Acta 44 de 2014 - Caldas da Rainha

Transcrição

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ACTA N.º 44/2014
Aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e catorze, nesta
cidade
de
Caldas
da
Rainha
e
edifício
dos
Paços
do
Concelho,
reuniu
ordinariamente a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do
Senhor Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente
Hugo Patrício Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts
Jardim Pereira, Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha
Simões Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Rui Filipe Nobre Gonçalves.
A Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira participou nos trabalhos da
reunião a partir das 21H30.
Estiveram ainda presentes na reunião, Ana Paula Couto Silveira Neves, Chefe de
Gabinete do Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão
de Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP), em regime de substituição.
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, em regime de substituição,
coadjuvada por Dulce Louro da Cruz Deyllot, Técnica Superior.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram vinte e uma horas e vinte minutos, com a seguinte ordem
de trabalhos:
1448/2014 - Substituição do Vereador Manuel Fialho Isaac. ............................. 75
ANTES DA ORDEM DO DIA ........................................................................... 75
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia ................ 75
Intervenção do Senhor Presidente da Câmara ................................................ 75
Intervenção do Vice-Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira ................... 76
ORDEM DO DIA .......................................................................................... 76
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO ............................................................... 76
1449/2014 – Moção sobre a Linha do Oeste; ................................................. 76
1450/2014 – Protocolo MUPIS; .................................................................... 77
1451/2014 – Voto de Agradecimento – Escola Básica de Santa Catarina; .......... 77
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP ......................... 77
1452/2014 – Orçamento Participativo 2013 - “Hortas Urbanas” - Caldas da Rainha,
da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro . 77
Processos de edificação ............................................................................... 78
Acta n.º 44 de 22 de Outubro de 2014
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ACTA N.º 44/2014
1453/2014 – Processo n.º 01/2010/155 titulado por Nuno Ribeiro Baptista ....... 78
Alteração de cor de edifício .......................................................................... 78
1454/2014 – Processo n.º 03/2014/1037, titulado por Condomínio do prédio .... 78
Edifício degradado ...................................................................................... 78
1455/2014 – Processo n.º 03/2013/328 titulado por Lídia da Conceição Figueiredo78
Ocupação de via pública com mobiliário urbano .............................................. 80
1456/2014 – Processo n.º 03/2014/936, titulado por Amarjit Kaur ................... 80
1457/2014 – Processo n.º 03/2014/992, titulado por Santos Barros Lda ........... 80
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ................................................ 81
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património......................................... 81
1458/2014 - Balancetes: ............................................................................. 81
1459/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 38. ............................ 81
1460/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º
32. ........................................................................................................... 81
1461/2014 – Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de
2015 ......................................................................................................... 82
1462/2014 – Mapa de Pessoal para o ano de 2015 ......................................... 87
1463/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços de Formação
sobre Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”. ..................... 87
Subsídio: ................................................................................................... 88
1464/2014 – Carta da Associação P. Bernardo ............................................... 88
1465/2014 – Carta da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Santo
Onofre ...................................................................................................... 88
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA ........................................................ 89
1466/2014 – Prestação de Serviços Especializados de Gestão de Riscos e Seguros
do Município das Caldas da Rainha por Corretor ou Mediador de Seguros........... 89
1467/2014 – Evento Solidário – “Bowling Caldas”. .......................................... 89
1468/2014 – Prolongamento de Horário – Taskinhas do Beco. ......................... 90
Secção de Obras Particulares ....................................................................... 90
Selagem da instalação no âmbito da deliberação nº 284, acta nº 10/2011, da
reunião do executivo municipal de 28.02.2011. .............................................. 90
1469/2014 – Processo nº 03/2007/3570 titulado por Administração do Condomínio
do prédio ................................................................................................... 90
1470/2014 – Rectificação da escritura de compra e venda celebrada em
28.01.1992. ............................................................................................... 91
Gabinete Técnico Florestal ........................................................................... 91
Acções de arborização ................................................................................. 91
1471/2014 – Processo 03/2014/1038 de 21.10.2014 titulado pelo ICNF – Instituto
da Conservação da Natureza e das Florestas .................................................. 91
Secção Central ........................................................................................... 93
1474/2014 - Pedido de pagamento em prestações de uma sepultura. ............... 93
Unidade de Recursos Humanos – URH ........................................................... 93
1475/2014 – Proposta de Contrato de Parceria a celebrar com o STAL – Formação
Profissional. ............................................................................................... 93
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL .................................. 94
DAS CALDAS DA RAINHA............................................................................. 94
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ACTA N.º 44/2014
1476/2014 – Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2015
dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ............ 94
1477/2014 – Mapa de Pessoal para o ano de 2015 ......................................... 94
1478/2014 – Aprovação em minuta: ............................................................. 94
1448/2014 - Substituição do Vereador Manuel Fialho Isaac.
O Vereador Manuel Fialho Isaac foi substituído nos termos do artigo 78º da Lei nº
169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
por Rui Filipe Nobre Gonçalves, por os eleitos imediatamente a seguir se
encontrarem igualmente impossibilitados de comparecer na presente reunião, o
qual foi convocado nos termos do artigo 79º da Lei supra mencionada.
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia
O Vereador Rui Correia referiu que as diversas peças escultóricas existentes na
Cidade necessitam de uma cuidada limpeza.
O Sr. Presidente da Câmara remeteu o assunto ao Director do Centro de Artes, a
fim de recomendar um procedimento sobre esta matéria.
O Vereador Rui Correia questionou relativamente ao painel de divulgação
publicitária existente na Rua Heróis da Grande Guerra.
O Sr. Presidente da Câmara deu instruções aos serviços para que o referido painel
seja retirado do local.
A Vereadora Maria da Conceição participou nos trabalhos da reunião a partir da
seguinte intervenção:
Intervenção do Senhor Presidente da Câmara
O Sr. Presidente da Câmara deu conhecimento ao restante Executivo Municipal,
que o Mercado da Fruta regressa ao Tabuleiro da Praça da República no próximo
dia 10 de Novembro.
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ACTA N.º 44/2014
O Sr. Presidente da Câmara informou que, deu instruções aos serviços para
diligenciarem no sentido de efectuar a substituição das condutas existentes na
Avenida 1º de Maio.
Intervenção do Vice-Presidente Hugo Patrício Martinho de Oliveira
O Senhor Vice-Presidente informou o restante executivo municipal, que no dia 21
do corrente mês se realizou a apresentação dos projectos do Orçamento
Participativo de 2015.
O Vice-Presidente da Câmara apresentou no âmbito do Projecto elaborado pela
Empresa Evol 2 – Product and Interaction Design, Lda, uma proposta de
faseamento de implementação do referido projecto:
A Rã de 17 a 21 de Outubro, o Rato e o Caranguejo de 8 a 12 de Dezembro de
2014, tendo-se comprometido apresentar o restante planeamento, na semana de
24 de Novembro, por forma a que no final de Janeiro do próximo ano possa ser
concluído o projecto. Para tal apresentou a página da internet onde consta o site e
a proposta “Teaser”, tendo em vista o início da divulgação do mesmo.
O Executivo Municipal tomou conhecimento da proposta “Teaser”.
ORDEM DO DIA
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
1449/2014 – Moção sobre a Linha do Oeste.
Fax do Município de Bombarral, datado de 01 de Outubro de 2014, remetendo
voto de protesto sobre a remodelação da Linha do Oeste, uma vez que se verifica
por parte da CP um constante desinvestimento na linha, sobretudo no troço
compreendido entre Caldas da Rainha e Torres Vedras, no seguimento da
deliberação tomada por unanimidade em sessão da Assembleia Municipal do
Bombarral de 25 de Setembro de 2014.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou subscrever o voto de protesto
apresentado pelo Município do Bombarral, relativamente à “Linha do Oeste”, bem
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ACTA N.º 44/2014
como sugerir que o estudo que se encontra previsto realizar não seja limitado ao
Concelho das Caldas da Rainha, mas sim que se prolongue no sentido norte.
Deliberou ainda que deverá ser ponderada uma ligação férrea mais eficiente ao
Distrito de Lisboa.
Mais deliberou dar conhecimento da presente deliberação ao Senhor Secretário de
Estado das Infra-Estruturas, Transportes e Comunicações, ao Município do
Bombarral e à CP – Comboios de Portugal.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
1450/2014 – Protocolo MUPIS;
Protocolo a celebrar entre a Associação Comercial dos Concelhos das Caldas da
Rainha e Óbidos e o Município de Caldas da Rainha, tendo em vista a criação de
condições de desenvolvimento e implementação no âmbito do Programa de Acção
Caldas Comércio e Cidade nomeadamente no que concerne à colocação e gestão
de MUPIS.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto numa próxima
reunião do Executivo Municipal.
1451/2014 – Voto de Agradecimento – Escola Básica de Santa Catarina;
Email da Escola Básica de Santa Catarina, registado sob n.º 8574, em 08 de
Outubro de 2014, agradecendo o apoio prestado no transporte das crianças
residentes em Caldas da Rainha e que frequentam as unidades de apoio educativo
na Escola Básica de Santa Catarina.
A Câmara tomou conhecimento.
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP
1452/2014 – Orçamento Participativo 2013 - “Hortas Urbanas” - Caldas
da Rainha, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e
Serra do Bouro.
Apresentação de projecto e orçamentos no âmbito do Orçamento Participativo
2013 – “Hortas Urbanas”.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto na próxima reunião
do Executivo Municipal.
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ACTA N.º 44/2014
Processos de edificação
1453/2014 – Processo n.º 01/2010/155 titulado por Nuno Ribeiro
Baptista, relativo a construção de moradia e muro de vedação a implantar na
Estrada Nacional 360, no lugar do Casal da Marinha, freguesia de Santa Catarina,
acompanhado de exposição (requerimento n.º 4156 de 18.06.2014).
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto numa próxima
reunião do Executivo Municipal.
Alteração de cor de edifício
1454/2014 – Processo n.º 03/2014/1037, titulado por Condomínio do
prédio, a solicitar autorização para mudar a cor do edifício, sito no nº 88 da Rua
Cardeal Alpedrinha, da União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e
Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
Planeamento – DGUP emitido em 21.10.2014.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva, analisou o assunto e deliberou deferir o pedido, nos termos e
condições expressas no citado parecer da DGUP.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
Edifício degradado
1455/2014 – Processo n.º 03/2013/328 titulado por Lídia da Conceição
Figueiredo, relativo a vistoria de edifício sito na Rua José Malhoa, nº 3, Caldas da
Rainha, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e
São Gregório, acompanhado de auto de vistoria datado de 15.10.2014.
A Câmara analisou o assunto e considerando:
•
Os riscos que o edifício representa para a segurança das pessoas
ocupantes do edifício, enunciados no Relatório de ocorrência do Delegado
Municipal de Protecção Civil, que se dá por integralmente reproduzido e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva;
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ACTA N.º 44/2014
•
Foram preteridas as formalidades previstas no nº 7 do artigo 90º do RJUE,
designadamente a notificação à proprietária do edifício, nos termos
previstos na lei para o estado de necessidade;
•
O teor do auto de vistoria, supra mencionado, que aqui se dá por
integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva.
Deliberou:
1. Proceder ao despejo imediato de todos os ocupantes do prédio, nos termos
do artigo 92º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE
(Decreto-Lei
555/99,
de
16
de
Dezembro,
com
as
subsequentes
alterações), em face do risco iminente de desmoronamento.
2.
Notificar todos os ocupantes do prédio, para, de imediato, a contar da
notificação, desocuparem o prédio em causa;
3. Notificar a proprietária do prédio:
3.1
Para, no prazo de 60 dias, proceder à execução de obras de
conservação necessárias à correcção das más condições de segurança e
arranjo estético do edifício, nos termos do nº 2 do artigo 89º do RJUE;
3.2 É da sua inteira e total responsabilidade eventuais danos causados a
terceiros decorrentes do incumprimento da notificação;
3.3
As despesas resultantes do eventual realojamento dos ocupantes
titulares de contrato de arrendamento, pela Câmara Municipal, são as
constantes no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, aplicável
por
remissão do disposto no nº 5 do artigo 92º do RJUE.
3.4
O incumprimento da presente decisão é susceptível de constituir
crime de desobediência nos termos previstos no artigo 348º do Código
Penal, podendo a Câmara apresentar em consonância com o nº 1 do art.
100º do RJUE, queixa às autoridades judiciais, pela prática do referido
crime.
4. Não há lugar a audiência de interessados porquanto a decisão é urgente e é
de prever que a diligência pode comprometer a utilidade da decisão, de
harmonia com a alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 103º do Código do
Procedimento Administrativo.
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ACTA N.º 44/2014
Ocupação de via pública com mobiliário urbano
1456/2014 – Processo n.º 03/2014/936, titulado por Amarjit Kaur, a
solicitar autorização para ocupar a via publica com uma esplanada, a instalar na
Rua Raul Proença n.º 2, Caldas da Rainha, da União das freguesias de Caldas da
Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de parecer
da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 07.10.2014.
1457/2014 – Processo n.º 03/2014/992, titulado por Santos Barros Lda,
a solicitar autorização para ocupar a via publica com uma esplanada, a instalar na
Avenida 1.º de Maio n.º 16, Caldas da Rainha, da União das freguesias de Caldas
da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de
parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em
13.10.2014.
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ACTA N.º 44/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
1458/2014 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 21 de Outubro de 2014.
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais:€ 7.463.131,34
Operações de Tesouraria: € 610.076,04
Dos Serviços Municipalizados:
De Receitas Próprias: € 1.476.463,63
De Receitas Consignadas: € 179.362,37
A Câmara tomou conhecimento.
1459/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 38.
Proposta de Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 38 para o ano económico
de 2014, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e como
fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
trigésima oitava modificação ao orçamento da despesa.
1460/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 32.
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º
32 para o ano económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
trigésima segunda modificação às Grandes Opções do Plano PPI e AMR.
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ACTA N.º 44/2014
1461/2014 – Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para
o ano de 2015 - Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal das Caldas
da Rainha para o ano de 2015 – Versão Provisória
A Câmara tomou conhecimento, e deliberou o seguinte:
1. Aprovar a versão provisória do Orçamento da Câmara Municipal das Caldas
da Rainha para o ano de 2015 e Grandes Opções do Plano da Câmara
Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2015.
2. Remeter cópia dos referidos documentos às estruturas representativas dos
partidos políticos e demais titulares do direito de oposição, nos termos e
para os efeitos do nº 2 do artº 4º da Lei nº 24/98 de 26 de Maio,
conjugado com o nº 3 do artº 5º do mesmo diploma, concedendo um
prazo até às 15H00 do dia 27/10/2014, sendo que, as Grandes Opções do
Plano e a proposta do Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha para o ano de 2015 são aprovados na próxima reunião do
executivo camarário a realizar na mesma data, de acordo com o estipulado
na alínea c) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
A presente deliberação foi tomada por maioria e aprovada em minuta nos termos
do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro, com 4 votos a favor e 3 abstenções.
Votaram a favor o Sr. Presidente da Câmara, o Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira e os Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira e
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira .
Abstiveram-se os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, Jorge
Manuel dos Santos Sobral e Rui Filipe Nobre Gonçalves.
Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração de voto:
“Pela primeira vez em muitos anos, os vereadores do partido socialista
abstiveram-se na deliberação referente à aprovação do orçamento da Câmara
Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2015 tendo em conta que ele
representa, enfim, um progresso assinalável em relação a orçamentos anteriores.
Durante muitos mandatos, o orçamento constituiu um exercício de anomalias
várias de que se destacava sempre a sobreorçamentação de rubricas que se sabia
servirem apenas para conveniências contabilísticas escondidas, nomeadamente, a
83
ACTA N.º 44/2014
aquisição de imóveis, normalmente dotada de vários milhões de euros e que
constituía uma espécie de saco financeiro virtual que os vereadores do partido
socialista sempre condenaram e recusaram sempre aprovar (depoimentos de 3 de
Dezembro de 2010, 30 de Novembro de 2011 e 26 de Novembro de 2012).
Desta forma, embora pareça, o orçamento da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha não é, no global, menor, do que em anos anteriores. Submete-se, isso sim,
a uma idoneidade contabilística capital que há muito era reclamada pelos
vereadores do partido socialista, eliminando verbas fantasma com vista a encobrir
uma gestão imprópria dos dinheiros públicos.
Consideramos que este orçamento, corajosamente, devolve credibilidade a um
documento essencial que não serve para nada se não pugnar pela transparência.
Um orçamento serve para que se perceba o que os políticos andam a fazer com o
dinheiro dos cidadãos. Nunca, até hoje, o orçamento da Câmara Municipal das
Caldas da Rainha serviu para algo mais que não fosse a prestidigitação de
números e a opacidade financeira do município.
Enaltecemos e acompanhamos, por isso, esta decisão do presidente que acolhe
uma virtuosa censura socialista, reconhecendo, finalmente, que aquilo que o
partido socialista sempre disse era justo e era próprio. Errado não é errar. Errado
é
não
corrigir
erros.
Este
orçamento
corrige
erros
crassos
do
passado.
Por sugestão dos vereadores do partido socialista, este orçamento resulta também
pela primeira vez de um trabalho conjunto, prévio, que permitiu que fossem
conhecidos os constrangimentos financeiros conjunturais, as prioridades do
executivo e corrigidas numerosas lacunas e deficiências que os primeiros
documentos preparatórios continham.
Foi assim que introduzimos rubricas novas e outras que haviam desaparecido do
orçamento como a construção de novos parques e jardins; a formação de
trabalhadores das ETARs que nos revelaram ter tido formação apenas nos anos
setenta do século passado; a reabilitação de zonas carenciadas do bairro das
morenas, nomeadamente visando a construção de um parque comunitário e
requalificação de espaços adjacentes, colocando um ponto final nas casas pré
fabricadas
propriedade
da
Câmara
onde
vivem
famílias
em
condições
inadmissíveis; abertura de rubrica para a instalação do Museu Joaquim Alves; a
orçamentação de aquisição de património artístico e arqueológico que correm risco
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ACTA N.º 44/2014
de desaparecimento como azulejaria da madame Staal; a orçamentação para a
aquisição do moinho de madeira do Zambujal, Alvorninha, único na região; a
orçamentação de conversão de luminárias para iluminação pública inteligente e
contemporânea; a inclusão de rubrica orçamental para a criação de um parque
urbano na entrada poente das Caldas da Rainha; a ampliação de 35 para 45
bolsas de estudo para alunos do ensino superior; a integração orçamentada de um
plano de estratégia para as Caldas da Rainha que se articule com outros estudos
que estão a ser executados; a manutenção do propósito de construção das
variantes para Santa Catarina e para a Benedita; abertura de rubrica para a
reactivação da elaboração da carta cultural concelhia; ampliação dos benefícios
para o Cartão Municipal do Idoso, entre outras propostas que obtiveram
aprovação.
O orçamento para 2015 é um orçamento que reflecte a conjuntura que
atravessamos e por isso não é inesperado que espelhe um exercício autárquico
sem nenhuma ambição, sem nenhum projecto e que seja percebido como um
instrumento de continuidade, em matéria de rubricas financeiras. Consideramos,
contudo, que um orçamento do partido socialista, com o mesmo dinheiro, faria
muito diferente do que este orçamento faz.
Constatar que a experiência do fraco desempenho do fundo de emergência social
continua sem perspectiva de propagação, dando-se a entender que o problema
reside nas associações que não recorrem a este fundo de 150 mil euros e que
conhece um exercício de 47 mil, como se cem mil euros de apoios sociais não
fizessem falta a ninguém neste momento. É penoso ver tantos caldenses a sofrer
na pele os efeitos de uma crise inédita na nossa geração e haver dinheiro
disponível para os ajudar que este executivo retém fechado a sete chaves num
cofre orçamental.
Considerar que devemos continuar a persistir em ter serviços veterinários
municipais a laborar em absoluta ilegalidade e não ver nisso um imperativo de
saúde
pública
que
deveria
ser
imediatamente
corrigida
e
orçamentada.
Considerar que a conclusão do traçado da circular interna das Caldas da Rainha
não constitui outra prioridade para, entre outras virtudes, desviar do centro da
cidade os percursos de veículos prioritários.
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ACTA N.º 44/2014
Continuar a ver no arquivo municipal uma espécie de contínuo arquivo morto que
nunca
avança,
ao
mesmo
tempo
que
muito
se
diz
acerca
da
sua
indispensabilidade, enquanto a memória histórica documental se vai extraviando
ou degradando.
Verificar que a conversão energética de transportes públicos abandona o biodiesel
- presente durante anos a fio nos orçamentos sem que nada nunca fosse
executado - sem apresentar alternativas, leva-nos a pensar que o pacto de
autarcas subscrito por esta autarquia não passa de uma benigna e irrealista soma
de intenções. Este orçamento diz-nos com claridade que Caldas da Rainha não
possui nenhum plano concretizador para diminuir o consumo de combustíveis
fósseis, aquele que é, sem dúvida, o maior contribuinte para a pegada ecológica
deste município.
Considerar
que
nenhuma
prioridade
orçamental
deve
ser
conferida
ao
desenvolvimento agrícola, nomeadamente pelo ressurgimento de estruturas de
apoio científico e tecnológico já existentes no concelho.
Verificar que nenhuma rubrica orçamental se orienta especificamente para o apoio
a estruturas de criação de empresas e de emprego.
Considerar que o orçamento para a cultura, numa comunidade em que a cultura
assume cada vez mais, não apenas um elemento identitário de criação, mas
também uma relevante alavanca criadora de emprego e de rendimento para
centenas de famílias, não encontra neste orçamento nenhum incremento ou
estratégia financeira. Constatamos que, de 2013 para 2015, o orçamento para a
cultura recuou em cerca de um milhão de euros.
Aceitar que a câmara continue a obrigar os caldenses a pagar impostos
escusadamente mais altos, nomeadamente na retenção de irs, para pagar os
encargos de um património termal que não está nas mãos da câmara.
Entre muitas outras, são estas algumas das decisões que não acompanhamos e
que carecem de uma resoluta determinação. Vontade política. Trata-se de
propostas, como de costume, assentes num sentido absoluto de realidade que
deve suportar estes documentos.
Continuamos a verificar que existe uma renitência em apresentar um documento
político de estratégia financeira que preceda a discriminação dos números e
esclareça os caldenses sobre os princípios que fundamentam as decisões tomadas
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ACTA N.º 44/2014
por este executivo. Até ao momento desta deliberação não foi entregue nenhum
texto que enquadre o orçamento.
Com este orçamento, Caldas da Rainha recua, não progride como pode. Trata-se,
reiteramo-lo, de um orçamento que é mais sério do que o costume, mais
participado do que o costume, mas mais indolente do que o costume, mais
resignado e inerte do que o costume. Um orçamento que corta pela raiz a
esperança de os Caldenses verem a sua comunidade crescer.
Consideramos que foram dados passos procedimentais muito relevantes na
execução deste orçamento, mas não podemos aprovar um orçamento que procura
apenas fazer face financeira a uma reabilitação urbana dispendiosa, disfuncional e
perdulária e que, por causa dela, não permite que se mexa em mais quase nada,
quando seria necessário fazer tanto melhor, sobretudo agora.”
O Vereador Rui Gonçalves apresentou a seguinte declaração de voto:
“Registamos a opção realista do “Orçamento da Receita”, relativamente a anos
anteriores, imposta pela lei, o que obriga a uma execução de acordo com as
opções apresentadas.
Por outro lado, é também de salientar o sinal de abertura democrática do
executivo, ao aceitar a realização de uma reunião, com vista à introdução de
alterações e propostas da oposição.
Foi neste âmbito que o CDS-PP propôs o aumento das verbas destinadas ao “Plano
Local de Promoção da Acessibilidade”, ao “Caldas Competitiva”, ao “Plano
Municipal de Incentivos à Captação de Empresas” e à introdução de itens como a
“Requalificação da Zona Industrial” e a “Matriz Energética do Concelho”, áreas que
consideramos
elementares,
tendo
em
vista
o
necessário
esforço
no
desenvolvimento económico do concelho, com a respetiva criação de riqueza e de
postos de trabalho.
Foi ainda solicitada a introdução do tratamento da temática do “Ensino Especial”,
que o Sr. Presidente considerou já introduzido, através do “Projeto @prender mais
– CR”.
Era nossa expetativa que este orçamento trouxesse alguma criatividade e
inovação em matérias que consideramos fundamentais para o desenvolvimento do
concelho, como por exemplo a agricultura, o que de facto não aconteceu e apesar
do CDS-PP ter feito propostas nesta matéria.
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ACTA N.º 44/2014
Fica, com este orçamento, claramente enfatizada uma opção de continuidade, ao
invés da esperada mudança de paradigma.
Este, não é efetivamente um orçamento do CDS-PP e assenta numa filosofia de
base com a qual mantemos alguma discordância. Defendemos desde sempre e
especialmente num momento de dificuldades no que ao crescimento da economia
diz respeito, o principal enfoque nos incentivos a esse crescimento.
Defendemos em suma e como base de partida, um orçamento menos subsidiário e
mais focado no referido desenvolvimento económico, como suporte fundamental
para o tão necessário e defendido desenvolvimento social.
Apesar do histórico pouco abonatório relativamente às propostas da oposição,
normalmente relegadas para segundo plano, mesmo quando aprovadas pela
maioria, cumpre-nos no entanto dar o benefício da dúvida e aguardar com
expectativa a execução do Orçamento ora em apreciação e aprovação.
O CDS-PP manifesta assim o seu voto de “ABSTENÇÃO” relativamente ao
Orçamento e GOP para 2015.”
1462/2014 – Mapa de Pessoal para o ano de 2015 da Câmara Municipal
de Caldas da Rainha.
1463/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços de
Formação
sobre
Alteração
ao
Regime
Jurídico
da
Urbanização
e
Edificação”.
Informação da Directora de Departamento, em regime de substituição, datada de
15 de Outubro de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio
vinculativo previsto no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à “Celebração de
Contrato de Prestação de Serviços de Formação sobre “Alteração ao Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação”.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à contratação de
“Prestação de Serviços de Formação sobre Alteração ao Regime Jurídico da
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ACTA N.º 44/2014
Urbanização e Edificação”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao
abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com o CEFA –
Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, pelo valor total de € 800,00
(oitocentos euros), com IVA incluído.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta nos
termos do disposto no n.º 3 do art. 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
Subsídio:
1464/2014 – Carta da Associação P. Bernardo, registada sob n.º 5225 em 6
de Agosto de 2014, solicitando a atribuição de um subsídio destinado a fazer face
às despesas com realização de diversas exposições, acompanhada de minuta de
protocolo para efeitos de aprovação.
A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013
de
12
de
Setembro,
deliberou
atribuir
à
Associação
P.
Bernardo,
uma
comparticipação financeira no valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros),
bem como autorizar o respectivo pagamento.
Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal, elaborado nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
Setembro.
1465/2014 – Carta da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de
Santo Onofre, registada sob n.º 5987 em 16 de Setembro de 2014, solicitando a
atribuição de um subsídio destinado a fazer face às despesas com realização do
“1.º Open Pool Português Cidade das Caldas da Rainha” a decorrer entre os dias 7
a 9 Novembro de 2014, acompanhada de minuta de protocolo para efeitos de
aprovação.
A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural, Desportiva e
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ACTA N.º 44/2014
Recreativa de Santo Onofre, uma comparticipação financeira no valor de €
2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), bem como autorizar o respectivo
pagamento.
Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal, elaborado nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
Setembro.
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA
1466/2014 – Prestação de Serviços Especializados de Gestão de Riscos e
Seguros do Município das Caldas da Rainha por Corretor ou Mediador de
Seguros.
1467/2014 – Evento Solidário – “Bowling Caldas”.
E-mail de Cristiana Custódio, registado sob o n.º 6589 em 10 de Outubro de 2014,
solicitando autorização para a realização de um evento solidário no dia 25 de
Outubro de 2014, até às 06h00, no estabelecimento Bowling Caldas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou autorizar a título excepcional no
âmbito de um evento de solidariedade, o prolongamento do horário de
funcionamento do estabelecimento denominado “Bowling Caldas”, sito na Avenida
Vasco da Gama, n.º 77, nesta Cidade, no dia 25 de Outubro de 2014, até às
04H00 do dia seguinte, desde que sejam cumpridas as disposições constantes no
Regulamento Geral do Ruído.
Mais deliberou a Câmara dar conhecimento da presente deliberação à Polícia de
Segurança Pública de Caldas da Rainha.
Setembro, tendo o Vereador Jorge Sobral apresentado a seguinte declaração:
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ACTA N.º 44/2014
“Votei favoravelmente porque, me foi informado em reunião de câmara que não
existia qualquer perturbação relativamente à área envolvente uma vez que não
existia moradias.”
1468/2014 – Prolongamento de Horário – Taskinhas do Beco.
Requerimento apresentado por Ana Rita Pinto Ferreira Almeida da Silva, registado
sob n.º 1935, em 03 de Setembro 2014, solicitando prolongamento de horário de
funcionamento do estabelecimento de bebidas designado “Taskinhas do Beco”, sito
no Beco João de Almeida Cabaço, N.º 1 na Praça 5 de Outubro, em Caldas da
Rainha, até às 03h00, com informação da Unidade Jurídica e Administrativa
exarada no mesmo.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou ouvir os Sindicatos, as Associações
Patronais, as Associações de Consumidores e a Junta de Freguesia, nos termos do
disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, com a redação
dada pelo Decreto-Lei nº 111/2010 de 15 de outubro, concedendo para o efeito o
prazo de 10 dias para se pronunciarem.
Secção de Obras Particulares
Selagem da instalação no âmbito da deliberação nº 284, acta nº 10/2011,
da reunião do executivo municipal de 28.02.2011.
1469/2014 – Processo nº 03/2007/3570 titulado por Administração do
Condomínio do prédio, relativo à inspecção do elevador instalado no edifício sito
na Rua Rui Forsado, n.º 1, Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas
da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhado de informação da
Secção de Obras Particulares – SOP emitida em 02.10.2014.
A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
ata e se arquiva, e considerando o teor da deliberação nº 284, Ata nº 10/2011 da
reunião do Executivo Municipal de 28/02/2011, nomeadamente a necessidade
imperiosa de adoptar procedimentos tendentes a salvaguardar o interesse público,
com vista prevenir eventuais acidentes de pessoas ou prejuízos materiais.
Deliberou:
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ACTA N.º 44/2014
1. Ordenar a selagem do elevador, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro;
2. Que seja dado conhecimento da presente deliberação à proprietária do
prédio acima citado e à empresa de Manutenção de elevadores (EMA);
3. Notificar a interessada para proceder ao pedido de inspecção periódica e
pagamento da respectiva taxa. Após a referida inspecção e em caso de
relatório
favorável,
a
instalação
pode
ser
postas
em
serviço,
em
conformidade com o nº 3 do art. 11 do supra mencionado diploma legal.
1470/2014 – Rectificação da escritura de compra e venda celebrada em
28.01.1992.
Informação do Serviço de Notariado datada de 13.08.2014, relativamente à
necessidade de adoptar procedimento tendente à rectificação da escritura de
compra e venda, supra referida, de modo a que seja permitido efectuar o registo
na Conservatória do Registo Predial, das parcelas de terreno vendidas à ADIO Associação para o Desenvolvimento Industrial do Oeste.
Gabinete Técnico Florestal
Acções de arborização
1471/2014 – Processo 03/2014/1038 de 21.10.2014 titulado pelo ICNF –
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a solicitar parecer
para a autorização prévia para a acção de arborização na área de 0,73 ha, com
eucalipto, no lugar de S. Domingos, freguesia de Salir de Matos, requerida por
Maria Olívia Pereira Madeira Verissimo, acompanhado de parecer do Gabinete
Técnico Florestal - GTF, emitido em 09.10.2014.
A Câmara tomou conhecimento do parecer do Gabinete Técnico Florestal, supra
mencionado, que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou emitir parecer
favorável ao pedido, nos termos e condições expressas no referido parecer da
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ACTA N.º 44/2014
GTF, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 139/89, de 28 de
Abril;
A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade, nos
para a autorização prévia para a acção de arborização na área de 1,24 ha, com
eucalipto, no lugar e freguesia de A dos Francos, requerida por Abílio dos Santos
Leal, acompanhado de parecer do Gabinete Técnico Florestal - GTF, emitido em
09.10.2014.
favorável ao pedido, nos termos e condições expressas no referido parecer da
Abril;
para a autorização prévia para as acções de arborização das parcelas com os
artigos matriciais nºs 2045 e 3518, com as áreas de 0,75 há e 0,70 há
respectivamente, com eucalipto, no lugar dos Casais Morgados, Tornada, da União
de Freguesias de Tornada e Salir do Porto, requerida por Mónica Sofia Braz
Pereira, acompanhado de parecer do Gabinete Técnico Florestal - GTF, emitido em
21.10.2014.
desfavorável ao pedido, nos termos e condições expressas no referido parecer da
Abril;
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ACTA N.º 44/2014
Secção Central
1474/2014 - Pedido de pagamento em prestações de uma sepultura.
Requerimento registado sob o n.º 2166 em 29 de Setembro de 2014, em nome de
Maria da Conceição Mendes da Silva Nogueira de Carvalho, solicitando autorização
para efectuar o pagamento em prestações mensais, do valor da compra da
sepultura temporária n.º 2429 do Talhão “O” do Cemitério de Caldas da Rainha –
Santo Onofre, onde se encontra sepultado a sua filha Ana Raquel Nogueira de
Carvalho, com informação da Secção Central e proposta da DAG, exaradas no
mesmo.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a proposta da Directora de
Departamento, em regime de substituição, deliberou nos termos do n.º 1 artigo
15.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município, deferir
o pedido de pagamento da sepultura temporária n.º 2429, Talhão “O” do
Cemitério de Caldas da Rainha – Santo Onofre, em doze prestações mensais.
Mais deliberou a Câmara estabelecer o seguinte entendimento:
A falta de pagamento de uma prestação mensal, poderá implicar o vencimento das
restantes.
Unidade de Recursos Humanos – URH
1475/2014 – Proposta de Contrato de Parceria a celebrar com o STAL –
Formação Profissional.
Ofício n.º 290 do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração
Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, datado de 22 de
Julho de 2014, propondo a realização de uma parceria com este Município no
âmbito da formação profissional.
A Câmara tomou conhecimento da proposta de Contrato de Parceria apresentada
pelo STAL bem como do respectivo Programa de Formação, aprovou os referidos
documentos
e
deliberou
autorizar
que
sejam
iniciados
os
procedimentos
necessários tendentes à celebração do respectivo Acordo de Parceria.
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ACTA N.º 44/2014
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DAS CALDAS DA RAINHA
1476/2014 – Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano
de 2015 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da
Rainha.
1477/2014 – Mapa de Pessoal para o ano de 2015 dos Serviços
Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.
1478/2014 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
Pelas vinte e quatro horas e vinte minutos, pelo Presidente da Câmara, foi
declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser
assinada por ele e pela Directora de Departamento, em regime substituição, nos
termos e para os efeitos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.

Acta 44 de 2014 - Caldas da Rainha

Transcrição

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