2493 - alterações lei 1611 97 - Prefeitura Municipal de Panambi

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.493 /2006
DE 15 DE MARÇO DE 2006
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL
1.611/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DELMAR HINNAH, Prefeito Municipal de
Panambi, RS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera a denominação e o padrão de
vencimento do cargo de ARQUIVISTA, criado pela lei Municipal nº 2.469/2005,
constante no quadro geral de cargos e funções do Município, na relação de categorias
funcionais, exposta no artigo 3º, § 2 da lei Municipal n.º 1.611/97, que passa a viger
com a seguinte denominação :
CATEGORIA
Nº DE CARGOS
PADRÃO
FUNCIONAL
Atendente de
Arquivo
1
3
Art. 2º. Fica alterado a denominação e as atribuições do
cargo constante no anexo 28.II.107 da Lei Municipal n.º 2.469/2005, que alterou a Lei
Municipal nº1.611/97, de 31/10/97, que passa a viger na seguinte forma, quanto aos
itens que foram modificados :
“28.II.107.)
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE ARQUIVO
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição Sintética: realizar o atendimento, guardar, controlar, distribuir e
conservar os documentos de qualquer espécie no arquivo administrativo da Prefeitura
Municipal. Responde hierarquicamente ao secretário de Administração.
B) Descrição Analítica: atender a requisição de documentos de qualquer espécie, fazer
o registro de entrada e saída de documentos, guardar os mesmos de forma organizada,
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conferir documentação; cuidar para que todos os documentos guardados no arquivo
sejam zelados conforme específicas necessidades;zelar pela eficiência administrativa do
arquivo de acordo com as normas e procedimentos da prefeitura; controlar as saídas e
entradas de documentos; responde pela organização e limpeza do arquivo
administrativo.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 15 DE MARÇO DE 2006
51 ANOS DE MUNICÍPIO
DELMAR HINNAH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
André D. Klos
Chefe de Gabinete
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