
: MARCO ISNEL GUTZ
APENSO(S)
: 5043669-44.2015.404.0000
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: IDIOMAR JOAQUIM CANNA VERDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO
INTERESSADO
: CARMEN LUCIA CANA VERDE FERNANDES (Curador)
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALITA HENCKELS
ADVOGADO
: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
INCIDENTE
AGRAVADO : LUCY MOELLMANN
ADVOGADO : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA
INCIDENTE
AGRAVADO : CARLOS ITAMAR DE TOFFEL
ADVOGADO : CAROLINE FERNANDES
INCIDENTE
207 / 643
AGRAVADO : ROLAND SCHROEDER
ADVOGADO : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA
INCIDENTE
AGRAVADO : WALFRED GRUBE
INCIDENTE
AGRAVADO : WALFRED GRUBE
INCIDENTE
AGRAVADO : NELSA GARCIA SIMAS
ADVOGADO : ANDREIA PADILHA
INCIDENTE
AGRAVADO : KILIANO CLEMENTE JUNKES
INCIDENTE
AGRAVADO : ERMIDIO BECKER
INCIDENTE
AGRAVADO : CELSO GOTTARDI
ADVOGADO : THOMMI MAURO ZANETTE FIORENZA
INCIDENTE
AGRAVADO : JUCILDA DE OLIVEIRA REMOR
ADVOGADO : JAISON SILVEIRA DE SOUZA
INCIDENTE
208 / 643
AGRAVADO : RITA MARTENTHAL
INCIDENTE
AGRAVADO : LOURIVAL BAUMANN
ADVOGADO : FABIOLA MARIAH ABREU
INCIDENTE
AGRAVADO : MARIA OLIVIA TOMAZ
ADVOGADO : THOMMI MAURO ZANETTE FIORENZA
INCIDENTE
AGRAVADO : JULIA FURMAESKI LUCIANO
ADVOGADO : Lucas Cadorin
AGRAVADO : LENIR LUCIANO
INCIDENTE
AGRAVADO : LUZIA BORGES SILVERIO
INCIDENTE
AGRAVADO : CLUBE BLONDIN
ADVOGADO : JEAN CARLOS VERONA
AGRAVADO : RAFAEL DUARTE FERNANDES
INCIDENTE
AGRAVADO : JOSE CANDEMIL NETO
AGRAVADO : MARCELO CANDEMIL
INCIDENTE
209 / 643
AGRAVADO : ALIOR CARLOS POLETTO
INCIDENTE
AGRAVADO : JORGE RICARDO MALLON
INCIDENTE
AGRAVADO : ARNALDO WENGERKIEWICZ JUNIOR
AGRAVADO : GLACI SCALET WENGERKIEWICZ
INCIDENTE
AGRAVADO : JUPIRA DE OLIVEIRA NOBRE
INCIDENTE
AGRAVADO : JORGE ALBERTO BRODT
ADVOGADO : MAX GUILHERME DAUER
INCIDENTE
AGRAVADO : JOAO MANOEL RAIMUNDO
INCIDENTE
AGRAVADO : GUIDO AMERICO GARCIA
ADVOGADO : MURILO JOSÉ BORGONOVO
INCIDENTE
AGRAVADO : ITAMAR DA SILVA
ADVOGADO : MATEUS CORREA GUEDES
210 / 643
AGRAVADO : MARIA LUIZA DE AMORIM DA SILVA
ADVOGADO : MATEUS CORREA GUEDES
INCIDENTE
AGRAVADO : ALECIO ALFREDO DE FREITAS
INCIDENTE
AGRAVADO : LAURO BERNS
ADVOGADO : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS
INCIDENTE
AGRAVADO : CLAUDIA MARIA MELATI
INCIDENTE
AGRAVADO : PAULINA DA SILVA VARGAS
INCIDENTE
AGRAVADO : JOAO SEBASTIAO PEREIRA
INCIDENTE
AGRAVADO : LORES SANTA HELENA
INCIDENTE
AGRAVADO : NILSA SCHEIDT
INCIDENTE
211 / 643
AGRAVADO : BERNARDO TILLMANN
INCIDENTE
AGRAVANTE : MANOEL CARDOSO
INCIDENTE
AGRAVANTE : ELLA GALANDT
INCIDENTE
AGRAVANTE : SORAIA HOSCH
INCIDENTE
AGRAVANTE : ALOISIO BOHRINGER
INCIDENTE
AGRAVADO : ROSEMARIE ELISABETH EVA BREYER
INCIDENTE
AGRAVADO : ISAIAS RODRIGUES PACHECO
INCIDENTE
AGRAVANTE : GERCINO NICOLETTI
INCIDENTE
212 / 643
AGRAVANTE : OSMERIA JUNGES OECHSLER
INCIDENTE
AGRAVANTE : ROBERTO HOLZMANN NUNES
INCIDENTE
AGRAVANTE : EDLA EICHSTADT
INCIDENTE
AGRAVANTE : ADELINA BARBETTA
AGRAVANTE : ANA LIBARDI PEREIRA
AGRAVANTE : BERNARDINA PINHEIRO
AGRAVANTE : PRIMO LIBARDI (Espólio)
AGRAVANTE : ROSALINA BURGHARDT
INCIDENTE
AGRAVANTE : MONICA BLANK TALLMANN
INCIDENTE
AGRAVANTE : HERBERT GRIESHABER
INCIDENTE
AGRAVANTE : ALBINO MOZER
213 / 643
INCIDENTE
AGRAVANTE : ADOLFO GERDELMANN ANDRADE
INCIDENTE
AGRAVANTE : HAMILTON DA SILVA PORTO
INCIDENTE
AGRAVANTE : CARLOS WILVERT
INCIDENTE
AGRAVADO : ULDA BORINI
INCIDENTE
AGRAVADO : BRUNISLAVA RUDA
INCIDENTE
AGRAVADO : JOSE LUIS FALK
INCIDENTE
AGRAVADO : INEZ SCHAFASCHEK
INCIDENTE
AGRAVADO : LILIANE ROSE HADLICH SCHAFASCHEK
214 / 643
INCIDENTE
AGRAVADO : JOAO DA MATA PEDRO ANTONIUTTI
INCIDENTE
AGRAVADO : ROSANA RABELO MENONCIN
INCIDENTE
AGRAVADO : ZELIA DOMINGAS GASNHAR
INCIDENTE
AGRAVADO : ALFREDO TEODORO DILLENBURG
INCIDENTE
AGRAVADO : ALGACIR JUKOWSKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROSELI FRANZONI DE SOUZA
ADVOGADO
: ROGERIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : VALDIR NEGHERBON
ADVOGADO
: ANDREIA PADILHA
ADVOGADO
: MARCO ISNEL GUTZ
APENSO(S)
: 5041888-84.2015.404.0000
215 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : RODRIGO FAUSTO SANTIAGO
ADVOGADO
: DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CONIBERTO GESSNER
ADVOGADO
: ANDREIA PADILHA
ADVOGADO
: MARCO ISNEL GUTZ
INTERESSADO : ALFONSO GESSNER (Espólio)
- TRF)
AGRAVADO : GERCINO NICOLETTI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALEX BOHRINGER
ADVOGADO
: DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OLAVIO GATTIS
ADVOGADO
: DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA ALMIRA DIAS
ADVOGADO
: DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS
216 / 643
INCIDENTE
AGRAVADO : JOAQUIM CESAR DE OLIVEIRA
INCIDENTE
AGRAVADO : LILIANE ROSE HADLICH SCHAFASCHEK
INCIDENTE
AGRAVADO : JOAO DA MATA PEDRO ANTONIUTTI
AGRAVADO : JOSE BONIFACIO MIGUEL ANTONIUTTI
AGRAVADO : MARIA ELIZA ANTONIUTTI KASTELLER
AGRAVADO : REGINA MARIA ANTONIUTTI STEMPIEM
INCIDENTE
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO LEAO
AGRAVADO : CELIA APARECIDA LEAO
AGRAVADO : REGINA DE FATIMA LEAO
AGRAVADO : ROSANE DE FATIMA LEAO
INCIDENTE
AGRAVADO : ADELIA PINTO LEMOS
INCIDENTE
AGRAVADO : OLCINEA RODRIGUES MARTINS
217 / 643
INCIDENTE
AGRAVADO : ERNESTO ARMANINI
INCIDENTE
AGRAVADO : CARLOS ASSUNCAO
INCIDENTE
AGRAVADO : FRANCISCO SARUBBI
INCIDENTE
AGRAVADO : HERMINIO DOS ANJOS FILHO
INCIDENTE
AGRAVADO : VITOR ILO ROSA HERZOG
INCIDENTE
AGRAVADO : JORGE LUIZ SILVA DE CARVALHO
AGRAVADO : MARIA IZABEL SILVA DE CARVALHO
INCIDENTE
AGRAVADO : FINTANO PAULI
INCIDENTE
AGRAVADO : ZELIA JENNI ANDRADE
218 / 643
- TRF)
AGRAVADO : HAMILTON ANTONIO DA SILVEIRA
AGRAVADO : ZILTON ANTONIO DA SILVEIRA
INCIDENTE
AGRAVADO : JOSE AFONSO MORI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MOACIR VASCONCELOS LOBO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BELONY COSTA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS RODRIGUES
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PEDRO LOPES VIEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ PUCCINI VIEIRA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROSA ARCELINA DA SILVEIRA (Sucessor)
219 / 643
ADVOGADO
ADVOGADO
: PIETRO MIORIM
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
INTERESSADO : CRISTIANE ROSA DA SILVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO
ADVOGADO
: PIETRO MIORIM
ADVOGADO
INTERESSADO : FLAVIO MORISVALDO DA SILVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO
ADVOGADO
: PIETRO MIORIM
ADVOGADO
INTERESSADO : MORISVALDO HELEODORO DA SILVEIRA (Sucessão)
ADVOGADO
ADVOGADO
: PIETRO MIORIM
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ANTONIO VIEIRA DA ROSA
ADVOGADO
UNIDADE EXTERNA : PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : GERALDINO ROCHA
ADVOGADO
: RITA DE CASSIA DOS REIS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ELISIO TAMANINI
ADVOGADO
: ANDREIA PADILHA
ADVOGADO
: MARCO ISNEL GUTZ
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OLIVIA LESSA
ADVOGADO
: FABIOLA MARIAH ABREU
220 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CARLOS ITAMAR DE TOFFEL
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BEATRIZ GUEDES DE CASTRO
ADVOGADO
: João José Nandi
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PASCHOAL ANTONIO PATTUSSI
ADVOGADO
: MARIO KRIEGER NETO
ADVOGADO
: MARILDES LOURDES SALVADOR MOMBELLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PEDRO BACH
ADVOGADO
: Jonatas Matana Pacheco
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO CORREA PACHECO
ADVOGADO
: ROGERIO CASAROTTO KRAEMER
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANNITA VITORIA
ADVOGADO
: FABIOLA MARIAH ABREU
INCIDENTE
RELATOR(A)
221 / 643
INTERESSADO : ALICE NERI DA SILVA
ADVOGADO
INTERESSADO : ALTENIR FERREIRA GUTERRES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : ALEXANDRE FERREIRA LOBO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : CLAUDE FRANCK LOEWENTHAL
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : CLAYTON MOURA BELO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DALCIO ROBERTO DOS REIS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DARIO EDUARDO AMARAL DERGINT
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ESTOR GNOATTO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : PAULO ROGERIO DA SILVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : RENATO BARBEDO FUTURO
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
: CINARA APARECIDA BORGES LAHM
222 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CHARLES ESTEVAO NUNES
ADVOGADO
: FÁBIO QUADRO DA ROSA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : EVINO CASCAES RODRIGUES
ADVOGADO
: ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : EUNICE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO
: VILSON JOSÉ TONELLO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FABRICIO DE OLIVEIRA CABRERA
ADVOGADO
: JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI
ADVOGADO
: GRACIELA GONCALVES
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO : IRONI DE FÁTIMA FERREIRA PEDROSO
ADVOGADO
: CYNTHIA DE FÁTIMA ANUNZIATO SANTANA
INCIDENTE
RELATOR(A)
223 / 643
INTERESSADO : JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS FILHO
INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SEFIRA PARISE
ADVOGADO
: JULIO CESAR BEUTLER DALL AGNOL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANELISE DE MACEDO MARTINS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANGELICA DE MACEDO MARTINS ZANUNI
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ONIRA SILVA DE MACEDO MARTINS
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
EMBARGANTE : ARLI CONCEICAO DO ROSARIO
ADVOGADO
: MAURO CAVALCANTE DE LIMA
ADVOGADO
EMBARGANTE : BERNARDINA ALVES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : BETTY CARMEN BARNACK
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : BRONISLAVA JAWORSKI
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : CACILDO GOMES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : AROLDO ROSSETIM
ADVOGADO
ADVOGADO
224 / 643
EMBARGANTE : ASSUMPTA BUZZATTO CORADIN
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ASTROGILDA PEGGAU DE PAULA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ATTILIO CANTADOR
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : BENEDITA PAULA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JORGE OLMAR VARGAS JUNIOR
ADVOGADO
: PATRÍCIA DE LA ROCHA BICA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ADRIANA CRISTINA ELIAS DE SOUZA PINTO DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : AFONSO GAVA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO PIRES CORDEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO SERGIO DIEL
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO VOZNEI SOBRINHO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ARACI SANTANA RAMOS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ARIELTO CONCEICAO ALVES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ARISTHEU LOPES NEGRAO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ARMANDO NABARRO
225 / 643
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOSÉ LUIS WAGNER
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : MAURO CAVALCANTE DE LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANA MARIA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO
: Tiago Gornicki Schneider
EMBARGANTE : MARIA SILVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROSA MARIA SIMAO GRIEBLER
ADVOGADO
EMBARGANTE : NOELY SILVEIRA (Sucessão)
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: JAVEL LONGHI
ADVOGADO
: FABRICIO BREIER REIS
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO,
PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL
226 / 643
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
INTERESSADO
: LUIZA FERREIRA DA SILVA
INTERESSADO
: NEILOR JOSÉ CALIARI
INTERESSADO
: OLIMPIA DE SOUZA LIMA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ARNO PRANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PAULINO DE FREITAS GUIMARÃES NETO (Espólio)
ADVOGADO
: RAQUEL PAESE
INTERESSADO : DANIELA SILVA DE MORAES
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROZENDO FAGUNDES NETO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
227 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MAURO CAVALCANTE, PAULO VIEIRA & WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : TRANSPORTADORA MACUCO LTDA - ME
ADVOGADO
: DIEGO GOMES
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANA MARIA MIOZZO VIDAL
ADVOGADO
INTERESSADO : ANNA EDWIGES ZANCHI
ADVOGADO
INTERESSADO : CARMEN FRARE ZANELLA
ADVOGADO
INTERESSADO : DELSA VIECELLI DO PRADO
ADVOGADO
INTERESSADO : TERESINHA DIAS DE CASTRO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: BENDO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: EVERALDO JOÃO FERREIRA
INTERESSADO
: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
: EVERALDO JOÃO FERREIRA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER
ADVOGADO : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS
228 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARCO AURELIO CUNHA DA SILVA
ADVOGADO
: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INTERESSADO
: IZIS MONALIZA CUSTODIO NASCIMENTO
ADVOGADO
: André Packer Weiss
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PEDRO SOARES DOS SANTOS
MPF
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A
INTERESSADO : JOAO LUIZ DETANICO RODRIGUES
ADVOGADO
: Luiz Paulo Ollé Brundo
INTERESSADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
ADVOGADO
: RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA
INTERESSADO : STEAMSHIP INSURANCE MANAGEMENT LIMITED
229 / 643
ADVOGADO
: RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE
INTERESSADO : GETULIO MARTINS DA ROSA
ADVOGADO
: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
PROFISSIONAL
ADVOGADO
: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LORIS ELZA PINHEIRO DUARTE
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INTERESSADO : MIGUEL BERNARDO PINHEIRO DUARTE
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALEXANDRE AUGUSTO BOTARELI CESAR
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ANNA MATHIAS MONTEIRO DE BARROS - ESPOLIO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ANTONIO JAIR RODRIGUES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ARLINDO GARANHANI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS ALVES GALVAO
ADVOGADO
230 / 643
ADVOGADO
INTERESSADO : GABRIEL LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA REGINA CAMARA GARANHANI
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALEXANDRE MACHADO BERUTTE
ADVOGADO
INTERESSADO : BRUNO BAVARESCO FILHO
ADVOGADO
INTERESSADO : FERNANDO FONTOURA BECKER
ADVOGADO
INTERESSADO : JERRI ADRIANO LEAES DE SOUZA
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO LUCHSINGER BULCAO NETO
ADVOGADO
INTERESSADO : LISANDRO NUNES ZART
ADVOGADO
INTERESSADO : MARLON JOSE WAGNER
ADVOGADO
INTERESSADO : OSMAR BLANCO
ADVOGADO
INTERESSADO : ROSANGELA BONATTO
ADVOGADO
INTERESSADO : VANDERLEI CAMARGO ARRUSSUL
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALEXANDRE DANIEL LITRAN DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALESSANDRO MEDEIROS
INTERESSADO : ALEXANDRE ELIAS HAHN
ADVOGADO
INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
231 / 643
ADVOGADO
INTERESSADO : ALEXSANDRO FESCHUCK
ADVOGADO
INTERESSADO : ALFEU PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
INTERESSADO : ALMANDO JOSE DE BARROS
ADVOGADO
INTERESSADO : ALMIR SCHROEDER
ADVOGADO
INTERESSADO : ALTAIR FERNANDO HENRIQUE
ADVOGADO
INTERESSADO : ALTEMAR NASCIMENTO
ADVOGADO
INTERESSADO : AMARILDO MATOS DE SOUZA
ADVOGADO
INTERESSADO : AMAURI VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
INTERESSADO : AMILTON BOTH
ADVOGADO
INTERESSADO : AMILTON CESAR MEDEIROS
ADVOGADO
INTERESSADO : AMILTON PEDRO COSTA
ADVOGADO
INTERESSADO : ANA MARIA GARCIA
ADVOGADO
INTERESSADO : ANDERSON RODRIGUES
ADVOGADO
INTERESSADO : ANDRE LUIZ ORTEGA
ADVOGADO
INTERESSADO : ANDREI LUIZ DA CUNHA
ADVOGADO
INTERESSADO : ANECI MARTINS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
ADVOGADO
232 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANDERSON CAVALHEIRO MULLER
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUI FERNANDO HÜBNER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
EMBARGANTE : MARIA LUIZA DE PAIVA D AVILA PEREIRA
ADVOGADO
: MARCELO DINIZ BARBOSA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: VIRGINIA BARBAGLI
ADVOGADO
: RODRIGO MOREIRA MILANO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ADEMAR CARDOSO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ALCIDES DE OLIVEIRA FIN
233 / 643
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ELIANE DO ESPIRITO SANTO VEIGA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ELVIRA EVA DAS NEVES FERREIRA SOARES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : GILZEA RIBEIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : HAMILTON JOSE SKROBOT
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOAO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : LUCIA TAKAKO SATO GADENS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : NAIDI DEQUECH GAVARRETE VALLADARES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : SONIA AUREA ABOU HATEM
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: ALEXSANDRO BROCARDO LOPES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INTERESSADO
: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL
DO PARANA
234 / 643
DO PARANA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LEONEL GONZALEZ JUNIOR
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ CARLOS BORBA BRASIL MATOS
ADVOGADO
INTERESSADO : RENATO SCALCO ISQUIERDO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: ANTONIO MARIO DOS SANTOS RIBEIRO
INTERESSADO
: ERPIDIO ANTONIO RIBEIRO
INTERESSADO
: GAUDENCIO ANTONIO RIBEIRO
INTERESSADO
: HERNANDI DE SOUZA MOTA
INTERESSADO
: HILDA SILVEIRA MOREIRA
INTERESSADO
: HUMBERTO MORALLES PONTES
INTERESSADO
: ILOE DOS SANTOS
INTERESSADO
: ILTON MARTIM RODRIGUES
INTERESSADO
: INACIO SOARES DA SILVA
INTERESSADO
: IRACEMA FERREIRA DE MELO
INTERESSADO
: ISAC TEODORO
INTERESSADO
: MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO
INTERESSADO
: MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO
INTERESSADO
: MARIA FRACELINA DOS SANTOS RIBEIRO
INTERESSADO
: MARIA IVONI DOS SANTOS RIBEIRO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : RUDMAR SCHWERTNER
ADVOGADO
INCIDENTE
235 / 643
RELATOR(A)
INTERESSADO : IVONE LONGO CARDOZO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SONIA MARIA LUCKMANN FABRO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUZIA GESSER LUCIANO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : WALMIR TOLENTINO DOS SANTOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : AIDA DOS SANTOS NOGUEIRA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALDO MINATTO
ADVOGADO
INCIDENTE
236 / 643
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA HELENA FARIAS DOS SANTOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SUZETE MARIA LEITIS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JAIRO NUNES DOS SANTOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LUCIA HELENA SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JOSE ANTONIO NUNES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NEIDE VIDAL CARVALHO
ADVOGADO
INCIDENTE
237 / 643
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA TEREZINHA DE SOUSA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : GILBERTO SANDRINI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NEUSA MARIA FERREIRA ELIAS
ADVOGADO
0000583 AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL 5018284-47.2014.404.7205 (Processo
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Agravo
APELANTE
: ADELITA APARECIDA PATRICIO DE FREITAS
ADVOGADO : GIANCARLO DEL PRÁ BUSARELLO
APELADO
0000584 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009242-93.2008.404.7100 200871000092426/RS
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
APELANTE
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE TRABALHO E
PREVIDENCIA NO ESTADO DO RS
ADVOGADO
: Marcelo Lipert
APELADO
: (Os mesmos)
APELADO
: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE PORTO ALEGRE
0000585 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012411-79.2016.404.0000
(Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: MARIO CESAR BAYER SALLES
ADVOGADO
: VELFARES INACIO GIL DA SILVA
MPF
238 / 643
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : AUREA TERESA BRAGA FERREIRA
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MADEIREIRA TUPI LTDA
ADVOGADO
: Carolina Donay Scherer
INTERESSADO : CARATUVA AGROFLORESTAL LTDA - ME
ADVOGADO
: Carolina Donay Scherer
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: KATIA FLORENCIO CRESTANI
ADVOGADO
: FERNANDO MACEDO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ABELARDO NORONHA DE ABREU
ADVOGADO
INTERESSADO : RUTH VIANNA DE ABREU
ADVOGADO
239 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALIMENTOS DA NATUREZA LTDA - ME
ADVOGADO
: RODRIGO PINTO DE CARVALHO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : TERESINHA ROSARIA GRINGS KOCH
ADVOGADO
0000593 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 504791146.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : EUNILZA EMILIANO
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO
ADVOGADO
: Elisa Torelly
EMBARGANTE : IRACI DE MATTOS CAMARGO
ADVOGADO
ADVOGADO
: Elisa Torelly
EMBARGANTE : ORAIDE RIBEIRO EMILIANO
ADVOGADO
ADVOGADO
: Elisa Torelly
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
INTERESSADO : HENRIETTE POETSCH
ADVOGADO
: NOÊMIA GÓMEZ REIS
INTERESSADO : HERMOGENIO PEREIRA ALVES
ADVOGADO
INTERESSADO : HUGO LUIZ KRATZ
ADVOGADO
INTERESSADO : HUGO PINTO
ADVOGADO
INTERESSADO : ILMA MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : JAYDRE PEREIRA HERREIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO CARLOS BAUCKE
ADVOGADO
240 / 643
INTERESSADO : JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO DIAS FILHO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO OLIVEIRA SEBASTIAO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : VICENTE DE PAULO ZANINI LOUZADA
ADVOGADO
: INGRID RENZ BIRNFELD
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA REGINA DA SILVA FREITAS
ADVOGADO
: HALLEY LINO DE SOUZA
ADVOGADO
: EDUARDO HELDT MACHADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALEXSANDRA NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO
: Luiz Carlos Branco da Silva
EMBARGANTE : BAREA & SOUZA LTDA.
ADVOGADO
EMBARGANTE : OSVALDO BAREA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : DROGARIA DALFARMA LTDA - ME
INTERESSADO : PATRICIA DALL AGNOL
INTERESSADO : THIAGO LUIS ESTRAMAR COSTA
INCIDENTE
RELATOR(A)
241 / 643
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MADERTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO
: MARLENE DIAS CARVALHO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALDIVA AFONSO COUTINHO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : CARMEN LUCIA PIRES DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JORGE MIGUEL SANTOS DOS ANJOS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : RICARDO WOMMER COLOMBO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : VERA LUCIA PEREIRA MACHADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA EUGENIA KRETZER TRINDADE
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
242 / 643
INTERESSADO : ARI JOAO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DOMINGOS AMANDIO DA COSTA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUPERCIO VICENTE MARIANO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : NATAL PIAZZA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : NEUSA BOF CANCELLI
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ANTONIO AUGUSTO AMARAL LEITAO
ADVOGADO
: FABIANA FERREIRA DA SILVA
INTERESSADO
: LUIS ANTONIO TOMASEL
ADVOGADO
INTERESSADO
: MARCELO SAMPAIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CASSANDRA MARIA RAMOS DE BORBA
ADVOGADO
: José Augusto Pedroso Alvarenga
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANTONIO ALEBRANDT
EMBARGANTE : IRACEMA ALEBRANT
243 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO
ADVOGADO
: AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BERENICE FREITAS DA SILVA
ADVOGADO
: FERNANDA PALOMBINI MORALLES
INTERESSADO : CLARA MARIA PIRES IMPERICO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ CARLOS CHAVES CORREA
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ HELENO DE MENEZES
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA ISABEL DA FONSECA GONCALVES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ARI CASTELAIN (Inventariante)
ADVOGADO
: HENRIQUE DE OLIVEIRA DZOBANSKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANTONIO PINO DE JESUS
ADVOGADO
: CHARLES ZAUZA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JOAO CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO
: JOÃO ADAO CARDOSO AJALA
MPF
244 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PONTAO
ADVOGADO
: Alexsander Picolo da Rosa
INTERESSADO : ARMANDIO VERGUEIRO
INTERESSADO : GRUPO INDETERMINADO DE INDIGENAS
INTERESSADO : IBRAIL VERGUEIRO
INTERESSADO : SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO
ADVOGADO
: Alexsander Picolo da Rosa
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LAUDICEIA BRAGA RODRIGUES
ADVOGADO
: Célia c. Gascho Cassuli
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ROBERTO CARPEGGIANI
ADVOGADO
: CHRISTIAN RICARDO INGRACIO
INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: DORES SCHEUNEMANN
ADVOGADO
: PEDRO DE SOUZA ANANA
ADVOGADO
: EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA
INCIDENTE
RELATOR(A)
245 / 643
INTERESSADO : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA
INTERESSADO : LUZIA LUDOVICO DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : AUGUSTO ANDERSON DOS REIS
ADVOGADO
: MARCIO LOCKS FILHO
ADVOGADO
INTERESSADO : BIONOR JOSE MARCENO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSE MARIA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : CONSTANTE MARTINS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DELFINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DELIO FARACO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EDI NOE CAPOTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ELPIDIO TORQUATO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FRANCISCO MORAES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FRANCISCO PAULO CARVALHO
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
EMBARGANTE : ALAN WILLON ANTUNES BARRETO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : CARLOS RENATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
246 / 643
ADVOGADO
EMBARGANTE : CLAUDIO NEI OLIVEIRA PRESTES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : EDISON FAGUNDES MENNAS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ELOI DOS SANTOS SAMPAIO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : GERCI PEREIRA DO AMARAL
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JORGE ALBERTO HELLER DA CRUZ
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : LEANDRO PINTO
ADVOGADO
ADVOGADO
Pauta
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
0000304 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004183-40.2015.404.0000 00096463120138160075/PR
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO
ADVOGADO
: Angelica Viviane Ribeiro
ADVOGADO
: Ludmila Sarita Rodrigues Simões
AGRAVADO
247 / 643
ADVOGADO
: Saymon Franklin Mazzaro
ADVOGADO
: Rosangela Peres Franca
ADVOGADO
: Armando Vieira Laranjeiro
ADVOGADO
: Eduardo Santos Rebello
ADVOGADO
: Valmor Rissato Gracia
0000305 MANDADO DE SEGURANÇA 0006034-85.2013.404.0000 00063973920128210020/RS
INCIDENTE
RELATOR(A)
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSOES/RS
INTERESSADO
: RODRIGO LORINI
INTERESSADO
: RODRIGO DA SILVA GOULART
0000306 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.04.00.046080-0 - 200471000120581/RS
INCIDENTE
AGRAVANTE : CLARICE SUZANA MEIRA
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
0000307 APELAÇÃO CÍVEL 2001.72.01.005090-4 - 200172010050904/SC
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
: Jorge Luis Schmitz
APELADO
: COOPERATIVA REGIONAL AGRICOLA NORTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
: José Valmor Ribeiro Nardes
APELANTE
: LETICIA PALHANO
ADVOGADO : Robervani Pierin do Prado
APELANTE
ADVOGADO : Adenilson Cruz
ADVOGADO : Clovis Konflanz
APELADO
: (Os mesmos)
0000309 CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) 5014591-68.2016.404.0000 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
CORRIGENTE : JOSE CARLOS MARQUES
ADVOGADO
: ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO
CORRIGIDO
: Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel
MPF
248 / 643
AGRAVANTE : ERICA DELLING
ADVOGADO : GIOVANI CARLOS DE ANDRADE
AGRAVADA
: DECISÃO
AGRAVANTE : JOAO MARCELLINO PEREIRA
ADVOGADO : GIOVANI CARLOS DE ANDRADE
AGRAVADA
: DECISÃO
- TRF)
AGRAVANTE : IVETE HILDA PINHEIRO GARRAMONES
AGRAVANTE : URANIA MARIA LEAL VARNIERI
- TRF)
AGRAVANTE : ILHONETE GONCALVES FERREIRA
AGRAVANTE : RENATO TREVISAN
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
AGRAVADA
: DECISÃO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : WELLEDA DRIEMEYER
ADVOGADO
: MATHEUS DE SOUZA DE MOURA
ADVOGADO
: Jonathan Doering Darcie
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ROSA FRANCISCA ROSSO
249 / 643
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA DAS GRACAS TONON NARCISO DA ROCHA
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA
ADVOGADO : LEANDRO SANTOS LANG
ADVOGADO : ANELISE BURKE VAZ
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA
INTERESSADO
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO : LEONEL VICENTE DALLA CORT
ADVOGADO
: RODRIGO LUÍS ANDREATTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
: Daniel Mesquita dos Santos
EMBARGANTE
ADVOGADO
: RODRIGO BIEZUS
ADVOGADO
: PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INTERESSADO
: SONIA DE LOURDES VASCONCELOS
ADVOGADO
: Vitor Tadao Arai
250 / 643
ADVOGADO
: SERGIO EDUARDO CANELLA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROGERIO ORDOVAS
ADVOGADO
: Adilson Machado
INTERESSADO : SANDRA IZABEL JUNQUEIRA ORDOVAS
ADVOGADO
: Adilson Machado
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ARSELINO ZANELLA
ADVOGADO
: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO
INTERESSADO : BORRACHAS DECABOR LTDA-EPP
ADVOGADO
INTERESSADO : CESAR ZANELLA
ADVOGADO
INTERESSADO : FABIO EUGENIO ZANELLA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NIVALDO CRUZ DOS REIS
ADVOGADO
: RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DINA LOPES CARDOSO
ADVOGADO
: MARÍ ROSA AGAZZI
EMBARGANTE : HAMILTON GOUVEA SOARES
ADVOGADO
: MARÍ ROSA AGAZZI
EMBARGANTE : MARCIA FERNANDES FLACH
ADVOGADO
: MARÍ ROSA AGAZZI
EMBARGANTE : SIDERLEI BELMIRO FERNANDES
ADVOGADO
: MARÍ ROSA AGAZZI
251 / 643
APELANTE
: LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA
APELANTE
: THEREZINHA ASSUMPÇÃO PEREIRA D ALASCIO
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JANIO SALMENTAO MARTINS
ADVOGADO
: NELSON GOMES MATTOS JÚNIOR
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : DELMA SALVI
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INTERESSADO : CRISTINA BELA CARDOSO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : MIGUEL FRANCISCO MANI
ADVOGADO
: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
INTERESSADO : CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A.
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. (GVT)
ADVOGADO
: João Paulo Capelotti
UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO : MARILZA GUTERRES DE SOUZA
252 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE
DO SUL - SINTRAJUFE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALCENI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: MARCIA CRISTINA G. ZANELATTO
ADVOGADO
: JANAINA MONIQUE ZANELLATO ALBINO
ADVOGADO
: ÉVERTON BERNARDI
INTERESSADO : MARITA ANA MIGLIORANZA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ÉVERTON BERNARDI
INTERESSADO : MARLI ANA MOREIRA SOARES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ÉVERTON BERNARDI
INTERESSADO : NOEMI SCHMIDT TOPANOTTI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ÉVERTON BERNARDI
INTERESSADO : ROSELI DEBARBA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ÉVERTON BERNARDI
MPF
INCIDENTE
253 / 643
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALEXANDRE AUGUSTO BOTARELI CESAR
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANNA MATHIAS MONTEIRO DE BARROS - ESPOLIO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO JAIR RODRIGUES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ARLINDO GARANHANI
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : FRANCISCO DE ASSIS ALVES GALVAO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : GABRIEL LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : MARIA REGINA CAMARA GARANHANI
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JULIANA CECILIA POLASTRO LANFREDI
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: HOMEOPATIA
WALDEMIRO
FARMACEUTICO LTDA-EPP
ADVOGADO
: ALEXANDRE FIDALSKI
PEREIRA
LABORATORIO
INDUSTRIAL
INCIDENTE
254 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: Rafael Dutra Corrêa da Silva
ADVOGADO
: Rafael Dutra Corrêa da Silva
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NEIVA CORREA RAGAZZON
ADVOGADO
: RODRINEI CRISTIAN BRAUN
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : EUNICE CASTRO GAUER
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : DARCY SOARES DA COSTA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : DANIEL DA CRUZ
ADVOGADO
: OLINTO ROBERTO TERRA
INTERESSADO : EUNICE DA CRUZ PANSOLIN
ADVOGADO
INTERESSADO : ILSON CRUZ CHELLIS
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ CARLOS CRUZ
ADVOGADO
INTERESSADO : MEIRY MERCIA DA CRUZ
ADVOGADO
0000343 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5025434DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
255 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANGEL WALTER KUAJARA ARANDIA
ADVOGADO
INTERESSADO : JANE WERNER MACHADO COELHO
ADVOGADO
INTERESSADO : NIARA GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: AILTON TRUPPEL
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALVARO ANDERSON
ADVOGADO
: LUIZA CESAR PORTELLA
ADVOGADO
: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES
ADVOGADO
: Luiz Magno Pinto Bastos Junior
INTERESSADO : BILL DOUGLAS ANDERSON
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA LUCIA ANDERSON
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
256 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ELIEZER AVILA DE LIMA
ADVOGADO
: ANDRE AFONSO TAVARES
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADO
: CINTIA LUIZA TONDIN
EMBARGANTE
: SERGIO MASSAO OSHIRO
ADVOGADO
: FELIPE GOMES BATISTA
EMBARGANTE
: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: FELIPE GOMES BATISTA
EMBARGANTE
: PDG-LN 9 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A
ADVOGADO
: GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO
INTERESSADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: API SPE08 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO
: CINTIA LUIZA TONDIN
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGANTE
: ALMIR ANTONIO GNOATTO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
DO PARANA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
257 / 643
EMBARGANTE
: JOAO ALFREDO BRAIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
DO PARANA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OSMAR ARRUDA MELO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : RUDY HAIRTON GOELLNER
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CLINICA RENAL DO EXTREMO OESTE S/S - EPP
ADVOGADO
: MARCELO PINTO RIBEIRO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUCIA MARIA DELGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUCI PEREIRA DO COUTO
ADVOGADO
258 / 643
ADVOGADO
INTERESSADO : LUCIA IVETE MIERZVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ ANTONIO DAS CHAGAS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA LUCIA COSTA ARAUJO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA LUCIA DA CONCEICAO PAREJA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA LUIZA GARZUZI HOBMEIER
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA OSMARINA ANTUNES NASCIMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARILU PILAR
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARLI INES KRETSCHMANN LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUCIANA GIL COTTA
ADVOGADO
INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ARTIDOR MENDES
ADVOGADO
: MARIO KRIEGER NETO
ADVOGADO
: MARILDES LOURDES SALVADOR MOMBELLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
259 / 643
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROBSON FERNANDO DUARTE
ADVOGADO
: EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR
ADVOGADO
: CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MAR DE CORAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA FRANCISCA CARVALHO BETIM
ADVOGADO
: MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO
INTERESSADO : LIBERTY SEGUROS SA
ADVOGADO
: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA PRENDA DOS SANTOS CORO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : OLINTO PILAR
260 / 643
EMBARGANTE : OLINTO PILAR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : HERMES ALVES SANTOS
ADVOGADO
: DANIELLE GODOY DOS SANTOS GOMES FARIAS
ADVOGADO
: CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA COSMO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE LEO MARMITT
ADVOGADO
: CLÁUDIA FREIBERG
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRC/SC
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ROSELI PADILHA
ADVOGADO
: VANESSA MARIA VILCHES LOMBARDI
INTERESSADO
: Vice-Presidente de Registro - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC - Florianópolis
ADVOGADO
: MELISSA DA SILVA TOMAZ
INTERESSADO
: CHRISTIAN MAURICIO GRANDO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
261 / 643
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: DERONI DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
: LUCAS LUIZ RAMOS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MANOEL SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : GAVIAO PESCADOR TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
: Bernardo Bruggemann Martins
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARILENA SCHLEDER ZAMFONATO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : NEUSA DE MELO THOMAZ
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ELIO RAUL FORTUNATO DE PATTA (Sucessão)
ADVOGADO
INTERESSADO : ODACIRA NUNES DE PATTA
ADVOGADO
262 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FELICIANA ESAU MARTINS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ELISETE GUIMARAES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
DO PARANA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - SINDIJUSFE
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
263 / 643
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARILDA CRISTINA ROSA RAMOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MARIELE CHIELE DECEZERE
ADVOGADO
: ANGELA MARIA ALMEIDA RIBEIRO
INTERESSADO
: Reitor do Centro Universitário Facvest - SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO Lages
ADVOGADO
: MATHEUS PAIM
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE MARIA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : PAULO RENATO VALENTE DA SILVA
ADVOGADO
: CLAUDIA MOTA ESTABEL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
264 / 643
INTERESSADO
: ROSILENE LOSS ANTUNES DA SILVA
ADVOGADO
: DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : RODRIGUES E COUTO LTDA - ME
ADVOGADO
: ILO LÖBEL DA LUZ
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : OSMAR NONATO
ADVOGADO
: ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO SILVA
ADVOGADO
: PAULA ÁVILA POLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: ESTADO DO PARANÁ
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ADELIR MARIA MARQUESINI RODRIGUES
ADVOGADO
: Edson Silva da Costa
ADVOGADO
: Guilherme Olivo Alamini
INTERESSADO
INTERESSADO
: IESDE BRASIL S/A
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
265 / 643
INTERESSADO : LEONEL RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES
INTERESSADO : FRANCISCO DIRCEU BISSACOTTI
ADVOGADO
: FRANCISCO DIRCEU BISSACOTTI
INTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/A
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JAIME GUIDO SCHARLAU
ADVOGADO
: SILVIA REGINA ANSCHAU
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: GISLENE BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MARLETE LUIZA CHINISKI
ADVOGADO
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JUSSARA SOUZA COSTA
ADVOGADO
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
INCIDENTE
266 / 643
RELATOR(A)
INTERESSADO : JAIRO VIEIRA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUIZ VALERIO KOERICH
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA DOLORES BIZ CANELLA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LEDA REGINA BARREIROS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROSITA MARTINS ANTONIO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: LISABETE OLIVEIRA ROZA
ADVOGADO
: ROZANE MACHADO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
INTERESSADO
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO
267 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MIRIAM SCHMITT
ADVOGADO
: ROZANE MACHADO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : PEDRO JOSE BONOTTO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SANDRO FLORES MARIN
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TEREZA PIRES DA SILVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
268 / 643
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TEREZINHA DE ALMEIDA FERNANDES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA TEREZINHA TOLEDO GONCALVES
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : VILMAR LIDIO PILON DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : VANDERLI PILAR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
269 / 643
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TERESINHA ENI SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : VERA ACOSTA DE SOUZA
ADVOGADO
: Adilson Machado
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JULIO SASSO DAS DORES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANDREA NAZARIO DE CASTRO
ADVOGADO
: Antônio Márcio Zuppo Pereira
INTERESSADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA
INTERESSADO : CARBONIFERA CRICIUMA S. A.
INTERESSADO : GUSTAVO GAZZOLLA
INTERESSADO : JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO
INTERESSADO : MARCIA NAZARIO DE CASTRO HOLTHAUSEN
INTERESSADO : MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO
INTERESSADO : SANENGE OBRAS E SANEAMENTO LTDA - ME
INTERESSADO : WOLFGANG FRIEDRICH
270 / 643
INTERESSADO : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
ADVOGADO
: WERNER BACKES
INTERESSADO
: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RIO MAIOR
INTERESSADO
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA
INTERESSADO
INTERESSADO
: MUNICÍPIO DE URUSSSANGA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: MARIA DILCE MOREIRA
ADVOGADO
: ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO
ADVOGADO
: CICERO AUGUSTO MARTINS BATISTA
ADVOGADO
: ROSANA RODRIGUES MARTINS BORGES
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO
INTERESSADO
: IESDE BRASIL S/A
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : klaus dietrich schellenberger
ADVOGADO
: VANUZA ZAUZA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : GABRIEL POERSCH
ADVOGADO
: MÁRIO JÚLIO KRYNSKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
271 / 643
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: CAMILLE DELISIEUX MELNICK DE OLIVEIRA OENNING
ADVOGADO
: Lucas de Carvalho Kerber
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALBERTO AMON
ADVOGADO
INTERESSADO : BERNADETE BEHENCK
ADVOGADO
INTERESSADO : CARMEN HEBERLE
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA HELENA MACHADO FIRME
ADVOGADO
INTERESSADO : NALVA SUSANA DA SILVA
ADVOGADO
INTERESSADO : SIMONE MACHADO FIRME
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE VENILTON DORNELES ROMERO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ARY TEEHRAN NUNES PEREIRA
ADVOGADO
: FERNANDO DE CAMPOS LOBO
INTERESSADO : PAULO HILDEBRAND LIMA
ADVOGADO
INTERESSADO : SILVIO LUIZ FAVERSANI
ADVOGADO
INTERESSADO : VALMOR ANTENOR DIONISIO
ADVOGADO
INTERESSADO : WASHINGTON LUIZ REITZ
ADVOGADO
272 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : LUIZ ROBERTO RODRIGUES DUARTE
ADVOGADO
: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SUELI BERNARDI ROSSI
ADVOGADO
: JOAO CARLOS HARGER
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
LTDA
ADVOGADO
: ADRIANA DE FRANÇA
ADVOGADO
: Silvio Nagamine
ADVOGADO
: Amanda Reis
ADVOGADO
: ANDRESSA JARLETTI GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: NILSON MITIHIRO SUGAWARA
ADVOGADO
: Luiz Carlos da Rocha
ADVOGADO
: RODRIGO DA ROCHA LEITE
ADVOGADO
: WILLIAM PETKOWICZ VESELY
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALCEU ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
273 / 643
INTERESSADO : JOSE EDVARD VIEIRA ISBARROLA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIO FERNANDO PEYROT LOPES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ALINE FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: GUILHERME PEZZI
ADVOGADO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: RODRIGO FUAD OPORTO COSMA
ADVOGADO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: DANIELA SITYA CARUS
ADVOGADO
: JAIR FERNANDES DE BARROS
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
274 / 643
ADVOGADO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: JOSE CARLOS OROCIL DE MEDEIROS
ADVOGADO
: LEONARDO FÁBIO CHAMORRO ZACHERT BIANCHI
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: DEISE ANDRADE ALEXANDRE
ADVOGADO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: CECILIA DIAS FLORES
ADVOGADO
: LAURA HELENA TARABINI BASSO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
: ANTONIO PEREIRA GRASSI
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: FERNANDO FORTES SALLES
ADVOGADO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: IZAURA PEREIRA SOUZA
275 / 643
ADVOGADO
MPF
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
INTERESSADO
: LUIZ EDUARDO DUARTE DAVIS
ADVOGADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JORGE ANTONIO RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO
: patricia occhi françozo
ADVOGADO
: MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES
ADVOGADO
: SHIGUEMASSA IAMASAKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : PAESE, FERREIRA, KLIEMANN E ADV. ASSOCIADOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE : Embargos de Declaração
APELANTE
: LOTERICA CASCAVEL LTDA/
ADVOGADO : Marco Antonio Barzotto
APELANTE
ADVOGADO : Marcello Moreira
APELADO
: (Os mesmos)
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SANDRA DE SANTA ROSA
ADVOGADO
: ELIANE DA COSTA MACHADO ZENAMON
INCIDENTE
276 / 643
RELATOR(A)
EMBARGANTE : PARANA CLUBE
ADVOGADO
: Márcio Augusto Nóbrega Pereira
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: CASTELLAR ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: sergio ricardo cachapuz silva
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : DORACI PATZLAFF - ME
ADVOGADO
: DELMA SILVEIRA IBIAS
INTERESSADO : DORACI PATZLAFF
ADVOGADO
: DELMA SILVEIRA IBIAS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : METALENGE ACO E ESTRUTURAS LTDA
ADVOGADO
: ALCEU ANDRÉ HÜBBE PACHECO
INTERESSADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ SÃO PEREGRINO LTDA
ADVOGADO
: MAURI NASCIMENTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ADALBERTO CABRAL CASTILHO
ADVOGADO
: ALINE FONTOURA CARLOSSO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
277 / 643
INTERESSADO : K.S. REDES ELETRICAS LTDA.
ADVOGADO
: VALDIR BONIATTI
INTERESSADO : DENISE KIRST
ADVOGADO
: VALDIR BONIATTI
INTERESSADO : NILO LIDIO DA SILVEIRA
ADVOGADO
: VALDIR BONIATTI
INTERESSADO : PAULO HARDI KIRST
ADVOGADO
: VALDIR BONIATTI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LEDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: RAQUEL PAESE
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALICE MARIA KAMIENSKI
ADVOGADO
INTERESSADO : ANA RITA DE OLIVEIRA DREWECK
ADVOGADO
INTERESSADO : PEDRO AURELIO DURIEUX
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO RS
ADVOGADO
: THAIS GOMES DURANTI
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
278 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU
INTERESSADO : A APURAR
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU
INTERESSADO : A APURAR
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALINE CRISTINA LAMAISON HORST (Sucessor)
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANA CLAUDIA LAMAISON HORST (Sucessor)
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANDRE CASSIANO LAMAISON HORST (Sucessor)
ADVOGADO
EMBARGANTE : DAURA MARISA RODRIGUES
ADVOGADO
EMBARGANTE : ELENITA PACHECO BANDEIRA
ADVOGADO
EMBARGANTE : FATIMA CRISTINA LAMAISON HORST (Sucessão)
ADVOGADO
EMBARGANTE : SONIA CASTRO DOLIVEIRA
ADVOGADO
EMBARGANTE : TEREZINHA KISZEWSKI PACHECO
ADVOGADO
EMBARGANTE : YOLANDA MASTROIANNI
ADVOGADO
EMBARGANTE : ENIO UTZ
ADVOGADO
EMBARGANTE : REGINA URRUTIGARAY DE CARVALHO
ADVOGADO
EMBARGANTE : SERGIO ZANONI
ADVOGADO
279 / 643
EMBARGANTE : VERA JACUBOWSKI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JANUáRIO VITOLA
ADVOGADO
APELAÇÃO CÍVEL 5013072-82.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : IVAN CARISSIMI
ADVOGADO
: regis eleno fontana
ADVOGADO
: TAMIM FRANCISCA REIS
ADVOGADO
: gabriela tavares gerhardt
ADVOGADO
: Paula Simões Lopes Bruhn
ADVOGADO
: RICARDO ZENERE FERREIRA
ADVOGADO
: DAISSON FLACH
INTERESSADO : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
: PEDRO GABRIEL AIQUEL CAMPANA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CLOVIS JOSE DA ROCHA
ADVOGADO
: GIOVANI ACOSTA DA LUZ
INTERESSADO : ADEMAR RODRIGUES MEIRELES
ADVOGADO
: GABRIEL MEDEIROS BATISTA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: VALMIR BECKER
ADVOGADO
: JOSE CARLOS CARDOSO AJALA
MPF
INCIDENTE
280 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NILCE MARIA SILVESTRE WENCESLAU
ADVOGADO
: REGINALDO BACCI ACUNHA
ADVOGADO
: ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DAIANA DE MATTIA
ADVOGADO
: LUCIANA DÁRIO MELLER
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : IDERLI DALLA FAVERA
ADVOGADO
: JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES
EMBARGANTE : IDERLI DALLA FAVERA M E - ME
ADVOGADO
: JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
INTERESSADO : JOÃO FRANCISCO VIEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JORGE WANDERLEI GARCIA GUILHERME
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MANOEL MEDEIROS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : NOTOLI OSORIO DE FREITAS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : OSVALDINO DE AVILA VALADAO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : PAULO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
281 / 643
INTERESSADO : SERGIO EDU OLEQUES TEIXEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : VALDOIR NUNES DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A
ADVOGADO
: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INTERESSADO
PROCURADOR
: SERGIO CRUZ ARENHART
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA ZULMA SALLES MOREIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : MAURICELIA DE SOUZA
ADVOGADO
INTERESSADO : NOEMIA REINERT
ADVOGADO
INTERESSADO : PAULO RAIMUNDO MAFRA
ADVOGADO
INTERESSADO : SALETE SCHAFHAUSER
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, TRABALHO E
PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
MPF
282 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ALBANO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
: CLÁUDIO HENRIQUE SÓRIA GARCIA
INTERESSADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: DILSON TORBEZZ
ADVOGADO
: CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
INTERESSADO : COOPERATIVA TRITÍCOLA SAMBORJENSE LTDA.
ADVOGADO
: Lisiani Calvano Pereira
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JULIANA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO
INTERESSADO : EDICLEIA MARTINS (Pais)
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
283 / 643
INTERESSADO
: LEONILDE PEREIRA DA SILVA
PROCURADOR
: DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ORIONTINA SCHNEIDER FELL
ADVOGADO
: ARLETE EMILIA DELLA VECHIA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALBERTO MAURENTE VARGAS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ROGERIA RAMIRES RODRIGUES
ADVOGADO
: ROGERIA RAMIRES RODRIGUES
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CAROLINA SEQUEIRA GAVIAO
INTERESSADO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
MPF
284 / 643
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
ADVOGADO
INTERESSADO : ADRIANA DE OLIVEIRA TOUREIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: LAUDACI FELIPE DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
: AMAURY SERGIO SANTORO FELIPE
ADVOGADO
: IVO FERNANDES
INTERESSADO : ANISIO MARINO DA SILVA
INTERESSADO : ANTONIO CARLOS RIBEIRO
INTERESSADO : APARECIDO CLAUDEMIR FRATUCCI
INTERESSADO : APARECIDO DONIZETE DINIZ
INTERESSADO : CECILIA DIAS DE FREITAS
INTERESSADO : CICERO BATISTA DOS SANTOS
INTERESSADO : CLAUDIO DOS SANTOS GONCALEZ
INTERESSADO : GILMAR SORENTINO DE OLIVEIRA
INTERESSADO : NELSON DE MORAIS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ERMELINDA CASAGRANDE
ADVOGADO
: ADRIANA GOMES DE ARAUJO
ADVOGADO
: GLEITON GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO
EMBARGANTE : IGINO RODRIGUES SIQUEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ILDA ARLINDA DOS REIS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOAO LUIZ SARTORI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : LAERCIO POLLI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : MARIA DIVA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
285 / 643
ADVOGADO
EMBARGANTE : TEREZINHA SGORLON DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : VALDEMAR UVEDA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : VICTORIO HOMETO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : WILSON ALEXANDRE DE CARVALHO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO
: CARLA PINTO DA COSTA
ADVOGADO
: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA
ADVOGADO
: PAULO ANTONIO MULLER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : ADALTO BIANCHINI
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : ANGELA MARIA RITA PIAS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MARGARETH LUCCHIN LAGES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : ANTONIO LIBORIO PHILOMENA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : CARLOS ALBERTO MEDEIROS CASANOVA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : CARLOS HARTMANN
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : CLAUDIO OMAR IAHNKE NUNES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
286 / 643
INTERESSADO : DECIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : DINEI NEVES GONÇALVES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : ENRIQUETA GRCIELA DORFMAN CUARTAS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : ERNESTO LUIZ CASARES PINTO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : EUCLYDES ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : FERNANDO AMARANTE SILVA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : FERNANDO D INCAO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : GERALDO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : GILMAR ANGELO MEGGIATO TORCHELSEN
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : GUIOMAR PINHEIRO ANSELMO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : HÉLIO CORTINHAS SOLDERA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : HENRIQUE DA COSTA BERNARDELLI
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : JOABER PEREIRA JR.
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : JOAO CARLOS BRAHM COUSIN
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : JOAO CARLOS MULLER
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : JOSE VANDERLEI SILVA BORBA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : JUARENZE CARDOSO NEVES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
287 / 643
INTERESSADO : JUSSARA PERES RODRIGUES FIGUEIRA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : LENIRA HUBER BRAGA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : LUIS SUAREZ HALTY
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : LUIZ ANTONIO DAPUZZO SPOTORNO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : LUIZ AUGUSTO PINTO LEMOS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : LUIZ CARLOS KRUG
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MARA LÚCIA MUNIZ DA CUNHA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MARCOS FÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MARIA ELISABETH GOMES DA SILVA ITUSSARY
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MARIA TERESA MADEIRA TRIACA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MARILENA KARAM ZOGBI
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : MOZART TAVARES MARTINS FILHO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : NEWTON AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : NIEDJA YATES HALAL
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : NORTON MATTOS GIANUCA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : NUBIA TOURRUCOO JACQUES HANCIAU
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
288 / 643
INTERESSADO : ODILON GOMES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : PAULO FRANCISCO CARVALHO LOPES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : PAULO NELO MEDEIROS PERFETO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : PAULO ROBERTO DA SILVA MUNHOZ
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : PAULO ROBERTO LOUREIRO GARCIA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : PERICLES ANTONIO FERNANDES GONCALVES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : RONALDO PICCIONI TEIXEIRA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : SANDRA CRIPPA BRANDÃO
INTERESSADO : SERGIO FERREIRA NUNES
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : SÉRGIO SOARES DA CUNHA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : SONIA MAGALHAES DOS SANTOS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : TABAJARA LUCAS DE ALMEIDA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : UBYRAJARA VAZ SENNA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : VIDAL AUREO MENDONÇA
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : VIRGINIA DA SILVA CHRIST
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : VITOR PAULO LOPES LEONARDO
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : WALKIRIA PEREZ COSTA DE CALAZANS
ADVOGADO
: JOEL PICININI
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
INTERESSADO : WALTER AUGUSTO RUIZ
ADVOGADO
: JOEL PICININI
289 / 643
ADVOGADO
: LEO IOLOVITCH
ADVOGADO
: ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ARNALDO SANTOS JULIAO
ADVOGADO
: EUCLIDES GONCALVES DE MORAIS
INTERESSADO : DANIEL ILKIU
ADVOGADO
INTERESSADO : ELZA YASSUKO TABATA OGUIDO
ADVOGADO
INTERESSADO : GERTRUDES GARCIA TESTA
ADVOGADO
INTERESSADO : GETULIO GARCIA RUIZ
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO GASPAR PEDROSO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSE GARCIA TESTA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARCOS PERES GOMES
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA DO ROCIO MAFRA JULIAO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARTINHA ROSANI ILKIU
ADVOGADO
INTERESSADO : NATALINA NADÉSIA VICENTINI GONÇALES
ADVOGADO
INTERESSADO : OSVALDO SANTOS CORREIA
ADVOGADO
INTERESSADO : OZILDA GARCEZ PEIXOTO
ADVOGADO
INTERESSADO : RADEIMAR GONCALES FERNANDES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SHEILA MUNHOZ DE MELO
ADVOGADO
: ANGELA MARIA ALMEIDA RIBEIRO
INTERESSADO
: Reitor do Centro Universitário Facvest - SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO Lages
ADVOGADO
: MATHEUS PAIM
MPF
290 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SOLANGE DE ABREU CANALLE
ADVOGADO
: ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : TITO LIVIO CACERES FERRARI MELLO
ADVOGADO
: RODRIGO VIEGAS
ADVOGADO
: EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN
INTERESSADO : MELLO E CIA LTDA
INTERESSADO : RODINEI CACERES FERRARI DE MELLO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ZULMIR ANTONIO GIACOMINI
ADVOGADO
: EVERSON LUIZ PANDOLFI
INTERESSADO
: MARLENE MANFRO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : R THOMAZ & CIA. LTDA - ME (Sociedade)
ADVOGADO
: IVO DYNIEWICZ
291 / 643
ADVOGADO
: NATALIM CARLOS DYNIEWICZ
ADVOGADO
: ELIVELTON FERREIRA
INTERESSADO : ROBERTO THOMAZ (Sócio)
ADVOGADO
: IVO DYNIEWICZ
INTERESSADO : SONIA MARIA ZANETTI THOMAZ (Sócio)
ADVOGADO
: IVO DYNIEWICZ
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: NIVIA TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: FERNANDO JAEGER FONSECA
ADVOGADO
: Vitório Lemos da Rosa
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: JULIANO MARCOLINO
ADVOGADO
: JULIANO MARCOLINO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
292 / 643
INTERESSADO : RAUL ROSA
ADVOGADO
: CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : EXPRESS SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
: LIANA DÉBORA RAMOS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : KAROLINE LAZAROTTO
ADVOGADO
: ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL
MPF
INCIDENTE : Embargos de Declaração
APELANTE
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : Liliane Maria Busato Batista
APELADO
: HAMILTON DOS SANTOS
ADVOGADO : Clea Mara Luvizotto
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : EVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO
INTERESSADO : JUVITA KOCHANSKI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : LOURDES DE APARECIDA MIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARLENE DALVA ALVES COELHO
ADVOGADO
INTERESSADO : VALÉRIA BORBA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
293 / 643
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: GERSON RAMALHO DOS SANTOS
PROCURADOR
: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
: FABIO KORENBLUM
MPF
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CELIA DA COSTA BRANDOLT GARCEZ
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SANDRA SIVIERO DA CUNHA
ADVOGADO
: SANDRO JUAREZ FISCHER
INTERESSADO : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
: EMILY REICHERT SEIBEL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TANIA REGINA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
294 / 643
EMBARGANTE : ANTONIO AUGUSTO CAVALIERI
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
INTERESSADO : RUBENS FERRO SOFFIATTI
ADVOGADO
: CLEVERSON MASSAO KAIMOTO
INTERESSADO : ARIETE FRANCO SOFFIATTI
ADVOGADO
: CLEVERSON MASSAO KAIMOTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ADEMAR COPETTI NETO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: ALCEU BACKES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: ANDRADINO CUSTODIO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: CARLOS ANTONIO INHOLETO DA ROSA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: CARLOS HORMINIO REBELO E SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: CIRIO AUGUSTO DE AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: DALZIR NAVARINI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: ELISABETH MILHEIRA POTTES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: ENIO JOSE GRABOSKI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: ERNI RAHN
295 / 643
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
INTERESSADO : WILSON JOSE DA SILVA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: LUCIA INES DAS NEVES COSTA
ADVOGADO
: JOSE CARLOS CARDOSO AJALA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
MPF
APELAÇÃO CÍVEL 5062903-95.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE SOUZA FILHO
ADVOGADO
: Marino Galvão
INTERESSADO : MANUEL ZOZIMO DE MELO
ADVOGADO
: Marino Galvão
INTERESSADO : NIVALDO LEOZIR BORGES
ADVOGADO
: Marino Galvão
296 / 643
SECRETARIA DA 8ª TURMA
Pauta
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS - SEGUNDO ADITAMENTO
ORDINÁRIA do dia 18 de maio de 2016, quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
0000064 APELAÇÃO CRIMINAL 0003904-60.2007.404.7105 - 200771050039040/RS
RELATOR(A) : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
REVISOR(A) : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
: BERENICE MORAES
APELADO
0000065 APELAÇÃO CRIMINAL 0000499-26.2010.404.7100 00004992620104047100/RS
APELANTE
: JEFERSON MOACIR LEITE PEREIRA
APELADO
0000066 APELAÇÃO CRIMINAL 0003559-22.2006.404.7205 - 200672050035596/SC
APELANTE
: ARTHUR YUWAO UENOYAMA
ADVOGADO : Jose Carlos Cal Garcia Filho
ADVOGADO : Daniel Muller Martins
APELADO
APELANTE
APELANTE
: MARCOS ANTONIO CABO PINHEIRO
ADVOGADO : Jose Queser Sacker Sosa
APELADO
APELADO
: UBIRACI DA SILVA FRAGA
297 / 643
ADVOGADO : Chaban Marques Hammad
APELANTE
APELANTE
: MILTON LUIS DA SILVA MACIEL
APELADO
: (Os mesmos)
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Pauta
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
ORDINÁRIA do dia 25 de maio de 2016, quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
0000001 MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) 5053650-97.2015.404.0000 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
IMPETRANTE
: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
IMPETRADO
: Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis
INTERESSADO
: ANGILBERTO ROBERTO AMON
PROCURADOR
: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
INTERESSADO
: FELIPE JOENCK
PROCURADOR
: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
INTERESSADO
: LUCAS EGIDIO UBIALI
INTERESSADO
INTERESSADO
: RODRIGO JOENCK
0000002 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO 5010922-84.2015.404.7002
RELATOR(A)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ODAIR NOVAIS LARA
PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
0000003 APELAÇÃO CRIMINAL 5000914-35.2012.404.7008 (Processo Eletrônico TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
: ELISEU HERNANDES
298 / 643
ADVOGADO : Fabricio Resende Camargo
ADVOGADO : Luciano da Cruz Rosina
APELADO
APELANTE
: AILTON GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO : MARCOS ROGERIO FERREIRA
APELADO
RELATOR(A)
RECORRIDO
: FERNANDA MARCHIORO BOCCALON
ADVOGADO
: AIRTO LUIZ FERRARI
0000006 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5012307-39.2016.404.7000 (Processo
Eletrônico - TRF)
AGRAVANTE : EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : CAMILA PASSEADO BRANCO RIBEIRO
RELATOR(A)
RECORRIDO
: CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO
: Odel Mikael Jean Antun
ADVOGADO
: PAULA MOREIRA INDALECIO GAMBOA
ADVOGADO
: Marcelo Gaspar Gomes Raffaini
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA
ADVOGADO
: MARIANA CALVELO GRACA
RECORRIDO
: DANIELA LEOPOLDO E SILVA FACCHINI
ADVOGADO
: Paula Sion de Souza Naves
0000008 MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) 5014773-54.2016.404.0000 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
IMPETRANTE
IMPETRADO
: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre
INTERESSADO : ALBERTO ANTONIO MULLER
ADVOGADO
: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI
ADVOGADO
: Saulo Sarti
ADVOGADO
: Lia Sarti
ADVOGADO
: Ludmilla Guimarães Rocha
ADVOGADO
: Cauê Martins Simon
RELATOR(A)
299 / 643
RECORRIDO
: PAULO SERGIO COELHO CAVALCANTE
PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
RELATOR(A)
RECORRIDO
: CLAUDIONEI DA SILVA
ADVOGADO
: LILIAN LIZE GABIATTI
RELATOR(A)
RECORRIDO
: IGOR AUGUSTO PIACINI
ADVOGADO
: Ederson Marcos Nunes de Souza
RELATOR(A)
RECORRIDO
: MARTA BUENO FERNANDES
ADVOGADO
: NOELI BERTÉ
RELATOR(A) : Des. Federal LEANDRO PAULSEN
APELANTE
: ALEXANDRE LONGO
ADVOGADO : ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO
ADVOGADO : ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA
APELANTE
: Carlos Alberto Franco Wanderley
ADVOGADO : AUREO STUPP JUNIOR
ADVOGADO : JACKSON HAAS GOMES
ADVOGADO : CARMEN LUCIA BUENO TURRA LEINEKER
ADVOGADO : Carlos Alberto Franco Wanderley
APELADO
Eletrônico - TRF)
AGRAVANTE : ANTONIO NUNES DA ROCHA
ADVOGADO : MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA
Eletrônico - TRF)
AGRAVANTE : ANTONIO NUNES DA ROCHA
ADVOGADO : MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA
RELATOR(A)
: Des. Federal LEANDRO PAULSEN
300 / 643
RECORRENTE : ROBERTO SORIANO
ADVOGADO
: MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA
RECORRIDO
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5020023-44.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE
: ANTONIO FRANCISCO BRIGIDO SOUZA
ADVOGADO
: Luiz Cezar Martins Castanheiro
APELADO
PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam
as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar
neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não
estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão
providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,
tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5020028-66.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
: GUSTAVO CARRANCA DA SILVA
ADVOGADO
: Rita De Cássia Montemor Sangioni Mauerberg
APELADO
301 / 643
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE
: CASEMIRO DOMINSKI
ADVOGADO
: Claudiomir Giaretton
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação
dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e
advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste
Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem
cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SIRLEI MACIEL BUENO
ADVOGADO
: Ticiane Biolchi
AGRAVADO
: SIRLEI MACIEL BUENO
ADVOGADO
: Rimichel Tonini
302 / 643
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
AGRAVANTE
: GILBERTO RENE RUPPENTHAL
ADVOGADO
: Alexandre Keller
AGRAVADO
PROCURADOR : Rafael Dias Degani
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE
: CORINA SOLANGE FLORES GARCIA
ADVOGADO
: Loreni Terezinha Wolkmer
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
303 / 643
eletrônico.
Ato Ordinatório
REMESSA NECESS?RIA C?VEL Nº 5019994-91.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
PARTE RÉ
: ANTONIO RAFAEL DE SOUZA
ADVOGADO
: Alexandre Teixeira
PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
: Sergio Augusto Da Rosa Montardo
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
: ANTONIO LUIZ CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Antonio Carlos Mangialardo Júnior
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
304 / 643
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019990-54.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: MARIANE CASSIA CONCEICAO ANDRADE
ADVOGADO
: Claudio Marcio De Araujo
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
AGRAVANTE
: LAZZARI E CIA LTDA
ADVOGADO
: Marcelo Domingues De Freitas E Castro
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
305 / 643
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019875-33.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: FRANCISCA ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Andréia Cristina Pulcinelli De Freitas Soares
APELANTE
: FRANCISCA ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Roberta Altizani
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5019876-18.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: VILMA REGINA IENSEN
ADVOGADO
: Eduardo Wagner Monteiro
ATO ORDINATÓRIO
306 / 643
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: NITA DE OLIVEIRA CORREA
ADVOGADO
: Odir Antonio Gotardo
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: EVANIR FERREIRA DE RAMOS
ADVOGADO
: Vera Diana Tomacheski
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
307 / 643
APELA??O C?VEL Nº 5019881-40.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: VERA LUCIA PEREIRA
ADVOGADO
: Dorisvaldo Novaes Correia
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
APELADO
: LINDAIR TEREZINHA JOCOSKI DA ROSA
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
308 / 643
APELANTE
APELADO
: MARIA CLARA NARCIZO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LORI EDELTRAUT BERGEL
ADVOGADO
: Rogério De Bortoli Keller
AGRAVADO
: LORI EDELTRAUT BERGEL
ADVOGADO
: Jucelaine Maria Zucolotto Keller
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
309 / 643
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LOURIVAL DOS SANTOS FUZA
ADVOGADO
: Luis Carlos De Sousa
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: CLAUDIO RODRIGUES TEIXEIRA
ADVOGADO
: Tulio Abreu De Souza
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019920-37.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
310 / 643
APELADO
: EDMILSON ALFREDO DA SILVA
ADVOGADO
: Monica Maria Pereira Bichara
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: PEDRINHO DELLA JUSTINA
ADVOGADO
: Lucas Maciel Sgarbi
APELADO
ADVOGADO
: Moacir Antonio Perão
APELADO
ADVOGADO
: Douglas Antonio Ribeiro
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019922-07.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: DORVALINO FARIAS
311 / 643
ADVOGADO
: Rosalina Sacrini Pimentel
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PARTE RÉ
PROCURADOR
PARTE AUTORA : ELISEU VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: Ednelson De Souza
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019924-74.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: SELENITA DINIZ MACHADO
ADVOGADO
: Odir Antonio Gotardo
312 / 643
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MARIA JOSE DE LIMA PROENCA
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019926-44.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: VICENTE DA SILVA DAVI
ADVOGADO
: Guilherme Pontara Palazzio
APELADO
: VICENTE DA SILVA DAVI
ADVOGADO
: Luiz Gustavo Amaral
313 / 643
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019927-29.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: PAULO CESAR MONFERNATTI
ADVOGADO
: Isabela Aparecida Bononi
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019928-14.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: DAVIDO ZALESKI
ADVOGADO
: Vilmar Cozer
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
314 / 643
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: Claudete de Fatima Padilha
ADVOGADO
: Gisele Aparecida Spancerski
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019930-81.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
: MARIA DAS GRACAS DA LUZ
ADVOGADO
: Edson Tomé
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
315 / 643
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019931-66.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: IEDA MARIA KOSSA
ADVOGADO
: Marcos Daniel Haeflieger
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019932-51.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ROZA RAFAIN
ADVOGADO
: Eloir Cechini
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
316 / 643
APELA??O C?VEL Nº 5019933-36.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MILTON ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
: David Alexandre Woichikowski De Mattos
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: GILDO ANDREI BUDEL DE BARROS
ADVOGADO
: Loreni Terezinha Wolkmer
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019937-73.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
317 / 643
APELANTE
APELADO
: JOAO CARLOS TEIXEIRA
ADVOGADO
: Fábio Ricardo Rodirgues Brasilino
APELADO
: EMPRESA DE ONIBUS SAO MIGUEL DO IGUACU LTDA
ADVOGADO
: Fábio Ricardo Rodirgues Brasilino
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Luciane Regina Nogueira Andraus
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: MARIBEL ELAINE BONGIOVANI CICERI
318 / 643
ADVOGADO
: Robinson Nardi
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MARIA BISPO FERREIRA MATOS
ADVOGADO
: Clodoaldo De Meira Azevedo
APELADO
: MARIA BISPO FERREIRA MATOS
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
319 / 643
APELADO
: IRENE MARIA ROSA AGUIAR
ADVOGADO
: Alex Frezzato
APELADO
ADVOGADO
: Daniela Aparecida Rodrigues
APELADO
ADVOGADO
: Hélder Gonçalves Dias Rodrigues
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SANTINA ROMAN ROS
ADVOGADO
: Ernesto Zulmir Morestoni
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
320 / 643
RELATOR
APELANTE
APELADO
: DIVA BOTTER
ADVOGADO
: Alex Frezzato
APELADO
: DIVA BOTTER
ADVOGADO
APELADO
: DIVA BOTTER
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: JOSE RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO
: Alan Rodrigo Pupin
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
321 / 643
RELATOR
PARTE RÉ
: MILTON FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
: Alessandra Da Nóbrega Leite
PROCURADOR
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ALTAIR JOSE FERREIRA
ADVOGADO
APELADO
: ALTAIR JOSE FERREIRA
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
322 / 643
APELANTE
APELADO
: VERGINIA DE FATIMA RAMOS
ADVOGADO
APELADO
: VERGINIA DE FATIMA RAMOS
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: MARIA BERNARDINA DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO
: Alex Frezzato
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
323 / 643
APELA??O C?VEL Nº 5019959-34.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ANGELO SUTILLI
ADVOGADO
: Rosalina Sacrini Pimentel
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019960-19.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: LEOPOLDO ROCKEMBACH
ADVOGADO
: Pedro Bento Tubiana
APELADO
: LEOPOLDO ROCKEMBACH
ADVOGADO
: Rennan Servelin
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
324 / 643
RELATOR
AGRAVANTE
: DANIEL JOSE BIOTO
ADVOGADO
: Avelino Beltrame
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019978-40.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO
: Edson Dal Poz Junior
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
325 / 643
PARTE RÉ
: DILVA DE ABREU MATOS
ADVOGADO
: Edir Mickael De Lima
PROCURADOR
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019982-77.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MARIA APARECIDA BORDOWICZ
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: GILMAR STEPHANINI
326 / 643
ADVOGADO
: Thiago Benato
APELADO
: GILMAR STEPHANINI
ADVOGADO
: Beatriz Zanetti Roos
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5019986-17.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: JENIFER MAYARA FERREIRA
ADVOGADO
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: EDNA MARIA DE ARAUJO PERSEGUINO
ADVOGADO
: José Antonio Miguel
APELADO
327 / 643
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
328 / 643
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II
ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA
EDITAL
Edital de Mudança de Horário
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Vivian Caminha, Presidente da 4ª
Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo presente Edital, dá-se ciência aos Senhores
Advogados e demais interessados que a 4ª Turma reunir-se-á, para a Sessão de Julgamentos do dia
1º de junho de 2016, excepcionalmente, às 10 horas, tendo como local de realização a Sala 2,
localizada no 3º andar do Prédio Judicial desta Corte, para julgamento dos processos incluídos na
pauta deste mesmo dia. Dado e passado, nesta cidade de Porto Alegre, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e dezesseis.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Secretário de
Turma, em 05/05/2016, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador
3048107 e o código CRC E2D068C9.
ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA 6ª TURMA
EDITAL
EDITAL - Altera data de sessão ordinária
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal
VANIA HACK DE ALMEIDA
Presidente da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Vania Hack de
Almeida, Presidente da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo presente edital
dá ciência a todos os interessados da exclusão do dia 16 de novembro de 2016 das datas definidas para
realização de sessão ordinária de julgamento da Sexta Turma e a inclusão do dia 30 de novembro de
2016, para esta finalidade, na Sala de Sessão 3, às 14 horas. Dado e passado nesta cidade de Porto
Alegre, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
Documento assinado eletronicamente por Elisabeth Thomaz, Técnico Judiciário, em
05/05/2016, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador
3048274 e o código CRC 9F1B41A7.
329 / 643
330 / 643
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE
2ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
Boletim
2ª Vara Federal de Porto Alegre
Boletim JF Nro 084/2016
DR. FRANCISCO DONIZETE GOMES
Juiz Federal
DRA. PAULA BECK BOHN
Juíza Federal Substituta
CLAUDETE ELIANE AZEVEDO
Diretora de Secretaria
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: " Requisite-se, em nome da Sociedade de Advogados - Mota &
Advogados Associados, o valor de R$ 177,60 (cento e setenta e sete reais e sessenta
centavos), para novembro de 2009, referente ao reembolso de custas, de acordo a petição da
parte exequente às fls. 684/686 e conforme concordância do INSS à fl. 689,v.Não há
controvérsia quanto a não incidência do PSS.Intimem-se as partes do teor da requisição.Nada
sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao Tribunal Regional
Federal da 4ª região.Após, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nada sendo
requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.012041-3/RS
EXEQUENTE
:
ZORAIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
MARISTELA PINTO DA MOTA
:
MAIRA CUSTODIO MOTA
:
MARIA VITORIA DE MACEDO BRUM
:
GILDA MARIA LOPES AVILA
:
NILMAR ASSIS SILVA
:
ANA LUIZA RACH RAMOS
:
LIANE DA COSTA ESCOBAR
EXEQUENTE
331 / 643
:
SUCESSÃO DE MARIA GHILARDI VIEIRA
ADVOGADO
:
SUCESSOR
:
JOÃO RAIMUNDO GHILARD VIEIRA
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
ESPOLIO DE JESSY CARVALHO MAZOT
ADVOGADO
:
REPRESENTANTE :
CLEUZA REGINA NOBRE MAZOT
EXEQUENTE
:
LYDIA ALBINA ARTUSO
ADVOGADO
:
GILBERTO LUIZ PELIZZOLI
EXECUTADO
:
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à parte
exeqüente. Após, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nada sendo requerido, dê-se
baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. "
EXEQUENTE
:
ESPÓLIO DE JANE REGINA PAGEL DOS REIS
ADVOGADO
:
GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
REPRESENTANTE :
JULIANO PAGEL DOS REIS
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
MARIA MARLY DE MELLO FROES
:
PAULO ADAO DOS SANTOS
:
WILMA FLOR PORTAL
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
SEGUIR TRANSCRITO: " (...) Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à parte
exeqüente. Após, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nada sendo requerido, dê-se
EXEQUENTE
: CARLOS GILBERTO WOLFF
: DANILO VASCONCELLOS BELLO
: GILSON NORDIN GARCIA
: ODETE LUIZA DENARDIN
: PAULO DINIZ D'AVILA
: PEDRO ALVES PFEIFER
: RUDIMAR NUNES FRAGA
: VERA LUCIA MANCILHA MENEZES
ADVOGADO
: RENATO DONADIO MUNHOZ
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: " (...) Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à parte
exeqüente.Após, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nada sendo requerido, dê-se
EXEQUENTE : CLAUDIO GOMES SILVA
: EDENIR TEREZINHA FRANK
: EULINA DA CRUZ EDE
: INES MARIA PETRO MARIA
ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
332 / 643
EXEQUENTE : NELSA AROSSI
: LAURA MARCHETTO BAPTISTA
: RENATO KLIEMANN PAESE
EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à parte
exeqüente.4. Após, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nada sendo requerido, dê-se
EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO BENETTI
: JOSE HUMBERTO GUEDES GONDIM
: MARIA ESTELITA RODRIGUES VIEIRA
: NERO ANDRE MAFFESSONI
: SAIDE AMERICO FERREIRA ELSADE
: SAMIR DOS SANTOS PASSOS
: SEVERIANO RODRIGUES MAYER
: SILVIO PEREIRA
EXEQUENTE : WILSON RUIVO DOS SANTOS
: MARIANA MORAES CHUY
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à parte
exequente.Nada sendo requerido no prazo de sessenta (60) dias, dê-se baixa e arquivem-se."
EXEQUENTE : JORGE AMADO FAGUNDES
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO BUTTENBENDER
: PAULO RODRIGO PETRY DA SILVA
EXECUTADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Boletim
Juiz Federal
333 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Intimem-se as partes do teor da requisição.3. Nada sendo
requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao Tribunal Regional Federal
da 4ª região.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão da impugnação da União às fls.
1040/1063."
EXEQUENTE : MARIA JACQUES SEEGER
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 5. Considerando que há uma divergência entre o nome
cadastrado na autuação do feito relativamente às exequentes JANET MARIA DA SILVA
DUTRA e LENI RENITA KONIG DOS SANTOS e os nomes constantes na base de dados da
Receita Federal (respectivamente, JANET MARIA DA SILVA - CPF 270.951.690-04; e LENI
RENITA KONIG - CPF 169.898.300-00), intimem-se as mesmas para que, no prazo de 5
(cinco) dias, esclareçam o ocorrido, com a devida comprovação, a fim de possibilitar o
cumprimento integral do presente despacho, requisitando-se igualmente os valores a elas
destinados. Esclarecida a divergência, encaminhem-se os autos para o Setor de Distribuição
para a devida retificação da autuação. Após, requisitem-se os valores devidos às referidas
exequente.(...) 7. Intimem-se as partes do teor da requisição.8. Nada sendo requerido no
prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª região.9.
Cumpridas todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para decisão da
impugnação do INSS às fls. 951/958.Cumpra-se."
EXEQUENTE
: APOLINARIO FERNANDES VILAVERDE
: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE
: CELINA MARIA VARELLA RUBENICH
: EVA MARIA VILHENA DA SILVA
: HELENA LAZARETTI
: INES KRUGER
: JANET MARIA DA SILVA DUTRA
: JOSE KORBES
: LENI RENITA KONIG DOS SANTOS
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
EXEQUENTE
: PEDRO JOSE ESPINDOLA NETO
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Requisite-se o valor incontroverso de R$ 567.674,12 (quinhentos e
sessenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos), para outubro de 2015,
a título de valores outrora controvertidos, após o transito em julgado dos embargos à
execução nº 2005.71.00.044396-9, conforme concordância da União às fls. 177/190, devendo
ser observado o destaque do PSS e dos honorários contratuais, de acordo com a planilha
334 / 643
juntada pela parte exequente à fl. 210.Intimem-se as partes do teor da requisição.Nada sendo
requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao Tribunal Regional Federal
da 4ª região.Após, voltem os autos conclusos para decisão da impugnação da União às fls.
177/190."
EXEQUENTE : ANNALINA CAVICCHIOLO TRIGO
SEGUIR TRANSCRITO: "Requisite-se o valor incontroverso de R$ 163.352,56 (cento e
sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), para
novembro de 2015, sendo R$ 148.502,33 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e dois reais
e trinta e três centavos) a título de parcelas que venceram no curso da lide e R$
14.850,23(quatorze mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), referente aos
honorários advocatícios de sucumbência da ação de conhecimento, conforme concordância
da União às fls. 522/542, devendo ser observado o destaque do PSS e dos honorários
contratuais, de acordo com a planilha juntada pela parte exequente à fl. 558.Intimem-se as
partes do teor da requisição.Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a
requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª região.Após, voltem os autos conclusos para
decisão da impugnação da União às fls. 522/542."
EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO COELHO DA ROCHA
: MARIO GASPERIN POSTIGLIONE
EXEQUENTE : RONEY PAULO MARCON
Boletim
Juiz Federal
335 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes do teor da requisição.Nada sendo requerido
no prazo de cinco (05) dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região. "
EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE FLESCH CHAVES
SEGUIR TRANSCRITO: " Intimem-se as partes do teor da requisição.Nada sendo requerido
no prazo de cinco (05) dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região.4. Juntado o
demonstrativo de transferência, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.5. Após,
aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 50189902020154047100.Intimem-se.
Publique-se. "
EXEQUENTE : EDI SCHMALFUSS
: EDISON RICARDO MENDES MOREIRA
: ELIANA FERREIRA GUERRA
: ERNANY VICENTE BENDER JUNIOR
: FLORA MARIA DA SILVA
: GEORGINA HELENA DA GAMA OSORIO
: ILVO BORN
: ITIBERÊ DA SILVA OLIVEIRA
: IVAN SEIBEL
: JACI ALCANTARA
SEGUIR TRANSCRITO: " (...) Intimem-se as partes do teor da requisição.3. Nada sendo
requerido no prazo de cinco (05) dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região.4.
Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco)
dias.Intimem-se. Publique-se.5. Após, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Nada
sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "
EXEQUENTE : ELOI BORGES RUCK
: IRES LAGNI
: JOSE ALTAIR MATHIAS DA COSTA
: JULIA QUEVEDO DE OLIVEIRA
: MARCIA ELIANE MEDEIROS RAUPP
: MARIA ANGELINA MARTINS DA SILVEIRA
: MARIA INES MARQUES VOIGT
: MARIA LEONI DAPPER FROHLICH
EXEQUENTE : MARIA REGINA GONCALVES DA SILVA
: LAURA MARCHETTO BAPTISTA
336 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes do teor da requisição.Nada sendo requerido
no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª
região."
EXEQUENTE : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Verifico que a parte exequente, na planilha acostada ao evento
501, fez incidir honorários contratuais igualmente sobre o valor devido a título de
ressarcimento de custas (conforme fl. 461, correspondentes a R$ 1.290,97). 2. A fim de evitar
prejuízo à parte autora, diante da proximidade da data limite para inscrição de precatórios,
determino que a Secretaria proceda no desconto das aludidas custas da base de cálculo dos
honorários contratuais, mantida a forma de cálculo levada a efeito (10 % sobre o valor
principal líquido de PSS, excluídas as custas), procedendo nos demais ajustes necessários na
conta, sendo preservado o valor global incontroverso (R$ 671.096,06). Cumpra-se. Intimese."
EXEQUENTE : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)Intimem-se as partes da requisição expedida. Nada requerido
em cinco (05) dias, transmita-se a requisição.Após, venham os autos conclusos para decisão
da impugnação da União (fls. 731/748).Cumpra-se."
EXEQUENTE : ALEXANDRE DORNELES LEMOS e outros.
ADVOGADO : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA
APENSO(S)
: 2004.71.00.043396-0
Boletim
Dra. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Juíza Federal
RENATA CARDOSO DA SILVA BAÚ
337 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Face ao silêncio da Caixa Econômica Federal, presume-se que a
mesma nada tem a opor quanto à expedição de alvará em favor da parte autora. 2) Desta feita
e, nos termos da petição de fl. 527, expeça-se alvará, conforme requerido. 2) Expedido,
intime-se a parte para retirá-lo em secretaria, bem como para comprovar o saque no prazo de
10(dez) dias, ocasião na qual deverá manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito. Intimese. Cumpra-se. "
PROCEDIMENTO COMUM Nº 91.00.06221-9/RS
AUTOR
:
ASSOCIACAO
ALEGRE
DOS
FUNCIONARIOS
ADVOGADO
:
HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO
RÉU
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
MUNICIPAIS
DE
PORTO
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Em face da petição juntada à fl. 162, expeça-se alvará em favor
da parte autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 0652.005.0228831-8.2)
Expedido, intime-se para retirada em Secretaria, bem como para comprovar o saque, no prazo
de 15 dias.3) Após, retornem os autos ao arquivo.Cumpra-se."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.00.024328-1/RS
EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
: APEMAT CREDITO IMOBILIARIO S/A
EXECUTADO : HELENA FATIMA SILVA GARCIA
: CIRO JORGE MARQUES VIEIRA
ADVOGADO : SILVIO LUIS EVANGELISTA BASTOS
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Face ao decurso de prazo, fl. 217 retro, reitere-se a intimação da
parte exequente para que compareça em secretaria e proceda à retirada do alvará expedido,
sob pena dos valores serem devolvidos aos cofres públicos. 2) Retirado o alvará, conceda-se
à parte o prazo de 10(dez) dias para comprovar nos autos a satisfação do crédito. 3) Findo o
prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. "
EXEQÜENTE : HARRISON KANITZ
ADVOGADO : DANIEL D'ALO DE OLIVEIRA
: GILSON HERMANN KROEFF
: ARTUR CARVALHO PIPPI
EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Em face da manifestação juntada à fl. 208, expeça-se alvará em
favor do procurador da parte autora, para levantamento do valor depositado na conta nº
0652.005.271076-1.2) Expedido, intime-se para retirada em Secretaria, bem como para que
comprove o saque, no prazo de 10 dias.3) Após, retornem os autos o arquivo, com a devida
baixa.Cumpra-se."
EXEQÜENTE : JOSE CARLOS DA SILVA e outro.
ADVOGADO : ANA PAULA TELLES FERREIRA
: MARTA MARIA GONSIOROSKI PY
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Em face da petição juntada à fl. 277, referente a determinação do
ato ordinatório da fl. 275, e considerando que a presente execução já foi sentenciada, com a
338 / 643
devida baixa dos autos, deixo de apreciar a petição juntada às fls. 279/305.2) A pretensão da
parte, conforme já determinado anteriormente, deverá ser veiculada na via eletrônica (eproc), eis que a prestação jurisdicional deste juízo em relação ao presente feito encontra-se
encerrada.3) Intime-se acerca desta decisão.4) Após, retornem os autos ao arquivo.Cumprase."
EXEQUENTE : MARILENA FERNANDES DE SOUZA e outros.
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Em face da manifestação da União às fls. 149/150, determino a
intimação do peticionante para complementar a documentação apresentada, de forma a
comprovar mais claramente a existência da alegada união estável com a parte exeqüente
(correspondência onde conste o mesmo endereço, contas, fotos, etc.).2) Atendida a
determinação supra, voltem conclusos para exame do pedido de habilitação.Cumpra-se."
EXEQUENTE : MARIA ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Intime-se a parte executada para juntar aos autos prova
documental das alegações apresentadas na petição das fls. 223/224, no prazo de 05 dias.(...)
Cumpra-se."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.00.003206-9/RS
EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO : LUCIANA ANDARA BRANDAO e outro.
ADVOGADO : LAURO JORGE PIUMA
Boletim
DR. BRUNO BRUM RIBAS
Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
FABIANO SIKINOWSKI SAUTE
Diretor de Secretaria
339 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "Primeiramente, intime-se a CEF para no prazo de 30 (trinta) dias
juntar o cálculo atualizado da dívida, bem como a cópia atualizada da matrícula constante da
fl. 256. Juntados:Determino a penhora da fração ideal de 12,5% do imóvel constante da
matrícula n.º 86.728 do Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre, pertencente ao
executado NATAL ANTONIO MARQUES SEADI, mediante termo que deverá ser lavrado
nestes autos, conforme artigo 845 e § 1.º do novo CPC.Lavrado o termo de penhora, intime-se
a parte exequente para, caso pretenda, averbá-lo(s) no(s) Registro(s) de Imóveis, consoante
disposição do artigo 844 do novo CPC.Defiro, também, o pedido de penhora através dos
sistemas BACENJUD e RENAJUD, com exceção do veículo constante da fl. 212, cuja
restrição deverá ser cancelada em razão do pedido da fl. 249.Havendo ativos penhoráveis,
proceda-se à penhora, intimando-se os executados.Intimem-se os executados do termo de
penhora do imóvel referido nesta decisão e do prazo de quinze dias para impugnar esta
constrição.Não impugnada, realize-se a respectiva avaliação e alienação judicial."
ADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARES
EXECUTADO : NATAL ANTONIO MARQUES SEADI
: JUSSARA DE OLIVEIRA SEADI
SEGUIR TRANSCRITO: "Compulsando os autos verifico que o débito noticiado à fl. 77
restou adimplido na guia da fl. 138 (conta 0652.005.00267798-5), levantada pelo alvará da
fl. 199.Portanto o depósito que consta no extrato das fls. 225 e seguintes foi realizado
aparentemente em duplicidade.Intime-se a executada, primeiramente por meio da advogada
cadastrada neste feito, para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre a petição retro e a
situação narrada nesta decisão.Não havendo manifestação após a publicação em Diário
Eletrônico, intime-se a executada por mandado para que se manifeste em igual prazo.Da
manifestação da executada, vista à ECT pelo prazo de quinze dias.Por fim, voltem conclusos
para decisão."
EXEQUENTE
:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
EXECUTADO
:
INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA
ADVOGADO
:
LETÍCIA JULIANA DALCIN
SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme, requerido à fl. 553, defiro o prazo de trinta dias à
exequente, inclusive para que se manifeste sobre a petição da fl. retro.Intime-se."
EXEQUENTE
: ESPOLIO DE ARY BERNARDES SCOZZIERO e outros.
ADVOGADO
: GILBERTO LUIZ PELIZZOLI
: MAIRA CUSTODIO MOTA
: MARISTELA PINTO DA MOTA
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Primeiramente, intime-se a CEF para que no prazo de vinte dias
junte aos autos o cálculo contendo a soma total dos valores devidos nos contratos
executados.Atendido o supra, expeça-se mandado dirigido ao endereço indicado na inicial
nos termos em que requerido na fl. 220, devendo o oficial de justiça, nos termos do artigo
836, § 1.º, do novo CPC, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do
executado."
340 / 643
ADVOGADO : GABRIEL MONTE FADEL
EXECUTADO : ATILA KRINDGES MARQUES
SEGUIR TRANSCRITO: "Torno sem efeito a determinação do primeiro parágrafo da fl. 614,
tendo em vista que a Vara de Trabalho de Guaíba, conforme informação da fl. 613, não
repetirá as alienações judiciais que restaram infrutíferas.Intime-se a CEF desta decisão e para
que cumpra o segundo da fl. 614 (prazo de 30 trinta dias)."
ADVOGADO : DIONE LIMA DA SILVA
EXECUTADO : PAULO MIGUEL GROTH - ME
: PAULO MIGUEL GROTH
: ZENO KOBILINSKI
Boletim
DR. BRUNO BRUM RIBAS
FABIANO SIKINOWSKI SAUTE
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando a proximidade da realização da INSPEÇÃO anual em
MAI/2016, bem como a existência de processos em carga com prazo excessivo - superior a
30 (trinta) dias, os advogados em tal situação deverão providenciar a sua devolução no prazo
de 03 (três) dias. Solicito sejam desconsideradas as intimações cujos processos tenham sido
devolvidos antes desta publicação. "
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.00.22599-4/RS
EXEQÜENTE : ORLI DA ROSA DE CAMPOS
ADVOGADO : LEONARDO TAROUCO DE FREITAS
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.00.038457-8/RS
AUTOR
: GILSON DE SOUZA QUIRINO
RÉU
341 / 643
ADVOGADO : LEONARDO TAROUCO DE FREITAS
EXEQÜENTE : AUDREI OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO : LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR
EXECUTADO : AUDREI OLIVEIRA DA SILVA
AUTOR
:
BRUNO CARLOS PALOMBINI
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
RÉU
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
EXEQÜENTE
:
EXECUTADO
:
HELENA LU ZHOU
ADVOGADO
:
DENISE GOMES SIQUEIRA
342 / 643
EXECUTADO : ANGELA MENIN SCHNEIDER
EXEQÜENTE
:
JUAN PABLO RAGGIO QUINTAS
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
EXEQUENTE
: GUERINO JOSE XISTO FILHO
ADVOGADO
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
SUCESSOR : MARCELO CHIAREL SEVERO
ADVOGADO : WILSON CARLOS DA CUNHA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
EXEQUENTE : NORBERTO CONTE VASCONCELLOS
EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
343 / 643
AUTOR
: ITANAJARA LUIZ FERREIRA
RÉU
ADVOGADO : JULIANA BORTOLINI
EXEQUENTE : ADAO PINHEIRO
EXEQÜENTE
:
AYRTON CRISPIM DE MORAES
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
EXECUTADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
:
SINDISERF/RS
:
2007.71.00.025821-0
APENSO(S)
EXEQÜENTE
:
ADVOGADO
:
LEDA SARAIVA SOARES
EXECUTADO
:
SANINVEST
LTDA
PARTIÇÃO INVESTIMENTOS
E
LOCAÇÕES
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.71.00.030205-2/RS
EMBARGADO : BEATRIZ RAEL DE BARROS
ADVOGADO
344 / 643
EXEQUENTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL SINDISERF/RS
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 98.00.01141-2/RS
EMBARGANTE : JULIO CARLOS BENDER - ME
EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DIONE LIMA DA SILVA
AUTOR
:
ADVOGADO
:
FABIANO GALAFASSI
RÉU
:
MARISTELA PIRES BOEIRA DIAS
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.019172-1/RS
AUTOR
: ALFREDO DA SILVA GOEBEL
ADVOGADO
: MAURO SILVA DONADIO
RÉU
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 2005.71.00.030196-8/RS
AUTOR
: FABRICIO VERLINDO BRINCO
345 / 643
RÉU
APENSO(S) : 2005.71.00.019806-9
EXEQUENTE : BRUNO BEZERRA PEREIRA
EXEQÜENTE : ELIZABETH FREDERICA MANTEUFEL
EXEQÜENTE
:
FRANCISCO DE ASSIS MIGUEL FERREIRA
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
RENOVÁVEIS - IBAMA
EXEQUENTE : DARCI GARCIA DA SILVA
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS
346 / 643
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2000.71.00.019164-8/RS
IMPETRANTE
:
ADUFRGS/ - ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UFRGS/ SECAO SINDICAL DA
ANDES/SINDICATO NACIONAL
ADVOGADO
:
IMPETRADO
:
REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
:
PRO-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO SUL
EXEQUENTE
:
MARINA EUZEBIO DA ROCHA
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
EXEQUENTE
: JOSE KORBES
ADVOGADO
EXECUTADO
APENSO(S)
: 2008.71.00.011786-1
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 2008.71.00.011786-1/RS
EXCIPIENTE
EXCEPTO
: JOSE KORBES
ADVOGADO
EXECUTADO : CRISTIANO DE AZEVEDO SANTOS
347 / 643
EXEQUENTE : GERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA
EXEQUENTE : IARA MARIA GATTI
ADVOGADO : RICARDO HANNA BERTELLI
AUTOR
: LEONARDO ALEXANDRE ARMANI
RÉU
EXEQUENTE : CAMILO RODRIGUES
MONITÓRIA Nº 0000176-21.2010.404.7100/RS
AUTOR
:
ADVOGADO
:
JERONIMO PINOTTI ROVEDA
RÉU
:
PROJETA
PROMOTORA
DE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
348 / 643
LTDA
:
CECILIO GOMES
EXEQUENTE
: ELI DA SILVA
ADVOGADO
EXECUTADO
EXECUTADO : CLAÚDIA FERRARO ATHAYDE
EXECUTADO : SOLANGE MARIA MENDES MARIA
: SONIA MARIA MENDES
AUTOR
: JOAO DIRCEU ABREU DE FREITAS
ADVOGADO : DANIEL D'ALO DE OLIVEIRA
RÉU
349 / 643
EXEQUENTE
: RODRIGO UBIRAJAR KIRST
ADVOGADO
EXECUTADO
EXEQUENTE
: JUSSARA TENTARDINI DE ALMEIDA
ADVOGADO
EXECUTADO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.71.00.015026-1/RS
IMPETRANTE
:
ISABEL RONCATO
ADVOGADO
:
IMPETRADO
:
GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO
RIO GRANDE DO SUL - GRA/MF/RS
:
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXECUTADO : LUCIANO SALVATERRA
EXEQUENTE : ADELAR DA ROSA MACEDO
350 / 643
AUTOR
: KELI MENDES DA SILVA GRAVI
RÉU
ADVOGADO : RINALDO PENTEADO DA SILVA
EXEQUENTE : ELENA MARIA VEZZARO BERNARDON
APENSO(S)
: 2007.71.00.010876-4
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 2007.71.00.010876-4/RS
EXEQUENTE : ELENA MARIA VEZZARO BERNARDON
APENSO(S)
: 2003.71.00.045302-4
EXEQÜENTE
:
ADVOGADO
:
FLAVIA SCHMIDT
EXECUTADO
:
PADRON S/A IMPRESSOS DE SEGURANCA
:
EUROPAR PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
351 / 643
ADVOGADO : GABRIEL MONTE FADEL
EXECUTADO : JOSE NEI CORRASSA - FIRMA INDIVIDUAL
: JOSE NEI CORASSA
EXEQUENTE : ERNA NIEMANN SIQUEIRA
EXEQÜENTE : LUIZ GONZAGA DE MORAIS SILVEIRA
ADVOGADO : ELISIANE ALVES DE CASTRO
Boletim
DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA
Juíza Federal
DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN
Juiz Federal Substituto
ANDERSON ALVES ELESBÃO
352 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata o presente feito de cumprimento de sentença decorrente de
condenação contra a CEF do pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de
5% (cinco por cento) do valor da execução.Esclareço às partes que o depósito efetuado na
conta 0652.005.00191955-1 está vinculado ao processo nº 90.00.02698-9, e poderá ser
objeto de análise somente naqueles autos. Conforme já determinado ao exeqüente no
despacho precluso da fl. 269, o demonstrativo de débito deve ser apresentado sem a
incidência de juros de mora e com atualização na forma prevista na decisão da fl. 261.
Considerando que os cálculos apresentados à fl. 323 estão em desconformidade com as
determinações constantes nos autos, inclusive com incidência de juros de 67%, determino a
BAIXA do feito, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do
recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao
prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se."intimação para a parte exequente"
EXEQÜENTE : ABRAHAO NUDELMANN E OUTROS
ADVOGADO : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que o processo de inventário encontra-se encerrado,
conforme movimentação processual da fl. 617, intime-se a parte exeqüente para juntar aos
autos, em dez dias, cópia dos formais de partilha daquele feito.Juntados os formais e
verificado que o crédito em questão não foi dividido entre os sucessores, proceda-se à
habilitação neste feito destes, em dez dias, apresentando planilha de rateio dos valores. Após,
retornem para apreciação.Aguarde, ainda, a decisão definitiva do agravo de instrumento nº
50055776-19.2015.404.0000."
EXEQUENTE
:
ESPÓLIO DE THEREZINHA PAZETTO
REPRESENTANTE :
MARIA ZELIA PAZZETO
EXEQUENTE
:
ANTONINO PINHEIRO FAGUNDES
:
DAISI DOS SANTOS GOULART
:
ESPOLIO DE WALTER EUZEBIO CAMARA
REPRESENTANTE :
DEONILDA PIERINA MOTTER CAMARA
EXEQUENTE
:
RUFINO PINHEIRO FAGUNDES
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: " Tendo em vista que não há pedido de execução complementar
formulado nestes autos, não está presente fundamento para a suspensão com base na
discussão perante o STF do RE nº 579.431. Aguarde-se em arquivo até que aparelhada a
pretensão executória, que será oportunamente apreciada à luz dos cálculos e dos
fundamentos utilizados na sua elaboração. Destaco que o levantamento da baixa poderá ser
requerido a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, para fins de
execução do crédito remanescente.Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem
manifestação, dê-se baixa e arquivem-se."intimação para o exequente".
EXEQUENTE
: SUCESSÃO
OLIVEIRA
DE
JUSSARA
CANTEIRO
SUCESSOR
: GISELE OLIVEIRA WANDERLEY LINS
DE
: ANDRE OLIVEIRA WANDERLEY LINS
SUCESSOR
: GIANE OLIVEIRA WANDERLEY LINS
ADVOGADO
: FABIANE HOLZMEIER
353 / 643
: LUIS FELIPE HOLZMEIER
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pleito formulado à fl. 182, visto que não comprovado
nos autos pela CEF quem é a empresa responsável pela administração do Condomínio.Intimese e prossiga-se com as diligências determinadas às fls. 177/179."
EXEQÜENTE
:
ADVOGADO
:
RENATO MILER SEGALA
EXECUTADO
:
CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES
SEGUIR TRANSCRITO: "Mantenho a decisão das fls. 349/350, não havendo qualquer
retificação a ser feita.Ressalto que a irresignação apresentada pela ECT à fl. 355 deve ser
manejada através do recurso processual cabível, e não por simples petição.Reconsidero, em
parte, a decisão das fls. 334/335, visto que já realizadas as diligências perante o BACEN-JUD
(fls. 272/278).Assim, prossiga-se na realização das demais diligências.1. Determino a busca e
restrição de transferência de veículos via Sistema RENAJUD, salvo se houver anotação de
roubo/furto.1.1. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, expeça-se ofício
à CEMAN para que efetue a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN.1.2. Vindo aos
autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente
financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de
prestações pagas e a vencer.2. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa através do sistema
INFOJUD para buscar a relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre a
última declaração de renda entregue à Receita Federal.3. Localizados bens, intime-se a
exequente para manifestação, no prazo de 30 dias úteis, devendo:a) apresentar o cálculo
atualizado da dívida, a fim de instruir as diligências posteriores;b) dizer sobre seu interesse
na penhora de eventual veículo, cuja restrição de transferência tenha sido efetuada no
RENAJUD, justificando o pedido, fundamentadamente, nos casos de veículos alienados
fiduciariamente, à luz das informações prestadas pelos agentes financeiros e do valor do
débito em execução.c) dizer sobre seu interesse na penhora de eventual imóvel, caso não seja
impenhorável, considerando o endereço de residência da parte executada, instruindo o seu
pedido com a certidão de matrícula atualizada.4. Após:4.1. Não havendo requerimento do
credor no sentido de que seja efetuada a penhora de veículo ou se requeridos novos prazos
sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as
informações necessárias ao prosseguimento da execução, cancele-se a restrição no sistema
RENAJUD.4.2. Apresentado pedido de penhora sobre bens que não estejam livres e
desembaraçados ou que recaia sobre bens de difícil alienação, voltem conclusos para
despacho.4.3. Requerida a constrição sobre bens livres e desembaraçados, prossiga-se com a
expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositário do
bem.5. Cumprido o mandado de penhora:5.1. Havendo impugnação da parte executada,
intime-se a exequente a que se manifeste no prazo de dez dias úteis e após voltem conclusos
para decisão.5.2. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que providencie a
averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC, sendo o caso de bem sujeito a registro, e
diga sobre o interesse no prosseguimento do feito com a expropriação do bem, na ordem
prevista no Código de Processo Civil, arts. 876, 880 e 881 do CPC, devendo justificar,
fundamentadamente, eventual impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa
particular.6. Caso as diligências acima resultem inexitosas, não haja requerimento do credor
no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento
de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se
requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para
354 / 643
apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será
SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do
art. 921, III e § 1º, do CPC.6.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou
bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o
prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe
assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados
bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC.6.2. Findo o prazo da
prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.6.3. Nada sendo
requerido, voltem conclusos para sentença de extinção."
EXEQÜENTE
:
ADVOGADO
:
MARCUS ANDRE NASCIMENTO MARCHI
:
ROCHELLE MILANI
:
ADRIANA FONSECA BAGGIO
:
MIRIAN MARQUES DA SILVA
:
VANDERLEI FRANCISCO JORGE
:
CRISTINA ANDREIA IPARRAGUIRE
EXECUTADO
INTERESSADO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Indefiro o pleito de reiteração de busca de valores pelo sistema
BACEN-JUD, visto que não comprovada nos autos qualquer alteração patrimonial que
ensejasse eventual possibilidade de renovação da consulta.2. Considerando que as
diligências na busca de bens resultaram inexitosas, bem como ao fato de que não houve
requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem
encontrado, determino que o feito seja SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se
suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.2.1. Decorrido esse prazo,
caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o
ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de
nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples
petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º
do art. 921 do CPC.2.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se
manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou
interruptiva da prescrição.2.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de
extinção."
EXEQÜENTE
:
ADVOGADO
:
ADRIANA FONSECA BAGGIO
:
SANDRO OSNI DA SILVA
:
ADROALDO DA SILVA FILHO
:
REINALDO PEREIRA LOPES
:
ANDRE PARRA DE SOUZA
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: " Aguarde-se a decisão definitiva do agravo de instrumento nº
5020275-08.2015.404.0000, quando então será apreciada a petição das fls. 380/381.
Intimem-se."INTIMAÇÃO PARA O EXEQUENTE".
EXEQUENTE
:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
:
LENITA LUCIA PRESTES FACHINELLI
:
GLAUCO NELSON PRESTES FACHINELLI
:
AMÁLIA CLARIANE DA SILVA FACHINELLI
355 / 643
:
LIANE MASTALIR MOREIRA
:
MARIA DALAROSA DE OLIVERA
:
MARIA HELENA CORDOVA KLEIN
:
MARÍLIA CASACCIA CÓRDOVA GUIMARÃES
:
ANA MARIA CÓRDOVA WELS
:
MARIO MACHADO JUNQUEIRA
:
TEREZINHA MARIA OTTONELLI PITHAN
:
ROSELEI HERMES
:
WALDYR BATISTELLA
REPRESENTANTE
:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE
ADVOGADO
:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
EXECUTADO
:
SEGUIR TRANSCRITO: " Tendo em vista que não há pedido de execução complementar
formulado nestes autos, não está presente fundamento para a suspensão com base na
discussão perante o STF do RE nº 579.431. Aguarde-se em arquivo até que aparelhada a
pretensão executória, que será oportunamente apreciada à luz dos cálculos e dos
fundamentos utilizados na sua elaboração. Destaco que o levantamento da baixa poderá ser
requerido a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, para fins de
execução do crédito remanescente.Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem
manifestação, dê-se baixa e arquivem-se."INTIMAÇÃO PARA O EXEQUENTE".
EXEQUENTE
:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE
:
ANA LUCIA SALIBA
:
ANA LUDOVINA PEREIRA DIAS
:
ANA MARIA DA SILVEIRA TEIXEIRA
:
ANA MARIA MENDICELLI ROSATI
:
ANA MARIA MOLINARI ZOPPAS
:
ANA MARIA TIRELLI LOPES PULVIRENTI
:
ANDRÉIA OLIVEIRA GONÇALVES
:
ANELISE GRESSLER
:
ANTONIO AUGUSTO DA FONTOURA FREITAS
EXEQUENTE
:
CARLA JOSETE AVILA CAUMO
ADVOGADO
:
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
EXECUTADO
:
Edital
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043450-08.2014.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO
EXECUTADO: FAVORITE - PAPELARIA, CAFE E TABACO LTDA - EPP
356 / 643
EXECUTADO: EMERSON GOTZ
EXECUTADO: JORGE MIGUEL CHIVASHI GOTZ
EDITAL Nº 710002307114
Prazo do Edital: 30 dias
A Excelentíssima Senhora Doutora Daniela Cristina de Oliveira Pertile,
Juíza Federal Substituta da 6ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Porto Alegre,
RS:
FAZ SABER a quem possa interessar que fica CITADO EMERSON GOTZ
CPF 570.808.790-00, para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir desta citação,
pagar o débito de R$ 55.770,66, atualizado em 03/06/2014, mais a parcela relativa aos
honorários advocatícios fixada, consoante decisão, ficando ciente de que em caso de
pagamento integral no prazo legal acima indicado, a verba honorária será reduzida pela
metade. Fica o citado CIENTE de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para OPOR
EMBARGOS à execução, nos termos do art. 736 do CPC, conforme decisão proferida
na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5043450-08.2014.4.04.7100, que a
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
move contra a FAVORITE - PAPELARIA, CAFE E TABACO LTDA - EPP, EMERSON
GOTZ e JORGE MIGUEL CHIVASHI GOTZ. Para que no futuro não seja alegado o
desconhecimento do referido processo, é passado este edital, que deverá ser publicado
em Diário Oficial, bem como afixado no local de costume, no Foro deste Juízo, sito na
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 6º andar. Dado e passado nesta cidade de
Porto Alegre, aos 03 de maio de 2016.
Boletim
DR. LEANDRO PAULSEN
Juiz Federal
DRA. ELISÂNGELA SIMON CAUREO
357 / 643
LUCIANA JOHANN TREVISAN
SEGUIR TRANSCRITO: " Reitero a intimação do procurador que se encontra com os autos
em carga para devolução do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.
Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após
devolução dos autos em cartório. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 91.00.21184-2/RS
EXEQUENTE
: ABEL GOMERCINDO BORGES DOS SANTOS
: ADRIANA JUSTO TRAMONTINI
: ALVARO SANTOS FILHO
: ALVARO SANTOS NETO
: AMANDIO LEOPOLDO SILVEIRO SCHREINER
: ALBERICO BITTENCOURT
: CARLOS GUILHERME SCHLUSEN
: CEZAR DOS SANTOS TRAMONTINI
: DORVALINO JOSE GIROTTO
: ENIO MARCOLINO DA SILVA
: FREDERICO ADEODATTO THIESEN
: GENY KRINDGES
: HUGO TRAMONTINI
: HENRIQUE MACHADO DE CASTILHOS
: JOAO FAUSTINO DA SILVA
: JULIO CESAR CRUZ DE MELLO
: NILTON NARDI SOUZA
: PEDRO CRESTANI
: REMIGIO TRAMONTINI
: RICARDO ROTHMANN
: ROGERIO DA SILVEIRA
: SADI LERNER
: TERRA
LTDA/
SUL
SERVICOS
DE
TERRAPLANAGEM
: TRAMONTINI E CIA/ LTDA/
: VERNO ARGUIDO ROTMANN
: VENITO OSMAR BERGUES RODRIGUES
ADVOGADO
: CLARICE REGINA RIBEIRO SANTOS
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: " Reitero a intimação do procurador que se encontra com os autos
em carga para devolução do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.
Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após
devolução dos autos em cartório. "
AUTOR
: BRENO MELO GONCALVES
ADVOGADO : ANDRE LUIS JUNG SERAFINI
: RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS
: JENOR CARDOSO JARROS NETO
: MELISSA ZAMBERLAN ANGHEBEN
358 / 643
AUTOR
: JOAO BUGRE DE MOURA
: ANTONIO AUGUSTO D AVILA BANDEIRA
ADVOGADO : ANDRE LUIS JUNG SERAFINI
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil,
intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe,
não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário,
pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em
cartório."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.041644-6/RS
IMPETRANTE
:
FA KOWARICK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
:
LENADYR JOSE FEIJO
IMPETRADO
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS
:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL
cartório."
AUTOR
: MAXIMO COML/ E TECNICA DE MAQUINAS LTDA/
ADVOGADO
: ANDREIA MINUZZI FACCIN
: MARCIO FELIX JOBIM
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
cartório."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 96.00.25392-7/RS
EXEQUENTE
: WALDIR SIQUEIRA
EXEQUENTE
: COMPANHIA GERAL DE ACESSORIOS
ADVOGADO
: MARCELO ROMANO DEHNHARDT
: WALDIR SIQUEIRA
: SONIA MARIA ALBRECHT KRAEMER
: RENATO LAURI BREUNIG
: GIOVANI DORNELES PASINI
: LISIANI CALVANO PEREIRA
INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA
INTERESSADO : AZS PACHECO & CIA LTDA
ADVOGADO
: MARCELO ROMANO DEHNHARDT
: LISIANI CALVANO PEREIRA
: HELOISA BARBAGLI
INTERESSADO : COMERCIAL DE TABACOS SANTA CRUZ BRASIL
LTDA
INTERESSADO : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA.
ADVOGADO
: RENATO LAURI BREUNIG
359 / 643
: JONATAS DIAS SOARES
: MARCELO BENEDETTI DA MOTTA
INTERESSADO : CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051202-94.2015.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ASSOCIAÇAO CONHECER DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA
EDITAL Nº 710002319829
Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na
localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens
passíveis de penhora.
Assim, cite-se por edital nos seguintes termos:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (trinta) dias
O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da
16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600
- 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is)
movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo
nominado(s):
LTDA
Executado(s): ASSOCIAÇAO CONHECER DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Processo(s): 5051202-94.2015.4.04.7100
Valor: R$ 415.119,57 (quatrocentos e quinze mil cento e dezenove reais e
cinquenta e sete centavos), em 04/2016.
N. da(s) CDA(s): 46.049.275-6, 46.049.276-4, 46.563.340-4, 47.456.660-9.
Referente: Contribuição.
360 / 643
Data(s) da(s) inscrição(ões): 11/07/2015.
E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para
no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens
à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente
Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, nesta cidade de Porto Alegre.
Documento digitado por EDUARDO MATOS MARCZALEK, e conferido por JULIO
CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.
Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, mantenho
suspensa a execução na forma do art. 40, caput, da L. 6.830/80.
Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.
Intime-se.
Edital
EXECUTADO: DELI GARCIA OLLE BARRETO
EDITAL Nº 710002319805
EDITAL DE CITAÇÃO
nominado(s):
Executado(s): DELI GARCIA OLLE BARRETO
361 / 643
Processo(s): 5047195-59.2015.4.04.7100
Valor: R$ 90.488,66 (noventa mil quatrocentos e oitenta e oito reais e
sessenta e seis centavos), em 04/2016.
N. da(s) CDA(s): 00 1 15 009282-02.
Referente: Imposto.
Intime-se.
Edital
EXECUTADO: PL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME
EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA LAGUNA
EDITAL Nº 710002319758
A presente execução foi redirecionada em face de CESAR AUGUSTO DA
SILVA LAGUNA. Não tendo sido localizado o endereço do(s) coexecutado(s), requereu
a exequente a citação editalícia.
EDITAL DE CITAÇÃO
362 / 643
nominado(s):
Executado(s): CESAR AUGUSTO DA SILVA LAGUNA
Processo(s): 5061369-44.2013.4.04.7100
Valor: R$ 32.592,66 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e
sessenta e seis centavos), em 04/2016.
N. da(s) CDA(s): 36.980.502-0, 36.980.503-8, 40.393.749-3, 43.332.581-0,
43.332.582-8.
Data(s) da(s) inscrição(ões): 15/10/2010, 26/07/2013, 02/11/2013.
Intime-se.
Edital
EXECUTADO: PIZZARIA PEREIRA LTDA
EXECUTADO: ERNESTO OLIVEIRA PEREIRA
EXECUTADO: JANE MARIA MELO PEREIRA
363 / 643
EDITAL Nº 710002319679
A presente execução foi redirecionada em face de ERNESTO OLIVEIRA
PEREIRA e JANE MARIA MELO PEREIRA. Não tendo sido localizado o endereço da
coexecutada JANE MARIA MELO PEREIRA, requereu a exequente a citação editalícia.
EDITAL DE CITAÇÃO
nominado(s):
Executado(s): JANE MARIA MELO PEREIRA
Processo(s): 5007735-41.2010.4.04.7100
Valor: R$ 237.800,88 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos reais e
oitenta e oito centavos), em 03/2016.
N. da(s) CDA(s): 36.788.281-7, 36.788.282-5, 36.788.283-3, 36.788.284-1.
Intime-se.
364 / 643
Edital
EXECUTADO: EDIOLANDA LIEDKE
EDITAL Nº 710002319629
EDITAL DE CITAÇÃO
nominado(s):
Executado(s): EDIOLANDA LIEDKE
Processo(s): 5047263-09.2015.4.04.7100
Valor: R$ 24.151,16 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e um reais e
dezesseis centavos), em 03/2016.
N. da(s) CDA(s): 00 1 1500 0752-18.
Referente: Imposto.
365 / 643
Intime-se.
Edital
EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
EXECUTADO: SISTEMA GEBEMED DE SAUDE LTDA
EDITAL Nº 710002319595
EDITAL DE CITAÇÃO
movida(s) pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, contra o(s)
devedor(es) abaixo nominado(s):
Executado(s): SISTEMA GEBEMED DE SAUDE LTDA
Processo(s): 5053011-22.2015.4.04.7100
Valor: R$ 584.055,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil cinquenta e cinco
reais), em 08/2015.
N. da(s) CDA(s): 20634-25.
366 / 643
Referente: Multa.
Intime-se.
Edital
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
EXECUTADO: SONIA BEATRIZ NUNES DA SILVA
EDITAL Nº 710002319524
EDITAL DE CITAÇÃO
movida(s) pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
367 / 643
movida(s) pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s):
Executado(s): SONIA BEATRIZ NUNES DA SILVA
Processo(s): 5062841-12.2015.4.04.7100
10/2015.
Valor: R$ 1.012,69 (um mil doze reais e sessenta e nove centavos), em
N. da(s) CDA(s): 120.
Referente: Multa.
Intime-se.
Edital
EXECUTADO: LABORATORIOS KNIJNIK CD - CENTRO DIAGNOSTICO LTDA.
EXECUTADO: LUIZ PEREIRA TERRA
EDITAL Nº 710002319369
A presente execução foi redirecionada em face de LUIZ PEREIRA TERRA.
Não tendo sido localizado o endereço do(s) coexecutado(s), requereu a exequente a
citação editalícia.
368 / 643
EDITAL DE CITAÇÃO
nominado(s):
Executado(s): LUIZ PEREIRA TERRA
Processo(s): 5002530-60.2012.4.04.7100
Valor: R$ 70.723,51 (setenta mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta
e um centavos), em 04/2016.
N. da(s) CDA(s): FGRS201101589, CSRS201101590.
Referente: FGTS, Contribuição.
Data(s) da(s) inscrição(ões): 16/07/2007, 16/12/2011.
Intime-se.
Edital
EXECUTADO: MERC COMUNICACOES LTDA
369 / 643
EXECUTADO: ALBERTINA DANNENBERG CORTES
EXECUTADO: ROBERTO DANNENBERG CORTES
EDITAL Nº 710002293735
localização da parte executada para fins de intimação da penhora.
Assim, intime-se por edital nos seguintes termos:
EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
O(A) Exelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª
Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600
- 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n.
5033025-87.2012.4.04.7100, que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, move contra
MERC
COMUNICACOES
LTDA,
CNPJ:
72.512.247/0001-06,
ALBERTINA
DANNENBERG CORTES, CPF: 295.308.900-44 e ROBERTO DANNENBERG CORTES,
CPF: 334.654.440-00, tendo sido efetuado bloqueio de R$ 28.570,25 (vinte e oito mil
quinhentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), encontrados através do
Sistema BACENJUD junto à conta de titularidade da coexecutada ALBERTINA
DANNENBERG CORTES no Banco Santander (extrato do ev. 57 da sobredita
execução), já transferidos para conta à ordem deste Juízo, conforme depósito do ev.
58, o qual teve efeito de penhora.
E estando a coexecutada ALBERTINA DANNENBERG CORTES (CPF:
295.308.900-44) em lugar incerto ou não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos
termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da supramencionada penhora,
estando ciente(s) de que findo o prazo do edital, tem o prazo de 30 (trinta) dias para
opor embargos à Execução Fiscal. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância,
passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no
sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por
EDUARDO MATOS MARCZALEK e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor
de Secretaria.
Intime-se.
Boletim
370 / 643
DRA. ANA PAULA DE BORTOLI
Juíza Federal
DRA. MARILA DA COSTA PEREZ COCCARO
VERA MARIA ERBES
SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do(a) magistrado(a) desta unidade previdenciária;Defiro
o pedido de desarquivamento do processo.Intime-se a parte autora.Nada sendo requerido, dêse baixa e arquivem-se os autos."
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2002.71.00.037017-5/RS
AUTOR
: PAULO EMILIO SCHULER
ADVOGADO : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro a expedição dos alvarás em favor das sucessoras do autor,
conforme decisão da fl. 205, procedendo-se ao rateio do valor informado no demonstrativo
de pagamento (fl. 263).Entregue os alvarás, intime-se o procurador para se manifestar sobre a
satisfação do crédito.Após, no silêncio, arquive-se." (ALVARAS À DISPOSIÇÃO PARA
LEVANTAMENTO NA SECRETARIA DA 18ª VARA, POR PAULA FERREIRA RIBAS E
FLAVIA FERREIRA RIBAS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.00.040156-6/RS
AUTOR
: FLAVIO MACHADO RIBAS
ADVOGADO : VILMAR LOURENCO
Boletim
371 / 643
DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA
Juiz Federal
CLAUDIA BOHM
SEGUIR TRANSCRITO: "I - Em face do trânsito em julgado do acórdão que deu provimento
ao apelo do réu JAIRO ROLIM CACENOTE (fl. 13.673), a fim de absolvê-lo das imputações
da denúncia (fl. 12.788), determino:(a) altere-se a situação de parte do réu para
"absolvido";(b) cumpram-se as determinações do art. 809 do Código de Processo Penal;(c)
intime-se a Defesa a fim de que, em até 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da existência de
bens apreendidos pertencentes ao acusado, para fins de restituição.II - Tendo em vista o
trânsito em julgado do acórdão (fl. 13.763) que deu parcial provimento ao apelo do réu
TIAGO LOUREIRO, a fim de absolvê-lo da imputação da prática dos delitos previstos nos
artigos 316 e 333 do Código Penal, e declarar extinta a punibilidade no tocante aos crimes
tipificados nos artigos 288, 317, e 318, caput, todos do Código Penal (fl. 12.702),
determino:(a) altere-se a situação de parte do réu para "extinta a punibilidade";(b) cumpramse as determinações do art. 809 do Código de Processo Penal;(c) intime-se a Defesa a fim de
que, em até 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da existência de bens apreendidos
pertencentes ao acusado, para fins de restituição.III - Considerando que os Recursos
Especiais e Extraordinários interpostos pelas defesas dos réus JORGE LUIZ RIBEIRO DA
SILVEIRA (Recurso Especial admitido), FRANCISCO VACCA (agravos das decisões que
inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário), JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS
SANTOS (agravos das decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário) e
LUCIANO FISCHER (agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário) foram
digitalizados e armazenados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior
Tribunal de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica, deverão os presentes autos ficar
sobrestados - fase 160603 do SIAPRO - até o julgamento dos Recursos, nos termos da
Resolução nº 45, de 28 de Julho de 2009, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região."
AÇÃO PENAL Nº 2000.71.00.023393-0/RS
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu
: JAIRO ROLIM CACENOTE
ADVOGADO : JULIO CESAR PEREIRA DA CUNHA
Réu
: TIAGO LOUREIRO
ADVOGADO : EDSON BROZOZA
: SERGIO GILBERTO PORTO
: LUCIANO ADEMIR DAVILA
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5055738-51.2015.4.04.7100/RS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: RUBENS BITTENCOURT
372 / 643
EDITAL Nº 710002322385
22ª VARA FEDERAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (quinze dias)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CRISTINA DE ALBUQUERQUE
VIEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 22ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS,
FAZ SABER, pelo presente Edital, a quem deste tiver conhecimento, que
estando o réu RUBENS BITTENCOURT, brasileiro, casado, segurança, nascido em
06/01/1957, na cidade de Rio Grande/RS, filho de Geny Bittencourt, portador do RG nº
1001705266 SSP/RS e CPF n° 280.504.100-30, denunciado na Ação Penal em epígrafe,
que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo crime previsto no artigo 171, §
3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, atualmente em local incerto e não-sabido, e não
sendo possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O, através do
presente edital, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito,
oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ciente de
que, se não tiver condições de constituir defensor, poderá buscar assistência da
Defensoria Pública da União (localizada na Rua Comendador Manoel Pereira, nº 24,
Centro, nesta Cidade) para atuar na sua defesa. Ciente, ainda, de que a Ação Penal em
epígrafe e o Inquérito Policial nº 5089303-40.2014.4.04.7100/RS, tramitam em meio
eletrônico e podem ser acessados através das respectivas chaves 870686791815 e
665535222814,
na
página
da
Justiça
Federal
da
4ª
Região
http://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2, link Consulta Pública (Justiça Comum/JEF).
Porto Alegre, em 05/05/2016.
SEDE DO JUÍZO: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 4º
andar, ala leste, tel. 3214-9436, Porto Alegre/RS. Página: www.jfrs.gov.br. Email.
[email protected]
Boletim
Boletim de Editais Nro 0002/2016
373 / 643
DR MARCOS EDUARTE REOLON
BETTINA REZENDE VIEIRA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR
TRANSCRITO: "EDITAL DE PRAÇA ÚNICA E INTIMAÇÃO(PRAZO: 10 DIAS) PRAÇA
ÚNICA: DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 15 HORAS. (LEI 5.741/71, ART. 6°,
PARÁGRAFO ÚNICO) LOCAL: AUDITÓRIO DA JUSTIÇA FEDERAL, SITO NA RUA
OTÁVIO FRANCISCO CARUSO DA ROCHA, 600, 9° ANDAR, ALA NORTE, NESTA
CAPITAL. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCOS EDUARTE REOLON, JUIZ
FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PLENA NA 24ª VARA
FEDERAL DE PORTO ALEGRE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que será levado à praça, no dia, hora e local acima indicado, por preço não
inferior ao saldo devedor (art. 6° da Lei 5.741/71), no valor de R$ 502.053,83 (quinhentos e
dois mil cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) em 28/01/2016, o seguinte bem
penhorado nos autos da Execução n° 2004.71.00.047890-6, ajuizada pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, contra CESAR REMI BERG,
inscrito no CPF/MF sob o nº 296.901.530-72, e MARILENE TERESINHA MARTINS
RODRIGUES BERG, inscrita no CPF/MF sob o nº 368.932.500-53, na forma da Lei 5.741/71,
assim descrito: "Um terreno de forma irregular, situado na Vila Mentz localizado no
quarteirão formado pelas ruas Congo, Arábia, Rodésia e Mônaco, constituído do lote 13 da
quadra P, medindo 12,00 metros de largura e 30,00 metros de comprimento, com frente ao
sul, no sentido da largura, para a rua Rodésia, lado ímpar, frente essa distante 58,00 metros da
esquina com a rua Mônaco, que lhe fica ao leste, entesta ao norte com o lote 19 de Pedro
Frederico Kley, e divide-se 24,00 metros ao leste com o lote 14 de Vilmar Rambo e 30,00
metros ao oeste com o lote 12 de João Irio Zirbes. (...)De conformidade com requerimento e
documentos apresentados, sobre o imóvel foi construído um prédio residencial em alvernaria
(dois pav.), com área de 216,66 metros quadrados, o qual tomou o nº 241, Rua Rodésia,
concluído em agosto de 1989 (Av 5 - 44.718)". Tudo conforme a MATRÍCULA Nº 44.718 do
Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, sendo que
certidão desse documento, emitida em 21/03/2016, indica a existência dos seguintes ônus
além dos referentes à dívida exequenda:"AV 9-44.718 - Procede-se esta averbação de
conformidade com Ofício nº1222/2009, expedido em 04 de setembro de 2009, pela Vara
Federal das Execuções Fiscais de Novo Hamburgo, para fazer constar na presente matrícula,
nos termos do Provimento 20/2009-CGJ, a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº
2004.71.08.010688-0, determinando a indisponibilidade dos bens e ativos do executado
César Remi Berg CPF 296.901.530-72, no valor total de R$116.178,23. Novo Hamburgo, 28
de setembro de 2009.""AV 10-44.718 - A presente averbação é para noticiar a existência de
penhora, nos termos do art. 396 do Provimento nº 32/06-CGJ c/c Provimento nº 18/96-CGJ e
art. 167, inc. II, item 5 da Lei 6.015/73, devolvida para complementação de diligências,
oriunda da execução fiscal nº 2004.71.08.010688-0/RS, da Vara Federal de Execuções
Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo com JEF Criminal Adjunto, no qual é exequente
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e executados Plásticos Biazoon Ltda. - Massa
Falida, e César Remi Berg. Novo Hamburgo, 19 de julho de 2011.""R 11-44.718 - PENHORA:
374 / 643
DEVEDORES: Plásticos Biazoon Ltda. - Massa Falida; e César Remi Berg. CREDOR:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. FORMA DE TÍTULO: Ofício nº 7273094,
expedido em 16 de setembro de 2011, mandado de avaliação e reforço de penhora nº
110003453, expedido em 16 de maio de 2011, ambos pela Vara Federal de Execuções Fiscais
e Criminal de Novo Hamburgo com JEF Criminal Adjunto, e auto de reforço da penhora,
avaliação e depósito, de 29 de junho de 2011. Execução Fiscal nº 2004.71.08.010688-0/RS.
VALOR DA DÍVIDA: R$116.178,23, estando também incluídos na garantia os imóveis objeto
das matrículas nºs 31.661 e 35.933, ambas do livro nº 2. Novo Hamburgo, 07 de outubro de
2011.""R 12-44.718 - PENHORA: DEVEDORES: Plásticos Biazoon Ltda. - Massa Falida; e
César Remi Berg. CREDOR: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. FORMA DE
TÍTULO: mandado de citação, penhora, e avaliação nº 110007400, expedido em 29 de
setembro de 2011, pela Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo
com JEF Criminal Adjunto, e auto de penhora, avaliação e depósito, de 08 de fevereiro de
2012. Execução Fiscal nº 2002.71.08.015835-4/RS. VALOR DA DÍVIDA: R$26.320,55. Novo
Hamburgo, 13 de março de 2012.""R 13-44.718 - PENHORA: DEVEDORES: César Remi
Berg, inscrito no CPF sob o nº 296.901.530-72 e Marilene Teresinha Martins Rodrigues Berg,
inscrita no CPF nº 368.932.500-53. CREDOR: Município de Novo Hamburgo. FORMA DE
TÍTULO: mandado de penhora, registro e avaliação execução fiscal, expedido em 13 de
fevereiro de 2013, pela Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo e
auto de penhora, avaliação, de 08 de abril de 2013. Processo nº 019/1.05.0021577-4 (CNJ:
0215771-45.2005.8.21.0019). Natureza: execução fiscal do Município. VALOR DA DÍVIDA:
R$ 1.584,09, em 2004. O presente registro é efetuado em conformidade com a determinação
contida no Ofício nº 74/2007, expedido em 16.03.2007, pela Vara de Falências e Concordatas
da Comarca de Novo Hamburgo, o qual dispensa a nomeação de depositário. Novo
Hamburgo, 15 de abril de 2013.""R 14-44.718 - PENHORA: IMÓVEL: a meação pertencente
a César Remi Berg. DEVEDORES: César Remi Berg, inscrito no CPF sob o nº 296.901.53072; Massa Falida de Radan Injetados Termoplásticos Ltda.; e Nilton Martins Rodrigues.
CREDOR: Estado do Rio Grande do Sul. FORMA DE TÍTULO: certidão para registro de
penhora, expedida em 03 de fevereiro de 2015, pela 1ª Vara Cíevl da Comarca de Novo
Hamburgo e termo de redução de bens à penhora, de 03 de fevereiro de 2015. Processo nº
019/1.05.0034890-1 (CNJ: 00348901-34.2005.8.21.0019). Natureza: execução fiscal do
Estado. VALOR DA AÇÃO: R$77.154,08, estando também incluídos na garantia mais 02
imóveis deste Ofício. Novo Hamburgo, 11 de março de 2015.""R 15-44.718 - PENHORA:
DEVEDORES: JCR Indústria de Calçados Ltda. EPP; César Remi Berg, brasileiro, inscrito no
CPF sob o nº 296.901.530-72; e Rafael Rodrigo Berg. CREDOR: Banco Santander Brasil S.A.,
inscrito no CNPJ sob nº 90.400.888/0001-42. FORMA DE TÍTULO: certidão para registro de
penhora, expedida em 27 de outubro de 2014, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Novo
Hamburgo, termo de redução de bem à penhora, de 27 de outubro de 2014, e mandado de
intimação da penhora. Processo nº 019/1.12.0019747-7 (CNJ: 0041439-55.2012.8.21.0019).
Tipo de ação: execução de título extrajudicial. VALOR DA AÇÃO: R$115.264,84. Novo
Hamburgo, 14 de julho de 2015.""R 16-44.718 - PENHORA: DEVEDOR: César Remi Berg,
inscrito no CPF sob o nº 296.901.530-72. CREDOR: Município de Novo Hamburgo. FORMA
DE TÍTULO: mandado de penhora, registro e avaliação execução fiscal, expedido em 09 de
novembro de 2015, pela Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo e
auto de penhora, avaliação, intimação e registro, de 29 de janeiro de 2016. Processo nº
019/1.11.0018246-0 (CNJ: 0033259-84-2011.8.21.0019). Natureza: execução fiscal do
Município. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.499,57, em 2011. O presente registro é efetuado em
conformidade com a determinação contida no Ofício nº 74/2007, expedido em 16.03.2007,
pela Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo, o qual dispensa a
nomeação de depositário. Novo Hamburgo, 15 de fevereiro de 2016."Não havendo licitante,
será determinada pelo Juiz do feito a adjudicação dos bens imóveis hipotecados, em favor da
375 / 643
credora, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.741/71 ficando os executados exonerados de pagar
o restante da dívida. Ficam, ainda, os executados intimados do dia, hora e local para
realização da praça, caso restem negativas as diligências efetuadas para intimação pessoal,
bem como dos atos expropriatórios seguintes. E, para que se chegue ao conhecimento de
todos e no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital, que será afixado no
local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre,
25 de abril de 2016. Eu, Bettina Rezende Vieira, Diretora de Secretaria desta Vara, expedi e
conferi, o qual vai assinado eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos
Eduarte Reolon, Juiz Federal Substituto no exercício da Jurisdição Plena desta Vara."
EXEQUENTE
ADVOGADO
: TALITA CENTENO
: ROGERIO SPANHE DA SILVA
: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR
: JOAO CARLOS MATAS LUZ
: FERNANDO ESTIMA MELLO
: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
EXECUTADO
: CESAR REMI BERG
: MARILENE
BERG
TERESINHA
MARTINS
RODRIGUES
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL
1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL
Edital
EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: JULIANO A PROKOP
EDITAL Nº 710002247629
EDITAL DE CITAÇÃO
A Excelentíssima Senhora Doutora GIANNI CASSOL KONZEN, Juíza
Federal da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul, na forma da lei, faz saber aos que o
presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramita o processo:
Execução Fiscal nº 5002090-02.2015.4.04.7119/RS
ANTT
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Executados: JULIANO A PROKOP, CNPJ: 11.862.173/0001-35
376 / 643
PRAZO: 30 (trinta) dias.
OBJ ETO: CITAÇÃO do executado, JULIANO A PROKOP, CNPJ:
11.862.173/0001-35, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5
(cinco) dias, pagar a dívida, com seus acréscimos legais, ou garantir a execução, sob
pena de penhora em bens de sua propriedade (arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80).
VALOR E NATUREZA DA DÍVIDA:
R$ 1.029,93 (um mil vinte e nove reais e noventa e três centavos),
apurados em janeiro de 2015, referente aos processos seguintes administrativos:
50515.037997/2011-92;
50515.028722/2011-68;
50515.043497/2011-21;
50515.041274/2011-98; e 50515.006169/2011-11.
SEDE DO JUÍZO: Av. Brasil, 600 - Cachoeira do Sul/RS.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 13 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.
Cachoeira do Sul/RS, 22 de abril de 2016. Eu, Fábio Rockenbach
Calderaro, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E Carla Bastiani Ruviaro, Diretora de
Secretaria, reconferiu.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS
1ª VARA FEDERAL DE CANOAS
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
EXECUTADO: MAXSTAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
EDITAL Nº 710002255113
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
O Excelentíssimo Senhor Stefan Espirito Santo Hartmann, Juiz(a)
Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem
377 / 643
que, perante este juízo, situado na 15 de Janeiro, 521, Centro, Canoas/RS, 12º andar,
nesta cidade, tramita a EXECUÇÃO FISCAL abaixo relacionada:
PROCESSO: 5004088-31.2012.4.04.7112;
EXEQUENTE:
AGRONOMIA - CREA/RS;
CONSELHO
REGIONAL
EXECUTADOS:
IMOBILIARIOS LTDA.;
MAXSTAR
ENGENHARIA
CITANDO:
IMOBILIARIOS LTDA.;
MAXSTAR
ENGENHARIA
DE
E
E
ENGENHARIA
E
EMPREENDIMENTOS
EMPREENDIMENTOS
VALOR DO DÉBITO: 140,32;
Nº da(s) CDA(s): 24236/2012.
E que, estando o(s) citando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s),
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s)
MAXSTAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CPF Nº
93647725000157) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital,
pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no
futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local
de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de
Canoas, em 25/04/2016. Eu, ___Ézio Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO CRECI/RS
EXECUTADO: IMOBILIARIA CANOAS LTDA
EDITAL Nº 710002255450
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
378 / 643
PROCESSO: 5006450-69.2013.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
3ª REGIÃO - CRECI/RS;
EXECUTADOS: IMOBILIARIA CANOAS LTDA;
CITANDO: IMOBILIARIA CANOAS LTDA;
VALOR DO DÉBITO: 5.737,33;
Nº da(s) CDA(s): 13029/2013.
IMOBILIARIA CANOAS LTDA (CPF Nº 88903083000170) para, em 5 (cinco) dias,
vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou
nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passase o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa
oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em 25/04/2016. Eu, ___Ézio
Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
EXECUTADO: TRANSPORTADORA ASTRAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA EPP
EXECUTADO: MARIA HELENA VAZ LUFT
EXECUTADO: ROMEU NERCI LUFT
APENSO(S) ART.28 LEF: 5009522-35.2011.4.04.7112, 5010064-53.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002255651
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
379 / 643
PROCESSO: 5006310-06.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL;
EXECUTADOS: TRANSPORTADORA ASTRAL, ARMAZENAGEM E
LOGISTICA LTDA - EPP, MARIA HELENA VAZ LUFT e ROMEU NERCI LUFT;
CITANDO: ROMEU NERCI LUFT;
Nº da(s) CDA(s): 00211008379-91, 0021108380-25, 00611017028-78,
00611017029-59, 00611017030-92, 00611017031-73, 00711003241-92, 00711003242-73.
ROMEU NERCI LUFT (CPF Nº 00488879000) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo
do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à
penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital
que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E
PASSADO, nesta cidade de Canoas, em 25/04/2016. Eu, ___Ézio Heffel Gil, Diretor de
Secretaria, conferi.
Edital
EXECUTADO: LUIZ C PEREIRA SERIGRAFIA - EPP
APENSO(S) ART.28 LEF: 5004903-91.2013.4.04.7112, 5006869-89.2013.4.04.7112, 5010280-09.2014.4.04.7112,
5018212-48.2014.4.04.7112
EDITAL Nº 710002255894
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
380 / 643
PROCESSO: 5004747-06.2013.4.04.7112;
EXECUTADOS: LUIZ C PEREIRA SERIGRAFIA - EPP;
CITANDO: LUIZ C PEREIRA SERIGRAFIA - EPP;
VALOR DO DÉBITO: 646.407,74.
Nº da(s) CDA(s): 41154105-6, 41154106-4.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) LUIZ
C PEREIRA SERIGRAFIA - EPP (CNPJ: 94288339000189 e CPF 320.969.259-91) para,
em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s)
débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m)
ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado
pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em 25/04/2016. Eu,
___Ézio Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
EXECUTADO: OTILIO CARLOS MARQUES
EDITAL Nº 710002307066
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
O Excelentíssimo Senhor GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz(a)
Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DA LEI,
381 / 643
PROCESSO: 5017890-28.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: OTILIO CARLOS MARQUES;
CITANDO: OTILIO CARLOS MARQUES;
Nº da(s) CDA(s): 00114025161-63.
OTILIO CARLOS MARQUES (CPF Nº 22083324072) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
- CRC/RS
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FONTOURA
EDITAL Nº 710002306979
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5005302-52.2015.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO
382 / 643
GRANDE DO SUL - CRC/RS;
EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS SOUZA FONTOURA;
CITANDO: ANTONIO CARLOS SOUZA FONTOURA;
Nº da(s) CDA(s): 2008/000935.
ANTONIO CARLOS SOUZA FONTOURA (CPF Nº 28932510059) para, em 5 (cinco)
dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou
Edital
EXECUTADO: TOLENTINO E SANTOS LTDA
EDITAL Nº 710002306812
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5005956-78.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: TOLENTINO E SANTOS LTDA;
383 / 643
CITANDO: TOLENTINO E SANTOS LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 22508/2011 e 22509/2011.
TOLENTINO E SANTOS LTDA (CPF Nº 08105885000103) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: ALPSERVICE PROJETO MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTR
LTDA - ME
EDITAL Nº 710002306482
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5014355-91.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
EXECUTADOS:
ALPSERVICE
MONTAGENS INDUSTR LTDA - ME;
DE
PROJETO
ENGENHARIA
MANUTENCAO
E
E
384 / 643
CITANDO: ALPSERVICE PROJETO MANUTENCAO E MONTAGENS
INDUSTR LTDA - ME;
Nº da(s) CDA(s): 26406/2014.
ALPSERVICE PROJETO MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTR LTDA - ME (CPF
Nº 93455988000164) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital,
Edital
EXECUTADO: KIT SPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LT
EXECUTADO: FELIPE DA SILVA LEITE
APENSO(S) ART.28 LEF: 5001587-70.2013.4.04.7112
EDITAL Nº 710002315481
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5006201-55.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: KIT SPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
BELEZA LT e FELIPE DA SILVA LEITE;
385 / 643
CITANDO: FELIPE DA SILVA LEITE;
Nº da(s) CDA(s): 40.154.405-2.
FELIPE DA SILVA LEITE (CPF Nº 88566625072) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: COMERCIAL CETEC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CAUDURO
EDITAL Nº 710002249942
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5011001-29.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: COMERCIAL CETEC MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA e LUIZ FERNANDO CAUDURO;
CITANDO: LUIZ FERNANDO CAUDURO;
386 / 643
Nº da(s) CDA(s): 00411002663-52, 00412008540-51 e 00611023064-61.
FERNANDO CAUDURO (CPF Nº 41777379091) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: JULIO SABINO TORRES CASSEP
EXECUTADO: EMPREITEIRA ROSSEPP LTDA M E
EXECUTADO: BELARMINO DUARTE RODRIGUES
APENSO(S) ART.28 LEF: 5001629-56.2012.4.04.7112, 5015150-97.2014.4.04.7112, 5015159-59.2014.4.04.7112,
5015164-81.2014.4.04.7112
EDITAL Nº 710002287243
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5015147-45.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: JULIO SABINO TORRES CASSEP, EMPREITEIRA
ROSSEPP LTDA M E e BELARMINO DUARTE RODRIGUES;
387 / 643
CITANDO: JULIO SABINO TORRES CASSEP e BELARMINO DUARTE
RODRIGUES;
Nº da(s) CDA(s): 00202000715-50, 00206008424-06, 00208007838-53,
00601019090-16, 00601019091-05, 00602005068-15, 00606030976-70, 00606030977-51,
00607002983-08, 00608029346-70, 00608029347-50, 00706005143-16, 00708004122-90.
JULIO SABINO TORRES CASSEP e BELARMINO DUARTE RODRIGUES (CPF Nº
19802463000 e 16574702020) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente
edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para
que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado
no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta
cidade de Canoas, em 29/04/2016. Eu, ___Ézio Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
EXECUTADO: TRANSPORTE DE CEREAIS JEFERSON LTDA
EXECUTADO: ELOY MARQUES DE SOUZA
EXECUTADO: MAGALI SOUZA FERREIRA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5008134-58.2015.4.04.7112
EDITAL Nº 710002287153
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5008133-73.2015.4.04.7112;
388 / 643
EXECUTADOS: TRANSPORTE DE CEREAIS JEFERSON LTDA, ELOY
MARQUES DE SOUZA e MAGALI SOUZA FERREIRA;
CITANDO: ELOY MARQUES DE SOUZA;
Nº da(s) CDA(s): 00403002858-59.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) ELOY
MARQUES DE SOUZA (CPF Nº 68707347049) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS
EXECUTADO: RUTH PASTL WESCHENFELDER
EDITAL Nº 710002286955
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018225-47.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO
GRANDE DO SUL - COREN/RS;
389 / 643
EXECUTADOS: RUTH PASTL WESCHENFELDER;
CITANDO: RUTH PASTL WESCHENFELDER;
Nº da(s) CDA(s): 10.960, 5.348 e 17.243.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) RUTH
PASTL WESCHENFELDER (CPF Nº 00341033090) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS
EXECUTADO: JHF COUROS LTDA
EDITAL Nº 710002286843
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003085-24.2010.4.04.7108;
CRQ/RS;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO EXECUTADOS: JHF COUROS LTDA;
CITANDO: JHF COUROS LTDA;
390 / 643
Nº da(s) CDA(s): 139.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) JHF
COUROS LTDA (CPF Nº 07254470000120) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do
presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora.
E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será
fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta
Edital
EXECUTADO: JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002286564
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5000146-59.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS;
CITANDO: JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS;
VALOR DO DÉBITO: 83.994,87.
Nº da(s) CDA(s): 00405015276-12, 00409012957-43, 00410018538-29 e
00608016987-19.
391 / 643
JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS (CPF Nº 05435213000160) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: TRANSPORTES TRB LTDA.
EXECUTADO: MARCUS GALVAO DA SILVA
EDITAL Nº 710002286759
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003655-95.2010.4.04.7112;
SILVA;
EXECUTADOS: TRANSPORTES TRB LTDA. e MARCUS GALVAO DA
CITANDO: MARCUS GALVAO DA SILVA;
Nº da(s) CDA(s): 00410018398-34.
392 / 643
MARCUS GALVAO DA SILVA (CPF Nº 56406401034) para, em 5 (cinco) dias, vencido
o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens
Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E
Edital
EXECUTADO: CROMUS CONSTRUTORA LTDA
EDITAL Nº 710002286533
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5000675-44.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: CROMUS CONSTRUTORA LTDA;
CITANDO: CROMUS CONSTRUTORA LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 21676/2011 e 21677/2011.
CROMUS CONSTRUTORA LTDA (CPF Nº 03542394000106) para, em 5 (cinco) dias,
nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passaDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
393 / 643
Edital
EXECUTADO: ZANFRA & FORTUNATO LTDA.
EXECUTADO: LIZAMAR ZANFRA FORTUNATO
EXECUTADO: AUDETE ANA ZANFRA FORTUNATO
APENSO(S) ART.28 LEF: 5003803-72.2011.4.04.7112, 5005393-84.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002286482
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003043-26.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: ZANFRA & FORTUNATO LTDA., LIZAMAR ZANFRA
FORTUNATO e AUDETE ANA ZANFRA FORTUNATO;
CITANDO: LIZAMAR ZANFRA FORTUNATO e AUDETE ANA ZANFRA
FORTUNATO;
Nº da(s) CDA(s): 36.950.347-3 e 36.950.348-1.
LIZAMAR ZANFRA FORTUNATO e AUDETE ANA ZANFRA FORTUNATO (CPF Nº
394 / 643
LIZAMAR ZANFRA FORTUNATO e AUDETE ANA ZANFRA FORTUNATO (CPF Nº
Edital
EXECUTADO: MARQUES & SANTOS LTDA
EXECUTADO: MARCELO LUIS DE CARVALHO VIANA
EDITAL Nº 710002286437
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5011964-71.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: MARQUES & SANTOS LTDA e MARCELO LUIS DE
CARVALHO VIANA;
CITANDO: MARCELO LUIS DE CARVALHO VIANA;
Nº da(s) CDA(s): 00211008659-36, 00611017589-03, 00611017590-47 e
00711003347-40.
MARCELO LUIS DE CARVALHO VIANA (CPF Nº 97805262004) para, em 5 (cinco)
395 / 643
Edital
EXECUTADO: GME ZELADORIA & PORTARIA LTDA
EDITAL Nº 710002267369
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5010191-83.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: GME ZELADORIA & PORTARIA LTDA;
CITANDO: GME ZELADORIA & PORTARIA LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 00214010633-91, 00613016505-02, 00614020029-05 e
00713006063-96.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) GME
ZELADORIA & PORTARIA LTDA (CPF Nº 04983364000190) para, em 5 (cinco) dias,
396 / 643
Edital
EXECUTADO: HOTPRINT - GRAFICA E EDITORA LTDA
EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO
EXECUTADO: RENAN RIBEIRO
APENSO(S) ART.28 LEF: 5004863-12.2013.4.04.7112, 5008738-53.2014.4.04.7112, 5011016-95.2012.4.04.7112,
5018037-54.2014.4.04.7112
EDITAL Nº 710002267284
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5005276-59.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: HOTPRINT - GRAFICA E EDITORA LTDA, LUIZ
CLAUDIO RIBEIRO e RENAN RIBEIRO;
CITANDO: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO;
Nº da(s) CDA(s): 36.465.857-6, 40.106.020-9 e 40.106.021-7.
CLAUDIO RIBEIRO (CPF Nº 01157760015) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo
397 / 643
Edital
EXECUTADO: REJANE COUTINHO
EDITAL Nº 710002267248
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5010488-95.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: REJANE COUTINHO;
CITANDO: REJANE COUTINHO;
Nº da(s) CDA(s): 00111016628-96.
REJANE COUTINHO (CPF Nº 00822862050) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo
398 / 643
Edital
EXECUTADO: PAULO MENES DA SILVA MACHADO
EDITAL Nº 710002267495
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018217-70.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: PAULO MENES DA SILVA MACHADO;
CITANDO: PAULO MENES DA SILVA MACHADO;
Nº da(s) CDA(s): 00614024035-60.
PAULO MENES DA SILVA MACHADO (CPF Nº 39055515000) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
399 / 643
EXECUTADO: SONIA REGINA PIRES BARBOSA
EXECUTADO: ERCI BECKER ROSA
EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS DO ESTADO D
EXECUTADO: ANGELITA RODRIGUES MENEZES
EDITAL Nº 710002267410
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002270-39.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: SONIA REGINA PIRES BARBOSA, ERCI BECKER
ROSA, COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS DO ESTADO D e
ANGELITA RODRIGUES MENEZES;
CITANDO: SONIA REGINA PIRES BARBOSA E ERCI BECKER ROSA;
Nº da(s) CDA(s): 00605005432-44.
SONIA REGINA PIRES BARBOSA (CPF 475.187.400-44) e ERCI BECKER ROSA
(CPF 972.484.870-15) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital,
Edital
400 / 643
EXECUTADO: CLECI SALETE DAMIN
EDITAL Nº 710002267174
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018035-84.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: CLECI SALETE DAMIN;
CITANDO: CLECI SALETE DAMIN;
Nº da(s) CDA(s): 00413011694-00 e 00414017692-99.
CLECI SALETE DAMIN (CPF Nº 02963012000147) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
401 / 643
EXECUTADO: JOSE ANTONIO SOUZA DE SOUZA
EXECUTADO: COM/ E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS NAVEGANTES LTDA
EDITAL Nº 710002267101
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5004634-81.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: JOSE ANTONIO SOUZA DE SOUZA e COM/ E
TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS NAVEGANTES LTDA;
CITANDO: JOSE ANTONIO SOUZA DE SOUZA;
Nº da(s) CDA(s): 35.325.917-9 e 35.325.918-7.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) JOSE
ANTONIO SOUZA DE SOUZA (CPF Nº 18497551087) para, em 5 (cinco) dias, vencido
Edital
402 / 643
EXECUTADO: GILBERTO ALVARES CONSTRUCOES
APENSO(S) ART.28 LEF: 5004786-71.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002267006
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002705-86.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: GILBERTO ALVARES CONSTRUCOES;
CITANDO: GILBERTO ALVARES CONSTRUCOES;
Nº da(s) CDA(s): 00208007764-82.
GILBERTO ALVARES CONSTRUCOES (CPF Nº 07538547000194) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: PEDRO MOZART PEDROSO DE OLIVEIRA
EXECUTADO: NETTO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
403 / 643
EDITAL Nº 710002266790
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5004631-29.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: PEDRO MOZART PEDROSO DE OLIVEIRA e NETTO
COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA;
CITANDO: PEDRO MOZART PEDROSO DE OLIVEIRA;
Nº da(s) CDA(s): 35.539-156-2 e 35.520.021-0.
PEDRO MOZART PEDROSO DE OLIVEIRA (CPF Nº 11234113015) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: CHRISTINA MALLMANN
EXECUTADO: COMERCIO DE AREIA E CASCALHOS C MALLMANN LTDA
EDITAL Nº 710002266663
404 / 643
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5006610-26.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: CHRISTINA MALLMANN e COMERCIO DE AREIA E
CASCALHOS C MALLMANN LTDA;
CITANDO: CHRISTINA MALLMANN;
Nº da(s) CDA(s): 00604025184-40 e 00704005566-00.
CHRISTINA MALLMANN (CPF Nº 42903564000) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: JOSEFINA PEREIRA VARGAS PEREIRA
EDITAL Nº 710002259571
EDITAL DE CITAÇÃO
405 / 643
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017963-97.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: JOSEFINA PEREIRA VARGAS PEREIRA;
CITANDO: JOSEFINA PEREIRA VARGAS PEREIRA;
Nº da(s) CDA(s): 00114025768-16.
JOSEFINA PEREIRA VARGAS PEREIRA (CPF Nº 53630211020) para, em 5 (cinco)
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - CRF/RS
EXECUTADO: VALDOCI DA SILVA & CIA LTDA
EXECUTADO: VALDOCI DA SILVA
EDITAL Nº 710002259425
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
406 / 643
PROCESSO: 5001294-71.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS;
EXECUTADOS: VALDOCI DA SILVA & CIA LTDA e VALDOCI DA SILVA;
CITANDO: VALDOCI DA SILVA;
Nº da(s) CDA(s): 5985 e 5986.
VALDOCI DA SILVA (CPF Nº 57978670015) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo
Edital
EXECUTADO: SULPAK PAVILHÕES LTDA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5001967-64.2011.4.04.7112, 5014141-08.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002258902
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
407 / 643
PROCESSO: 5000893-09.2010.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: SULPAK PAVILHÕES LTDA;
CITANDO: SULPAK PAVILHÕES LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 18183/2010.
SULPAK PAVILHÕES LTDA (CPF Nº 00357157000179) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
EDITAL Nº 710002258775
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
408 / 643
PROCESSO: 5001181-20.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: ROBERTO PINHEIRO FERREIRA;
CITANDO: ROBERTO PINHEIRO FERREIRA;
Nº da(s) CDA(s): 10077/2011.
ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (CPF Nº 21917140053) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: M.O. SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
EXECUTADO: MICHAEL DE SOUZA AMARAL
EXECUTADO: ORLANDINO DA SILVA
EDITAL Nº 710002258547
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
409 / 643
PROCESSO: 5007187-09.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: M.O. SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME,
MICHAEL DE SOUZA AMARAL e ORLANDINO DA SILVA;
CITANDO: MICHAEL DE SOUZA AMARAL;
Nº da(s) CDA(s): 00412002861-42.
MICHAEL DE SOUZA AMARAL (CPF Nº 01010889060) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: ROGÉRIO GIORDANI FAGUNDES
EXECUTADO: MASSA FALIDA DE GIORDANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
EXECUTADO: ADRIANA RIBEIRO FAGUNDES
EDITAL Nº 710002258230
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
410 / 643
PROCESSO: 5019582-62.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: ROGÉRIO GIORDANI FAGUNDES, MASSA FALIDA DE
GIORDANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e ADRIANA RIBEIRO
FAGUNDES;
CITANDO: ADRIANA RIBEIRO FAGUNDES;
Nº da(s) CDA(s): 00605005625-40 e 00705001673-04.
ADRIANA RIBEIRO FAGUNDES (CPF Nº 81177135000) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: CLAUDIO RENATO DOS SANTOS - ME
EDITAL Nº 710002257999
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
411 / 643
PROCESSO: 5003434-10.2013.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: CLAUDIO RENATO DOS SANTOS - ME;
CITANDO: CLAUDIO RENATO DOS SANTOS - ME;
Nº da(s) CDA(s): 24642/2013.
CLAUDIO RENATO DOS SANTOS - ME (CPF Nº 11313191000168) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: BALTIMORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
EDITAL Nº 710002257844
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5006676-74.2013.4.04.7112;
412 / 643
EXEQUENTE:
LTDA ME;
CONSELHO
EXECUTADOS:
REGIONAL
BALTIMORE
DE
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS
E
IMOBILIARIOS
CITANDO: BALTIMORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME;
Nº da(s) CDA(s): 24743/2013.
BALTIMORE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA
ME
(CPF
Nº
Edital
EXECUTADO: ANTONIO BATISTA VIEIRA
EDITAL Nº 710002257581
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001193-34.2011.4.04.7112;
413 / 643
EXECUTADOS: ANTONIO BATISTA VIEIRA;
CITANDO: ANTONIO BATISTA VIEIRA;
Nº da(s) CDA(s): 10093/2011.
ANTONIO BATISTA VIEIRA (CPF 193.457.120-20) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: M,ECANICA DIESEL RODO CAXIAS LTDA
EXECUTADO: NILTON SABEDOT
EDITAL Nº 710002256131
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017621-86.2014.4.04.7112;
414 / 643
SABEDOT;
EXECUTADOS: MECANICA DIESEL RODO CAXIAS LTDA e NILTON
CITANDO: NILTON SABEDOT;
Nº da(s) CDA(s): 00409001049-60.
NILTON SABEDOT (CNPJ 87.253.159/0001-04 e CPF 510.528.570-00) para, em 5
(cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s)
ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância,
passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela
imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em 25/04/2016. Eu,
Edital
EXECUTADO: FRIGORIFICO STARTEL COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES
EXECUTADO: MARCO ANTONIO PETRY CABRAL
APENSO(S) ART.28 LEF: 5012779-34.2012.4.04.7112
EDITAL Nº 710002298146
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001381-90.2012.4.04.7112;
415 / 643
EXECUTADOS:
FRIGORIFICO
STARTEL
COMERCIO
REPRESENTACAO DE CARNES e MARCO ANTONIO PETRY CABRAL;
E
CITANDO: MARCO ANTONIO PETRY CABRAL;
Nº da(s) CDA(s): 36.595.395-4, 36.612.837-0 e 36.612.838-8.
MARCO ANTONIO PETRY CABRAL (CPF Nº 15724921049) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: ROLAND COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
EXECUTADO: IDALZIRA ANITA KONZEN
EXECUTADO: VERONICA DA SILVA SOUZA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5014407-92.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002287489
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5004720-91.2011.4.04.7112;
416 / 643
EXECUTADOS: ROLAND COMERCIO E CONSTRUCAO
IDALZIRA ANITA KONZEN e VERONICA DA SILVA SOUZA;
LTDA,
CITANDO: IDALZIRA ANITA KONZEN e VERONICA DA SILVA SOUZA;
Nº da(s) CDA(s): 00210002587-79, 00211008513-90, 00610007103-01,
00610007104-92, 00611017302-27, 00611017303-08, 00710001713-19, 00711003304-00.
IDALZIRA ANITA KONZEN e VERONICA DA SILVA SOUZA (CPF Nº 22795707004 e
65982606049) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em)
o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não
se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de
costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de
Edital
EXECUTADO: G F DOS SANTOS INDUSTRIAL
EDITAL Nº 710002286405
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5008206-84.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: G F DOS SANTOS INDUSTRIAL;
417 / 643
CITANDO: G F DOS SANTOS INDUSTRIAL;
Nº da(s) CDA(s): 39.669.224-9 e 39.669.225-7.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) G F
DOS SANTOS INDUSTRIAL (CPF Nº 02002831000128) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: BOLIVAR BIANCHI RAMOS
EDITAL Nº 710002298275
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5012392-53.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: BOLIVAR BIANCHI RAMOS;
CITANDO: BOLIVAR BIANCHI RAMOS;
418 / 643
BOLIVAR BIANCHI RAMOS (CPF Nº 16894642087) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: METAL BIL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME
EDITAL Nº 710002307766
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5013957-47.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: METAL BIL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME;
CITANDO: METAL BIL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME;
Nº da(s) CDA(s): 26277/2014.
419 / 643
METAL BIL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME (CPF Nº 08108936000142) para,
em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s)
débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m)
ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado
pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em 03/05/2016. Eu,
Edital
EXECUTADO: TRES PORTOS S A INDUSTRIA DE PAPEL
EXECUTADO: JOSE CARLOS CHAGAS FEIJO
EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO CHAGAS FEIJÓ
APENSO(S) ART.28 LEF: 5001879-26.2011.4.04.7112, 5002346-05.2011.4.04.7112, 5002714-48.2010.4.04.7112,
5004837-82.2011.4.04.7112, 5004891-77.2013.4.04.7112, 5009118-13.2013.4.04.7112, 5012985-82.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002307321
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001454-33.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: TRES PORTOS S A INDUSTRIA DE PAPEL, JOSE
CARLOS CHAGAS FEIJO e MANOEL FRANCISCO CHAGAS FEIJÓ;
CITANDO: MANOEL FRANCISCO CHAGAS FEIJÓ;
VALOR DO DÉBITO: 1.038.089,63;
420 / 643
Nº da(s) CDA(s): 36.706.281-0.
MANOEL FRANCISCO CHAGAS FEIJÓ (CPF Nº 07619561072) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: VCS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA
EXECUTADO: IVONE CAMBRAIA SEVERO
APENSO(S) ART.28 LEF: 5018352-82.2014.4.04.7112, 5018371-88.2014.4.04.7112
EDITAL Nº 710002254870
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018338-98.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: VCS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e
IVONE CAMBRAIA SEVERO;
CITANDO: IVONE CAMBRAIA SEVERO;
421 / 643
Nº da(s) CDA(s): 00205003600-51, 00605005346-87, 00605005347-68 e
00705001564-50.
IVONE CAMBRAIA SEVERO (CPF Nº 49046934004) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EDITAL Nº 710002249874
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5012796-02.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE:
LTDA ME;
EXECUTADOS:
CONSELHO
BALTIMORE
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS
E
IMOBILIARIOS
Nº da(s) CDA(s): 25879/2014.
422 / 643
BALTIMORE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA
ME
(CPF
Nº
Edital
EXECUTADO: MARCIA DA GRACA SILVA
EDITAL Nº 710002249788
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002370-67.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: MARCIA DA GRACA SILVA;
CITANDO: MARCIA DA GRACA SILVA;
Nº da(s) CDA(s): 8.884, 3.794, 3.484, 3.084 e 3.085.
423 / 643
MARCIA DA GRACA SILVA (CPF Nº 45410712072) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: SANTOS & LEAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
EXECUTADO: JOSSANDRA FATIMA DA SILVA LEAL
EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA LEAL
APENSO(S) ART.28 LEF: 5007247-79.2012.4.04.7112, 5007559-55.2012.4.04.7112
EDITAL Nº 710002243624
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5004681-94.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: SANTOS & LEAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
JOSSANDRA FATIMA DA SILVA LEAL e JULIO CESAR DA SILVA LEAL;
CITANDO: JOSSANDRA FATIMA DA SILVA LEAL;
Nº da(s) CDA(s): 00211008656-93, 00611017585-80 00611017586-60 e
00711003346-60.
424 / 643
JOSSANDRA FATIMA DA SILVA LEAL (CPF Nº 61879860082) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: SANDRA MOUTINHO FERRAO
EXECUTADO: PAPER BOX EMBALAGENS LTDA
EDITAL Nº 710002243327
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5015738-07.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS:
EMBALAGENS LTDA;
SANDRA
MOUTINHO
FERRAO
e
PAPER
BOX
CITANDO: SANDRA MOUTINHO FERRAO;
Nº da(s) CDA(s): 00208007580-77, 00608028864-11 e 00708004019-22.
425 / 643
SANDRA MOUTINHO FERRAO (CPF Nº 02633777090) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
- CRA/RS
EXECUTADO: ABASTESUL ABASTECIMENTO E AGROPECUARIA COOPERATIVA
EDITAL Nº 710002288544
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5000392-21.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRA/RS;
EXECUTADOS: ABASTESUL ABASTECIMENTO E AGROPECUARIA
COOPERATIVA;
CITANDO:
COOPERATIVA;
ABASTESUL
ABASTECIMENTO
E
AGROPECUARIA
Nº da(s) CDA(s): 2011/000033.
426 / 643
ABASTESUL ABASTECIMENTO E AGROPECUARIA COOPERATIVA (CPF Nº
Edital
EXECUTADO: TRANSPORTES BAIO EXPRESS LTDA
ADVOGADO: JAIME VALVERDU
EXECUTADO: ELENILTO GASPARIN BURNIER
EDITAL Nº 710002288433
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002141-39.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: TRANSPORTES BAIO EXPRESS LTDA e ELENILTO
GASPARIN BURNIER;
CITANDO: ELENILTO GASPARIN BURNIER;
Nº da(s) CDA(s): 40.003.999-0 e 40.004.000-0.
427 / 643
ELENILTO GASPARIN BURNIER (CPF Nº 68581050000) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
LTDA.
EXECUTADO: GETULIO LEMOS PEREIRA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5001542-03.2012.4.04.7112, 5001673-41.2013.4.04.7112, 5004706-10.2011.4.04.7112,
5007557-85.2012.4.04.7112, 5015734-67.2014.4.04.7112
EDITAL Nº 710002288279
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5009824-64.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e GETULIO LEMOS PEREIRA;
CITANDO: GETULIO LEMOS PEREIRA;
Nº da(s) CDA(s): 37.256.678-2, 37.256.679-0, 37.292.505-7, 37.292.506-5,
37.292.507-3 e 37.292.508-1.
428 / 643
GETÚLIO LEMOS PEREIRA (CPF 363.346.260-00) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: DILNEI SOUZA LEMOS
EDITAL Nº 710002298083
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5011529-29.2013.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: DILNEI SOUZA LEMOS;
CITANDO: DILNEI SOUZA LEMOS;
Nº da(s) CDA(s): 25053/2013.
DILNEI SOUZA LEMOS (CPF Nº 47308540049) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
429 / 643
Edital
EXECUTADO: ROBENIR TEIXEIRA COSTA & CIA. LTDA.
EXECUTADO: ROBENIR TEIXEIRA COSTA
EXECUTADO: SILVANA SCHLING
EDITAL Nº 710002298020
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5009072-92.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: ROBENIR TEIXEIRA COSTA & CIA. LTDA., ROBENIR
TEIXEIRA COSTA e SILVANA SCHLING;
CITANDO: ROBENIR TEIXEIRA COSTA;
Nº da(s) CDA(s): 39.800.638-5, 39.800.639-3;
ROBENIR TEIXEIRA COSTA (CPF Nº 89019954091) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
430 / 643
ROBENIR TEIXEIRA COSTA (CPF Nº 89019954091) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: EDSON SILVA DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002297880
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5010809-28.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO;
EXECUTADOS: EDSON SILVA DOS SANTOS;
CITANDO: EDSON SILVA DOS SANTOS;
EDSON SILVA DOS SANTOS (CPF Nº 01183752024) para, em 5 (cinco) dias, vencido
431 / 643
Edital
EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS MARIANNI
EDITAL Nº 710002297765
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001988-69.2013.4.04.7112;
EXECUTADOS: ANA PAULA DOS SANTOS MARIANNI;
CITANDO: ANA PAULA DOS SANTOS MARIANNI;
Nº da(s) CDA(s): 3.053, 3.054, 3.055 e 3.056.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) ANA
PAULA DOS SANTOS MARIANNI (CPF Nº 00767912039) para, em 5 (cinco) dias,
432 / 643
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - CRF/RS
EXECUTADO: VINICIUS SOLTAU DANI - ME
EDITAL Nº 710002297696
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5000154-60.2015.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS;
EXECUTADOS: VINICIUS SOLTAU DANI - ME;
CITANDO: VINICIUS SOLTAU DANI - ME;
Nº da(s) CDA(s): 10308.
VINICIUS SOLTAU DANI - ME (CPF Nº 05979279000463) para, em 5 (cinco) dias,
433 / 643
Edital
EXECUTADO: PERTILE AR CONDICIONADO LTDA
EDITAL Nº 710002297517
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5011924-21.2013.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: PERTILE AR CONDICIONADO LTDA;
CITANDO: PERTILE AR CONDICIONADO LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 25142/2013.
PERTILE AR CONDICIONADO LTDA (CPF Nº 01492042000150) para, em 5 (cinco)
Edital
434 / 643
EXECUTADO: NILTON DIEGO CAMILLO FERRAZ
EXECUTADO: NILTON DIEGO CAMILLO FERRAZ
EDITAL Nº 710002287854
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5012584-83.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: NILTON DIEGO CAMILLO FERRAZ e NILTON DIEGO
CAMILLO FERRAZ;
CITANDO: NILTON DIEGO CAMILLO FERRAZ;
Nº da(s) CDA(s): 00411001969-82.
NILTON DIEGO CAMILLO FERRAZ(CNPJ/CPF Nº 05851240000113 e 00986031089)
par a, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s)
respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se
alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e
publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em
29/04/2016. Eu, ___Ézio Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
435 / 643
EXECUTADO: CONSTRUTORA FACCIO LTDA
EDITAL Nº 710002288008
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5006291-63.2012.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: CONSTRUTORA FACCIO LTDA;
CITANDO: CONSTRUTORA FACCIO LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 24027/2012, 24028/2012 e 24029/2012.
CONSTRUTORA FACCIO LTDA (CPF Nº 92224757000187) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
436 / 643
EXECUTADO: WORK GAGE METROLOGIA LTDA
EDITAL Nº 710002287764
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5011454-24.2012.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: WORK GAGE METROLOGIA LTDA;
CITANDO: WORK GAGE METROLOGIA LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 24472/2012;
WORK GAGE METROLOGIA LTDA (CPF Nº 00628851000183) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
- CRC/RS
EXECUTADO: MONTALBER MOURA DA SILVEIRA
EXECUTADO: MARLI MAIA DA SILVEIRA
437 / 643
EXECUTADO: MOURA & GUIMARÃES LTDA - ME
EDITAL Nº 710002315329
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017827-03.2014.4.04.7112;
GRANDE DO SUL - CRC/RS;
EXECUTADOS: MONTALBER MOURA DA SILVEIRA, MARLI MAIA DA
SILVEIRA e MOURA & GUIMARÃES LTDA - ME;
CITANDO: MONTALBER
GUIMARÃES LTDA - ME;
MOURA
DA
SILVEIRA
e
MOURA
&
Nº da(s) CDA(s): 333/99.
MONTALBER MOURA DA SILVEIRA, e MOURA & GUIMARÃES LTDA - ME (CPF Nº
Edital
EXECUTADO: METALANDIA INDUSTRIA DE PARQUES INFANTIS LTDA
438 / 643
EDITAL Nº 710002315234
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001492-11.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE:
LTDA;
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: METALANDIA INDUSTRIA DE PARQUES INFANTIS
CITANDO: METALANDIA INDUSTRIA DE PARQUES INFANTIS LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 22095/2011.
METALANDIA INDUSTRIA DE PARQUES INFANTIS LTDA (CPF Nº 87503025000196)
par a, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s)
respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se
alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e
publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em
04/05/2016. Eu, ___Ézio Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
EXECUTADO: EQUIPAMENTOS TABAI LTDA.
ADVOGADO: ANSELMO FRAMARIN
EXECUTADO: CLAUDIO ALMIR RODRIGUES ARAUJO
439 / 643
EXECUTADO: LEANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5003637-74.2010.4.04.7112
EDITAL Nº 710002315128
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002618-33.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: EQUIPAMENTOS TABAI LTDA., CLAUDIO ALMIR
RODRIGUES ARAUJO e LEANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA;
CITANDO: CLAUDIO ALMIR RODRIGUES ARAUJO;
Nº da(s) CDA(s): 00409012834-94.
Cláudio Almir Rodrigues Araújo (CPF 399.132.360-53) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: SUPERMERCADOS A S P LTDA - ME
440 / 643
EXECUTADO: ANISANGELA DA SILVA PAULA
EDITAL Nº 710002314898
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018052-23.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: SUPERMERCADOS A S P LTDA - ME e ANISANGELA
DA SILVA PAULA;
CITANDO: ANISANGELA DA SILVA PAULA;
Nº da(s) CDA(s): 00414017766-60.
ANISANGELA DA SILVA PAULA (CPF nº 019.162.300-83) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: LISIANE FISCHER VIEIRA
441 / 643
EDITAL Nº 710002249558
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5005759-21.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: LISIANE FISCHER VIEIRA;
CITANDO: LISIANE FISCHER VIEIRA;
Nº da(s) CDA(s): 00108001308-01, 00112000317-03, 00112000318-86 e
00112019567-27.
LISIANE FISCHER VIEIRA (CPF Nº 74805010053) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: PAGOEXPRESS TRANSPORTES LTDA
EXECUTADO: MAURO JOSE MACHADO DA ROCHA
EXECUTADO: MAURICIO ROLDAO DA SILVA
EXECUTADO: PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE
442 / 643
EDITAL Nº 710002243917
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5011027-27.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: PAGOEXPRESS TRANSPORTES LTDA, MAURO JOSE
MACHADO DA ROCHA, MAURICIO ROLDAO DA SILVA e PAULO ROBERTO
ALBUQUERQUE;
CITANDO: PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE;
Nº da(s) CDA(s): 00412008684-35.
PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE (CPF Nº 05366356091) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: ST STAND LTDA
EXECUTADO: MARISTER DE FATIMA TAMAGNO
APENSO(S) ART.28 LEF: 5003647-21.2010.4.04.7112
443 / 643
EDITAL Nº 710002243857
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002689-35.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: ST STAND LTDA e MARISTER DE FATIMA TAMAGNO;
CITANDO: MARISTER DE FATIMA TAMAGNO;
Nº da(s) CDA(s): 00410001299-22.
MARISTER DE FATIMA TAMAGNO (CPF Nº 39221997049) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: C.A. FISCHER - MANUTENCAO PREDIAL LTDA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO FISCHER
EDITAL Nº 710002314687
444 / 643
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5007248-64.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: C.A. FISCHER - MANUTENCAO PREDIAL LTDA e
CARLOS AUGUSTO FISCHER;
CITANDO: CARLOS AUGUSTO FISCHER;
Nº da(s) CDA(s): 00711010953-59, 00611045193-65, 00611045192-84,
00211021842-27.
CARLOS AUGUSTO FISCHER (CPF 296.058.300-00) para, em 5 (cinco) dias, vencido
Edital
EXECUTADO: NUTRITEX REFEIÇÕES LTDA
EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA VERAS
EDITAL Nº 710002314620
445 / 643
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001842-28.2013.4.04.7112;
EXECUTADOS: NUTRITEX REFEIÇÕES LTDA e PAULO SERGIO DA
SILVA VERAS;
CITANDO: PAULO SERGIO DA SILVA VERAS;
Nº da(s) CDA(s): 00412018624-49 e 00413011769-54.
PAULO SÉRGIO DA SILVA VERAS (CPF nº 101.338.748-18) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: CASSIANO ANDRE BORTOLOTTO
EXECUTADO: BORTTOSUL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
EDITAL Nº 710002314393
EDITAL DE CITAÇÃO
446 / 643
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5015817-83.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: CASSIANO ANDRE BORTOLOTTO e BORTTOSUL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA;
CITANDO: CASSIANO ANDRE BORTOLOTTO;
Nº da(s) CDA(s): 00405011725-7.
CASSIANO ANDRE BORTOLOTTO (CPF Nº 69213674015) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: IMBEMED COMERCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA ME
EXECUTADO: JONES KOCH
EXECUTADO: NIVALDO GALDINO JUNIOR
EDITAL Nº 710002314205
EDITAL DE CITAÇÃO
447 / 643
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003761-57.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: IMBEMED COMERCIO DE PRODUTOS HOPITALARES
LTDA ME, JONES KOCH e NIVALDO GALDINO JUNIOR;
CITANDO: JONES KOCH;
Nº da(s) CDA(s): 00298013584-91, 00410018753-93, 00799008809-74.
JONES KOCH (CPF 193.379.810-68) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do
presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora.
E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será
fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta
Edital
EXECUTADO: MARIA DE LOURDES HAAG BERNDT
EDITAL Nº 710002314084
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
448 / 643
PROCESSO: 5017875-59.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES HAAG BERNDT;
CITANDO: MARIA DE LOURDES HAAG BERNDT;
Nº da(s) CDA(s): 00114025205-19.
MARIA DE LOURDES HAAG BERNDT (CPF Nº 10751866091) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: DILNEI SOUZA LEMOS
EDITAL Nº 710002313990
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
449 / 643
PROCESSO: 5013993-26.2013.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: DILNEI SOUZA LEMOS;
CITANDO: DILNEI SOUZA LEMOS;
Nº da(s) CDA(s): 25417/2013.
Edital
EXECUTADO: OTMAR EGON KLOPSCH
EDITAL Nº 710002316088
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018229-84.2014.4.04.7112;
450 / 643
EXECUTADOS: OTMAR EGON KLOPSCH;
CITANDO: OTMAR EGON KLOPSCH;
Nº da(s) CDA(s): 35.162.045-1, 35.162.046-0;
OTMAR EGON KLOPSCH (CPF Nº 07069693087) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: MARCOS ANDRE DE ANDRADE
EDITAL Nº 710002315674
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5006721-44.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: MARCOS ANDRE DE ANDRADE;
451 / 643
CITANDO: MARCOS ANDRE DE ANDRADE;
Nº da(s) CDA(s): 00614000694-92.
MARCOS ANDRE DE ANDRADE (CPF Nº 00926837036) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: MAURI BURTET
EXECUTADO: MARIZA CORREA BURTET
EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA HEDWIGES LTDA
EDITAL Nº 710002313640
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5002899-13.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: MAURI BURTET, MARIZA CORREA BURTET e AUTO
POSTO SANTA HEDWIGES LTDA;
452 / 643
CITANDO: ESPÓLIO DE MAURI BURTET, MARIZA CORREA BURTET ;
Nº da(s) CDA(s): 00699001232-70.
ESPÓLIO DE MAURI BURTET e MARIZA CORREA BURTET (CPF Nº 08514950010 e
67656927034) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em)
Edital
EXECUTADO: COOPERATIVA DE CONTROLE E SEGURANCA CONTROLCOOP
CECTRA
EXECUTADO: DENISE NUNES RIBEIRO
EXECUTADO: PAULO ROBERTO GONCALVES
EXECUTADO: MARCOS ROGERIO MARIA
EXECUTADO: CARLA BEATRIZ ALMEIDA DA ROSA
EXECUTADO: ANA MARLI DA SILVA RODRIGUES
APENSO(S) ART.28 LEF: 5001669-04.2013.4.04.7112, 5012898-29.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002313451
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5004716-54.2011.4.04.7112;
453 / 643
EXECUTADOS: COOPERATIVA DE CONTROLE E SEGURANCA
CONTROLCOOP CECTRA, DENISE NUNES RIBEIRO, PAULO ROBERTO
GONCALVES, MARCOS ROGERIO MARIA, CARLA BEATRIZ ALMEIDA DA ROSA e
ANA MARLI DA SILVA RODRIGUES;
CITANDO: PAULO ROBERTO GONCALVES;
Nº da(s) CDA(s): 00610007099-90, 00611017284-00 e 00711003300-87.
PAULO ROBERTO GONCALVES (CPF: 267.152.870-15) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: ELOI ANTONIO SCHMITT
EDITAL Nº 710002321781
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017659-98.2014.4.04.7112;
454 / 643
EXECUTADOS: ELOI ANTONIO SCHMITT;
CITANDO: ELOI ANTONIO SCHMITT;
Nº da(s) CDA(s): 00207002684-69, 00607010007-01, 00607010008-92 e
00707001921-24.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) ELOI
ANTONIO SCHMITT (CNPJ nº 94.992.427/0001-67) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: L F BRANDAO FERREYRA - ME
EDITAL Nº 710002316374
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5018185-65.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: L F BRANDAO FERREYRA - ME;
455 / 643
CITANDO: L F BRANDAO FERREYRA - ME;
Nº da(s) CDA(s): 00414018416-66.
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) L F
BRANDAO FERREYRA - ME (CPF Nº 13187064000195) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: MARLENE MORAES
EDITAL Nº 710002316229
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017896-35.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: MARLENE MORAES;
CITANDO: MARLENE MORAES;
456 / 643
Nº da(s) CDA(s): 00111017600-49 e 00114025133-00.
MARLENE MORAES (CPF Nº 25124200006) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo
Edital
EXECUTADO: ROSIMERI LOPES DA SILVA
EDITAL Nº 710002316193
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017994-20.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: ROSIMERI LOPES DA SILVA;
CITANDO: ROSIMERI LOPES DA SILVA;
Nº da(s) CDA(s): 00111030505-02 e 00114024974-36.
457 / 643
ROSIMERI LOPES DA SILVA (CPF Nº 90967712068) para, em 5 (cinco) dias, vencido
Edital
EXECUTADO: RIBEIRO & PINHEIRO LTDA
EDITAL Nº 710002316143
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5015224-54.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: RIBEIRO & PINHEIRO LTDA;
CITANDO: RIBEIRO & PINHEIRO LTDA;
Nº da(s) CDA(s): 6177/2005.
RIBEIRO & PINHEIRO LTDA (CPF Nº 00938783000159) para, em 5 (cinco) dias,
nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passaDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
458 / 643
Edital
EXECUTADO: LAURO ROBERTO SILVA BARRETO
EDITAL Nº 710002321983
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA
Prazo: 30 (trinta) dias
Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este juízo, tramita a Execução Fiscal nº 50005848520104047112,
movida pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
contra LAURO ROBERTO SILVA BARRETO, e estando LAURO ROBERTO SILVA
BARRETO, (CNPJ/CPF 29827949004), em lugar incerto e não sabido, fica, pelo
presente Edital e nos termos do referido processo, intimado acerca da penhora on line
(evento 39, R$ 615,46), realizada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, bem como
do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal, querendo. E, para
no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, na data constante da assinatura.
Edital
EXECUTADO: MARA LUCIA AMARAL ALVES
EXECUTADO: REVISE COMERCIO DE EXTINTORES LTDA
EDITAL Nº 710002320817
459 / 643
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5016871-84.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
EXECUTADOS: MARA LUCIA AMARAL ALVES e REVISE COMERCIO
DE EXTINTORES LTDA;
CITANDO: MARA LUCIA AMARAL ALVES;
Nº da(s) CDA(s): 2423/2002.
MARA LUCIA AMARAL ALVES (CPF Nº 26314479053) para, em 5 (cinco) dias, vencido
Edital
EXECUTADO: ROSAURA LEONARDI DA FONSECA
EDITAL Nº 710002320545
460 / 643
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA
Prazo: 30 (trinta) dias
Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este juízo, tramita a Execução Fiscal nº 50010897120134047112,
movida pela CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS contra ROSAURA LEONARDI DA FONSECA, e estando ROSAURA
LEONARDI DA FONSECA, (CNPJ/CPF 55344933053), em lugar incerto e não sabido,
fica, pelo presente Edital e nos termos do referido processo, intimado acerca da
penhora on line (evento 22, R$22,00), realizada nos autos da Execução Fiscal em
epígrafe, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal,
querendo. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital
que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado
pela IN-40-D-01. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, na data constante da
assinatura.
Edital
EXECUTADO: DUZAC ALMEIDA RODRIGUES & RODRIGUES LTDA
EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES
EDITAL Nº 710002320127
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5013154-64.2014.4.04.7112;
461 / 643
EXECUTADOS: DUZAC ALMEIDA RODRIGUES & RODRIGUES LTDA e
CARLOS EDUARDO RODRIGUES;
CITANDO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES;
Nº da(s) CDA(s): 44087328-2 e 44087329-0.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES (CPF nº 958.494.750-87) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: LUPAR- IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
EDITAL Nº 710002320190
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5013784-23.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS:
LUPAR-
IMOVEIS
E
EMPREENDIMENTOS
462 / 643
EXECUTADOS:
IMOBILIARIOS LTDA - ME;
LTDA - ME;
LUPAR-
IMOVEIS
E
EMPREENDIMENTOS
CITANDO: LUPAR- IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Nº da(s) CDA(s): 14.332/2014.
LUPAR- IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CPF Nº
Edital
EXECUTADO: CLICHERIA PAMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EXECUTADO: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS ELY
EXECUTADO: VALDAIR DA SILVA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5011177-42.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002320293
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5008083-86.2011.4.04.7112;
463 / 643
EXECUTADOS: CLICHERIA PAMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS ELY e VALDAIR DA SILVA;
CITANDO: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS ELY;
Nº da(s) CDA(s): 39661762-0 e 39661763-8.
ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS ELY (CPF Nº 51087758068) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: RENOIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EXECUTADO: MEZEN PARTICIPACOES SA
EXECUTADO: CAPTASUL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA
EXECUTADO: INDUSTRIAS MICHELETTO SA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5000482-87.2015.4.04.7112, 5000485-42.2015.4.04.7112, 5000486-27.2015.4.04.7112,
5000488-94.2015.4.04.7112, 5000503-63.2015.4.04.7112, 5000648-22.2015.4.04.7112
EDITAL Nº 710002321465
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
464 / 643
PROCESSO: 5000476-80.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: RENOIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MEZEN
PARTICIPACOES SA, CAPTASUL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA e
INDUSTRIAS MICHELETTO SA;
CITANDO: RENOIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MEZEN
PARTICIPACOES SA e CAPTASUL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA;
Nº da(s) CDA(s): 35.107.499-6, 35.416.384-2 e 55.707.395-2.
RENOIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e CAPTASUL EMPREENDIMENTOS
PARTICIPACOES SA (CNPJ 05136488000100 e 06028035000115) para, em 5 (cinco)
Edital
EXECUTADO: LUIZ CROHARE DO AMARANTE
EDITAL Nº 710002319750
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
465 / 643
PROCESSO: 5017856-53.2014.4.04.7112;
EXECUTADOS: LUIZ CROHARE DO AMARANTE;
CITANDO: LUIZ CROHARE DO AMARANTE;
Nº da(s) CDA(s): 00112019462-50 e 00114024817-85.
CROHARE DO AMARANTE (CPF Nº 02485184020) para, em 5 (cinco) dias, vencido o
Edital
EXECUTADO: GABRIELA DORNELLES DA SILVA
EDITAL Nº 710002319671
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5017860-90.2014.4.04.7112;
466 / 643
EXECUTADOS: GABRIELA DORNELLES DA SILVA;
CITANDO: GABRIELA DORNELLES DA SILVA;
Nº da(s) CDA(s): 00114025035-09.
GABRIELA DORNELLES DA SILVA (CPF Nº 01786726025) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: DUZAC ALMEIDA RODRIGUES & RODRIGUES LTDA
EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES
EDITAL Nº 710002317652
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5012933-86.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: DUZAC ALMEIDA RODRIGUES & RODRIGUES LTDA e
CARLOS EDUARDO RODRIGUES;
467 / 643
CITANDO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES;
Nº da(s) CDA(s): 39.701.719-7, 39.701.723-5 e 39.701.724-3.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES (CPF Nº 95849475087) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
- CRA/RS
EXECUTADO: RONALDO OLEINSKI
EDITAL Nº 710002317423
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5013912-48.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRA/RS;
EXECUTADOS: RONALDO OLEINSKI;
CITANDO: RONALDO OLEINSKI;
468 / 643
Nº da(s) CDA(s): 2011/004693.
RONALDO OLEINSKI (CPF Nº 35207019015) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo
Edital
EXECUTADO: FERRAMENTAS FORTES LTDA
EXECUTADO: JUNIOR VIDAL DE PAIVA
EXECUTADO: CLAUDIO SEBASTIAO DA COSTA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5005951-56.2011.4.04.7112, 5012726-87.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002317518
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003187-97.2011.4.04.7112;
EXECUTADOS: FERRAMENTAS FORTES LTDA, JUNIOR VIDAL DE
PAIVA e CLAUDIO SEBASTIAO DA COSTA;
CITANDO: JUNIOR VIDAL DE PAIVA;
469 / 643
Nº da(s) CDA(s): 36.240.218-3, 36.240.219-1, 36.464.606-3, 36.464.607-1,
36.575.013-1, 36.575.014-0, 39.092.969-7, 39.468.372-2 e 39.468.373-0.
JUNIOR VIDAL DE PAIVA e CLAUDIO SEBASTIAO DA COSTA (CPF Nº 95148868015
e 36795194000) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em)
Edital
EDITAL Nº 710002317364
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5004081-39.2012.4.04.7112;
EXEQUENTE:
LTDA ME;
EXECUTADOS:
CONSELHO
BALTIMORE
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS
E
IMOBILIARIOS
470 / 643
Nº da(s) CDA(s): 24220/2012.
BALTIMORE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA
ME
(CPF
Nº
Edital
EXECUTADO: SALOIO & PERDOMO LTDA ME
EXECUTADO: JOELMIR LUIZ ONGARATTO
EXECUTADO: PAULO RICARDO SALOIO PERDOMO
EDITAL Nº 710002317323
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003624-75.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: SALOIO & PERDOMO LTDA ME, JOELMIR LUIZ
ONGARATTO e PAULO RICARDO SALOIO PERDOMO;
CITANDO: PAULO RICARDO SALOIO PERDOMO;
471 / 643
Nº da(s) CDA(s): 00410018318-50.
PAULO RICARDO SALOIO PERDOMO (CPF Nº 81800916000) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: JMB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA
EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA BUERA
EXECUTADO: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA BUERA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5014473-72.2011.4.04.7112
EDITAL Nº 710002317237
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5003702-69.2010.4.04.7112;
EXECUTADOS: JMB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA,
FLAVIO DE OLIVEIRA BUERA e JORGE ANDRE DE OLIVEIRA BUERA;
CITANDO: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA BUERA;
472 / 643
Nº da(s) CDA(s): 00410018508-03 e 00411002494-2.
JORGE ANDRE DE OLIVEIRA BUERA (CPF Nº 00649088018) para, em 5 (cinco) dias,
Edital
EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES ACOUGUES
EDITAL Nº 710002316809
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5000588-54.2012.4.04.7112;
EXECUTADOS: JULIANA RODRIGUES ACOUGUES;
CITANDO: JULIANA RODRIGUES ACOUGUES;
Nº da(s) CDA(s): 36.381.900-2, 36.381.901-0, 39.205.864-2 e 39.754.403-0.
473 / 643
JULIANA RODRIGUES ACOUGUES (CPF Nº 05893448000103) para, em 5 (cinco)
2ª VARA FEDERAL DE CANOAS
Boletim
2ª Vara Federal de Canoas
DR. ROBERTO SCHAAN FERREIRA
Juiz Federal
DR. MURILO BRIÃO DA SILVA
MIRIAN VIEIRA DA SILVA
SEGUIR TRANSCRITO: "Homologo o cálculo do Contador Judicial (fl. 291).Intimem-se, a
União para que proceda à restituição da diferença administrativamente.Quanto aos
honorários sucumbenciais, o exeqüente deverá ajuizar execução na forma da lei."
EXEQUENTE : ADAIR LOPES SALDANHA
ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Em prosseguimento, defiro o requerido pela exequente (fl. 245),
determinando a expedição de alvará para levantamento de todos os valores depositados pelo
executado, na referida conta judicial (Banco: CEF, agência: 3301, operação: 005, conta nº:
00004472-0), em nome do procurador subscritor da petição de fl. 211.2. Expedido, intime-se
a CEF para que retire o alvará no prazo de 15 (quinze) dias.3. Em prosseguimento, indefiro,
por ora, o pedido da CEF (fl. 245) de bloqueio Bacenjud, tendo em vista que não houve
474 / 643
intimação da executada acerca do despacho de fls. 244, que indeferiu o pedido de
compensação da dívida, e oportunizo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a
devedora deposite os valores remanescentes (equivalentes a 2 parcelas de R$ 110,36 - total:
R$ 220,72). Intime-se."
ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ
: ELENISE PERUZZO DOS SANTOS
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte autora, por meio de seu procurador, de que houve
expedição do alvará, e este se encontra a sua disposição para retirada em secretaria."
AUTOR
: LEOPOLDO FIORINI
ADVOGADO : ANTONIO MARTINI JUNIOR
SEGUIR TRANSCRITO: "À vista do requerimento constante na petição de fls. 145, determino
nova expedição de alvará em favor da CEF, no valor de R$ 1.159,70 (um mil, cento e
cinqüenta e nove reais, com setenta centavos), conforme atualização do cálculo (fls.
136/137).Após, proceda-se ao cumprimento dos itens 3 e seguintes do despacho retro (fl.
138).Intimem-se. Cumpra-se."
ADVOGADO : DENILSON VEDANA MARIANTE
: FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Analiso a impugnação da União (fl. 749) ao cálculo do valor
exequendo promovido pela Contadoria Judicial (fls. 742-746).Quanto à correção monetária,
o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nas ADIS nº 4.357 e 4.425, declarando a
inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança do § 12 do art. 100 da CF, para fins de atualização dos precatórios expedidos, e,
por
arrastamento,
a
inconstitucionalidade
parcial
do
art.
5º
da
Lei
11.960/2009.Posteriormente, quando da apreciação do RE 870947/SE, foi expressamente
balizado o limite formal da decisão tomada nas ADIS mencionadas, reconhecendo-se a sua
aptidão para afastar a aplicação da TR tão somente para os precatórios já expedidos, nos
termos do art. 100, §12, da CF.Ademais, no recurso ora citado foi reconhecida a existência de
repercussão geral quanto à questão da constitucionalidade da correção monetária contida no
art. 5º da Lei 11.960/2009, estando pendente de julgamento pelo STF.Colaciono a seguir
excerto da decisão:"Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o
mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo
que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido.
Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente
sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os
tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.
Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional:A
validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes
sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração
básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09."Portanto, não se afigura razoável a
adoção de um índice de atualização que sabidamente não se presta para recomposição
adequada da correção monetária do período. Pelo contrário: imperioso se faz o seu
475 / 643
afastamento, inclusive como forma de se buscar congruência material com o decidido pelo
STF no julgamento das ADIs ns. 4425 e 4357.Diante o exposto, e com o fito de resguardar
simetria material com o decidido nas ADIs ns. 4425 e 4357, entendo ser inaplicável, no caso
em espécie, a norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da
Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, devendo as parcelas ser corrigidas, a contar do
vencimento, pelo INPC, índice estipulado na sentença dos embargos transitada em
julgado.Assim, improcede neste particular a impugnação, pois correto o cálculo acerca da
correção monetária.Já em relação aos descontos legais relativos ao FUSEX e Pensão Militar
decorrem de imposição legal, conforme previsto no artigo 15, I e II, da Medida Provisória n.º
2.215-10 de 31/08/2001, e por essa razão, mesmo que não tenha disposição expressa no título
executivo, deve ser observado seu desconto nos cálculos da execução.Nesse
sentido:ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA MILITAR. FUSEX.
Os descontos relativos ao FUSEX e à pensão militar decorrem de previsão legal. Assim,
tratando-se de reintegração de militar, os descontos legais devem ser abatidos dos valores
devidos a título de soldos atrasados. (TRF4, AC 5005915-45.2014.404.7100, Terceira Turma,
Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em
16/01/2015)AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RETENÇÃO DOS
VALORES DE FUSEX E PENSÃO MILITAR. 1. O entendimento desta Corte, conforme
orienta a Corte Superior, é remansoso no sentido de que os valores pagos na via
administrativa integram a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.
Quanto à atualização do débito exequendo, esta Corte, também com base em orientação da
Corte Superior, tem perfilhado compreensão quanto ao afastamento, para fins de correção
monetária do débito exequendo, dos critérios ditados pela Lei nº 11.960/09. 3. No que
respeita ao decidido pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, consigna-se que a despeito do teor
daquela decisão não há falar nesta fase processual em sobrestamento de recurso de apelação.
Tampouco, mormente porque não se trata de decisão definitiva, em mudança na orientação
que está Corte vem adotando no que tange ao afastamento dos critérios de atualização
monetária ditados pela Lei nº 11.960/09. 4. No que tange ao FUSEX, importante destacar a
natureza jurídica tributária da contribuição em discussão, haja vista a subsunção de suas
características ao disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, ou seja, o desconto da
remuneração dos militares é obrigatório e independe da intenção de cada militar de filiar-se
ou de usufruir do fundo de assistência à saúde do Exército ou não. 5. Quanto à pensão militar,
à semelhança do que ocorre com o FUSEX, decorre de impositivo legal, de modo que seus
valores deverão ser abatidos dos montantes a serem pagos aos embargados. (TRF4 500129927.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores
Lenz, juntado aos autos em 05/02/2015)Portanto, essa insurgência da União merece
provimento.Intimem-se."
EXEQUENTE : ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA
: ENIO PEREIRA DE SOUZA
: EUGENIO PEREIRA DE SOUZA
: PAULO HENRIQUE TULINI
: PAULO PEREIRA DAS NEVES
: SANDOVAL JOSE DO NASCIMENTO
: WILSON ROGERIO DOS SANTOS CHARAO
ADVOGADO : GUILHERME SCHMITT MENEZES
APENSO(S)
: 2007.71.12.005325-0
476 / 643
SEGUIR TRANSCRITO: "3. Expedido, intime-se a Caixa para que providencie a impressão
do alvará expedido (vez que assinado digitalmente) em 3 (três) vias, e proceda a seu
levantamento."
ADVOGADO : JOAO BATISTA GABBARDO
SEGUIR TRANSCRITO: "3. Expedido, intime-se a Caixa para retirar o alvará em Secretaria e
para que informe sobre seu levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias."
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.12.0043537/RS
RÉU
ADVOGADO : CLARISSA PIRES DA COSTA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "Proceda-se à liberação do montante depositado pela parte autora em favor
de seus sucessores, uma vez que o contrato conta com cobertura do FCVS."
AUTOR
: SUCESSAO
SARMENTO
DE
QUINTILIA
SOUZA
ADVOGADO : LUIZ MAURICIO DE MORAIS RIBEIRO
SUCESSOR
: VANDIR SOUZA SARMENTO
: VALDORI SOUZA SARMENTO
: VALDIR SOUZA MOREIRA
: VALNERI SOUZA SARMENTO
: WALMOR SOUZA MOREIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze)
dias (art. 351 do NCPC)."
AUTOR
: SUCESSAO
CUNHA
DE
VILAMIL
ADVOGADO
: DANIEL VON HOHENDORFF
AUGUSTO
QUEVEDO
SEGUIR TRANSCRITO: "Expeçam-se novamente os dois alvarás mencionados no
dispositivo sentencial (fls. 247/247v). Cumpra-se.Após, intime-se a CEF para que
providencie a impressão dos alvarás assinados digitalmente em 3 (três) vias, e proceda-se o
seu levantamento no prazo de 15 (quinze) dias."
SEGUIR TRANSCRITO: "2. Expedido, intime-se a(s) parte(s) para que, no prazo de 30
(trinta) dias, retire(m) o alvará de levantamento que se encontra à disposição e se
477 / 643
manifeste(m) sobre a satisfação de seu(s) crédito(s)."
EXEQÜENTE : CECILIA MANDEBUR DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS FINK
SEGUIR TRANSCRITO: "Consoante o despacho retro, e em face do pleito constante na
petição da CEF de fl. 244, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pela
parte autora em favor da ré na Ação de consignação em apenso (nº 2009.71.12.0026498).Intimem-se.Cumprida a determinação, retornem para baixa e arquivamento."
RÉU
APENSO(S) : 2009.71.12.002649-8
SEGUIR TRANSCRITO: "4. Expedidos, sejam intimadas as partes para que providenciem a
impressão de seus respectivos alvarás (assinados digitalmente), em 3 (três) vias, e procedam
ao seu levantamento diretamente na instituição financeira. Fica a exequente desde já
intimada para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 30 (trinta)
dias.5. Após, sem manifestação das partes, venham os Autos conclusos para extinção."
ADVOGADO : JOAO BATISTA GABBARDO
EXECUTADO : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
: GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ARAUJO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, tomem ciência do
trânsito em julgado e do retorno dos autos da Superior Instância, bem como requeiram o que
entenderem cabível.Nada sendo requerido, proceda a Secretaria na baixa e remessa para
arquivamento - (Provimento nº 17/2013, art. 221)."
AUTOR
: JOSE VICENTE ANDREOTTI SPIZZIRRI
ADVOGADO : JOELTO FRASSON
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM
1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM
Boletim
1ª Vara Federal de Erechim
478 / 643
DR. LUIZ CARLOS CERVI
Juiz Federal
DR. EDUARDO KAHLER RIBEIRO
RIBAMAR WEBBER DE OLIVEIRA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Superior
Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado, para, querendo, no prazo sucessivo de 15
(quinze) dias, se manifestarem sobre o prosseguimento do feito.Nada sendo requerido, os
autos serão baixados e remetidos ao arquivo."
AUTOR
: VALESCA HOLZBACH PAVINATO
ADVOGADO
: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES
RÉU
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o procurador exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, efetue o levantamento da RPV de honorários de sucumbência cujo demonstrativo de
pagamento restou juntado no evento 276, em janeiro de 2014.Quedando-se inerte, os autos
serão conclusos para início dos procedimentos necessários para o cancelamento da
requisição e devolução dos valores, nos termos do artigo 53, da Resolução nº 168 do CJF."
EXEQUENTE
: ELENA BORTOLI
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS
: GUILHERME GONCALVES COLLIN
: MARCELO DE JESUS
: PABLO LUIS TOMAZELLI
EXECUTADO
Edital
MONITÓRIA Nº 5002652-17.2015.4.04.7117/RS
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: JOAREZ CAMARGO BARBIERI
EDITAL Nº 710002248971
479 / 643
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS (art. 257, III, do NCPC)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ CARLOS CERVI, JUIZ
FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM, Seção Judiciária do Rio Grande do
Sul,
CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, pelo fato de não ter sido encontrado
pelo Oficial de Justiça nas diversas diligências realizadas, JOAREZ CAMARGO
BARBIERI CPF 835.985.619-20, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o
pagamento da dívida ou deposite em Juízo a importância de R$ 36.010,21 (trinta e seis
mil dez reais e vinte e um centavos), atualizada até 23/03/2015, a crédito da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, acrescida de juros legais e atualizada monetariamente
até a data do efetivo pagamento, em guia de depósito judicial junto à Caixa Econômica
Federal, ou, no mesmo prazo, ofereça embargos.
Não havendo pagamento, nem oposição de embargos, constituir-se-á, de
pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701§2º do NCPC.
E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital
que será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta
cidade de Erechim, em 04 de Maio de 2016.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GRAVATAÍ
1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ
Edital
EXECUTADO: POMPEO'S COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
EXECUTADO: JOEL POMPEO VIEIRA
EXECUTADO: VOLDENI POMPEO VIEIRA
EDITAL Nº 710002302921
O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a)
Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que,
perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n°
482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n°
50030517020114047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra VOLDENI
480 / 643
50030517020114047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra VOLDENI
POMPEO VIEIRA, CPF 26159740091, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s)
em dívida ativa sob número(s) 0040502384882, e que, pelo presente edital com prazo
de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no
endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE
EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados
nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de 40.904,69
(quarenta mil, novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) ou garanta a
execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à
ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a
atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora,
observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por
terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância,
mandou expedir o presente edital, na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 03/05/2016. Eu, DANIEL
BORGES SILVA, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria,
conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTAS
1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS
EXECUTADO: SANDRA DENIZE DORNELES JOUGLARD
EDITAL Nº 710002248688
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES
VALÉRIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul,
CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado SANDRA DENIZE
DORNELES JOUGLARD, inscrita no CGC/CPF sob o nº 455.919.380-00, que se
encontra em local incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a
481 / 643
encontra em local incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente
atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereça bens à penhora para
garantia da Execução Fiscal nº 5006473-50.2015.4.04.7110 movida pelo CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRMV/RS. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o
ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida,
na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.
Fica a executada intimada, bem como seu cônjuge se casada for, para opor
EMBARGOS DO DEVEDOR, se assim desejar, em 30 (trinta) dias contados da
transformação do arresto em penhora, prosseguindo o processo até o final, inclusive
com alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).
Valor da dívida: R$ 2.623,37, em 14/08/2015.
Fica a executada ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de
Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no
horário das 13 horas às 18 horas.
que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO
nesta cidade de Pelotas. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta
Vara Federal de Pelotas.
Edital
EXECUTADO: CLAUDIA SUZANA QUEVEDO DUARTE - ME
EXECUTADO: CLAUDIA SUZANA QUEVEDO DUARTE
EDITAL Nº 710002303989
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES
VALÉRIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul,
INTIMA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a executada CLAUDIA SUZANA
QUEVEDO DUARTE, inscrito no CPF sob o nº 891.501.710-20, que se encontra em
local incerto e não sabido, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos
482 / 643
local incerto e não sabido, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos
que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são impenhoráveis ou, ainda, se
permanece indisponível quantia excessiva em ralação ao valor executado a contar da
expiração do prazo acima, bloqueio realizado para garantia da Execução Fiscal nº
5003265-29.2013.4.04.7110 movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
Valor da dívida: R$ 1.792,86 (um mil setecentos e noventa e dois reais e
oitenta e seis centavos), em 03/2016.
Fica a executada ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de
Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no
horário das 13 horas às 18 horas.
que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO
nesta cidade de Pelotas. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta
Vara Federal de Pelotas.
2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS
Boletim
2ª Vara Federal de Pelotas
Boletim de Editais Nro 053/2016
DR. CRISTIANO BAUER SICA DINIZ
Juiz Federal
DR. EVERSON GUIMARÃES SILVA
MARIO LUIZ DOS SANTOS BELMUDES
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR
TRANSCRITO: "EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS) O Exmo. Sr. Juiz Federal da 2ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ
SABER aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste
Juízo Federal, situado na rua Quinze de Novembro, nº 653 - 8º andar, em Pelotas-RS, a
Execução Fiscal abaixo especificada: PROCESSO: 199971100091283EXEQUENTE: UNIAO
483 / 643
FEDERAL / FAZENDA NACIONALEXECUTADO(A): LUÍS ANTÔNIO FIRPOVALOR: R$
457.889,34 (12/2015)CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA:32.426952-8 - DATA DA
INSCRIÇÃO: 23/06/1997NATUREZA DA DÍVIDA: Contribuições PrevidenciáriasE, estando
o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente edital e nos termos do
referido processo, CITADO(A) para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com juros, multa
de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo
atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei nº 6830/80), ou garantir a execução
fiscal (art. 9º, Lei nº 6830/80).E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não
se alegue ignorância, passa-se o presente edital que será afixado no local de costume e
publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul."
EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.71.10.009128-3/RS
EXEQUENTE
: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO
: EXTRAFRUTA
LTDA
INDUSTRIA
DA
ALIMENTACAO
: CARLOS FIRPO
: LUIS ANTONIO FIRPO
Edital
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ASSILON SCHMIDT JUNIOR
EXECUTADO: ASSILON SCHMIDT JUNIOR - ME
EDITAL Nº 710002307854
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
O Excelentíssimo Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas da Subseção
Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, pelo presente edital, a quem dele tiver conhecimento, que
ficam CITADOS os executados ASSILON SCHMIDT JUNIOR e ASSILON SCHMIDT
JUNIOR - ME, no prazo de 03 (três dias), com fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para
pagarem o débito abaixo descrito, devidamente atualizado, proveniente da execução
suprarreferida, sob pena de dar-se prosseguimento ao feito com a penhora de bens,
caso não ocorra no prazo legal o pagamento ou depósito em juízo.
Valor total da dívida: R$ 34.918,21 (trinta e quatro mil novecentos e
dezoito reais e vinte e um centavos), posicionado em novembro/2011, que deverá
ser acrescida de 10% de honorários advocatícios.
Fica ciente, ainda, de que este Juízo funciona na rua Quinze de Novembro,
nº 653 - 8º andar, nesta cidade de Pelotas.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue
484 / 643
ignorância, passa-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado
no Diário Eletrônico da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Pelotas, em 03 de maio de 2016.
Eu, _____________ Mário Luiz dos Santos Belmudes, Diretor de Secretaria,
subscrevo-o.
Edital
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001386-16.2015.4.04.7110/RS
EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO
EXECUTADO: AERO CLUBE DE PELOTAS
EDITAL Nº 710002307423
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FAZ SABER, pelo presente edital, a quem dele tiver conhecimento, que fica
INTIMADO o executado AERO CLUBE DE PELOTAS, no prazo de 15 (quinze) dias,
com fulcro no artigo 523 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito,
devidamente atualizado, proveniente do cumprimento de sentença suprarreferido, sob
pena do débito, caso não ocorra no prazo legal o pagamento ou depósito em juízo, ser
acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por
cento, prosseguindo-se o feito com a penhora e avaliação de bens.
Valor total da dívida: R$ 3.744,20 (três mil setecentos e quarenta e
quatro reais e vinte centavos), posicionado em março/2015.
subscrevo-o.
485 / 643
Edital
EXECUTADO: DAVID GONÇALVES LUCAS
EDITAL Nº 710002299106
CITADO o executado DAVID GONÇALVES LUCAS, no prazo de 03 (três dias), com
fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito, devidamente
atualizado, proveniente da execução suprarreferida, sob pena de dar-se prosseguimento
ao feito com a penhora de bens, caso não ocorra no prazo legal o pagamento ou
depósito em juízo.
Valor total da dívida: R$ 19.583,21, posicionado em dezembro/2011,
que deverá ser acrescida de 10% de honorários advocatícios.
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: MARCIA COSTA DA SILVA
486 / 643
EDITAL Nº 710002139836
O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas da
Subseção Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
CITADA a executada MARCIA COSTA DA SILVA, no prazo de 03 (três dias), com fulcro
no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito, devidamente
Valor total da dívida: R$ 17.413,33 (dezessete mil quatrocentos e treze
reais e trinta e três centavos), posicionado em julho/2011, que deverá ser acrescida
de 10% de honorários advocatícios.
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: DARI DA SILVA GULARTE
EXECUTADO: DARI DA SILVA GULARTE
EXECUTADO: UEDERSON DE SOUZA GULARTE
EDITAL Nº 710002139829
487 / 643
CITADO o executado UEDERSON DE SOUZA GULARTE, no prazo de 03 (três dias),
devidamente atualizado, proveniente da execução suprarreferida, sob pena de dar-se
prosseguimento ao feito com a penhora de bens, caso não ocorra no prazo legal o
pagamento ou depósito em juízo.
Valor total da dívida: R$ 33.562,49 (trinta e três mil quinhentos e
sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), posicionado em agosto/2011,
que deverá ser acrescida de 10% de honorários advocatícios.
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: MATHEUS DA SILVA COSTA
EDITAL Nº 710002139810
CITADO o executado MATHEUS DA SILVA COSTA, no prazo de 03 (três dias), com
fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito, devidamente
Valor total da dívida: R$ 39.353,23 (trinta e nove mil trezentos e
cinquenta e três reais e vinte e três centavos), posicionado em junho/2015, que
488 / 643
cinquenta e três reais e vinte e três centavos), posicionado em junho/2015, que
deverá ser acrescida de 10% de honorários advocatícios.
subscrevo-o.
Edital
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007860-71.2013.4.04.7110/RS
EXECUTADO: ANA PATRICIA LIMA DE MEDEIROS
EDITAL Nº 710002139698
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
INTIMADA a executada ANA PATRICIA LIMA DE MEDEIROS, no prazo de 15 (quinze)
dias, com fulcro no artigo 523 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito,
devidamente atualizado, proveniente do cumprimento de sentença suprarreferido, sob
pena do débito, caso não ocorra no prazo legal o pagamento ou depósito em juízo, ser
acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por
cento, prosseguindo-se o feito com a penhora e avaliação de bens.
Valor total da dívida: R$ 789,25 (setecentos e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos), posicionado em outubro/2014.
489 / 643
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: JOAQUIM FERNANDO AVILA SILVA
EXECUTADO: JOAQUIM FERNANDO AVILA SILVA - ME
EDITAL Nº 710002139595
ficam CITADOS os executados JOAQUIM FERNANDO AVILA SILVA e JOAQUIM
FERNANDO AVILA SILVA-ME, no prazo de 03 (três dias), com fulcro no artigo 829 do
Novo CPC, para pagarem o débito abaixo descrito, devidamente atualizado, proveniente
da execução suprarreferida, sob pena de dar-se prosseguimento ao feito com a penhora
de bens, caso não ocorra no prazo legal o pagamento ou depósito em juízo.
Valor total da dívida: R$ 107.067,69 (cento e sete mil sessenta e sete
reais e sessenta e nove centavos), posicionado em fevereiro/2015, que deverá ser
acrescida de 10% de honorários advocatícios.
subscrevo-o.
Edital
490 / 643
EXECUTADO: JENNIFER MARTINS WARDELMANN
EXECUTADO: JENNIFER MARTINS WARDELMANN - ME
EDITAL Nº 710002316500
ficam CITADAS as executadas JENNIFER MARTINS WARDELMANN e JENNIFER
MARTINS WARDELMANN - ME, no prazo de 03 (três dias), com fulcro no artigo 829 do
Novo CPC, para pagarem o débito abaixo descrito, devidamente atualizado, proveniente
da execução suprarreferida, sob pena de dar-se prosseguimento ao feito com a penhora
de bens, caso não ocorra no prazo legal o pagamento ou depósito em juízo.
Valor total da dívida: R$ 86.971,69 (oitenta e seis mil novecentos e
setenta e um reais e sessenta e nove centavos), posicionado em agosto/2015, que
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: LUCIANE BERGMANN CARDOSO
EXECUTADO: FERNANDA AVILA DOS SANTOS ALENCASTRO
EXECUTADO: CONCRETOS ESMERALDA LTDA
491 / 643
EDITAL Nº 710002315939
CITADA a executada FERNANDA AVILA DOS SANTOS ALENCASTRO, no prazo de 03
(três dias), com fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito,
Valor total da dívida: R$ 86.612,68 (oitenta e seis mil seiscentos e doze
reais e sessenta e oito centavos), posicionado em março/2012, que deverá ser
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: LUCIANE BERGMANN CARDOSO
EXECUTADO: FERNANDA AVILA DOS SANTOS ALENCASTRO
EXECUTADO: CONCRETOS ESMERALDA LTDA
EDITAL Nº 710002315830
492 / 643
CITADA a executada CONCRETOS ESMERALDA LTDA, no prazo de 03 (três dias),
Valor total da dívida: R$ 86.612,68 (oitenta e seis mil seiscentos e doze
reais e sessenta e oito centavos), posicionado em março/2012, que deverá ser
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: CARMEM LUCIA XAVIER BARROS TRINDADE
EXECUTADO: CARMEM LUCIA XAVIER BARROS TRINDADE
EDITAL Nº 710002315561
ficam CITADAS as executadas CARMEM LUCIA XAVIER BARROS TRINDADE e
CARMEM LUCIA XAVIER BARROS TRINDADE (pessoa jurídica), no prazo de 03 (três
dias), com fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagarem o débito abaixo descrito,
493 / 643
Valor total da dívida: R$ 128.914,78 (cento e vinte e oito mil novecentos
e quatorze reais e setenta e oito centavos), posicionado em novembro/2014, que
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: TELMO PINZ
EXECUTADO: TELMO PINZ
EDITAL Nº 710002315207
ficam CITADOS os executados TELMO PINZ e TELMO PINZ (pessoa jurídica), no
prazo de 03 (três dias), com fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito
abaixo descrito, devidamente atualizado, proveniente da execução suprarreferida, sob
pena de dar-se prosseguimento ao feito com a penhora de bens, caso não ocorra no
prazo legal o pagamento ou depósito em juízo.
Valor total da dívida: R$ 45.117,00 (quarenta e cinco mil cento e
dezessete reais), posicionado em abrill/2011, que deverá ser acrescida de 10% de
honorários advocatícios.
494 / 643
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: ANTONIO MARCOS COELHO DA ROCHA
EXECUTADO: DIVER PARK FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP
EDITAL Nº 710002315055
CITADA a executada DIVER PARK FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP, no prazo de 03
(três dias), com fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito,
Valor total da dívida: R$ 69.461,07 (sessenta e nove mil quatrocentos e
sessenta e um reais e sete centavos), posicionado em agosto/2015, que deverá ser
subscrevo-o.
495 / 643
Edital
EXECUTADO: ANTONIO MARCOS COELHO DA ROCHA
EXECUTADO: DIVER PARK FESTAS E EVENTOS LTDA - EPP
EDITAL Nº 710002314878
CITADO o executado ANTONIO MARCOS COELHO DA ROCHA, no prazo de 03 (três
dias), com fulcro no artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito abaixo descrito,
Valor total da dívida: R$ 69.461,07 (sessenta e nove mil quatrocentos e
sessenta e um reais e sete centavos), posicionado em agosto/2015, que deverá ser
subscrevo-o.
Edital
496 / 643
EXECUTADO: CARLOS FERNANDO MACHADO FARIA JUNIOR
EXECUTADO: CARLOS FERNANDO MACHADO FARIA JUNIOR-ME
EDITAL Nº 710002310185
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
ficam CITADOS os executados CARLOS FERNANDO MACHADO FARIA e CARLOS
FERNANDO MACHADO FARIA JUNIOR-ME, no prazo de 03 (três dias), com fulcro no
artigo 829 do Novo CPC, para pagarem o débito abaixo descrito, devidamente
Valor total da dívida: R$ 35.415,16 (trinta e cinco mil quatrocentos e
quinze reais e dezesseis centavos), posicionado em outubro/2014, que deverá ser
subscrevo-o.
Edital
EXECUTADO: FILIPE SOARES FEIJO
EDITAL Nº 710002310103
497 / 643
FAZ SABER, pelo prese

acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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