Requerimento

PEDIDO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS
Art.º 14º do D.L. 555/99, de 16 de dezembro com as sucessivas alterações
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome _____________________________________________________________________ Na qualidade de ______________________
Morada Fiscal ______________________________________________________________________________________________________
Freguesia ____________________________________ Concelho ______________________Código Postal______________________
Identificação Fiscal _______________________ Tipo ____________________________________Telefone ______________________
Telemóvel ______________________ e-mail_____________________________________________________________________________
Representado por _________________________________________________________________________________________________
BI/CC n.º ___________________________ emitido por ___________________________ válido até
______________________
PRETENSÃO
Vem por este meio requerer licença para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias, nos
termos do Decreto – Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
Para o efeito declara, sob compromisso de honra, que detém os requisitos para a atribuição da referida licença
estabelecidos no artigo 24º do Regulamento do Licenciamento Municipal das atividades previstas no DecretoLei acima citado:
a.
Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu
ou, em condições de reciprocidade, de um país de língua oficial portuguesa;
b.
Ter mais de 21 anos de idade;
c.
Possuir plena capacidade civil.
ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO
| | Cópia do documento de identificação;
| | Certificado do registo Criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que
for exigido;
| | Duas fotografias;
| | Documentos comprovativos do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior e
dos encargos devidos a instituições de segurança social.
DATA E ASSINATURA
Assinatura _____________________________________________________________________________ Data ______________________
051.01.DMAF_v3