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Ata da 12ª Reunião Ordinária do 1º Período da
Terceira Sessão Legislativa – 17a Legislatura - 23/04/2015 - fl. 1
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE
CALDAS,
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA
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Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e quinze, realizou-se Décima
Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período, da Terceira Sessão Legislativa
Ordinária, da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Poços de Caldas,
em sua sede, na rua Junqueiras, quatrocentos e cinquenta e quatro, térreo. Iniciada
às quinze horas e treze minutos, a presente reunião foi presidida pela Vereadora
Regina Maria Cioffi Batagini, Presidente e Secretariada pelo Vereador Rogério
Macedo Carrilo, 1° Secretário. Estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Antônio Carlos Pereira, Flávio Henrique Faria, Joaquim Sebastião Alves, Jonei
Leandro Eiras, José Maria Siqueira Vieira, Luis Carlos Pena e Silva, Marcos Tadeu
de Moraes Sala Sansão, Maria José Scassiotti de Souza, Paulo Eustáquio de Souza,
Paulo Tadeu Silva D'Arcadia, Tiago Cavelagna, Valdir Sementile. Deixou de
comparecer à presente reunião o Ver. Rogério de Souza Andrade, conforme
justificativa apresentada através do requerimento n. 252/2015. Após a leitura de um
salmo bíblico, foi observado um minuto de silêncio como homenagem póstuma ao
Pe. Celso Mendes de Oliveira. Em seguida, passou-se à discussão e votação da ata
da reunião anterior e não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra, esta foi
considerada aprovada. Após passou-se à leitura do EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
MENSAGENS: 16 - Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras
providências". 17 - Projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa de
Parcelamento Incentivado de 2015 - PPI 2015 (incentiva a liquidação de débitos
tributários e de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa).18 - Projeto de lei
que determina a desafetação de área de terreno do domínio público, autoriza sua
alienação e dá outras providências (lote n. 01 da quadra 01 do Loteamento Caio
Junqueira). OFÍCIOS: Secretaria Municipal do Governo: 300 - Encaminha
Prestação de Contas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor,
referente aos meses de JANEIRO e FEVEREIRO/2015. 301 - Solicita prorrogação
do prazo para resposta ao Requerimento n. 138, de autoria do Vereador Flávio
Faria, contendo pedido de informações sobre os portos secos. Aprovado por treze
votos favoráveis. 302 - Em resposta ao Requerimento n. 510 de autoria do
Vereador Luís Carlos, contendo pedido de informações sobre as despesas com
folha de pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município.
303 - Em resposta ao Requerimento n. 98 de autoria dos Vereadores Antônio Carlos
e Tiago Cavelagna, contendo pedido de informações sobre a situação do Conjunto
Aquático Maria Cristina Bianchi Junqueira e do Ginásio Juca Cobra. 304 - Em
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resposta ao Requerimento n. 99 de autoria da Vereadora Maria José Scassiotti,
contendo pedido de informações sobre a implantação de melhorias na Avenida
Wenceslau Brás. 305 - Em resposta ao Requerimento n. 112 de autoria do Vereador
Flávio Faria, contendo pedido de informações sobre as ações sociais realizadas
junto aos beneficiários do "Programa Minha Casa Minha Vida". 306 - Em resposta
ao Requerimento n. 125 de autoria do Vereador Tiago Cavelagna, contendo pedido
de informações sobre a implantação de melhorias nos sanitários do Parque
Municipal Antônio Molinari. 307 - Em resposta ao Requerimento n. 85 de autoria do
Vereador Joaquim Alves, contendo pedido de informações sobre o atendimento
prestado pelo Restaurante Popular. 309 – Em resposta ao Requerimento n. 92, de
autoria da Vereadora Regina Cioffi, contendo pedido de informações sobre a
emissão de nota fiscal por empresas prestadoras de serviços de estacionamento de
veículos. 310 - Em resposta ao Requerimento n. 96, de autoria do Vereador Valdir
Sementile, contendo pedido de informações sobre a realização e exames de
mamografia durante o “Outubro Rosa”. 311 - Em resposta ao Requerimento n. 97,
de autoria do Vereador Jonei Leandro Eiras, contendo pedido de informações sobre
a instalação de cooperativa de reciclagem no loteamento São Sebastião. 312 – Em
resposta ao Requerimento n. 115, de autoria do Vereador Rogério Macedo Carrilo,
contendo pedido de informações sobre a construção e recuperação de Unidades
Básicas de Saúde. 313 – Em resposta ao Requerimento n. 124, de autoria do
Vereador Tiago Cavelagna, contendo pedido de informações sobre as vagas
destinadas aos pontos de táxi. 314 – Em resposta ao Requerimento n. 126, de
autoria do Vereador Tiago Cavelagna, contendo pedido de informações sobre a
possibilidade de implantação de sanitários para os usuários da Farmácia Central do
SUS. 315 – Em resposta ao Requerimento n. 127, de autoria do Vereador Antônio
Carlos Pereira, contendo pedido de informações sobre o funcionamento de depósito
de material reciclável no bairro Vila Togni. 316 – Em resposta ao Requerimento n.
135, de autoria do Vereador Flávio Henrique Faria, contendo pedido de informações
sobre a construção de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia –
UNACON no Município. 318 – Em resposta ao Requerimento n. 120, de autoria do
Vereador Joaquim Sebastião Alves, contendo pedido de informações sobre a adesão
do Município ao Programa “Aliança Pela Vida”. 319 – Em resposta ao Requerimento
n. 119, de autoria do Vereador Paulo Tadeu Silva D'Arcadia, contendo pedido de
informações sobre o andamento das negociações para implantação de um Centro de
Documentação da Previdência Social – CEDOC/PREV no Município. 320 – Em
resposta ao Parecer n. 40/2015, exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento
no Processado Legislativo n. 205/2013 que contém a Mensagem n. 67/2013
(Alterações nos Anexos da Lei Complementar n. 100/2008 - altera a forma de
recrutamento de 23 cargos em comissão). 321 – Solicita a prorrogação do prazo
CM/RMC/MRF
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para resposta aos Requerimentos n. 151, de autoria do Vereador Antônio Carlos
Pereira, contendo pedido de informações sobre problemas com um muro na rua
Antônio Legutke; n. 152, de autoria do Vereador Luís Carlos Pena e Silva, contendo
pedido de informações sobre a possível elaboração de projeto de canalização e
estudo de vazões para dimensionamento de obras na rua Carmem Mourão, Chácara
dos Cravos; n. 160, de autoria do Vereador Flávio Henrique Faria, contendo pedido
de informações sobre a realização e obras de infraestrutura no Loteamento Jardim
Colina. Aprovado por treze votos favoráveis. 322 – Em resposta ao Requerimento
n. 130, de autoria do Vereador Antônio Carlos Pereira, contendo pedido de
informações sobre edificação em estado de abandono existente no bairro Santa
Rosália. DME – Poços de Caldas Participações S/A: 101 – Encaminha Segundos
Termos Aditivos aos Acordos Coletivos de Trabalhos 2014/2015, celebrados entre as
empresas do Grupo DME e o Sindicato dos Eletricitários de Furnas –
SINDEFURNAS. 102 - Encaminha cópia da Ata da 19ª Reunião Ordinária do
Conselho de Administração da empresa pública DME Poços de Caldas Participações
S/A, realizada em 30.01.2015, ocasião em que deliberou sobre a minuta de projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar n. 111/2010. Discussão: O Ver.
Antonio Carlos disse que tais documentos foram incluídos na pauta em
descumprimento ao Regimento Interno, por seu protocolo ter sido intempestivo,
solicitando a desconsideração da sua leitura. O Ver. Paulo Tadeu disse que a
questão de ordem pedida pelo Ver. Antonio Carlos era extemporânea, que os
documentos já haviam sido lidos pelo Secretário. O Ver. Antônio Carlos continuou
pedindo a exclusão dos documentos da resenha. O Ver. Paulo Tadeu falou que
precisa ser resolvida a contradição existente entre o Regimento Interno e o Manual
de Controle Interno. O Ver. Paulo Eustáquio corroborou a fala do Ver. Antonio
Carlos e pediu que fossem retirados e que não fossem lidos o ofício. O Ver. Antonio
Carlos leu o artigo do Regimento Interno da Camara, salientando que os
documentos foram protocolados após o prazo regimental e pediu que fosse
cumprido fielmente o Regimento Interno desta Casa. A Presidente Regina Cioffi
disse que por questão de coerência, retirou da pauta da Ordem do Dia o Processado
Legislativo referente ao DME que foi incluído pelo Ver. Antonio Carlos de forma
desrespeitosa, após o seu fechamento. Da mesma forma retirou ambos os ofícios do
DME da resenha e comunicou que serão incluídos na próxima semana. O Ver.
Antonio Carlos disse que não há pedido escrito de sua autoria para a inclusão do
Processado Legislativo referente ao DME na Ordem do Dia. Disse que juntamente
com os vereadores Paulo Eustaquio e Jonei Eiras, assinaram um parecer. A
Presidente Regina Cioffi prontamente rebateu tal informação dizendo que tal
solicitação foi verbal. O Ver. Paulo Tadeu disse que esta Casa precisa resolver a
questão da contradição existente entre essas duas normas. Falou que o Regimento
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Interno muitas vezes remete ao Manual do Controle Interno cujos horários são
diferentes. Lembrou que esta Casa, assim como qualquer cidadão, não pode alegar
desconhecimento do que é publico e consta em Diário Oficial, que não há hipótese
de alegar ignorância do que é publicado. Registrou seu protesto em relação a
existência de duas normas diferentes do mesmo assunto. A Presidente Cioffi disse
que esta diferença nos prazos é um problema que existe e que todos devem
aproveitar que momento propicio para se discutir o Regimento Interno. Retirados os
ofícios 101 e 102/2015. EXPEDIENTE DOS VEREADORES: BALANCETE:
Demonstração do Movimento de Numerário Mensal, referente às despesas da
Câmara Municipal mo mês de MARÇO/2015 (Autoria: Mesa Diretora). PROJETOS
DE LEI: 13 - Projeto de lei que altera e consolida a legislação que “Dispõe sobre a
criação dos Serviços Auxiliares de Gabinetes da Câmara Municipal, cria os
respectivos cargos comissionados, fixa seus vencimentos e dá outras providências”
(Autoria: Mesa Diretora). 16 - Projeto de lei que denomina DR. SALVADOR
ZINCONE, a Unidade de Pronto Atendimento tipo III - UPA III (Autoria: Vários
Vereadores). 17 - Projeto de lei SUBSTITUTIVO que dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em Meio
Ambiente e dá outras providências (Autoria: Ver. Regina Cioffi). 18 - Projeto de lei
que altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 8602, de 24 de outubro de 2009, que
"Institui o Programa Avança Poços e dá outras providências" isenção de até 100%
(cem por cento) do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em
benefício da empresa responsável pela obra da nova unidade fabril - (Autoria: Ver.
Tiago Cavelagna, Rogério Carrilo e Paulo Tadeu). REQUERIMENTOS: MOÇÃO: 03
- Moção de Apelo para que o Congresso Nacional não aprove o Projeto de Lei n.
4330, que trata da terceirização de atividades fins de trabalho (autoria: Ver. Paulo
Tadeu). Aprovado por onze votos favoráveis contra um. 233 - Pedido de
Informações complementares ao Requerimento n. 212/2014, referente às
intervenções na rua José Bernardo (autoria: Ver. Rogério Carrilo). Aprovado por
unanimidade - treze votos favoráveis. 234 - Pedido de Informações sobre as
avaliações de desempenho dos servidores públicos municipais (autoria: Ver. Marcos
Tadeu Sansão). Aprovado por doze votos favoráveis contra um. 235 - Votos de
Congratulações à diretoria e colaboradores da empresa Piffer & Cia. Ltda, pela
passagem de 20 anos de fundação (autoria: Ver. Flávio Faria). Aprovado por
unanimidade - treze votos favoráveis. 236 - Pedido de Informações
complementares ao Requerimento n. 114/2015, referente a terrenos urbanos de
propriedade do Município (autoria: Ver. Regina Cioffi). Aprovado por unanimidade treze votos favoráveis. 237 - Pedido de Informações sobre as vagas destinadas
aos idosos nas vias públicas (autoria: Ver. Regina Cioffi). Discussão: Ver. Paulo
Eustáquio parabenizou pela apresentação do requerimento, mas acredita que a Ver.
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Regina não será atendida, visto que o Secretário de Defesa Social não está
preocupado com deficientes e idosos mas com outra situações tais como a mudança
de mão de direção em determinadas ruas e a indústria da multa. Defendeu maior
fiscalização porque existem pessoas se utilizando das vagas especiais sem
necessitar. Disse que Coronel Lima não tem responsabilidade com a cidade de
Poços de Caldas. Ver. Paulo Tadeu, disse que o chefe do Poder Executivo é Eloísio
do Carmo Lourenço e que ele responderá a Presidente. Aprovado por
unanimidade - treze votos favoráveis. 238 - Pedido de informações sobre a
aplicação equivocada do Art. 6º-A, inciso X, alínea “a”, do Plano Diretor do Município,
pela empresa pública DMED - DME Distribuição S/A (autoria: Ver. Luís Carlos Pena
e Silva). Aprovado por doze votos favoráveis. 239 - Pedido de Informações sobre
os fontanários no Município de Poços de Caldas (autoria: Ver. Paulo Tadeu).
Aprovado por doze votos favoráveis. 240 - Pedido de Informações sobre o
número de vagas abertas na FEARPO (autoria: Ver. Joaquim Alves). Aprovado por
unanimidade - treze votos favoráveis. 241 - Pedido de Informações sobre o
cumprimento da Lei n. 8567/2009, que "Autoriza o Município a conceder ajuda de
custo a pacientes em uso de Oxigenoterapia Domiciliar" (autoria: Ver. Joaquim
Alves). Aprovado por doze votos favoráveis. 242 - Pedido de Informações sobre a
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Reutilizáveis em Poços de Caldas (autoria: Ver.
Maria José). Ver. Maria José disse que se trata de uma situação muito séria e que a
informação está aberta. Salientou que muitas famílias dependem desse trabalho. E
que não pode-se fazer o que tá sendo feito. Ressaltou que o trabalho com a
reciclagem já representa um montante pequeno para os membros da cooperativa e
espera que as informações sobre a cobrança pela coleta não sejam verdadeiras.
Finalizou dizendo que a Ação Reciclar e a coleta seletiva são aspactos importantes
para uma cidade sustentável. Aprovado por por unanimidade - treze votos
favoráveis. 243 - REITERA os termos dos Requerimentos n. 765/2014 e 20/2015,
cujos prazos expiraram - Requerimento nº 765/2014: Pedido de Informações sobre a
prestação de contas do Fundo Municipal Pró-Cultura; Requerimento nº
20/2015: Pedido de Informação a respeito dos trailers ambulantes no Município de
Poços de Caldas (autoria: Ver. Maria José). Aprovado por unanimidade – treze
votos favoráveis. 244 - Pedido de Informações sobre o processo de informatização
de marcação de consultas e exames (autoria: Ver. Flávio Faria). Aprovado por
unanimidade – treze votos favoráveis. 245 - Requer o uso das dependências da
Câmara Municipal para a realização de reunião do Partido Popular Socialista, no dia
16 de maio de 2015, sábado, a partir das 9 hs (autoria: Ver. Regina Cioffi).
Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 246 - Pedido de
Informações sobre o Pregão 099/2015 - contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de locação de sistemas de informática para modernização da
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administração tributária municipal, com a finalidade de controlar a arrecadação e
gerir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - (autoria: Ver. Flávio Faria).
Aprovado por unanimidade – treze votos favoráveis. 247 - Pedido de
Informações sobre exoneração e nomeação de servidores do quadro do
Departamento Municipal de Água e Esgoto (autoria: Ver. Antônio Carlos).
Discussão: Ver. Luís Carlos questionou quem vai assinar os relatórios de análise
química, se a gerente recém-nomeada é psicóloga. O Ver. Antonio Carlos
perguntou o porquê da exoneração e nomeação de servidores pelo DMAE terem
sido publicadas sem citar seus nomes. Questionou também o fato de a gerência do
laboratório do DMAE ser feita por uma psicóloga. O Ver. Luiz Carlos pediu um
aparte e disse que é um absurdo ter uma psicóloga como responsável pela análise
da água da cidade, que esta é uma responsabilidade muito grande. Ver. Antonio
Carlos leu as referidas portarias e falou que as mesmas são nebulosas, pois não
dão publicidade aos nomes. O Ver. Tiago Cavelagna informou que esta não é uma
prática comum já que a publicação no Diário Oficial é dar publicidade, caso
prejudicado neste caso, uma vez que as pessoas exoneradas e nomeadas não
foram citadas. Disse que acredita que foi um lapso do diretor do DMAE. Disse que a
referida psicóloga é também gerente de laboratório do DMAE e cuida inclusive de
toda a gestão de tratamento do mesmo. Afirmou que não entendeu a intenção do
atual diretor ao nomear uma psicóloga para o cargo de gerência do laboratório.
Ressaltou o respeito pela profissional, mas disse que não concorda que ela ocupe
cargo em um setor técnico tal qual o em questão. O Ver. Paulo Tadeu disse que não
há nenhuma má intenção escondida nesta publicação, que uma vez publicada, todos
tem acesso. Disse que se trata de um erro monumental e grosserio. Disse que o
DMAE tem dificuldades quanto as nomeações para os cargos de confiança. Explicou
que os cargos de confiança de recrutamento amplo são dois: o do próprio diretor e o
de assessor de imprensa. Que o restante tem que ser recrutado lá dentro da
autarquia havendo a necessidade de dar maior flexibilidade para a indicação e
nomeação de pelo menos dois ou três cargos técnicos. Disse que existem três
engenheiros lá sem a possibilidade de mudança nos cargos de confiança. Reforçou
que não existe nomeação clandestina. O Ver. Luis Carlos questionou porque até
hoje a administração não enviou para esta Casa o projeto de mudança no
Departamento, enfatizando que já passou da hora de isso ser feito. O Ver. Paulo
Tadeu disse que a intenção existe e que um outro projeto do DMAE , que diz
respeito à sua modernização, se encontra nesta Casa há mais de um ano sem o
devido andamento. Disse que cabe ao Executivo dar de fato andamento na sugestão
de melhoria na autarquia. O Ver. Luis Carlos pediu ao vereador Paulo Tadeu,
enquanto presidente da Comissão de Justiça, que dê andamento a este projeto em
questão . O Ver. Tiago Cavelagna disse que o projeto que está nesta Casa é plano
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de demissão voluntária e que foi encaminhado ao Executivo e até então não
retornou a esta Casa, estando parado no Poder Executivo. O Ver. Paulo Tadeu
concordou que o projeto se encontra no Poder Executivo e não está parado aqui,
mas disse que todos têm que reconhecer que até então estava parado aqui. O Ver.
Antonio Carlos esclareceu que é no mínimo estranha a publicação da autarquia
sem citar nomes, disse que conversou com alguns servidores do DMAE que
relataram que "estão com a pulga atrás da orelha". Estranhou o fato de ter uma
gerente psicóloga no laboratório, dizendo que outros profissionais possivelmente
estão assinando os relatórios enquanto a profissional psicóloga está ganhando
gratificações inerentes ao cargo. O Ver. Flávio Faria informou que em momento
nenhum houve projeto que ficou parado sem o devido encaminhamento. Disse que
foi procurado por servidores do DMAE pedindo para que o projeto fosse votado
rapidamente. Disse que as assessorias da Câmara fizeram apontamentos e o
encaminhamento para o Executivo foi necessário. Disse ainda que pedirá para que
seja feito levantamento do processado para ter a real noção do seu atual
andamento, reafirmando que este não ficou parado. Falou enquanto representante
da Comissão de Justiça anterior. O Ver. Paulo Tadeu disse apenas que não
conseguiram votar, porque provavelmente não houve consenso, o que faz parte da
prática legislativa. Falou que não fez acusação a ninguém e que projetos não
prosperam em função de diversos motivos, não apenas o engavetamento. O Ver.
Flávio Faria disse que indiretamente o Ver. Paulo Tadeu apontou a Comissão de
Justiça como responsável pela demora do andamento do processado já que o
projeto estava lá, mas em virtude de inúmeras preocupações ele não prosperou. O
Ver. Paulo Tadeu informou que esse projeto levaria sim modernização para a
atuarquia, mas que vários motivos levaram o projeto a não ser aprovado. Disse que
um cargo de gerência é descrito como cargo de gerência, lembrando que há
diretores de áreas técnicas da CEMIG formados em comunicação. Questinou o fato
de alguém que desenvolve uma capacidade administrativa ser punido por sua
profissão de formação acadêmica, citando o fato de um veterinário não poder ser
presidente de uma empresa. Por fim, o Ver. Luis Carlos defendeu também a
Comissão de Justiça e disse que os processados têm que vir do Poder Executivo de
forma correta. Falou que muitos processados vêm errados e precisam ser devolvidos
Informou que existem cerca de 74 servidores da Prefeitura sem concurso e que
muitos servidores da autarquia tem promoções, o que não é correto. Aprovado por
unanimidade - treze votos favoráveis. 249 - Pedido de Informações sobre a
publicidade em placas de nomenclatura de logradouros públicos (autoria: Ver. Luís
Carlos). O Ver. Antônio Carlos defendeu o trabalho na elaboração de um projeto
que padronize esse publicidade. Aprovado por unanimidade – treze votos
favoráveis. 250 - Requerem a inclusão na Ordem do Dia de 28 de abril, em regime
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de urgência, do Processado Legislativo n. 24/2015 , que contém "Projeto de
Resolução que altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 694/2014 Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas" (autoria: Mesa
Diretora). Discussão: Ver. Paulo Tadeu questionou se entre a votação da urgencia e
a sessão, não precisa de intersticio de sete dias, que foi respondido pela Presidente,
que disse que o projeto já está em votação. Aprovado por unanimidade – treze
votos favoráveis. EXPEDIENTE DE TERCEIROS: OFÍCIOS: UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL: indica representantes para o grupo técnico
"Comissão das Águas". CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: informa a extinção do
Contrato de Revitalização do Atrativo Turístico Fonte dos Amores, cuja Cláusula
Suspensiva teve o seu vencimento em 05/04/2015. MINISTÉRIO PÚBLICO - 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS: comunica
que a representação encaminhada no dia 15 de julho de 2014 foi registrada na
Promotoria de Justiça com a determinação de instauração de "Notícia de Fato", que
recebeu o número MPMG-0518.15.000141-1. CONVITES: THERMAS ANTÔNIO
CARLOS: lançamento do livro "A Cidade Termal - Ciência das Águas e Sociabilidade
Moderna entre 1839 e 1931", de Jussara Marques Oliveira Marrichi - dia 24 de abril
- 20 hs. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
SUL DE MINAS GERAIS: cerimônia de entrega à comunidade do Câmpus Poços
de Caldas - dia 06 de maio - 9 hs. ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CÂMARAS MUNICIPAIS: 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores (dias 05, 06 e 07
de maio em Brasília); Curso de Prática do Processo Legislativo (dias 14 e 15 de
maio em Belo Horizonte); Curso de Oratória de Excelência (dias 10 e 11 de junho em
Belo Horizonte).
Após o intervalo regimental, foi concedida a palavra ao
representante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, Sr. José Luiz
Ferreira de Almeida, Subgerente de Distribuição em Minas Gerais, que a CONVITE
formulado pelo Vereador Antônio Carlos, através do Requerimento n. 94/2015,
expôs sobre a entrega de correspondências em diversos bairros de Poços de
Caldas. O Sr. José Luiz agradeceu a oportunidade de estar nesta Casa, ressaltando
a importância do estreitamento de relações com esta. Discorreu sobre a natureza
jurídica dos Correios, a realização dos serviços, a forma de distribuição de
correspondências de acordo com as normas vigentes. Disse que a EBCT vive de
trabalho público, que é uma Empresa Pública, regida por portarias, citando a Portaria
567/2011 do Ministério das Comunicações, que fala dos requisitos básicos para a
entrega de correspondencias. Após leitura de alguns artigos da referida Portaria,
esclareceu que o Centro de Distribuição de Poços de Caldas, iniciou em 2014 um
trabalho técnico com levantamento para atender vários bairros da cidade. Disse que
foram identificados 19 bairros sem a devida distribuição, citando os nomes dos
mesmos. Ressaltou que desses 19 bairros, 10 atendem a demanda da portaria
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federal, estando já na segunda fase do levantamento, que consiste em mensurar as
ruas e começar os atendimentos no prazo de 60 a 90 dias. Com relação aos 09
bairros restantes, lembrou que precisa da viabilização de recursos, carteiro e
materiais para que sejam atendidos. Destacou a existência de projeto piloto nacional
de distribuição dos Correios desenvolvido na cidade e que dando certo será de
âmbito nacional. Ressaltou os investimentos feitos para a melhoria dos serviços.
Vereadores: Ver. Antonio Carlos: agradeceu a presença dos representantes do
EBCT e disse que atualmente há alguns bairros sem a cobertura dos Correios. Disse
que na legislatura passada a informação era de que o serviço, para ser ampliado,
demandaria a realização de um concurso público, o qual, por motivos burocráticos,
não foi realizado. Falou que a população não tem queixas sobre os serviços dos
Correios prestados na cidade, mas citou que o carteiro só vai a alguns pontos,
enquanto outros, bem próximos, não são atendidos. Destacou que existem ruas que
não dispõem de placas de identificação, loteamentos ainda não regularizados. Disse
que a equipe, apesar de muito boa, é insuficiente para atender toda a demanda.
Indagou se há possibilidade de ampliação da equipe profissional para atendimento
da população poços-caldense. Essa aproximação com a Câmara tem por objetivo
estreitar os laços mesmo. O Sr. José Luiz informou que Poços de Caldas é uma das
poucas cidades que tem um setor filatélico e que espera que com o projeto de
levantamento que começou em junho de 2014 o problema seja sanado, inclusive
com base na Portaria Federal n. 567. Destacou a reestruturação que a agência local
está passando, contribuindo par a melhoria dos serviços. Disse do interesse dos
Correios em saber os estudos do Plano Diretor com os vetores de crescimento da
cidade para que a empresa possa acompanhar a evolução urbana e proceder ao
atendimento da população local. A Ver. Maria José perguntou o que é feito com as
correspondencias que não são entregues à população. O Sr. José Luis disse que a
distribuição vem crescendo no decorrer do tempo. Que quando a correspondencia
chega ao sistema, é feito o cadastramento da via para que a rua seja atendida
posteriormente. Informou que quando a via não tem distribuição domiciliar, há
distribuição interna, na agência. Disse que quando não há distribuição domiciliar
regular, o responsável indica o endereço de um familiar. O Ver. Paulo Tadeu elogiou
os Correios em sua competência e eficiência e questionou se existe algum tipo de
interação e articulação dos Correios com o DME e DMAE, haja vista que eles tem
um cadastro atualizado, sugerindo tal articulação. O Sr. Jośe Luis disse que não há
essa interação e que é uma boa ideia, salientando que há sempre a preocupação
em trabalhar em vias regularizadas, mas que deve-se atentar para o fato de que as
ruas devem estar com respaldo legal. O Ver. Antonio Carlos sugeriu que seja criada
uma comissão de vereadores para discutir junto aos órgãos pertinentes a correção
das ruas que não são regularizadas, caso contrário os problemas perdurarão. Falou
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da importante articulação com a Secretaria de Planejamento, DMAE e DMED,
defendendo uma iniciativa mais direta para contribuição com os Correios. Ratificou
ainda as muitas reclamações recebidas da comunidade que não recebem
correspondências em domicílio. A Ver. Regina Cioffi achou excelente a ideia de
participação dos Correios nas discussões da Revisão do Plano Diretor Municipal.
Disse que a ideia do Ver. Antônio Carlos é muito boa. Falou da aprovação em 2013
do projeto de lei que dispõe sobre nonclatura e regularização de vias públicas,
citando ainda a questão da publicidade nessas placas, entretanto houve vereador
que posicionou-se contrário a essa divulgação no projeto referido. Finalizou dizendo
que esta Casa não se furtará em fazer aquilo que é de sua responsabilidade e
competência, dando andamento à propositura do Ver. Antônio Carlos junto aos
Correios. Na sequência passou-se à ORDEM DO DIA: PROCESSADO INSCRITO
EM REGIME DE URGÊNCIA: PROCESSADO N. 39/2015 - Projeto de lei que altera
dispositivos da Lei n. 9.027, de 10 de março de 2015, que “Estabelece diretrizes
para a operação do estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, autoriza o
Chefe do Executivo Municipal, mediante licitação pública, na modalidade de
Concorrência, a conceder a sua exploração e administração onerosas, nas vias e
logradouros públicos do Município de Poços de Caldas, e dá outras providências.”
Autoria: Executivo - MSG n. 13/15 Parecer: Aprovação com Emenda. Votação da
Emenda: Emenda supressiva ao art. 2° do projeto de lei proposto pelo Poder
Executivo: “Art. 2º. Fica revogado o Art. 13 da Lei 9027/2015” O Art. 13 da Lei
9027/2015, assim determina: Art. 13. Lei específica disporá sobre o regulamento
desta lei. Discussão: Ver. Tiago Cavelagna defendeu que a emenda deva ser
aprovada como forma supressiva, que é contrário a revogação do Art. proposto pelo
Prefeito. O Ver. Paulo Tadeu fez referência ao artigo 90 da Lei Orgância Municipal, o
qual cita as atribuições do Prefeito Municipal, dentre elas a sua atuação como Chefe
do Poder Executivo, destancando os incisos XII, XIV, XXIV, ou seja, disse que restou
claro que o Prefeito cumpriu com o envio do projeto, dizendo da exploração de um
serviço público. Disse os Atos das Disposições Transitórias, em seu art. 11, que fala
sobre a criação da Zona Azul e sua regulamentação especial por meio de lei, decreto
e portaria regulamentando. Reiterou que o art. 11 não especifica que essa
regulamentação tenha que ser feita por lei, portanto, os vereadores têm que ter o
cuidado não de invadir competência, que não é essa a intenção do legislador. Que
deve-se evitar uma forma de legislação em que tudo a de ser definido passe pelo
Poder Legislativo, num flagrante equívoco. Disse que se tudo for regulamentado por
lei, como neste caso do estacionamento, qualquer alteração proposta terá que ser
feita por meio de emenda na lei: abertura de vaga privativa de farmácia, embarque
desembarque em hoteis. Questionou o fato de já ter sido criada uma lei permitindo a
concessão e agora ainda ter que se criar uma lei para a sua regulamentação. Disse
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que estava se tratando de uma questão prática e que tal fato que pode ocorrer hoje,
abre precedentes para a regulamentação de outros serviços por meio de lei, por
exemplo. Citou enfim a regulamentação do DME, que é feita por estatuto e, seguindo
esse pensamento, o estatuto deveria passar pela Câmara Municipal, o que é ilegal.
Disse afinal que é preciso refletir e pensar se vai substituir o decreto, que tem uma
dinâmica própria ou gastar energia com discussão de alteração de detalhes de
competência do decreto, que isso é um exagero, não permitindo o dianamismo que a
mobilidade urbana demanda. O Ver. Tiago Cavelagna disse que se abrir uma
farmácia ou hotel em rua que tenha Zona Azul, esse comércio vai ter que se adaptar
a cobrança de Zona Azul. Disse que é pela terceira vez que discutem essa lei, que
isso é uma teimosia do Prefeito Municipal e que já era para estar sendo cobrada a
Zona Azul, que é de caráter urgente. Disse que não pode haver um jogo político
entre os Poderes Executivo e Legislativo. Que deve-se ser rápido e que o povo e o
comeércio precisam desse serviço novamente nas ruas. Disse que esta casa já
aprovou por 2 vezes tal projeto, insistindo no argumento de que é muito arriscado
entregar na mão de Secretário e Chefe do Executivo a autonomia, sem ouvir os
representantes do povo. A Ver. Maria José disse que esta casa não deve ficar alheia
a situação da zona azul. Que todos devem se organizar partidariamente e trabalhar
por Poços de Caldas. Indagou que se portaria, lei e decreto regula, por que não
então defender o regulamento por meio de lei para que os vereadores, com a
assessoria desta Casa, acompanhe de forma efetiva a dinâmica das mudanças. O
Ver. Paulo Tadeu manifestou que discorda dos argumentos que personalizam a
discussão. Disse que as leis são perenes e não são voltadas para um administrador
especifico. Disse que a lei transcende as antipatias pessoais e os problemas que as
pessoas têm entre elas. Disse que deve-se ter uma legislação genérica. Votação da
Emenda: Aprovada por nove votos favoráveis e quatro contrários. Votação do
Processado: aprovado por 13 votos favoráveis. PROCESSADO INSCRITO EM
DISCUSSÃO ÚNICA: PROCESSADO N. 53/2014 - Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Saúde, referente ao período de MAIO a AGOSTO/2013. Autoria:
Executivo - PCON n. 12/14. Parecer: Aprovação. Aprovado por unanimidade treze votos favoráveis. PROCESSADO INSCRITO EM TERCEIRA DISCUSSÃO:
PROCESSADO N. 130/2014 - REDAÇÃO FINAL - Projeto de lei complementar que
cria a Coordenadoria Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e
Étnica do Município de Poços de Caldas e altera dispositivos da Lei Complementar
n. 100, de 31 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a reorganização da
Administração Direta do Município de Poços de Caldas e dá outras providências".
Autoria: Executivo - MSG n. 52/14. Parecer: Aprovação, com Emendas aprovadas
em 1ª e 2ª Discussão. Discussão: Ver. Valdir Sementile: relatou seu voto
favorável, mas registrou a Lei n. 8515/2009 para combater a crítica de que nada
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havia sido realizado no sentido da valorização da questão da igualdade racial. O Ver.
Antonio Carlos parabenizou o Ver. Valdir pela lembrança da norma, mostrando o
trabalho no sentido de valorização das relações inter-étnicas. Falou sobre seu bom
relacionamento com representantes da raça negra. E que Poços de Caldas sempre
foi muito atenta a tal tema. O Ver. Paulo Tadeu disse que muita coisa foi feita em
termos de legislação envolvendo essa temática e que um dos primeiros passos
tomados foi a criação do Conselho de Igualdade, na sua gestão enquanto Prefeito.
Falou que a defesa que foi feita é da coordenadoria. E que o Ver. Valdir corrobora
com a questão da necessidade da coordenadoria em questão. Aprovado por 12
votos favoráveis. PROCESSADO
INSCRITO EM SEGUNDA DISCUSSÃO:
PROCESSADO N. 171/2014 – Projeto de lei que altera dispositivos da Lei n. 3.646,
de 20 de março de 1985, que “Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente no âmbito do Município de Poços de Caldas" (ajusta a sistemática de
cálculo das multas decorrentes de infrações à Lei n. 3646/1985). Autoria: Executivo MSG n. 74/14. Parecer: Aprovação. Aprovado por doze votos favoráveis.
PROCESSADOS INSCRITOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROCESSADO N.
210/2013 – Projeto de lei que autoriza doação de lotes de terreno para ampliação
da empresa Stockfarma Ltda. Autoria: Executivo - MSG n. 69/13. Parecer:
Aprovação. Aprovado por doze votos favoráveis. PROCESSADO N. 211/2013 –
Projeto de lei que autoriza doação de lotes de terreno para implantação da empresa
Leal Dutra Distribuidora Ltda. Autoria: Executivo - MSG n. 70/13. Parecer:
Aprovação. Aprovado por doze votos favoráveis. PROCESSADO N. 84/2014 –
Projeto de Lei Complementar SUBSTITUTIVO que altera dispositivos da Lei
Complementar n. 100, de 31 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a
reorganização da estrutura da Administração Direta do Município de Poços de
Caldas e dá outras providências” (criação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
III). Autoria: Executivo - MSG n. 30/14. Parecer: Aprovação com Emendas.
VOTAÇÃO DAS EMENDAS: Emenda 01 – “Emenda modificativa ao Anexo VI –
Insere atribuições dos cargos de Coordenador e Diretor”: Aprovada por doze votos
favoráveis. Emenda 02 – Emenda modificativa à Ementa “Dispõe sobre a criação da
Unidade de Pronto Atendimento tipo III – UPA III, altera dispositivos da Lei
Complementar n. 100, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a organização
da estrutura da Administração Direta do Município de Poços de Caldas e dá outras
providências”: Aprovada por doze votos favoráveis. Emenda 03 – Emenda Aditiva,
acrescentando novo Art. 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º. Nos termos desta lei,
fica criada a Unidade de Prono Atendimento tipo III – UPA III, integrante da Rede de
Urgencia e Emergência do Sistema Unico de Saúde, estabelecimento de saúde de
complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde/ Saúde da Família e
Rede Hospitalar”: Aprovada por doze votos favoráveis. Emenda 04 – Emenda
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Modificativa: “Os atuais artigos 1°, 2° e 3° passam a ser numerados como artigos 2°,
3° e 4°”: Aprovada por doze votos favoráveis. Votação do Processado:
Aprovado por doze votos favoráveis. PROCESSADO N. 118/2014 – Projeto de lei
que autoriza doação de lote de terreno para ampliação da empresa ECO G.A
Ambiental Ltda. Autoria: Executivo - MSG n. 44/14. Parecer: Aprovação. Discussão:
Ver. Rogério Carrilo: ressaltou o trabalho que esta Casa fez para as adequações e
correções necessárias que possibilitaram a presente votação. Disse que ficou
impressionado com o trabalho da empresa e destacou que nenhum vereador se
furtou em deixar esse projeto em condições de ser votado. Aprovado por doze
votos favoráveis. Na sequência, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL: Ver.
Jonei Eiras: parabenizou a Associação Atlética Caldense pela desenvoltura no
Campeonato Mineiro de Futebol. Parabenizou a poços-caldense, Profesora Tereza
Cristina Alvisi, que recebeu a Medalha da Inconfidencia pelos trabalhos realizados
em educação superior na PUC/MG, campus Poços de Caldas. Citou as formações
da mesma, falando brevemente do seu curriculo. O Ver. Antonio Carlos tratou da
revolta e indignição presenciada no último dia 22 de abril, no bairro Santa Rosália.
Disse que não entende o que pretende o Secretário de Defesa Social, Sr. Luis
Carlos Lima, com as intervenções realizadas na cidade. Citou que o cruzamento da
Avenida José Remígio Prézia com a Rua Gabrielina Loyola Junqueira sempre
funcionou bem e sem nenhum problema, diferentemente do que está ocorrendo
atualmente. Destacou o amadorismo dos profissionais que assumem certo cargos e
que o trânsito deve ser gerenciado por responsáveis. Disse que não existe mais
estacionamento na rua Gabrielina Loyola Junqueira, fazendo com que empresários
percam clientes, além disso há a insatisfação e reclamação geral dos moradores.
Disse que a população aguarda providências, citando um abaixo-assinado com mais
de 1100 assinaturas de posse do Ver. Paulo Eustáquio relacionado ao trânsito da
cidade. Destacou que o Secretário já causou problemas com intervenção na região
do Sr. Manuel Roque. Mostrou fotos da rua Timbiras no bairro Vila Togni, onde um
terreno apresentava-se absurdamente sujo. Disse que através de sua intervenção, a
área foi limpa. Logo depois, foi feita intervenção na rua Antônio Legutke pela
Secretaria de Serviços Públicos e disseram que a reclamação era deste Vereador, o
que não é verdade, lamentando essa mentira. Citou o desvio de verbas da funerária
municipal, lembrando que o servidor pressupostamente responsável foi transferido,
mas o comunicado não foi feito, o que deixou servidores daquele local em situação
de constrangimento. Sugeriu que a devolução do recurso da Câmara Municipal seja
feita diretamente em nome das instituições assistenciais do Municipio que tanto
estão necessitando. Lamentou que nesse período de dificuldade financeira seja
aprovado o aumento do fundo partidário. Defendeu que enviem Moção de Repúdio
para o Congresso e pedindo que seu partido não aceite esse aumento. Lamentou,
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por fim, que o governador de Minas Gerais tenha homenageado com a Medalha da
Inconfidência, em Ouro Preto o Sr. João Pedro Estédile do Movimento dos SemTerra, disse que foi um absurdo a homenagem concedida. Ver. Marcos Sansão:
segue a transcrição na íntegra: “Senhora Presidente, senhor secretário, nobres
colegas vereadores, hoje é dia internacional do livro, para os amantes da leitura,
bom lembrar e a semana passada eu tinha feito uma reclamação que na Biblioteca
Municipal estavam faltando 27 lâmpadas e a reclamação foi atendida, eles
colocaram as lâmpadas e agora o pessoal está podendo ler e estudar lá, com a sala
bem iluminada. Sobre o abrigo União Fraternal Raul Cury, que tiraram a vaga da
frente, ainda não foi solucionado. Então eu peço ao Secretario de Defesa Social,
atraves do Demutran, que coloque uma vaga na frente daquele abrigo porque as
senhoras que estão asiladas lá precisam que sempre que tenha ambulância e
mantimentos, tudo, então precisa de uma vaga naquele local. Semana passada eu
vim aqui e eu falei que o irmão da Secretária de Administração ocupava 04 cargos
nessa a administração. Eu errei. Não são 04 cargos, são 05 cargos, são 05 cargos,
além de coordenador da divisão de transporte, do jari, avaliador de imóveis, leiloeiro,
ele tambem é membro da equipe de licitações, então ele tem 05 cargos na
Administração. E a Secretária de Administração também apesar de ter tido e ainda
estar valendo um concurso para arquiteto, ela contratou seu enteado, Tiago Luz, teu
xará, para tabalhar na Secretaria de Planejamento, então o Tiago é enteado da
Secretaria, foi contratado. Tem um concurso, não foi respeitado os primeiros que
passaram, acho que ele nem fez o concurso, pegaram e, ao inves de aproveitar os
que fizeram o concurso, pegaram o Tiago e colocaram contratado para a Secretaria
de Planejamento, isso é lamantavel, devia pegar a lista das pessoas que passaram
no caso de urgência, contratar os primeiros colocados, seria um incentivo. Também
semana passada eu estive na região do Bortolan, onde tive uma denuncia, já foi
falado sobre aquela área na beira do rio das antas que o grileiros, vamos chamar
assim, estao tomando posse ali. Agora pegaram uma ponta do pier, ou onde será
construido o pier, ou que os moradores querem que construa o pier. Pegaram uma
ponta do pier ali, da área, cercaram, gramaram, fizeram barraquinha ali, ficou bonito
o local, colocou portão, colocaram já nomeração, ligação de água, ligação de luz,
ficou uma chácara ali um terreno pro fim de semana maravilhoso, só que foi uma
grilagem de terra e isso não pode isso aí. Ficou ligado água e luz, qual o criterio pra
se usar? Não tem 'habite-se', não tem uma planta, um documento, nada! Vai ligando
água, a pessoa vem toma conta de uma área e vai ligando, daqui a pouco torna-se
legal, a pessoa requer o usucapião da área e tem uma chácara a beira da represa
Bortolan. Li uma matéria hoje no jornal também, é até engraçada, falando do DMAE
e DME falando que o motivo grande de afastamento dos servidores, dos
funcionários, dos leituristas, do pessoal que vai na casa fazer leitura: mordida de
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cachorro, ataque de cachorro. Saiu no jornal hoje, que eles vão fazer a leitura e o
cachorro morde. O cachorro morde na rua. Tem bairro que só tem cachorro. No
Parque Municipal você vai lá, a cachorrada dominou, na praça, a cachorrada
dominou. Aqui tem o Centro de Controle de Zoonose, como o nome diz é controle de
zoonose, cachorro de rua não toma vacina e ele pode transmitir zoonoses, então a
gente tem que ter o controle, não pode deixar e por mais que as pessoas adorem
cachorro não pode deixar a cachorrada do jeito que está na rua. Isso aí esta
causando dano a população, transmite doença e agora até os leituristas não podem
trabalhar porque estão sendo atacados por cachorros na rua. Outra coisa que vi na
UPA são os raio-x. A UPA tem um atendimento excelente, como já falei aqui a
pessoa vai faz todos os exames, o exame sai na hora, exame de sangue, de urina, e
o exame sai na hora o mÉdico já atende e passa o remédio então é feito um
atendimento bacana. Só que quando tem que fazer o raio-x a pessoa tem q esperar
ambulância, esperar motorista para levá-lo até a policlinica, tirar o raio-x lá, muitas
vezes a pessoa que vai tirar o raio-x não esta lá. Teve uma reclamação recente de
uma senhora que foi lá ficou esperando por 02 horas porque a pessoa não estava lá
para tirar o raio-x, perde-se o dia inteiro para tirar o raio-x. Isso foi devido a um
roubo, foi confirmado eu fiz um pedido de informação que foi roubado o computador
que tem o software que lê o aparelho de raio-x e a pessoa vai lá, tira o raio-x, que
sai a chapa certinho, poxa vida tem que acertar isso, colocaram outro aparelho mas
e o software, como que faz? Tem que pegar o software e o computador porque a
população não pode, para fazer o exame, tem que esperar ambulância para descer
até a policlínica para tirar o raio-x e depois voltar lá pra ser atendido pelo médico de
novo. Tem que facilitar as coisas já que tem o raio-x de última geração e a UPA esta
bacana o atendimento, então que seja feito completo este atendimento. E por último
também é lamentar o que está acontecendo que as entidades estão procurando a
gente para votar a favor do repasse dos 85% do lucro do DMED. Hoje veio de novo
a pessoa falando 'olha a gente foi orientado para vir procurar os vereadores porque
se vocês votarem a favor ai eles vão poder pagar'. Hoje não era nem entidade
beneficente, era empresa. Que 'está com pagamento atrasado' e uma das
responsáveis, uma moça daqui de Poços que é responsavel pela empresa, disse 'eu
preciso, vote a favor desse projeto'. Isso é orientação da prefeitura para vir aqui
pressionar os vereadores. Acho que a sugestão do Ver. Antonio Carlos é uma
sugestão muito boa do repasse da Câmara para pagar essas entidades, para pagar
as entidades beneficentes e os que a prefeitura está devendo. Aí liquida esse
problema de uma vez. Esse tipo de pressão não deve ser feito pra gente. Obrigada
Presidente, boa noite.” O Ver. Luis Carlos cobrou o pedido de informações sobre
processo seletivo da empresa pública Águas Minerais Poços de Caldas, dizendo que
até hoje não recebeu a resposta. Se disse preocupado com as multas feitas pela
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Guarda Municipal, que são proibidas de acordo com a Lei Orgânica. Indagou se
vereadores estão para apenas votar contra ou favorável nos projetos. Disse que
existem pessoas que estão tentando denegrir a imagem da presidente do Poder
Legislativo. Sobre o processado do DME referente ao repasse dos lucros do DME
para a prefeitura, esclareceu que sua votação não será sob pressão de ninguém e
que votará contrário à matéria. Quando foi relator do projeto, foi orientado pela
assessoria da Câmara que o projeto do jeito que estava não poderia ser votado.
Disse que o DME tem que ser preservado. Informou que hoje o capital pode ser
baixado por decreto, estando esta situação em aberto. Votará contra porque o
projeto foi retirado de pauta pelo Poder Executivo na sua época de relator numa
forma de respeito. Discorreu sobre processos judiciais do passado e que arcou com
valores financeiros altos. Disse que fez um juramento no passado que coisas
polêmicas não vota de jeito nenhum. O Ver. Paulo Tadeu respondeu uma questão
que o vem incomodando há muito tempo. Solicitou que a fala do Ver. Marcos Sansão
conste integralmente em ata e que esta é uma situação que precisa ser medida.
Disse que houve uma afirmação que o arquiteto Tiago Luz é enteado da Secretária
de Administração. Afirmou que ela tem um enteado sim que estuda em São Paulo
chamado Pedro Carvalho. O arquiteto Tiago foi chamado para acompanhar estudos
que estão sendo feitos na Secretaria, como estagiário. Disse que tem filhas
militantes e que evita buscar ocupações públicas para elas para se resguardar.
Explicou que o irmão da Secretária de Administração do Municipio participa do Jari
com remuneração zero, que participou de leilão com remuneração de 70 reais, que o
mesmo se deu com a avaliação e desapropriação do Kennedy. Disse que o mesmo
participa sim da comissão de avaliação de licitação com valor de 10% do salário
mínimo. Falou também que as pessoas tem pensamentos que deputado pode ter
filho secretário porque pertence ao mesmo partido. Defendeu que a Secretária de
Administração, Sra. Maria Luisa entre com processo contra o Ver. Marcos Sansão.
Disse que “ou ela entra com processo ou ela sai da Prefeitura”. Se desculpou com o
Ver. Flávio com sua fala sobre o processado do DMAE e não deveria ter usado como
referência. Disse que nessa semana vivemso uma situação bastante interessante no
país com a divulgação atrasada dos balanços da Petrobras. Dizia há meses, que a
grande disputa política existente no Brasil é pela Petrobras. Que hoje, dois
senadores do PSDB propõem o regime de partilha, que a Petrobras sofreu um
ataque predatório gravíssimo, que teve que fazer um acordo com a empresa de
auditoria reconhecendo algumas situações financeiras. Disse que os analistas mais
pessimistas falam em 20 bilhões e que se não fizesse o acordo de 40 bilhões a
empresa de auditoria não assinaria. Reafirmou que o que está em jogo é o petróleo
brasileiro e para isso é preciso ter lado, não é simplesmente a moralidade
administrativa.O Ver. Flávio Faria disse que recebeu resposta de requerimento em
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que solicitava e manifestava preocupação quanto ao hospital do câncer. O Poder
Executivo informou que a liberação dos recursos financeiros depende da
apresentação de projeto arquitetônico e aprovação da lei de zoneamento. Fez a
leitura da resposta do pedido de informações. Disse que está tranquilo com a
possibilidade da efetivação dessa obra no Município. Falou sobre o requerimento de
ações sociais quanto o projeto "Minha Casa Minha Vida". Recebeu a resposta de
que o residencial Novo Horizonte tem um valor estimado de 149 mil reais, enquanto
que o Residencial Parque tem disponível 151 mil reais para viabilizar o trabalho
social de atendimento aos moradores dos referidos loteamentos. O Poder Executivo
está viabilizando o andamento desses projetos. Falou sobre a preocupação com a
falta de segurança nos prédios públicos, destacando o grande número de invasões e
furtos em estabelecimentos públicos, como ocorreu no último feriado no prédio do
CAP's, na rua Paraíba. Sobre o Parlamento Jovem, disse que na semana passada
houve o encontro encerrado com chave de ouro com o Ver. Paulo Eustáquio.
Informou que cerca de 170 jovens participaram do evento, demonstrando que o
Poder Legislativo está no caminho certo, permitindo a participação efetiva da
população, neste caso população jovem. Parabenizou o prefeito municipal pela
sanção da lei em relação ao Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias. O município fez a adequação da lei municipal à lei federal e que o valor
será retroativo ao mês de janeiro. Ressaltou que os agentes de endemias e saúde
terão o piso proporcional ao piso federal, enaltecendo seus papéis e forte atuação.
Disse ainda da necessidade da criação do plano de carreira desses profissionais,
conforme estabelecido em lei federal. O Ver. Paulo Eustáquio agradeceu as
palavras elogiosas do Ver. Flávio Faria. Falou da honra de representar o Poder
Legislativo nos lugares em que vai. Destacou o compromisso do Ver. Flávio para
com o Parlamento Jovem. Lamentou as mudanças no trânsito da rua Gabrielina
Loyola Junqueira, registrando que ocorrerão acidentes no local e citando o abaixoassinado dos moradores e comerciantes. Falou do problema que o comerciante lá
estabelecido vem passando e que as pessoas que passam pelo local estão correndo
risco. Alertou que os moradores da via farão manifestação para solucionar o
problema, pois querem que retorne o semáforo de três tempos. Falou que em vez de
Guardas Municipais estarem atuando na segurança de prédios públicos, estão
fazendo a indústria da multa. Reiterou que são incabíveis as mudanças feitas pelo
Secretário de Defesa Social na região. Disse que o abaixo-assinado tem mais de mil
assinaturas e que o Secretário não pode desrespeitar o povo como está fazendo.
Registrou que é contrário a aprovação do projeto do DME para a prefeitura, que não
votará favorável e que não aceita pressão. Disse que o Ministério Público é uma
instituição respeitada e que desde o princípio tinha assumido seu voto contrário ao
projeto do DME. Disse que com 15% os investimentos não podem ser feitos. Não
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quer ver a DMED encampada pela CEMIG. Tem orgulho das empresas públicas do
grupo DME, bem como do DMAE. Os servidores da empresa DMED também tem o
respeito deste vereador. Parabenizou o Ver. Luis Carlos pela postura e posição. A
Ver. Regina Cioffi disse que quando chegou à Câmara, nesta tarde, reuniu-se com
a Mesa Diretora e Ver. Luis Carlos. Durante a reunião foi observando que é tão
grandioso o papel do vereador e que as coisas que fazem tentando distruí-los são
tão pequenas e nojentas, que é preciso ignorar esta pequenês. O importante é ter a
consciência da forma de trabalho e construir agendas positivas> Dessa forma tem
cumprido o seu papel e missão. Agradeceu ao Ver. Luis Carlos pela referência, mas
defendeu que vai continuar trabalhando da mesma forma, legalidade,
impessoalidade, respeito, força. Sente muito por aqueles que não querem o bem da
cidade, que só pensam em si mesmo. Disse que o bem vai prevalecer. Vai continuar
nesta linha. Não vai aceitar como presidente desta Casa pressão de um terceiro
poder medíocre que não pensa na cidade, numa agenda positiva. Só pensa em
destruir e criar dificuldades para conseguir facilidades. Se disse tranquila. Falou que
recebeu uma mensagem via cleular, uma mensagem mentirosa e que os maldosos
se destruirão sozinhos. Disse da importância de preocupar com as receitas, mas que
deve-se ter a visão do que é orçado e o que é devidamente recebido. Observou que
IPTU, ITBI e ISS foram orçados com valores bastante superiores ao que foi
efetivamente recolhido. Falou de cada imposto supramencionado, um a um, e fez a
projeção para o ano de 2015, citando os valores estimados. Disse que esse estudo é
um orçamento mais próximo do real, diferentemente do que foi orçado no ano de
2014. Disse que quer dividir essa informação com os demais vereadores e que o
Municipio deve se preocupar cada vez mais com sua arrecadação, com seu
saneamento tributário, buscando recursos. Disse que os Poderes Legislativo e
Executivo têm que avaliar muito para encontrar formas de melhor arrecadação e que
se sente feliz por representar esse Poder que tanto a orgulha. Finalizou dizendo que
nada conseguirá desestabilizar a sua atuação como presidente porque trabalhará
sempre em função da seriedade. Nada mais havendo a ser tratado, a Sra.
Presidente encerrou a presente reunião às vinte horas e onze minutos, solicitando a
todos que, em pé, saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de palmas. E
para constar, eu, Rogério Macedo Carrilo, 1º Secretário, com base nos termos
regimentais, lavrei e, juntamente com a Sra. Presidente, assino a presente Ata.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 23 DE ABRIL DE 2015.
REGINA MARIA CIOFFI BATAGINI
Presidente
CM/RMC/MRF
ROGÉRIO MACEDO CARRILO
1º Secretário