Lei nº 324/1992 - folha 31 a 64

r$faDo Do lro Dt JAI(3IiO
?RBFEITURA MVNICIPAL DB PIRAI
-31-
SABII{ET3 DO PAEFEITO
sEgAo
v
DA LICENSA POR IIOTIVO DE DOENqA
EI,I PESSOA DA FAX1LIA
ao servidor'
Podera ser concedida a ticenga
padrasto ou ng
por motivo ate doenga do c6njuge ou conpanhelro '
comprovagio rn6dica'
drasta, ascendente e descendente mediante
Art.
94
-
deferida se a assis
$ 1s - A llcen9a somente -seri
e nio puder ser pres
indispensivel
for
servidor
do
direta
tGncia
do cargo ou fungio ' o que
exercjlcio
o
com
tada sinultaneamente
social'
deveri ser alrurado, atrav6s de acompanhamento
ser6 concedida sem PreSuizo da
at6 trlnta (3o) dias, Podendo
remr.rneragio do c argo ou firngao '
parecer de iunta ne
."11""t";-""a por iguar periodo' mediante =
dica, e excedente estes prazos' sem renuneragao.
$2e-Alicenqa
s6
- A licenQa prevista neste artigo
para o servigo pirurico'
concedida se ndo houver p""jtiro
$ 3s
seri
v
sEglo vr
DA LICENqA PARA SERVI9O UILITAR
95 - Ao servialor convocado Para o servigo
oficlaI.
concedida licenga i vista de docrnento
Art.
tar seri
$ 1e - Do vencimei'tto
do
servldorseri
a inportincia percebida na qualidade de incorporado,
militar'
tiver havido op96o pelas valltagens do servigo
niI1
descontada
salvo
se
seri conce'lido
S 2s - Ao servidor desincor?orado
o exercicio'
excedente a sete (7) dlas para Reassrlmir
prazo nio
sem perda do venci-mento '
TATADO DO
IIO DI JArlllO
DBBFBITURA TiVNICIPAL DB PIRAI
.AIIIETE
-32-
DO PiEFRTO
sEqAo
vrt
DA LICENqA PARA ATIVIDADE POLiTICA
96 - o servidor teri direito a licenqa' sem remu
neragio, durante o periodo que nedlar entre a sua escollra' em
e a vospe
convenqao parf,Lqarr-a, como candldato a cargo eletivo'
ra do registro de sua candidatura perante a JustiQa Eleitoral'
Art.
A partir do registro da candidatura e at6
o d5c ino (1oe) alia seguinte ao da elerigao, o servidor far6 Jus
preSuizo
a licenga como ae ., .r.ar.ro exer.circio estivesse, sem
afag
de aua renuneragio, mediante conunicag6o ' por escrlto' do
! 1s -
tamento.
se
5 2e - O disposto no par6grafo anterior n6o
de confiag
ap11ca aos ocupantes de cargo en coml-ss6o ou firngdo
ga.
sBg.fo
vlrr
Si
DA LICENgA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICUI'ARES
- A crit6rio da Adninistragio, poderi
concedlda ao servidor estivel ll-cenga pErra o tiato de assuntos
particutares' pelo prazo de at6 dois (2) anos consecutivos ' sen
Art.
97
renuneragio.
SuqI
$ 1e - A licenga poaer6 ser lntemonpida a
quer tenpo' a pedido do servidor ou no interesse do serviQo'
0 2q - 6o se conceder6 nova licenga antes
decorridos doie (2) anos do t6rmlno da anterior'
de
tgrADo
DO
alo Dl tAlllrBo
DRBFEITURA MVNTCIPAL DB PIRAI
-33-
CABITETE DO PBEFEffO
Ao servidor ocupante de cargo em comissSo
ou fungio de confianga nEo se conceder6 a licenga de que trata
Art. 98 -
o artlgo anteriorsEqlo
il
DA LICENqA PANA DESEI{PENHO DE
Art.
99
I,TANDATO CI,ASSISTA
- 6 assegurado ao servidor o direito a licen
federageo,
ea p.rra o deserpenho de mdldato en co;federagao,
assoclagio de classe ae 6nbito nacionat ou sindlcato repfesenta
tlvo de categorla ou entldade flscallzadora da proflssio, sem
renuneag6o.
0 1e - Sonente poderao ser llcenclados os servido
r€s eleltos para cErrgos tle dlreg6o ou repr€sentagio nas referl
das entidades, at6 o mi*i.o de tr6s (3), por entidade '
$ zs - A licenea teri auragio tguat i ao ndrdato,
podendo ser prorrogada no caso de reelelgEo e por uma inlca vez'
$ 3s - o servidor ocupante de cargo em conissio ou
fung{o de confianqa deveri desinconpatiblllzar-se do c argo ou
frmgAo quanalo eEposs:rr-se no mandato de que trata este artlgo'
sEefo x
DA LTCENqA-PRfI{rO
serv l
1oo - ap6s cada quinqu6nio ou dec6nlo de
gos prestados ao ltunicipio, a qualquer titulo, o servidor fara
jus respectivamente, a tr6s (3) neses ou aeis (6) meses de li
cenga-pr6n1o con a remlmerag6o integral de seu cargo ou funsAo.
Art.
ESTADO DO nIO DD JAIIIIRO
PRBFBITURA MVNICIPAL DB PIRAT
-34-
EABII{ETE DO PREFEITO
farigrafo ,irrtco - o pedido de licenqa-pr6nio ser6 de
cldido pelo Prefeito e deveri ser instruido corn certid6o de tem
po de serwigo passada pelo 6196o municipal competente '
do-se o Secretirio da Secretaria en que estiver lotado
dor.
Art.
1o1
2-
- Nio se conceder6 li-cenga-pr6nio
ouvin
o servi
ao
servl
dor que, no Perlodo aquisitivo:
I- sofrer penalidade- disciplinar de suspensao;
II- afastar-se do c argo en virtude de:
a) licenga Por motivo de doenqa en Pessoa
fanilia sem renuneragao;
da
b) llcenga para tratar de interesses particula
res;
c) condenagio a pena privativa de liberdade
por sentenga definitiva;
d)
desenpenho de nandato
classista'
Ant. 1o2 - O nrimero de servldor em gozo sinultSneo de
licenga-pr6nlo nio po&ri ser superior a r:n d6cimo (1/1O) da 10
tagfio da respectiva unidade administrativa do 6rgio ou entidade '
CAPiTULO V
DAS FiRIAS
servidor gozar'a, obrigatorianente ' trin
ta (3O) dias consecutivos de f6rias por ano, concedidas de acor
do com escala organi-zada pela chefla lmediata'
Art. 1o3 -
O
S 1e - A escala de f6ri-as poder6 ser alterada por
autoridade superior, ouvido o chefe inediato do servidor'
,ttl,
rarADo
DO
nO Dl JAXllnO
PREFEITORA MVNICIPAL DE PIRAT
.A3If,EfE DO
-35-
'BEFS!o
5 2s - As f6rlas ser6o reduzidas a vinte (2o) dias
de
quando o servldor contar, no periodo aquisitivo' com nais
nove (9) faltas, nao iustifieadas, ao trabalho '
! 3e - Somente depois de doze (12) neses de exerci
clo o servldor teri direito a f6rias '
04s- Durante as f6r1as, o servidor teri direito'
que percebia no momen
al6rn do vencinento ' a todas as vantagens
to em que Passou a frul-1as.
salvo
1o4 - fi proiblda a acthulagao de f6rias'
(2)
por inperiosa necessidade do serelgo e pelo n6xino de tlois
periodos, atestada a necesaidade pelo chefe imediato do servl
Art.
dor.
Art.
1o5
-
Perdera o
dlreito a f6rias o servidor
que'
que se refe
no periodo aquisltlvo ' houver gozado das licengas a
Fem os incisos, VI, VII, VIII do art' 79'
servidor que opera dlreta e pet$anente
glozari' obrlgato
mente com ralos x ou substancias radioativas
por semestre V
rl-amente vinte (2O) dias consecutj'vos de f6rias'
'
a
de atividade profissionaL ' proibida' ern qualquer nip6tese'
Art.
1Oo
-
O
acunulag6o.
artigo
Par6grafo ,inico - O servldor referido neste
artigo ante
somente fari 5us ao abono pecuniirio de que trata o
rior, em um dos periodos anuals de f6rias'
sera
1o7 - Independentenente de soli-citaqao '
de cil
pago ao servidor' Por ocasiio das f6rlas, un adlcional
,4,
quenta por cento (50ft) da renuneragEo correspondente ao perlooo
Art.
de f6rias.
do servidor exercer fungao
van
de confianga ou ocupar cargo em comissEo, a respectiva
ser6 coneiderad.a no cilculo do adicional de que trata este
Parigrafo rinico -
go-
o caao
taEADO DO
tlo D! JAlftIaO
PRBPBITI]RA LTVNICIPAL DE PIRA'
-36-
CA:IIIETE DO PNEf,EITO
O servidor em negirrc de acr:nula96o licita
perceber6 o adiclonal calcul"ado sobre a renuneragdo dos cargos'
cuJo perioao aquisitlvo the garanta o gozo das f6rias'
Art.
1O8
-
Parigrafo lirrl.o - o adicionar de f6rias seri dividiao
pelo servidor'
en decorr6ncia de cada cargo ou funedO exercidos
CAPiTUIO VI
DAS CONCESSOES
Art.
1o9
-
Sen qualquer preSuizo' poderi o
servidor
auseDtar-se do sen/igo:
I-
nm um
(1) dia, para doagio de sangue;
II- por dols (2) dias, para se alista?
eleitor;
III- por 6ete (7)
a)
di-as
como
consecutlvos en razai de:
v
casamento;
b) falecimento do c6n5uge, conpanheiro, pais'
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, n9
nor sob guarda ou tutela e irnios'
- Poderi ser concedido hor6rlo especial ao
entre
seNidor estudante ' quando conprovada a lncornpatlbilidade
ra
o horirio escolar e o da repartig6o, sen prejuizo do exerciclo
Art.
11O
do cargo ou fungEo
-
Parigrafo rinico -- Para efelto do dlsposto neste arti
go seri exlglda a compensagio de horirios na repartig6o' respel
tada a duragio semanal do trabalho '
.
llo Dl J^tlrlRo
IRAFATTURA *'VN'CIPAL DB PIRA(
lgtADo
DO
EAUXETE DO
-37-
?REFETTO
prejuizo ao disposto no artigo 2L4 da
L.o.l{. o servidor poderi ser cedido nediante requisi€Ao paPa
ter exerrcicio em outro 6196o ou entidade dos Poderes da Unl6o
dos Estados, do Distrito Federal e dos lituniclpios, na's seguin
tes hip6teses.
Art-
111
-
Sen
I- para exercicio de cargo em comissdo ou fun
gio
II-
<le conflanga;
en casos previsto en
feis especificas'
Parigrafo inico - Na hlP6tese do inciso I deate arti
go, o 6nus da remune ragio:. se ri do 6rgao ou entidade requisitan
te.
servidor estivel poderi ausentar-se do
trl,nlclpio para estudo, desde que autorizado pela maior a'torida
de a que estiser subordlnado.
Art.
112
-
O
CAPiTULO VTI
DO EXERCiCIO DE IIAIIDATO EI,ETIVO
Art - 113 - Ao servid6o nunicipal investj-do en mandato
eletivo, , apllcam-se as disposigSes prevlstas na constltuigao da
nepirbt
tivo
ica.
Par6grafo i.tico - O servidor lnvestido en mandato ele
nuniclpal 6 inamovivel de oficio pelo tenpo de duragdo de
seu mandato.
CAPiTUIO
TrIII
DA ASSIST€XCIA
.i
SAftDE
tarADo Do rro Dl JAxuro
DREFBTTURA MT'NICIPAL
.ABIiIE
DA
PTRAI
-38-
E DO PIEFETO
114 - A assist6ncia i saride do servidor atl\to ou
inatlvo e de sua farnitia conpreende agsist6ncia n6dica, hosplta
l-ar, odonfiol 6gica, prestada pelo sistema itnica de sariae '
Art.
CAPiTULO
il
DO DIREITO DE PETIQIO
Art.
res PrSblicos
115
em
- 6 assegurado ao seNidor requerer aos Pode
defesa de dlreito od ''lnteresse legitino'
Art - 116 - O requerimento seri dlrlgiao i autoridade
daque la
conpetente Bara decidi-1o e encaminhado por intem6dlo
,
a que estlver imediatamente Eubordinado o requerente '
pedido de reconsiderag6o i altoridade
que trouver expedido o ato ou proferido a primeira decls6o, n6o
Art. 117 -
Cabe
podendo aer renovado.
Par6grafo itttco - o requerimento e o pedido de Fecon
slderagio de que tratam os artigos anteriores dever6o ser despa
trinta
chados ao prazo de cinco (5) dias e decldldos dentro de
(3O) d1as.
Art.
118
- Caberi
recurso
3
I- do lndeferlmento do pedido de
reconsidera
gao;
II-
das deeis5es sobre os recursos sucessivamen
te interlrostos.
! tq - o recurso seri dirigido i autoridade
tanente superior i que tiver expedido o ato ou proferido
sio, e, suceasivamente, eE escala ascendente ' is denais
dades.
tsrADO ;O
rro Dt tlr(Elio
PREFE'JOR' *IVNICTPAL DB P'RA'
CABI'{ETE DO
da
?iE
-39-
EITO
! 2! - o recurso sera eneamlnhado por interm6dio
o r€queautorLdatle a que estiver imediatamente subordinado
rente
.
ry
- o prazo para interposlgao de pedido de
(sO) aias a contar da pu
consideragio ou de recurso 6 ae trlnta
recorrlda'
itt."-a" ou aa ciSncia pelo interessado da decisio
con efeito
Art - 12o - O recurso pooeri ser recebldo
suspensivo a iuilrzo da autoridade competente '
Art.
119
pedido de
ear6grafo tintco - Em caso ie provinento do
da decis6o retroagirlo
reconslderagEo ou de recurso ' os efeltos
a data do ato impugnado '
Art. :.2I - o direito de requerer
I-
prescreve '
cinco (s) anos, quanto aos atos de demr s
sio e de c"ssag6o de aposentadoria ou dlspq
nlbllldade ou que afeten interesse patrlmo
nial e cr6ditos resul-tantes das re1a96es de
em
trabalho;
noa demais ca
sos, salvo quando outro prazo for fixado en
II- en cento e ,t1n1s (12O) dias'
lei.
rarigrafo 'ltttco - o prazo de preEcrigao sera contado
c i6ncia,
da
da publicagio do ato impugnado ou da data
da data
pel-o interessado, quando o ato n6o
Art.
qrlar,rdo
L22
-
for
publicado '
O pedido de reconsideragao
e
o
recurso,
cabivels, interronpem a prescrigao'
par6grafo inico - rntemonpida a prescrlg6o' o
que cessar a
reconegara a correr pelo restante, no dia em
rupeao.
Art.
d.o
123
-
A prescrlgio 6 oe orden
ser relevada pela Adnlnistraqio '
pibllca'
TATADO DO
IIO D! JIIIIIBO
PREPEITURA MI]NICIPAL DB PIRAI
-40-
EAIII{ETE Do P'EFEITO
Art. L24 - Para o exerciclo do direlto de petigdo, o
ao
assegurada vista do processo ou docunento' na repartigao '
advogado
se!'vldor ou fora da repartig6o se representado por
regulartente constituirdo.
125 - A adninistraQao devera rever seus atos'
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade '
Art.
fatais e inprorrogiveis os prazos esta
belecl.dos neste eapiltulo, salvo motivo de forga naior' devidg
Art.
126
-
Sao
mente comprovado.
rirur,o rrr
DO REGIUE DISCIPLINAR
CAPiTULO
I
DOS DSVERES
Att.
127
- Sio deveres do servidor:
I- exercer con zelo e dedlcagdo as atribuigiies
do c arSo j
II- ser lea1 is instituiq6es a que servir;
III- observar as nonDas legais e regulamentares;
IV- cunprlr as ordens superiores r exceto quando
nanifestamente llegais;
V- atender
com Presteza:
a) ao pribttco
em
geral pr€startdo
gSes requeriatas ressalvadas
por sigllo;
as
as
pro
!8TADO DO IIO D! JAIIIIBO
PRBFBITARA MVNICTPAL DB PIRAT
4L-
.AAIf{ETE DO PiEfATO
b) i
expedigao de certidSes requeridas para de
fesa de direito ou esclarecimento de sltua
g5o de lnter€sse pessoal.
c) is requisig6es para a defesa da Fazenda
Pu
blica;
amtori.dade supe
rior as irr€gularidades de que tiver cf6g
1rl- levar ao conhecimento
da
cia en raz6o do cargo;
\nT- zelar pela
econonila do materj.al e
pela co!
servagao do patranonLo puolrco;
VIII- guardar sigilo sobre assuntos
IX- aanter conduta conpativel con
de
repartlg6o;
a
noralidade
adminlstratlva;
x- ser assiduo e pontual ao servieo;
XI- tratar
com urbanldade
u
as pessoas;
XII- representar contra a ilegalidade
ou
abuso
do poder.
Parigrafo ,inico - A representagio de que trata o inii
XII ser6 encaminhada pela via hierirquica e obrigatoriamente
apreciada pela autoridade superior iquela contra a qual 6 fortg
rLada, assegurando-se ao representado o dlreito de defesa.
sEgAo
r
DAS PROIBIq6ES
Art.
128
-
Ao servidor e prolbldo:
I- ausentar+se do servigo durante
sen pr6vla autorl2ag6o do chefe
IIO DI JATIIBO
DEBFBITT]RA IIVNIC'PAL DA
TANADO DO
PIRAT
-42-
EABII{ETE DO PiEFEITO
sen pnivia anu6nc ia da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
II- retirar,
repartlgao;
III- recusar f6 a docunentos piblicos;
IV- opor reslst6ncla lnJustlflcada ao andanento
de documento e processo ou execugio
vigo;
de se!
V- promover nanl-festagio de aprego ou desaprego no recinto da'iepartigEo;
VI- referir-se de modo depreclati.vo ou dearea
peitoso is autorldades pribllcas ou aos atos
do Poder Priblico, mediante rnanifestag6o es
crlta ou oraL, podendo, por6n, criticar ato.
do Poder eiolico, do ponto de vista doutri
n6rio ou da organlzag6o do serrrlgo, en tra
balho assinado;
VII- cometer a peasoa estranha i repartigio, fg
ra dos casos prevlstos em 1e1, o desempenho
de atrlbuigio que seia de sua responsabili
dade ou de seu subordinado;
lrIII- compellr ou al1c1ar outro seryldor no sentl
do de filiagio e associagio profissional,
sindical ou partldo politico;
IX- manter sob sua chefia inediata, conJuge ' cclD
panheiro ou parente at6 o segrrndo grau ci
vi1;
x- valer-se do cargo ou frmg io para lograx pro
veito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignldade da fun96o p,ibti"a;
V
!g!ADO DO IIO
DD JArIIRO
PRBFBITUAI LTVNTCIPAL DE PIRAI
-43-
SABtIIETE DO PREFEIIO
XI- participar de ger6ncia ou de administragEo
de enpresa privada, de sociedade civi1,
ou exercer con6r'cio e, nessa qualidade, ng
gociar con o lrlunicipio, exceto se a negocia
gao
for precedida de licitagao;
XII- atuar cono proeurador ou internediirio iun
to a repartieies priuricas ' sarvo quando se
tratar de beneficios previdenci6rlos ou
assistenciais de parentes at6 segundo graul
e de coniuge ou conpanheiro;
XIII- receber propina, - comissio, presente ou va!
tagen de qualquer esp6cie, en razEo de suas
atribulgies;
XIV- praticar usuras sob qualsquer de
suas
for
nas;
XV- proceder de forma desidlosa:
)fl|"I-
utilizar pessoal ou recursos materials
repartigio
em
da
servigos ou atividadee parti
cul-ares;
X[II-
cometer a outro servidor atribuig5es estra
nnas is do cargo que ocupa, exceto en situa
gSes transit6rias de energ6ncia;
XVIII- exerter quaisquer atividades que seiam in
conpativeis con o e*ersicio do carSo ou fun
gio e com o horarlo de trabalho.
sEgAo
rr
DA ACIJIIULAqAO
DE JAX'IIO
DB PIRAI
MVMCIPAL
:}f,rtrBITURA
DO
IIO
.ABIXETE DO
-44-
Pi!FEI'O
Ressalvados os casos previstos na
tuigio da Repiblica, 6 vedada a acumulagSo remunerada de car€os
e fung6es pilticas.
Art.
129
-
1e - A proibigio de acumuLar estende-se a cal
tir
enpresas
e
gos, empregos e fungoes en autarquias ' +!fundaQoes
Distrito
piUti."s, aocledades ale economi'a mista da Unlao ' do
Federal,dos Estaclos, dos Terrlt6rios e dos Irtunicipios'
I
cionada
condi
S 2e - A acunulagio alnda que licita' flca
conprovagio da conpatibllidacle ' de hor6rios '
i
- o servidor nio -poder6 exercer
cargo en comissio ou fi:nqio de confianga' nem ser
Art.
13o
mai6 de um
renunerado
pela participagio en 6rg6o ae deliberagio coletlva'
servidor vinculado ao regime deata Lei'
quando
que acumular lLcitanente Aois (2) cargos de ca$eira'
investido em cargo de provinento en comlssio ou fun96o de con
fianga, ficari afastado de ambos oB cargos efetivos'
Art-
131
-
O
Parigrafo inico - o afastamento pr€vi'sto neste a.rtl U
go ocorreri apenaEi en relagio a um dos cargos se houver compati
bilidade de horartos.
SEQIO
III
DAS RESPONSABILIDADES
servldor responde, civlL' penaL e adni
nistratlvamente, pelo exercicj-o irregular de suas atribuig6es '
Art. 132 -
133 - A resporiaabili'lade civll decorre' de ato
doloso ou culposo' que resulte en preiuizo ao nr6rio
Art.
onlBsivo
'
O
ou a terceiros.
DO
IIO Dr tAl{llao
,|WIC'PAL DE
PTF,{]
-45-
DO PREFEI'O
indenizagio de prejuizo dolosamente cag
prevista no art'
ao ErArio somente ser6 l-iquidada na forma
9, na falta de outros bens que assegurem a execugio do a6uito
$10-A
la vla judiclal.
res
$ 2e - Tratando-se de dano causado a terceiros
o serwldor perante a Fazenda pribtica en agao regressiva.
I
3e - A obrigagio de reparar o dano estende-se
do
o linite
aos sucessones e contra eLes seri executada, at6
valor da heranga r€cebida'
!
Art. 134 - A responsabllldade penat abrange os cri
qualidade '
Ees e contravengfres lnputados ao servidor' nesEa
Art. 135 - A responsabilidade admlnlstrativa resulta
atoomissivooucomlssivopratlcadonodesempenhodocargo
de
ou runeEo.
136 - As sangies civis' penals e
vas poderao cumular-se sendo lndependentes entre
Art.
va
do
negue
admlnistrati
si'
Art. 137 - A responsabilidade civil ou admlnlstrati
que
servldor ser6 afagtada no c Erso de absolvlgio crlninal
a exist6ncla do fato ou a sua autoria'
sEglo rv
DAS PENATIDADES
Art.
138
-
SAo Penalidades disc ip l
I- advert6ncia;
Ir-
suspenseo;
IIr-
denissio;
inares:
v
terADo Do lro D! tALtrBo
DB
DRBPBITURA
PIR,TT
-46-
'''ANICIPAL
3ABI1{ET: DO PNEFE|'O
IV- extingflo de aposentadoria ou disponibllidg
de;
de cargo en comissio
de confianga;
v- destltulQdo
ou
funSio
serio
consi
deradas a natureza e a gravidade da lnfraqio conetida' os danos
circunstanciae
que dela provlerem para o servigo piblico, as
agravantes ou atenuantes e os antecedentes func ionais '
Art.
139
-
Na apli-cagio aas penal idades
- A advert6ncla sgri aplicada por escrito'
nos casos de vlolagio de proi-bigio constante do art' 1-27 ' inci
sos T a IX' e de inobserv3ncia de dever func lonal previsto em
1ei, regulaoento ou norna interna, que nio justlflque lnposigio
Art.
14O
de penalidade nais grave.
Art. 141 - A suspensio seri aplicada eln c€lso de rein
cid6ncla das faltas punidas con a advert6ncla e de violagio das
denals proibig6es que nio tlplflquen lnfragio suielta a penali
dade ale demlssio, n6o podendo exceder de noventa (9O) dias'
quinze V
$ 1! - Seri punioo com suspensio de at6
(fS) ofas o servLdor que lnJustiflcadamente recusar-se a ser
submetldo i rnspegio n6dica deterninada pela autoridade conpe
tente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a de
ternlnagio.
exerci
$ 2e - Quando houver conveni6ncia para o
cio a penalidade de suspensio poder6 ser convertlda em nulta na
base de cinquenta por cento (so6) por dla do venclmento ou remu
neragio, flcando o servidor obrlgado a pernanecer em ser"vigo '
Att. i42 - As penalidades de advert6ncla e de suspen
sio terio seus r€gistros cancelados ap6s o decurao oe tr6s (3)
e cinco (S) anos de efetlvo exerciclo, respectlvamente, se
servldor nio houver, nesse periodo, praticado nova infragio
ciplinar.
TAEADO DO
IIO
DT
JAlltIAO
PRBPETTT]RA *TUNICIPAL
DB
PTRAT
_47 _
CAEIXE?E DO PTEFEITO
Art.
143
- A denlssio seri aplicada nos
seguintes
casos:
I- crime contra
I1-
a
Administragio Priurica ;
abandono de cargo ou
III- lnaasiduidade habitual-
fungio,
)
;
IV- inprobidade administrativa;
V- lncontin6ncia pribl.ica e conduta escandalosa;
VI- insubordlnag{o grave em servigo;
serviQo, a func ion6rio ou
a particular, salvo en legitlna defesa ou
defesa de outrem;
vII- ofensa fisica,
em
vIrI- aplicagio irreguJ-ar de dinhelros ptiblicos;
IX- revelagio de segredo apropriado en razio
do
cargo;
X- Les6o aos cofres piblicos e dilapidagio
patrln6nio nunicipal;
XI-
xII-
corrupgeo;
acumulagflo ilegal de cargos' empregos
fune6es p,iuttcas I
XIII- transgrepsio do art.
o1l
128.
Art. 144 - Verlficada, en proceso discipllnar'
1a9io proibida e provada a boa-f5, o servidor optari por
cargos.
do
acumu
um dos
t,
IITADO DO IIO DIJAIiIIAO
,nEF&TTUI'/ UUN'CIP/'L DE PINAI
OAEI
-44-
E-rE DO PREFEITO
$ 1s - Provada a rta-f'a, perdera tanb6n o cargo q)e
exercia a mais tenpo e restituiri o que tiver percebido indevl
damente .
hip6tese do parigrafo anterior, sendo un
entldg
alos cargos empregos ou fungio exercido en outro 6"g6o ou
de a denissio the seri c omuni'c ada '
S
2! -
Na
- Seri cassada a aposentadoria ou a diaponi
bllidade do Lnativo que houver praticado na atj'vidade falta
Art.
145
pr:nive1 con a denissio.
,.*
Art. 146 - A exoneragio de -cargo em conissio ou det
fung& de confianga de nio ocupante^ de cargo efetivo seri aP11
suspensio
cada nos casos de infragao suJeita is penalldades de
e de demissio.
cargo em
comissio ou fimgio de confianga nos casos dos lncisos Iv' \nII
e X do art. 143' inplica a lndlsponibllidade dos bens e o reg
Art.
sarcimento ao
L47
- A denissio ou a destj-tuigio
sr6rio
do
sen prejuizo da agio penal cabivel'
148 - A denissio ou a destitulgio de cargo em
conissio ou fungeo de conflanga por infring6ncia ao artigo 128'
i.nclsos x e xII, lnconpatibiliza o ex-servidor para nova inves
Art.
tldura
(s)
ern c argo
ou funeio priutica pelo prazo ninino
de
cinco
anos.
Parigrafo linico - Nio pocleri retornar ao servigo p!
blico munlcipal o servidor que for denltido ou destituido do
do
cargo em conissio ou fungflo de confianga por lnfring6ncia
art. 143, incisos I' V, VIII, X e XI'
Art. 149 - Configur4 abandono de cargo ou firngao a
ausSncia intenclonal do servldor ao servigo por mals de trinta
(30
).:dias consecutlvos
-
'
TADO DO AIO D& JANTNO
DB
PRBFBTIT''i,
PTRAT
'II]N'AIPAL
EIfO
GAll Err Do ?aE
-49-
Entende-se por inassiduidade habitual a
fatta ao servieo, seB causa iustj-fLcada por sessenta dias (60),
inter?oladamente, durante o periodo ale doze (12) neses-
Art.
15O
-
O ato de inposigio da penalidade menciona
funalamento legal e a calsa da sangio disclplinar.
A!ft. 151 r4 senpre o
Art.
152
-
As penalidades disciplinares ser6o apliea
I- pelo Prefel-to, pelo Presldente da Camara
llunlcipal e pelo diFigente auperior da ag
tarquia e fundagao -quando se tratar de de
nlssio e cassagio de aposentadoria ou dispo
nibilidade de servidor vlnculado ao respec
tivo Poder, 6rgio ou entidade;
II- pelas autoridades administrativas de hierar
quia inediatamente inferior iquelas Benc io
nadas no inciso I, quando se tratar de sus
pensio superj.or a trinta (3O) dias;
III- pelo chefe da repartig;o e outra autoridade,
na forna dos respectivos regimentps ou regg
lanentos, nos c€rsos de advert6ng ia ou de
suspensio ae at6 trlnta (3o) allas;
IV- pela autoridade que houver feito a nomea
gio, quando se tratar de dostituigio de ca!
conissio ou funqio ale conflanga
nio ocupante de cargo efetlvo.
go
Art.
153
r-
em
de
- A agio- discipLinar prescreveri:
cinco (s)' anos, quanto is tnfrag6es puni
veis com denlss6o, c assagio de aposentado
ria ou disponibilitlade e destituigio de cel
em
go en conlssao ou fungao oe conrl-anga;
DO AIO DI JAI{IIBO
MUNIAIPAL DA P'RAT
DO
-50-
PREFENO
II -
em
Oois (2) anos' quanto a suspensa€;
III - en cento e oitenta (18O) dias, quanto
advert6nc ia.
5 1c
ta
em que
-
o fato
O prazo de prescrlgio come9a
se tornou conhecldo '
a
a deoorr€r
da
$ 2e - Os prazos de prescrigdo previstos na lei
tanb6m
aplican-se as j-nrrag.6es disclpllnares capituladae
crine.
$ 3e
- A abertura de sindlc6ncla ou a
S 4q
- Inte*onPido o curso
instauragao
processo dlscipLlnar lnterrompe a prescrigio ' at6 a decisEo
inal proferlda por autoridade competente '
de
're"oneg""i a correr pelo prazo restartte '
a internrpQao.
CAPiTUIO
prescrigio'
a partir do dia
da
esse
em que
II
DO PROCESSO ADI'IINISTRATM
sEqlo
r
DISPOSIqOES GERATS
154 - A autorldade que tiwer ci6rcia de irregl
apurq
laridade no servi-go p,ittico 6 obrigado a promover a sua
gio inediata nediante sindlcincia ou processo dlscipllnar' asse
ao acusado amPla defesa''
Art.
As denrindias sobre irregularidades serao
jeto de apuragio desde que contenham aidentlflcagEoeoende
r€go do denrrnciante e sejam forculadas por escrito, confirilada
a autencidade.
Art.
155
-
latADo Do
tlo
De JAxllE9
PRBF'/TON,A MANIA'EAL DB PTRAT
CABI'IETE DO ?iEFlrTO
-51-
Parigrafo rintco - Quando o fato namado nio configu
rar evidente infragio discipLinar ou ilicito penal, a denincia
ser6 arqulvada, por falta de obieto-
Art. 156 -
I -
Da sindicancia podera riesultar:
arquivamento do Proseaso;
II - aplicagao de penalidade de advert6ncia
suspensio de at6 trinta (3o) aias;
ou
III - instauragSo de pro6esso disciplinar.
pratj-cado pelo servl
dor enaejar a/imposigio de penalidade de suspensio por nais de
trinta (3o). dlas ou de denlssio, extingio de aposentadori.a ou
dlsponibilidade, ou ainda destituigio de cargo erl conissio ou
<le funseo de confianga, seri obrlgat6ria a instaurag6o de pre
Art. 157 -
Sempre que
o llicito
cesso dlscip]lnar.
SEqTO
II
DO AFASTAIi'IENTO PREVENTIVO
158 - CoBo nedlda eautelar e a fim de que o fun
cion6rlo nio venha a lnfluir na apuragEo da irregularidade, a
autoridade instanradora do processo dlsciplinar poder6 ordenar
o seu afastanento do ererciclo do c argo ou fungio, p61o gnazo
de at6 sessenta (60) alias, sen preluizo da remuneragio.
Art.
Paragrafo unico
do por
da que
-
O afastanento podera
ser prorroga
igual prazo, findo o qua| cessarao os seus efeitosr ainnio concluieo o processo.
lgrAtx,
DO tUO
D! tAlrtllo
PIMI
PRB!'I'IURA MUNTC'PAL DB
-52-
OAIITETE DO PAEFEITO
sEQf,o
rrr
DO PROCESSO DISCIPLINAR
srrBsEgIo
DrsPosrqoEs
r
GERATS
instrumento
o processo dlsclpllnar 6 o
destlnado a apurar as responsabilldades do servidor por infra
gio praticada no exercicio de suas atriFuigSes, ou que tenha
relagfio nediata con as atribuig6es do cargo ou ftmg6o em que se
encontra investldo.
Art.
159
-
Art.
16O
-
O processo
discipllnar ser6 conduzido por
conlsseo composta de tr6s (3) ser-vidores estaveis deslgnados
pela autorj.dade conpetente que lndlcara, entre elea, o seu prg
sldente ,
$ tc - A Conissio teri cono secret6rio, servidor
designado peLo seu presidente, podendo a deslgnaqEo recalr em
um dos seus membros.
5 2e - ffio pocler6 participar de comissao de sindl
cincta ou de inqu6rito, c6njuge, companhe iro ou parente do acu
sado, consanggineo ou afim, en linha reta ou colateral,
tercelro grau.
at6
o
A conissao exerceri suas atlvldades cotlt
lndepend6ncle e Lmparc i al idade assegurado o slgilo necessirio i
ucidagio do fato ou exigido pelo inter€sse da Administrageo '
Art.
161
-
162
fases:
-
Art.
tes
O processq
dlsclpllnar de desenwolve
I - lnEtauragio, con a pubUcagAo do ato
constitulr a conlssEo;
que
ETADO DO RIO DE JANIIaO
PRBFETTIj/RA
MANICIPAL DB PIRAI
-53-
€ABII{ETE DO ?IEFIITO
II - inqu6rito admj.nistratlvo, que
instrugio, defesa e relat6rio;
compreende
III - iulganento.
para a conc lus6o do processo dig
ciprinar nio excederi sessenta (oo) oias, contados da data de
sua
publlcaglo do ato que constituir a conissao, adnitida a
prorrogagdo Por igPal ptazo, quando as cirrcr:nst6ncias o exiSi
Art.
163
-
O prazo
FEltr.
! 1e - sempre que nece"s6rio t" a coniss6o dedlcari
dlspen
tenpo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
sados do Ponto' at6 a entrega tto relat6rio final'
E 2e - As rewrl6ee da comissio serio rcglstradas'
adotadas '
em atas que deverEo detalhar as deliberagdes
slrBsEglo r1
DO INQUERITO
154 - O inqu6rito adninistratlvo seri contradi
t6rio, assegurada ao acusado ampla defesa' con a utilizagio dos
Beios e rrecurEos admltldos em direito'
Art.
Art. 165 - Os autos da sindicincla lntegrario
cesso disciplinar, corno pega informatlva de instruqio '
o
prg
Par6grafo rinico - Na hip6tese do re1at6r1o da slndl
c3ncia concluir que a infragio esti capitulada cono ilicito P9
na1, a autorldade competente encanlnhar6 c6pia dos autos ao
uinist6rlo pirOtico, lndependentemrnte de inediata instrugio do
processo disclplinar.
taraDo DO RIO D! rAlllleo
PRBFBI7iAR.A MUNIO'PAL D8 PTRAI
oABIIEIE DO
-il-
'AEFETTO
Na fase do inqu6rito, a comiseio promove
ri a tonada de depoinentos, acareagSes, investigaqires e dlligen
cias cabiveis, obietivdldo a coleta de prova, recorrendo ' quag
pernitir a co4
do necess6rlo, a t6cnicos e peritos, de nodo a
Art.
166
-
pleta elucida€io dos fatos '
Art.
167
de acom
- 6 assegurado ao servldor o direlto
procurador'
panhar o processor pessoalmente ou por interrn6dio de
pro
regularmente constituido, arrolar e relnquirlr teatemunhas '
duzlrprovasecontraprovaseformularquesltos,quandosetra
tar
de Prova
Pericial.
j
p9
$ 1e - o presidente da oomlssio poaer6 denegar
ou de
dldos considerados impertinentes, neramente protelat6rios
fatos '
nenhum interesse para o esclerecinento dos
$ 2e - Seri indeferido o pedido de prova periclal'
quando a co@rovagao do
cial de Perito.
fato independer de conlteclnento
Art. 168 - As testenunhas ser6o
chamadaa
esp9
a depor n9
devendo a
mandado expedido pelo preaidente da comissSor
aos autos'
segunda gia' com o ciente do intimado ' ser anexada
dlante
Parigrafo inico - se a testenunha for servidor priltr
co, a expedligio do mandado sera ine'tlatanente comrmicada ao che
fe da repartlgio onde serve' con indicagio do dia e da hora mar
cados para a inquirigio.
169 - O depoinento serir prestado oralmente e 19
por es
duzido a termo, n6o sendo lieito i testenunna traz6-Lo
Art.
cri.to.
S 1e
- As testenunhas eerio inquiridas
separada
mente .
hip6tese de depolmentos contraditorlos
se infirnen;i proceder-se-6 a acaretqEo entre os
S eo
-
Na
DO BTO DE JANIIBO
MI]NIC'PIL DB PIRAI
-55-
OO PIEFEITO
ert.17o-concluidaainqulrigiodastestenunhlrF;''a
observados os
p"otolr""i o interrogat6rio do^acusado'
e 169'
tos previstos nos artigos 168
un acusado ' cada um d9
$ 1s - No caso de mals de que dlvergirem
etn suas
e'
sempre
ser6 ouvido separadanente '
larag6es sobre fatos ou circunst6ncias
io entre eles'
'
serl promovida
aca
ao
acusado poder6 assj'stir
do
procurador
o
2o
$
cono i inquirieeo oas test]ff"t'
ben
terrogat6rio'
r'al
,o,rr"a""l
xacur
perguntas e -respostas '
nag
interferlr
vedado
the
do presldente da
the, por6n, tti"qrriti-r"t"
poi
"'tt";6dio
sobre a aanldade neg
Art' 171 - Qse$do houver divida
que
propori
qual
tal do acusado " "oni"sio por : ""::::i"il.::T":lt"
n6dic' orlcial' da
iunta
:il :"tru;:tluo-" '""t"
pslquiatra'
Dartlcipe pelo menos trn n6dico
mental' sera
O incidente de sanidade
ao processo princ ipal '
apensos
e
apartados
autos
em
processado
-"p6"
pericial'
exped196o do laudo
earlgrafo inlco -
"
discipl'lnar =eri for
Art. !72 - Tipificada a infracio
a especiflcagao dos fatos
con
servldor'
do
nulada a indiciag6o
provas'
a ele inputados e das r€spectivas
I
1q
-
do pelo presldente
exped-i
indiciado seri cltado por nandadoescrlta'
defesa
da conissao para apresentar
O
de-dez (1o) dlas' "."1iiu':":;l::"::"",:"r"1fril:
;; ;;;"
-r.epartigio
ou, fora da repartlgao a a
'
na
constituido '
(2) ou mala indiciados'
$ 2e - I{avendo dots
(2o) dlas'
zo serL comum e de vinte
o
Pre
igTADO DO BIO DE TAI{IIBO
PRAFEITITTA MUNTCIP/IL
DB PtRAt
-56-
GtlglxltE ,0 liEfElTo
$ ge - o prazo de defesa poderi ser prorrogado
10 dobro para dilig6ncias reputadas indlspensiveis.
pe
apor
contar-se-i
o
da
S
4c
-
No caso de recusa do
indlciado
em
clente na c6p1a da citag6o, o prazo para defesa
data declarada en terro pr6prio pelo menbro da conlssio que fez
a citagio.
173 - O indiciado que mudar de resid6ncia fica
obrigado a comunicar i conissio o lugar onde poderi ser encon
Art.
trado.
A"t. I74 - Achando-se o indiciado en lugar incerto e
nEo sabido, seri citado por edital ' publlcado no 619[o oficial
do Municipio para apresentar defesa.
nip6tese deste artigo, o prazo
para defesa seri de quinze (15) dias a partir da publicaeio do
parigrafo tintco -
Na
edital,
Art. 175 - Considerar-se-i revel o indiciado que,
gulamente cltado, n6o apresentar defesa no prazo 1egal.
re
$ tc - A revella seri decLarada por tempo nos
tos do processo e devolveri o prazo para a defesa.
au
$ 2e - Para defender o lndiciado revef a autorida
de lnstauradora do processo designar6 um sentldor como defensor
datiwo, servidor de nivel igual ou superior ao do lndiciado.
176 - Apreciaala a d.efeaa, a conlssio elaborari '
1at6r1o m:tnucloso, onde resumlra as pegas princlpals dos ag
e nenci-onar6 as provas en que se baseou para foruar a aua
Art.
ao.
$ te - o relat6rio seri sempre concluslvo quanto i
6ncla ou i responsabilidade do servldoP'
v
1
DA JANIIBO
DB PIRAI
MIJNICIPAL
PRBF'{TVRA
ISTADO DO
'TO
-57-
Glglt{ETE DO ?tEFllTo
$ 2s - Reconhecida a responsabilldade do servi-dor'
a conisseo lndlcari o dispositivo legal ou regulamentar tran€
gredido, bem como as circunstincias agravantes ou atenuantes'
t
':
1
:
J
Att. I77 - O processo dlsclpllnar, como relat6rio da
comlssio, seri renetldo i autoridade que deteluinou a sua ins
tauragio, Para julgamento.
SUBSEgAO
III
DO JULGAI,IEI{TO-'
178 - No prazo de sessenta (60) dias'
do recebimento do processo, a autoridade iulgadora
a sua decis6o.
Art.
contados
proferl16
$ 1e - Se a penaLidade a ser aplicada exceder
processo' este seri encanl
algada da autoridade instauradora
'lo
conpetente que decldlri en l-gual prarzo '
nhado
i
autorLdade
$ 2s - Havendo mais de um indiciado e diversi-dade
para a
de sangies, o iulgarnento caberi i autoridade competente
inposigeo de Pena mais grave '
$ 3e - Se a penalidade pr€vista for a cle demissgo
Julgamento
ou cassagio de aposentadoria ou disponlbludade ' o
caberi is autorldades de que tratar o incLso I do art' 152'
179 - O julganento se baseari no relat6rio
conissao,salvo. quando contririo is provas dos autos '
Art.
da
Parigrafo intco - Qu6ndo o relatirlo da coutissio con
trarlar as provas dos autos, a anrtoridade iulgadora podera' n9
tivadamente, agravar a penalidade proposta' abnenda-la ou lsen
tar o servidor de responsabilida'le '
8SIADO DO 8tO Da JA llao
PRBFBITTj,RA MUN'OTPAL DB
PIMI
-54-
€ABIXEIT DO ?iEFgTO
- Verificada a exl'st6ncia do vicio :'nsanivel'
a autoridade julgadora declarar6 a nulidade total ou parclal do
processo e ordenar6 a constituigio de outra comlssio para in€
Art.
18o
tauragEo de novo Processo.
$ tc - O julgamento fora do prazo 1egal nfio inPl;!
c
a::'nul
idade do Processo.
S2e-Aautoridade julgadora que der causa a Pres
crigio de que trata o art' 153' inciso I, serir responsablllzada
na forma desta Lei.
Art.
181
- Extlnta a punibilidade
autoridade iulgaalora deterninar6 o reglstro
lrentos individuais do servidor '
a
peLa prescrigio
'
do fato nos assent€
182 - Quando a infraqio estiver
crime, o processo tlisciplinar s€ra reneti'to ao
Art.
capitulada como
lilinist6rlo Pib1l
co para instauragio ae agio penal, ficando un translado
partiSeo.
na rg
183 - O servidor que responde a processo dlscl
plinar s6 poder6 ser exonerado a pedido ou aposentado voluntg
ri.rent. ap6s a conclusio do processo e o cumprimento da penall
dade, ac aso apllcada.
Art.
que trata
Parigrafo i,,ito - ocorrida a exoneragio de
o inciso r, Aerp""ig"afo tnlco do art' 36' o ato seri converti
do en denlssio, se for o caso'
Art.
184
-
Ser6o assegurados transportes e diarias:
para prestar depoi
nentos fore da sede de 6ua repartlgeo' na
condlgdo de testemunha' denunclado ou indl
clado;
I- ao servidor
convoc ado
j
rlo DD JAlfllBo
PRBFHlfAlA TTUNTCIPAL DA PIRAT
ISSADia DO
-59-
€aBlf,E E OO tiErErTO
II- aos membros da comlssdo e ao secretirio,
sede
quando obrigados a se deslocarem da
dos trabalhos para a realizagio de
'1i1ig6n
cia essenclal para esc1areclmento dos fz
tos.
slrBsEQ[o
DA RSVISIO DO
Art.
185
-
O processo
rv
PROCESSO
dlsciptinar poderi ser
revis
quando se aduziren
a
suscetiveis de iustificaren
to, a qualquer teryo, a pedido ou de oficio'
fatos novos ou circunstincias
inoc6ncla do punido ou a lnadequagio aa penalidade apllcada'
5 1e - EB caso de falecimento, aus6ncia ou desapa
servidor, qualquer pessoa da fanitta pooer6 reque
lBento do
rer a revasao do processo.
rec
0 2e - No caso de incapacldade mental do
dor, a revlsio seri requerlda pelo respectlvo curador '
186 - No processo revLslonal
cabe ao requerente '
Art.
da
' o 6nus
aervi
prova
Art. 187 - A slmples ategagio de, inJustlga da penali
que requer ele
dade n6o constitui fundanento para a revlsdo '
originario'
Bentoa novos ainda nio apr€ciados nor processo
Art. 188 - O requerimento de revis6o de processo se
ri dirigido ao Prefeito lluniclpal ' que ' se at:.;orj,z'a-Ia' encamjorigi
ntrari o pedido ao dirlgente oe '6rgEo ou entidade onde se
nou o Processo disciplinar'
Pari'grafo ,inlco - Recebide a petigao' o dirigente
de comlsseo'
6rgEo oo entidade providenciari a constituig6o
fotlma prevista no art' 160 desta 1ei'
do
no Bto DE JArllRo
MUN'CIPAL DB PIRAT
-60-
DO
'IEFEITO
Art.
189
- A revisio
cou:rra em apenso ao
processo
reguerente
parigrafo ,intco - Na petigio inicial' o
das
i oia e hora para a produgio de provas e inqulrlgao
stemunhas que arrolar '
sessenta
Art. 19o - A conisseo revisora teri at6
prorrogivels por lgr'^'l
60) alias ;;" " conclusao dos trabalhos '
, quando as circunstancias o exlgiren'
Apllcam-se aos tralalhos da coniss6o revl
pr6prlos da Go
no que couber, as nonnas e procedimentos
io do processo disciPlinar'
Art.
191
-
Art.
192
que apri
- o iurgamento caberi i autorldade
'cou a Penalldaale '
de at6
Parigrafo rinico - o prazo para iulganento seri
do processo' no cuJ
sessenta (60) dtas, contados do recebimento
dillg6ncias '
,so do qual a autorldade julgadora poder6 detetni'nar
decra
Art. 193 - Julgada Procedente a revisdo, seri todos
restabelecendo-se
rada sen efeito a penalldade aplicada'
os direitos do servldor '
Da revisSo do processo
agravamento de penalidade '
aarirgrafo intco
resultar
-
TiTUIO IV
DISPOSIEoES FINATS
cAPidulo
r
DISPOSIq6ES GERdtS
n6o poderi
,
,*
a
I
taaaDo DO
rto
PRBr1B'TUIA
cABIXETE DO
I
DE
tAltlllo
UNTCIPAL DB PTn!,r
-61-
'iEFCITO
tr94 - conslderan-se dependentes do
a16n do c6n5uge e f11hos, quaisquer pessoas que vivan
expenaas e consten de seu assentanento lndivldual '
Art.
servidor'
is
su€ls
195 - Os lnstrumentos de procuragio utilizados
para receblmento de direitos ou vantagens de servidores munlcl
pals terio valldade por doze (12) neses' devendo ser renovados
ap6s findo esse Prazo.
Art.
- Para todos os efeitos previstos nesta Lel
nental
e en leis do l{unicipio ' os exannes de sanldade fislca e
realizados por n*dico da Prefeitura ou'
Art.
196
serio obriSatoriamente
na sua
falta' por m€dlco credenciado pelo Municipio '
natureza
$ 1c - En casos especial's, atendendo i
deslgnar iunta
da enfet:nidade ' a autorj'dade nuniclpal pooerir
parte' obrigatoria
n6aica para proceder ao exame ' dela fazendo
pela auto
nente, o m6dico do Idunicipio ou o n6dlco credenciado
ridade municipal.
aos sewi
S 2e - os atestados n6dicos concedidos
ter6o
dores munlclpals ' qu€rndo eB tratamento fora do uunicipto '
peto m6dlco
sua validade condicionada i ratificagio posterlor
do Municipio.
Art
-
197
prevlstos nesta Iei
-
Contar-se-6o por dias corridos
os
prazos
-
dia
Parigrafo ,ittto - io se cumputara no prazo o
lnlclal, prorrogando-se para o prineiro dia it11 o venclnento
que incidir en sibado, doningo ou ferlado '
198 - 6 vedado ao func ion6rio servir aob a che
(2e) grau' salvo
f1a lnediata de c6:rjuge ou parente at6 segundo
o
de dois (2)
em czrgo de llvre escolha, nao podendo exc(:der
Art.
seu nimero.
E T|.DO DO NtO DE JAI{IINO
PRBFE'TI'RA MUNTCIPAL D8 PTMT
OABIXETE
DO
-62-
PiEFEITO
36o lsentos de taxas, emolumentos ou cus
tas os requerinentos, certid6es e outros pap6ts que, na esfera
admlnlstratlva, interessarem ao sewidor Irlunlc ipal ' ativo ou
inativo, nessa quar ldade.
mo
Art.
199
-
Art.
2OO
- 6 vedado exigir atestado de ideologia
condigio de posse ou exercicio
Art.
2O1
-
A presente
em
co
cargo piurico.
lei aplicar-se-i aos
servLdo
nes da C6nara UunicLpal, cabendo ao Presidente desta as atribui
gPes reservadas Ero Prefeito Ittunlcipal , quando foF o caso.
- Poderio ser admitldas ' para cargos adequa
dos, pessoas de capacidade fisica, reduzida' aplicando-se pre
Art.
2O2
cessos especials de se1eg6o.
Art.
2O3
-
O
dia vinte e oito (28) de outubro
sera
consagrado ao servidor pibLtco municipal.
Art. 2O4 - A jornada de tnabalho nas repartlg5es
nlclpals seri flxada por atos do Prefelto l{unlclpal , as da
feitura e pelo Presidente, na C6mara ltunicipal.
ng
Pre
- o Prefeito l,Iuniclpal ba1xar6, por decr€
to, os regulamentos necessirios i execugio da presente 1ei.
Art.
2O5
CAPITULO
II
DrsPoslgoEs rRANSrroRrAs
Ficam submetidos ao regine previsto nesta
i todos os sentldores da Adnirtlstragdo direta, das autarquias
das findae5es pribl,ic as municipais.
Art.
2O6
-
IATADO !'O RIO DE JAIIIIRO
PREFBITA'&/ MUNICIPAL DB PTRA'
OABIIIETE DO PNEFE]TO
-63-
conson6ncla com o disposto na Lei Fede
€lo
fa1 ns 8.112, de 11 de dezenbro de 199Or ficam subnetidos
nq
regime Jur{atco instituido pela Lei complementar llunicipal
Att.207 -
Em
ldelldefewereirodelgg2ereguladoporesteEstatuto'na
qualidade de sentidores p'iblicos ' os ser-vldores dos Poderes Exe
cutivo e l€glslativo do Iitunlcipio e das autarquias '
Parigrafo rinico - os empregos ocupados pelos servido
res incluidos no regime instltuido pela 1ei Uunlcipal referida
de
no pretente artiSo flcam transfornados etn cargos' na data
que dlsp6es os qt
sua- publlcag6o da presente 1ei, ressalvado o
tlgos 2o8 e seguj.ntes.
Art. 2Oa - Aos serwidores que' na data da Lel Comple
mentarnsl,delldefevereirodelgg2,tenhanouvenhamter,
para se
at( o prazo nixino ds t (dois) anos' condig5es de tempo
aposentar peto INSS, a Fazenda piltica assegurari as contribui
gfres necessirias para aquele Instltuto' a fim de que os Desmos
venham se aposentar por aquelo 6rgfo '
parigrafo tintco - concedlda pelo INSS aposentadoria
itcaputrr deste artigo, o !{unic ipio
aos servidores Eenclonados no
per
se obrlga i conplementagio que astsegure, na inatividade ' a
fungio '
cepg6o, das nesnas inport6ncias atribuidas ao cargo ou
Art.
2Og
-
Aos servldores que se encontrem
na situa
gio prevista no artigo anterior e que, por i6 se senem aposenta
io" p"fo trss, nio mais poden usufruir desse beneficio' a Fazen
das contri
da Pirblica aasegurara a continuagio do recolhlnento
buigies iquele Instituto para que possam esses servidor'es aufq
rir o pecrillo pr€vlsto na legislagdo prevldenciiria federal '
- Resolvido o contrato de trabalho com a'
transfer6ncla do aervldor do rlrglne da CLT para o estatutirio,
movimentar a
em decorr6ncia desta Lei, asslste-Ihe o direito de
Alt.
21O
conta vinculada do
FGTS.
DO BTO DE JA!{TAO
'ATADO
PRBFB'TURA MTTNICIPAL DB PIRAT
aABIXETE DO ?BEFEITO
-64-
A Procuradorla do unicipio r-tecorrera ate
sido
a irltima inst6ncia iudiclaL em processo cuja decisio tenha
contriria ao inter"esse do ltuniciplo ' inclusive quando decorren
te da instltuleio do regime lnstituido por esta Lel'
Art.
211
-
critArios
Ar:t. z1rz - A 1el nunic ipal estabelecer6
dlsposto
p€rra a conpatibillzagSo de seus quadros de pessoal ao
nesta Lel e i reforna administrativa dela decorrente '
- A Le1 Eunic ipal fixari as diretrizes dose
planos de carr€ira p.rra a Adninistrag6o direta' as autarqulas
Art.
213
as fimdag6es municipais, de acordo com €uas pecullaridades '
Art. 214 - Esta Lel entrari em vigor na data
publicagio, revogando-se as disposig5es en contrarlo '
PREFEITIJRA ilITIIICIPAL DE
PIRAI, em 1e de Julho de 1992'
*m#^r"^,ffi'$*r
Prefeito ltrmicipal
iile
$b liiln$b Ll "bidi h
Ituhigipll Ur Pllit
!l
de