Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei

Lei nº 3.363 – de 15 de junho de 2004.
“Suplementa verbas no Orçamento vigente
no valor de R$ 2.730.000,00”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no Orçamento
vigente no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais), com a classificação
abaixo descrita, códigos:
09.01 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
1236100282.043 – Manutenção do Transporte Escolar
335043 – Subvenções Sociais
VALOR: ........................................................................................................... R$
15.000,00
33903905 – Serviços de Transporte
VALOR: ........................................................................................................... R$ 1.400.000,00
10.01 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
1545200642.049 – Manutenção, Melhoria e Ampliação Serviços de Limpeza Pública
33903902 – Serviços de Limpeza
VALOR: ........................................................................................................... R$ 800.000,00
1545200692.051 – Manutenção, Melhoria Ampliação Estradas Vicinais Vias Urbanas
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$ 515.000,00
Art. 2°. Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a
redução das dotações abaixo, códigos:
02.01 – Gabinete Prefeito, Vice-Prefeito e Assessorias
0412200102.006 – Manutenção do Gabinete Prefeito, Vice-Prefeito e Assessorias
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
10.000,00
339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
VALOR: ........................................................................................................... R$
7.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
5.000,00
0412400152.007 – Ampliação e Implementação Sistema Controle Interno
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
12.000,00
04.01 – Procuradoria Geral do Município
0206100102.010 – Manutenção das Atividades da PROGEM
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
4.000,00
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33909102 – Sentenças Judiciais – Atualização Monetária
VALOR: ........................................................................................................... R$
50.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
13.000,00
05.01 – Secretaria Municipal de Administração
0412200102.012 – Atendimento de Encargos Gerais do Município
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
339035 – Serviços de Consultoria
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903601 – Autônomos
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
449051 – Obras e Instalações
VALOR: ........................................................................................................... R$
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
VALOR: ........................................................................................................... R$
0412200172.013 – Informatização da Prefeitura
33903601 – Autônomos
VALOR: ........................................................................................................... R$
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
0412800442.014 – Aperfeiçoamento de Pessoal
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
06.01 – Secretaria Municipal de Fazenda
0412300122.019 – Manutenção das Atividades da SEFAZ
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
449052 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
07.01 – Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
1030101072.026 – Manutenção e Melhoria Assistência Médica e Sanitária
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR: ........................................................................................................... R$
08.01 – Secretaria Municipal de Produção
0412200102.031 – Manutenção Gabinete do Secretário e Órgãos de Apoio
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
2060600722.032 – Manutenção da Extensão Rural
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
2060600722.033 – Mecanização Agrícola
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
09.01 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
1212200102.036 – Manutenção Gabinete Secretário e Órgãos de Apoio
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
339030 - Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
8.000,00
2.000,00
1.000,00
100.000,00
10.000,00
5.000,00
1.000,00
20.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
5.000,00
20.000,00
12.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
80.000,00
15.000,00
37.000,00
20.000,00
2.000,00
3.000,00
2.000,00
2
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: .......................................................................................................... R$
6.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: .......................................................................................................... R$
5.000,00
1230600142.038 – Concessão de Auxílio Alimentação
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: .......................................................................................................... R$
10.000,00
1236100072.041 – Aperfeiçoamento de Pessoal
339014 – Diárias – Civil
VALOR: .......................................................................................................... R$
8.000,00
339030 – Material de Consumo
VALOR: .......................................................................................................... R$
15.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
VALOR: .......................................................................................................... R$
7.000,00
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: .......................................................................................................... R$
10.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: .......................................................................................................... R$
20.000,00
1236100282.042 – Aquisição de Material Didático
339032 – Material de Distribuição Gratuita
VALOR: .......................................................................................................... R$
65.000,00
1236100282.043 – Manutenção do Transporte Escolar
339030 – Material de Consumo
VALOR: .......................................................................................................... R$
11.000,00
1236100472.044 – Manutenção do Ensino Fundamental
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR: .......................................................................................................... R$
56.500,00
339030 – Material de Consumo
VALOR: .......................................................................................................... R$ 100.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
VALOR: .......................................................................................................... R$
12.000,00
33903910 – Serviços de Telecomunicações
VALOR: .......................................................................................................... R$ 110.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR: .......................................................................................................... R$ 100.000,00
449051 – Obras e Instalações
VALOR: .......................................................................................................... R$ 250.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: .......................................................................................................... R$ 150.000,00
1236100472.045 – Manutenção do FUNDEF (Fundo de Valorização do Magistério)
339030 – Material de Consumo
VALOR: .......................................................................................................... R$
70.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR: .......................................................................................................... R$
40.000,00
449051 – Obras e Instalações
VALOR: .......................................................................................................... R$
30.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: .......................................................................................................... R$ 100.000,00
1236500412.046 – Manutenção, Melhoria e Ampliação de Creches
339030 – Material de Consumo
VALOR: .......................................................................................................... R$
50.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
VALOR: .......................................................................................................... R$
30.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR: .......................................................................................................... R$
90.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: .......................................................................................................... R$ 200.000,00
10.01 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
0412200102.048 – Manter as Atividades do Gabinete do Secretário
33903910 – Serviços de Telecomunicações
VALOR: .......................................................................................................... R$
2.000,00
1545200662.050 – Manutenção, Melhoria e Ampliação Serviços Funerários
449051 - Obras e Instalações
VALOR: .......................................................................................................... R$
5.000,00
3
1545200692.051 – Manutenção, Melhoria Ampliação Estradas Vicinais Vias Urbanas
33903911 – Serviços Manutenção de Prédios Equipamentos e Instalações
VALOR: ........................................................................................................... R$
8.000,00
1575200672.053 – Manutenção e Melhoria Parques, Praças e Jardins
33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
10.000,00
11.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
1133400402.081 – Informação e Pesquisa sobre Trabalho
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
12.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
0412200102.061 – Manutenção Gabinete Secretário e Órgãos de Apoio
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
1339200542.062 – Manutenção e Melhoria Serviços Culturais
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
50.000,00
2369500942.078 – Manutenção do Turismo
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
6.000,00
2472200532.063 – Implementação e Manutenção de Rádio Difusão
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
60.000,00
13.01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
0412200102.064 – Manutenção Gabinete Secretário e Órgãos de Apoio
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
2266100922.065 – Implantação e Manutenção das Atividades Industriais
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
449051 – Obras e Instalações
VALOR: ........................................................................................................... R$
74.000,00
2266500362.066 – Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
1.000,00
2369100862.067 – Implantação Cooperativas
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
33903999 – Demais Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
2.000,00
2369100962.068 – Implantação, Manutenção e Melhoria Atividades Comerciais
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
5.000,00
33903999 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
10.000,00
4
2369500942.069 – Manutenção do Turismo
339014 – Diárias – Civil
VALOR: ........................................................................................................... R$
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903905 – Serviços de Transportes
VALOR: ........................................................................................................... R$
449052 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: ........................................................................................................... R$
14.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
1133400402.071 - Informações e Pesquisas sobre Trabalho
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
VALOR: ........................................................................................................... R$
33903999 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: ........................................................................................................... R$
14.02 – Fundo Municipal de Habitação
1648200592.072 - Manutenção do Fundo Municipal Habitação e Saneamento
339030 – Material de Consumo
VALOR: ........................................................................................................... R$
449051 – Obras e Instalações
VALOR: ........................................................................................................... R$
E o provável excesso de arrecadação do presente exercício de:
VALOR: ........................................................................................................... R$
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2.000,00
5.000,00
2.000,00
1.000,00
10.000,00
3.000,00
2.000,00
3.000,00
10.000,00
210.000,00
216.500,00
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2004.
André Nivaldo Iager Soares,
Vice-Prefeito Municipal,
no exercício do Cargo de Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Data supra.
João Luiz Mena Barreto,
Secretário Municipal de Administração.
Este texto não substitui o publicado no Diário da Fronteira em 25/6/04.
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