licenciamento da venda de álcool a retalho na

LICENCIAMENTO DA VENDA DE ÁLCOOL A RETALHO NA ÁREA "TRI-STATE"
Nota introdutória: a seguinte tabela resume as informações mais importantes relacionadas com a obtenção da licença de venda de bebidas alcoólicas a retalho nos estados de Connecticut, Nova Jérsia e Nova Iorque
(área "Tri-state"). Embora as leis destes três estados divirjam significativamente no que respeita ao licenciamento da venda de álcool a retalho, a licença de venda a retalho abrange normalmente as actividades de uma
loja de vinhos ou de bebidas destiladas. Esta tabela não faz referência às licenças de consumo de bebidas alcoólicas em locais próprios, disponíveis em cada estado. Se está a pensar importar bebidas alcoólicas para
os Estados Unidos, o seu negócio estará sujeito às regulamentações federais norte-americanas. Mais importante ainda, terá de estar licenciado pelo Departamento do Comércio e Impostos sobre o Álcool e o Tabaco
(TTB) (Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau ). Consulte as nossas tabelas de venda por grosso para mais informações. Importa referir que, ao nível federal, os membros do sector das bebidas alcoólicas (por
exemplo: importadores, produtores) estão proibidos pela lei de ter qualquer vínculo a retalhistas de bebidas alcoólicas, salvo algumas excepções. De igual modo, a lei do estado onde pretende comercializar poderá
proibir os produtores e grossistas de bebidas alcoólicas de terem vínculos a retalhistas licenciados (veja a seguir). Recomenda-se assim que obtenha aconselhamento legal específico à sua situação sobre estes
assuntos.
ESTADO
LICENÇA APLICÁVEL
NOVA IORQUE (NY)
Licença de venda a retalho (excepto em locais próprios).
Várias classes de licenças, sendo as mais relevantes:
licenças para loja de vinhos e loja de bebidas destiladas
AUTORIDADE LICENCIADORA
ESTATAL
New York State Liquor Authority (NYSLA)
TAXAS E CUSTOS
Licença de Loja de vinhos: 640 dólares + 100 dólares de
taxas de processo; Licença de Loja de bebidas destiladas:
4098 dólares + 200 dólares de taxas de processo. As taxas
são apenas aplicáveis à cidade de Nova Iorque, ou seja,
aos municípios de Nova Iorque, Kings, Queens e Bronx.
Outras taxas são aplicadas em outros municípios do estado
de Nova Iorque
(1) Exige-se a publicação de uma garantia penal de 1000
dólares; (2) Exige-se a apresentação de informações
específicas acerca das instalações de venda a retalho,
PRINCIPAIS REQUISITOS PARA A incluindo os projectos, em anexo à candidatura à licença de
venda a retalho; (3) Deverá publicar-se um aviso da licença
OBTENÇÃO DA LICENÇA
nos jornais locais e fazer-se o registo do aviso de
publicação junto da NYSLA; (4) As instalações deverão
estar localizadas em áreas não interditas à venda de álcool
DURAÇÃO DA LICENÇA
Loja de vinhos: 1 ano/Loja de bebidas destiladas: 3 anos
NOVA JÉRSIA (NJ)
Licença de venda a retalho. Existem vários tipos de
licenças de venda a retalho. De entre as licenças que
autorizam o consumo fora dos locais próprios, a Licença
Plenária de Distribuição para Venda a Retalho (Plenary
Retail Distribution License ) permite a venda de bebidas
alcoólicas para consumo fora dos locais licenciados
New Jersey Department of Alcoholic Beverage Control
(NJDABC) and local municipalities
CONNECTICUT (CT)
Autorização de bebidas destiladas. Diversas variantes da
licença; a mais importante: Licença de Loja de bebidas
destiladas (Package Store License ), que permite a revenda
de álcool para consumo fora dos locais próprios. A
Autorização provisória de bebidas destiladas permite que o
candidato à Licença de bebidas destiladas revenda bebidas
alcoólicas durante 90 dias
Connecticut State Department of Consumer Protection,
Liquor Division (LCD)
Licença plenária de distribuição para venda a retalho: é
estabelecida pela municipalidade, valorizada entre os 120
Licença de Loja de bebidas destiladas: 531 dólares para
dólares e os 2500 dólares por ano. O NJDABC cobra
um ano. Mais 100 dólares de taxas de processo por cada
normalmente 200 dólares em taxas de processo, mais a
candidatura
respectiva taxa estabelecida pela municipalidade emissora
da licença
(1) Apresentação do projecto das instalações de venda a
retalho; (2) Devido às restrições de quotas para novas
licenças de venda a retalho, a municipalidade poderá emitir
uma nova licença aos candidatos apropriados em
seguimento de um processo de licitação; (3) As taxas
anuais para as licenças de venda a retalho são
estabelecidas pelas leis locais no âmbito dos estatutos do
estado; a municipalidade poderá aumentar as taxas anuais
e impor determinadas taxas adicionais
Os candidatos à autorização de bebidas destiladas deverão
obter a aprovação da autoridade de ordenamento local, a
qual deverá assinar a sua aprovação em sítio de
candidatura para venda a retalho
Licença plenária de distribuição para venda a retalho: 1 ano
Licença de Loja de bebidas destiladas: 1 ano
RESTRIÇÕES APLICÁVEIS
Algumas desqualificações estatutárias para candidatos e
seus representantes, por exemplo (1) Titular da licença de
venda por grosso; (2) Os candidatos/representantes não
são cidadãos ou residentes permanentes dos Estados
Unidos. No caso das CRL, o director e a maioria dos
membros em posse da maior parte dos interesses de
participação deverão ser cidadãos ou residentes
permanentes dos Estados Unidos; no caso da corporação,
todos os responsáveis e maioria dos accionistas em posse
da maior parte das acções da corporação deverão ser
cidadãos ou residentes permanentes dos Estados Unidos
(1) O produtor, o fornecedor ou o importador, estão
proibidos de ter interesses, directa ou indirectamente, em
Número de Autorizações de Loja de bebidas destiladas
licenças de venda a retalho em Nova Jérsia ou na venda a
limitado por lei a uma (1) por cada 2500 habitantes de uma
retalho de bebidas alcoólicas; (2) O número de Licenças
localidade
plenárias de distribuição para venda a retalho está limitado
a uma (1) por cada 7500 habitantes num município
OUTROS REQUISITOS PARA A
INCORPORAÇÃO E EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
1) As instalações de venda a retalho serão descritas
aquando da candidatura; devem cumprir com as leis do
ordenamento e outras regulamentações; (2) O revendedor
licenciado apenas pode comprar ao grossista licenciado em
Nova Iorque; a compra a outros retalhistas é proibida; (3)
Conservar livros e registos com detalhes e quantidade de
vendas e compras feitas nas instalações
(1) Por norma, os retalhistas licenciados estão proibidos de
vender ou comprar bebidas alcoólicas a outro retalhista; (2)
Devem manter nas instalações de venda a retalho
determinados documentos e registos disponíveis para
eventuais inspecções, incluindo o certificado e candidatura
à licença, recibos de entrega e facturas
(1) Instalações de venda a retalho; (2) O retalhista
licenciado deverá apenas comprar a grossistas licenciados
em Connecticut; a compra a outros grossistas é proibida;
(3) Manter livros e registos com detalhes e quantidade de
vendas e compras nas instalações
VANTAGENS
(1) Especialmente na cidade de Nova Iorque, acesso a um
mercado rentável; (2) A inexistência de quotas para a
atribuição de novas licenças de venda a retalho; (3)
Possibilidade de obter autorizações temporárias caso já
exista uma licença nas instalações de venda a retalho
1) Não se exige garantia aos candidatos à licenças de
venda a retalho; (2) A menos que a lei local o proíba, pode
exercer-se outras actividades comerciais e vender outros
produtos nas instalações licenciadas
(1) Não se exige garantias aos candidatos à licenças de
bebidas destiladas; (2) Possibilidade de dinamizar
degustações e ofertas nas instalações autorizadas sem
licenças adicionais, segundo determinadas condições
DESVANTAGENS E
IMPEDIMENTOS
(1) Impossibilidade de ter-se interesses em mais do que
duas licenças de venda a retalho; (3) Restrições gerais no
(1) Exige-se garantia; (2) Requisito de cidadania/residência 1) Licença atribuída pela municipalidade; transferências e
acesso ao crédito de produtores ou grossistas, em especial
para os candidatos à licença de venda a retalho
renovações sujeitas ao aval da Assembleia municipal/local
por parte do Autorizado provisório de bebidas destiladas já
que tem de pagar as entregas em dinheiro
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