Tribunal Superior Eleitoral

Transcrição

DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Ano 2009, Número 057
Divulgação: segunda-feira, 23 de março de 2009
Publicação: terça-feira, 24 de março de 2009
Tribunal Superior Eleitoral
Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto
Presidente
Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes
Vice-Presidente
Ministro Felix Fischer
Corregedor-Geral Eleitoral
Miguel Augusto Fonseca de Campos
Diretor-Geral
Secretaria Judiciária
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Editoração e Publicações
Fone/Fax: (61) 3316-3468
[email protected]
Sumário
DIRETORIA-GERAL ................................................................................................................................. 1
CORREGEDORIA ELEITORAL ................................................................................................................ 2
Atos do Corregedor ............................................................................................................................... 2
Decisão monocrática.......................................................................................................................... 2
SECRETARIA JUDICIÁRIA ...................................................................................................................... 9
Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição ....................................................... 9
Despacho ........................................................................................................................................... 9
Ata de Distribuição ........................................................................................................................... 10
Coordenadoria de Processamento .................................................................................................... 105
Decisão monocrática...................................................................................................................... 105
Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I ..................................................... 106
Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III ................................................... 122
Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções ....................................................................................... 131
Acórdão.......................................................................................................................................... 131
Resolução ...................................................................................................................................... 136
Pauta de Julgamentos ................................................................................................................... 136
Atas de Julgamento ....................................................................................................................... 137
Despacho ....................................................................................................................................... 171
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................. 171
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ........................................................................................... 171
DIRETORIA-GERAL
(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)
Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br
Brasília, terça-feira, 24 de março de 2009
Página 2
CORREGEDORIA ELEITORAL
Atos do Corregedor
Decisão monocrática
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2009 - CGE
REFERÊNCIA
PROCEDÊNCIA:
RELATOR:
INTERESSADAS:
PROTOCOLO:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19478
BRASÍLIA - DF
MINISTRO FELIX FISCHER
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
7705/2003
DECISÃO
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República submeteu à apreciação
deste Tribunal proposta de celebração de ajuste de cooperação técnica que visava o intercâmbio de
informações para a localização de pessoas desaparecidas.
Instada a se manifestar, esta Corregedoria-Geral concluiu que o acordo proposto não violava as
prescrições normativas inerentes ao sigilo dos dados constantes do cadastro eleitoral, uma vez que
não haveria fornecimento das informações administradas pela Justiça Eleitoral, apenas a pesquisa
cadastral, confirmação ou não da identificação de pessoa com parâmetros informados e intermediação
na tentativa de entrega ao eleitor identificado como possível desaparecido do material a ser fornecido
pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA.
À época, a Secretaria de Recursos Humanos manifestou-se no sentido de que o acordo atendia os
preceitos da Lei nº 8.666/93 e a então Secretaria de Informática esclareceu que havia condições
técnicas de atender a proposta.
O Diretor-Geral submeteu o assunto à apreciação do Ministro Carlos Velloso, presidente do TSE na
ocasião, ressaltando que o Tribunal, ao decidir sobre pedido similar, o deferiu, em parte, a fim de
possibilitar ao Ministério da Previdência Social o encaminhamento de dados dos seus beneficiários à
Secretaria de Tecnologia da Informação STI/TSE, a qual ficou responsável pelo cruzamento das
informações apresentadas com as constantes do cadastro.
A entidade solicitante foi consultada sobre a manutenção do interesse na promoção do ajuste por meio
de ofícios e contatos telefônicos, permanecendo silente até a presente data, conforme noticiado à fl.
34.
Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos.
Brasília, 17 de março de 2009.
MINISTRO FELIX FISHER
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral
O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, exarou as decisões
abaixo transcritas:
Decisão DP nº 21/2009-CGE
Trata-se de pedido de exclusão de códigos FASE comandados indevidamente nos históricos das
inscrições adiante discriminadas:
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP nº
Aldenice Bispo Braga
9975441465
1ª/ES
13.167/2008
Alfredo Moreira da Silva
45469870230
209ª/MG
13.170/2008
Daiana Gomes Jeremias
133101920345
99ª/RJ
13.165/2008
Daniel Oliveira de Souza
17634541678
51ª/RN
13.173/2008
Eunice Martins
378520361
250ª/RJ
13.166/2008
Francisco Caninde de Albuquerque Filho
13235411694
51ª/RN
13.172/2008
Jose Nilton Porfirio
9836431686
51ª/RN
13.171/2008
Julio Cesar Araujo da Silva
109949360361
175ª/RJ
13.169/2008
Leandro da Silva Torres
133028640302
148ª/RJ
13.175/2008
Leandro de Figueiredo da Silva
17734922046
7ª/DF
13.040/2008
Valdete Resende da Costa
625040132
1ª/SP
13.039/2008
Confirmadas as irregularidades noticiadas, providenciem-se as exclusões solicitadas,
conforme documentos constantes dos autos, e o comando do código FASE 604 (Procedimento CGE),
adequando-se a situação das inscrições e dos códigos FASE 094 (Ausência às urnas), se for o caso.
Página 3
Isto feito, sejam anexados cópia desta determinação e comprovante de seu cumprimento a
cada um dos referidos processos, remetendo-os às respectivas zonas eleitorais, por intermédio das
correspondentes corregedorias regionais, para medidas de sua alçada.
Após, arquive-se.
Brasília, 17 de fevereiro de 2009.
Decisão RS nº 22/2009-CGE
Trata-se de pedido de exclusão de códigos FASE comandados indevidamente nos históricos
das inscrições adiante discriminadas:
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP nº
Adelmo da Silva Santana
23812892010
106ª/SP
13.364/2009
8
Ananias dos Santos Pereira
48924980990
96ª/SC
13.365/2009
Antonio Evangelista Costa
20262861988
53ª/MS
13.347/2009
Samuel de Lima Leite
15782731953
Marcilio Rodrigues da Costa
19099511970
Vivaldo Pereira de Alencar
13681111970
Arvenir Aparecida Magalhaes
18884370973
7ª/SC
13.358/2009
Benedito Antonio Ferreira Marques
66246070159
200ª/SP
13.362/2009
Celia Elisabete Damora
13226433011
320ª/SP
13.355/2009
6
Daniel Fagundes Correa
39047610906
30ª/SC
13.367/2009
Daniel Jose da Silva
37152000191
98ª/SP
13.371/2009
Eliton Caxias Popo
44385610973
12ª/SC
13.366/2009
Gerson Inacio de Lima
27605250361
238ª/RJ
13.346/2009
Janaina Ferreira da Silva
33988111019
317ª/SP
13.357/2009
1
Janaina Honorio da Cruz
31659350018
300ª/SP
13.356/2009
3
Jesiel Espindula Machado
47195320906
27ª/SC
13.372/2009
Luzia Aparecida dos Santos Franco Pereira
14716601970
10ª/MS
13.342/2009
Maicon de Cassio Braga
32072609016
139ª/SP
13.361/2009
7
Marco Aurelio Cugnier
35876860973
16ª/SC
13.370/2009
Rafael Oliveira Constancio
12624642305
6ª/RO
13.359/2009
Rubens Augusto Soli
54163030108
156ª/SP
13.363/2009
Confirmadas as irregularidades noticiadas, providenciem-se as exclusões solicitadas,
conforme documentos constantes dos autos, e o comando do código FASE 604 (Procedimento CGE),
adequando-se a situação das inscrições e dos códigos FASE 094 (Ausência às urnas), se for o caso.
correspondentes corregedorias regionais, para medidas de sua alçada, inclusive, se for o caso,
providências
do
art. 3º do Provimento n° 3/2007-CGE, mediante a retificação dos complementos dos códigos FASE que
estão em desacordo com o previsto no Manual do FASE.
Após, arquive-se.
Decisão DP n° 14/2009-CGE
Trata-se de comunicações, encaminhadas pelo Ministério da Justiça, referentes à perda da
nacionalidade brasileira de pessoas titulares de inscrição no cadastro eleitoral, consoante adiante
discriminado:
Eleitor (a)
Inscrição n°
Zona/U
Processo DP
F
n°
Chung
68648880400
2ª/RS
13.336/2009
Hwan Kim
Franklin
31054541341
98ª/PA
13.335/2009
Soares
Gama
Marcia
28517595015
325ª/SP
13.337/2009
Pereira da 9
Conceição
Robinson
Marcio
da 64696640620
177ª/PR
13.333/2009
Silva Motta
Nadja
26672880809
101ª/PE
13.338/2009
Miriam
Cavalcanti
de Souza
Página 4
Thiago
13636119036
152ª/RJ
13.334/2009
Martins de 1
Melo
De acordo com certidão constante dos respectivos autos, os dados relativos à perda de
direitos políticos foram inseridos na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
Determino o comando do código FASE 329 (Perda de Direitos Políticos), motivo “perda da
nacionalidade”, no histórico das mencionadas inscrições.
correspondentes corregedorias regionais eleitorais, para conhecimento e demais medidas cabíveis.
Após, arquive-se.
Trata-se de pedido de exclusão dos códigos FASE consignados indevidamente no histórico
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP
nº
Andre
de 13092597037
89ª/RJ
12.824/2008
Souza
0
Coutinho
Danielle
88410250302
209ª/RJ
13.449/2009
Passos de
Farias
Emerson
32048562015
410ª/SP
13.343/2009
Luis Nunes
9
Genir
304931805
14ª/MT
13.037/2008
Martelli
Gilson
51882990906
94ª/SC
13.252/2009
Nunes
Gonçalves
Jefferson
61748571198
19ª/MA
13.168/2008
Fernandes
Batista
da
Silva
Jose Ribeiro 6071301490
25ª/ES
13.453/2009
Filho
Luciano
22234442013
201ª/SP
13.360/2009
Alberto da 2
Silva
Marcelo
91951910370
55ª/RJ
13.460/2009
Jose
Antunes
Marco
13261436017
82ª/SP
13.458/2009
Tadeu
5
Trindade
Confirmadas as irregularidades noticiadas, providenciem-se as retificações necessárias,
conforme documentos constantes dos autos, adequando-se a situação das inscrições, se for o caso, e
o comando do código FASE 604 (Procedimento CGE).
Após, arquive-se.
Trata-se de pedido de regularização de históricos das inscrições dos eleitores adiante
discriminados:
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP
nº
Alex
Lopes
Alegre
Danilo
Candido
Jose Roberto
do
Renato Sant
Anna
de
Valtair Rosa
Gonçalves
Everson
Carlos
10436489030
2
13101003034
5
91638300353
172ª/R
J
13.216/2008
60ª/S
P
13.108/2008
98254950329
11306919037
0
23404634011
6
Everaldo
Ribeiro
da
Geraldo
Garcia Junior
Luiz
Alberto
dos Santos
Marcos
Alexandre de
Ricardo
dos
Santos Maia
Marcia Helena
Palacio
Marcos
Antonio
dos
Jaqueline
Lacerda
de
Benedito Silva
Maria
das
Graças
Paulo
Theodoro da
Matheus Ruiz
Franco
Marlene
Aparecida
Carlos
Henrique
Dorival
de
Souza
Rodrigo Vellini
171610418
21930981017
5
75689220370
34ª/R
S
270ª/S
P
23ª/RJ
13.061/2008
151ª/S
P
266ª/S
P
13.091/2008
14ª/D
F
80ª/S
P
13.233/2008
Página 5
13.111/2008
13.215/2008
82044100345
75027300353
17515281011
6
10235212017
5
32169990014
1
30502765014
1
952212046
18082330012
4
23627681016
7
32775710175
13.090/2008
13.132/2008
32957020159
32764270183
23626790016
7
52576320698
Rosimeire de
68ª/P
13.184/2008
Alcantara
R
Confirmadas as irregularidades noticiadas, providenciem-se as retificações certificadas nos
respectivos autos e o comando do código FASE 604 (Procedimento CGE) nos históricos das citadas
inscrições.
correspondentes corregedorias regionais eleitorais, para medidas de sua alçada, inclusive averiguação
da necessidade de comando do código FASE 540 no histórico da inscrição nº 321699900141, da 266ª
ZE/SP e, se for o caso, providências do art. 3º do Provimento n° 3/2007-CGE, mediante retificação dos
complementos dos códigos FASE que estão em desacordo com o previsto no Manual do FASE.
Após, arquive-se.
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP
nº
Agnaldo
85615550329
209ª/RJ
13.461/2009
Pereira da
Silva
Alex
13437029035
179ª/RJ
13.473/2009
Teixeira
3
Trindade
Glauber da 12745763031
179ª/RJ
13.467/2009
Silva
0
Candido
Marcelo
18755470302
165ª/RJ
13.466/2009
Mendes
Marco
49576870191
139ª/SP
13.470/2009
Antonio da
Silva
Maria Rosa 44079890230
128ª/MG 13.476/2009
Dutra
Michel
13129758039
179ª/RJ
13.468/2009
Franklin
6
Ferreira
Vieira
Paulo
32556890361
27ª/RJ
13.469/2009
Roberto
Ferreira
Ribeiro
Renato
27401771017
107ª/SP
13.474/2009
Fls.______
Página 6
Aureliano
5
Cunha
Sergio Luis 13437336037
179ª/RJ
13.472/2009
dos Santos
0
Thiago Silva 13339677030
162ª/RJ
13.471/2009
dos Santos
2
Após, arquive-se.
Decisão DP n° 27/2009-CGE
Trata-se de comunicações, encaminhadas pelo Ministério da Justiça, referentes à perda da
nacionalidade brasileira de pessoas titulares de inscrição no cadastro eleitoral, consoante adiante
discriminado:
Eleitor (a)
Inscrição n° Zona/U
Processo DP
F
n°
Alexandre
263682801
1ª/ZZ
13.434/2009
Canellas
da
Silva
Nelson Iliseu 3253553098
56ª/SC
13.433/2009
Cellarius
1
Pedro
1784652801
1ª/ZZ
13.431/2009
Henrique
Fontoura
Alves Mendes
Taurino
7884811083
5ª/PE
13.432/2009
Ferreira
3
Sobrinho
De acordo com certidão constante dos respectivos autos, os dados relativos à perda de
direitos políticos foram inseridos na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
Determino o comando do código FASE 329 (Perda de Direitos Políticos), motivo “perda da
nacionalidade”, no histórico das mencionadas inscrições.
correspondentes corregedorias regionais eleitorais, para conhecimento e demais medidas cabíveis.
Após, arquive-se.
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP
nº
Dimas
de 10588882348
24ª/RO
13.465/2009
Souza
Craveiro
Jailson
10651182372
Carmo
Souza
Joao Bosco 8277552097
3ª/DF
13.413/2009
do
Nascimento
Jose Carlos 82988400248
209ª/MG 13.412/2009
Faria
Jean
13504451021
209ª/MG 13.411/2009
Hudson
3
Alves
Jose
11809236027
209ª/MG 13.409/2009
Antonio da 2
Silva
Jose Ozivan 5626152038
8ª/DF
13.408/2009
Viana
Ferreira
Luis Carlos 13929732034
232ª/RJ
13.174/2008
de Jesus
5
Página 7
Luis Claudio 6690200337
2ª/RJ
13.463/2009
Karvat
de
Miranda
Maria Jose 13462870025
177ª/MG 13.407/2009
Ramos da 6
Rocha
Maria
da 11399211406
47ª/ES
13.406/2009
Penha Jorge
Souza
Paulo
38418670337
44ª/RJ
13.464/2009
Roberto de
Lima
Silvio
37350025014
310ª/SP
13.462/2009
Nascimento
1
dos Santos
correspondentes corregedorias regionais eleitorais, para medidas de sua alçada, inclusive a verificação
da necessidade de inclusão dos códigos FASE 370 e 540 no histórico da inscrição nº 8277552097, da
3ª ZE/DF.
Após, arquive-se.
Trata-se de pedido de regularização de históricos das inscrições dos eleitores adiante
discriminados:
Eleitor(a)
Inscrição nº
ZE/UF
Processo DP
nº
Adriana
139ª/SP
13.404/2009
24114268017
Levina
5
Araujo
Bordin
Maria
49536840124
Madalena
Antunes
Wilson
49559440132
Pagliuso
Junior
Aeder
94920190221
288ª/MG 13.422/2009
Antonio
Campos
Alvaro Zani
12313647014
297ª/SP
13.403/2009
1
Azemir
49875080264
257ª/MG 13.151/2008
Pereira
Campos
Daniel
de 25720751694
69ª/RN
13.421/2009
Aquino
Machado
50ª/MT
13.425/2009
Eneval
19429611848
Rodrigues
da Silva
Alexandre
19197791899
Camargo
Vaccaro
Francisco
706832330
Alves
de
Souza
Jose
1035221139
Ribamar
Mendes
Froz
Gilberto de 98811050230
209ª/MG 13.420/2009
Paula
Moreira
Jurandir
82620010566
172ª/BA
13.423/2009
Alves
de
Souza
Página 8
Marcia
de 13545171953
54ª/MS
13.405/2009
Souza
Keila
18301691902
Ferreira dos
Anjos
Werley
95840440230
16ª/MG
13.424/2009
Ferreira de
Macedo
William
90421390264
14ª/DF
13.226/2008
Alessandro
Favato
Freitas
Moura
Renata
31955071011
373ª/SP
13.400/2009
Santos
de 6
Oliveira
Paulo
22060375018
387ª/SP
13.401/2009
Marcelo
3
Ramos
Rafael Luiz 30608128018
340ª/SP
13.402/2009
Muniz
3
Confirmadas as irregularidades noticiadas, providenciem-se as retificações certificadas nos
respectivos autos e o comando do código FASE 604 (Procedimento CGE) nos históricos das citadas
inscrições.
Após, arquive-se.
Processo DP n° 7854/2006-CGE
Interessados: Abel Santos da Silva e outros.
DECISÃO
Trata-se encaminhamento de cópias de certificados expedidos pela Conservatória dos
Registros Centrais de Portugal que reconheceram o gozo de direitos políticos aos brasileiros
relacionados às fls. 3-4.
Considerando o disposto no art. 17, item 3, do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta,
entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, e o teor da informação de fls. 340343, determino, em relação às situações identificadas nos itens 1 e 2 (fls. 341-342), os registros
pertinentes na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos e, quanto aos eleitores constantes do
item 3 (fl. 343), a extração de cópias de documentos a eles referentes, para remessa às respectivas
zonas eleitorais, por intermédio das correspondentes corregedorias regionais eleitorais, visando à
adoção das providências necessárias à atualização do cadastro.
Anexados relatórios que comprovem o cumprimento desta determinação, arquivem-se.
O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, exarou as decisões
abaixo transcritas:
Processo RS n° 41.542/2008-CGE
Interessados: Elisangela Dias Taveira e outros.
DECISÃO
Trata-se de solicitação encaminhada pela Corregedoria Regional Eleitoral do Pará para que sejam
os
revertidas à situação anterior as inscrições de n 48399821350, 39934091384 e 33405041325, cujas
transferências foram indeferidas pelo Juízo da 59ª ZE/PA, após o processamento das operações.
Nos documentos acostados aos autos foram localizadas informações apenas em relação aos dados de
origem da inscrição nº 33405041325, em desacordo com as orientações constantes do Ofício-Circular
nº 35/2008-CGE.
Oficiado à 24ª ZE/PA, deixou de ser atendida a determinação de fl. 38, reiterada à fl. 42, conforme
certificado às fls. 41 e 44.
Considerando o disposto no art. 55, I, da Res.-TSE nº 21.538/2003, que limita o prazo de conservação
dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE), e a decisão de fls. 10-11, determino, em caráter
Página 9
excepcional, as retificações constantes da certidão de fl. 48, consignando-se tão somente as
informações disponíveis, e o comando do código FASE 604 (Procedimento CGE) nos históricos nela
mencionados.
Anexados relatórios que comprovem o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos à
Corregedoria Regional Eleitoral do Pará, para medidas cabíveis.
Processo RS nº 41.676/2008-CGE
Interessada: 12ª Zona Eleitoral de Tocantins.
DECISÃO
Trata-se de solicitação encaminhada pela Corregedoria Regional Eleitoral de Tocantins para que sejam
revertidas à situação anterior as inscrições relacionadas à fl. 6, cujas transferências foram indeferidas
pelo Juízo da 12ª ZE/TO, após o processamento das operações.
Nos documentos acostados aos autos, não foram localizadas informações a respeito do endereço
os
anterior à transferência a ser revertida referente às inscrições n 34986381538, 35280572739,
33279812704, 35668631163, 32209442747, 36251492763, 40788041104 e 37026262771, em
desacordo com as orientações constantes do Ofício-Circular nº 35/2008-CGE.
Confirmadas as irregularidades noticiadas, determino as alterações certificadas às fls. 149 - 153 e o
comando do código FASE 604 (Procedimento CGE) nos históricos das referidas inscrições, inclusive,
em caráter excepcional, considerando o disposto no art. 55, I, da Res.-TSE nº 21.538/2003, que limita o
prazo de conservação dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE), quanto às inscrições
mencionadas no parágrafo anterior, consignando-se tão somente as informações disponíveis.
Anexados relatórios que comprovem o cumprimento desta determinação, sejam os autos remetidos à
Corregedoria Regional Eleitoral de Tocantins, a fim de que os envie à 12ª ZE/TO, para demais medidas
cabíveis.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição
Despacho
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 45/2009 - CPADI
PETIÇÃO Nº 1841 BRASÍLIA-DF
REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - NACIONAL, POR SEU PRESIDENTE
MINISTRO ARNALDO VERSIANI
PROTOCOLO: 5394/2006
Cuida-se de prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2005, do Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB).
Por intermédio do parecer de fls. 568-584, a COEPA indicou diligências a serem realizadas pela
agremiação.
Despacho.
Intime-se o Presidente do PTB ou quem represente a agremiação para que se manifeste sobre as
diligências sugeridas pela COEPA no item 12 do referido parecer, no prazo de 20 dias, nos termos do
art. 20,
§ 1º, da Res.-TSE nº 21.841/2004.
Encaminhe-se cópia da Informação nº 119/2009 SECEP/COEPA -SCI/TSE.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 46/2009 - CPADI
PETIÇÃO Nº 2.888 - BRASÍLIA-DF
REQUERENTES: JOÃO ARNOLFO C. OLIVEIRA E OUTROS
MINISTRO ARNALDO VERSIANI
PROTOCOLO Nº 22.156/2008
PETIÇÃO Nº 2.888 - DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA.
Reitere-se a intimação de fls. 109-110, encaminhando-se cópia da Informação nº 32/2009 SECEP/COEPA - SCI/TSE.
Ministro Arnaldo Versiani - Relator
Página 10
Ata de Distribuição
Primeira Ata de Distribuição Ordinária
Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Presidente.
Foram distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:
Ação Cautelar nº 3197
(1)
Procedência
: LUPÉRCIO-SP (47ª ZONA ELEITORAL
- GARÇA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
: Distribuição por prevenção
AUTOR: ORLANDO DAUN
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e Outros
RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
(2)
Procedência
: CÂNDIDO SALES-BA (165ª ZONA
ELEITORAL - CÂNDIDO SALES)
Relator
: FERNANDO GONÇALVES
Distribuição
AUTORA: COLIGAÇÃO CANDIDO SALES PRECISA TRABALHAR (PP/PSDB/PMDB/PV/PSB)
ADVOGADO : ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS
RÉ: COLIGAÇÃO O TRABALHO PRECISA CONTINUAR (PR/DEM/PSC)
RÉU: EDUARDO OLIVEIRA PONTES
Mandado de Segurança nº 4163
(3)
Procedência
: CAETÉS-PE (130ª ZONA ELEITORAL CAPOEIRAS)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
IMPETRANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO PARA MUDAR (PSDB/PR/PT do B)
ADVOGADO : ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO
AUTORIDADE COATORA: MARGARIDA CANTARELI, Juíza Membro do TRE
(4)
Procedência
: PORTO REAL DO COLÉGIO-AL (37ª
ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO
COLÉGIO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
IMPETRANTE: EVAL DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES e Outros
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Processo Administrativo nº 19834
(5)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
: Redistribuição por término do biênio do
Relator
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
REQUISITADA: SOLANGE LEÃO DOS SANTOS
Petição nº 2972
Procedência
(6)
:
JEREMOABO-BA
(51ª
ZONA
ELEITORAL - JEREMOABO)
Relator
Distribuição
: Distribuição automática
REQUERENTE: COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PDT/PTB/PT/PSC/PSB)
ADVOGADO : JUVENILDO DA COSTA MOREIRA
Petição nº 2973
Procedência
Relator
(7)
: PAULO AFONSO-BA (84ª ZONA
ELEITORAL - PAULO AFONSO)
Página 11
Distribuição
REQUERENTE: COLIGAÇÃO DE NOVO O GOVERNO DO POVO (PSB/PV/PSDB/PDT/PP/PC do
B/PHS/PMDB/PRB/PTB)
Propaganda Partidária nº 18
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
REQUERENTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL
ADVOGADO : THIAGO FERNANDES BOVERIO
(8)
(9)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - NACIONAL, por seu
Delegado Nacional
ADVOGADO : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
(10)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - NACIONAL, por seu Presidente
(11)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
Distribuição
REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - NACIONAL, por seu Delegado
Nacional
Recurso Especial Eleitoral nº 35258
(12)
Procedência
:
ANGELÂNDIA-MG
(67ª
ZONA
ELEITORAL - CAPELINHA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: VALNICIO CORDEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO e Outros
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
1
3
1
4
2
Redi
st
0
0
0
0
1
Tot
1
3
1
4
3
Lista de Processos por Advogado
Advogado
ÁBDON ALMEIDA MOREIRA
ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS
ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO
ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE
ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO
ANDRÉ WALLER
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO
CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM
CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA
DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES
(4)
(2)
(4)
(4)
(12)
(12)
(3)
(4)
(12)
(4)
(1)
(4)
EDUARDO STECCONI FILHO
FELIPE REBELO DE LIMA
FERNANDA CORRÊA LIMA
FLÁVIA DE CAMPOS PINHEIRO
GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
HELDER GONÇALVES LIMA
JOSÉ LUCIANO BRITTO FILHO
JULIANA FOSCARINI DE ALMEIDA
JUVENILDO DA COSTA MOREIRA
KAYRONE TORRES GOUVEIA
LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO
LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES
MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES
MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
JÚNIOR
MATHEUS ANDERSON COSTA ALVARES
PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO
PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA
RENATA
CASTANHEIRA
DE
BARROS
WALLER
RENATO MATOSO DE CARVALHO
THIAGO FERNANDES BOVERIO
TIAGO RISCO PADILHA
VITOR LOPES DE ALBUQUERQUE
VIVIANE ALBIN MACEDO
WANIA ANDRÉA LUCIANA C. D. DE F.
CAMPOS
WARLEY VIANEY GOMES MAIA
Página 12
(4)
(4)
(4)
(1)
(9)
(4)
(4)
(12)
(6),(7)
(4)
(1)
(4)
(4)
(12)
(12)
(12)
(12)
(12)
(12)
(8)
(4)
(4)
(12)
(4)
(12)
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição, LUCAS RENAN SILVA Coordenador de
Registros Partidários, Autuação e Distribuição Substituto, VITOR MORAES SILVA, Secretário Judiciário
Substituto.
02 de janeiro de 2009.
MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO
Presidente
Segunda Ata de Distribuição Ordinária
BRITTO, Presidente.
(1)
Procedência
: FAINA-GO (12ª ZONA ELEITORAL GOIÁS)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
IMPETRANTE: DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS
ADVOGADO : MARCELO MEIRELES DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Recurso Ordinário nº 2296
(2)
Procedência
: SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE
ADVOGADOS : ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS e Outros
RECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL
ADVOGADOS : MÁRIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO e Outros
(3)
Procedência
: CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: BENEDITO PEDRO DE OLIVEIRA
Página 13
(4)
Procedência
: GUARIBAS-PI
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: DOMINGOS ALVES
Dist
r
1
1
2
MARCELO RIBEIRO
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
Redi
st
0
0
0
Tot
1
1
2
Advogado
ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS
ANTONINO COSTA NETO
JOSÉ MOACY LEAL
MARCELO MEIRELES DOS SANTOS
MÁRCIO AUGUSTO ALMEIDA COSTA
MARIA SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE
BENEVIDES
MÁRIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO
MÁRIO
FILHO
AUGUSTO
SOEIRO
MACHADO
(2),(3),(4
)
(4),(4)
(2),(3),(4
)
(1)
(2),(3),(4
)
(3),(3)
(2),(3),(4
)
(2),(2)
Substituto.
Presidente
Terceira Ata de Distribuição Ordinária
Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove,
presidida pelo o Exmo. Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Presidente.
(1)
Procedência
: DIVISA ALEGRE-MG (213ª ZONA
ELEITORAL - PEDRA AZUL)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADVOGADOS : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS e Outros
RÉ: COLIGAÇÃO É TEMPO DE PAZ, PERSEGUIÇÃO JAMAIS (DEM/PPS/PHS/PSDB)
RÉU: ITAMAR GAMA NASCIMENTO JUNIOR
(2)
Procedência
:
LONDRINA-PR
(41ª
ZONA
ELEITORAL - LONDRINA)
Relator
: CARLOS AYRES BRITTO
Distribuição
AUTORES: FERNANDO MARCOS ALVES DE MORAES NICOLAU e Outro
Página 14
ADVOGADO : HORÁCIO MONTESCHIO
(3)
Procedência
: RECIFE-PE (8ª ZONA ELEITORAL RECIFE)
Relator
Distribuição
: Distribuição por prevenção (art. 260, CE)
Municipal
AUTORES: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO e Outro
ADVOGADO : RAMIRO BECKER
RÉU: JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
(4)
Procedência
: AVELINÓPOLIS-GO (103ª ZONA
ELEITORAL - ARAÇU)
Relator
Distribuição
AUTOR: WALTENIR PEIXOTO DE MIRANDA
ADVOGADO : JULIO CASTRO CAVALCANTE
Reclamação nº 616
(5)
Procedência
: CAMPANÁRIO-MG (136ª ZONA
ELEITORAL - ITAMBACURI)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Municipal
RECLAMANTES: COLIGAÇÃO DIGNIDADE, TRABALHO E PROGRESSO (DEM/PSDB/PRB/PSC) e
Outros
ADVOGADA : VIRGÍNIA AFONSO OLIVEIRA SANTOS
RECLAMADO: BENJAMIN RABELLO, Juiz Membro do TRE
TERCEIRO INTERESSADO: CIRILO JOSÉ DA SILVEIRA COSTA
TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CAMPOS
TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO JOSÉ DA COSTA
(6)
Procedência
: CAMPINA VERDE-MG
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: JOÃO SILVA FILHO
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO e Outros
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e Outra
(7)
Procedência
: GUARIBAS-PI
Relator
Distribuição
RECORRENTE: BENEVALDO MATIAS MAIA
Procedência
: ANTÔNIO ALMEIDA-PI
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: PAULO CÉSAR MAGALHÃES TORRES
ADVOGADA : ADRIANA SARAIVA DE SÁ
RECORRIDO: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR C. NOLETO
Procedência
: NOVA SANTA RITA-PI
Relator
Distribuição
(8)
(9)
Página 15
RECORRENTE: ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADOS : ANDRÉIA DE ARAÚJO SILVA e Outros
Procedência
: GEMINIANO-PI
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: JOAQUIM DE MOURA GONÇALVES
ADVOGADO : ADAUTO FORTES JÚNIOR
CARLOS AYRES BRITTO
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
1
1
1
2
4
1
(10)
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
1
1
1
2
4
1
Advogado
ADAUTO FORTES JÚNIOR
ADRIANA SARAIVA DE SÁ
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA
ANDRÉIA DE ARAÚJO SILVA
ANTONINO COSTA NETO
ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA
EMMANUEL FONSECA DE SOUZA
FERNANDA BARROS DA ROCHA SOARES
HORÁCIO MONTESCHIO
IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
JOSÉ RIBAMAR C. NOLETO
JOSÉ SAD JÚNIOR
JULIO CASTRO CAVALCANTE
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA
LEONARDO DIAS SARAIVA
LUÍS SOARES DE AMORIM
MARCELA TAVARES E SILVA
MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL
MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR
RAMIRO BECKER
RODRIGO ROCHA DA SILVA
TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA
THIAGO LOPES LIMA NAVES
VIRGÍNIA AFONSO OLIVEIRA SANTOS
WILLIAN
GUIMARÃES
SANTOS
DE
CARVALHO
(10)
(8)
(6)
(7)
(9)
(7),(7)
(1)
(6),(6)
(9)
(6)
(2)
(6)
(6),(6)
(8)
(6)
(4)
(9)
(6)
(9)
(9)
(7)
(7)
(1)
(7)
(6)
(9)
(3)
(6),(6)
(1)
(6)
(5)
(9)
Substituto.
Página 16
Presidente
Quarta Ata de Distribuição Ordinária
Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove,
Agravo de Instrumento nº 10692
(1)
Procedência
: TERRA NOVA DO NORTE-MT
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: RONALDO DE ALMEIDA ALCÂNTARA
ADVOGADOS : LAURO JOSÉ DA MATA e Outra
AGRAVADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - ESTADUAL
ADVOGADO : JONAS TEIXEIRA MOTTA JUNIOR
(2)
Procedência
: PONTAL DO ARAGUAIA-MT
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA e Outro
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
(3)
Procedência
: QUISSAMÃ-RJ
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES
ADVOGADOS : EDUARDO PACHECO DE CASTRO e Outros
AGRAVADO: JORGE RAMOS PINTO
ADVOGADOS : GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES e Outros
Petição nº 2974
Procedência
: SÃO LUÍS-MA
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
REQUERENTE: TELMA PINHEIRO RIBEIRO
ADVOGADOS : JUTAHY MAGALHÃES NETO e Outros
REQUERIDO: JOSÉ VIEIRA LINS
(4)
(5)
Procedência
: JAGUARIBE-CE
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES PEIXOTO
ADVOGADOS : JANINE ADEODATO ACCIOLY e Outros
RECORRIDO: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) - ESTADUAL
ADVOGADO : FRANCISCO MAIA PINTO FILHO
(6)
Procedência
: TANQUE DÀRCA-AL (4ª ZONA
ELEITORAL - ANADIA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTES: FLÁVIO GUIDO MAIA UCHOA FILHO e Outra
ADVOGADOS : NARCISO FERNANDES BARBOSA e Outros
RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS EM DEFESA DE TANQUE DÀRCA (PP/PRP/PSDB/PSC/PTB)
ADVOGADOS : NARCISO FERNANDES BARBOSA e Outro
RECORRIDOS: RONEY TADEU VALENÇA SILVA e Outra
ADVOGADOS : FELIPE RODRIGUES LINS e Outros
Procedência
: SANTA ROSA DE LIMA-SE
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: MARIA IZABEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO
(7)
Página 17
(8)
Procedência
: PALMEIRÂNDIA-MA (38ª ZONA
ELEITORAL - SÃO BENTO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: CLAITON DIAS FREITAS
ADVOGADOS : MÁRCIO ENDLES LIMA VALE e Outra
RECORRIDA: COLIGAÇÃO PALMEIRÂNDIA NAS MÃOS DO POVO (PDT/PSDC/PR/PSB/PC do B)
ADVOGADOS : MÁRCIA ANDRÉA FERREIRA PEREIRA e Outro
(9)
Procedência
: SÍTIO NOVO DO TOCANTINS-TO (11ª
ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ VIEIRA LEITE
ADVOGADOS : JUVENAL KLAYBER COELHO e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO ALIANÇA DA VITÓRIA DE SÍTIO NOVO (PMDB/PDT/DEM/PSL)
ADVOGADOS : GASTÃO DE BEM e Outro
(10)
Procedência
: SANTA HELENA-PR (129ª ZONA
ELEITORAL - SANTA HELENA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO PMC - PAZ MUDANÇA E CRESCIMENTO (PR/PMDB/PSL)
ADVOGADOS : MARCELO BUZATO e Outros
RECORRIDA: RITA MARIA SCHIMIDT
ADVOGADOS : OLIVAR CONEGLIAN e Outros
Procedência
: SANTA ROSA DE LIMA-SE
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: OLAVIO XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO
(11)
(12)
Procedência
: POÇOS DE CALDAS-MG
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: RENATO BARBOSA MANTOVANI
ADVOGADO : TARSO DUARTE DE TASSIS
RECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - ESTADUAL
ADVOGADOS : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e Outra
(13)
Procedência
: BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JOSIMAR RIBEIRO BATISTA
ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO QUEIROZ FULLIN
Procedência
: ITABAIANA-SE
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: JOÃO CÂNDIDO SOBRINHO
ADVOGADOS : PAULO ERNANI DE MENEZES e Outros
(14)
(15)
Procedência
: PUGMIL-TO (7ª ZONA ELEITORAL Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
Página 18
PARAÍSO DO TOCANTINS)
: EROS GRAU
Municipal
RECORRENTES: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES e Outro
ADVOGADO : LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL
RECORRENTE: ANTÔNIO REGINALDO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADOS : VANUZA PIRES DA COSTA e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UM PUGMIL MELHOR ( PTB/PSDB/PR)
ADVOGADOS : LOURENÇO CORRÊA BIZERRA e Outros
Relator
Distribuição
(16)
Procedência
Relator
Distribuição
RECORRIDOS: DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR e Outra
ADVOGADO : EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO
(17)
Procedência
: SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS-TO
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRIDO: SATURNINO RODRIGUES DE MORAIS
ADVOGADOS : ANNA ALICE SCOPEL PAGIORO e Outro
RECORRIDO: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
ADVOGADO : FÁBIO BEZERRA DE MELO PEREIRA
(18)
Procedência
: PIRES FERREIRA-CE
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: ERIBERTO DE SOUSA PAIVA
ADVOGADOS : KAMILE MOREIRA CASTRO e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e Outro
Recurso em Habeas Corpus nº 126
(19)
Procedência
: BAURU-SP (300ª ZONA ELEITORAL BAURU)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS RIOS
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ MATTAR
Recurso em Mandado de Segurança nº 644
(20)
Procedência
: RECIFE-PE
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
ADVOGADOS : HUGO HENRIQUE VELOSO VAREJÃO e Outro
(21)
Procedência
: PARNAGUÁ-PI
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: CELSO ALVES DE ALMEIDA
Procedência
: JUSCIMEIRA-MT
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
(22)
Página 19
RECORRENTE: JOAQUIM OLIVEIRA SILVA
ADVOGADOS : GILMAR D' MOURA e Outro
Procedência
: FLORES DO PIAUÍ-PI
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: MARCELINO CORREIA DA SILVA
ADVOGADOS : MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA e Outro
(23)
Procedência
: ARAGUAIANA-MT
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
ADVOGADO : GILMAR MOURA DE SOUZA
(24)
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
5
6
5
4
2
2
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
5
6
5
4
2
2
Advogado
ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA
ALBERTO LURINE GUIMARÃES
ALEXANDER DE SOUZA DUTRA
ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO
ANA PAULA RIBEIRO SOARES
ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
ANNA ALICE SCOPEL PAGIORO
ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA
ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
BRUNO CONSTANT MENDES LÔBO
CÍCERO PINHEIRO FREIRE
CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO
DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA
DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR
DJALMA PINTO
EDEVAL BUENO
EDUARDO
HENRIQUE
TENÓRIO
WANDERLEY
EDUARDO PACHECO DE CASTRO
ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO
EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO
EVERTON KLEBER TEIXEIRA NUNES
EVILÁSIO FEITOSA DA SILVA
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ
FÁBIO BEZERRA DE MELO PEREIRA
FELIPE RODRIGUES LINS
FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA
FRANCISCO MAIA PINTO FILHO
GASTÃO DE BEM
(18)
(8)
(3)
(7),(11)
(21)
(9)
(4)
(17)
(5)
(21),(21)
(6)
(6)
(18)
(6)
(10)
(18)
(10)
(6)
(3)
(2)
(15)
(16)
(17)
(6)
(6)
(17)
(6)
(12)
(18)
(5)
(9)
GILMAR D' MOURA
GILMAR MOURA DE SOUZA
GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES
GUILHERME DE SALLES GONÇALVES
GUILHERME JOAQUIM PONTES AZEVEDO
NEVES
HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO
HERMAN BEZERRA VELOSO
HUGO HENRIQUE VELOSO VAREJÃO
JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA
JANINE ADEODATO ACCIOLY
JOÃO LUÍS LÔBO SILVA
JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA
JONAS TEIXEIRA MOTTA JUNIOR
JOSE ANTONIO F CAMARGO
JOSÉ MARQUES JUNIOR
JOSÉ MOACY LEAL
JOSÉ PINHEIRO FREIRE NETO
JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA
JUTAHY MAGALHÃES NETO
JUVENAL KLAYBER COELHO
KAMILE MOREIRA CASTRO
KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI
LAURO JOSÉ DA MATA
LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO
LOURENÇO CORRÊA BIZERRA
LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR
LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA
LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL
LUIZ GUILHERME RIBEIRO VILHENA
LUZIA SANTOS GOIS
MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA
MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA
MAÍZA MARTINS PARENTE
MARCELO BUZATO
MARCELO SOBRAL ALCAIDE
MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE
MÁRCIA ANDRÉA FERREIRA PEREIRA
MÁRCIO ENDLES LIMA VALE
MÁRCIO MACEDO CONRADO
MARCOS ANTÔNIO QUEIROZ FULLIN
MARIA DO SOCORRO DE MORAIS SILVA
PINHO CAMURÇA
MARILUCE COSTA MORAES
MAURICIO CASTILHO SOARES
MAURÍCIO CORDENONZI
NARCISO FERNANDES BARBOSA
NAUDÉ PEDRO PRATES
NAYLA LUCAS CORRÊA MENANDRO
NERI MAZZOCHIN
OLIVAR CONEGLIAN
ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
PAULO ERNANI DE MENEZES
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
PAULO ROMERO AQUINO BARBOSA
RAFAEL BRITTO FUNAYAMA
RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA
NETO
RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA
ROBERTO LUIZ MATTAR
ROGER DE MELLO OTTANO
SERGIO SOUZA
TÁCIO CERQUEIRA DE MELLO
TARSO DUARTE DE TASSIS
Página 20
(22)
(24)
(3)
(10)
(20)
(5)
(2)
(20)
(15)
(5)
(6)
(5)
(1)
(3)
(18)
(21)
(6)
(9)
(4)
(9)
(18)
(5)
(1)
(3)
(15)
(5)
(10)
(15),(15)
(3)
(14)
(5)
(23)
(15)
(10)
(5)
(6)
(8)
(21)
(8)
(14)
(13)
(18)
(8)
(21)
(22)
(9)
(12)
(6),(6)
(10)
(1)
(10)
(10)
(10)
(14)
(5)
(3)
(4)
(23)
(4)
(19)
(9)
(10)
(6),(6)
(12)
VALDIRAM CÂMARA GOMES
VANUZA PIRES DA COSTA
VIVIANE DIÓGENES QUEZADO
Página 21
(15)
(15)
(5)
Registros Partidários, Autuação e Distribuição Substituto, JORGE MARLEY DE ANDRADE, Secretário
Judiciário.
Presidente
Quinta Ata de Distribuição Ordinária
Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove,
(1)
Procedência
: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOGO
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AUTOR: GETÚLIO DE ALENCAR
ADVOGADOS : DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS e Outra
RÉ: ROSÂNGELA RODRIGUES SANTOS, Juíza Substituta da Comarca de Águas Lindas
(2)
Procedência
:
CANARANA-MT
(31ª
ZONA
ELEITORAL - CANARANA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: WALTER LOPES FARIAS
ADVOGADOS : MAURICIO CASTILHO SOARES e Outro
(3)
Procedência
: FERNANDÓPOLIS-SP (150ª ZONA
ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE:
COLIGAÇÃO
UNIÃO
POR
FERNANDÓPOLIS
(PP/PSDB/PRP/PMDB/PV/DEM/PSC/PPS)
ADVOGADOS : FERNANDO CESAR BORIN e Outros
AGRAVADA: ANA MARIA MATOSO BIM
ADVOGADOS : ANTONIO RULLI NETO e Outros
(4)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
ELEITORAL - CAMPINAS)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTES: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS e Outra
ADVOGADOS : ALEXIS GALIÁS DE SOUZA VARGAS e Outros
AGRAVADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA e Outros
(5)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
Distribuição
AGRAVANTES: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS e Outros
ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA e Outra
(6)
Página 22
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
Distribuição
(7)
Procedência
: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR (200ª
ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
SIGA
EM
FRENTE
(PSDB/PMDB/PSB/PP/PRP/PR/PPS/PSDC/PT do B) e Outro
ADVOGADOS : ANTENOR DEMETERCO NETO e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO MUDAR É PRECISO (PTB/PDT/PT/PMN/PC do B)
ADVOGADOS : FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS e Outros
Procedência
: MERUOCA-CE
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: FRANCISCO OLÍMPIO FROTA MONT` ALVERNE
ADVOGADOS : SARAH FEITOSA CAVALCANTE e Outro
SÃO
JOSÉ
(8)
(9)
Procedência
: IRITUIA-PA (71ª ZONA ELEITORAL IRITUIA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO IRITUIA COM O POVO RUMO AO PROGRESSO (PR/PSB/PSC/PRP)
ADVOGADOS : MÁRIO DAVID PRADO SÁ e Outra
AGRAVADO: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADOS : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO e Outros
Procedência
:
PAINEIRAS-MG
ELEITORAL - ABAETÉ)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: LEONARDO LUIZ DE LIMA
ADVOGADOS : THIAGO LOPES LIMA NAVES e Outros
(1ª
(10)
ZONA
(11)
Procedência
: BELÉM-PA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
IMPETRANTE: JOSÉ MARCOS DE LIMA ARAÚJO
ADVOGADOS : MARIO VINICIUS HESKETH e Outros
IMPETRANTE: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO (PC do B/PHS/PMN)
ADVOGADO : MARIO VINICIUS HESKETH
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
LITISCONSORTE PASSIVO: ABEL LOUREIRO
LITISCONSORTE PASSIVO: COLIGAÇÃO PRA BELÉM FICAR PAI D`ÉGUA
Procedência
: SALVADOR-BA
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
REQUISITADA: CRISTINA BRAGA DA SILVA TAVARES
Petição nº 1839
(12)
(13)
Página 23
Procedência
Relator
Distribuição
: BRASÍLIA-DF
: ARNALDO VERSIANI
Relator
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - NACIONAL, por seu Presidente
ADVOGADO : JOSÉ RUI CARNEIRO
Petição nº 1846
Procedência
Relator
Distribuição
(14)
: BRASÍLIA-DF
Relator
REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - NACIONAL, por seu Delegado e Secretário-Geral
(15)
Procedência
: URUBURETAMA-CE (23ª ZONA
ELEITORAL - URUBURETAMA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECLAMANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA e Outro
RECLAMADA: JUÍZA ELEITORAL DA 23ª ZONA ELEITORAL
Procedência
: CAUCAIA-CE
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO MENEZES
ADVOGADOS : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA e Outro
(16)
(17)
Procedência
:
UBATUBA-SP
(144ª
ZONA
ELEITORAL - UBATUBA)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRIDA: UBAWEB - O PORTAL DE UBATUBA
ADVOGADO : FLAVIO MEDICI RIBEIRO JÚNIOR
Procedência
: BREJO GRANDE-SE
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DIAS FERREIRA
(18)
Procedência
: ARACAJU-SE
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: SÉRGIO CARLOS DE JESUS GÓES
ADVOGADO : PAULO ERNANI DE MENEZES
(19)
Procedência
: SÃO CRISTÓVÃO-SE
Relator
Distribuição
RECORRENTE: LUIZ DE SOUZA
(20)
(21)
Procedência
Relator
Página 24
Distribuição
(22)
Procedência
: PILÃO ARCADO-BA (195ª ZONA
ELEITORAL - PILÃO ARCADO)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO PILÃO ARCADO DE TODOS NÓS
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA e Outros
RECORRIDOS: EDNÁLIA BORGES DE SANTANA ANTUNES e Outro
ADVOGADOS : CÁSSIO CARVALHO BATISTA e Outros
(23)
Procedência
Relator
Distribuição
(24)
Procedência
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRIDOS: ANILTON BASTOS PEREIRA e Outra
ADVOGADO : FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
(25)
Procedência
: SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP (296ª
ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO
DO CAMPO)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRIDOS: ORLANDO MORANDO JÚNIOR e Outra
ADVOGADOS : ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO e Outros
(26)
Procedência
:
URUÇUCA-BA
(198ª
ZONA
ELEITORAL - URUÇUCA)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO URUÇUCA NO RUMO CERTO (PSL/PMDB/PTN/PT do B/PRP/PSC)
ADVOGADO : NATANAEL PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JÚNIOR
ADVOGADOS : BRUNO TOMMASI COSTA CARIBÉ e Outro
(27)
Procedência
: CAMPO DO BRITO-SE (24ª ZONA
ELEITORAL - CAMPO DO BRITO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ EDINELSON SANTANA
ADVOGADOS : IRISLENE GUIMARÃES DE JESUS e Outros
(28)
Procedência
: ITATIRA-CE
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : KAMILE MOREIRA CASTRO e Outro
RECORRIDOS: SÉRGIO PAULO DE CARVALHO PRADO e Outros
Página 25
ADVOGADOS : HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO e Outra
(29)
Procedência
:
MARAGOGI-AL
(25ª
ZONA
ELEITORAL - MARAGOGI)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Municipal
RECORRENTES: FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO e Outra
ADVOGADOS : RODRIGO DA COSTA BARBOSA e Outro
RECORRIDO: MARCOS JOSÉ DIAS VIANA
ADVOGADOS : CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM e Outro
RECORRIDO: JOÃO CASSIANO
ADVOGADOS : CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM e Outros
(30)
Procedência
: ALPERCATA-MG
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTES: EROMILSON VITOR RIBEIRO e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e Outros
(31)
Procedência
: SANTA BÁRBARA DÒESTE-SP (186ª
ZONA ELEITORAL - SANTA BÁRBARA
DÒESTE)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR
ADVOGADOS : FABIO NOGUEIRA RODRIGUES e Outros
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL e Outros
ADVOGADOS : MANOEL GARCIA RAMOS NETO e Outro
(32)
Procedência
Relator
Distribuição
(33)
Procedência
: FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: ERNANE JERONIMO DA SILVA FILHO
ADVOGADOS : GILMAR D' MOURA e Outros
(34)
Procedência
: BARÃO DE MELGAÇO-MT
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: GONÇALO DA SILVA TAQUES
ADVOGADO : ALMINO AFONSO FERNANDES
RECORRIDO: ORLANDO JUSCELINO DA LUZ
ADVOGADO : ROBSON RONDON OURIVES
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
Dist
r
3
5
5
6
Redi
st
0
0
0
0
Tot
3
5
5
6
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
6
7
1
1
Página 26
7
8
Advogado
AGENOR JÁCOMO CLIVATI JUNIOR
ALANA ARMELIATO
ALBERTO JORGE CAFÉ DE ARAÚJO
ALBERTO LOPES MENDES ROLLO
ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO
ALEXANDRE LUIS MENDONÇA ROLLO
ALEXIS GALIÁS DE SOUZA VARGAS
ALMINO AFONSO FERNANDES
ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO BORGES
ANA CAROLINA VIEIRA MASINI
ANDRÉIA GAINO
ANDRESSA CAETANO DE MELO
ANTENOR DEMETERCO NETO
ANTONINO SÉRGIO GUIMARÃES
ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO
DEMETERCO
ANTONIO RULLI NETO
ANTÔNIO SILVEIRA BRASIL FILHO
APARECIDO CARLOS SANTANA
ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
BRUNO TOMMASI COSTA CARIBÉ
CAMILA DRUMOND ANDRADE
CARLA LINHARES MEYER CALLADO
MACIEL
CARLOS BOTELHO DA COSTA
CARLOS HENRIQUE PINTO
CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM
CÁSSIO CARVALHO BATISTA
CELSO ANTONIO DÁVILA ARANTES
CELSO SPITZCOVSKY
CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO
DAISY MARIA LUSTOSA DO AMARAL
DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS
DENILSSON OLIVEIRA MACHADO
DÊNIS SANTOS BENDER
DIOGO MACÊDO DOS SANTOS
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA
EDUARDO
HENRIQUE
TENÓRIO
WANDERLEY
ERIKA IMBIRIBA HESKETH CARON E SILVA
EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO
FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO
FÁBIO NILSON SOARES DE MORAES
FABIO NOGUEIRA RODRIGUES
FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI
FAUSTO RUY PINATO
FERNANDO CESAR BORIN
(16)
(33)
(33)
(15)
(25)
(25)
(25)
(4),(5),(6
)
(34)
(7)
(25)
(31)
(4),(5),(6
)
(7)
(3)
(7)
(3)
(7)
(3)
(25)
(29)
(30)
(26)
(10)
(7)
(9)
(5),(6)
(29),(29)
(22)
(4),(5),(6
)
(4),(5),(6
)
(9)
(1)
(1)
(29)
(18),(20)
(4)
(22)
(31)
(29)
(11)
(21),(23),
(32)
(29)
(4),(5),(6
)
(29),(29)
(4),(5),(6
)
(31)
(3)
(3)
(30)
(3),(3)
FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS
FLÁVIO BANDINI JÚNIOR
FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
FLAVIO MEDICI RIBEIRO JÚNIOR
FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA
GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO
GILMAR D' MOURA
GUSTAVO FRANÇA
HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO
IRISLENE GUIMARÃES DE JESUS
IVO PAPAIZ JUNIOR
JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES
JANINE DE HOLANDA FEITOSA
JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA
JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
JOÃO IGNÁCIO PIMENTA JÚNIOR
JOSÉ POLI
JOSÉ RUI CARNEIRO
JOSÉ SAD JÚNIOR
JULIANA DE MATTOS GARCIA
KENIA IMBIRIBA HESKETH
LEONARDO DIAS SARAIVA
LILIANE LOPES DE ARAÚJO PONTES
MANOEL GARCIA RAMOS NETO
MARA DA COSTA FELGUEIRAS
MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO
MARCOS ANTONIO FERREIRA BENI
MARIA DO CARMO ÁLVARES DE ALMEIDA
MELLO PASQUALUCCI
MARIA IZILDA CAMPOS STOQUI
MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA
MÁRIO DAVID PRADO SÁ
MARIO VINICIUS HESKETH
MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA
MAURICIO CASTILHO SOARES
MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO
NATANAEL PEREIRA DA SILVA
OCTAVIO RULLI
ORLANDO RAMOS DA SILVA
OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI
PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART
PAULO MANUEL VALÉRIO
PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ
RAFAEL MARTINS BORDINHÃO
RENATA GEÓRGIA GUIMARÃES COSTA
ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA
ROBSON RONDON OURIVES
RODRIGO CAMPOS
RODRIGO DA COSTA BARBOSA
RODRIGO DA SILVA MORAES
RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS
SARAH FEITOSA CAVALCANTE
TÁCIO CHEAB RIBEIRA
Página 27
(7)
(25)
(4),(5),(6
)
(24)
(17)
(16)
(15),(28)
(22)
(2),(33)
(10)
(8),(28)
(10)
(27)
(5),(6)
(18),(20)
(29)
(10),(30)
(22)
(25)
(30)
(3)
(29)
(3)
(13)
(10)
(25)
(28)
(11)
(30)
(9)
(31)
(9)
(31)
(29)
(3)
(25)
(4),(5),(6
)
(25)
(9)
(11),(11)
(3)
(2)
(30)
(27)
(26)
(3)
(26)
(29)
(18),(19),
(20),(27)
(10)
(7)
(7)
(7)
(11)
(9)
(34)
(3)
(29)
(30)
(22)
(10),(30)
(8),(28)
(22)
VANDILSON PEREIRA COSTA
VANESSA GIONGO DE SANTI
VANILSON FERREIRA HESKETH
VIVIANE CORONHO
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS
WENDY SAUERBRONN DE CAMPOS
Página 28
(10)
(22)
(25)
(11)
(10)
(25)
(4)
Registros Partidários, Autuação e Distribuição Substituto, JORGE MARLEY DE ANDRADE, Secretário
Judiciário.
Presidente
Sexta Ata de Distribuição Ordinária
Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove,
(1)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: VALDEMIR DUTRA SANTANA
ADVOGADOS : VINÍCIUS A. F. R. CASCONE e Outra
ADVOGADOS : MARIA IZILDA CAMPOS STOQUI e Outros
(2)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : LARISSA SILVA e Outro
(3)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: DEMÉTRIO VILAGRA
ADVOGADOS : VINÍCIUS A. F. R. CASCONE e Outra
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - ESTADUAL
ADVOGADOS : JAIR JOSÉ RODRIGUES e Outros
(4)
(5)
Procedência
: RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS
(21ª ZONA ELEITORAL - RIO VERDE
DE MATO GROSSO)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: MÁRIO ALBERTO KRUGER
ADVOGADOS : DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA e Outra
Página 29
(6)
Procedência
: SÃO SEBASTIÃO-AL (49ª ZONA
ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: JOSÉ PACHECO FILHO
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES e Outros
(7)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
ELEITORAL - BLUMENAU)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO BLUMENAU DE TODOS (PT/PDT/PSDC/PC do B/PR/PSB/PT do B) e
Outro
ADVOGADO : GIOVANI ACOSTA DA LUZ
AGRAVADA:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/PSC/PSDB/PP/PRB)
ADVOGADO : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Criação de Zona Eleitoral Ou Remanejamento nº (8)
355
Procedência
: BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC (56ª
ZONA ELEITORAL - BALNEÁRIO
CAMBORIÚ)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Inquérito nº 5
Procedência
Relator
Distribuição
(9)
: PORTO ALEGRE-RS
: ARNALDO VERSIANI
Relator
DENUNCIANTE: JOÃO ANTONIO AIRES DA ROCHA, Presidente do Partido Nacional Evangélico PNE
ADVOGADO : VILSON FERNANDO XAVIER
DENUNCIADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
DENUNCIADO: ERMETO ANTÔNIO CEMBRANEL
(10)
Procedência
:
VALINHOS-SP
(34ª
ZONA
ELEITORAL - VALINHOS)
Relator
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: COLIGAÇÃO VALINHOS DE CARA LIMPA (PR/PV/PTB/PSC)
ADVOGADO : VANDERLEY BERTELI MARIO
RECORRIDOS: MARCOS JOSÉ DA SILVA e Outros
ADVOGADOS : IZABELLE PAES DE OMENA e Outros
RECORRIDOS: SANDRA LUIZ MAGALHÃES MIRANDA e Outros
ADVOGADOS : MARCELO BACCETTO e Outro
(11)
Procedência
: SANTA CECÍLIA-SC (51ª ZONA
ELEITORAL - SANTA CECÍLIA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
ADVOGADOS : NELSON ANTÔNIO SERPA e Outro
RECORRENTE: DELCI JOSÉ GOETTEN DE BRITO
ADVOGADOS : NELSON ANTÔNIO SERPA e Outro
RECORRIDA: COLIGAÇÃO POR UM FUTURO DE PROGRESSO E CONFIANÇA (PSB/PDT)
ADVOGADO : MICHEL GARCIA
(12)
Página 30
Procedência
: MAFRA-SC (22ª ZONA ELEITORAL MAFRA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO SCHOLZE
ADVOGADOS : MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO e Outros
RECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LOPES e Outra
(13)
Procedência
: MORRO DA FUMAÇA-SC (34ª ZONA
ELEITORAL - URUSSANGA)
Relator
Distribuição
RECORRENTE: CLAUDIONOR DE VASCONCELOS
ADVOGADOS : ALEXANDRE BARCELOS JOÃO e Outro
RECORRIDA: COLIGAÇÃO ALIANÇA FUMACENSE (PP/PSDB/DEM/PSDT/PSC/PT)
ADVOGADO : OCIMAR MARAGNO
Procedência
: RIO BRANCO-AC
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: CARLOS CELSO MEDEIROS RIBEIRO
ADVOGADOS : RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA e Outro
(14)
(15)
Procedência
:
AMARGOSA-BA
(36ª
ZONA
ELEITORAL - AMARGOSA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: KARINA BORGES SILVA
ADVOGADO : CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ
RECORRIDA: COLIGAÇÃO AMARGOSA DO POVO (DEM/PTN/PSC/PMDB/PRP/PR)
ADVOGADOS : EDILTON DE OLIVEIRA TELLES e Outro
(16)
Procedência
: URANDI-BA (117ª ZONA ELEITORAL
- URANDI)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTES: COLIGAÇÃO UNIDOS POR URANDI MELHOR (PR/DEM/PMDB/PRB) e Outros
ADVOGADOS : DÉBORAH CARDOSO GUIRRA e Outros
(17)
Procedência
: SANTANA DO LIVRAMENTO-RS (30ª
ZONA ELEITORAL - SANTANA DO
LIVRAMENTO)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
RECORRIDO: MARCIRIO EDSON SILVA DA SILVA
ADVOGADOS : JOÃO AFFONSO DA CÂMARA CANTO e Outro
(18)
Procedência
: SIMÕES FILHO-BA (33ª ZONA
ELEITORAL - SIMÕES FILHO)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONSOLIDANDO A INDEPENDÊNCIA DE SIMÕES FILHO
(PRB/PV/PT do B/PP/PRP) e Outros
Procedência
: BREJO GRANDE-SE
(19)
(32ª ZONA
Página 31
ELEITORAL - PACATUBA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: CRISTIANO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ALEXSANDRA ROCHA DE ANDRADE LINHARES
(20)
Procedência
: LAGUNA-SC (20ª ZONA ELEITORAL LAGUNA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: CÉLIO ANTÔNIO
ADVOGADOS : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO CORAGEM E COMPETÊNCIA PRA FAZER (PT/DEM)
(21)
Procedência
: PAULA CÂNDIDO-MG (282ª ZONA
ELEITORAL - VIÇOSA)
Relator
Distribuição
RECORRENTE: MARCOS VINICIUS ALVES
ADVOGADOS : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO e Outro
(22)
Procedência
: SANTA MARIA DA BOA VISTA-PE
(81ª ZONA ELEITORAL - SANTA
MARIA DA BOA VISTA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MAIS SANTA MARIA
ADVOGADOS : ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA e Outro
RECORRIDO: LEANDRO RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS : DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACEDO e Outro
(23)
Procedência
: CURITIBA-PR (1ª ZONA ELEITORAL CURITIBA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTES: MARINETE SILVA COSTA e Outro
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO e Outro
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) ESTADUAL
ADVOGADA : CRISTIANE FERRER
LITISCONSORTES PASSIVOS: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) MUNICIPAL e Outra
ADVOGADAS : CRISTIANE FERRER e Outra
LITISCONSORTE PASSIVO: FÁBIO DE SOUZA CAMARGO
ADVOGADOS : CRISTIANE FERRER e Outros
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) NACIONAL
ADVOGADO : MARCELO AYRES DUARTE
(24)
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Estadual
RECORRIDO: FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE MELO FILHO
ADVOGADOS : LUIZ DAVID COSTA FARIA e Outra
RECORRIDO: JORGE ABISSAMRA
ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES e Outros
RECORRIDO: ROBERTO TASSO MARTINELLI
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CORRÊA e Outra
RECORRIDO: ALMIR PEREIRA DA SILVA
Página 32
RECORRIDO: WILSON TOLENTINO RIBEIRO
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
5
2
5
3
3
5
Redi
st
0
0
0
0
0
1
Tot
5
2
5
3
3
6
Advogado
ADEMIR ISMERIM MEDINA
ADRIANO TEIXEIRA MASSIH
ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES
ALESSANDRO BALBI ABREU
ALEXANDRE BARCELOS JOÃO
ALEXSANDRA
ROCHA
DE
ANDRADE
LINHARES
ALOÍSIO FIGUEIREDO ANDRADE JÚNIOR
AMÍLCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO
ANDRÉ MELLO FILHO
ANDREA DEDA DUARTE DE ABREU
ANTONIO DREVEK
ANTONIO LUIZ SCORCI E SILVA
ARNALDO MALHEIROS
BEATRIZ DE OLIVEIRA PAOLA
CARLOS ALBERTO CORRÊA
CARLOS ALEXANDRE LORGA
CEZARINO INÁCIO DE LIMA FILHO
CINTHIA ALFERES CHUEIRE
CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ
CRISTIANE FERRER
DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA
DÉBORAH CARDOSO GUIRRA
DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
DINIZ
EDUARDO
CAVALCANTE
DE
MACEDO
EDILTON DE OLIVEIRA TELLES
ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA
FÁBIO KFOURI PALMA
FÁTIMA NIETO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ
FALCÃO
FERNANDO
DINIZ
CAVALCANTI
DE
VASCONCELOS
FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO
FILHO
GABRIEL MENANDRO EVANGELISTA DE
SOUZA
GIOVANI ACOSTA DA LUZ
GUSTAVO FERREIRA GOMES
IZABELLE PAES DE OMENA
JACKSON DI DOMENICO
JAIR JOSÉ RODRIGUES
JOÃO AFFONSO DA CÂMARA CANTO
JOSÉ ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO
(16)
(20)
(11)
(12)
(13)
(19)
(15)
(24)
(13)
(24)
(12)
(10)
(24)
(23),(23)
(24)
(23)
(11)
(23)
(15)
(23),(23),
(23)
(5)
(16)
(7)
(1),(2),(3
)
(22)
(15)
(22)
(20)
(10)
(6)
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(1),(2),(3
)
(21)
(24)
(14)
(7)
(6)
(10)
(12)
(4)
(17)
(23)
JOSÉ RODRIGO SADE
JURACI RODRIGUES PRIMO
JUVENILDO DA COSTA MOREIRA
KATHERINE SCHREINER
LARISSA SILVA
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO
LEIDE MARA RIBAS TAVARONE
LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ
LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
LUIZ DAVID COSTA FARIA
MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO
MARCELO AYRES DUARTE
MARCELO BACCETTO
MARCELO CERTAIN TOLEDO
MARLENE DOS SANTOS
MAURO ANTÔNIO PREZOTTO
MICHEL GARCIA
NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE
NELSON ANTÔNIO SERPA
NEUSA MARIA DORIGON
OCIMAR MARAGNO
RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA
RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS
SERGIO DE AZEVEDO REDÓ
VANDERLEY BERTELI MARIO
VANESSA DE PAULA MONTEIRO
VANUZA LOPES DA SILVEIRA
VILSON FERNANDO XAVIER
VINÍCIUS A. F. R. CASCONE
WELLINGTON CORDEIRO LIMA
WILLIAM ALFREDO ATTUY
WILSON MULLER RODRIGUES
Página 33
(23)
(16)
(18)
(12)
(1),(2),(3
)
(12)
(24)
(21)
(12)
(24)
(12)
(23)
(10)
(24)
(1),(2),(3
)
(24)
(20)
(11)
(12)
(11),(11)
(10)
(13)
(14)
(24)
(6)
(4)
(10)
(10)
(5)
(9)
(1),(2),(3
)
(22)
(4)
(17)
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição, MARCO AURÉLIO NETO
Coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição, JORGE MARLEY DE ANDRADE,
Secretário Judiciário.
Presidente
Sétima Ata de Distribuição Ordinária
Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove,
(1)
Procedência
:
PACAEMBU-SP
(154ª
ZONA
ELEITORAL - PACAEMBU)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AUTORES: ARIOVALDO MESQUITA e Outros
ADVOGADO : RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
RÉU: JUÍZO ELEITORAL DA 154ª ZONA ELEITORAL
RÉU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
LITISCONSORTE PASSIVO: PAULO ROGÉRIO FLORENTINO DE FARIAS
LITISCONSORTE PASSIVO: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
(2)
Procedência
: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA
ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)
Relator
: FELIX FISCHER
Página 34
Distribuição
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP/PV/DEM/PDT/PT/PHS/PSC/PC do
B/PSDB/PMN/PRB/PSDC/PSL/PTB)
ADVOGADOS : FLÁVIO MARCELO RAMOS DA SILVA e Outros
AGRAVADOS: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR e Outra
ADVOGADOS : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA e Outros
AGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS
ADVOGADA : INGRID ANTUNES AMARAL
(3)
Procedência
: FRANCA-SP (46ª ZONA ELEITORAL FRANCA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: MÁRCIO CÉSAR DE SOUZA
ADVOGADOS : VANESSA DE PAULA MONTEIRO e Outros
Consulta nº 1676
(4)
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
Distribuição
CONSULENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Petição nº 2975
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE FREITAS
ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Petição nº 2976
Procedência
(5)
(6)
: BARROS CASSAL-RS (54ª ZONA
ELEITORAL - SOLEDADE)
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Relator
Distribuição
REQUERENTES: PARTIDO DO
MUNICIPAL e Outra
ADVOGADOS : MANIR JOSÉ ZENI e Outra
REQUERIDO: ADELAR JANDREY SOARES
REQUERIDO: ALCEBIADES NUNES DA SILVA
(PMDB)
-
Petição nº 1012
Procedência
Relator
Distribuição
(7)
: BRASÍLIA-DF
: ARNALDO VERSIANI
Relator
REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - NACIONAL
ADVOGADOS : AFONSO ASSIS RIBEIRO e Outro
(8)
Procedência
: CROATÁ-CE (74ª ZONA ELEITORAL GUARACIABA DO NORTE)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECLAMANTE: COLIGAÇÃO CROATÁ VOLTA A CRESCER (PSB/PRB)
RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
(9)
Procedência
: SANTARÉM NOVO-PA (33ª ZONA
ELEITORAL - NOVA TIMBOTEUA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECLAMANTE: PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADOS : HUGO BICHARA JACOB e Outro
RECLAMADO: HENRIQUE NEVES DA SILVA, Ministro do TSE
Página 35
(10)
Procedência
: BREJO GRANDE-SE (32ª ZONA
ELEITORAL - PACATUBA)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO BREJO GRANDE NO CAMINHO CERTO
ADVOGADOS : GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA e Outro
(11)
Procedência
: AMAMBAI-MS (1ª ZONA ELEITORAL
- AMAMBAI)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA
ADVOGADOS : BRUNA COLAGIOVANNI GIROTTO e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO É HORA DE VOLTAR A CRESCER (PR/DEM/PSDB/PRB/PRP/PC do
B/PTC/PHS/PT do B/PTN/PSC/PT/PSDC/PV/PMN/PTB)
ADVOGADOS : EDSON TAVARES CALIXTO e Outro
(12)
Procedência
: MUNHOZ-MG (53ª ZONA ELEITORAL
- BUENO BRANDÃO)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE PELA PAZ PARA O PROGRESSO (DEM/PMDB/PSDB/PP)
ADVOGADOS : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO e Outros
RECORRIDO: BENEDITO DA CUNHA VASCONCELOS
ADVOGADOS : REGINALDO LUIZ NUNES e Outro
(13)
Procedência
:
MACAÚBAS-BA
(65ª
ZONA
ELEITORAL - MACAÚBAS)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG e Outros
RECORRIDO: AMÉLIO COSTA JÚNIOR
ADVOGADOS : SÍLVIO AVELINO PIRES BRITTO JÚNIOR e Outros
RECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : JOÃO MORAIS DA PURIFICAÇÃO e Outro
(14)
Procedência
:
GOIÂNIA-GO
(126ª
ZONA
ELEITORAL - GOIÂNIA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: HENRIQUE PAULISTA ARANTES
ADVOGADA : JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO
(15)
Procedência
: BETIM-MG (40ª ZONA ELEITORAL BETIM)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTES: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL e Outros
ADVOGADOS : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e Outro
(16)
Procedência
:
IBOTIRAMA-BA
(173ª
ZONA
ELEITORAL - IBOTIRAMA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: FERNANDO AURÉLIO NOVAES REGO
ADVOGADA : CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA
(17)
Página 36
Procedência
:
IBOTIRAMA-BA
(173ª
ZONA
ELEITORAL - IBOTIRAMA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBOTIRAMA
ADVOGADA : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
2
3
1
2
2
6
Redi
st
0
0
0
0
0
1
Tot
2
3
1
2
2
7
Advogado
AFONSO ASSIS RIBEIRO
ALOÍSIO FIGUEIREDO ANDRADE JÚNIOR
ANDRÉ VICENTIN FERREIRA
BENEDITO DA CUNHA VASCONCELOS
BRUNA COLAGIOVANNI GIROTTO
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA
CLÓVIS PIRES TEIXEIRA
DANIEL RUY DE FREITAS VELLOSO
DENILSON
PEREIRA
AFONSO
DE
CARVALHO
EDEILSON DA LUZ SILVA
EDILTON DE OLIVEIRA TELLES
EDSON TAVARES CALIXTO
ELISA MARIA ZENI
ELIZABETH BUCKER VERONESE
FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE
ALMEIDA
FLÁVIO MARCELO RAMOS DA SILVA
GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA
GISELE NICOLETI DA SILVA
GISELLA DE CARVALHO MATILE
GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
HELDER MORAES PENHA
HUGO BICHARA JACOB
INGRID ANTUNES AMARAL
IVAN BRANDI DA SILVA
JOÃO MARIA FREIRE DE VASCONCELOS
CHAVES
JOÃO MORAIS DA PURIFICAÇÃO
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO
LUCIANO ALVARENGA CARDOSO
LUIZ VIANA QUEIROZ
MANIR JOSÉ ZENI
MÁRCIO MOREIRA FERREIRA
MARCONE SODRÉ MACEDO
PINHO CAMURÇA
(8)
(7)
(13)
(11)
(12)
(11)
(5)
(16)
(13)
(13)
(3)
(2)
(13)
(11)
(6)
(2)
(3)
(2)
(2)
(12)
(8)
(10)
(12)
(12)
(7)
(10)
(9)
(2)
(13)
(3)
(9)
(13),(13)
(12)
(8)
(14)
(8)
(2)
(13)
(6)
(13)
(13)
(8)
MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO
ROSA
MARLÚCIA FERNANDES MARTINS
MILA TEIXEIRA BATISTA DOURADO
ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES
PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART
RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
REGINALDO LUIZ NUNES
RODRIGO DA SILVA MORAES
RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA
SAULO
EMANUEL
NASCIMENTO
DE
CASTRO
SÍLVIO AVELINO PIRES BRITTO JÚNIOR
SIMONE ANTUNES MOLINA
THIAGO
CARNEIRO
VILASBOAS
GUTEMBERG
Página 37
(17)
(8)
(15)
(13)
(11)
(2)
(1)
(12)
(15)
(8)
(13)
(13)
(11)
(13)
(3)
Presidente
Oitava Ata de Distribuição Ordinária
Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove,
(1)
Procedência
:
VALENÇA-RJ
(111ª
ZONA
ELEITORAL - VALENÇA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AUTORES: ADIMILSON PARREIRA e Outros
ADVOGADO : ADIMILSON PARREIRA
RÉU: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
RÉU: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC)
RÉ: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO
RÉ: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA
(2)
Procedência
: NOVO HORIZONTE DO SUL-MS (27ª
ZONA ELEITORAL - IVINHEMA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTE: SILVA DA CONCEIÇÃO & CIA LTDA
ADVOGADO : MUNIR CARAM ANBAR
(3)
Procedência
:
RIO
BRANCO-AC
(9ª
ZONA
ELEITORAL - RIO BRANCO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: ELEXSANDRO FERREIRA
ADVOGADA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(4)
Procedência
:
CRISTALINA-GO
(36ª
ZONA
ELEITORAL - CRISTALINA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTE:
COLIGAÇÃO
O
POVO
PODE
DEM/PSDB/PP/PTB/PT/PMN/PSOL/PSDC/PSB/PHS/PRTB/PRB/PTN)
MUDAR
(
Página 38
ADVOGADOS : GUILHERME CASTELO BRANCO e Outros
AGRAVADO: ELIANA JAIME XAVIER SILVA, Juiza Eleitoral da 36ª Zona Eleitoral
(5)
Procedência
: SANTO ÂNGELO-RS
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: FRANCISCO MARASCA
ADVOGADOS : ALEX KLAIC e Outros
AGRAVADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : ALCIONE SILVA ROSA e Outros
(6)
Procedência
: ITABERAÍ-GO
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTES: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE TOLEDO E COSTA e Outro
ADVOGADOS : AURELINO IVO DIAS e Outro
AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS e Outro
(7)
Procedência
:
VALENÇA-RJ
(111ª
ZONA
ELEITORAL - VALENÇA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTES: ADIMILSON PARREIRA e Outros
ADVOGADO : ADIMILSON PARREIRA
AGRAVADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC)
AGRAVADA: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA
(8)
Procedência
: SAPUCAIA DO SUL-RS (108ª ZONA
ELEITORAL - SAPUCAIA DO SUL)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
RECLAMANTE: COLIGAÇÃO PTB-PRB COM A FORÇA DO POVO
ADVOGADO : OSÓRIO JOSÉ AMANDIO
RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
(9)
Procedência
:
PARICONHA-AL
(39ª
ZONA
ELEITORAL - ÁGUA BRANCA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: MOACIR VIEIRA DA SILVA
ADVOGADOS : JOÃO LUÍS LÔBO SILVA e Outros
RECORRIDOS: VALDEMAR ALVES VIEIRA e Outro
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES e Outros
RECORRIDO: RUI MANOEL DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES
(10)
Procedência
: SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59ª
ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO DA
ALDEIA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUZA FILHO
ADVOGADOS : CARLOS MAGNO MAURÍCIO DE SOUZA e Outros
(11)
Procedência
:
ITAPICURU-BA
(81ª
ZONA
ELEITORAL - OLINDINA)
Relator
: EROS GRAU
Página 39
Distribuição
RECORRIDOS: COLIGAÇÃO PELA LIBERDADE E SATISFAÇÃO POPULAR e Outros
ADVOGADO : ALEIDA ARAÚJO DE ALMEIDA
(12)
Procedência
: SANTO ÂNGELO-RS
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: ÊNIO CÉSAR MARCIANO MACHADO
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS
ADVOGADOS : ALCIONE SILVA ROSA e Outros
(13)
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRIDO: CELSO ANTONIO GIGLIO
ADVOGADOS : JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO e Outros
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
Dist
r
7
3
2
1
Redi
st
0
0
0
0
Tot
7
3
2
1
Advogado
ÁBDON ALMEIDA MOREIRA
ADIMILSON PARREIRA
ALCIONE SILVA ROSA
ALEIDA ARAÚJO DE ALMEIDA
ALEX KLAIC
ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE
ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS
AURELINO IVO DIAS
BRUNO JOSÉ BRAGA MOTA GOMES
CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM
CARLOS MAGNO MAURÍCIO DE SOUZA
CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO
CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM
CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
DAVID
AUGUSTO
CARDOSO
DE
FIGUEIREDO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO CARVALHO TEXEIRA
ECILO FRANCISCO DA SILVA
EDUARDO
HENRIQUE
TENÓRIO
WANDERLEY
(9)
(1),(7)
(13)
(13)
(5),(12)
(11)
(9)
(5)
(6)
(13)
(9)
(12)
(13)
(6)
(9)
(9)
(9)
(10)
(10)
(9)
(9)
(10)
(9)
(9)
(10)
(3)
(9)
(4)
(9)
(9)
ELIAS DA COSTA
FELIPE MEDEIROS NOBRE
FELIPE REBELO DE LIMA
FERNANDA CORRÊA LIMA
GLAUBER ROCHA SILVA
GUILHERME CASTELO BRANCO
HELDER GONÇALVES LIMA
HERCILIO FRANCISCO DA SILVA
ITAGUACI MEIRELLES CORRÊA
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORREA
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÍNIOR
JOSÉ MARQUES DA SILVA
KAYRONE TORRES GOUVEIA
LEONARDO
NIJELSCHI
CALIXTO
GONÇALVES
LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA
LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
MELLO PASQUALUCCI
MILTON CAVA CORRÊA
MUNIR CARAM ANBAR
NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE
OSÓRIO JOSÉ AMANDIO
PAULA FALCÃO DE ALBUQUERQUE
RAUL SANTOS
RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA
RODRIGO FARIA DA VEIGA JARDIM
THIAGO RODRIGUES PONTES BONFIM
TIAGO RISCO PADILHA
VITOR LOPES DE ALBUQUERQUE
WANIA ANDRÉA LUCIANA C. D. DE F.
CAMPOS
Página 40
(5),(12)
(9)
(9)
(9)
(9)
(9)
(9)
(9)
(4)
(9)
(4)
(5)
(9)
(13)
(9)
(5)
(4)
(9)
(5),(12)
(13)
(9)
(4)
(5)
(6)
(9)
(9),(9)
(9)
(13)
(13)
(5),(12)
(2)
(9)
(8)
(9)
(9)
(9)
(6)
(9)
(9)
(9)
(9)
Presidente
Nona Ata de Distribuição Ordinária
Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
(1)
Procedência
: FRONTEIRA DOS VALES-MG (4ª
ZONA
ELEITORAL
ÁGUAS
FORMOSAS)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
AGRAVANTES: NEIVAL ALVES TRINDADE e Outros
Página 41
AGRAVADO: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - MUNICIPAL
(2)
Procedência
: SÃO FRANCISCO DE SALES-MG
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: EDULY AMARAL BORGES
ADVOGADOS : DANILO EDUARDO MELOTTI e Outros
AGRAVADO: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - ESTADUAL
ADVOGADO : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
(3)
Procedência
:
GUARAPUAVA-PR
(43ª
ZONA
ELEITORAL - GUARAPUAVA)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: RÁDIO DIFUSORA DE GUARAPUAVA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA e Outro
AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
ADVOGADO : FÁBIO MARTINS RIBAS
Petição nº 2977
(4)
Procedência
: SÃO LUÍS-MA
Relator
Distribuição
REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MARANHÃO - OAB/MA, por seu
Presidente
(5)
Procedência
: SANTO ANTÔNIO DO LEVERGERMT (38ª ZONA ELEITORAL - SANTO
ANTÔNIO DO LEVERGER)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECLAMANTES: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO GARCIA e Outros
ADVOGADO : LAURO JOSÉ DA MATA
RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO
(6)
Procedência
: BENEDITO LEITE-MA (17ª ZONA
ELEITORAL - PASTOS BONS)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECLAMANTE: MARIA FELIX PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO e Outro
RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
(7)
Procedência
:
BRAÚNAS-MG
(121ª
ZONA
ELEITORAL - GUANHÃES)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECLAMANTE: COLIGAÇÃO CEM POR CENTO BRAÚNAS
ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES e Outros
RECLAMADO: BENJAMIN RABELLO, Juiz Membro do TRE
(8)
Procedência
: CEDRO-CE (34ª ZONA ELEITORAL CEDRO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRIDA: COLIGAÇÃO UNIÃO PARA RECONSTRUIR
ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCÁ
(9)
Procedência
: MACAU-RN (30ª ZONA ELEITORAL MACAU)
Página 42
Relator
Distribuição
: EROS GRAU
Municipal
RECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM MACAU (PSDB/PPS/PR/PV/PSC)
ADVOGADOS : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE e Outros
RECORRENTES: FLÁVIO VIEIRA VERAS e Outro
ADVOGADOS : NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM MACAU (PSDB/PPS/PR/PV/PSC)
RECORRIDOS: FLÁVIO VIEIRA VERAS e Outro
(10)
Procedência
: ATALAIA-AL (6ª ZONA ELEITORAL ATALAIA)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: COLIGAÇÃO PARA O BEM DE ATALAIA ( PDT/PMN/PR/PV/PRTB/PMDB)
ADVOGADOS : MARCUS LACET e Outros
RECORRIDO: FRANCISCO LUIZ DE ALBUQUERQUE
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES e Outros
(11)
Procedência
: NÍSIA FLORESTA-RN (67ª ZONA
ELEITORAL - NÍSIA FLORESTA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Municipal
RECORRIDO: GEORGE NEY FERREIRA e Outra
(12)
Procedência
: PAULA CÂNDIDO-MG (282ª ZONA
ELEITORAL - VIÇOSA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ CLEUDO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADOS : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO e Outro
RECORRIDO: ANTÔNIO AGATÃO DE MAGALHÃES
ADVOGADO : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
(13)
Procedência
: LANDRI SALES-PI (75ª ZONA
ELEITORAL - LANDRI SALES)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRIDOS: JOEDISON ALVES RODRIGUES e Outro
ADVOGADOS : NILTON DÁRIO NOGUEIRA NETO e Outros
Procedência
: LAGOA DO PIAUÍ-PI
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA FRAZÃO
ADVOGADOS : MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS e Outros
(14)
(15)
Procedência
: BURITI DOS MONTES-PI
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: VANDENEUDO MONTE
ADVOGADOS : ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS e Outro
Procedência
: CURITIBA-PR
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: LUIZ CARLOS DÉA
ADVOGADOS : GUSTAVO SWAIN KFOURI e Outros
RECORRIDO: AFONSO CELSO KOEHLER DE CAMARGO
ADVOGADOS : RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH e Outros
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
2
2
7
1
4
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(16)
Redi
st
0
0
0
0
0
Tot
2
2
7
1
4
Advogado
ALYSSON BURKO CHICALSKI
AMANDA DE LIMA GODOI
ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO
ANDRÉ DUTRA DÓREA ÁVILA DA SILVA
ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
ARTÊMIO JORGE DE ARAÚJO AZEVEDO
BRUNO BRAGA BETTEGA
BRUNO FERNANDES MINARI
CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS
CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER
COELHO
CÁSSIO ANTONIO CREPALDI
CEZAR CÂNDIDO NEVES
CHARLES CASAS DE QUADROS
CÍCERO PORTUGAL
CLIMENE GIL RODRIGUES DE CASTRO
CAMIOTO
DANIELLY BARBOSA DE MACEDO
DANILO EDUARDO MELOTTI
EDILBERTO CASTRO ARAÚJO
EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA
ELIZAURA LIZIARY ARRUDA GUERRA
ERICO MALTA PACHECO
EUGENER VERLI BARROS
EVELYNE NAVES MAIA
FÁBIO MARTINS RIBAS
FRANCISCO MARIZ CHAVES FILHO
GEOVANE BRITO MACHADO
GUILHERME BROTO FOLLADOR
GUSTAVO SWAIN KFOURI
INALDO FRANCISCO DE SENA FERREIRA
DE SOUSA
(13)
(10)
(15),(15)
(3)
(16)
(1)
(9),(9),(1
1)
(7)
(9),(9),(1
1)
(9),(9)
(16)
(2)
(1)
(6)
(2)
(1)
(9),(9),(1
1)
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(2)
(9),(9)
(2)
(1)
(10)
(9),(9)
(9),(9)
(14)
(7)
(10)
(3)
(2),(12)
(14)
(6)
(16)
(16)
(1)
(10)
(1)
(10)
JOSÉ MOACY LEAL
JOSÉ SAD JÚNIOR
JULIANA FOSCARINI DE ALMEIDA
LANDRO ALVES DE MEDEIROS
LAURO JOSÉ DA MATA
LETÍCIA ATENIENSE
LUCIANA MONTENEGRO SOARES DANTAS
DE RESENDE
LUDMILA ARRUDA BRAGA
LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ
LUÍS FERNANDO BELÉM PERES
LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA
MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS
MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
JÚNIOR
MARCUS LACET
MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
NATÁLIA CRISTINA CHAVES
NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR
NELSON COUTO DE REZENDE JUNIOR
NILTON DÁRIO NOGUEIRA NETO
PAULO DE TARSO FERNANDES
PAULO SÉRGIO NIED
PAULO VALENTIM DE OLIVEIRA
NETO
RENATA
CASTANHEIRA
DE
BARROS
WALLER
RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCÁ
RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH
RITA FERNANDA BARROS MENDONÇA
VALÉRIA CARVALHO DE LUCENA
VIVIANE ALBIN MACEDO
Página 44
(15)
(1),(7)
(1)
(10)
(5)
(7)
(9),(9)
(16)
(12)
(7)
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(13)
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(1)
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(1)
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(16)
(13)
(9),(9)
(1)
(1)
(16)
(2)
(13)
(1)
(8)
(16)
(10)
(1)
(1)
(9),(9)
(1)
Presidente
Décima Ata de Distribuição Ordinária
Décima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
(1)
Procedência
: FLORA RICA-SP (154ª ZONA
ELEITORAL - PACAEMBU)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AUTORES: ARIOVALDO MESQUITA e Outros
ADVOGADO : RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
RÉU: JUÍZO ELEITORAL DA 154ª ZONA ELEITORAL
RÉU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
LITISCONSORTE PASSIVO: PAULO ROGÉRIO FLORENTINO DE FARIAS
Página 45
LITISCONSORTE PASSIVO: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
(2)
Procedência
:
RAMILÂNDIA-PR
(118ª
ZONA
ELEITORAL - MATELÂNDIA)
Relator
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO RAMILÂNDIA PARA TODOS (PMDB/PPS/PP/PSDB/PSB)
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e Outros
AGRAVANTE: ANTÔNIO DONIZETE DOS REIS
ADVOGADO : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES
AGRAVADA: COLIGAÇÃO PDT/DEM/PR
ADVOGADO : CLAUDIOMIR MARTINI
(3)
Procedência
: BELÉM-PA (97ª ZONA ELEITORAL BELÉM)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR BELÉM (PTB/PRP/PV/PT)
ADVOGADOS : IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO e Outros
AGRAVANTE: DUCIOMAR GOMES DA COSTA
ADVOGADOS : WACIM TORRES BALLOUT e Outros
AGRAVADA: REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO - RBA
(4)
Procedência
: AROAZES-PI (92ª ZONA ELEITORAL AROAZES)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO
ADVOGADO : ADRIANO MOURA DE CARVALHO
(5)
Procedência
: INHUMA-PI (64ª ZONA ELEITORAL INHUMA)
Relator
Distribuição
Municipal
AGRAVANTES: ALILO DE SOUSA LEAL e Outro
ADVOGADOS : JACYLENNE COELHO BEZERRA e Outros
AGRAVADOS: ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR e Outro
ADVOGADOS : MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA e Outros
(6)
Procedência
: AROAZES-PI (92ª ZONA ELEITORAL AROAZES)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTE: JOAQUIM DE JESUS RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO : ADRIANO MOURA DE CARVALHO
Habeas Corpus nº 639
(7)
Procedência
: QUARTEL GERAL-MG (341ª ZONA
ELEITORAL - MARTINHO CAMPOS)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
IMPETRANTES: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO e Outros
PACIENTE: JOSÉ LÚCIO CAMPOS
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES
AUTORIDADE COATORA: GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, Juiz Membro do TRE
(8)
Procedência
:
LONDRINA-PR
(41ª
ZONA
ELEITORAL - LONDRINA)
Relator
Distribuição
Página 46
IMPETRANTES: FERNANDO MARCOS ALVES DE MORAES NICOLAU e Outro
ADVOGADO : HORÁCIO MONTESCHIO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
(9)
Procedência
: MATA ROMA-MA (42ª ZONA
ELEITORAL - CHAPADINHA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
IMPETRANTES: CARMEM SILVA LIRA NETO e Outra
ADVOGADO : MÁRCIO ENDLES LIMA VALE
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
LITISCONSORTE PASSIVO: LAURO PEREIRA ALBUQUERQUE
(10)
Procedência
: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL MAGÉ)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA
ADVOGADA : MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA
Procedência
: OLIVEIRA-MG
Relator
Distribuição
RECORRENTES: FRANCISCO DONIZETTI NAVES e Outro
ADVOGADOS : HERMES VILCHEZ GUERRERO e Outros
RECORRIDOS: LEONARDO ANANIAS LEÃO e Outro
ADVOGADOS : RENATO CAMPOS GALUPPO e Outros
(11)
(12)
Procedência
: NÍSIA FLORESTA-RN (67ª ZONA
ELEITORAL - NÍSIA FLORESTA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: GEORGE NEY FERREIRA
ADVOGADOS : CHARLES CASAS DE QUADROS e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PSB/PT/PR/PMN/PC do B)
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO
(13)
Procedência
: VIÇOSA-AL (5ª ZONA ELEITORAL VIÇOSA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: FLAVIUS FLAUBERT PIMENTEL TORRES
ADVOGADOS : TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS e Outros
(14)
Procedência
: PAULISTANA-PI
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
(15)
Procedência
: LONDRINA-PR
Relator
Distribuição
RECORRENTE: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO
ADVOGADOS : SÉRGIO R. RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA e Outro
ADVOGADO : ELAINE C. GOMES CONDADO
CARLOS AYRES BRITTO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
1
3
4
1
5
1
Redi
st
0
0
0
0
0
0
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Tot
1
3
4
1
5
1
Advogado
ADRIANO MOURA DE CARVALHO
ALEXANDRE DE PAULA BARRETO
ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO
ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
ARTUR DO ROSÁRIO BRAGA
BRUNA CADIJA VIANA
CARLOS EDUARDO BLEIL
CHARLES CASAS DE QUADROS
CLAUDIOMIR MARTINI
DELY DIAS DAS NEVES
ELAINE C. GOMES CONDADO
ERNANI DE AZEVEDO NAVES
ESTEVÃO FERREIRA DE MELO
FABIANA CRISTINA ORTEGA
FERNANDO LIMA LEAL
FERNANDO MATHEUS DA SILVA
GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES
GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDO
MAGALHÃES
GILSON DE MOURA CIPRIANO
HERMES VILCHEZ GUERRERO
HORÁCIO MONTESCHIO
IEDA MARIA BERGER SOUZA
IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO
JACYLENNE COELHO BEZERRA
JOSÉ MOACY LEAL
LORENA AFLALO VIANA
LUCIANE SILVA TELES DE BARROS
LUÍS FERNANDO BELÉM PERES
LUIZ ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO
MACÁRIO OLIVEIRA JÚNIOR
MAGDA TORRES BALLOUT
MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA
MANOEL GOMES MACHADO JÚNIOR
MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA
ORIANA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS
PAULO EDUARDO BARATA
NETO
RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
RENATO CAMPOS GALUPPO
SÉRGIO R. RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA
(4),(6)
(11)
(12)
(12)
(3)
(3),(3)
(2)
(12)
(2)
(15)
(15)
(11)
(11)
(2)
(13)
(5)
(2)
(5)
(11)
(14)
(2),(2)
(11)
(8)
(2)
(3),(3)
(5)
(13)
(14)
(3),(3)
(3)
(7)
(2)
(12)
(5)
(5)
(3),(3)
(3)
(3),(3)
(10)
(9)
(5)
(14)
(3)
(11)
(2)
(2)
(5)
(1)
(11)
(15)
TEREZA
CRISTINA
NASCIMENTO
LEMOS
THIAGO RODRIGUES PONTES BONFIM
VIVIANE FUCHS
WACIM TORRES BALLOUT
DE
Página 48
(13)
(13)
(2)
(3)
Presidente
Décima Primeira Ata de Distribuição Ordinária
Décima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Presidente.
(1)
Procedência
: SINOP-MT (22ª ZONA ELEITORAL SINOP)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
AUTORA: COLIGAÇÃO AÇÃO E DESENVOLVIMENTO (PV/DEM/PTB/PPS/PSDB/PSB)
ADVOGADO : MARCELO SEGURA
RÉU: JUAREZ ALVES DA COSTA
RÉU: AUMERI CARLOS BAMPI
(2)
Procedência
: GOIANÉSIA DO PARÁ-PA (69ª ZONA
ELEITORAL - JACUNDÁ)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: MANOEL FERNANDES
ADVOGADO : TEREZINHA DE JESUS CRUZ REIS
(3)
Procedência
: IPERÓ-SP (369ª ZONA ELEITORAL BOITUVA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
(4)
Procedência
:
PARICONHA-AL
(39ª
ZONA
ELEITORAL - ÁGUA BRANCA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
RECORRENTES: VALDEMAR ALVES FEITOSA e Outro
ADVOGADOS : NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE e Outro
RECORRIDOS: MOACIR VIEIRA DA SILVA e Outros
(5)
Procedência
: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA
ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADA : VÂNIA SICILIANO AIETA
Página 49
(6)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
(7)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
(8)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
(9)
Procedência
: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL
- ITAGUAÍ)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) - MUNICIPAL
ADVOGADO : CESAR DE SOUTO PALMA
RECORRIDO: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO
ADVOGADOS : LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS e Outro
RECORRIDO: PARTIDO VERDE (PV) - MUNICIPAL
ADVOGADO : THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA
(10)
Procedência
: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL MACAÉ)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÕES LTDA NOVA 95 FM
ADVOGADOS : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ
ADVOGADOS : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA e Outros
(11)
Procedência
: ALCÂNTARA-MA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Estadual
RECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN) - ESTADUAL
ADVOGADOS : MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO e Outros
RECORRIDO: ROBERTO DOURADO CÂMARA FERREIRA
ADVOGADOS : CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO e Outra
RECORRIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE
ADVOGADA : SILVIA MARIA FRAZÃO DE SOUZA
RECORRIDOS: CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR e Outros
ADVOGADOS : CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO e Outros
RECORRIDO: AFONSO MANOEL BORGES FERREIRA
ADVOGADOS : ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA e Outros
RECORRIDO: OTHELINO NOVA ALVES NETO
ADVOGADO : VITÉLIO SHELLEY SILVA
RECORRIDO: RICARDO WAGNER DE CARVALHO LAGO e Outro
ADVOGADOS : CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO e Outros
RECORRIDO: JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES
Página 50
ADVOGADOS : CELSO CORREA PINHO e Outros
RECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : EDUARDO AIRES CASTRO e Outros
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
4
3
1
2
1
Redi
st
0
0
0
0
0
Tot
4
3
1
2
1
Advogado
ALESSANDRA SEGRETO CASTRO DA SILVA
AMÉRICO BOTELHO LOBATO NETO
ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS
ANTÔNIO NICOLAU JUNIOR
AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA
WERNECK MARTINS
BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO
CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA
CARLOS EDUARDO FRASÃO PEREIRA
CAROLINA GONÇALVES RAMOS MATTOS
CECÍLIA
MARIA
CARDOSO
FREITAS
BORGES
CELSO CORREA PINHO
CESAR DE SOUTO PALMA
CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO
DILZA MARIA DOS REIS FEQUES
EDILSON JOSÉ DE MIRANDA
EDUARDO AIRES CASTRO
EDUARDO PACHECO DE CASTRO
ERICK
JANSON
VIEIRA
MONTEIRO
MARINHO
FERNANDA CRISTINA MOURA DE ALMEIDA
SILVA
FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE
ALMEIDA
FLÁVIO AURÉLIO NOGUEIRA JÚNIOR
HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA
SILVA
HELI LOPES DOURADO
HERLINDA DE OLINDA VIEIRA SAMPAIO
ÍTALO GOMES AZEVEDO
KARINE MARIA RODRIGUES PEREIRA
LORENA ETIENNE SILVA C. PINHO
LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS
LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS
MARCELO SEGURA
MARCO LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES
MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS
LOBO
MARCOS LUIS BRAID R. SIMÕES
MARIANA BRAGA DE CARVALHO
MAURA LANNES CARUSO CARVALHO
NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE
PAULA FALCÃO DE ALBUQUERQUE
(10)
(11)
(11)
(11)
(10)
(11)
(4)
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(4)
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(11)
(4)
(11),(11)
(11)
(11)
(9)
(1)
(11),(11)
(11)
(11)
(11),(11)
(11)
(9)
(4)
(4)
RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA
RENATO FERREIRA
RÔMULO SAUAIA MARÃO
SILVIA MARIA FRAZÃO DE SOUZA
TEREZINHA DE JESUS CRUZ REIS
THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA
ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
VÂNIA SICILIANO AIETA
VITÉLIO SHELLEY SILVA
WILSON AZEVEDO DOS SANTOS
YOYA ROSANE FERNANDES BESSA
Página 51
(4)
(10)
(11)
(11)
(2)
(9)
(11),(11)
(5),(6),(7
),(8)
(11)
(11),(11)
(11)
Presidente
Décima Segunda Ata de Distribuição Ordinária
Décima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
: DOURADOS-MS
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AUTOR: LAUDIR ANTÔNIO MUNARETTO
ADVOGADOS : FÁBIO CASTRO LEANDRO e Outros
RÉU: LUIZ MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO : ROGÉRIO BRAMBILLA MACHADO SOUZA
Procedência
: ARARUAMA-RJ
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO
ADVOGADOS : JORGE MENDES VICTORIA e Outra
AGRAVADO: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - ESTADUAL
(2)
(3)
Procedência
:
GOIATUBA-GO
(38ª
ZONA
ELEITORAL - GOIATUBA)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTES: NELSON RICARDINO CASTILHO e Outra
ADVOGADAS : JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO e Outra
ADVOGADO : DANILO SANTOS DE FREITAS
(4)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
(5)
Procedência
: BELA VISTA DE GOIÁS-GO (32ª
ZONA ELEITORAL - BELA VISTA DE
GOIÁS)
Relator
Página 52
Distribuição
AGRAVANTES: EURIPEDES JOSÉ DO CARMO e Outra
ADVOGADO : LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
(6)
Procedência
: CORGUINHO-MS
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB/PT/PRB/PSB)
ADVOGADA : KATARINA DE C. FIGUEIREDO VIANA
AGRAVADO: UBALDO RIBEIRO LOPES
ADVOGADOS : JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e Outra
AGRAVADO: JAIR CÁCERES SILVEIRA
ADVOGADO : JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA
(7)
Procedência
: VILHENA-RO (4ª ZONA ELEITORAL VILHENA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTES: MELKISEDEK DONADON e Outros
ADVOGADOS : EDELCIO VIEIRA e Outros
(8)
Procedência
:
GOIANIRA-GO
(101ª
ZONA
ELEITORAL - GOIANIRA)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: RANDEL MILLER DE ASSIS SANTOS
(9)
Procedência
:
MARIANA-MG
(171ª
ZONA
ELEITORAL - MARIANA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Municipal
AGRAVANTES: ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMELLO e Outros
ADVOGADOS : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e Outro
AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça Eleitoral
(10)
Procedência
:
GOIÂNIA-GO
(127ª
ZONA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: CHARLES BENTO EVANGELISTA
ADVOGADO : BRUNO DINIZ MACHADO
(11)
Procedência
: TRIUNFO-RS (133ª ZONA ELEITORAL
- TRIUNFO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRIUNFO DE TODOS (PMDB/DEM/PRB/PT/PSB)
ADVOGADO : JOÃO BATISTA GARCIA
(12)
Procedência
: IBIAÍ-MG (94ª ZONA ELEITORAL CORAÇÃO DE JESUS)
Relator
Distribuição
RECORRENTE: JOAQUIM DOS REIS GOMES
Página 53
ADVOGADOS : JULIANA COSTA CARVALHAES e Outros
(13)
Procedência
: MONTE APRAZÍVEL-SP (77ª ZONA
ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRIDO: JOSÉ LUIZ SABINO
ADVOGADO : ÂNGELO APARECIDO BIAZI
(14)
Procedência
: LINHARES-ES (25ª ZONA ELEITORAL
- LINHARES)
Relator
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ELIAS
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : JAYME HENRIQUE R SANTOS e Outro
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
2
1
3
2
4
2
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
2
1
3
2
4
2
Advogado
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
ALOIR ZAMPROGNO FILHO
AMÚLIO FINAMORE FILHO
ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR
ÂNGELO APARECIDO BIAZI
ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
BRUNO DINIZ MACHADO
CELSO SPITZCOVSKY
DANILO SANTOS DE FREITAS
DENISE PUCCINELLI
EDELCIO VIEIRA
EDMUNDO COMPANHEIRO DE MATOS
EMÍLIO MATOS ROCHA
FÁBIO CASTRO LEANDRO
JAYME HENRIQUE R SANTOS
JOÃO BATISTA GARCIA
JORGE MENDES VICTORIA
JOSÉ CELSO DOS SANTOS
JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA
JULIANA COSTA CARVALHAES
KATARINA DE C. FIGUEIREDO VIANA
KENIA
PAULA
GOMES
DO
PRADO
FONTOURA
LARISSA COSTA
LAUDSON CRUZ ORTIZ
LEONARDO LOPES PIMENTA
(12)
(4)
(14)
(14)
(1)
(13)
(14)
(10)
(4)
(4)
(3),(8)
(1)
(7)
(12)
(12)
(4)
(1),(1)
(4)
(4)
(14)
(11)
(2)
(9)
(6),(6)
(12)
(3)
(6)
(6)
(3)
(1)
(14)
LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
MARCO ANTONIO B PESSOA
MARIANNE A. E VIEIRA DE FREITAS
PEREIRA
MICHELE CRISTINA MARCELO
PATRICIA CRISTINE V. DOS SANTOS
RENATA CAROLINA SILVA ANDRADE
ROGÉRIO BRAMBILLA MACHADO SOUZA
SHIRLEY SOARES MOTA SIERVI
WENDY SAUERBRONN DE CAMPOS
WILLIAM DA SILVA PINTO
Página 54
(5)
(14)
(4)
(7)
(9)
(7)
(2)
(12)
(1)
(12)
(4)
(1)
Presidente
Décima Terceira Ata de Distribuição Ordinária
Décima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Presidente.
(1)
Procedência
: JARAGUÁ-GO (17ª ZONA ELEITORAL
- JARAGUÁ)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: LINEU OLÍMPIO DE SOUZA
Procedência
: MONTIVIDIU-GO
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: ALEX MEDEIROS DOS SANTOS
ADVOGADOS : RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS e Outro
AGRAVADO: SINVAL RODRIGUES
ADVOGADOS : ARIOVALDO LOPES MACHADO e Outro
(2)
Ação Rescisória nº 363
(3)
Procedência
: SANTO AMARO-BA (178ª ZONA
ELEITORAL - SANTO AMARO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AUTORA: GIOVANNA FERREIRA DA COSTA NEVES
ADVOGADOS : MARIANA DE OLIVEIRA e Outro
(4)
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
Distribuição
RECLAMANTE: PEDRO ANTONIO BIGARDI
ADVOGADOS : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO e Outros
RECLAMADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(5)
Procedência
: ARARAS-SP (14ª ZONA ELEITORAL ARARAS)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTES: COLIGAÇÃO UNIÃO POR ARARAS e Outros
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ CORTE e Outros
Página 55
RECORRIDA: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E TRABALHO (PMDB/PPS/PV/PSB/PTB/PP/PR/PC do
B/PSC)
ADVOGADO : SÉRGIO RENATO B. CURCIO
(6)
Procedência
: SUZANO-SP (415ª ZONA ELEITORAL SUZANO)
Relator
Distribuição
RECORRENTES: MARCELO DE SOUZA CANDIDO e Outro
ADVOGADOS : ANDRÉ ROTA SENA e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO
ADVOGADOS : CIBELE APARECIDA FIALHO e Outros
(7)
Procedência
:
IBIMIRIM-PE
(128ª
ZONA
ELEITORAL - IBIMIRIM)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
RECORRENTES: COLIGAÇÃO IBIMIRIM EM PRIMEIRO LUGAR ( PSDB/PTB/PSL/PT do
B/PV/PMN/PRB) e Outro
ADVOGADOS : LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO e Outro
RECORRIDA: COLIGAÇÃO DE NOVO A VEZ DO POVO
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO ESTEVES DE BRITO
(8)
Procedência
: MUNDO NOVO-MS
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTES: ORÁCIO PAULO DE OLIVEIRA e Outros
ADVOGADOS : JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN) - ESTADUAL
ADVOGADOS : PAULO LOTÁRIO JUNGES e Outros
Procedência
: CAJAMAR-SP
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS CRUZ e Outros
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CRUZ
(9)
(10)
Procedência
: CACHOEIRA ALTA-GO (97ª ZONA
ELEITORAL - CACHOEIRA ALTA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTES: COLIGAÇÃO CIDADANIA E INOVAÇÃO I e Outra
ADVOGADOS : DANILO SANTOS DE FREITAS e Outro
RECORRIDOS: ELINE PETRONI CAIADO FLEURY e Outros
ADVOGADOS : JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR e Outro
(11)
Procedência
: TATUÍ-SP
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Estadual
RECORRIDOS: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO e Outro
ADVOGADOS : WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER e Outros
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
Dist
r
1
3
1
Redi
st
0
0
0
Tot
1
3
1
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
2
3
1
0
0
0
Página 56
2
3
1
Advogado
ANDRÉ ROTA SENA
ARIOVALDO LOPES MACHADO
AUGUSTO CÉSAR LIMA TEIXEIRA
BARBARA STEIN
CÉLIA REGINA RIBEIRO DA SILVA
CESAR BATISTA DE ARAUJO
CIBELE APARECIDA FIALHO
ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO
FABIANA DE SOUZA ARAUJO
FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
FELIX LOPES FERNANDES
FERNANDO AUGUSTO FONTES RODRIGUES
IEDA MARA LEITE
JOÃO
EDUARDO
BUENO
NETTO
NASCIMENTO
JOSÉ CARLOS CRUZ
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
JOSÉ LUIZ CORTE
JUAREZ ROSA CABRAL
LILIAN ROBERTA MARCHETTI
LUIZ ANTONIO ESTEVES DE BRITO
LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO
LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH
MARCELO ANTÔNIO BALDUINO
MELLO PASQUALUCCI
MARIANA DE OLIVEIRA
PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS
PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES
PAULO LOTÁRIO JUNGES
REINALDO SABACK SANTOS
RICARDO VITA PORTO
RODRIGO ALESSANDRO FAGGION
RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS
SÉRGIO RENATO B. CURCIO
SOLANGE ROGELIA LUCHINI
STELLA BRUNA SANTOS
THIAGO SILVA MACHADO
WALTER
ALEXANDRE
DO
AMARAL
SCHREINER
ZAMIR DO NASCIMENTO
(4)
(4),(4)
(4)
(6)
(2)
(4)
(2)
(11)
(5)
(10)
(6)
(1),(10)
(8)
(11)
(6)
(6)
(8)
(6)
(8)
(6)
(8)
(4)
(9)
(10)
(5)
(10)
(4)
(11)
(7)
(7)
(6)
(8)
(4)
(3)
(4)
(8)
(7)
(8)
(3)
(6)
(5)
(2)
(5)
(6)
(6)
(6)
(6)
(11)
(2)
Página 57
Presidente
Décima Quarta Ata de Distribuição Ordinária
Décima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Municipal
AUTORA: JUSSALVA DA SILVA MATTOS
ADVOGADOS : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO e Outros
(2)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTE: HELENICE GLORINHA MACHADO LUCHETTA
ADVOGADOS : CRISTIANO CARDOSO e Outro
AGRAVADA: COLIGAÇÃO BLUMENAU DE TODOS (PT/PDT/PR/PC do B/PSB/PSDC/PT do B)
ADVOGADOS : LUCÍNIO MANUEL NONES e Outro
(3)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: JENS JUERGEN MANTAU
ADVOGADOS : LUCÍNIO MANUEL NONES e Outros
Procedência
: FLORIANÓPOLIS-SC
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: GEAN MARQUES LOUREIRO
ADVOGADOS : FILIPE FREITAS MELLO e Outro
(4)
(5)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: HELENICE GLORINHA MACHADO LUCHETTA
ADVOGADOS : LUCÍNIO MANUEL NONES e Outros
(6)
Procedência
:
NANUQUE-MG
(190ª
ZONA
ELEITORAL - NANUQUE)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: DÉLIO NUNES ROCHA
ADVOGADOS : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO e Outros
(7)
Procedência
: CUIABÁ-MT (1ª ZONA ELEITORAL CUIABÁ)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Página 58
Distribuição
AGRAVANTE: DEUCIMAR APARECIDO SILVA
ADVOGADO : RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
(8)
Procedência
: JOÃO PESSOA-PB
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
REMOVIDA: SUÊNIA BERNARDO CARNEIRO
(9)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
REQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) - NACIONAL, por seu Delegado
(10)
Procedência
: MUNDO NOVO-MS
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: ORANDIR RIBEIRO
ADVOGADOS : JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO e Outros
RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL
ADVOGADOS : ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI e Outros
RECORRIDA: ILMA CHAGAS COUTO
ADVOGADOS : ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA e Outros
(11)
Procedência
: TACURU-MS
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JORGE ESPÍNDOLA SOUZA LIMA
ADVOGADO : JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA
RECORRIDO: JULIÃO DUARTE
ADVOGADO : ALOÍSIO DAMACENO COSTA
ADVOGADOS : FELIX LOPES FERNANDES e Outro
(12)
Procedência
: SÃO JOÃO DA VARJOTA-PI
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: ANTENOR AVELINO DE SOUSA
(13)
Procedência
: SÃO JOSÉ DO PIAUÍ-PI
Relator
Distribuição
RECORRENTE: RAIMUNDO MARTINHO BATISTA
Procedência
: PATOS DO PIAUÍ-PI
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
(14)
Página 59
(15)
Procedência
: ITAUEIRA-PI
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTRA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL
(16)
Procedência
: PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: FRANCISCO MARIANO ALVES DA PAZ
ADVOGADOS : MARA ANDREA RODRIGES LOPES e Outro
(17)
Procedência
: GOIÂNIA-GO
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Estadual
RECORRIDOS: ALCIDES RODRIGUES FILHO e Outro
ADVOGADOS : ROBERTO VILELA FRANÇA e Outros
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
4
2
3
2
1
5
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
4
2
3
2
1
5
Advogado
AFRÂNIO COTRIM JÚNIOR
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI
ALOÍSIO DAMACENO COSTA
ANDRÉ RUPOLO GOMES
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO
CÉSAR NARCISO DESCHAMPS
CLEUZA GUIMARÃES DO NASCIMENTO
CRISTIANO CARDOSO
ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO
FELIX LOPES FERNANDES
FILIPE FREITAS MELLO
GELSON LUIZ ALMEIDA PINTO
JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE
JOÃO
EDUARDO
BUENO
NETTO
NASCIMENTO
JOSÉ CARLOS OESCHSLER
JOSÉ MOACY LEAL
JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA
(17)
(17)
(10)
(10),(10)
(12),(13),
(14)
(11)
(1)
(1)
(3),(5)
(10)
(2),(3),(5
)
(10),(10)
(11)
(4)
(6)
(11)
(2),(3),(5
)
(10)
(10),(10)
(2),(3),(5
)
(12),(13),
(15)
(11)
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
JUSCELINO LOPES BEZERRA
LUCÍNIO MANUEL NONES
LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO
LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA ROCHA
MARA ANDREA RODRIGES LOPES
BENEVIDES
BENEVIDES
PABLO DE ROMERO GONÇALVES DIAS
ROBERTO VILELA FRANÇA
RONALDO DE SOUZA FRANCO
RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
ROSEMBERG ANDRÉ BATISTA DE PRADO
ROSINEIDE COELHO BEZERRA
SILVANDRA DO NASCIMENTO ALENCAR
DANTAS
UEDSON DIAS
VINICIUS RODRIGUES LIMA DIAS
WILLAMY ALVES DOS SANTOS
Página 60
(10)
(15)
(2),(3),(5
)
(4)
(10)
(16)
(12),(13),
(14)
(13),(13)
(14)
(12),(13),
(15)
(1)
(10),(10)
(17)
(10)
(7)
(17)
(12),(12),
(15)
(14)
(6)
(6)
(16)
Presidente
Décima Quinta Ata de Distribuição Ordinária
Décima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
:
NANUQUE-MG
(190ª
ZONA
ELEITORAL - NANUQUE)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: LAERTE DA CRUZ
ADVOGADO : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
(2)
Procedência
: ITAPAGIPE-MG
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: ADRIANO FERREIRA DE MORAIS
ADVOGADOS : BRUNO FERNANDES MINARI e Outro
AGRAVADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT do B) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : FABRÍCIO SOUZA DUARTE e Outras
(3)
Procedência
:
CAJAMAR-SP
(354ª
ZONA
ELEITORAL - CAJAMAR)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: AMOMM HEBRON DA HORA DE DEUS SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CRUZ
Página 61
(4)
Procedência
DO CAMPO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : HUMBERTO GERONIMO ROCHA e Outros
(5)
Procedência
:
GUAMARÉ-RN
(30ª
ZONA
ELEITORAL - MACAU)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
IMPETRANTES: AURICÉLIO DOS SANTOS TEIXEIRA e Outro
ADVOGADOS : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e Outros
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
LITISCONSORTE PASSIVO: MOZANIEL DE MELO RODRIGUES
LITISCONSORTE PASSIVO: JOÃO PEDRO FILHO
(6)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) - NACIONAL, por seu Presidente
(7)
Procedência
:
SALVADOR-BA
(2ª
ZONA
ELEITORAL - SALVADOR)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVES MARTINEZ
(8)
Procedência
:
ANÁPOLIS-GO
(137ª
ZONA
ELEITORAL - ANÁPOLIS)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: RÁDIO IMPRENSA DE ANÁPOLIS LTDA
ADVOGADOS : HYULLEY MACHADO e Outros
(9)
Procedência
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
RECORRENTES: FLÁVIO VIEIRA VERAS e Outros
(10)
Procedência
:
TAGUATINGA-TO
(17ª
ZONA
ELEITORAL - TAGUATINGA)
Relator
Distribuição
RECORRIDAS: COLIGAÇÃO AGORA A MUDANÇA É PRA MELHOR e Outras
ADVOGADO : ELSIO FERDINAND DE CASTRO PARANAGUÁ E LAGO
Procedência
: ARAGUATINS-TO
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRIDA: ARLETH DE SOUSA ALMEIDA LÚCIO
(11)
Página 62
ADVOGADO : MARCOS AIRES RODRIGUES
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
2
2
1
3
2
1
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
2
2
1
3
2
1
Advogado
AFRÂNIO DE OLIVEIRA E SILVA
ALAN EMANUEL CAVALCANTE TRAJANO
ANA KARINA BRAGA
ANA MARIA FREIRE DE ANDRADE
ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS
ANTÔNIO EUDACY ALVES CARVALHO
ARINILSON GONÇALVES MARIANO
ARTÊMIO JORGE DE ARAÚJO AZEVEDO
ARY MOISÉS MARIANO
BRUNO FERNANDES MINARI
CARLOS ALBERTO FANCHIONI SILVA
CARLOS HENRIQUE ALVES MARTINEZ
CLAUDIO ROBERTO VIEIRA
CLAUDIO RODRIGUES MORALES
DANIELLY BARBOSA DE MACEDO
EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA
ELISA BARROS HORSTH
ELIZAURA LIZIARY ARRUDA GUERRA
ELSIO
FERDINAND
DE
CASTRO
PARANAGUÁ E LAGO
FABRÍCIO SOUZA DUARTE
GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
HUMBERTO GERONIMO ROCHA
HYULLEY MACHADO
JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
JORGE BARBOSA LOBATO
JOSÉ CARLOS CRUZ
LÍLIAN LIMA CAMPOS
DE RESENDE
MÁRCIO LUIZ SILVA
MARCOS AIRES RODRIGUES
MARIA CATARINA CATTA PRETA
MARIANA AZEVEDO REIS DE TOLEDO
NATÁLIA REGINA PONTES
RAPHAELA RODRIGUES MARTINS
RAYANNA LEMES WERNECK RODRIGUES
RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE
(2)
(5)
(4)
(5)
(4)
(5)
(8)
(9)
(8)
(2)
(4)
(7)
(4)
(4)
(9)
(9)
(5)
(9)
(10)
(2)
(5)
(4)
(8)
(5)
(8)
(3)
(5)
(9)
(5)
(11)
(5)
(5)
(1)
(2)
(9)
(2)
(5)
(5)
Presidente
Página 63
Décima Sexta Ata de Distribuição Ordinária
Décima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTES: JOÃO PAULO KARAM KLEINUBING e Outra
ADVOGADOS : CARLA MONTIBELLER e Outro
AGRAVADA: COLIGAÇÃO BLUMENAU DE TODOS (PT/PDT/PSDC/PC do B/PR/PSB/PT do B)
ADVOGADOS : GIOVANI ACOSTA DA LUZ e Outros
(2)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
(3)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
ADVOGADOS : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI e Outra
(4)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
(5)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
(6)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONÇALVES MENDES WANROWSKY
(7)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Página 64
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/PSC/PSDB/PP/PRB) e Outros
(8)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/PSC/PSDB/PP/PRB) e Outro
(9)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(10)
Procedência
Relator
Distribuição
AGRAVADOS:
COLIGAÇÃO
UNIÃO
POR
BELÉM
(PTB/PRP/PV/PT
B/PSC/PSDC/PR/PRTB/PDT/PTC) e Outro
ADVOGADOS : LUCIANE SILVA TELES DE BARROS e Outros
do
(11)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/PSC/PPSDB/PP/PRB) e Outro
(12)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/PSC/PSDB/PP/PRB) e Outros
(13)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
Página 65
(14)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(15)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO FAZ BLUMENAU MAIS FORTE(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/
PSC/PSDB/PP/PRB) e Outro
ADVOGADO : GIOVANI ACOSTA DA LUZ
(16)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
Distribuição
(17)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
(18)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO FAZ BLUMENAU MAIS FORTE(PMN/PSL/PTB/PMDB/DEM/
PSC/PSDB/PP/PRB) e Outro
(19)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
(20)
ZONA
Página 66
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: JENS JUERGEN MANTAU
(21)
Procedência
:
JOINVILLE-SC
(96ª
ZONA
ELEITORAL - JOINVILLE)
Relator
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: DARCI DE MATOS
ADVOGADOS : STEFAN SANDRO PUPIOSKI e Outros
(22)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(23)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(24)
Procedência
:
BLUMENAU-SC
(88ª
ZONA
Relator
Distribuição
AGRAVANTES:
COLIGAÇÃO
FAZ
BLUMENAU
MAIS
FORTE
(25)
Procedência
:
JABOTICABAL-SP
(61ª
ZONA
ELEITORAL - JABOTICABAL)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: JAN NICOLAU BAAKLINI
ADVOGADOS : WAGNER MARCELO SARTI e Outra
AGRAVADA: COLIGAÇÃO UNIDOS EM UM SÓ CORAÇÃO
ADVOGADO : JOÃO RICARDO DE SOUZA
(26)
Procedência
: BARIRI-SP
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: LUIS GONZAGA FEBRARO
ADVOGADOS : CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA e Outros
ADVOGADOS : FRANCISCO LEONI JÚNIOR e Outra
Página 67
(27)
Procedência
: SÃO CAETANO DO SUL-SP (269ª
ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO
DO SUL)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: ROBERTO LUIZ VIDOSKI
ADVOGADO : ROBERTO MARTINS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO AMOR POR SÃO CAETANO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE ARRUDA
Ação Rescisória nº 364
(28)
Procedência
:
JAPARATINGA-AL
(25ª
ZONA
ELEITORAL - MARAGOGI)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AUTORA: ALEXANDRA ALVES PEDROSA DE ARAÚJO
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES e Outros
RÉU: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
Medida Cautelar nº 2316
(29)
Procedência
: CAMETÁ-PA (12ª ZONA ELEITORAL CAMETÁ)
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: RONIVALDO FERNANDES DO CARMO
ADVOGADO : GILSON OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA
RÉU: EMANUEL LOBO WANZELER
ADVOGADOS : JACKSON DI DOMENICO e Outros
(30)
Procedência
: JOÃO PESSOA-PB
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
REMOVIDA: ELOÁ ALMEIDA ONDRUSCH
Petição nº 1086
Procedência
Relator
Distribuição
(31)
: SÃO PAULO-SP
: ARNALDO VERSIANI
Relator
SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
REQUERENTE: PARTIDO
NACIONAL, por seu Presidente
ADVOGADA : FABIANA COSTA DO AMARAL
(PSTU)
-
Recurso Contra Expedição de Diploma nº 728
(32)
Procedência
: MACAPÁ-AP
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: FRAN SOARES NASCIMENTO JÚNIOR
ADVOGADA : PATRÍCIA DE ALMEIDA BARBOSA AGUIAR
RECORRIDO: DALTO DA COSTA MARTINS
ADVOGADOS : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES e Outros
(33)
Procedência
: BREVES-PA (15ª ZONA ELEITORAL BREVES)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR BREVES (PP/PDT/DEM/PSDB/PSB/PV)
ADVOGADOS : EVANDRO ANTUNES COSTA e Outros
RECORRIDO: IDEVALDO FERREIRA LEÃO
ADVOGADOS : SÁVIO LEONARDO MELO RODRIGUES e Outros
(34)
Página 68
Procedência
: BREVES-PA (15ª ZONA ELEITORAL BREVES)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR BREVES (PP/PDT/DEM/PSDB/PSB/PV)
ADVOGADOS : EVANDRO ANTUNES COSTA e Outros
RECORRIDO: BENEDITO MAURO DA SILVA ACIOLI
ADVOGADOS : MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA e Outros
(35)
Procedência
: SANTA CRUZ-RN (16ª ZONA
ELEITORAL - SANTA CRUZ)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
RECORRENTE:
COLIGAÇÃO
SANTA
CRUZ
É
DO
POVO
(PT/PV/PMDB/PC
B/PRP/PR/PRB/PSDC)
ADVOGADO : MARCELO PINHEIRO DE ARAÚJO
RECORRIDO: JOSÉ PÉRICLES FARIAS DA ROCHA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA e Outros
do
(36)
Procedência
: TATUÍ-SP (140ª ZONA ELEITORAL TATUÍ)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : PAULO NOGUEIRA MOMBERG JÚNIOR
(37)
Procedência
: GOIÂNIA-GO
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADVOGADOS : AFRÂNIO COTRIM JÚNIOR e Outros
RECORRENTES: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - NACIONAL e Outro
ADVOGADO : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
7
3
4
8
6
6
Redi
st
0
0
0
0
2
1
Tot
7
3
4
8
8
7
Advogado
ADRIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ALVES
AFRÂNIO COTRIM JÚNIOR
ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ
ANA
LÚCIA
ALBUQUERQUE
ROCHA
AQUINO
ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES
ARTUR DO ROSÁRIO BRAGA
CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
CARLA MONTIBELLER
(35)
(37)
(29)
(32)
(33),(34)
(32)
(10)
(26)
(1),(2),(3
),(4),(5),(
7),(8),(9)
,(11),(12)
,(13),(14)
CARLOS EDUARDO DE ARRUDA
CARLOS GAÚDIO FLEURY DE SOUZA
CÉSAR NARCISO DESCHAMPS
CINTHYA G. SOUTO DA ROCHA
CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA
CRISTIANO CARDOSO
DEISE MONTANI LEONI ALVES PEREIRA
DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
DIALA MARCHI GONÇALVES
ERICK WILSON PEREIRA
EVANDRO ANTUNES COSTA
FABIANA COSTA DO AMARAL
FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR
FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ
FALCÃO
FERNANDO
AURÉLIO
DE
AZEVEDO
AQUINO
FRANCISCO LEONI JÚNIOR
GILSON OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA
GUSTAVO FERREIRA GOMES
ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
JACKSON DI DOMENICO
JAQUELINE ALBA DE DOMENICO
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
JOÃO RICARDO DE SOUZA
JOSÉ CARLOS OESCHSLER
JUBERTO RAMOS JUBÉ
LARISSA FRIEDRICH REINERT
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO
LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO
LEONIR BAGGIO
LUCIANE SILVA TELES DE BARROS
LUCÍNIO MANUEL NONES
Página 69
,(15),(16)
,(17),(18)
,(19),(22)
,(23),(24)
(27)
(37)
(1),(2),(3
),(4),(5),(
6),(7),(8)
,(9),(11),
(12),(13),
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(17),(18),
(19),(20),
(22),(23),
(24)
(10)
(26)
(6),(20)
(26)
(1),(2),(3
),(4),(5),(
7),(8),(9)
,(11),(12)
,(13),(14)
,(15),(16)
,(17),(18)
,(19),(22)
,(23),(24)
(21)
(35)
(33),(34)
(31)
(26)
(28)
(32)
(26)
(29)
(1),(2),(3
),(4),(5),(
6),(7),(8)
,(9),(11),
(12),(13),
(14),(15),
(16),(17),
(18),(19),
(20),(22),
(23),(24)
(28)
(10)
(37),(37)
(29)
(29)
(32)
(25)
(6),(20)
(37)
(29)
(29)
(35)
(21)
(10)
(1),(2),(3
),(4),(5),(
6),(7),(8)
,(9),(11),
(12),(13),
(14),(16),
(17),(18),
(19),(20),
LUIZ GUSTAVO MOURÃO GONÇALVES
MANOEL GOMES MACHADO JÚNIOR
MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES
MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS
MARCELO PINHEIRO DE ARAÚJO
MARIA LEONOR SARTI DE VASCONCELOS
MARIANA PONTE DE ALBUQUERQUE
MÁRIO BARROS NETO
MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA
NEIVA LÚCIA DA COSTA NUNES
ORIANA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS
PATRÍCIA DE ALMEIDA BARBOSA AGUIAR
PAULO NOGUEIRA MOMBERG JÚNIOR
PAULO ROBERTO LAURIS
RENATA CAL SIROTHEAU CORRÊA
ROBERTO MARTINS
ROMULO RAPOSO SILVA
SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI
SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA
SÁVIO LEONARDO MELO RODRIGUES
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS
STEFAN SANDRO PUPIOSKI
VICENTE CRUZ
WAGNER MARCELO SARTI
WALDINEY FIGUEIREDO DA SILVA
Página 70
(22),(23),
(24)
(37)
(10)
(10)
(10)
(21)
(26)
(35)
(25)
(29)
(33),(34)
(33),(34)
(32)
(10)
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(36)
(26)
(29)
(27)
(33)
(10),(33),
(34)
(34)
(10),(33),
(34)
(28)
(21)
(32)
(10)
(25)
(33),(34)
Presidente
Décima Sétima Ata de Distribuição Ordinária
Décima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
: OSASCO-SP (277ª ZONA ELEITORAL OSASCO)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: RICARDO BRANCO BORGES
(2)
Procedência
: SANTA BÁRBARA DÒESTE-SP (186ª
ZONA ELEITORAL - SANTA BÁRBARA
DÒESTE)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Municipal
AGRAVADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : FABIO NOGUEIRA RODRIGUES e Outra
AGRAVADO: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JUNIOR
ADVOGADOS : MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD e Outro
Página 71
(3)
Procedência
: SÃO CAETANO DO SUL-SP (269ª
ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO
DO SUL)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVADO: JOSÉ AURICCHIO JUNIOR
ADVOGADOS : ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO e Outros
(4)
Procedência
:
JABOTICABAL-SP
(61ª
ZONA
ELEITORAL - JABOTICABAL)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR JABOTICABAL
ADVOGADOS : WAGNER MARCELO SARTI e Outra
AGRAVADA: COLIGAÇÃO "UNIDOS POR UM SÓ CORAÇÃO"
ADVOGADO : JOÃO RICARDO DE SOUZA
(5)
Procedência
:
MARITUBA-PA
(43ª
ZONA
ELEITORAL - ANANINDEUA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVADO: JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO
ADVOGADO : DJALMA DE ANDRADE
(6)
Procedência
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM
ADVOGADO : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
(7)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: PAULO NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÍNIOR
AGRAVADOS: CAIO VELLASCO DE CASTRO CURADO e Outro
ADVOGADO : DALMY ALVES DE FARIA
(8)
Procedência
: IPABA-MG (348ª ZONA ELEITORAL IPATINGA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
IMPETRANTE: JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : JOSÉ SAD JÚNIOR e Outros
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
(9)
Procedência
: JAPURÁ-AM (48ª ZONA ELEITORAL JAPURÁ)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
(10)
Procedência
: JAPURÁ-AM (48ª ZONA ELEITORAL JAPURÁ)
Relator
Página 72
Distribuição
RECLAMANTE: GEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : MARIZETE DE SOUZA CALDAS e Outros
RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
LITISCONSORTE PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
(11)
Procedência
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTES: FLÁVIO VIEIRA VERAS e Outra
ADVOGADOS : PAULO DE TARSO FERNANDES e Outros
(12)
Procedência
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTES: MARCELO DE SOUZA CANDIDO e Outro
RECORRIDA: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO
ADVOGADOS : CIBELE APARECIDA FIALHO e Outros
(13)
Procedência
: CARAGUATATUBA-SP (206ª ZONA
ELEITORAL - CARAGUATATUBA)
Relator
Distribuição
Municipal
RECORRENTE: COLIGAÇÃO SOU MAIS CARAGUÁ (PDT/PRB)
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO e Outros
RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR e Outro
ADVOGADOS : SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ e Outros
(14)
Procedência
: JANDIRA-SP (304ª ZONA ELEITORAL
- JANDIRA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTES: REGINALDO CAMILO DOS SANTOS e Outros
ADVOGADOS : STELLA BRUNA SANTO e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM JANDIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO e Outros
(15)
Procedência
: MANAUS-AM (58ª ZONA ELEITORAL
- MANAUS)
Relator
Distribuição
ASSISTENTES DO RECORRENTE: COLIGAÇÃO " MANAUS PARA TODOS I" (PSDB/DEM) e
Outros
ADVOGADO : FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELO
RECORRIDO: JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
3
3
2
2
3
2
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
3
3
2
2
3
2
Página 73
Advogado
ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO
ANDRÉ LUIZ SANTIAGO
ANDRÉ ROTA SENA
ANIELLO MIRANDA AUFIERO
CASSIUS AUGUSTO DO CARMO
CESAR AUGUSTO DO CARMO
DALMY ALVES DE FARIA
DJALMA DE ANDRADE
EVELISE CRISTINA BIGNOTTO
FABIO NOGUEIRA RODRIGUES
FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELO
GENESIO CABRAL DE MACEDO NETO
GISELLE INDIRA F. D'AGUIAR DE MELO
GUSTAVO
HENRIQUE
RIGHI
IVAHY
BADARÓ
JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK
JOÃO RICARDO DE SOUZA
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÍNIOR
JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
JOSÉ SAD JÚNIOR
DE RESENDE
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
LUÍS FABIANO PRADO FREITAS
MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY
MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD
MELLO PASQUALUCCI
MARIA LEONOR SARTI DE VASCONCELOS
MARIZETE DE SOUZA CALDAS
MÁRLEY JULIANO ARAÚJO ALVES SILVA
MICHAEL MACEDO BESSA
MÍRIAN AZEVEDO RIGHI BADARÓ
PAULO DE TARSO FERNANDES
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
RAFAEL DIAS
RENATA DE VITO LOPES
RICARDO SUNER ROMERA NETO
RICARDO VITA PORTO
ROBERTO MARTINS
RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE
(3)
(3)
(10)
(3)
(3)
(1)
(1),(12),(
14)
(10)
(8)
(14)
(14)
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(7)
(5)
(2)
(2),(2)
(15)
(12)
(1),(12),(
13),(14)
(12)
(11)
(11)
(13)
(8)
(1),(12),(
13),(14)
(13)
(8)
(3)
(4)
(7)
(13)
(8)
(3)
(11)
(1),(1),(1
4)
(14)
(12),(14)
(15)
(2)
(3)
(4)
(3)
(10)
(8)
(10)
(13)
(11)
(11)
(6)
(13)
(1),(14)
(1)
(13)
(12)
(3)
(13)
OLIVEIRA
ROGERIO NEMETI
SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO
SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ
SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE
STELLA BRUNA SANTO
STELLA BRUNA SANTOS
TANIA DE JESUS SUAREZ BARBOZA
TRUNKL
TÚLIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO
VICENTE EXPEDIDO DO PRADO
WAGNER MARCELO SARTI
Página 74
(8)
(13)
(14)
(13)
(13)
(1),(12),(
14)
(1),(14)
(12)
(13)
(8)
(12)
(11)
(1),(1),(1
2),(14)
(14)
(4)
Presidente
Décima Oitava Ata de Distribuição Ordinária
Décima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
:
GOIATUBA-GO
(38ª
ZONA
ELEITORAL - GOIATUBA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTES: NELSON RICARDINO CASTILHO e Outra
ADVOGADAS : JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO e Outra
(2)
Procedência
:
MANDAGUARI-PR
(60ª
ZONA
ELEITORAL - MANDAGUARI)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: RÁDIO ATUAL GUAIRACÁ DE MANDAGUARI LTDA
ADVOGADOS : DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO RETOMANDO A ESPERANÇA (PMDB/DEM/PTB/PV/PCB/PHS/PMN)
ADVOGADO : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES
(3)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: PAULO NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
AGRAVADOS: CAIO VELLASCO DE CASTRO CURADO e Outro
ADVOGADO : DALMY ALVES DE FARIA
(4)
Procedência
: TOLEDO-PR (201ª ZONA ELEITORAL
- TOLEDO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
Página 75
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
ADVOGADOS : MAURÍCIO MUSSI CORRÊA e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO DO POVO (PT/PSB/PV/PRB)
ADVOGADOS : JUCELINO PIRES DA FONSECA e Outro
(5)
Procedência
: OSASCO-SP (277ª ZONA ELEITORAL OSASCO)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE OSASCO (PSDB/PTN)
ADVOGADOS : JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO e Outros
AGRAVADOS: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA e Outra
(6)
Procedência
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
ADVOGADOS : IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO e Outro
(7)
Procedência
: CRUZEIRO DO SUL-AC (4ª ZONA
ELEITORAL - CRUZEIRO DO SUL)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
ADVOGADO : ADEMIR BARROSO DE ARAÚJO
(8)
Procedência
: CURITIBA-PR
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL
ADVOGADOS : CLÓVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA e Outro
(9)
Procedência
: CURITIBA-PR
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL
AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL
ADVOGADOS : JULIO JACOB JUNIOR e Outros
(10)
Procedência
:
LASSANCE-MG
(310ª
ZONA
ELEITORAL - VÁRZEA DA PALMA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: IDSON FERNANDES BRITO
ADVOGADOS : CÉLIO LIMA SOBRINHO e Outros
(11)
Procedência
: CURITIBA-PR
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL
AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL
ADVOGADOS : JULIO JACOB JUNIOR e Outros
Página 76
(12)
Procedência
: SÃO DOMINGOS DO PRATA-MG (251ª
ZONA ELEITORAL - SÃO DOMINGOS
DO PRATA)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: PAULO CÉZAR AZEVEDO
ADVOGADAS : RENATA CAROLINA SILVA ANDRADE e Outras
(13)
Procedência
:
LASSANCE-MG
(310ª
ZONA
ELEITORAL - VÁRZEA DA PALMA)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: IDSON FERNANDES BRITO
ADVOGADOS : CÉLIO LIMA SOBRINHO e Outros
(14)
Procedência
:
DIVINÉSIA-MG
(275ª
ZONA
ELEITORAL - UBÁ)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO DIVINÉSIA PARA TODOS (PTB/PT/PMDB/PDT/PP)
ADVOGADOS : RODRIGO ANTONIO RIBEIRO e Outro
AGRAVADO: NELSON GOMES FILHO
AGRAVADO: AGOSTINHO MARTINHO BATISTA
AGRAVADA: COLIGAÇÃO DIVINÉSIA EM BOAS MÃOS (PSDB/PRB/PSB)
AGRAVADO: ANTÔNIO GERALDO ALVES
AGRAVADA: GLÁUCIA MEICHILIB COTTA
(15)
Procedência
: MONTES CLAROS-MG (317ª ZONA
ELEITORAL - MONTES CLAROS)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: LUIZ TADEU LEITE
AGRAVADA: UNIÃO
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Procedência
: TERESINA-PI
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
REMOVIDO: SÁVIO ELSON COSTA LIMA
(16)
(17)
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
Distribuição
REQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - NACIONAL, por sua Delegada
(18)
Procedência
:
GOIÂNIA-GO
(135ª
ZONA
Relator
Distribuição
RECORRENTE: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA
ADVOGADO : ESTEVÃO DIAS FERREIRA
(19)
Procedência
: SÃO LUÍS DE MONTES BELOS-GO
(80ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DE
MONTES BELOS)
Página 77
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: JOEZER NUNES DA SILVA
ADVOGADOS : ADAIR JOSÉ DE LIMA e Outros
(20)
Procedência
: IGUATU-CE (13ª ZONA ELEITORAL IGUATU)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTES: AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO e Outra
ADVOGADOS : DANIEL TEÓFILO DE SOUZA e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO IGUATU LIVRE (PSB/PHS/PRB/PC do B)
ADVOGADOS : ELILÚCIO TEIXEIRA FÉLIX e Outras
(21)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
ADVOGADOS : ELILÚCIO TEIXEIRA FÉLIX e Outras
(22)
Procedência
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRENTE: AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO NOSSO FUTURO
ADVOGADOS : RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA e Outro
ADVOGADOS : ELILÚCIO TEIXEIRA FÉLIX e Outra
(23)
Procedência
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO NOSSO FUTURO
ADVOGADOS : RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA e Outro
(24)
Procedência
: MADRE DE DEUS-BA (162ª ZONA
ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DO
CONDE)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: VIVALDO FERNANDES
ADVOGADOS : DÉBORAH CARDOSO GUIRRA e Outro
RECORRIDA: COLIGAÇÃO É TRABALHO DE VERDADE
ADVOGADOS : ANAHAMONA SILVA DE BRITO e Outros
(25)
Procedência
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Página 78
ADVOGADOS : ELILÚCIO TEIXEIRA FÉLIX e Outro
(26)
Procedência
DO CAMPO)
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
Municipal
RECORRENTE:
COLIGAÇÃO
SÃO
BERNARDO
DE
(PT/PDT/PTB/PHS/PR/PRB/PRTB/PSL/PSC/PV/PTN)
ADVOGADOS : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA e Outros
RECORRIDOS: ORLANDO MORANDO JÚNIOR e Outro
TODOS
(27)
Procedência
Relator
Distribuição
(28)
Procedência
:
ITAMARAJU-BA
(172ª
ZONA
ELEITORAL - ITAMARAJU)
Relator
Distribuição
RECORRENTES: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL e Outro
ADVOGADO : JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO
(29)
Procedência
: WALL FERRAZ-PI
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: ANTONIO ENOQUE PACHECO
RECORRIDA: ALZENI DA COSTA SILVA SOUSA
ADVOGADO : HERVAL RIBEIRO
(30)
Procedência
: BARRAS-PI
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE
RECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : MÁRIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO e Outro
RECORRIDOS: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL e Outro
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR CORREIA NOLÊTO
(31)
Procedência
: BARRAS-PI
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
RECORRENTE: CLÁUDIO CÉSAR DOS SANTOS E SILVA
RECORRIDOS: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL e Outro
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR CORREIA NOLÊTO
Procedência
: GEMINIANO-PI
(32)
Página 79
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTES: LUIZ GONZAGA FILHO PINHEIRO e Outro
ADVOGADOS : ADAUTO FORTES JÚNIOR e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : KELSON VIEIRA DE MACEDO e Outros
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
5
5
6
4
6
6
Redi
st
0
0
0
0
0
0
Tot
5
5
6
4
6
6
Advogado
ACINÉLIA APARECIDA COURA
ADAIR JOSÉ DE LIMA
ADEMIR BARROSO DE ARAÚJO
ADRIANA BELLI PEREIRA DE SOUZA
ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO
ANACLETO GIRALDELI FILHO
ANAHAMONA SILVA DE BRITO
ANDRÉ MARQUES GANDARELA
ANDRÉ ROTA SENA
ANDRÉA PATRÍCIA TOLEDO TÁVORA NIESS
ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA
ANTONIO EUSTACHIO SIMÕES TOLENTINO
ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO
ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO
FILHO
CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO
CÉLIO LIMA SOBRINHO
CLÓVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA
DALMY ALVES DE FARIA
DANIEL CASTRO E MELO
DANIEL GOUVEIA FILHO
DANIEL TEÓFILO DE SOUZA
DANIELE CRISTINA PINTO
DANIELE CRISTINE GIRALDELI
DÉBORAH CARDOSO GUIRRA
DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR
EDINALDO FRANCISCO DE ALENCAR
ELILÚCIO TEIXEIRA FÉLIX
ESTEVÃO DIAS FERREIRA
EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
FABRÍCIO MOREIRA DA COSTA
(12)
(19)
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(7)
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(2)
(5)
(20),(21),
(22),(23),
(25),(27)
(18)
(9),(11)
(20),(21),
FERNANDO LIMA LEAL
GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO
GILMAR J PALUDO
HERVAL RIBEIRO
IÉRI DO AMARAL SCHROEDER PORTELA
JACKELINE QUIRINO PINHEIRO
JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI
JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO
JOÃO MÁRCIO PEREIRA
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
JOSÉ MOACY LEAL
JOSÉ RIBAMAR CORREIA NOLÊTO
JUCELINO PIRES DA FONSECA
JULIO JACOB JUNIOR
JÚNIA DA SILVA REZENDE
KELSON VIEIRA DE MACEDO
LARISSA COSTA
LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES
DIAS
LUCIANA NALIM DA SILVA
LUCIANA TOLEDO TÁVORA NIESS
LUCIANO GASPAR FALCÃO
LUIZ EDUARDO GREENHALGH
MELLO PASQUALUCCI
MARIA MARTA GIRALDELLI DE NÓBREGA
BENEVIDES
MAURÍCIO MUSSI CORRÊA
MICHELLE DE LUCENA GONÇALVES
OLIVAR CONEGLIAN
PAULO HENRIQUE RÖDER
PROCURADORIA-GERAL
DA
FAZENDA
NACIONAL
RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA
RENATA CAROLINA SILVA ANDRADE
RENATA POSTAL PIRES
RENIO LIBERO LEITE LIMA
RODRIGO AJUZ
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(22),(23),
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(5)
(32)
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(2)
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(22),(22),
(23),(23),
(25),(27)
(12)
(5)
(26)
(21)
(9),(11)
RODRIGO ANTONIO RIBEIRO
ROGERIO ARAÚJO SANTOS
RUY FONSATTI JUNIOR
STELLA BRUNA SANTO
VALDILIO SOUZA FALCÃO FILHO
VICENTE RIBEIRO GONÇALVES NETO
VINICIUS TOBIAS DOS SANTOS
VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
VLARISMAR JOSÉ AGUIAR MOTA
WLADIMIR RODRIGUES DIAS
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(14)
(15)
(4)
(5)
(5)
(32)
(5)
(32)
(24)
(26)
(10),(13)
(10),(13)
Presidente
Décima Nona Ata de Distribuição Ordinária
Décima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
: PORTO VELHO-RO (23ª ZONA
ELEITORAL - PORTO VELHO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AUTORA: SANDRA MARIA BARRETO DE MORAES
ADVOGADOS : MÁRCIO LUIZ SILVA e Outra
(2)
Procedência
: SANTA HELENA DE MINAS-MG (4ª
ZONA
ELEITORAL
ÁGUAS
FORMOSAS)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: MARIA DIVA MAXACALI
ADVOGADO : CEZAR CÂNDIDO NEVES
(3)
Procedência
:
ANANINDEUA-PA
(43ª
ZONA
ELEITORAL - ANANINDEUA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVADOS: HELDER ZAHLUTH BARBALHO
ADVOGADOS : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR e Outros
AGRAVADOS: RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA
ADVOGADO : RANKINI NASCIMENTO CAJAZEIRA
(4)
Procedência
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
ADVOGADOS : MAGDA TORRES BALLOUT e Outro
(5)
Procedência
: UBIRATÃ-PR (98ª ZONA ELEITORAL
- UBIRATÃ)
Relator
: EROS GRAU
Página 82
Distribuição
Municipal
AGRAVANTES: FÁBIO DE OLIVEIRA D` ALÉCIO e Outro
ADVOGADOS : ROGÉRIO HELIAS CARBONI e Outros
AGRAVADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL
ADVOGADO : DUARTE XAVIER DE MORAIS
(6)
Procedência
: NOVA MUTUM-MT
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: UNIRIO SCHIRMER
AGRAVADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - ESTADUAL
ADVOGADO : JONAS TEIXEIRA MOTTA JUNIOR
Procedência
: ARARUAMA-RJ
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO
ADVOGADOS : JORGE MENDES VICTORIA e Outra
AGRAVADO: MÁRIO MÁXIMO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT e Outros
(7)
(8)
Procedência
:
GOIÂNIA-GO
(127ª
ZONA
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: JORGE CARNEIRO CORREIA
ADVOGADOS : JORGE CARNEIRO CORREIA e Outro
(9)
Procedência
: VIGIA-PA (8ª ZONA ELEITORAL VIGIA)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: EDMILSON DE SOUSA CAMPOS
ADVOGADO : ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO
AGRAVADO: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : CARLA LORENA GOMES DE OLIVEIRA e Outros
Consulta nº 1677
Procedência
: BRASÍLIA-DF
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
CONSULENTE: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
(10)
(11)
Procedência
:
SANTARÉM-PA
(83ª
ZONA
ELEITORAL - SANTARÉM)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
IMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e Outro
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
(12)
Procedência
: GENERAL CARNEIRO-MT (47ª ZONA
ELEITORAL - BARRA DO GARÇAS)
Relator
Distribuição
Municipal
IMPETRANTE: JOÃO BOSCO VILELA DE MORAES
ADVOGADOS : ALMINO AFONSO FERNANDES e Outros
Página 83
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO
LITISCONSORTE PASSIVO: COLIGAÇÃO SEMENTE DE UM NOVO TEMPO (PP/PDT/PMDB/PSDB)
LITISCONSORTE PASSIVO: MAGALI VILELA DE MORAES
ADVOGADOS : FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO e Outros
(13)
Procedência
: BELO HORIZONTE-MG
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
:
Redistribuição
por
assunção
Presidência
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
a
(14)
Procedência
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: JUSSALVA DA SILVA MATTOS
ADVOGADO : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO
(15)
Procedência
: NOVO ARIPUANÃ-AM (29ª ZONA
ELEITORAL - NOVO ARIPUANÃ)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: AMINADAB MEIRA DE SANTANA
ADVOGADA : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO
RECORRIDO: HILTON LABORDA PINTO
ADVOGADOS : LUCIANA GRANJA TRUNKL e Outros
Recurso em Habeas Corpus nº 127
(16)
Procedência
: POUSO ALEGRE-MG (227ª ZONA
ELEITORAL - POUSO ALEGRE)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTE: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
PACIENTES: ROGÉRIO APARECIDO NARCISO DA SILVA e Outra
ADVOGADA : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
Procedência
: ALTO ARAGUAIA-MT
Relator
Distribuição
RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : THALLES REZENDE LANGE DE PAULA e Outro
RECORRIDA: LUCIENE DE SOUZA FREITAS
ADVOGADO : CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO
MARCELO RIBEIRO
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
2
6
2
4
2
(17)
Redi
st
0
0
1
0
0
Tot
2
6
3
4
2
Advogado
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO
ALEXANDRE
MESQUITA DE MEDEIROS
BRANCO
(16)
(15)
(9)
ALMINO AFONSO FERNANDES
AMANDA LIMA FIGUEIREDO
AMANDA LOUREIRO XERFAN
CARLA LORENA GOMES DE OLIVEIRA
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
CEZAR CÂNDIDO NEVES
CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO
DÉLCIO LUÍS SANTOS
DUARTE XAVIER DE MORAIS
ELLY CARVALHO JÚNIOR
FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO
GILMAR MOURA DE SOUZA
GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES
IDA MARCYLENE SOARES GAZEL DE LYRA
INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR
ISABEL CRISTINA DE SÁ BITTENCOURT
CAMARA E SILVA
IZAURO CÉLIO MAIA DA COSTA NETO
JONAS TEIXEIRA MOTTA JUNIOR
JORGE CARNEIRO CORREIA
JORGE MENDES VICTORIA
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
JOSÉ EDUARDO MIRANDA
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
JOSÉ ROBERTO CHARONE JÚNIOR
JULIANA RODRIGUES FREITAS
LAIR DA PAIXÃO ROCHA
LAURO JOSÉ DA MATA
LUCIANA GRANJA TRUNKL
LUÍS CÉSAR CHAVEIRO
MÁRCIO LUIZ SILVA
MARIA
AUXILIADORA
DOS
SANTOS
BENIGNO
MARIZETE DE SOUZA CALDAS
NAYLA LUCAS CORREA MENANDRO
PATRÍCIA CRISTINE V. DOS SANTOS
PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA
PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE
MENEZES
RANKINI NASCIMENTO CAJAZEIRA
RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA
FILHO
RODRIGO AGUSTINI
ROGÉRIO HELIAS CARBONI
RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR
ROOSEVELT ARRAES
SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI
SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES
SILVIO CÉSAR CALCINONI
THALLES REZENDE LANGE DE PAULA
VERENA FADUL DOS SANTOS ARRUDA
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(5)
(9)
(9)
(5)
(17)
(3)
(4)
Presidente
Página 85
Vigésima Ata de Distribuição Ordinária
Vigésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Presidente.
(1)
Procedência
: SULINA-PR
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: JOSÉ EGON GUTH
ADVOGADOS : AMANDA DE LIMA GODOI e Outros
(2)
Procedência
: SANTA CRUZ DO SUL-RS
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: OSVALDO SCHMIDT
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO BORBA e Outro
RÉU: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL
(3)
Procedência
: BOM SUCESSO-MG
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: EDUARDO ALVES DE CARVALHO
ADVOGADOS : JARBAS FILHO DE LACERDA e Outros
RÉU: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADO : JADERSON WEMBLEY DE ANDRADE CARVALHO
(4)
Procedência
: SÃO FIDÉLIS-RJ
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: ELSON DE SOUZA LAGES
RÉU: RONALDO STELLET
(5)
Procedência
: SÃO FELIPE-BA (184ª ZONA
ELEITORAL - SÃO FELIPE)
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: JAILTON MELO SOUZA
ADVOGADOS : ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS e Outro
(6)
Procedência
: JOCA MARQUES-PI
Relator
Distribuição
Relator
AUTORES: GARDENIA MARIA DA SILVA LOPES e Outro
(7)
Procedência
: FORTALEZA DO TABOCÃO-TO
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: EDIVALDO DA SILVA TEÓFILO
ADVOGADO : JUVENAL KLAYBER COELHO
RÉU: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - ESTADUAL
Página 86
RÉU: SANDRO VILA NOVA RIBEIRO
(8)
Procedência
:
SANTARÉM-PA
(20ª
ZONA
ELEITORAL - SANTARÉM)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: HELENILSON CUNHA PONTES
ADVOGADOS : PRISCILA AUGUSTA DOS RAMOS e Outros
AGRAVADO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
(9)
Procedência
: PORTO ALEGRE-RS
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTES: MARCO AURÉLIO SPALL MAIA e Outro
ADVOGADOS : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL e Outros
(10)
Procedência
: PEDRO LEOPOLDO-MG (215ª ZONA
ELEITORAL - PEDRO LEOPOLDO)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: MARCELO JERÔNIMO GONÇALVES
ADVOGADOS : RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER e Outros
AGRAVADOS: ÂNGELO TADEU VIANA PEREIRA e Outro
ADVOGADOS : JOSÉ RUBENS COSTA e Outros
(11)
Procedência
: CERES-GO (72ª ZONA ELEITORAL CERES)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: GASPAR JOSÉ ALVES
ADVOGADOS : JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO e Outros
(12)
Procedência
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : RICARDO VITA PORTO e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO SUZANO PARA TODOS (PT/PMDB/PSB/PC do B/PV/PSC)
(13)
Procedência
: JANDIRA-SP (304ª ZONA ELEITORAL
- JANDIRA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTES: JÚLIO EDUARDO DE LIMA e Outros
ADVOGADOS : STELLA BRUNA SANTOS e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM JANDIRA (PTB/DEM)
(14)
Procedência
:
SÃO
PAULO-SP
(1ª
ZONA
ELEITORAL - SÃO PAULO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVADOS: GILBERTO KASSAB e Outra
Página 87
ADVOGADOS : ARNALDO MALHEIROS e Outros
(15)
Procedência
:
CAMPINAS-SP
(379ª
ZONA
Relator
Distribuição
AGRAVANTES: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS e Outros
ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA e Outros
(16)
Procedência
:
IPATINGA-MG
(131ª
ZONA
ELEITORAL - IPATINGA)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
IMPETRANTE: JOÃO BATISTA DORNELES
ADVOGADO : MARCUS VINICIUS BLANC XAVIER
AUTORIDADE COATORA: FELIX FISCHER, Ministro do TSE
Procedência
: BELÉM-PA
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
(17)
(18)
Procedência
:
CANUTAMA-AM
(13ª
ZONA
ELEITORAL - CANUTAMA)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRIDA: MARLETE NUNES BRANDÃO
ADVOGADA : PAULA REGINA DE MATTOS FERREIRA
(19)
Procedência
: JOAQUIM GOMES-AL (53ª ZONA
ELEITORAL - FLEXEIRAS)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
RECORRENTES: AMARA CRISTINA DA SOLEDADE e Outro
RECORRIDO: GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA, Juiz Eleitoral da 53ª Zona Eleitoral
(20)
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: ELEUSES VIEIRA DE PAIVA
ADVOGADOS : ARNALDO MALHEIROS e Outros
(21)
Procedência
: MARIALVA-PR
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTES: SHIGUERU NAKATA e Outro
ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
RECORRIDOS: RUTH APARECIDA FALCOMER DA SILVA e Outro
ADVOGADO : RUTH APARECIDA FALCOMER DA SILVA
MARCELO RIBEIRO
Dist
r
1
Redi
st
0
Tot
1
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
3
1
1
1
2
0
0
0
12
0
Página 88
3
1
1
13
2
Advogado
ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA
ALINE SALOMÉ DE MORAIS
AMANDA DE LIMA GODOI
ANDRÉ ROTA SENA
ANDRESSA CAETANO DE MELO
ARNALDO MALHEIROS
BRUNO BRAGA BETTEGA
CARLOS WILLI CAL
CASSIUS AUGUSTO DO CARMO
CELSO SPITZCOVSKY
CESAR AUGUSTO DO CARMO
CÍCERO PORTUGAL
DELSON JOSÉ SANTOS
EDSON LUÍS KOSSMANN
EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS
PEREIRA
FABRÍCIO BARBOSA ASSUNÇÃO
FRANCISCO JOSÉ MARTINS BARRETO
FILHO
GESUALDO ANTONIO PINTO
GUILHERME VALENTINI
GUSTAVO FRANÇA
GUSTAVO SWAIN KFOURI
IMARA PARISE
IVO PAPAIZ JUNIOR
JADERSON
WEMBLEY
DE
ANDRADE
CARVALHO
JARBAS FILHO DE LACERDA
JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO
JOSÉ RUBENS COSTA
JOSÉ SAD JÚNIOR
JUVENAL KLAYBER COELHO
LEANDRO FERNANDES DE LEMOS
(5)
(10)
(6)
(15)
(10)
(1)
(14),(20)
(10)
(12),(13)
(20)
(15)
(14),(20)
(1)
(19)
(9)
(13)
(15)
(15)
(13)
(12)
(1)
(11)
(15)
(9)
(14)
(10)
(19)
(15)
(15)
(3)
(12)
(12),(13)
(12)
(15)
(4)
(14),(20)
(11)
(2)
(4)
(1)
(4)
(9)
(15)
(12),(13)
(3)
(19)
(3)
(4)
(19)
(11)
(10)
(4)
(7)
(10)
LEONARDO LASMAR
LUÍS FABIANO PRADO FREITAS
LUIZ EDUARDO GREENHALGH
LUIZ SANTA ROSA
MARCO ANTONIO BORBA
MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR
MARCUS VINICIUS BLANC XAVIER
MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE
MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL
OLDEMAR MENEGHINI BUENO
PAULA REGINA DE MATTOS FERREIRA
PRISCILA AUGUSTA DOS RAMOS
RENATA
CASTANHEIRA
DE
BARROS
WALLER
RICARDO VITA PORTO
RIUBAS RIBEIRO
RUTH APARECIDA FALCOMER DA SILVA
SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO
STELLA BRUNA SANTO
STELLA BRUNA SANTOS
TATHYANA PELATIERI CANELOI
VICENTE EXPEDIDO DO PRADO
VIVIANE CORONHO
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
Página 89
(3)
(13)
(13)
(12)
(13)
(5)
(14),(20)
(6)
(2)
(11)
(16)
(8)
(15)
(6)
(9)
(9)
(18)
(10)
(10)
(8)
(10)
(13)
(14),(20)
(12)
(11)
(4)
(21)
(13)
(13)
(12)
(13)
(8)
(4)
(12)
(12),(13)
(13)
(4)
(21)
Presidente
Vigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária
Vigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de janeiro do ano de
(1)
Procedência
: FARO-PA
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: EDIVAN BATISTA SIQUEIRA PINTO
ADVOGADOS : ROBÉRIO ABDON D' OLIVEIRA e Outros
RÉU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL
(2)
Procedência
: QUARTO CENTENÁRIO-PR
Relator
Distribuição
Relator
Página 90
AUTOR: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA
ADVOGADO : FERNANDO MARTINS GONÇALVES
RÉU: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL
(3)
Procedência
: COLÍDER-MT
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: LUIZ DONIZETTI ROCHA
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO PÔSSAS DE CARVALHO e Outra
RÉU: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
(4)
Procedência
: CARMO DO RIO VERDE-GO
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: EUCLIDES ROSA RODRIGUES
ADVOGADO : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
RÉU: CLAUDIO LOURENÇO CARDOSO
(5)
Procedência
: CANARANA-MT
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: MAURO DE SOUZA VIEIRA
RÉU: DANIEL LUIZ GONZAGA
(6)
Procedência
: JUNQUEIRO-AL
Relator
Distribuição
Relator
AUTORES: ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO e Outros
ADVOGADO : DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR
RÉU: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL
RÉU: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
(7)
Procedência
: GUARAPARI-ES
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: JOSÉ VANDERLEI ASTORI
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO e Outros
RÉU: PAULO ROBERTO DA COSTA GONTIJO
(8)
Procedência
: ANADIA-AL (4ª ZONA ELEITORAL ANADIA)
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: JOSÉ EDMUNDO DÂMASO BARROS
ADVOGADOS : GABRIELA GONÇALVES ROLLEMBERG e Outros
RÉ: SÂNIA TEREZA PALMEIRA BARROS TEIXEIRA
ADVOGADOS : MÁRCIO LUIZ SILVA e Outros
(9)
Procedência
: PARIPUEIRA-AL
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: HAROLDO NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES
RÉU: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - ESTADUAL
Página 91
(10)
Procedência
: BARÃO DE MELGAÇO-MT
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: MILTON PAULO DA SILVA
RÉU: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
(11)
Procedência
: BONFINÓPOLIS-GO
Relator
Distribuição
Relator
AUTORA: LÚCIA APARECIDA DE CARVALHO
ADVOGADOS : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA e Outro
RÉ: ANGELITA MONTEIRO DA SILVA
(12)
Procedência
: MATA ROMA-MA (42ª ZONA
ELEITORAL - CHAPADINHA)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AUTOR: LAURO PEREIRA ALBUQUERQUE
ADVOGADOS : ABDON CLEMENTINO DE MARINHO e Outros
RÉ: COLIGAÇÃO RENOVA MATA ROMA (PSB/PTC/PSDC/PPS/PC do B)
ADVOGADOS : MÁRCIO ENDLES LIMA VALE e Outros
LITISCONSORTE PASSIVO: CARMEM SILVA LIRA NETO
LITISCONSORTE PASSIVO: GUSTAVO ADRIANO DE MATOS CORREIA
(13)
Procedência
: ESTEIO-RS (97ª ZONA ELEITORAL ESTEIO)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: MICHELE MARTINS PEREIRA
ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA e Outros
ADVOGADOS : PAULO RENATO GOMES MORAES e Outro
(14)
Procedência
: CAMPO GRANDE-MS (36ª ZONA
ELEITORAL - CAMPO GRANDE)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNCIPAL
ADVOGADOS : LUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA e Outros
(15)
Procedência
: HORTOLÂNDIA-SP (361ª ZONA
ELEITORAL - HORTOLÂNDIA)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTES: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL e Outra
ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO NAVA e Outras
AGRAVADOS: ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI e Outro
ADVOGADOS : IBRAHIM MIRANDA GORAIEB e Outra
(16)
Procedência
:
UBERABA-MG
(276ª
ZONA
ELEITORAL - UBERABA)
Relator
Distribuição
Relator
Página 92
AGRAVANTE: AELTON JOSÉ DE FREITAS
ADVOGADOS : SANNY BRAGA VASCONCELOS e Outro
(17)
Procedência
: PEDRO LEOPOLDO-MG (215ª ZONA
ELEITORAL - PEDRO LEOPOLDO)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: MARCELO JERÔNIMO GONÇALVES
ADVOGADOS : RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER e Outros
AGRAVANTE: JOSÉ LUCIANO SALOMÃO ISSA
ADVOGADOS : RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER e Outro
AGRAVADOS: ÂNGELO TADEU VIANA PEREIRA e Outro
ADVOGADOS : JOSÉ RUBENS COSTA e Outros
(18)
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (PFL)-ESTADUAL
ADVOGADOS : MARCELO CERTAIN TOLEDO e Outros
(19)
Procedência
: MACAPÁ-AP
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVADO: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
ADVOGADOS : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO e Outros
(20)
Procedência
: CERES-GO (72ª ZONA ELEITORAL CERES)
Relator
Distribuição
Relator
AGRAVANTE: FLÁVIO DA SILVA ARANTES
ADVOGADOS : DELSON JOSÉ SANTOS e Outros
(21)
Procedência
- TOLEDO)
Relator
Distribuição
(22)
Procedência
- TOLEDO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
(23)
Procedência
- TOLEDO)
Relator
: EROS GRAU
Página 93
Distribuição
(24)
Procedência
- TOLEDO)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
ADVOGADO : JUCELINO PIRES DA FONSECA
(25)
Procedência
: CUNHA-SP (43ª ZONA ELEITORAL CUNHA)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVADOS: JOÃO DOMINGOS DA SILVA e Outro
ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: LUIS MAXIMO DE MOURA
ADVOGADO : LUIZ NICOMEDES DA SILVA
AGRAVADO: NELSON ALBANO DA SILVA
ADVOGADOS : JOSE HELIO MARINS GALVAO e Outro
AGRAVADO: JOSÉ ELIAS ABDALLA FILHO
ADVOGADO : AURÉLIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS
AGRAVADA: EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ e Outros
(26)
Procedência
:
APUCARANA-PR
(179ª
ZONA
ELEITORAL - APUCARANA)
Relator
Distribuição
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR APUCARANA DIGO SIM (PT/DEM/PPS/PDT/PSC/PC DO
B/PP/PSDC/PRP/PSB)
ADVOGADOS : LEANDRO SOUZA ROSA e Outro
AGRAVADOS:
COLIGAÇÃO
APUCARANA
CONHECE
E
CONFIA
(PMDB/PTB/PSL/PR/PHS/PTC/PV/PSDB/PRB) e Outro
AGRAVADOS: ANTONIO WALDEMAR GARCIA
(27)
Procedência
: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA
ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTES: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A e Outro
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO e Outros
(28)
Procedência
Relator
: EROS GRAU
Distribuição
AGRAVANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILBERTO PINTO RODRIGUES e Outros
Procedência
: SÃO PAULO-SP
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
AGRAVANTE: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - ESTADUAL
(29)
Página 94
ADVOGADOS : RICARDO VITA PORTO e Outro
(30)
Procedência
- TOLEDO)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO e Outro
(31)
Procedência
: MONTE NEGRO-RO (25ª ZONA
ELEITORAL - ARIQUEMES)
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
AGRAVANTE: JAIR MIOTTO
ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR e Outros
(32)
Procedência
: APARECIDA DO RIO NEGRO-TO (35ª
ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: SUZANO LINO MARQUES
ADVOGADO : ANDRÉ VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES
AGRAVADO: PEDRO LUIZ DE CARVALHO NETO
ADVOGADOS : ROGER DE MELLO OTTANO e Outro
(33)
Procedência
: ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR (171ª
ZONA ELEITORAL - ALMIRANTE
TAMANDARÉ)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
Municipal
AGRAVANTE: LUIZ ROMEIRO PIVA
ADVOGADOS : BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO e Outra
AGRAVADOS: VILSON ROGERIO GOINSKI e Outra
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNING FILHO e Outros
(34)
Procedência
- TOLEDO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO e Outro
(35)
Procedência
: SÃO JOÃO DO TRIUNFO-PR (52ª
ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO
TRIUNFO)
Relator
: JOAQUIM BARBOSA
Distribuição
AGRAVANTE: RÁDIO CULTURA SUL FM LTDA
ADVOGADOS : CRISTIANO HOTZ e Outra
AGRAVADA: COLIGAÇÃO O PROGRESSO CONTINUA (PSL/PC do B/PDT/PT)
ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS DAMAS
(36)
Procedência
:
VIEIROPOLIS-PB
(63ª
ZONA
ELEITORAL - SOUSA)
Relator
Distribuição
Página 95
Relator
AUTOR: JOSÉ CÉLIO ARISTOTELES
ADVOGADOS : ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS e Outros
RÉ: COLIGAÇÃO MUDAR É PRECISO
RÉU: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA
(37)
Procedência
: BOA VISTA-RR
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: ANTONIO IDALINO DE MELO
ADVOGADOS : WALMIR AZULAY DE MATOS e Outro
LITISCONSORTE PASSIVO: LEONÍDIO NETTO DE LAIA
ADVOGADO : EDSON MARTINS
(38)
Procedência
: MACAPÁ-AP
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: OCIVALDO SERIQUE GATO
ADVOGADOS : OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO e Outros
(39)
Procedência
: PINDORETAMA-CE
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: ANTÔNIO CÂNDIDO FERRO
ADVOGADOS : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA e Outro
RÉU: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
(40)
Procedência
: AUGUSTO CORRÊA-PA
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: JOSÉ FARIAS DA COSTA
ADVOGADOS : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR e Outro
(41)
Procedência
: LAGUNA-SC
Relator
Distribuição
Relator
AUTOR: WALDY SANTÀNNA JUNIOR
ADVOGADO : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
(42)
Procedência
: UMBAÚBA-SE
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: ROBSON FORTUNATO SILVEIRA
ADVOGADOS : PAULO ERNANI DE MENEZES e Outra
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
(43)
Procedência
: ITAUEIRA-PI
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : EXDRAS RODRIGUES DE ARAÚJO e Outro
Página 96
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
LITISCONSORTE PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
(44)
Procedência
: SALITRE-CE
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: WILTON JOSÉ DE SOUSA
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) MUNICIPAL
(45)
Procedência
: ARACAJU-SE
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: GILTON SANTOS FREIRE
ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
(46)
Procedência
: BANABUIÚ-CE
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA
ADVOGADOS : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA e Outros
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
LITISCONSORTE PASSIVO: URBANO FERREIRA CUNHA FILHO
ADVOGADOS : LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO e Outros
(47)
Procedência
: CONSELHEIRO MAIRINCK-PR
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: HENRIQUE BUENO DE CAMARGO
ADVOGADO : MOACIR ALVES DE ALMEIDA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
AUTORIDADE COATORA: ARAUCYR AZEVEDO DE MOURA, Juiz Membro do TRE
AUTORIDADE COATORA: DINOVAN VIANA E SILVA, Presidente da Câmara Municipal
(48)
Procedência
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: WALDY SANTÀNNA JUNIOR
ADVOGADO : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
AUTORIDADE COATORA: MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI, Juiz Membro do TRE
(49)
Procedência
: MARCIONÍLIO SOUZA-BA (193ª
ZONA ELEITORAL - IAÇU)
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: JORGE DE JESUS SOUZA
ADVOGADO : RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
LITISCONSORTE PASSIVO: NATANIVALDO ROCHA SOUZA
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) MUNICIPAL
LITISCONSORTE PASSIVO: JAIRO LIMA SILVA
LITISCONSORTE PASSIVO: PEDRO XAVIER DA SILVA
Página 97
(50)
Procedência
: SIMÕES FILHO-BA
Relator
Distribuição
Relator
IMPETRANTE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADVOGADA : TATIANA PINHEIRO COUTINHO
AUTORIDADE COATORA: PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO, Juiz Membro do TRE
LITISCONSORTE PASSIVO: VIVALDO PAIM LIMA
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - MUNICIPAL
(51)
Procedência
:
TABATINGA-AM
(36ª
ZONA
ELEITORAL - TABATINGA)
Relator
Distribuição
Relator
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Petição nº 2978
Procedência
: RIO DE JANEIRO-RJ
Relator
Distribuição
: Distribuição ao Presidente
REQUERENTE: ALFRANIO DE FREITAS
ADVOGADOS : IARA PEREIRA LARA e Outro
(52)
Petição nº 1511
Procedência
Relator
Distribuição
(53)
: BRASÍLIA-DF
Relator
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, por seu presidente
Petição nº 1766
Procedência
Relator
Distribuição
(54)
: BRASÍLIA-DF
Relator
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ASSERTSE
ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR e Outros
(55)
Procedência
: TERESINA-PI
Relator
Distribuição
Relator
RECLAMANTE: UNIÃO
ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
(56)
Procedência
DO CAMPO)
Relator
Distribuição
RECORRENTES:
COLIGAÇÃO
SÃO
BERNARDO
DE
(PT/PTB/PR/PSL/PHS/PDT/PSC/PRB/PRTB/PV/PTN) e Outro
ADVOGADOS : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO BERNARDO
TODOS
(57)
Procedência
:
ACORIZAL-MT
(39ª
ZONA
ELEITORAL - CUIABÁ)
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
Página 98
RECORRENTES: ALMERINDO ARRUDA BOTELHO e Outra
ADVOGADOS : LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO ACORIZAL NOSSO COMPROMISSO CONTINUA
ADVOGADO : CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
(58)
Procedência
: PALMAS-PR (32ª ZONA ELEITORAL PALMAS)
Relator
: ARNALDO VERSIANI
Distribuição
RECORRENTE: HILÁRIO ANDRASCHKO
ADVOGADOS : NELSON CORDEIRO JUSTUS e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO PALMAS EM AÇÃO (PTB/PMDB/PSC/PSB)
ADVOGADOS : JAIRO TADEO DE MORAIS FILHO e Outro
RECORRIDA: COLIGAÇÃO PALMAS PARA VOCÊ (PP/DEM/PSDB)
ADVOGADOS : JÚLIO CESAR OLIVEIRA e Outros
(59)
Procedência
:
MARIANA-MG
(171ª
ZONA
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E PROGRESSO (PTB/PP/PSC/PFL/PRTB/PCdoB)
RECORRIDO: ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA CAMELLO
RECORRIDO: CELSO COTA NETO
ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e Outros
(60)
Procedência
:
MARIANA-MG
(171ª
ZONA
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: JOÃO RAMOS FILHO
RECORRIDO: CELSO COTA NETO e Outro
(61)
Procedência
: PORTO VELHO-RO (6ª ZONA
ELEITORAL - PORTO VELHO)
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: SANDRA MARIA BARRETO DE MORAES e Outro
ADVOGADOS : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES e Outros
(62)
Procedência
: FLORIANÓPOLIS-SC
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
ADVOGADA : ANDREA SABBAGA DE MELO
RECORRENTE: DANILO GOMES
ADVOGADO : JOÃO LUIZ BERNARDES
(63)
Procedência
: GOVERNADOR VALADARES-MG
(118ª
ZONA
ELEITORAL
GOVERNADOR VALADARES)
Relator
Distribuição
Página 99
Relator
RECORRENTES: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM VALADARES e Outros
RECORRIDOS: JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO e Outros
(64)
Procedência
: RODEIRO-MG
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA
ADVOGADO : FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
(65)
Procedência
: CURITIBA-PR
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTES: OSMAR FERNANDES e Outra
ADVOGADOS : LEANDRO SOUZA ROSA e Outros
RECORRIDOS: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e Outra
ADVOGADOS : MARLENE ZANNIN e Outros
(66)
Procedência
: CAXIAS DO SUL-RS (169ª ZONA
ELEITORAL - CAXIAS DO SUL)
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTES: NILTON LUIZ BOZZETTI e Outro
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SIVIERO e Outros
(67)
Procedência
:
JACUTINGA-MG
(146ª
ZONA
ELEITORAL - JACUTINGA)
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTES: JOSÉ CARLOS BARRETO DE ALMEIDA e Outra
ADVOGADOS : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO e Outros
RECORRIDOS: DARCI MORAES CARDOSO e Outro
ADVOGADOS : ÉRICO ANDRADE e Outro
(68)
Procedência
: SÃO LUÍS-MA
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA (MIRANTE AM)
ADVOGADOS : MARCELO ABREU ITAPARY e Outra
RECORRIDA: COLIGAÇÃO FRENTE DE LIBERTAÇÃO DO MARANHÃO-PDT/PPS/PAN
ADVOGADOS : ADRIANO COELHO RIBEIRO e Outros
(69)
Procedência
: PROPRIÁ-SE (19ª ZONA ELEITORAL PROPRIÁ)
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: JOSÉ LUCIANO NASCIMENTO LIMA
RECORRENTE: PAULO CEZAR REZENDE BARROS
RECORRIDO: PAULO ROBERTO AYRES DE FREITAS BRITTO
ADVOGADOS : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO e Outros
100
Procedência
: BELO HORIZONTE-MG
Relator
: MARCELO RIBEIRO
Distribuição
RECORRENTE: JOSÉ PERRELA DE OLIVEIRA COSTA
Página
(70)
(71)
Procedência
: RECIFE-PE
Relator
Distribuição
Relator
RECORRENTE: ALBA HELENA BEZERRA DE MELO
ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS SANTOS e Outro
RECORRIDA: UNIÃO
ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Procedência
: BELO HORIZONTE-MG
Relator
: FELIX FISCHER
Distribuição
RECORRIDO: CARLOS CARMO ANDRADE MELLES
LITISCONSORTE PASSIVO: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL
ADVOGADO : THIAGO FERNANDES BOVERIO
CARLOS AYRES BRITTO
MARCELO RIBEIRO
FELIX FISCHER
JOAQUIM BARBOSA
EROS GRAU
FERNANDO GONÇALVES
ARNALDO VERSIANI
Dist
r
1
4
4
4
2
3
4
(72)
Redi
st
0
0
0
0
0
50
0
Tot
1
4
4
4
2
53
4
Advogado
ABDON CLEMENTINO DE MARINHO
ADMAR GONZAGA NETO
ADRIANO COELHO RIBEIRO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA
ALEXANDRE CAMARGO
ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA
ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA
ALEXANDRE TAKEO SATO
ALINE SALOMÉ DE MORAIS
ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS
AMÚLIO FINAMORE FILHO
ANA PAULA DAVID GUEDES
ANDRÉ DE CASTRO CAMPOS
ANDRÉ DOS SANTOS DAMAS
(12)
(69)
(68)
(39),(44),
(46)
(55),(71)
(56)
(56)
(8)
(17)
(61)
(68)
(28)
(56)
(13)
(17)
(36)
(18)
(7)
(56)
(17),(63),
(72)
(28)
(46)
(35)
101
ANDRÉ LUIZ SIVIERO
ANDRÉ PAULINO MATTOS
ANDRÉ VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES
ANDRÉA CRISTINA NOGUEIRA
ANDREA SABBAGA DE MELO
ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA
ANGÉLICA SOUSA PINTO
ANTENOR YUZO SATO
ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA
ANTONIO RIBEIRO PIRES DA COSTA
ANTÔNIO SILVEIRA BRASIL FILHO
ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE
CARVALHO
ARIANO TEIXEIRA GOMES
ARNALDO MALHEIROS
ARTHUR DE CASTILHO NETO
AURÉLIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS
BÁRBARA RIBEIRO VICENTE
BOLIVAR IGLESIAS
BRUNO CALFAT
BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO
BRUNO MARCOS GUARNIERI
BRUNO SANTOS CORRÊA
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA
CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
CAROLINA CARDOSO FRANCISCO
CÉSIO COSTA RODRIGUES DOS SANTOS
CÉZAR EDUARDO ZILIOTTO
CLÁUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ
CLÁUDIO ROBERTO NAVA
CLÓVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA
CRISTIANO HOTZ
DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE
DELSON JOSÉ SANTOS
DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR
DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
EDSON MARTINS
EDSON QUEIROZ BARCELLOS JÚNIOR
EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI
EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
ELIAS DANTAS SOUTO
ELISA PRZYCZYNSKI
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS
PEREIRA
ÉRICO ANDRADE
ERICSON MEISTER SCORSIM
EWERTON LINEU BARRETO RAMOS
EXDRAS RODRIGUES DE ARAÚJO
FABIANA CRISTINA ORTEGA
FABIANO FREIRE FEITOSA
FÁBIO ROCHA
FABRÍCIO FERREIRA
FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA
FERNANDO MARTINS GONÇALVES
FERNANDO NEVES DA SILVA
Página
(66)
(58)
(32)
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(19),(61)
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(33)
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(29)
(2)
(26)
(58)
102
FLÁVIA CAMPOS CORRÊA
FLÁVIO BANDINI JÚNIOR
FLORIANO DUTRA NETO
FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
BISPO
FRANCISCO NEVES
FILHO
FREDERICO FERREIRA
GABRIELA GONÇALVES ROLLEMBERG
GERALDO RESENDE FILHO
GESUALDO ANTONIO PINTO
GILBERTO DE MIRANDA AQUINO
GILBERTO PINTO RODRIGUES
GILMAR J PALUDO
GILMAR J.PALUDO
GISELE KRAVCHYCHYN GUARNIERI
GLAUBER ROCHA SILVA
GLAUCO TEIXEIRA GOMES
GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO
GUSTAVO BOHRER PAIM
GUSTAVO FRANÇA
GUSTAVO
HENRIQUE
RIGHI
IVAHY
BADARÓ
GUSTAVO STREIT FONTANA
HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
IARA PEREIRA LARA
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
IBRAHIM MIRANDA GORAIEB
IEDA MARIA BERGER SOUZA
IÉRI DO AMARAL SCHROEDER PORTELA
INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR
ISABELA DE SOUZA SOLHA
ITAMAR LINO DE OLIVEIRA
IVALDO ARMANDO TASSIS
JAIRO TADEO DE MORAIS FILHO
JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO
JÂNIO SÉRGIO DA SILVA MACIEL
JEAN PIERRE MICHETTI
JIVAGO ROCHA LEMES
JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO
SANTO
JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
JOÃO LUIZ BERNARDES
JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO
JOELSON COSTA DIAS
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
JOSÉ CELSO DOS SANTOS
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
JOSÉ FLÁVIO COSTA LIMA NETO
JOSÉ HELIO GALVÃO NUNES
JOSE HELIO MARINS GALVAO
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(72)
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(39),(44),
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(60),(69),
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(46)
(25)
(25)
103
JOSÉ JÚLIO DOS REIS
JOSÉ PERES DE ARAÚJO
JOSÉ PINHEIRO FREIRE NETO
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
JOSÉ RUBENS COSTA
JOSÉ SAD JÚNIOR
JOSÉ VIRGÍLIO CASTELO BRANCO ROCHA
NETO
JUCELINO PIRES DA FONSECA
JULIANA BARBAR DE CARVALHO ANTUNES
JULIANA SASS
JÚLIO CESAR OLIVEIRA
KARINA CAMARGO MARTINS LORENZET
LAURO JOSÉ DA MATA
LEANDRO CAMARGO MARTINS
LEANDRO FERNANDES DE LEMOS
LEANDRO R. NESELLO
LEANDRO SOUZA ROSA
LENITA SÓSTENA DE SOUZA
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE
CARVALHO
LETÍCIA SILVEIRA BARBOSA CORREIA
LIMA
LILIAN MARIA CHAVES LEMES
LUCIANA BORGES MOURA
LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES
LUCIANA NALIM DA SILVA
LUCIANO ZAMBROTA
LUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA
LUIS EDUARDO FRANCO BOUÉRES
LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES
LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS
LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
LUIZ ANTÔNIO PÔSSAS DE CARVALHO
LUIZ FELIPE BULUS A. FERREIRA
LUIZ FERNANDO ZORNING FILHO
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE
LUIZ NICOMEDES DA SILVA
LUZIA SANTOS GOIS
MAÍRA GUIMARÃES DE ALENCAR
MARCELO ABREU ITAPARY
MARCELO CARDOSO FERNANDES PEIXOTO
MARCELO KOHLRAUSCH PEREIRA
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
MÁRCIO LUIZ SILVA
MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS
SANTOS
MELLO PASQUALUCCI
PINHO CAMURÇA
MARIANA NUNES VILHENA
MARINA PIMENTA MADEIRA
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(36)
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(56)
(59)
104
MARINELY DE PAULA BONFIM
MARLEIDE FERREIRA ROCHA
MARLENE ZANNIN
MAURÍCIO CORDENONZI
MAURÍCIO MUSSI CORRÊA
MICHELLE SERIQUE GATO LAMARÃO
MIGUEL ARCANJO DA SILVA COSTA
MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO
MIGUEL TEDESCO WEDY
MOACIR ALVES DE ALMEIDA
MÔNICA APARECIDA GARCIA
MYRIAN DO PILAR OLIVEIRA ROSA
NARCISO FERNANDES BARBOSA
NATÁLIA CRISTINA CHAVES
NAYLA LUCAS CORRÊA MENANDRO
NELSON ADSON ALMEIDA AMARAL
NELSON CORDEIRO JUSTUS
NELSON SÉRGIO DA SILVA MACIEL
NEUSA MARIA DORIGON
NILSO PAULO DA SILVA
ODAIR MARTINI
ODILON MARTINS JÚNIOR
ORESTES MUNIZ FILHO
OSCAR LUÍS DE MORAIS
OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO
PAULO HENRIQUE CORRÊA DE BARROS
PAULO HENRIQUE RÖDER
PAULO RENATO GOMES MORAES
PAULO ROBERTO BAETA NEVES
PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ
PAULO TADEU HAENDCHEN
PAULO VITOR CONFORT BRUM
RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO
RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA
RAPHAEL MONTENEGRO
RENATA
CASTANHEIRA
DE
BARROS
WALLER
RENATA POSTAL PIRES
RENATO CORDEIRO JUSTUS
RENATTA LIMA DE OLIVEIRA
RICARDO VITA PORTO
ROBÉRIO ABDON D' OLIVEIRA
ROBERTO GEAN SADE
ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
ROGER DE MELLO OTTANO
ROGERIO NEMETI
ROMILTON MARINHO VIEIRA
RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO
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(59)
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(4)
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105
RUY FONSATTI JUNIOR
SABINO HENRIQUE ELPÍDIO DE CARVALHO
SAMUEL LEGER SUSS
SANNY BRAGA VASCONCELOS
SEBASTIÃO JOSÉ MARINHO MAIA
SELSO NATALIN SONZA
SERGIO BERMUDES
SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ
TÁCIO CERQUEIRA DE MELLO
TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES
TANIA REGINA DA SILVA
TATIANA PINHEIRO COUTINHO
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA
THIAGO FERNANDES BOVERIO
TIAGO RISCO PADILHA
TIAGO STREIT FONTANA
ULYSSES D'OLIVEIRA
VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS
VANESSA GIONGO DE SANTI
VERACLIDES DE ALMEIDA RODRIGUES
VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMÊLO
VIVIANE CORONHO
VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
VIVIANE FUCHS
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS
WALMIR AZULAY DE MATOS
WEBSTER MOURA DE SOUSA
WELGER FREIRE DOS SANTOS
WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA
WILSON SCARPELINI KAMINSKI
WIRAJANE BARROS DE S. BARBOSA
Página
(21),(22),
(23),(24),
(30),(34)
(46)
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(26)
(56)
(37)
(63)
(12)
(61)
(26)
(12)
Presidente
Coordenadoria de Processamento
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 083/2009 - SEPROC3
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 35158 RIBEIRA DO AMPARO-BA 79ª Zona Eleitoral (NOVA
SOURE)
RECORRENTE: MARIVÂNIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADAS: CARLA MARIA NICOLINI e Outras
RECORRENTES: MARCELLO DA SILVA BRITTO e Outro
ADVOGADAS: ÉRICA ROCHA e Outra
RECORRIDO: JOÃO VIEIRA DA COSTA
ADVOGADO: THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
RECORRIDOS: MARCELLO DA SILVA BRITTO e Outro
ADVOGADAS: ÉRICA ROCHA e Outra
RECORRIDA: ROSEVÂNIA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA TORRES e Outro
RECORRIDA: MARIVÂNIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADAS: CARLA MARIA NICOLINI e Outras
106
Protocolo: 40344/2008
Página
DECISÃO
João Vieira da Costa, Rosevânia Rodrigues de Souza, Marcelo da Silva Britto, Emmanoel Souza Matos
e o Ministério Público Eleitoral interpuseram recurso eleitoral contra decisão do Juízo da 79ª Zona
Eleitoral da Bahia que julgou procedentes os pedidos de impugnação de mandato eletivo formulados
pelo Ministério Público Eleitoral contra Marcelo da Silva Britto, Emmanoel Souza Matos e João Vieira
da Costa - desconstituindo seus mandatos eletivos de prefeito, vice-prefeito e vereador do Município de
Ribeira do Amparo/BA, aplicando-lhes a pena de inelegibilidade pelo prazo de três anos, a contar do
pleito de 2004 - e improcedentes os pedidos de impugnação de mandato eletivo de Benedito Carlos
dos Reis, Ivonete dos Santos Gama e Rosevânia Rodrigues de Souza, vereadores daquela localidade
(fls. 1354-1371).
O TRE/BA, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento aos recursos de
Marcelo da Silva Britto, Emmanoel Souza Matos, João Vieira da Costa e do Ministério Público Eleitoral,
e deu provimento ao recurso de Rosevânia Rodrigues de Souza (fls. 1.641-1.668).
João Vieira da Costa, Marcelo da Silva Britto, Emmanoel Souza Matos e Marivânia dos Santos Silva
opuseram embargos de declaração (fls. 1.697-1699, 1.703-1.711 e 1.718-1.729), os quais foram
rejeitados, por unanimidade (fls. 1.751-1.759).
Seguiu-se a interposição de recursos especiais (fls. 1.764-1.772, 1.773-1.780, 1.781-1.795).
Por decisão de fls. 1801-1.803, a eminente Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia admitiu
os recursos especiais interpostos por Marivânia dos Santos Silva, Marcelo da Silva Britto e Emmanoel
Souza Matos, e inadmitiu o recurso especial de João Vieira da Costa e o recurso especial retido de
Marcelo da Silva Britto e Emmanoel Souza Matos.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.807-1.822, 1.823-1.830).
A ilustre Procuradoria-Geral Eleitoral opinou no sentido de que o feito fosse julgado prejudicado (fl.
1.834).
Decido.
Considerando que o feito versa sobre ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito, vice-prefeito
e vereadores eleitos no pleito de 2004, o presente recurso está prejudicado, por perda de objeto.
Desse modo, nego seguimento aos recursos especiais, com base no art. 36, § 6º, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 33174 SANTARÉM-PA
83ª Zona Eleitoral (SANTARÉM)
RECORRENTE: MARIA DO CARMO MARTINS LIMA.
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e Outros.
RECORRIDO: JOSÉ ERASMO MAIA.
ADVOGADOS: ADMAR GONZAGA NETO e Outros.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Ministro Marcelo Ribeiro
DESPACHO NO PROTOCOLO Nº 5089/2009
Comunique-se, com urgência, ao TRE/PA.
Brasília, 16/3/2009
Min. Carlos Ayres Britto, Presidente do TSE
Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 75/2009/SEPROC1
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10233 SUMARÉ-SP 362ª Zona Eleitoral (SUMARÉ)
AGRAVANTES: CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA e Outro
ADVOGADAS : NEUSA MARIA DORIGON e Outra
AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHANDO SÉRIO POR SUMARÉ (PT/PSB/PMDB/PDT/PP/PV/PC
do B/PRP/PSDC/PSL/PT do B/PRB/PTC)
ADVOGADO : CARLO TOGNERI SERRANO
Ministro Eros Grau
Página
107
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
eleitoral (fl. 102).
O recurso especial volta-se contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral em representação
por propaganda eleitoral irregular, acórdão assim ementado (fl. 89):
"RECURSO ELEITORAL - Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro superior ao limite
determinado em Lei - Sentença de Improcedência - Artigos 14 e 17 da Resolução nº 22.718/2008 do E.
Tribunal Superior Eleitoral - Bem particular - Aplicação de multa, mesmo com a remoção da
propaganda irregular - Prévio conhecimento caracterizado.
RECURSO DESPROVIDO" (grifos do original)
Os agravantes alegam que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 36, § 3º, da Lei n.
9.504/97, e no artigo 65 da Resolução-TSE n. 22.718/08. Indicam a ocorrência de dissídio
jurisprudencial.
Afirmam que a condenação por prática de propaganda eleitoral irregular não seria cabível, vez que "(...)
demonstrada a ausência de prévio conhecimento dos candidatos e sua efetiva ação no sentido de
remover a inscrição irregular (...)" (grifos do original) (fl. 6) antes mesmo de findo o prazo para tanto.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não provimento do agravo de instrumento (fls. 111116).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não merece ser acolhido.
Nos bens particulares, a retirada da propaganda que configure outdoor é uma das formas de punição
ao infrator. Deve ser aplicada cumulativamente com a pena de multa (artigo 17, Resolução-TSE n.
22.718/08). Precedente: AI n. 9.920, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 25/11/08.
A alegação de ausência do prévio conhecimento não procede. Lê-se no voto condutor do acórdão (fl.
91):
"(...)
não há que se falar em ausência de prévio conhecimento. A declaração de fl. 39, de que o executor
das propagandas resolveu, sem autorização, pintar a inscrição 45-PSDB, não afasta a
responsabilidade dos candidatos. Como consignado pela MM. Juíza `(...) Não é crível, segundo as
máximas de experiência, que um simpatizante anônimo, gratuitamente e às suas expensas, tenha sido
responsável pelo excesso de propaganda confessado." (fl. 27);
(...)"
A decisão da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: AgR-AI n.
6.788, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 5/10/07; AI n. 7.501, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 16/3/07; REspe
n. 26.111, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/11/06; REspe n. 27.536, Rel. Min. Felix Fischer, DJ
20/6/08.
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
remoção e a restauração não afastam a multa por propaganda irregular quando realizada em bem de
domínio privado (AI n. 9.665, Rel. Min. Felix Fischer, DJE de 2/12/08).
A divergência jurisprudencial não restou configurada. Os precedentes invocados pelos agravantes não
aportam entendimento contrário ao adotado na decisão agravada, vez que não possui similitude fática
com a hipótese versada nestes autos.
A hipótese dos autos diz respeito a propaganda em bem particular, enquanto a alegação dos
agravantes -- no sentido de que houve a remoção da propaganda irregular no prazo legal, razão pela
qual não se justificaria a incidência da multa -- apenas se aplica a bens públicos, nos termos do
disposto no § 1º do artigo 37 da Lei n. 9.504/97.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria o reexame da matéria fáticoprobatória, providência vedada nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF).
Nego provimento ao agravo, com fundamento no § 6º do artigo 36 do RITSE.
Publique-se.
Ministro Eros Grau, Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9822 DOLCINÓPOLIS-SP
AGRAVANTE: PAULO MARCOS ANDREOTTI
ADVOGADOS : MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA e Outros
ADVOGADOS : MARCELO LIMA RODRIGUES e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TRE/SP, decisão que negou seguimento a
recurso especial interposto contra acórdão que decretou a perda do cargo de Vereador por infidelidade
partidária.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou "(...) no sentido de que seja o feito julgado prejudicado" (fl. 86).
DECIDO.
O agravo de instrumento refere-se a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
Julgo prejudicado o apelo, por perda superveniente de seu objeto (artigo 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
108
Página
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2289 JACOBINA DO PIAUÍ-PI
RECORRENTE: JAILSON SILVA DA ROCHA
ADVOGADOS : ANDRÉIA DE ARAÚJO SILVA e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PI, acórdão que julgou procedente pedido de
decretação da perda do cargo de Vereador do Município de Jacobina por infidelidade partidária.
Parecer do Ministério Público Eleitoral pela perda superveniente de objeto (fl. 166).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial refere-se a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 1814 MARAVILHA-AL
RECORRENTE: ARNALDO GAIA NEPOMUCENO
ADVOGADOS : JANAIR VELOSO DA SILVA e Outra
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas,
acórdão que julgou procedente a ação de perda de mandato eletivo por injustificada desfiliação
partidária (fls. 96-103).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina "(...) no sentido de que seja o feito julgado prejudicado" (fl. 126).
É o relatório.
DECIDO.
Julgo prejudicado o apelo, por perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 36, § 6º,
do RITSE.
Publique-se.
Brasília, 16 de março de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9861 POÇOS DE CALDAS-MG
AGRAVANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC do B) - MUNICIPAL
ADVOGADO : FIDÉLIS CHEVREUX OLIVEIRA COELHO DIAS
AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS : MARCÍLIO DE SOUZA MAGALHÃES e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TRE/MG, decisão que negou seguimento a
partidária.
DECIDO.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2106 ARACOIABA-CE
RECORRENTE: JOSÉ VIANA NETO
ADVOGADO : JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR
RECORRIDO: FRANCISCO MARINHO DE SOUSA
ADVOGADO : KENNEDY MOURA RAMOS
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Página
109
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/CE, acórdão que julgou procedente
pedido de decretação da perda do cargo de Vereador do Município de Aracoiaba por infidelidade
partidária.
É o relatório.
Decido.
O recurso refere-se a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
do RITSE.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2092 ARAPONGAS-PR
RECORRENTE: JOSÉ FERNANDES DE PAZ NETO
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA e Outros
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/PR, acórdão que julgou procedente
pedido de decretação da perda do cargo de Vereador do Município de Arapongas por infidelidade
partidária.
É o relatório.
Decido.
do RITSE.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2119 OURIZONA-PR
RECORRENTE: ALAN FABRÍCIO NASRALLAH
ADVOGADOS : HORÁCIO MONTESCHIO e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
acórdão que julgou procedente pedido de decretação da perda do cargo de Vereador do Município de
Ourizona por infidelidade partidária.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso diz respeito a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 1836 RONDONÓPOLIS-MT
RECORRENTE: ARISTÓTELES CADIDÉ DA SILVA
ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE MENEZES e Outros
ADVOGADOS : JONAS TEIXEIRA MOTTA JUNIOR e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/MT, acórdão que julgou procedente
pedido de decretação da perda do cargo de Vereador do Município de Rondonópolis por infidelidade
partidária.
É o relatório.
Decido.
Página
110
do RITSE.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2095 CONGONHINHAS-PR
RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA CURSINO
ADVOGADOS : FLÁVIO PANSIERI e Outros
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PR, acórdão que julgou procedente pedido de
decretação da perda do cargo de Vereador do Município de Congonhinhas por infidelidade partidária.
É o relatório.
Decido.
Publique-se.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 32738 JANDIRA-SP 304ª Zona Eleitoral (JANDIRA)
RECORRENTES: PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM JANDIRA (PTB / DEM)
Ministro Joaquim Barbosa
DECISÃO
Trata-se de representação ajuizada pela coligação "Compromisso com Jandira" contra Júlio Eduardo
de Lima e Paulo Fernando Barufi da Silva, pois teriam veiculado propaganda eleitoral em via pública,
em desacordo com a legislação (fl. 2).
O Juízo Eleitoral julgou improcedentes os pedidos de condenação dos representados (fl. 33).
Dessa decisão recorreu a coligação "Compromisso com Jandira" . O Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo proveu o recurso, em acórdão assim ementado (fl. 71):
"RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - CARRINHO DE MÃO
IMOBILIZADO EM VIA PÚBLICA - PROIBIÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA A REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE - PECULiARIDADES QUE REVELAM PRÉVIO CONHECIMENTO DA
PROPAGANDA IRREGULAR - AUTORIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO" .
Júlio Eduardo de Lima e Paulo Fernando Barufi da Silva interpõem recurso especial eleitoral (fl. 78), no
qual sustentam lesão ao art. 37 da Lei no 9.504/97 e art. 13 da Res.-TSE no 22.718/2008, pois as
carretinhas de mão utilizadas para veicular a propaganda eleitoral não eram fixas e não dificultaram o
trânsito de veículos e pedestres - eram móveis. Essa forma de propaganda encontra permissivo legal
no § 4o da Res.-TSE no 22.718/2008.
Por outro lado, alegam também violação ao art. 65 da Res.-TSE no 22.718/2008, pois não se
demonstrou a autoria e a ciência prévia dos agravantes acerca da dita propaganda irregular, ainda que
trouxesse inscritos os nomes dos recorrentes. Assim, a multa teria sido aplicada por presunção.
Anotam dissídio jurisprudencial com acórdão deste Tribunal e de outros tribunais eleitorais.
As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 122).
A PGE opina pelo desprovimento do recurso (fl. 126).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, saliento que se trata de propaganda irregular veiculada em bem público de uso comum via pública.
Com relação ao alegado caráter móvel das carretinhas de mão, o que afastaria a incidência da multa,
consta do voto do relator (fls. 72-73):
"No tocante à materialidade, restou comprovada a existência de um painel do tipo outdoor sobre uma
grande carretinha, localizada na Rua Carmine Gragnano, altura do número 170, centro - Jandira/SP,
conforme fotografia de fls. 04/08.
`[...] em que pese a afirmação dos recorridos de que não há `como se considerar fixa, a propaganda
móvel, estampadas em carretinha", bem como que a mesma `não está dificultando o bem andamento
do trânsito e nem o tráfego de pedestres", razão não lhes assiste.
Extrai-se das fotografias acostadas aos autos que a propaganda em questão está, de fato,
atrapalhando o trânsito, eis que colocada na esquina da referida rua, com uma das rodas em cima da
linha delimitadora da faixa de pedestres e, ainda, com mais da metade de sua extensão e parte frontal,
possivelmente por onde é puxada, atravessada sobre a calçada, dificultando e até mesmo impedindo a
passagem de pedestres. Ademais, verifica-se também das fotografias de fls. 07, que a propaganda
está, desta vez, abandonada no meio fio, mesmo não havendo mais feira livre no local" .
Página
111
Como se pode observar do excerto do acórdão do Tribunal Regional citado, assentou-se naquele
julgado a veiculação de propaganda eleitoral irregular com base nas provas dos autos: o engenho era
fixo.
Assim, infirmar a conclusão do TRE/SP ensejaria o necessário reexame de fatos e provas, inviável
nesta via (Súmula no 279 do STF).
Ainda que, em tese, superado esse óbice, o Tribunal Regional não se afastou do entendimento desta
Corte, pois, ainda que o engenho tivesse a finalidade móvel - carretinha com rodas, estava sendo
utilizado como elemento fixo, imóvel, o que ensejou a caracterização da conduta vedada. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
"1. A Corte Regional condenou o recorrente à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/94, por
constatar a ocorrência de propaganda eleitoral irregular consistente na manutenção de cavaletes em
local público e de uso comum do povo. Entendeu, com base no conjunto fático-probatório dos autos,
que as circunstâncias e as peculiaridades do caso em comento revelavam o prévio conhecimento do
recorrente acerca da propaganda impugnada, com base no artigo 65, parágrafo único, da Res.-TSE n.º
22.261/2006.
2. Nas razões do agravo regimental alega-se que ìnexistem provas inequívocas de que o Agravante
tinha conhecimento prévio de que suas propaganda estariam colocadas em lugares proibidos pela
legislação eleitoral".
3. A adoção de entendimento contrário ao firmado pela Corte Regional ensejaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, exegese inadmissível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula nº
7/STJ. Precedente: REspe nº 27.973/SP, julgado na sessão de 14.8.2007.
4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental não provido" (Acórdão no 28.099, de 28/8/2007, Rel. Min. José Delgado).
"1. Constitui propaganda irregular, sujeita à pena de multa, a realizada por meio de cavaletes fixos
deixados em bens públicos (calçadas, praças e canteiros de avenidas).
2. Multa aplicada a cada um dos beneficiados e responsáveis pela propaganda.
3. Convencimento do Tribunal a quo com base nas provas depositadas nos autos.
4. Aplicação das Súmulas nos 279 do STF e 7 do STJ.
5. Recurso especial não conhecido. (Acórdão no 27.973, de 14/8/2007, Rel. Min. José Delgado).
Além do mais, ainda que os recorrentes aleguem violação ao art. 65 da Res.-TSE no 22.718/2008, pois
a autoria e o conhecimento prévio teriam sido presumidos, esse dispositivo também não foi lesionado,
pois a última parte do seu parágrafo único autoriza a aplicação da multa.
Dispõe o parágrafo único do art. 65 da Res.-TSE no 22.718/2008:
"Parágrafo único. O prévio conhecimento do candidato estará demonstrado se este, intimado da
existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou
regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a
impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda" (grifei).
Com relação ao tema, assentou o Tribunal Regional (fl. 74):
"no intuito de se eximirem da responsabilidade, sustentaram os recorridos não restar provada a autoria,
tampouco o prévio conhecimento dos fatos. Contudo, não é crível, devido às peculiaridades do caso
em exame, a alegação de que os recorridos Júlio Eduardo de Lima e Paulo Fernando Barufi da Silva
somente tenham tomado conhecimento da propaganda eleitoral irregular ao serem notificados
judicialmente. Senão, vejamos.
A propaganda impugnada encontrava-se nas proximidades de uma feira livre, local de grande
circulação de pessoas. Trata-se de um painel do tipo outdoor com imagens de ambos os lados,
montado em estrutura metálica, com comprimento e largura (distância entre as duas rodas) do
tamanho aproximado de um veículo automotor.
Ora, os candidatos devem zelar pela boa execução dos seus atos de campanha, sob pena de
responder por culpa in eligendo. Anote-se que, devido às suas proporções e localização, a propaganda
impugnada era de enorme visibilidade, tendo em vista que se encontrava nas proximidades de uma
feira livre, onde há grande circulação de pessoas. Além disso, não se mostra razoável que outrem que
não beneficiário despenderia tempo e verba para realização de referida propaganda" .
Evidencia-se que a conclusão do TRE/SP não se fundou em meras conjecturas ou temerária
presunção. Antes está consubstanciada nas provas dos autos, consoante às particularidades e
características do caso concreto. Estreme de dúvida, portanto, também aqui, a incidência do verbete
279 do STF.
Por fim, quanto ao aludido dissídio jurisprudencial, a divergência apontada não se configura. O julgado
do Tribunal Regional mostra-se regular, consoante à jurisprudência desta Corte, nos estritos limites da
Lei das Eleições, como se demonstrou nesta decisão.
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
(Art. 16, § 5o, do RITSE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9820 PIRAPORA-MG
AGRAVANTES: ANSELMO LUIS MAIA CAIRES e Outros
ADVOGADOS: RENATA CAROLINA SILVA ANDRADE e Outros
AGRAVADOS: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL e
Outros
ADVOGADO: WALYD RAMOS ABDALLA
112
Ministro Eros Grau
Página
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisões do Presidente do TRE/MG que negaram
seguimento a recursos especiais (fls. 566-574).
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou procedentes pedidos de decretação de perda dos
mandatos de Vereadores no Município de Pirapora por infidelidade partidária.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina no sentido de que seja o feito julgado prejudicado pela perda
superveniente de objeto (fl. 586).
DECIDO.
O agravo diz respeito a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
do RITSE.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9862 POÇOS DE CALDAS-MG
AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO MATAVELLI
ADVOGADOS: RENATA CAROLINA SILVA ANDRADE e Outros
AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: MARCÍLIO DE SOUZA MAGALHÃES e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TRE/MG, decisão que negou
seguimento a recurso especial (fls. 886-888).
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou procedente pedido de decretação da perda do
cargo de Vereador no Município de Poços de Caldas por infidelidade partidária.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina no sentido de que seja o feito julgado prejudicado (fl. 942).
DECIDO.
do RITSE.
Publique-se.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3917 SERRA DA SAUDADE-MG
IMPETRANTE: JOSÉ EUSTÁQUIO FERNANDES
ADVOGADOS: EDILBERTO CASTRO ARAÚJO e Outros
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do TRE/MG que
decretou a perda do mandato eletivo do cargo de Vereador do Município de Serra da Saudade.
A liminar foi deferida às fls. 228-229.
É o relatório.
Decido.
O mandado de segurança refere-se a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
Julgo prejudicado o mandamus, por perda superveniente de seu objeto (artigo 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
Ministro Eros Grau, Relator.
AÇÃO CAUTELAR Nº 2402 ITAPEMA-SC
AUTOR: AIRTON JUSTINO SILVA JUNIOR
ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO FAUST
RÉU: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
ADVOGADO: GIOVANI ACOSTA DA LUZ
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Ação cautelar proposta por Airton Justino Silva Junior que pretendia, liminarmente, a manutenção no
cargo de Vereador do Município de Itapema até o julgamento do recurso especial eleitoral interposto
Página
113
contra acórdão do TRE/SC, acórdão que decretou a perda do mandato eletivo por infidelidade
partidária.
A liminar foi deferida (fls. 406-407).
É o relatório.
Decido.
A cautelar refere-se a Respe em que se discute mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
Julgo prejudicada a cautelar pela perda de objeto (artigo 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
AÇÃO CAUTELAR Nº 2683 CONGONHINHAS-PR
AUTOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA CURSINO
ADVOGADOS: FLÁVIO PANSIERI e Outros
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Ação cautelar proposta por Luiz Henrique Pereira Cursino que pretendia, liminarmente, a manutenção
no cargo de Vereador do Município de Congonhinhas até o julgamento do recurso especial eleitoral
interposto contra acórdão do TRE/PR, acórdão que decretou a perda do mandato eletivo por
infidelidade partidária.
A liminar foi deferida (fls. 16-17).
É o relatório.
Decido.
A cautelar refere-se a Respe em que se discute mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
Julgo prejudicada a cautelar pela perda de objeto (artigo 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9764 INCONFIDENTES-MG
AGRAVANTE: ÉLIO JUNQUEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALADÃO NOGUEIRA
ADVOGADO: NILTON RASTELLI
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
O recurso especial havia sido interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
acórdão que julgou procedente a ação de perda de mandato eletivo, por injustificada desfiliação
É o relatório.
DECIDO.
do RITSE.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9804 BARÃO DE GRAJAÚ-MA
AGRAVANTE: FLEURY REZENDE RIBEIRO
ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DUBOC JÚNIOR e Outros
ADVOGADO: EDMUNDO G. AYRES DOS SANTOS
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
O recurso especial havia sido interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,
acórdão que julgou procedente a ação de perda de mandato eletivo, por injustificada desfiliação
É o relatório.
DECIDO.
Página
114
do RITSE.
Publique-se.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 34921 EUSÉBIO-CE
RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA MOURA DOS SANTOS
ADVOGADOS: SARAH FEITOSA CAVALCANTE e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Recurso especial interposto por Maria de Fátima Moura dos Santos contra acórdão do TRE/CE,
acórdão que julgou procedente pedido de decretação da perda de mandato eletivo por infidelidade
partidária.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou no sentido de que o feito seja julgado prejudicado por se tratar de
cargo eletivo conquistado nas eleições de 2004 (fl. 189).
É o relatório.
Decido.
do RITSE.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9807 NOVA LIMA-MG
AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO MARTINS
ADVOGADOS: VALÉRIO RODRIGUES SILVA e Outra
AGRAVADO: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL
ADVOGADO: ALCYR NASCIMENTO
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TRE/MG, decisão que negou seguimento a
partidária.
DECIDO.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2126 AURORA DO TOCANTINS-TO
RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,
Aurora do Tocantins por infidelidade partidária.
É o relatório.
DECIDO.
Publique-se.
115
Página
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2144 COLÔNIA DO GURGUÉIA-PI
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA
ADVOGADA: GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES
ADVOGADOS: MÁRIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO e Outros
RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS DE MELO SOUSA
ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e Outros
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PI, acórdão que julgou procedente pedido de
decretação da perda do cargo de Vereador do Município de Colônia do Gurguéia por infidelidade
partidária.
É o relatório.
Decido.
Publique-se.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 28142 ITU-SP 59ª Zona Eleitoral (ITU)
RECORRIDO: ÉLIO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: EDWARD GABRIEL ACUIO SIMEIRA e Outros
RECORRIDA: SÔNIA MARIA TRABACHINI BELON
ADVOGADO: DIVINO DUARTE DE SOUZA
RECORRIDA: ÉRIKA SHEILA ADRIGO MINELLI
ADVOGADO: RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES
DECISÃO
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão
prolatado pelo TRE de São Paulo, que, em sede de representação ajuizada em desfavor de Élio
Aparecido de Oliveira, Érika Sheila Adrigo Minelli e Sônia Maria Trabachini Belon, julgou improcedente
o pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa por propaganda eleitoral irregular.
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 274):
"REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE DOIS `SANTINHOS" NO INTERIOR DE
REPARTIÇÃO. ATIPICIDADE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE".
Inconformado, o Parquet Eleitoral alega que o Tribunal a quo violou o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e
o art. 9º da Res.-TSE nº 22.261/2006. Sustenta estar comprovado nos autos que Sônia Maria
Trabachini Belon, servidora pública, com o prévio conhecimento de Élio Aparecido de Oliveira e Érika
Sheila Adrigo Minelli, candidatos aos cargos de deputado federal e deputado estadual,
respectivamente, nas eleições de 2006, distribuiu "santinhos" no interior de repartição municipal.
Defende ser vedada a realização de propaganda eleitoral em bens públicos. Salienta que
"não há falar-se em fato insignificante, uma vez que se houver complacência com atos contrários a lei,
por menores que sejam, se incentivará a sua desconsideração, resultando na certeza da impunidade e
por conseguinte, na proliferação das infrações aos dispositivos legais" (sic; fls. 288-289).
Foram apresentadas contrarrazões (fl. 305).
O parecer da PGE é pelo provimento do recurso especial (fl. 314).
É o breve relatório. Decido.
O recurso merece prosperar em parte.
O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 está assim disposto:
"Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele
pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego,
viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a
veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de
placas, estandartes, faixas e assemelhados.
§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o
responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo,
a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais)".
Nos presentes autos, é fato incontroverso que, em 8 de agosto de 2006, nas dependências do Anexo
Fiscal da Comarca de Itu/SP, Sônia Maria Trabachini Belon distribuiu, a duas estagiárias daquele órgão
público, quatro "santinhos" relativos às candidaturas de Élio Aparecido de Oliveira e Érika Sheila
Adrigo Minelli.
Ao julgar improcedente o pedido na presente representação, o voto condutor do acórdão recorrido
assinalou o seguinte:
Página
116
"O episódio no qual a servidora Sonia teria entregado dois santinhos a colegas seus, no interior do
Anexo Fiscal de Itu, de cada candidato representado, deve ser examinado no contexto de episódio de
fase eleitoral, em que pessoas se engajam e se comunicam, por vezes sem o conhecimento dos
próprios candidatos.
Sustada a conduta, a meu ver não tem ela a gravidade que se lhe atribuiu, tendo em vista a própria
insignificância do fato. Não se tratou de afixação de cartazes ou do uso de local público para ato de
campanha eleitoral, mas simplesmente da entrega de dois santinhos de cada candidato para dois
colegas de repartição.
O episódio, assim, não se subsume nas regras que delimitam a propaganda e nem tem a dimensão
que lhe foi atribuída" (sic; fls. 275-276).
Contudo, tal conclusão não deve prevalecer.
Embora seja comum no cotidiano eleitoral brasileiro, a tentativa de convencimento e angariação de
votos entre eleitores, para fins de escolha de determinado candidato, tal prática deve guardar
obediência aos preceitos legais. E, no caso, não há dúvida que a servidora pública ultrapassou os
limites do aceitável ao, no seu ambiente de trabalho, durante o horário de expediente, distribuir típico
material de campanha de aspirantes aos cargos de deputado federal e deputado estadual.
Também afasto a incidência do princípio da insignificância, porquanto o bem jurídico tutelado pela
norma é a igualdade de condições na disputa eleitoral, evitando que os bens pertencentes ao poder
público sejam veículos de divulgação de propaganda eleitoral de um candidato em detrimento de
outros.
Entendo que, nas irregularidades concernentes à propaganda eleitoral, a verificação da adequação do
ato impugnado à norma proibitiva deve ser feita de forma objetiva, sob pena de tornar letra morta os
dispositivos que visam a resguardar o princípio da paridade de armas nas eleições.
A mensuração da gravidade do ato deve ser utilizada como fator de dosagem da pena aplicada, e não
na caracterização do ilícito eleitoral.
Quanto à vedação da propaganda eleitoral em bens públicos, confira-se, em sentido semelhante, o
seguinte precedente desta Corte:
"A distribuição de propaganda eleitoral em escola pública, por meio de distribuição de panfletos, viola o
art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Precedente" (Acórdão nº 25.682, de 14/8/2007, Rel. Min. Gerardo
Grossi).
Forte nessas razões e tendo em vista a distribuição de quatro "santinhos" a número reduzido de
eleitores no interior de repartição pública, Sônia Maria Trabachini Belon, como responsável pela
divulgação da propaganda irregular, deve ser condenada a pagar sanção pecuniária estipulada no
mínimo legal.
Por outro lado, não vislumbro condições de estender tal condenação aos beneficiários da conduta
ilícita.
Isso porque a jurisprudência do TSE consolidou o entendimento de que a multa por propaganda
eleitoral irregular não pode ser aplicada com base em mera presunção; é necessária a comprovação
da autoria ou do prévio conhecimento pelo beneficiário (cf. os Acórdãos nos 6.654, de 15/3/2007, Rel.
Min. Gerardo Grossi, e 25.661, de 23/3/2006, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
É o que sobressai do art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.261/2006:
"Art. 65. Para a procedência da representação e imposição de penalidade pecuniária por realização de
propaganda irregular, é necessário que a representação seja instruída com prova de sua autoria e do
prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.
Parágrafo único. O prévio conhecimento do candidato estará demonstrado se este, intimado da
existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de vinte e quatro horas, sua retirada ou
regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a
impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Ac.-TSE nº 21.262, de
7.8.2003)".
Nesse sentido, considero que o simples fato de o marido da servidora pública ser motorista particular
de Élio Aparecido de Oliveira e empregado do clube de futebol de propriedade de Érika Sheila Adrigo
Minelli - evidência trazida no voto vencido do acórdão regional (fl. 280) - não constitui fundamento hábil
para caracterizar a responsabilidade dos candidatos. Tal circunstância não revela a concreta
impossibilidade de os beneficiários não terem tido prévio conhecimento ou mesmo anuência com a
prática de propaganda irregular no interior de bem público.
Como a condenação ao pagamento de multa não pode ter suporte em mera presunção ou em vagos
indícios, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório da demanda para buscar provas
robustas acerca da responsabilidade dos beneficiários.
Entretanto, em sede de recurso especial, é inviável o reexame das provas constantes dos autos,
consoante inteligência da Súmula 279 do STF.
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso especial para condenar Sônia Maria Trabachini Belon a
pagar multa no valor de dois mil reais.
À Secretaria Judiciária, para retificação do nome da recorrida, que é Sônia Maria Trabachini Belon, e
não Sônia Maria Tabachini Belon, conforme consta do caderno processual.
Publique-se.
(Art. 16, § 5º, do RITSE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9859 LUCIARA-MT
AGRAVANTE: DINALVO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: NAYLA LUCAS CORRÊA MENANDRO e Outro
AGRAVADO: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
ADVOGADOS: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN e Outros
117
Ministro Eros Grau
Página
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TRE/MT, decisão que negou
O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso julgou procedente pedido de decretação da perda do
cargo de Vereador no Município de Luciara por infidelidade partidária.
DECIDO.
do RITSE.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10072 BARRA DO GARÇAS-MT
AGRAVANTE: WELITON MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: LAURO JOSÉ DA MATA e Outra
ADVOGADOS: RENATO FRAGA COSTA e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TRE/MT, decisão que negou
O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso julgou procedente pedido de decretação da perda do
cargo de Vereador no Município de Barra dos Garças por infidelidade partidária.
DECIDO.
do RITSE.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 1767 SUSSUAPARA-PI
RECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES e Outros
RECORRENTE: BALDUÍNO JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADOS: JEAN MARCELO DOS SANTOS LEAL e Outros
RECORRIDO: VALDIR ALVES DA SILVA
ADVOGADO: MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: ANDREYA LORENA SANTOS MACEDO e Outro
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Recurso ordinário interposto pelo Partido Partido Socialista --- PPS --- e por Balduíno Joaquim dos
Santos contra acórdão do TRE/PI, acórdão que julgou procedente pedido de decretação da perda do
mandato de Vereador por infidelidade partidária.
É o relatório.
Decido.
O recurso ordinário diz respeito a mandato eletivo expirado em dezembro de 2008.
do RITSE.
Publique-se.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 2139 COLOMBO-PR
RECORRENTE: JOSÉ NICÁCIO STRAPASSON
ADVOGADOS: FLÁVIO PANSIERI e Outros
Ministro Eros Grau
Página
118
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
Colombo por infidelidade partidária.
É o relatório.
DECIDO.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9794 NOVA OLINDA-PB
AGRAVANTE: MARIA EURIDES LOURENÇO ARAÚJO
ADVOGADO: ANTONIO REMÍGIO DA SILVA JÚNIOR
AGRAVANTE: SEBASTIÃO CUSTÓDIO DA SILVA
ADVOGADOS: ANTONIO REMÍGIO DA SILVA JÚNIOR e Outro
AGRAVANTE: CLEMENTINO DE SOUSA NETO
ADVOGADOS: ANTONIO REMÍGIO DA SILVA JÚNIOR e Outro
AGRAVADO: OLIVAN DAVID DA SILVA
ADVOGADOS: JOSÉ EDISIO SIMÕES SOUTO e Outros
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática do Presidente do TRE/PB que negou
A Corte de origem julgou procedente o pedido de decretação de perda dos cargos de Vereadores do
Município de Nova Olinda por infidelidade partidária (fls. 72-78).
A PGE conclui que houve perda superveniente do objeto e opina "(...) seja o feito julgado prejudicado"
(fl. 129).
É o relatório.
Decido.
Julgo prejudicado o apelo, pela perda do objeto (artigo 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10234 SUMARÉ-SP 362ª Zona Eleitoral (SUMARÉ)
AGRAVANTES: CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA e Outro
ADVOGADAS: MÔNICA APARECIDA GARCIA e Outra
AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHANDO SÉRIO POR SUMARÉ (PT/PSB/PMDB/PDT/PP/PV/PC
do B/PRP/PSDC/PSL/PT do B/PRB/PTC)
ADVOGADO: CARLO TOGNERI SERRANO
Ministro Eros Grau
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
eleitoral (fl. 113).
O recurso especial volta-se contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral em representação
por propaganda eleitoral irregular, acórdão assim ementado (fl. 99):
"RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE - DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA POR MEIO DE PINTURA EM MURO INSCRIÇÕES QUE EXCEDEM O LIMITE LEGALMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO" (grifos
do original)
Os agravantes alegam que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 36, § 3º, da Lei n.
9.504/97, e no artigo 65 da Resolução-TSE n. 22.718/08. Indicam a ocorrência de dissídio
jurisprudencial.
Afirmam que a condenação por prática de propaganda eleitoral irregular não seria cabível, vez que "(...)
demonstrada a ausência de prévio conhecimento dos candidatos e sua efetiva ação no sentido de
remover a inscrição irregular (...)" (grifos do original) (fl. 6) antes mesmo de findo o prazo para tanto.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não provimento do agravo de instrumento (fls. 122127).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não merece ser acolhido.
Nos bens particulares, a retirada da propaganda que configure outdoor é uma das formas de punição
ao infrator. Deve ser aplicada cumulativamente com a pena de multa (artigo 17, Resolução-TSE n.
22.718/08). Precedente: AI n. 9.920, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 25/11/08.
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119
A alegação de ausência do prévio conhecimento não procede. Lê-se no voto condutor do acórdão (fls.
101-102):
"(...)
Por fim, forçoso concluir que a alegação de desconhecimento acerca de sua divulgação não se mostra
crível, haja vista que as circunstâncias e peculiaridades do caso específico revelam a impossibilidade
de o beneficiário não possuir ciência prévia da propaganda, nos moldes do artigo 65 da Resolução TSE
nº 22.718/08. Com efeito, conforme de (sic) depreende das fotos de fls.56/76, diante das características
da publicidade, reiterações, bem como da uniformidade de sua veiculação, não podem os recorrentes
alegar falta de prévio conhecimento (fls. 101-102) (...)".
A decisão da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: AgR-AI n.
6.788, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 5/10/07; AI n. 7.501, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 16/3/07; REspe
n. 26.111, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/11/06; REspe n. 27.536, Rel. Min. Felix Fischer, DJ
20/6/08.
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
remoção e a restauração não afastam a multa por propaganda irregular quando realizada em bem de
domínio privado (AI n. 9.665, Rel. Min. Felix Fischer, DJE de 2/12/08).
A divergência jurisprudencial não restou configurada. Os precedentes invocados pelos agravantes não
aportam entendimento contrário ao adotado na decisão agravada, vez que não possui similitude fática
com a hipótese versada nestes autos.
A hipótese dos autos diz respeito a propaganda em bem particular, enquanto a alegação dos
agravantes - no sentido de que houve a remoção da propaganda irregular no prazo legal, razão pela
qual não se justificaria a incidência da multa - apenas se aplica a bens públicos, nos termos do
disposto no § 1º do artigo 37 da Lei n. 9.504/97.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria o reexame da matéria fáticoprobatória, providência vedada nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF).
Nego provimento ao agravo, com fundamento no § 6º do artigo 36 do RITSE.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9525 OSASCO-SP 277ª Zona Eleitoral (OSASCO)
AGRAVANTES: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA e Outra
ADVOGADOS: VANESSA DE PAULA MONTEIRO e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE OSASCO (PSDB/PTN)
ADVOGADOS: ALBERTO LOPES MENDES ROLLO e Outros
DECISÃO
A coligação "Pela reconstrução de Osasco" ajuizou representação contra Emídio Pereira de Souza e
coligação "Osasco de todos", por violação ao § 2o do art. 37 e art. 38 da Lei nº. 504/97, e art. 14 da
Res.-TSE no 22.718/2008, em razão da veiculação de propaganda irregular por meio de pintura em
muro.
O Juízo Eleitoral da 277a Zona Eleitoral julgou procedente a representação (fl. 50) para condenar os
representados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e
cinquenta centavos).
O TRE/SP confirmou a sentença em acórdão assim ementado (fl. 87):
"RECURSO CÍVEL - ART. 37, § 2º DA LEI 9.504/97 E 14 DA RES. TSE 22.718 - PROPAGANDA
PINTADA EM MURO PARTICULAR - PINTURA QUE EXCEDEU O LIMITE DE 4M2 - PRÉVIO
CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELAS CARACTERÍSTICAS DA PROPAGANDA E DO LOCAL
ONDE FOI LANÇADA - NOTÓRIA REITERAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES POR IRREGULARIDADES
SEMELHANTES - RECURSO NÃO PROVIDO".
Emídio Pereira de Souza e a Coligação "Osasco de todos" interpuseram recurso especial (fl. 93).
Sustentaram violação do disposto no § 1o do art. 37 da Lei no 9.504/97 ; § 1o do art. 13 e art. 65 da
Res.-TSE no 22.718/2008. Alegaram que não tinham conhecimento da realização da propaganda
eleitoral, feita por meio de pintura em muro, e que não foram notificados para retirar a propaganda tida
por irregular. Insistem que não foram os autores da propaganda e que a decisão regional firmou-se em
mera presunção ao atribuir-lhes a responsabilidade pela veiculação. Arguiram que assim que tiveram
ciência, já com a representação em curso, providenciaram a sua remoção, razão pela qual seria
inaplicável a condenação de multa. Indica, também, a existência de divergência jurisprudencial.
Esse recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo (fl. 126). Daí a interposição do presente agravo
de instrumento, no qual se limitaram a transcrever (ipsis litteris) os argumentos lançados no apelo
especial (fls.2-22).
O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo de instrumento (fls. 167172).
É o breve relatório.
Passo a decidir.
O agravo não tem como ser provido, pois não ataca os fundamentos da decisão agravada como exige
a orientação inscrita na Súmula no 182 do STJ. De se ver que o agravante limitou-se a repetir as
razões expendidas em seu recurso especial. Trata-se, portanto, de recurso sem razões próprias e,
como tal, inadmissível.
É o entendimento desta Corte:
"Para que o agravo obtenha êxito, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da
decisão que visa reformar" (Acórdão no 5.480, de 15/2/2005, Rel. Min. Carlos Madeira).
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"Em sede de agravo, nada impede que o agravante se reporte às razões de peça constante dos autos,
todavia deve se desincumbir do ônus de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão que
deseja reformar. Precedente: AgRgREspe nº 19.895/SC.
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, republicado no DJ de 7.2.2003" (Acórdão no 5.158, de 10/3/2005, Rel.
Min. Peçanha Martins).
Ainda que assim não fosse, o recurso não mereceria prosperar. Correta a decisão do Tribunal Regional
que não admitiu a subida do apelo especial.
Nas eleições de 2006, o entendimento deste Tribunal era no sentido de que a propaganda eleitoral
veiculada por meio de pintura em muro, feita em propriedade particular, mesmo que ultrapassasse o
limite de quatro metros quadrados não era tida por irregular. Não era equiparada a outdoor.
Isso em razão desta Corte ter concluído que não haveria que se alterar as regras da disputa já com o
processo eleitoral em curso. É o que se extrai da ementa no julgado REspe no 28.450, Rel. Min. Cezar
Peluso:
"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ART. 23, IX, DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. MULTA. PINTURA EM MURO PARTICULAR.
DIMENSÕES SUPERIORES A 4M2. RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.246/2006. MANUTENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA PARA O PERÍODO ELEITORAL DE 2006.
1. A alegada violação aos arts. 5º, II e 22, I, da Constituição Federal e 23, IX, do Código Eleitoral não
foi objeto de discussão e decisão na instância a quo, faltando, pois, o requisito do prequestionamento
de que trata a Súmula nº 282/STF.
2. Deve ser mantida, para as eleições de 2006, a jurisprudência já firmada por esta e. Corte, no sentido
de que a pintura em muro particular de dimensões superiores a 4m2 não configura propaganda
eleitoral irregular nos termos da Resolução-TSE nº 22.246/2006.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, provido" (grifei).
Já a Res.-TSE no 22.718/2008, editada para reger as eleições de 2008, em seu art. 14, limitou a
propaganda eleitoral em bem particular a quatro metros quadrados. Além disso, sujeitou o seu
desatendimento à aplicação de multa (art. 17 da citada instrução), em razão de ter equiparado essa
prática ao uso de outdoor. Desse modo, na hipótese dos autos não resta dúvida sobre a prática da
propaganda irregular. Nesse ponto, é incontestável a decisão do Tribunal Regional.
Passemos, então, para a alegação dos agravantes de que não tinham prévio conhecimento e de que a
retirada imediata da propaganda não ensejaria a aplicação de multa. Aqui, melhor sorte não lhes vêm
em socorro. É certo que pintura em muro, particularmente acima da metragem de quatro metros
quadrados, tem forte apelo visual. Tal fato, por si só, já demonstra a sua amplitude de alcance.
É assente que a condenação por propaganda irregular não pode se dar por mera presunção - há que
subsistir o prévio conhecimento e o proveito obtido pelo interessado. Entretanto, ressalto que a parte
final do parágrafo único do art. 65 da Res.-TSE no 22.718/2008 é bastante clara quando prevê que
uma das formas de se demonstrar o prévio conhecimento do candidato é "se as circunstâncias e as
peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido
conhecimento da propaganda" (grifei). Indiscutível, no caso, o prévio conhecimento dos agravantes,
conforme está bem sustentado no acórdão do TRE. Veja-se do seguinte excerto (fl. 90):
"Quanto ao conhecimento prévio do candidato, está demonstrado pela natureza da propaganda, suas
dimensões, o local onde se situa o muro na qual foi lançada, assim como pela notória reiteração de
representações por irregularidades semelhantes, não se aplicando, ao caso em tela, a forma de
reconhecimento do conhecimento prévio previsto no parágrafo único do art. 65 da Res. TSE 22.718".
Outro não é o pensar desta Corte Superior. Ilustro esse entendimento com o seguinte acórdão:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
PROPAGANDA EQUIPARADA A OUTDOOR. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É assente nesta Casa de Justiça que as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto - custo
da propaganda, local afixado, tamanho, entre outros - podem evidenciar o prévio conhecimento da
propaganda (parágrafo único do art. 72 da Resolução nº 21.610/TSE).
2. Infirmar o entendimento do acórdão regional - existência do prévio conhecimento da propaganda demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, no entanto,
é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo desprovido" (Acórdão no 6.788/MG, de 4/9/2007, Rel. Min. Carlos Ayres Britto - grifei).
Como se não bastasse, a Procuradoria-Geral Eleitoral, na peça opinativa de fls. 167-172, também
noticia que a prática de propaganda eleitoral irregular pelos ora agravantes não é fato isolado destes
autos. Enumera várias outras ocorrências, como se vê na seguinte passagem:
"É de se considerar que esta publicidade ilegal não é a única praticada pelos agravantes, dado os
inúmeros casos de propagandas irregulares que possuem as mesmas características desta, que
constantemente chegam a esta Procuradoria, incorrendo, pois, os agravantes no mesmo ilícito
reiteradamente. São os casos, por exemplo, dos agravos de instrumento 9521 a 9523, 9525 a 9526,
9535, 0537, 9543, 9549 a 9554, 9559 a 9561, 9572, e, por fim, 9615 a 9617, portanto, mais de 20
(vinte) condenações, configurando constante desrespeito a nosso ordenamento jurídico, visto que
somente os beneficiários, considerando o dispêndio com tais propagandas, teriam interesse de realizálas" (grifei).
Do mesmo modo, não se sustenta a alegação de que a retirada da propaganda elidiria a aplicação da
multa. Nesse sentido, vejam-se dos seguintes julgados:
"Propaganda eleitoral extemporânea. Pintura em muro. Fato incontroverso. Violação ao art. 36, caput,
da Lei nº 9.504/97. Retirada após a intimação. Irrelevância. Multa devida. Agravo regimental provido,
em parte, para aplicá-la.
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Comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário, a retirada imediata da
propaganda irregular não basta para elidir a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº
9.504/97" (Acórdão no 25.584, de 21/11/2006, Rel. Min. Cezar Peluso).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
PROVA DA RESPONSABILIDADE E DO PRÉVIO CONHECIMENTO. RETIRADA DA PROPAGANDA.
MULTA. APLICAÇÃO. LEI Nº 9.504, ART. 37, § 1º. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
[...]
2. Restando provada a responsabilidade e o prévio conhecimento do beneficiário, conforme suas
declarações, a retirada imediata da propaganda irregular não é circunstância suficiente para elidir a
aplicação da multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."(Acórdão no 19.797, de 24/6/2003, Rel. Min. Carlos
Mário Velloso).
Por outro lado, apenas para consignar o sentido do próprio texto da Res.-TSE no 22.718/2008 (art. 17),
entendo que esse dispositivo traz como sanção a imediata retirada da propaganda e a aplicação da
multa. No caso não se trata de pena alternativa ou condicional, mas sim cumulativa.
Ainda assim, observa-se que a intenção do agravante é rediscutir a causa, o que exigiria necessário
reexame do acervo fático-probatório, não admitido nesta via recursal, por incidência da Súmula no 279
do STF.
Da mesma forma, o apelo especial não realizou o dissídio jurisprudencial previsto no art. 276, I, b, do
Código Eleitoral, pois os julgados apontados não guardam similitude com a atual orientação desta
Corte.
Isso posto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se.
- Art. 16, § 5o, do RITSE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9551 OSASCO-SP 277ª Zona Eleitoral (OSASCO)
AGRAVANTES: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA e Outra
ADVOGADOS: VANESSA DE PAULA MONTEIRO e Outros
AGRAVADA: COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE OSASCO (PSDB/PTN)
ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO e Outros
DECISÃO
A coligação "Pela reconstrução de Osasco" ajuizou representação contra Emídio Pereira de Souza e
contra a coligação "Osasco de todos" por propaganda eleitoral irregular alusiva à pintura de muro, com
respaldo do art. 37, caput, da Lei no 9.504/97 e arts. 13, caput, e 14 da Res.-TSE no 22.718/2008.
O representante alegou que o candidato incorreu em publicidade irregular veiculada em local
inapropriado - muro em propriedade de empresa pública de transporte. Sustentou a impossibilidade do
desconhecimento da publicidade em apreço, uma vez que a aposta em local de acesso a grande parte
dos bairros do município de Osasco. Em edição, apontou que as inscrições em tela ultrapassaram o
limite previsto na Res.-TSE no 22.718/2008.
A Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo julgou procedente a representação e condenou os
representantes ao pagamento da multa prevista no art. 17 da Res.-TSE no 22.718/2008, em seu
patamar mínimo (fl.74).
Diante disso, Emídio Pereira de Souza e a coligação "Osasco de todos" interpuseram recurso eleitoral
(fls. 48-58), parcialmente provido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O acórdão encontra-se
assim ementado (fl. 80):
"RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE
PROPAGANDA EM BEM PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA
MULTA."
Irresignados com a decisão daquele Tribunal, Emídio Pereira de Souza e a coligação "Osasco de
todos" interpuseram recurso especial, inadmitido pelo Tribunal a quo, por meio da seguinte decisão (fl.
107):
"Nego seguimento ao recurso especial, por não reunir as condições que lhe são próprias.
Com efeito, sustentam os recorrentes que o acórdão atacado foi proferido em contrariedade ao 65 da
Resolução TSE n° 22.718, uma vez que, para procedência da ação, mister notificação prévia para
retirada da propaganda tida como irregular, o que, no caso, não ocorreu. E, nesse compasso, suscitam
a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Entretanto, de tais vícios não padece o acórdão farpeado, pois, de sua leitura extrai-se que o resultado
do julgamento foi ao encontro das disposições contidas no parágrafo único do artigo 65 supra referido
("impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda"), e tido como violado,
porquanto entendeu o Colegiado que "a intensidade, a uniformidade e as dimensões da propaganda
quando vista no conjunto dos casos que chegaram a Justiça Eleitoral, deixam razoavelmente claro que
se trata de ato coordenado".
Com isso, afasta-se a alegada violação.
Por sua vez, tampouco se revela o agitado dissídio entre tribunais, pois os paradigmas citados eram
regidos por uma resolução anterior à incidente no caso presente, que traz disposição específica a
sustentar o acerto do julgamento desfavorável aos recorrentes (Res. TSE n° 22.718, art. 65, parágrafo
único, parte final).
Com tais considerações, tem-se que o apelo nobre não permite a abertura da via especial por nenhum
dos permissivos previstos no artigo 276 do Código Eleitoral".
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Houve a interposição do presente agravo de instrumento.
Sustentam os agravantes a reforma do despacho denegatório, pelos seguintes motivos: a) violação do
art. 65, da Res.-TSE no 22.718/2008, em razão da falta de prova quanto à responsabilidade do
interessado na divulgação da propaganda ilícita, bem como da sua ciência prévia; b) que não são
autores da publicidade irregular; c) que o acórdão assenta-se na presunção alusiva à autoria e ao
prévio conhecimento dos recorrentes; d) que não pretendem resolver matéria fática; e) divergência
jurisprudencial.
A coligação "Pela reconstrução de Osasco" apresentou contrarrazões.
O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo de instrumento (fls. 145150).
É o relatório.
Passo a decidir.
O agravo não merece prosperar.
Por contemplar com propriedade o contexto recursal, acolho o parecer da PGE como razão de decidir,
nos seguintes termos:
"Ao contrario do que enunciam os interessados ao suscitarem violação à [sic] dispositivos legais, não
se caracterizou qualquer afronta às normas aludidas.
A penalidade se deu em virtude de propaganda manifestamente ilegal, dado que os agravantes não
providenciaram. Em tempo oportuno, a retirada eficiente da publicidade, ora realizada em bem público,
consoante trecho elucidativo da decisão (fls. 82):
`Mas ainda que assim não fosse e ainda que houvesse dúvida razoável sobre a autoria, reputo que não
veio para os autos prova adequada de que a restauração tenha sido ofensiva."
Além disso, o argumento de que a penalidade foi imposta por presunção no tocante à ciência prévia
não procede, dada as peculiaridades do caso. Há notícia nos autos de que a propaganda estava
localizada em local que dá acesso a grande parte dos bairros do Município de Osasco. É inclusive o
posicionamento adotado pela Corte Superior. Senão veja-se o AG no 7.501, DJ de 16.3.07, página 210
do eminente Relator Jose Geraldo Grossi. Ementa in verbis:
Àgravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso especial.
Representação. Governador. Pré-candidato à reeleição. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da
Lei n° 9.504/97). Jornal. Encarte especial.
Pré-conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. Reexame de provas. Impossibilidade.
- Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a publicação, em edição dominical do mês de maio
do ano eleitoral, em encarte especial de jornal em ampla distribuição em todo o Estado das ações
empreendidas pelo governo, e de entrevista com o então governador, na qual este se coloca como
candidato e sugere ações políticas que pretende realizar.
- Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de
forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada e a ação política que se pretende
desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função
pública. Precedentes.
- O prévio conhecimento estará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso específico
revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art.65,
parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261/2006).|Grifei|
- (...).
- Agravo regimental desprovido."
É de se considerar que esta publicidade ilegal não é a única praticada pelos agravantes, dado os
inúmeros casos de propagandas irregulares que possuem as mesmas características desta, que
constantemente chegam a esta Procuradoria, incorrendo, pois, os agravantes no mesmo ilícito
reiteradamente. São os casos, por exemplo, dos agravos de instrumentos 9521 a 9523, 9525 a 9526,
9535, 9537, 9543, 9549 a 9554, 9559 a 9561, 9572, e, por fim, 9615 a 9617, portanto, mais de 20
(vinte) condenações, configurando constante desrespeito ao nosso ordenamento jurídico, visto que
somente os beneficiários, considerando o dispêndio com as tais propagandas, teriam o interesse de
realizá-las.
Doutro norte, os julgados apresentados pelo interessados não se coadunam com o caso em análise ,
porquanto os paradigmas colacionados estão superados, dados não serem regidos pela resolução
vigente, qual seja, Res.-TSE no 22.718/08.
De mais a mais, embora afirmem os agravantes que não pretendem revolver prova, evidencia-se pela
leitura de suas razões que requerem, em última análise, o reexame de matéria fática-probatória,
contrariando o posicionamento pacífico resguardado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, a teor das
quais não é admissível o exame de fato ou prova em sede de recuso especial." (fls. 148-150)
Isso posto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE.
Publique-se.
(Art. 16, § 5o, do RITSE)
Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III
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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 782 CURITIBA-PR
RECORRENTE: ALISSON ANTHONY WANDSCHEER
ADVOGADOS: GERALDO RIBEIRO NOGUEIRA DE CARVALHO NETO e Outra
RECORRIDO: GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO
ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA e Outros
RECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL
ADVOGADO: MARLENE ZANNIN
DECISÃO
Alisson Anthony Wandscheer interpôs Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor de
Geraldo Cartário Ribeiro aduzindo que o recorrido foi condenado em investigação judicial eleitoral, teve
suas contas de campanha rejeitadas e que "nos dias 28, 29, 30 de setembro e 1º. de outubro - o réu
patrocinou um gigantesco sistema de captação ilícita de sufrágio - consubstanciado na farta doação de
combustível em troca de votos" (fl. 3).
Alega que o órgão regional rejeitou as contas eleitorais do recorrido com base em provas da
distribuição de cupons para abastecimento de combustível a eleitores, ficando caracterizado o ilícito
descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Geraldo Cartário Ribeiro apresentou contrarrazões às fls. 69-95.
Preliminarmente, suscita a incompetência absoluta do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)
para processar e julgar RCED de deputado estadual, argumentando que "o recurso em exame deveria
ter sido interposto (protocolado) no Tribunal Superior Eleitoral, competente para conhecer e dirimir a
controvérsia" (fl. 72).
Argui a intempestividade recursal, ao argumento de que "o seu endereçamento e respectivo protocolo
equivocado no TRE-PR, não interrompeu o prazo decadencial de três dias para tanto, na medida em
que o protocolo que efetivamente conta para verificação do prazo, é o da secretaria do tribunal
competente para receber e processar o recurso, in casu, o TSE" (fl. 74).
Afirma que o recorrente não comprovou sua condição de candidato, não possuindo legitimidade para o
manejo do RCED.
Requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, ante a falta de documentos
indispensáveis à sua propositura e de prova pré-constituída.
Aduz que o recorrente fez protesto genérico pela produção de provas, sem juntar o indispensável rol de
testemunhas.
No mérito, assevera o recorrido que não realizou distribuição de vales combustíveis em troca de votos
e que "tão somente, celebrou contrato verbal de fornecimento de combustível [...] com o Posto 21 do
Município de Fazenda Rio Grande [...] para abastecer veículos de funcionários da campanha eleitoral
(cabos eleitorais) [...]" (fl. 88).
Acrescenta que o regional desaprovou as contas de campanha "porque teria reconhecido a prática de
suposto abuso de poder econômico por parte do recorrido em relação a fatos diversos, que nada tem a
ver com o presente recurso que discute captação ilícita de sufrágio" (fl. 90).
A Procuradoria-Geral Eleitoral exarou parecer pelo não-conhecimento do recurso, tendo em vista a
falta de comprovação da legitimidade ativa e tempestividade do recurso e, ultrapassados os referidos
óbices, pela possibilidade de conversão do processo em diligência, a fim de que seja aperfeiçoada a
instrução (fl. 185).
É o relatório.
Decido.
Adoto, como razão de decidir, o parecer da PGE, que bem examinou a questão (fls. 184-185):
De início, o recurso contra expedição de diploma não comporta conhecimento. Alisson Anthony
Wandscheer não comprova sua condição de candidato a legitimá-lo como parte para impugnar a
diplomação de Geraldo Cartário Ribeiro.
Também não faz prova da tempestividade do recurso. Embora afirme que a diplomação ocorreu em 19
de dezembro de 2006, não juntou a ata da sessão solene. Logo, não se sabe com segurança se o
recurso levado a protocolo em 22 de dezembro seguinte foi interposto com observância do prazo
previsto no artigo 276, § 1º, do Código Eleitoral.
No caso dos autos, o recorrente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos relativos à
legitimidade e tempestividade, não havendo, portanto, como conhecer do RCED.
Quanto à primeira, é firme a jurisprudência desta Corte que são legitimados para o RCED,
partidos políticos, coligações, candidatos registrados especificamente para a eleição e o
Ministério Público Eleitoral. Todavia, embora tenha afirmado sua condição de candidato no pleito de
2006, o recorrente não trouxe elementos para demonstrá-la.
No tocante à tempestividade, é inviável a sua verificação, pois, como bem observou o MPE, o
recorrente não fez prova da data da diplomação.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.
Publique-se.
Brasília-DF, 17 de março de 2009.
Ministro Marcelo Ribeiro, relator.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 27347 FORMIGA-MG 114ª Zona Eleitoral (FORMIGA)
124
RECORRIDOS: JUAREZ EUFRÁSIO DE CARVALHO e Outra
ADVOGADOS: MARIA CAROLINA OLIVEIRA VALADÃO e Outro
RECORRIDA: HELOÍSA DE CARVALHO CALCAGNO
ADVOGADO: JORDANO VIEIRA DE CARVALHO
Página
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com base no art.
22, caput, da Lei Complementar nº 64/90, em face de Juarez Eufrásio de Carvalho, prefeito do
Município de Formiga e candidato à reeleição, Heloísa de Carvalho Calcagno, secretária municipal de
desenvolvimento social, irmã do prefeito, e Hortência Regina Nunes, candidata ao cargo de viceprefeito daquele Município, eleições de 2004, alegando abuso do poder político e prática de conduta
vedada pelo art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97 (fls. 2-6).
Aduz que a conduta ilícita dos representados consistiu em condicionar a entrega de cestas básicas do
"Programa Solidariedade" , desenvolvido pela Administração Municipal, à retirada de propaganda
eleitoral do candidato adversário das residências dos beneficiários do aludido programa social.
O juiz eleitoral julgou parcialmente procedente a AIJE e decretou a inelegibilidade de Heloísa de
Carvalho Calcagno, impondo multa de cinco mil Ufirs à ré, à Coligação "Unidos por Formiga" e ao
candidato Juarez Eufrásio de Carvalho (fls. 378-381).
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), ao analisar os recursos interpostos por
Juarez Eufrásio de Carvalho e Heloísa de Carvalho Calcagno, excluiu da lide a referida coligação e
reformou a sentença, julgando improcedente os pedidos formulados na inicial.
O acórdão foi assim ementado (fl. 428):
Recursos Eleitorais. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições de 2004. Decretação de
inelegibilidade. Imposição de multa. Procedência parcial.
Preliminar de exclusão da lide. Acolhida. Ação não ajuizada em face da coligação.
Mérito. Doação de cestas básicas a eleitores, condicionada a votos e a retirada de propaganda eleitoral
de adversário político.
Conjunto probatório frágil. Não-comprovação de que a distribuição de bens ocorreu condicionada a
votos.
Candidato que não foi eleito. Inexistência de potencialidade de influir no resultado do pleito.
Não-configuração de abuso de poder político e econômico.
Recursos a que se dá provimento.
Adveio o presente recurso especial, fundamentado no art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal e no
art. 276, I, b, do Código Eleitoral
(fls. 442-447).
O Ministério Público Eleitoral sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido destoa da orientação
jurisprudencial firmada nesta Corte Superior Eleitoral, alegando que "[...] o nexo de causalidade entre a
conduta e o resultado da disputa é exigido, conforme assentado na jurisprudência, em casos de abuso
do poder econômico, mas não em casos de captação ilícita de sufrágio, como é o caso expresso dos
autos" (fl. 444).
Requer a condenação do primeiro recorrido ao pagamento da multa prevista no art. 73, § 4º, c.c. o § 8º,
da Lei nº 9.504/97, e a declaração de inelegibilidade da segunda recorrida, pelo prazo de três anos, a
contar das eleições de 2004.
Despacho que admitiu o recurso especial às fls. 449-452.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo conhecimento e provimento do apelo nobre (fls. 458-462).
É o relatório.
Decido.
Quanto à pena de inelegibilidade, decorrente de eventual reconhecimento da prática de abuso de
poder, passados mais de três anos da data do pleito eleitoral, deve ser reconhecido que esse tema se
encontra prejudicado.
No mais, o recurso não merece prosperar.
Verifico que o dissenso jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência do necessário cotejo
analítico. Anoto não ser suficiente a simples transcrição de ementas ou votos para evidenciar a
similitude fática e a divergência de entendimento entre os paradigmas indicados e a decisão recorrida.
Observo, ainda, que os julgados colacionados pelo recorrente, à exceção do REspe nº 24.795/SP,
versam sobre captação ilícita de sufrágio, tema não tratado pelo acórdão regional.
A orientação jurisprudencial é no sentido de que "Não pode haver contrariedade à lei e, menos ainda,
dissídio quanto a sua interpretação se não versada a questão jurídica por ela regulada. Não se
dispensa o requisito pelo fato de o vício decorrer do próprio julgamento. Se a questão não foi
considerada pelo acórdão, o Tribunal há de ser instado a fazê-lo mediante pedido de declaração".
Precedentes.
Ainda que superado tal óbice, constato que as razões recursais não se voltam contra o segundo
fundamento da Corte Regional, qual seja, a não-comprovação de que a distribuição das cestas básicas
ocorreu condicionada a votos, o que atrai a incidência do Enunciado nº 283 da Súmula do STF.
Reproduzo, no que interessa, a fundamentação consignada no decisum impugnado (fl. 436-437):
Quanto à conduta de que Heloísa condicionasse a entrega de cestas básicas a retirada de placas de
propaganda do candidato adversário, é mister fazer algumas digressões a respeito. Assim dispõe o art.
73, IV, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/97:
[...]
Justo é reconhecer que a conduta narrada nos autos não ficou configurada. Primeiro, porque o
candidato Juarez não foi eleito, ou seja, não houve desequilíbrio no resultado do pleito. Segundo,
Página
125
porque os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução e julgamento não comprovam
que a distribuição de bens ocorreu condicionada a votos.
Ademais, modificar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à não-configuração da conduta
narrada nos autos, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso
especial. Incidência dos Enunciados nºs 7/STJ e 279/ STF.
Do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do
Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
RECLAMAÇÃO Nº 620 SAPUCAIA DO SUL-RS 108ª Zona Eleitoral (SAPUCAIA DO SUL)
RECLAMANTE: COLIGAÇÃO PTB-PRB COM A FORÇA DO POVO
ADVOGADO: OSÓRIO JOSÉ AMANDIO
RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
Protocolo: 651/2009
DESPACHO
A Coligação PTB-PRB com a Força do Provo ajuizou reclamação, com pedido de liminar, visando o
processamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou trânsito a recurso
especial (fls. 2-6).
Em decisão proferida em 12.2.2009, deferi a liminar, determinando o processamento e
encaminhamento do referido agravo a esta Corte (fls. 52-53).
Em consulta ao andamento processual, realizada em 17.3.2009, constatei que o AI nº 11.035, objeto da
presente reclamação, encontra-se na Procuradoria-Geral Eleitoral, aguardando parecer.
Assim, determino que estes autos fiquem na Secretaria, aguardando o julgamento do agravo acima
referido, e que, após, venham-me conclusos.
Brasília-DF, 17 de março 2009.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 32685 SAPEAÇU-BA 184ª Zona Eleitoral (SÃO FELIPE)
RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: ADEMIR PASSOS
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Solange Aparecida da Silva (fls. 47-49) contra acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), que, negando provimento a recurso eleitoral, julgou
caracterizada a duplicidade de filiação partidária, em acórdão assim ementado (fl. 44):
Recurso. Desfiliação partidária. Comunicação intempestiva ao juízo eleitoral e ao partido. Ingresso em
outra agremiação. Nulidade de ambas.
Preliminar de nulidade da sentença.
Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto a sentença foi suficientemente fundamentada.
Mérito.
Tendo o recorrente comunicado a destempo sua desfiliação ao Juiz Eleitoral e à agremiação a qual
pertencia, resta configurada a duplicidade de vínculos, do que decorre a anulação de ambos, por
imperativo legal (artigos 21 e 22 da Lei nº 9.096/95).
Alega a recorrente que sempre esteve filiada ao PP e que "foi escolhida em Convenção (fls. 17) e a
própria Justiça Eleitoral confirmou essa escolha, inclusive, porque já havia a autorização dela (fl. 04),
dando consentimento para que se procedesse a inclusão do seu nome na Chapa de Candidatos a ser
submetida à deliberação da Convenção Municipal" (fl. 48).
Argumenta que "a informação constante das fls. 03, ou seja, o Relatório de Filiação emitido pelo ELO e
no qual existe o registro de que a Recorrente encontra-se filiada no PP (sic), na data de 7/08/2007 [...]
não pode ser considerado como parâmetros para indeferir a sua candidatura" (fl. 48).
Aduz que pode ter havido equívoco no sistema eleitoral, devendo-se aplicar o brocardo in dubio pro
reo.
Fundamenta o recurso nos arts. 40 da Resolução-TSE nº 22.717/2008; 4º e seguintes da Lei
Complementar nº 64/90; 93, IX e 105, III, da Constituição Federal; 10 a 16 da Lei nº 9.504/97; 22, I, 29,
I, a, 35, XII, 265 e 276, a e b, do Código Eleitoral e 541 do Código de Processo Civil.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não- conhecimento ou desprovimento do recurso
especial (fls. 54-58).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a recorrente não aponta de que forma os dispositivos mencionados na peça
recursal teriam sido violados, incidindo, na espécie, o Enunciado nº 284 da Súmula do STF.
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126
O dissídio jurisprudencial não ficou evidenciado, pois não foi feita a transcrição do trecho que
configuraria a divergência e menção das circunstâncias que se identificariam ou assemelhariam aos
casos confrontados (Súmula nº 291/STF).
Além do mais, o TRE/BA consignou que os comunicados de desfiliação do PP foram intempestivos, "de
modo que o nome do recorrente, inclusive, constou na listas (sic) de ambos os partidos envolvidos" (fl.
41).
Para verificar se teria havido equívoco no sistema eleitoral, como alega a recorrente, seria necessário o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial
(Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).
A esses fundamentos, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento
Interno do TSE.
Publique-se.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 34472 JUNDIAÍ-SP 281ª Zona Eleitoral (JUNDIAÍ)
RECORRENTE:
COLIGAÇÃO
CONSTRUINDO
O
FUTURO
(PTdoB/PSC/PTN/PMDB/PV/PTC/PTB/PRTB/DEM/PRP/PR/PP/PSDC/PSDB/PRB/PMN/PSL/PHS)
ADVOGADOS: PRISCILA PIRES BARTOLO e Outros
RECORRIDOS: PEDRO ANTONIO BIGARDI e Outro
ADVOGADO: MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI
RECORRIDA: COLIGAÇÃO JUNDIAÍ QUER NOVAS IDÉIAS (PC do B/PSB/PDT/PPS)
ADVOGADOS: MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI e Outros
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, à unanimidade, negou provimento a recurso e
manteve sentença do Juízo da 281ª Zona Eleitoral daquele estado que indeferiu pedido de direito de
resposta na propaganda eleitoral gratuita veiculada na televisão, postulado pela Coligação Construindo
o Futuro.
Opostos embargos de declaração (fls. 93-97), foram eles rejeitados às fls. 100-103.
Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 107-119).
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 122-125.
Nesta instância, o Ministério Público Eleitoral opinou no sentido de que o feito fosse julgado
prejudicado (fl. 130).
Decido.
Considerando que o feito versa sobre pedido de direito de resposta no horário eleitoral gratuito, o
presente recurso está prejudicado, por perda de objeto, em face do término do referido horário.
Desse modo, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 34264 SALVADOR-BA 2ª Zona Eleitoral (SALVADOR)
RECORRENTE: WALTER PINHEIRO
ADVOGADOS: DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA e Outros
RECORRIDA: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BRASIL EM SALVADOR (PMDB/PTB/PP/PDT/PSC)
ADVOGADOS: MANOEL GUIMARÃES NUNES e Outro
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria, negou provimento a recurso e manteve
sentença do Juízo da 2ª Zona Eleitoral daquele estado que indeferiu pedido de direito de resposta na
propaganda eleitoral gratuita veiculada na televisão, postulado por Walter Pinheiro em face da
Coligação A Força do Brasil em Salvador.
Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 82-89).
Decido.
presente recurso está prejudicado, por perda de objeto, diante do término do referido horário.
Página
127
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 34259 PORTO ALEGRE-RS 1ª Zona Eleitoral (PORTO
ALEGRE)
RECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PSL/PTC/PRB/PT)
ADVOGADOS: MARITANIA LÚCIA DALLAGNOL e Outros
RECORRIDOS: JOSÉ ALBERTO FOGAÇA DE MEDEIROS e Outra
ADVOGADOS: MILTON CAVA CORRÊA e Outros
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu provimento a recurso
e reformou a sentença do Juízo da 1ª Zona Eleitoral daquele estado que deferiu pedido de direito de
resposta na propaganda eleitoral gratuita veiculada na televisão - postulado pela Coligação Frente
Popular -, determinando a devolução do horário anteriormente concedido.
Foi interposto recurso especial (fls. 111-116).
Decido.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 30285 CHAVANTES-SP
313ª Zona Eleitoral (OURINHOS)
RECORRENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA DA COSTA OLIVEIRA e Outros
RECORRIDO: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE
ADVOGADO: MAYR GODOY
RECORRIDA: ANA MARIA ALONSO
ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO e Outra
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, acórdão
assim ementado (fl. 319):
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS.
INOVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é incabível inovação das teses recursais no âmbito do
agravo regimental.
2. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em diversas
oportunidades, se manifestou no sentido da impossibilidade de se reconhecer inelegibilidade por
condenação judicial, sem o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.
3. Fundamentos não infirmados.
4. Agravo regimental desprovido."
O recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 14, § 9º, da
Constituição do Brasil.
Os recorridos não apresentaram contra-razões (certidão fl. 352).
DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Este Tribunal decidiu pela impossibilidade do reconhecimento de inelegibilidade decorrente de
condenação judicial sem o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "e"
, da Lei Complementar n. 64/90. A ofensa à Constituição, se existente, ocorreria de modo indireto ou
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128
reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes: AI-AgR-STF n. 648.688/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes; AI-AgR-STF n. 469.690/RJ, Rel. Min. Carlos Ayres Britto.
Esta Corte não adotou entendimento contrário à CB/88. Não há, no caso, margem para que atue o
Supremo Tribunal Federal, pena de o tornarmos revisor de todas as decisões proferidas nas instâncias
inferiores.
Não admito o recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília,19 de março de 2009.
Ministro Eros Grau
Artigo 17 do RITSE
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 32661 SOBRADINHO-BA 66ª Zona Eleitoral (CASA NOVA)
RECORRENTE: PAULO AIRTON DE LIMA
ADVOGADOS: JOSÉ RUI CARNEIRO e Outros
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria, negou provimento a recurso e manteve a
sentença do Juízo da 66ª Zona Eleitoral daquele estado que reconheceu a existência de dupla filiação
partidária de Paulo Airton de Lima, declarando-as nulas.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 71):
Recurso. Desfiliação partidária. Comunicação intempestiva ao partido e ao juízo eleitoral. Ingresso em
outra agremiação. Nulidade de ambas.
Tendo o recorrente comunicado a sua desfiliação ao partido e ao Juiz Eleitoral vários dias após o
ingresso em nova agremiação, resta configurada a duplicidade de vínculos, do que decorre a anulação
de ambos, por imperativo legal (artigos 21 e 22 da Lei nº 9.096/95.
Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 73-85), no qual o recorrente aduz violação ao art. 22,
parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, argumentando que a Corte de origem incorreu em error in
judicando, uma vez que as normas legais relativas à filiação partidária devem ser ponderadas, "até
mesmo porque inexistiu má-fé ou intenção deliberada de sonegar informações à Justiça Eleitoral" (fls.
78-79).
Indica dissídio jurisprudencial em relação a julgados do Tribunal Superior Eleitoral, segundo os quais,
se o pedido de desfiliação foi feito antes do envio das listas, estaria afastada a consequência prevista
no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 93-96).
Decido.
No caso em exame, o Tribunal a quo reconheceu a duplicidade de filiação do recorrente, declarando-as
nulas, por não ter realizado a comunicação ao juízo eleitoral no dia subsequente ao da nova filiação.
Colho do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes excertos (fls. 56-57):
No caso em tela, o Cartório Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral detectou que o recorrente filiou-se ao Partido
Socialista Brasileiro em 27.07.07, quando ainda se encontrava filiado ao Partido Popular Socialista,
somente vindo a se desligar deste em 04.09.07, conforme documentos de fls. 18/19.
Assim, constata-se que no período compreendido entre 27.07.07 e 04.09.07 o eleitor esteve filiado a
dois partidos distintos, em manifesta violação à legislação supramencionada.
(...)
Ademais, o fato da comunicação ter ocorrido antes do prazo de envio das listas do segundo semestre
de 2007 não elide a irregularidade, mesmo porque o artigo 19 da Lei n 9.096/95 tem como destinatário
exclusivo o partido político.
A atual jurisprudência desta Casa admite que o candidato realize a comunicação de desfiliação do
partido à Justiça Eleitoral e à agremiação até o envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº
9.096/95.
Nesse sentido, cito a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.192, de minha
relatoria, julgado em 3.2.2009:
Filiação Partidária. Duplicidade.
1. Não há falar em duplicidade se a comunicação de desfiliação ao partido e à Justiça Eleitoral foi feita
antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95.
2. Essa orientação consubstancia aquela que melhor se ajusta ao princípio da autonomia partidária,
assegurado pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido.
Anoto que, nos termos do art. 19 da Lei dos Partidos Políticos, as listas com a relação dos nomes dos
filiados devem ser enviadas pelas agremiações na segunda semana dos meses de abril e de outubro
de cada ano, sendo que, no caso, o Regional reconheceu que as comunicações sobre a desfiliação
ocorreram antes do envio das listas (fl. 57).
Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de reformar o acórdão regional e reconhecer a
validade da filiação de Paulo Airton de Lima ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
129
Página
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 34480 SÃO PAULO-SP 1ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO)
RECORRENTES: MARTA TERESA SUPLICY e Outra
ADVOGADOS: MARCELO SANTIAGO DE PÁDUA ANDRADE e Outros
RECORRIDOS: PAULO SALIM MALUF e Outro
ADVOGADOS: EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE e Outros
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, à unanimidade, negou provimento a recurso e
manteve sentença do Juízo da 1ª Zona Eleitoral daquele estado que negou pedido de direito de
resposta na propaganda eleitoral gratuita veiculada no rádio, postulado por Marta Teresa Suplicy e pela
Coligação Uma Nova Atitude para São Paulo em desfavor de Paulo Salim Maluf e do Partido
Progressista.
Às fls. 172-173, os recorrentes solicitaram a antecipação da tutela, com fundamento no art. 273 do
Código de Processo Civil.
Indeferi o pedido de antecipação de tutela (fls. 175-177).
Decido.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 34272 PORTO ALEGRE-RS 1ª Zona Eleitoral (PORTO
ALEGRE)
RECORRENTES: JOSÉ ALBERTO FOGAÇA DE MEDEIROS e Outra
ADVOGADOS: MILTON CAVA CORRÊA e Outros
RECORRIDAS: MANUELA PINTO VIEIRA DÀVILA e Outra
ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu provimento a recurso
e reformou a sentença do Juízo da 1ª Zona Eleitoral daquele estado que deferiu pedido de direito de
resposta na propaganda eleitoral gratuita veiculada na televisão, postulado por José Alberto Fogaça de
Medeiros e pela Coligação Cidade Melhor, Futuro Melhor em desfavor de Manuela Pinto Vieira D"Ávila
e da Coligação Porto Alegre é Mais.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de
fl. 96.
Decido.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 35467 CAMPINAS-SP 33ª Zona Eleitoral (CAMPINAS)
RECORRIDO: CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI
ADVOGADOS: LEANDRO DE ARANTES BASSO e Outros
130
Página
DECISÃO
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria, deu provimento a recurso e reformou
sentença do Juízo da 33ª Zona Eleitoral daquele estado, deferindo o pedido de registro de candidatura
formulado por Carlos Francisco Signorelli ao cargo de vereador do Município de Campinas/SP.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 462):
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - ACOLHIMENTO DE
IMPUGNAÇÕES - AFASTADA MATÉRIA PRELIMINAR - CONTROLE EXTERNO DE CÂMARA
MUNICIPAL É EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ART. 31, § 2º, DA CF CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PROVA SUFICIENTE PARA O
JULGAMENTO DO FEITO - MÉRITO - INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS
ANUAIS - ALÍNEA `G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - PROPOSITURA
DE AÇÃO REVISIONAL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PROPOSITURA DE
AÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR A REJEIÇÃO DAS CONTAS - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE
DE USO ABUSIVO DA VIA JURISDICIONAL - RECURSO PROVIDO.
Foram opostos embargos de declaração pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) (fls. 469472) e por Carlos Francisco Signorelli (fls. 474-475), ambos rejeitados pelo acórdão de fls. 503-508.
Seguiu-se a interposição de recurso especial pela Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 477-486), ao
qual dei parcial provimento, a fim de reformar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos à
Corte de origem, para que - afastado o fundamento atinente ao mero ajuizamento de ações contra a
decisão de rejeição de contas - prosseguisse no exame do apelo do candidato (fls. 548-551).
Em novo julgamento, o TRE/SP, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e deu provimento ao
recurso, para deferir o registro de candidatura de Carlos Francisco Signorelli, em acórdão de fls. 570577.
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 581-590), no qual alega violação ao art. 1º,
I, g, da Lei Complementar nº 64/90 e divergência jurisprudencial.
Argumenta que "as irregularidades apontadas possuem nítidos contornos de ato de improbidade
administrativa e, portanto, são de natureza insanável" (fl. 586).
Defende que a realização de gastos acima dos percentuais previstos no art. 29-A, inciso IV, da
Constituição Federal e com afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal configura irregularidade
insanável.
Afirma que o nome do recorrido foi incluído na lista do Tribunal de Contas do Estado enviada à Justiça
Eleitoral.
Sustenta que "eventuais provas no sentido de demonstrar a sanabilidade das irregularidades são
documentais e não acompanharam quaisquer das manifestações do recorrente nos presentes autos,
não havendo o recorrido se desincumbido do ônus de provar sua elegibilidade" (fl. 590).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso especial, no parecer de fls. 640-646.
Decido.
Colho do voto condutor do acórdão regional (fls. 575-577):
Pelo que se verifica dos autos, em especial, do julgamento do recurso ordinário pelo Colendo Tribunal
de Contas, cujo V. Acórdão encontra-se encartado à fl.98 dos autos e o respectivo r. voto as fls. 96/97,
não se constata a demonstração da insanabilidade das irregularidades contadas na gestão da
Presidência de Câmara Municipal de Campinas no exercício de 2004, ônus do impugnante.
O fundamento do improvimento do recurso constituiu no reconhecimento da violação do disposto nos
arts. 29-A, IV, da Constituição Federal, e do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela
falta de confiabilidade das peças fiscais.
Em sede de defesa, sustento-se em suma, que o exercício de 2004 foi atípico, por ter sido apenas
possível apenas nesse exercício a concretização das medidas necessária à adequação das instalações
fisicas da Câmara Municipal, visto que da legislatura da 2001-2004 para a de 2004-2008, o numero de
Vereadores alterou-se de 21 (vinte e um) para 33 (trinta e três), o que inviabilizou a utilização das
instalações da Prefeitura Municipal.
Tal tese foi afastada com o seguinte fundamento: ` ausência de documentos que pudessem comprovar
a imediata necessidade de alteração da estrutura físico-administrativa da Câmara.
Não é demais assinalar, a propósito, que se apresenta como razoável a alegação apresentada em
defesa, não afastada inclusive em sede de apreciação das Contas pelo Eg. Tribunal de Contas de
Estado, no sentido de que a edição do Decreto Desapropriatório 14.566 só ocorreu quando a lei
orçamentária de 2004 já estava aprovada, razão pela qual, em 2004, o foi editado, pelo Executivo
Municipal, o Dec. 14.624, que versou sobre abertura de credito adicional suplementar gerado do
descumprimento da norma constitucional.
Ressaltou-se, ainda, em sede de defesa, que a natureza jurídica do credito concedido não é de crédito
adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária, mas de crédito adicional especial,
previsto no inc. II do art. 41 da Lei Federal 4320/64, ou seja, para despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.
Ressaltou-se, outrossim, que, ao final do exercício de 2003, dados percalços concernentes à
desapropriação, foi devolvido ao executivo todo o valor em caixa, qual seja, R$ 4.698.339,90.
No que tange ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de déficit de 2,38%,
irregularidade também considerada para a rejeição das contas não se demonstrou a impropriedade da
defesa, no sentido de que tal não ocorreu, ou seja, que não foi ultrapassado o limite do orçamento,
decorrendo o déficit apurado da ausência de repasses de duodécimos pelo Executivo, o que teria sido
objeto de insistentes pedidos da Presidência da Câmara Municipal.
Página
131
Finalmente, em relação à ausência de confiabilidade das peças fiscais, não há maiores
esclarecimentos a este respeito.
Como se vê, não há evidencias de gestão temerária, ímproba, razão pela qual, consideradas as
especificidades do exercício de 2004, não há como se reconhecer a existência=de irregularidades
insanáveis, pressuposto indispensável à incidência da causa de inelegibilidade em questão.
Vê-se, portanto, que, em face das circunstâncias assinaladas no acórdão regional, consistentes nas
"especificidades do exercício de 2004" (fl. 577), a Corte de origem assentou que as irregularidades
averiguadas nas contas do candidato não seriam de natureza insanável, afastando a caracterização da
inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.
Desse modo, para afastar a conclusão do Tribunal a quo seria necessário o reexame de fatos e provas,
o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal
Federal.
Por isso, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções
Acórdão
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 085/2009
ACÓRDÃOS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 366 – CLASSE 5ª – CONCEIÇÃO DO COITÉ –
BAHIA.
Relator: Ministro Fernando Gonçalves.
Agravante: Alex Lopes da Silva.
Advogado: Antônio Lopes da Silva Júnior.
Agravado: Francisco de Assis Alves dos Santos.
Agravada: Coligação Por uma Cidade Mais Justa.
Ementa:
ELEIÇÕES 2008. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO TSE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE
RESCISÓRIAS DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
I – É competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de ação rescisória
de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade (art. 22, I, j, do Código Eleitoral).
II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Provimento negado.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e o desprover, nos termos das notas taquigráficas.
Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Eros Grau, Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio
Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR Nº 2.272 – CLASSE 15ª – ALIANÇA –
PERNAMBUCO.
Agravante: Partido da República (PR) – Municipal.
Advogados: Luiz Cavalcanti de Petribú Neto e outro.
Agravada: Câmara Municipal de Aliança.
Agravado: Cláudio Fernando Guedes Bezerra.
Agravada: Ediva Maria Araújo.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO. CANCELAMENTO. ELEIÇÃO INDIRETA.
PERDA DO OBJETO.
Agravo regimental prejudicado.
132
Página
Acordam
os
ministros
do
Tribunal
Superior
Eleitoral,
por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos das notas taquigráficas.
Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2.719 – CLASSE 1ª – BOCAINA – PIAUÍ.
Agravantes: Miguel João de Sousa e outro.
Advogados: Alexandre de Almeida Ramos e outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
Agravado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – Municipal.
Ementa:
ELEIÇÕES 2004. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA
DE OBJETO.
Acordam
os
ministros
do
Tribunal
Superior
Eleitoral,
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2.725 – CLASSE 1ª – SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
– PARANÁ.
Agravante: Sylvio Monteiro Neto.
Advogados: Afonso Assis Ribeiro e outros.
Agravado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – Municipal.
Ementa:
DE OBJETO.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos das notas taquigráficas.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2.775 – CLASSE 1ª – SALITRE – CEARÁ.
Agravante: Wilton José de Sousa.
Advogados: Adriano Ferreira Gomes Silva e outros.
Ementa:
DE OBJETO.
Acordam
os
ministros
do
Tribunal
Superior
Eleitoral,
ACÓRDÃOS
Página
133
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1.497 – CLASSE 27ª – JOÃO
PESSOA – PARAÍBA.
Relator: Ministro Eros Grau.
Embargante: Partido Comunista Brasileiro (PCB) - Estadual.
Advogado: Marcelo Weick Pogliese e outros.
Embargante: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Estadual.
Advogados: Alexandre Soares de Melo e outros.
Embargante: Democratas (DEM) - Estadual.
Advogados: Admar Gonzaga Neto e outros.
Embargante: Gilmar Aureliano de Lima.
Advogados: Delosmar Domingos de Mendonça Júnior e outro.
Embargante: José Lacerda Neto.
Advogados: Márcio Luiz Silva e outros.
Embargante: Cássio Rodrigues da Cunha Lima.
Advogados: Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outros.
Embargante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual.
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outro.
Embargado: Partido Comunista Brasileiro (PCB) - Estadual.
Advogados: Marcelo Weick Pogliese e outros.
Assistente: Luciano Cartaxo Pires de Sá.
Advogado: Luiz Carlos Lopes Madeira.
Assistente: José Targino Maranhão.
Advogados: Joelson Costa Dias e outros.
Embargado: Cássio Rodrigues da Cunha Lima.
Advogados: Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outros.
Embargado: Gilmar Aureliano de Lima.
Advogados: Delosmar Domingos de Mendonça Júnior e outro.
Embargado: José Lacerda Neto.
Advogados: Márcio Luiz Silva e outros.
Assistente: Democratas (DEM) - Estadual.
Advogados: Admar Gonzaga Neto e outros.
Assistente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual.
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outro.
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS
NAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2. O julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas
somente aqueles que fundamentam o seu convencimento.
3. Embargos rejeitados.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em indeferir o pedido de
assistência requerido pelo Partido Socialismo e Liberdade-PSOL; em não conhecer dos embargos de
declaração do Partido Comunista Brasileiro-PCB e do Partido Socialismo e Liberdade-PSOL; em
rejeitar os embargos de declaração do Democratas-DEM e do Partido da Social Democracia BrasileiraPSDB; e, por maioria, em acolher parcialmente os embargos de declaração de Gilmar Aureliano de
Lima, de José Lacerda Neto e de Cássio Rodrigues da Cunha Lima, sem efeitos modificativos, nos
termos das notas taquigráficas.
Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros
Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando
de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 3.214 – CLASSE 1ª – IPABA – MINAS GERAIS.
Relator: Ministro Arnaldo Versiani.
Agravante: Antônio Celestino Pena.
Advogados: Mauro Jorge de Paula Bomfim e outros.
Agravada:
Coligação
MPI
–
Movimento
Progressista
de
Ipaba
(PMDB/PMN/
PHS/PTB/PSL/PSC/PTC/PDT).
Advogado: Denner Franco Reis.
Litisconsorte Passivo: José Vieira de Almeida.
Litisconsorte Passivo: Geraldo dos Reis Neves.
Advogados: Torquato Lorena Jardim e outro.
Litisconsorte Passivo: Luiz Gonzaga Alves Torres.
Ementa:
Agravo regimental. Ação cautelar. Processo de registro. Erro material. Acórdão regional. Correção.
Candidato. Registro indeferido.
Página
134
– Não obstante a alegação de que o Tribunal Regional Eleitoral – ante a correção de erro material de
acórdão no processo de registro – deveria possibilitar a reabertura de prazo recursal, é certo que o
candidato a prefeito, integrante da chapa do agravante, encontra-se com registro indeferido, o que
impossibilita a diplomação, conforme decidido no julgamento da Consulta nº 1.657.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo
Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix
Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-ProcuradorGeral Eleitoral. Ausente, sem substituto, o Ministro Eros Grau.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.736 – CLASSE 2ª – HORTOLÂNDIA
– SÃO PAULO.
Agravantes: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, e outra.
Advogados: Cláudio Roberto Nava e outros.
Agravados: Ângelo Augusto Perugini e outro.
Advogados: Ibrahim Miranda Goraieb e outros.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO.
CAPTAÇÃO
ILÍCITA
DE
SUFRÁGIO,
FRAUDE
E
ABUSO
DO
PODER
ECONÔMICO.
PREFEITO
E
VICE-PREFEITO ELEITOS. PROMESSA GENÉRICA À POPULAÇÃO. ELEIÇÕES 2004. PERDA DO
OBJETO.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo
Presidência
do
Sr.
Ministro
Carlos
Ayres
Britto.
Presentes
os
Srs.
Ministros
Ricardo
Lewandowski,
Felix
Fischer,
Fernando
Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
Ausente, sem substituto, o Ministro Eros Grau.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9.572 – CLASSE 6ª – OSASCO –
SÃO PAULO.
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro.
Agravantes: Emídio Pereira de Souza e outra.
Advogados: Vanessa de Paula Monteiro e outros.
Agravada: Coligação Pela Reconstrução de Osasco (PSDB/PTN).
Advogados: Luciana Toledo Távora Niess e outros.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
BENS PARTICULARES. PINTURA EM MURO. ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97.
INAPLICABILIDADE.
1. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do
candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica
à propaganda confeccionada em bem particular.
2. Uma vez configurada a ilicitude da propaganda eleitoral em bens particulares, a imediata retirada da
propaganda e a imposição de multa são medidas que se impõem, nos termos dos arts. 14, parágrafo
único, e 17 da Res.-TSE nº 22.718/2008.
3. Para se concluir de forma diversa ao entendimento da Corte de origem, que, com fundamento no art.
65, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.718/2008, assentou o prévio conhecimento da propaganda
irregular, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de
recurso
especial
(Súmulas
os
n 7/STJ e 279/STF).
4. Agravo regimental não provido.
Presidência
do
Sr.
Ministro
Carlos
Ayres
Britto.
Presentes
os
Srs.
Ministros
Ricardo
Lewandowski,
Felix
Fischer,
Fernando
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9.599 – CLASSE 6ª – VILA
PROPÍCIO – GOIÁS.
135
Agravante: Jorge Paulo de Souza.
Advogados: Guilherme Silvério de Araújo Júnior e outros.
Agravado: Partido dos Trabalhadores (PT) – Municipal.
Advogado: Gilberto Batista Naves.
Página
Ementa:
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILIAÇÃO
PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1. É inviável o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência das
Súmulas
os
n 7/STJ E 279/STF e ao não-preenchimento dos pressupostos do recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordam
os
ministros
do
Tribunal
Superior
Eleitoral,
por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas taquigráficas.
Presidência
do
Sr.
Ministro
Carlos
Ayres
Britto.
Presentes
os
Srs.
Ministros
Ricardo
Lewandowski,
Felix
Fischer,
Fernando
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10.400 – CLASSE 6ª – OSASCO –
SÃO PAULO.
Agravante: Emídio Pereira de Souza e outro.
Advogados: Vanessa de Paula Monteiro e outros.
Ementa:
Representação. Pintura em muro. Bem particular.
1. Para rever o entendimento da Corte de origem, que assentou – ante as circunstâncias do caso – o
prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do
egrégio Supremo Tribunal Federal.
2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº
9.504/97, que estabelece a não-incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada
especificamente em bem público.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Presidência
do
Sr.
Ministro
Carlos
Ayres
Britto.
Presentes
os
Srs.
Ministros
Ricardo
Lewandowski,
Felix
Fischer,
Fernando
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 28.480 – CLASSE 22ª –
ITABERABA – BAHIA.
Relator: Ministro Eros Grau.
Agravante: Washington Luiz Deusdedith Neves.
Advogado: Janjório Vasconcelos Simões Pinho.
Agravado: Márcia Rabelo Sandes, promotora de Justiça.
Advogados: Manoel Pinto e outros.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO TSE.
1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
2. Não se declara nulidade na ausência de prejuízo.
3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
Lewandowski, Felix Fischer, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, ViceProcurador-Geral Eleitoral. Ausente, sem substituto, o Ministro Fernando Gonçalves.
136
Página
Resolução
RESOLUÇÕES
23.016 – CONSULTA Nº 1.681 – CLASSE 10ª – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL.
Consulente: Vitor Penido, deputado federal.
Ementa:
Consulta. Número de vereadores. Eventual aprovação. Emenda constitucional.
– Não há como se conhecer de consulta que versa sobre número de vereadores sob a óptica da
circunstância de eventual aprovação de projeto de emenda constitucional, referindo-se, portanto, a
norma ainda inexistente no ordenamento jurídico.
Consulta não conhecida.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos
termos do voto do relator.
23.019 – PETIÇÃO Nº 1.614 – CLASSE 18ª – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL.
Requerente: Partido Trabalhista Nacional – (PTN) – Nacional, por seu tesoureiro.
Ementa:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PTN. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. OMISSÃO. DECISÃO. TSE.
CONTAS NÃO PRESTADAS. DECURSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE
CONTAS RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
O TSE já firmou entendimento de que uma vez julgadas as contas em caráter definitivo pela Justiça
Eleitoral, com oportunidade prévia para saneamento das irregularidades, é incabível prestação de
contas retificadora, por tratar-se de hipótese não contemplada na legislação de regência.
As decisões prolatadas em processo de prestação de contas, estão sujeitas à preclusão em razão da
necessidade de estabilização das relações jurídicas.
Pedido indeferido.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos
do voto do relator.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco
Xavier,Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Ausente, sem substituto, o Ministro Eros Grau.
Pauta de Julgamentos
PAUTA DE JULGAMENTOS Nº 14/2009
Elaborada nos termos do Regimento Interno, para julgamento a partir da próxima sessão, respeitado o
prazo de 48 horas, contado desta publicação dos processos abaixo relacionados.
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 699
ORIGEM: PORTO ALEGRE – RS
RELATOR: MINISTRO MARCELO RIBEIRO
RECORRIDO: IRADIR PIETROSKI
RECURSO ORDINÁRIO Nº 1376
RECORRIDO: ALOÍSIO TALSO CLASSMANN
137
Página
ORIGEM: PORTO ALEGRE – RS (1ª ZONA ELEITORAL)
RECORRENTE: MÁRCIO DELLA VALLE BIOLCHI
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRENTE: OSVALDO ANICETTO BIOLCHI
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECORRIDO: IRADIR PIETROSKI
JOSÉ VALMIR FERREIRA
Secretário das Sessões
Atas de Julgamento
ATA DA 15ª SESSÃO, EM 3 DE MARÇO DE 2009
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência do Senhor Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Senhores Ministros Eros Grau,
Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
Procurador-Geral Eleitoral o Dr. Antonio Fernando de Souza. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Secretário, José Valmir Ferreira. Às dezenove horas e vinte minutos foi
aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 13ª sessão.
JULGAMENTOS
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 671
ORIGEM: SÃO LUÍS-MA
RELATOR: MINISTRO EROS GRAU
RECORRENTES: COLIGAÇÃO MARANHÃO: A FORÇA DO POVO E OUTROS
ADVOGADOS: HELI LOPES DOURADO E OUTROS
RECORRIDO: JACKSON KEPLER LAGO
RECORRIDO: LUIZ CARLOS PORTO
ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVA: COLIGAÇÃO FRENTE DE LIBERTAÇÃO DO MARANHÃO
ADVOGADOS: EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL
ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - ESTADUAL
ADVOGADOS: EDUARDO STÊNIO SILVA SOUSA E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO (PAN) - ESTADUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas, nos termos do voto do
Relator. No mérito, por maioria, proveu o Recurso para cassar os diplomas do governador, Jackson
Kepler Lago, e do vice-governador, Luiz Carlos Porto. Vencidos os Ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo
Versiani, que o desproviam. Por maioria, vencido o Ministro Felix Fischer, o Tribunal determinou que
sejam diplomados nos cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranhão os segundos
colocados no pleito de 2006, nos termos do voto do Relator. Também por maioria o Tribunal decidiu
que a execução do julgado se dará com o julgamento de eventuais Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Vencidos os Ministros Eros Grau (Relator) e Felix
Fischer. Falaram: pelos recorrentes, os Drs. Heli Lopes Dourado, Marcus Vinícius Furtado e José Paulo
Sepúlveda Pertence; pelo recorrido, Jackson Kepler Lago, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pelo
recorrido, Luiz Carlos Porto, o Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite; pela litisconsorte passiva, Coligação
Frente de Libertação do Maranhão, o Dr. Francisco Rezek e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr.
Antonio Fernando de Souza. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
Página
138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO
DE DIPLOMA Nº 703
ORIGEM: FLORIANÓPOLIS-SC
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
EMBARGADA: COLIGAÇÃO SALVE SANTA CATARINA
ADVOGADOS: JACKSON DI DOMENICO E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani,
Eros Grau e Ricardo Lewandowski.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão à uma hora e quarenta e três minutos de 4/3/2009.
E, para constar, eu, José Valmir Ferreira, secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor
Ministro Presidente deste Tribunal. Brasília, 3 de março de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO,
Presidente.
ATA DA 22ª SESSÃO, EM 12 DE MARÇO DE 2009
SESSÃO ADMINISTRATIVA
Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. ViceProcurador-Geral Eleitoral o Dr. Francisco Xavier. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Secretário, José Valmir Ferreira. Às vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos
foi aberta a sessão.
JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19840
ORIGEM: TABATINGA-AM (36ª ZONA ELEITORAL
RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - AM
Decisão: Após o voto do Ministro Fernando Gonçalves (Relator), assentando a não recepção, pela
Constituição Federal de 1988, do artigo 5º, II, do Código Eleitoral, pediu vista o Ministro Carlos Ayres
Britto (Presidente). Aguardam os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Eros Grau, Ricardo
Lewandowski e Felix Fischer. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às vinte e três horas e dois minutos. E, para
constar, eu, José Valmir Ferreira, secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor
Ministro Presidente deste Tribunal. Brasília, 12 de março de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO,
Presidente.
ATA DA 190ª SESSÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência do Senhor Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. ViceProcurador-Geral Eleitoral o Dr. Francisco Xavier. Secretário, José Valmir Ferreira. Às dezenove horas
e trinta e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 188ª sessão.
JULGAMENTOS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 340
ORIGEM: BOA VIAGEM-CE (63ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA JUVENTUDE E AÇÃO E OUTRO
ADVOGADOS: TIAGO FRAGOSO VIEIRA E OUTRO
AGRAVADO: FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA ASSEF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro,
Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa. Acórdão publicado em sessão.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 584
ORIGEM: URUÇUCA-BA (198ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO URUÇUCA NO RUMO CERTO
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ADVOGADO: NATANAEL PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO: JUÍZO ELEITORAL DA 198º ZONA ELEITORAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 591
ORIGEM: JUIZ DE FORA-MG
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - MUNICIPAL
ADVOGADO: RODOLPHO NORBERTO DE PAULO
AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - ESTADUAL
Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 605
ORIGEM: JUIZ DE FORA-MG (154ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1391
ORIGEM: DIAS D'ÁVILA-BA (186ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO JÁ É HORA DE MUDAR E OUTRA
ADVOGADO: RENATO DE JESUS SILVA
AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BA
AGRAVADO: JUÍZO ELEITORAL DA 186º ZONA ELEITORAL
Joaquim Barbosa e Eros Grau.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
Nº 1494
ORIGEM: ARACAJU-SE
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
EMBARGADO: ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
EMBARGADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - ESTADUAL
ADVOGADO: ISRAEL MENDONÇA DE SOUZA
EMBARGADO: JOSÉ MILTON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: ISRAEL MENDONÇA DE SOUZA
TERCEIRA INTERESSADA: LOURDES GORETTI DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADO: MÁRCIO LUIZ SILVA
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Joaquim Barbosa, Felix Fischer e
Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Eros Grau.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1497
ORIGEM: JOÃO PESSOA-PB
EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - ESTADUAL
ADVOGADOS: ALEXANDRE SOARES DE MELO E OUTROS
EMBARGADO: CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
ADVOGADOS: LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES E OUTROS
EMBARGADO: GILMAR AURELIANO DE LIMA
ADVOGADOS: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS E OUTRO
EMBARGADO: JOSÉ LACERDA NETO
ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
EMBARGADO: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) - ESTADUAL
ADVOGADOS: MARCELO WEICK POGLIESE E OUTROS
ASSISTENTE: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
ADVOGADOS: ADMAR GONZAGA NETO E OUTROS
ASSISTENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO
ASSISTENTE: LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
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140
ADVOGADO: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
ASSISTENTE: JOSÉ TARGINO MARANHÃO
ADVOGADOS: JOELSON COSTA DIAS E OUTRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de assistência requerido pelo Partido
Socialismo e Liberdade-PSOL e não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do
EMBARGANTE: CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
ADVOGADOS: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS
Decisão: Após os votos dos Ministros Eros Grau (Relator) e Joaquim Barbosa, rejeitando os Embargos
de Declaração, antecipou o pedido de vista o Ministro Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Felix
Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Colocada em votação a questão suscitada pelo
Ministro Joaquim Barbosa sobre a continuação, ou não, da votação, a maioria se pronunciou pelo
aguardo da vista do Ministro Arnaldo Versiani. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando
Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
EMBARGANTE: JOSÉ LACERDA NETO
EMBARGANTE: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
EMBARGANTE: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) - ESTADUAL
ADVOGADO: AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA
EMBARGADO: CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
ADVOGADOS: LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES E OUTROS
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141
EMBARGADO: GILMAR AURELIANO DE LIMA
ADVOGADOS: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS E OUTRO
EMBARGADO: JOSÉ LACERDA NETO
ASSISTENTE: DEMOCRATAS (DEM) - ESTADUAL
ASSISTENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração do Partido
Comunista Brasileiro-PCB, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa.
EMBARGANTE: GILMAR AURELIANO DE LIMA
ADVOGADOS: DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTRO
EMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2650
ORIGEM: VÁRZEA GRANDE-MT
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO VÁRZEA GRANDE E OUTROS
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2668
ORIGEM: VÁRZEA GRANDE-MT
EMBARGANTES: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTdoB) ESTADUAL E OUTRO
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu os Embargos de Declaração como Agravo Regimental
e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa.
ORIGEM: JUIZ DE FORA-MG (154ª ZONA ELEITORAL)
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142
AGRAVANTE: SÉRGIO POLISTEZUQ
ORIGEM: ITAGUAJÉ-PR (95ª ZONA ELEITORAL - COLORADO)
AGRAVANTE: GENIVALDO BELO DA SILVA
ADVOGADO: ANDERSON SOARES DE CERQUEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4052
ORIGEM: BRASÍLIA-DF
EMBARGANTE: PARTIDO FEDERALISTA (PF) - NACIONAL
ADVOGADO: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4070
ORIGEM: GUARATUBA-PR (161ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO GUARATUBA MAIS FORTE
ADVOGADO: JEAN COLBERT DIAS
ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
7662
ORIGEM: FAZENDA RIO GRANDE-PR
EMBARGANTES: CARLOS XAVIER SIMÕES E OUTRA
ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA E OUTROS
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
8055
ORIGEM: MEDINA-MG (175ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: WALTER TANURE FILHO
ADVOGADOS: ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTROS
EMBARGADOS: JOSÉLIO ROZA MACHADO E OUTRO
ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
8058
EMBARGANTE: WALTER TANURE FILHO
ADVOGADOS: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES E OUTROS
EMBARGADO: JOSÉLIO ROZA MACHADO
8638
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143
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR MEDINA
ADVOGADOS: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES E OUTROS
EMBARGADO: JOSÉLIO ROZA MACHADO
EMBARGADO: MARCELO OLEGÁRIO SOARES
ADVOGADA: KAREN CASTRO DOS MONTES MONTANHA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Joaquim Barbosa, Felix Fischer
e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Eros Grau.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9522
ORIGEM: OSASCO-SP (277ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRA
ADVOGADOS: IZABELLE PAES DE OMENA E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE OSASCO
ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTROS
9541
ORIGEM: CURITIBA-PR (1ª ZONA ELEITORAL)
RELATOR: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
EMBARGANTES: MARINETE SILVA COSTA E OUTRO
ADVOGADO: ÁLVARO EIJI NAKASHIMA
EMBARGADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) ESTADUAL
ADVOGADA: CRISTIANE FERRER
EMBARGADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) MUNICIPAL
ADVOGADAS: CRISTIANE FERRER E OUTRA
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo
Ribeiro e Arnaldo Versiani. Acórdão publicado em sessão.
ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Agravo Regimental, nos termos do voto do
ADVOGADOS: LUCIANA TOLEDO TÁVORA NIESS E OUTROS
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144
ADVOGADOS: VANESSA DE PAULA MONTEIRO E OUTROS
AGRAVANTES: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL Nº 28098
ORIGEM: MOGI DAS CRUZES-SP
EMBARGANTES: INÊS PAZ E OUTRO
ADVOGADOS: ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTROS
voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Joaquim Barbosa, Felix Fischer
e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Eros Grau.
ELEITORAL Nº 28569
ORIGEM: SÃO RAFAEL-RN (64ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ROSALBA MARINHO DE MACEDO SOUZA
ADVOGADOS: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES E OUTRO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 28848
ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG (260ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: SÉRGIO APARECIDO GOMES
ADVOGADOS: FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTROS
ORIGEM: CAREIRO-AM
AGRAVANTE: JOÃO SOCORRO CAVALCANTE DA COSTA
ADVOGADOS: STÊNIO HOLANDA ALVES E OUTRA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº
29249
ORIGEM: COTIA-SP (227ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: MOISÉS CABRERA CORVELO
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145
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 29314
ORIGEM: CHAVANTES-SP (313ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS)
EMBARGANTE: LUIZ CARLOS JACINTO
ADVOGADOS: ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA E OUTRO
EMBARGADA: COLIGAÇÃO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO
ADVOGADO: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO
Ribeiro e Arnaldo Versiani. Afirmou suspeição o Ministro Carlos Ayres Britto. Presidência do Ministro
Joaquim Barbosa. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: ANÁPOLIS-GO (3ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: ACHILES MENDES RIBEIRO
ADVOGADOS: HÉRCULES FAJOSES E OUTROS
ORIGEM: FLORA RICA-SP (154ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURI BUZINARO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o Agravo Regimental para julgar o Recurso Especial,
indeferindo o registro da candidatura de Manoel Antonio de Oliveira, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Felix Fischer. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
ELEITORAL Nº 30239
ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS-PA (75ª ZONA ELEITORAL - PARAUAPEBAS)
EMBARGANTE: JOSÉ PAULINO DA SILVA
ADVOGADOS: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 30452
ORIGEM: SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA (108ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO
Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa. Acórdão publicado em
sessão.
ORIGEM: SÃO JOÃO DO CARIRI-PB (22ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: HERMANO JOSÉ COUTINHO DE MORAIS
ADVOGADOS: MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO POR AMOR A SÃO JOÃO DO CARIRI
ADVOGADO: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA
sessão.
Página
146
ELEITORAL Nº 30558
ORIGEM: BOA VISTA DO GURUPI-MA (100ª ZONA ELEITORAL - MARACAÇUMÉ)
EMBARGANTE: ALMILANÊS GONÇALVES ABREU
ADVOGADOS: JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORRÊA E OUTRA
ORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOÃO BALBINO DA SILVA FILHO
ADVOGADOS: JOELSON DIAS E OUTROS
ORIGEM: PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ-PI (52ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA)
AGRAVANTE: FELISBERTO FARIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO
ELEITORAL Nº 30836
ORIGEM: NOVO ACORDO-TO (35ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UM NOVO ACORDO
ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO
EMBARGADO: OSVALDO ROCHA DOURADO
ADVOGADOS: EPÍTÁCIO BRANDÃO LOPES E OUTROS
ELEITORAL Nº 30864
ORIGEM: AVELINÓPOLIS-GO (103ª ZONA ELEITORAL - ARAÇU)
EMBARGANTE: WALTENIR PEIXOTO DE MIRANDA
ADVOGADOS: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTROS
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: GOIATINS-TO (32ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: OLÍMPIO BARBOSA NETO
ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO E OUTRO
LITISCONSORTE PASSIVA: EMILIANA VALADARES TEIXEIRA
ORIGEM: BRAZABRANTES-GO (101ª ZONA ELEITORAL - GOIANIRA)
AGRAVANTE: ENZER PIRES DE ALMEIDA
ADVOGADO: WALTER MENDES DUARTE
AGRAVADA: COLIGAÇÃO MUDAR PARA VALER
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO
Página
147
ORIGEM: FRANCISCO MACEDO-PI (68ª ZONA ELEITORAL - PADRE MARCOS)
EMBARGANTE: JOSELI JOSÉ RAMOS
ADVOGADOS: VILMAR MEDEIROS SIMÕES E OUTROS
sessão.
ORIGEM: VILA BOA-GO (11ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA)
AGRAVANTE: ELEUZA VIEIRA DE SOUSA MOURA
ADVOGADO: ANTÔNIO DONIZETE DE OLIVEIRA
ORIGEM: ITAÍBA-PE (143ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: LOURIVAL MARTINS DE ALBUQUERQUE
ADVOGADOS: GIÓRGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ E OUTRA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº
31235
ORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) E OUTRO
ADVOGADO: OSWALDO SOUZA OLIVEIRA
AGRAVADA: LUCIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO
ADVOGADOS: LÚCIO LÉDIO DE SOUZA E OUTROS
ELEITORAL Nº 31267
ORIGEM: OUROESTE-SP (302ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UM MUNICÍPIO MELHOR
ADVOGADOS: APARECIDO CARLOS SANTANA E OUTROS
EMBARGADO: NELSON PINHEL
ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS
ELEITORAL Nº 31267
ORIGEM: OUROESTE-SP (302ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO COM CORAGEM E DIGNIDADE
ADVOGADOS: THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTROS
EMBARGADO: NELSON PINHEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL Nº 31274
Página
148
ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO (24ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: GETÚLIO DE ALENCAR
ADVOGADOS: DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS E OUTROS
EMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: MAURÍCIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE E OUTROS
ORIGEM: GOIÂNIA-GO (133ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) - MUNICIPAL
ADVOGADO: MÁRIO GONZAGA JACÓ
AGRAVADO: MATUSAEL DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MIGUEL GUSKOW
ELEITORAL Nº 31448
ORIGEM: NOVA AURORA-GO (37ª ZONA ELEITORAL - GOIANDIRA)
EMBARGANTE: FAUSTO FERREIRA DA COSTA
ADVOGADOS: REGIDEBLAN DE LIMA CUSTÓDIO E OUTRO
ORIGEM: FAZENDA NOVA-GO (79ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOSÉ HELDER VAZ JÚNIOR
ADVOGADOS: AGOSTINHO ALVES BEZERRA E OUTRO
ORIGEM: IGARAÇU DO TIETÊ-SP (200ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA)
AGRAVADO: NORIVAL GOMES RUIZ
ADVOGADO: NORIVAL GOMES RUIZ
ORIGEM: LORENA-SP (68ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PELO BEM DE LORENA
ADVOGADOS: JOELSON COSTA DIAS E OUTROS
AGRAVADO: ALOÍSIO VIEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o Agravo Regimental para julgar os Recursos Especiais,
deles não conhecendo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Marcelo
Ribeiro, Arnaldo Versiani e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e
Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 31698
ORIGEM: BREU BRANCO-PA (40ª ZONA ELEITORAL - TUCURUÍ)
RECORRENTE: ADIMILSON LUÍS MEZZOMO
ADVOGADOS: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECORRENTE: COLIGAÇÃO EM RESPEITO AO BREU BRANCO
ADVOGADO: RAIMUNDO LUÍS MOUSINHO MODA
Página
149
RECORRIDA: COLIGAÇÃO O PROGRESSO ESTÁ DE VOLTA
ADVOGADOS: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTROS
RECORRIDO: ADINOEL BALDOÍNO DOS SANTOS
RECORRIDO: EGON KOLLING
ADVOGADOS: DIMAS PEREIRA E ABRAÃO E OUTRA
Decisão: Após os votos dos Ministros Marcelo Ribeiro (Relator) e Joaquim Barbosa, não conhecendo
do Recurso da Coligação "Em Respeito ao Breu Branco" e conhecendo e provendo o Recurso de
Adimilson Luis Mezzomo para indeferir o registro da candidatura de Egon Kolling, pediu vista o Ministro
Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Eros Grau, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. Por
unanimidade, o Tribunal indeferiu o pedido cautelar formulado da tribuna pelo advogado do recorrente
Adimilson Luis Mezzomo. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau,
Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
ELEITORAL Nº 31739
ORIGEM: JAÚ-SP (63ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS BORGO
ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo
Ribeiro, Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Eros Grau. Acórdão
publicado em sessão.
ORIGEM: BONFIM-RR (3ª ZONA ELEITORAL - ALTO ALEGRE)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA
ADVOGADOS: ANDRÉ PAULINO MATTOS E OUTROS
AGRAVADOS: PAULO FRANCISCO DA SILVA E OUTRA
ADVOGADOS: RIMATLA QUEIROZ E OUTROS
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim
Barbosa e Felix Fischer provendo o Agravo Regimental para indeferir o registro da candidatura do
agravado, antecipou o pedido de vista o Ministro Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Fernando
Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau,
ORIGEM: BONFIM-RR (3ª ZONA ELEITORAL - ALTO ALEGRE)
AGRAVADO: PAULO FRANCISCO DA SILVA
AGRAVADA: COLIGAÇÃO UNIDOS POR BONFIM
ADVOGADO: RIMATLA QUEIROZ
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim
Barbosa e Felix Fischer provendo o Agravo Regimental para indeferir o registro da candidatura do
agravado, antecipou o pedido de vista o Ministro Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Fernando
Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau,
ORIGEM: DUMONT-SP (109ª ZONA ELEITORAL - SERRANA)
AGRAVANTE: ALOÍSIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO BAITELLO E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO UNIDOS POR DUMONT
ADVOGADA: JENIFFER MARIA DORIGAN
ORIGEM: DIADEMA-SP (222ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOSÉ JACINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS
Página
150
ORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)
AGRAVANTE: MÁRCIO DA ROCHA SOUZA
ADVOGADOS: GABRIELA GONÇALVES ROLLEMBERG E OUTROS
AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC) - MUNICIPAL
ADVOGADO: ÉDSON BRASIL DE MATOS NUNES
ORIGEM: ABADIÂNIA-GO (90ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: EDSON JOSÉ DE FREITAS
ADVOGADOS: CARLOS GÁUDIO FLEURY DE SOUZA E OUTROS
ORIGEM: CASA BRANCA-SP (39ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: SKANDAR MUSSI
ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI
Decisão: Após o voto do Ministro Eros Grau (Relator), desprovendo o Agravo Regimental, antecipou o
pedido de vista o Ministro Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves,
Marcelo Ribeiro e Joaquim Barbosa. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa,
Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO-PI (54ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: AMAURI RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADOS: ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTROS
AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o Agravo Regimental para conhecer parcialmente do
Recurso Especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o
Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: PEDRINÓPOLIS-MG (291ª ZONA ELEITORAL - PERDIZES)
AGRAVANTE: JOSÉ BATISTA DOS REIS
ADVOGADOS: RENATO CAMPOS GALUPPO E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO A FORÇA DE NOVAS IDÉAIS
ADVOGADOS: MARINA PIMENTA MADEIRA E OUTROS
ORIGEM: TACAIMBÓ-PE (44ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TACAIMBÓ MAIS FORTE E MAIS FELIZ
ADVOGADOS: THIAGO CALMON E OUTROS
AGRAVADO: PAULO GOMES VENTURA CHAVES
ADVOGADO: ÉRIKO CEZAR RAMOS GOMES PONTES
ORIGEM: BARREIRINHAS-MA (56ª ZONA ELEITORAL)
Página
151
AGRAVADO: JOSÉ DOS REIS DINIZ DIAS
ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
Decisão: Após o voto do Ministro Eros Grau (Relator), desprovendo o Agravo Regimental, antecipou o
pedido de vista o Ministro Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves,
Marcelo Ribeiro e Joaquim Barbosa. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa,
Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
ORIGEM: PORTO DE PEDRAS-AL (33ª ZONA ELEITORAL)
RECORRENTE: JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS
ADVOGADO: JOÃO ANTÔNIO DE ALMEIDA
Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os
Ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo
Lewandowski, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Carlos Ayres Britto. Acórdão publicado em
sessão. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer,
Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
ELEITORAL Nº 32510
ORIGEM: PAULISTA-PB (31ª ZONA ELEITORAL - POMBAL)
EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTROS
ORIGEM: ESTRELA DE ALAGOAS-AL (10ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOS ÍNDIOS)
EMBARGANTE: ÂNGELA MARIA LIRA DE JESUS GARROTE
ADVOGADO: FÁBIO COSTA FERRÁRIO DE ALMEIDA
EMBARGADA: COLIGAÇÃO ESTRELA PRECISA MUDAR: O 15 É DA PAZ
ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves,
Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Joaquim Barbosa. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL (10ª ZONA ELEITORAL)
RECORRENTE: JOSÉ PETRÚCIO OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO: FÁBIO COSTA FERRÁRIO DE ALMEIDA
RECORRIDA: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO JÁ
ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu Recurso, nos termos do voto do Ministro Carlos Ayres
Britto, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Relator e Arnaldo Versiani. Votaram com o
Ministro Carlos Ayres Britto os Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer e Fernando
Gonçalves. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim
Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
ELEITORAL Nº 32544
ORIGEM: IRETAMA-PR (141ª ZONA ELEITORAL)
RELATOR: MINISTRO ARNALDO VERSIANI
EMBARGANTE: WILSON CARLOS DE ASSIS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO CERTEZA DE REALIZAÇÕES
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GARCIA
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro.
Página
152
ORIGEM: CHAPADINHA-MA (42ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ISAÍAS FORTES MENESES
ORIGEM: LAJEDO-PE (94ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO LAJEDO DE TODOS
ADVOGADOS: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
EMBARGADO: ANTÔNIO JOÃO DOURADO
ADVOGADO: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ELEITORAL Nº 32643
ORIGEM: MONTE DO CARMO-TO (3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL)
EMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: FÁBIO BROILO PAGANELLA E OUTRO
EMBARGADOS: LOURIVAL GOMES PARENTE E OUTRO
ADVOGADOS: HENRY SMITH E OUTROS
ORIGEM: ROSÁRIO DO CATETE-SE (14ª ZONA ELEITORAL - MARUIM)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO ROSÁRIO DIFERENTE
ADVOGADO: PAULO ERNANI DE MENEZES
AGRAVADO: ETELVINO BARRETO SOBRINHO
ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTROS
ORIGEM: ROSÁRIO DO CATETE-SE (14ª ZONA ELEITORAL - MARUIM)
AGRAVADO: ETELVINO BARRETO SOBRINHO
ORIGEM: LUÍS DOMINGUES DO MARANHÃO-MA
AGRAVANTE: NAZIEL LOPES DA SILVA
ADVOGADOS: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO E OUTROS
ORIGEM: LAGOA GRANDE-PE (81ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA DA BOA VISTA)
EMBARGANTE: JORGE ROBERTO GARZIERA
ADVOGADOS: RICARDO UCHÔA CAVALCANTI FILHO E OUTROS
EMBARGADO: JOSÉ ROBSON RAMOS DE AMORIM
ADVOGADOS: PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA E OUTROS
Página
153
ORIGEM: TARABAÍ-SP (261ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO)
AGRAVANTE: LAÉRCIO BARBOSA SANTOS
ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CANO E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO O PROGRESSO TEM QUE CONTINUAR ADVOGADOS: JOELSON
COSTA DIAS E OUTROS
ORIGEM: SÃO GABRIEL-RS (49ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA REPUBLICANA
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVADO: ROSSATO DOTTO GONÇALVES
ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS E OUTROS
ORIGEM: BALSAS-MA (22ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOÃO PEDÓ
ADVOGADOS: ANTÔNIO JOABE BONFIM RODRIGUES E OUTRA
ORIGEM: BRAGANÇA-PA (13ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ALUÍZIO BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: OMAR JOSÉ DE OLIVEIRA BUERES
EMBARGADO: FERNANDO ALEXANDRE DE SOUZA NAVARRO
ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME CONCEIÇÃO DE ALMEIDA E OUTRO
sessão.
ELEITORAL Nº 33423
ORIGEM: PARINTINS-AM (4ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR PARINTINS
ADVOGADO: ROSQUILD AZÊDO OMENA
EMBARGADO: FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
ADVOGADOS: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES E OUTROS
ORIGEM: CASTANHAL-PA (4ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: NEY SEVERIANO DE OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO: JOSÉ IVO CARDOSO JÚNIOR
154
Página
ORIGEM: GUAÇUÍ-ES (13ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO POPULAR
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CARLETTI
AGRAVADO: VAGNER RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADOS: RENATTA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS
ORIGEM: COLÍDER-MT (23ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: ADERMO SERAFIM
ADVOGADOS: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTROS
ORIGEM: CORONEL VIVIDA-PR (101ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: ALTANIR DALLASTRA
ADVOGADOS: CRISTIANE RAFAELA DALLASTRA E OUTROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL Nº 33839
ORIGEM: REDENÇÃO DO GURGUÉIA-PI (15ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO INOVA REDENÇÃO
ADVOGADOS: MURILO SÉRGIO DA SILVA NETO E OUTROS
EMBARGADO: MOACI DA ROCHA AMORIM
ADVOGADOS: JACYLENNE COELHO BEZERRA E OUTROS
ELEITORAL Nº 33874
ORIGEM: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTES: CARLOS BUSATTO JÚNIOR E OUTRA
EMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS REIS DE AMORIM E OUTRO
ORIGEM: MATA ROMA-MA (42ª ZONA ELEITORAL - CHAPADINHA)
AGRAVANTE: LAURO PEREIRA ALBUQUERQUE
ADVOGADOS: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO RENOVA MATA ROMA
ADVOGADOS: MÁRCIO ENDLES LIMA VALE E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o Agravo Regimental para prover parcialmente o
Recurso Especial e anular o acórdão regional dos Embargos de Declaração, para que outro seja
proferido pelo TRE, sanando os vícios apontados nos Declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator os Ministros Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e
Arnaldo Versiani. Acórdão publicado em sessão.
Página
155
ORIGEM: PINHALÃO-PR (19ª ZONA ELEITORAL - TOMAZINA)
AGRAVANTE: JOSÉ DE CARVALHO
ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES E OUTROS
ORIGEM: NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE (17ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADOS: PAULO ERNANI DE MENEZES E OUTROS
ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA-PR (35ª ZONA ELEITORAL - ASSAÍ)
AGRAVANTE: ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO POPULAR AMOREIRENSE
ADVOGADOS: ANDERSON DE AZEVEDO E OUTROS
AGRAVADOS: EDNEY MARCELO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS: ANDERSON DE AZEVEDO E OUTROS
Decisão: Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), desprovendo o Agravo Regimental,
antecipou o pedido de vista o Ministro Arnaldo Versiani. Aguardam os Ministros Eros Grau, Felix
Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim
Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
ORIGEM: JURUTI-PA (22ª ZONA ELEITORAL - ÓBIDOS)
AGRAVANTE: EDJÂNIO PRINTES FIGUEIRA
AGRAVADO: DEMOCRATAS (DEM) MUNICIPAL
ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTROS
ORIGEM: ARAUCÁRIA-PR (50ª ZONA ELEITORAL)
RECORRENTE: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE BONA TURRA E OUTRO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO ARAUCÁRIA PARA TODOS
ADVOGADOS: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: COLIGAÇÃO ARAUCÁRIA NA FRENTE
RECORRIDOS: COLIGAÇÃO ARAUCÁRIA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA E OUTROS
ADVOGADO: SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o Recurso para deferir o registro da candidatura do
recorrente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Joaquim Barbosa, Eros
Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: COARACI-BA (135ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOAQUIM MIGUEL GALLY GALVÃO
ADVOGADOS: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA E OUTROS
ASSISTENTE DO RECORRENTE: COLIGAÇÃO POPULAR
ADVOGADA: MÔNICA PIRES TORRES
Página
156
ELEITORAL Nº 34134
ORIGEM: TIO HUGO-RS (117ª ZONA ELEITORAL - NÃO ME TOQUE)
EMBARGANTES: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O CRESCIMENTO E OUTRO
ADVOGADOS: RAFAEL MOREIRA MOTA E OUTROS
EMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO SALLES FRUET E OUTRO
ELEITORAL Nº 34135
ORIGEM: CÂNDIDO SALES-BA (165ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES
ADVOGADOS: ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO CÂNDIDO SALES PRECISA TRABALHAR
ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS
EMBARGADO: ARNALDO FERRAZ DE ARAÚJO
ADVOGADOS: FERNANDO GONÇALVES CAMPINHO E OUTRO
ORIGEM: CRUZ DAS ALMAS-BA (142ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: PAULO CÉSAR BRANDÃO
ADVOGADOS: ALOÍSIO FIGUEIREDO ANDRADE JÚNIOR E OUTRO
AGRAVADO: CRISTIANO JOSÉ ARAÚJO FONSECA
ADVOGADO: MAURO TEIXEIRA BARRETTO
ORIGEM: JUREMA-PI (95ª ZONA ELEITORAL - SÃO RAIMUNDO NONATO)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO O POVO QUER MUDANÇA
ADVOGADOS: GABRIELA GONÇALVES ROLLEMBERG E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA VENCER
ORIGEM: BUERAREMA-BA (166ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E PROGRESSO
ADVOGADOS: CIRO ROCHA SOARES E OUTROS
AGRAVADOS: MARDES LIMA MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRA
ADVOGADOS: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental da Coligação Trabalho e
Progresso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando
Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: BUERAREMA-BA (166ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: MARDES LIMA MONTEIRO DE ALMEIDA
AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHO E PROGRESSO
ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS E OUTROS
Página
157
ASSISTENTES: JOSÉ AGNALDO BARRETO DOS ANJOS E OUTRO
ASSISTENTE: COLIGAÇÃO CORRENTE PARA A VITÓRIA
ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental de Mardes Lima Monteiro de
Almeida, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando
Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADOS: PRYSCILA NUNES RIBEIRO E OUTROS
ORIGEM: BACABEIRA-MA (18ª ZONA ELEITORAL - ROSÁRIO)
AGRAVANTE: MARTINHO CASTRO DUCARMO FERREIRA
ADVOGADOS: HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO E OUTROS
ELEITORAL Nº 34312
ORIGEM: POCONÉ-MT (4ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ATAIL MARQUES DO AMARAL
ADVOGADOS: ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO
Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
ELEITORAL Nº 34441
ORIGEM: BONITO-PA (11ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL DO GUAMÁ)
EMBARGANTE: NAILSON PAULINO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO JUNTOS FAREMOS BONITO BONITO
ADVOGADOS: MANOEL MACHADO JÚNIOR E OUTROS
ELEITORAL Nº 34462
ORIGEM: LAJEDO DO TABOCAL-BA (37ª ZONA ELEITORAL - MARACÁS)
EMBARGANTE: REIVALDO MOREIRA FAGUNDES
ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA LAJEDO MELHOR ADVOGADOS: JOSÉ SARAIVA
E OUTROS
ORIGEM: SANTA CRUZ DE CABRÁLIA-BA (122ª ZONA ELEITORAL - PORTO SEGURO)
EMBARGANTE: JOSUÉ SANTOS SAMPAIO
ADVOGADOS: VALDIMIRO EUTÍMIO DE CARVALHO E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO RENOVA CABRÁLIA
ADVOGADOS: RUBEM SILVA FILHO E OUTRA
Página
158
sessão.
ELEITORAL Nº 34593
ORIGEM: MELGAÇO-PA (99ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: CASSIMIRO DE ALMEIDA CORRÊA
ADVOGADOS: REGINALDO DA MOTTA CORRÊA DE MELO JÚNIOR E OUTRA
EMBARGADO: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: HERNANDES ESPINOSA MARGALHO E OUTRO
EMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ORIGEM: MARAJÁ DO SENA-MA (102ª ZONA ELEITORAL - PAULO RAMOS)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO PARA MUDANÇA
ADVOGADO: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA
EMBARGADO: MANOEL EDVAN OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADOS: SÉRGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ E OUTRA
sessão.
AGRAVANTE: CELSO FONTES
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE MENEZES
ORIGEM: PARNARAMA-MA (36ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA
AGRAVADO: DAVID PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADOS: OSCAR LUÍS DE MORAIS E OUTROS
AGRAVADO: DAMIÃO OLIVEIRA MOURA
ADVOGADOS: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO E OUTROS
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Felix Fischer e Fernando Gonçalves.
ORIGEM: VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA (92ª ZONA ELEITORAL - IMPERATRIZ)
AGRAVANTE: JOÃO MOREIRA PINTO
ADVOGADOS: AMADEUS PEREIRA DA SILVA E OUTROS
AGRAVADO: CÍCERO OLIVEIRA CHAVES
ADVOGADOS: AMÉRICO BOTELHO LOBATO NETO E OUTROS
Joaquim Barbosa e Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
ELEITORAL Nº 34821
ORIGEM: NOBRES-MT (3ª ZONA ELEITORAL - ROSÁRIO OESTE)
EMBARGANTE: DEVAIR VALIM DE MELO
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
Página
159
EMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
ELEITORAL Nº 34842
ORIGEM: AMARANTE DO MARANHÃO-MA (99ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO
EMBARGADO: GILBERTO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
ORIGEM: BARCELOS-AM (18ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: ANTÔNIO ALBERTINO NETO
ADVOGADOS: FABRÍCIO DO COUTO FORTES E OUTROS
ORIGEM: NOVO AIRÃO-AM (34ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA
ADVOGADOS: ANTÔNIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA E OUTRA
DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICADAS EM SESSÃO
AC nº 3138/MT. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Negado seguimento; Ag/Rg no REspe nº
30169/MG. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Reconsiderada a decisão agravada e dado
provimento ao Respe; Ag/Rg no REspe nº 32104/BA. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão:
Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao Recurso Especial, mantendo o
deferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de prefeito; REspe nº 32703/PI. Relator:
Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 32782/PR. Relator: Ministro
Fernando Gonçalves. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 33389/BA. Relator: Ministro Eros Grau.
Decisão: Negado seguimento; REspe nº 33532/ES. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Decisão: Negado
seguimento; Ag/Rg no REspe nº 33597/PA. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Reconsiderada a
decisão agravada e negado seguimento ao Recurso Especial, para deferir o registro de candidatura do
agravante ao cargo de prefeito; REspe nº 33769/BA. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão:
Negado seguimento; REspe nº 34225/BA. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 35099/SP. Relator: Ministro Felix Fischer. Decisão: Dado provimento; REspe nº
35230/MG. Relator: Ministro Felix Fischer. Decisão: Negado seguimento.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às vinte e três horas e quarenta minutos. E, para
Ministro Presidente deste Tribunal. Brasília, 17 de dezembro de 2008. Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, Presidente.
ATA DA 177ª SESSÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008
SESSÃO ORDINÁRIA
Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. ViceProcurador-Geral Eleitoral o Dr. Francisco Xavier. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Secretário, José Valmir Ferreira. Às dezenove horas e vinte minutos foi aberta a
sessão, sendo lida e aprovada a ata da 175ª sessão.
JULGAMENTOS
160
Página
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1392
ORIGEM: EUNÁPOLIS-BA (188ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO E OUTRA
ADVOGADO: RENATO DE JESUS SILVA
AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BA
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski.
AÇÃO CAUTELAR Nº 3100
AUTORES: CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA E OUTRO
ADVOGADOS: JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTRO
RÉU: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) - ESTADUAL
Decisão: Preliminarmente o Tribunal, por maioria, conheceu da Ação Cautelar. Vencido o Ministro
Relator. No mérito, por maioria, o Tribunal deferiu a liminar até o julgamento de eventuais Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão. Vencidos os
Ministros Eros Grau (Relator) e Carlos Ayres Britto (Presidente) e, em parte, o Ministro Arnaldo
Versiani, que deferia a liminar até a publicação do acórdão de eventuais Embargos de Declaração.
Votaram com o Ministro Ricardo Lewandowski os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves e
Marcelo Ribeiro.
ORIGEM: OLÍMPIA-SP (80ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO INTEGRAÇÃO
EMBARGADO: EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI
ADVOGADOS: LUIZ SÍLVIO MOREIRA SALATA E OUTROS
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Acórdão publicado em
sessão.
ELEITORAL Nº 29476
ORIGEM: CAJAMAR-SP (354ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE
ADVOGADOS: MESSIAS MARQUES RODRIGUES E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO CAJAMAR NO RUMO CERTO
sessão.
ORIGEM: COSMÓPOLIS-SP (360ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ARNALDO MARIZ QUEIROZ
ADVOGADOS: IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRAS
e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Acórdão
ORIGEM: SOBRADINHO-BA (66ª ZONA ELEITORAL - CASA NOVA)
AGRAVANTE: CÍCERO RONALDO DE LIMA XAVIER
ADVOGADOS: MURILO SÉRGIO DA SILVA NETO E OUTROS
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves,
Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Acórdão publicado em sessão.
161
Página
ORIGEM: LAGARTO-SE (12ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO
ORIGEM: CUITÉ DE MAMANGUAPE-PB (7ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A CUITÉ
ADVOGADO: ALBERDAN JORGE DA SILVA COTTA
AGRAVADO: ANTÔNIO TEODÓSIO NETO
ADVOGADO: ALUÍSIO LUNDGREN CORREA RÉGIS
sessão.
ORIGEM: PARIQUERA-AÇU-SP (228ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA)
AGRAVADO: ZILDO WACH
ADVOGADO: MAYR GODOY
ORIGEM: CONCEIÇÃO DOS OUROS-MG (205ª ZONA ELEITORAL - PARAISÓPOLIS)
AGRAVANTE: PEDRO BARBOSA PINTO
ADVOGADOS: WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS E OUTRO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO AÇÃO E HONESTIDADE
ADVOGADO: JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA
ORIGEM: SANTANA DE PARNAÍBA-SP (386ª ZONA ELEITORAL - BARUERI)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA MAJORITÁRIA PARNAÍBA IGUAL PARA TODOS
ADVOGADOS: REINALDO ARMANDO PAGAN E OUTRO
AGRAVADO: SÍLVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI
ADVOGADOS: LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO E OUTROS
ORIGEM: PETROLINA DE GOIÁS-GO (65ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: BILLFOOR BARSANULFO EURIPEDES ALVES FERREIRA LIMA FILHO NETO
FURTADO
ADVOGADOS: JUBERTO RAMOS JUBÉ E OUTROS
ORIGEM: SEBASTIÃO LARANJEIRAS-BA (175ª ZONA ELEITORAL - PALMAS DO MONTE ALTO)
AGRAVANTE: DELSON DE OLIVEIRA BORGES
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS REHEM DE ALMEIDA E OUTRO
AGRAVADO: PARTIDO PROGRESSISTA ( PP) - MUNICIPAL
Página
162
ORIGEM: POTIRAGUÁ-BA (91ª ZONA ELEITORAL - MACARANI)
AGRAVANTE: JOÃO PEREIRA LISBOA
ADVOGADOS: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO
ORIGEM: PIRES FERREIRA-CE (21ª ZONA ELEITORAL - IPU)
AGRAVANTE: FRANCISCO OLIVEIRA PAIVA
ADVOGADOS: KAMILE MOREIRA CASTRO E OUTROS
ORIGEM: ITABERAÍ-GO (15ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: LUIZ ANTONIO LUCIO DA COSTA
ADVOGADOS: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES E OUTRO
ORIGEM: NOVO GAMA-GO (4ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA MUDANÇA AGORA II
ADVOGADOS: LAURO DE NADAI DA SILVA E OUTRO
AGRAVADOS: COLIGAÇÃO PROGRESSO E CIDADANIA E OUTRO
ADVOGADOS: MOZARTO MACHADO E OUTROS
AGRAVADO: JOÃO DE ASSIS PACÍFICO
ADVOGADOS: MOZARTO MACHADO E OUTRO
ORIGEM: PORTO SEGURO-BA (122ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: COLIGAÇÃO A FORÇA DA DEMOCRACIA E OUTRO
ADVOGADOS: GASTÃO DE BEM E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR PORTO SEGURO NOVO
ADVOGADOS: AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS
ORIGEM: PORTO ALEGRE-RS (161ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: MARIZA DA GRAÇA SEVERO E OUTRA
ADVOGADO: CAETANO CUERVO LO PUMO
ORIGEM: SUZANO-SP (181ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JOSÉ DE SOUZA DIAS
Página
163
ADVOGADO: JAIR ARAÚJO
AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO
ORIGEM: SÃO LUÍS DO CURU-CE (107ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTES: RAIMUNDO TABOSA DE PAULA E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES JÚNIOR E OUTROS
ORIGEM: NOVA ANDRADINA-MS (5ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: MOISÉS OTÁVIO BARBOSA
ORIGEM: SÃO LUÍS DO CURU-CE (107ª ZONA)
AGRAVANTE: EDGAR BEZERRA MARTINS
ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES JUNIOR E OUTROS
ORIGEM: CAMUTANGA-PE (27ª ZONA ELEITORAL - ITAMBÉ)
AGRAVANTE: SÉRGIO MURILO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: MÉRCIA MARIA VEIGA LYRA CARDOSO E OUTROS
AGRAVADO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CAMUTANGA
ADVOGADO: MANOEL BEZERRA DE MATTOS NETO
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Eros Grau e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.
ELEITORAL Nº 32780
ORIGEM: PARNAMIRIM-RN (50ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
EMBARGADO: FLÁVIO MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADOS: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS E OUTROS
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando
Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.
ELEITORAL Nº 32823
ORIGEM: SUMÉ-PB (43ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A SUMÉ
ADVOGADOS: RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTROS
EMBARGADO: FRANSCISCO DUARTE DA SILVA NETO
ADVOGADOS: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTROS
Página
164
AGRAVANTE: RAIMUNDO TABOSA DE PAULA
ELEITORAL Nº 33009
ORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO
ADVOGADOS: LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRA
ORIGEM: CANDEIAS-BA (127ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: HAROLDO DE LIMA BOMFIM
ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO A FORÇA DO TRABALHO
ADVOGADOS: TADEU MUNIZ NOGUEIRA E OUTRO
ORIGEM: MULUNGU DO MORRO-BA (55ª ZONA ELEITORAL - MORRO DO CHAPÉU)
AGRAVADO: AMAURI SALDANHA DE LUCENA
ADVOGADOS: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTROS
AGRAVADO: MÁRIO DE SOUZA VERDE
ADVOGADOS: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTROS
ELEITORAL Nº 33235
ORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA
EMBARGADOS: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA E OUTRO
ADVOGADOS: MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS
ADVOGADO: MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO
AGRAVANTES: RAIMUNDO TABOSA DE PAULA E OUTROS
ORIGEM: ASSARÉ-CE (18ª ZONA ELEITORAL)
Página
165
AGRAVANTE: ANTÔNIO GILSON GOMES DUARTE
ADVOGADOS: KAMILE MOREIRA DE CASTRO E OUTROS
AGRAVADO: FRANCISCO CRISPIM DE MELO
ADVOGADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIAS E OUTRA
ORIGEM: LAURO DE FREITAS-BA (180ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: DANILO LEMOS BAQUEIRO
ADVOGADOS: DANILO FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA E OUTRO
AGRAVADOS: FAUSTO PEREIRA FRANCO E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ SOUZA PIRES E OUTROS
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix
Fischer e Fernando Gonçalves. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: INAJÁ-PE (63ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: PAULO POMPEU TORRES
ADVOGADOS: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO E OUTRO
ORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO
ADVOGADOS: GRASIELE DA SILVA ESTEVES E OUTRO
AGRAVADO: ADÍLSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA E OUTROS
ORIGEM: SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: DANIEL CHARLES DE SÁ OLIVEIRA
ADVOGADOS: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO E OUTRO
ELEITORAL Nº 33832
ORIGEM: CAMPO LIMPO PAULISTA-SP (344ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO DONIZETE SEGALLA
ADVOGADOS: LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA E OUTROS
EMBARGADO: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - MUNICIPAL
ADVOGADO: VALTER ROBERTO ARMONAS
ORIGEM: REDENÇÃO DO GURGUÉIA-PI (15ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS)
EMBARGANTE: COLIGAÇÃO INOVA REDENÇÃO
ADVOGADOS: JUDAS TADEU DE ANDRADE MAIA E OUTROS
EMBARGADO: MOACI DA ROCHA AMORIM
Página
166
e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Acórdão
ORIGEM: ATÍLIO VIVACQUA-ES (2ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM)
EMBARGANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR E OUTROS
EMBARGADO: JOSÉ LUIZ TORRES LOPES
ADVOGADOS: MARINA PIMENTA MADEIRA E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski,
Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: CARINHANHA-BA (125ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTE: ADILHERMILSON SOARES CARDOSO
ADVOGADOS: JOÃO PAULO OLIVEIRA E OUTROS
e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Eros Grau, Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: MONTE CASTELO-SP (175ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA)
AGRAVANTE: JOSÉ SADAO KOSHIYAMA
ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA
ADVOGADOS: ROGÉRIO CALAZANS PLAZZA E OUTRO
ORIGEM: BRAGANÇA-PA (13ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: JORGE LUÍS MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA
Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA (162ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: ANTÔNIO PASCOAL BATISTA
ADVOGADOS: GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTROS
AGRAVADO: EVANDRO SANTOS ALMEIDA
ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHANDO PARA QUE TODOS POSSAM TRABALHAR
ADVOGADAS: SILMAR CARMO DA PAIXÃO E OUTRA
ORIGEM: CARAMBEÍ-PR (16ª ZONA ELEITORAL - CASTRO)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A CARAMBEÍ
ADVOGADOS: LEANDRO SOUZA ROSA E OUTROS
AGRAVADO: ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABRÍCIO FERREIRA
167
Página
ORIGEM: ANÍSIO DE ABREU-PI (95ª ZONA ELEITORAL - SÃO RAIMUNDO NONATO)
AGRAVANTE: AURICÉLIO RIBEIRO
ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS
AGRAVADO: ABMERVAL GOMES DIAS
ORIGEM: QUIPAPÁ-PE (47ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: REGINALDO MACHADO DIAS
ADVOGADOS: AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTROS
ORIGEM: UNA-BA (116ª ZONA ELEITORAL - CANAVIEIRAS)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO FORÇA PRA RECONSTRUIR
ADVOGADOS: ÂNGELO AUGUSTO COSTA DELGADO E OUTROS
AGRAVADOS: DEJAIR BIRSCHNER E OUTRO
ADVOGADOS: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO UNA A CAMINHO DO PROGRESSO
ADVOGADO: OTÁVIO AUGUSTUS CARMO
AGRAVANTE: ATAIL MARQUES DO AMARAL
ADVOGADOS: ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO
ORIGEM: JANDIRA-SP (304ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO SUA MELHOR OPÇÃO
ADVOGADOS: DANIEL FONSECA ROLLER E OUTROS
AGRAVADAS: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM JANDIRA E OUTRA
ADVOGADO: SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO POR UMA JANDIRA MELHOR
ADVOGADO: VICENTE EXPEDIDO DO PRADO
ORIGEM: PALMEIRÂNDIA-MA (38ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENTO)
AGRAVANTE: RAIMUNDO OLÍMPIO PADILHA
ADVOGADOS: MÁRCIO ENDLES LIMA VALE E OUTRA
AGRAVADA: COLIGAÇÃO PALMEIRÂNDIA NAS MÃOS DO POVO
ADVOGADOS: ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRA
ORIGEM: BONITO-PA (11ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL DO GUAMÁ)
Página
168
AGRAVANTE: NAILSON PAULINO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADOS: CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO JUNTOS FAREMOS BONITO BONITO
ADVOGADOS: MANOEL MACHADO JÚNIOR E OUTROS
ORIGEM: ITAJUÍPE-BA (136ª ZONA ELEITORAL)
EMBARGANTES: PAULO MARTINHO APOLINÁRIO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO SÁ HAGE E OUTROS
EMBARGADO: MARCOS BARRETO DANTAS
ADVOGADOS: JOSÉ SARAIVA E OUTROS
e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani,
Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: SÃO BENEDITO DO SUL-PE (47ª ZONA ELEITORAL - QUIPAPÁ)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E TRABALHO
ADVOGADOS: BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO E OUTRO
AGRAVADO: FÁBIO DANTAS DE SILVEIRA BARROS
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA E OUTROS
ORIGEM: JACAREACANGA-PA (34ª ZONA ELEITORAL - ITAITUBA)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA VITÓRIA
ADVOGADAS: CLÉBIA DE SOUSA COSTA E OUTRA
AGRAVADO: EDUARDO AZEVEDO
ADVOGADOS: SEMIR FELIX ALBERTONI E OUTRO
Decisão: Preliminarmente o Tribunal, por maioria, conheceu do Agravo Regimental. Vencidos os
Ministros Relator e Felix Fischer. No mérito, por unanimidade, o Tribunal desproveu o Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Eros Grau, Ricardo
Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: MUCURI-BA (35ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO RENOVAR PARA CRESCER
ADVOGADOS: ERNANI GRIFFO RIBEIRO E OUTROS
AGRAVADO: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA
ADVOGADO: JOSÉ SOUZA PIRES
ORIGEM: MELGAÇO-PA (99ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: CASSIMIRO DE ALMEIDA CORREA
ADVOGADOS: REGINALDO DA MOTTA CORRÊA DE MELO JÚNIOR E OUTRA
AGRAVADO: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - MUNICIPAL
ADVOGADOS: HERNANDES ESPINOSA MARGALHO E OUTRO
AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT) - MUNICIPAL
ORIGEM: APICUM-AÇU-MA (107ª ZONA ELEITORAL - BACURI)
Página
169
AGRAVADO: BENONIL DA CONCEIÇÃO CASTRO
ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e
Eros Grau. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Acórdão publicado em sessão.
ELEITORAL Nº 34655
ORIGEM: NOVA MARILÂNDIA-MT (17ª ZONA ELEITORAL - ARENÁPOLIS)
EMBARGANTE: JOSÉ DO EGITO ALVES LOBO
ADVOGADOS: FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNÇÃO E OUTROS
EMBARGADA: COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO: MAX ANTÔNIO FERREIRA
voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Eros Grau, Felix Fischer e
Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Acórdão publicado
em sessão.
ORIGEM: CAXIAS-MA (4ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO DE CAXIAS
ADVOGADOS: GUSTAVO SOUTO E OUTROS
AGRAVADO: JOÃO VILANOVA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO VILANOVA OLIVEIRA
AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO
AGRAVADO: CÍCERO FRANCISCO BARRETO DOS SANTOS
ADVOGADO: PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO
ORIGEM: AUTAZES-AM (35ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: CECÍLIO CORRÊA
ADVOGADO: JONES KARRER DE CASTRO MONTEIRO
ORIGEM: MORTUGABA-BA (92ª ZONA ELEITORAL - JACARACI)
AGRAVANTE: ANTÔNIO LUZIMAR GUERRA DE BRITO
ADVOGADOS: DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO MORTUGABA NO CAMINHO CERTO
ADVOGADO: SINÉSIO MARTINS DE ABREU JÚNIOR
AGRAVADO: JOÃO PAULO MONTEIRO DAVID CUSTÓDIO
Página
170
ADVOGADOS: ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS E OUTRA
ORIGEM: PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM (51ª ZONA ELEITORAL)
AGRAVADO: ORLANDO CAMPOS TEIXEIRA
ADVOGADOS: YURI DANTAS BARROSO E OUTRO
ORIGEM: NOBRES-MT (3ª ZONA ELEITORAL - ROSÁRIO OESTE)
AGRAVANTE: DEVAIR VALIM DE MELO
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
AGRAVANTE: GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO
AGRAVADO: GILBERTO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental de Gildasio Chaves Ribeiro,
nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo
Ribeiro, Arnaldo Versiani, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Acórdão publicado em sessão.
AGRAVANTE: GILBERTO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
AGRAVADO: GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO
AGRAVADA: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO
ADVOGADOS: JOSÉ RAIMUNDO NUNES SANTOS E OUTROS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Agravo Regimental de Gilberto Nascimento
Silva, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves,
Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Acórdão publicado em sessão.
ORIGEM: COARI-AM (8ª ZONA ELEITORAL)
RECORRIDO: VALCIONE ALBERTO TAVARES DA SILVA
ADVOGADOS: FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO E OUTRAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram
com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer e
Fernando Gonçalves. Acórdão publicado em sessão.
DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICADAS EM SESSÃO
AI nº 9634/BA. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Indeferido o pedido; REspe nº 29808/SP.
Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Dado provimento; REspe nº 30325/GO. Relator: Ministro Eros
Grau. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 30757/RJ. Relator: Ministro Fernando Gonçalves.
Decisão: Dado provimento; REspe nº 31286/PR. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Dado
parcial provimento; Ag/Rg no REspe nº 31435/BA. Relator: Ministro Felix Fischer. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 31447/CE. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 31809/PR. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 31891/RN. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado
Página
171
seguimento; REspe nº 32091/SE. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 32373/BA. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 32415/PE. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Dado parcial provimento;
REspe nº 32439/BA. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Decisão: Negado seguimento; REspe nº
32622/RJ. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Homologada a desistência; REspe nº
32675/RN. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Dado provimento; REspe nº 32683/RN.
Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 32846/MS. Relator: Ministro
Fernando Gonçalves. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 33008/PI. Relator: Ministro Marcelo
Ribeiro. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 33226/MG. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão:
Negado seguimento; REspe nº 33616/CE. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Dado
parcial provimento; REspe nº 34034/SP. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado
seguimento; REspe nº 34753/PR. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Homologada a desistência;
REspe nº 34804/MT. Relator: Ministro Eros Grau. Decisão: Negado seguimento; REspe nº 34879/MA.
Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Dado provimento; REspe nº 34963/MA. Relator:
Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Negado seguimento.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às vinte e uma horas e trinta minutos. E, para
Ministro Presidente deste Tribunal. Brasília, 27 de novembro de 2008. Ministro CARLOS AYRES
BRITTO, Presidente.
Despacho
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Nº 029/2009.
DESPACHOS
Protocolo: 3275/2009 SANTARÉM-PA
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
FLÁVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH, ADVOGADO
DESPACHO
Francisco Nélio Aguiar da Silva pediu a juntada, aos autos do MS nº 4.171/PA, de procuração, bem
como vista e inclusão do nome do advogado subscritor na capa do processo.
Em 2.3.2009, facultei ao requerente que esclarecesse a que título pretendia "integrar o feito,
demonstrando, documentalmente, a existência de interesse e legitimidade" .
Não tendo havido manifestação, indefiro os pedidos formulados.
Devolvam-se a petição e os documentos ao requerente.
Publique-se.
Protocolo: 3276/2009 SANTARÉM-PA
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
ADMAR GONZAGA, ADVOGADO
DESPACHO
Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon pediu a juntada, aos autos do MS nº 4.171/PA, de
procuração, bem como vista e inclusão do nome do advogado subscritor na capa do processo.
Em 2.3.2009, facultei ao requerente que esclarecesse a que título pretendia "integrar o feito,
demonstrando, documentalmente, a existência de interesse e legitimidade" .
Não tendo havido manifestação, indefiro os pedidos formulados.
Devolvam-se a petição e os documentos ao requerente.
Publique-se.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Tribunal Superior Eleitoral

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