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Transcrição

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Informativo de
Comércio Exterior AEB
Órgão Oficial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB
Dezembro 2010/Janeiro 2011 – Ano XII – Número 106
As opiniões emitidas neste informativo são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.
COMÉRCIO EXTERIOR
Exportações Brasileiras Chegarão a
US$ 226 bilhões em 2011 – Superávit Comercial
a US$ 26 bilhões
Fábio Martins
A
Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) divulgou, em
16/12/10, sua previsão dos números da Balança Comercial brasileira para 2011, seguindo tradição há muito mantida.
A AEB projeta exportações de US$ 226 bilhões em 2011, o que representa um crescimento de 13,1%, ante os estimados US$ 199,7 bilhões a que
chegarão em 2010 (no momento em que se escreve esta nota ainda não são
conhecidos os números definitivos de dezembro). As importações brasileiras
em 2011 deverão se situar em US$ 200 bilhões, um aumento de 9,5% sobre
os também estimados US$ 182,4 bilhões a que deverão chegar em 2010,
concluída a apuração dos números referentes a dezembro.
Com isso, a AEB projeta um crescimento de 50,3% no superávit, que passará de US$ 17,4 em 2010 (cifra estimada) para US$ 26,1 bilhões em 2011,
com a corrente de comércio (soma das exportações com as importações)
se elevando de US$ 382 bilhões, em 2010, para US$ 425 bilhões em 2011.
O vice-presidente da AEB, José Augusto de Castro, destaca que a previsão foi
efetuada considerando o cenário atual “em que as cotações das commodities
encontram-se em patamar elevado, inclusive atingindo recordes históricos,
casos do minério de ferro, algodão e açúcar”.
Apesar deste quadro favorável, as incertezas com alguns países da União
Europeia tornam o mercado internacional volátil e instável, cabendo frisar
que as commodities representam cerca de 70% da pauta de exportação e
o Brasil não exerce controle sobre a formação dos preços desses produtos.
A alta projetada para as exportações em 2011 decorre, exclusivamente,
das atuais cotações elevadas das commodities, com destaque para o minério de ferro, cujo aumento previsto de US$ 9,3 bilhões nas vendas externas
é maior do que o incremento do superávit comercial de US$ 8,7 bilhões. Ou
seja, caso o cenário externo se altere e ocasione uma queda nas cotações das
commodities, o saldo positivo projetado poderá ser menor ou, no extremo,
até mesmo se apresentar negativo.
Já as compras externas deverão crescer menos, 9,5%, considerando
que o aumento esperado para o PIB brasileiro em 2011 é de 4,5%. Para o
vice-presidente da AEB, “o crescimento das importações continuará sendo
estimulado pela taxa de câmbio”. Castro salienta, no entanto, que “medidas
governamentais atuarão como fatores de contenção da demanda interna,
como a elevação do depósito compulsório bancário”.
Os quadros seguintes apresentam um detalhamento da previsão da
balança comercial para 2011, além de estimativas para os números finais
de 2010, por fator agregado (exportação) e categoria de uso (importação).
Para mais informações, inclusive sobre os cenários considerados, acesse a
página da AEB na Internet.
Previsão da Balança Comercial para 2011
Produtos
Básicos
Industrializados
– Semimanufaturados
– Manufaturados
Operações especiais
Total
Exportação
2011
US$ Bilhões
105,940
115,550
31,170
84,380
4,300
225,790
Importação
Bens de capital
Matérias-primas/Prod. intermediários
Bens de consumo
– Não duráveis
– Duráveis
Combustíveis/Lubrificantes
– Petróleo
– Demais
Total
Superávit
2010 *
US$ Bilhões
88,792
106,812
28,566
78,246
4,120
199,724
Variação %
2011/2010
19,3
8,2
9,1
7,8
4,4
13,1
46,080
90,960
34,340
13,580
20,760
40,846
84,419
31,206
12,728
18,478
12,8
7,7
10,0
6,7
12,3
28,310
9,740
18,570
199,690
26,100
25,889
10,070
15,819
182,360
17,364
9,4
-3,3
17,4
9,5
50,3
* Cifras estimadas (em 16/12/10), por faltarem duas semanas para o término do ano.
O Comércio Mundial e o do Brasil em 2010
A
Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou, em 01/12/10,
algumas cifras preliminares sobre o comércio mundial em
2010, a partir de operações contabilizadas nos três trimestres
do ano, ou seja, as efetivadas entre janeiro e setembro, as que, provavelmente, ainda serão as disponíveis quando este resumo estiver sendo
lido.
Destaca a OMC que as estatísticas até então disponibilizadas consideram
os valores das operações expressos em dólares correntes dos Estados Unidos,
isto é, não ajustados às mudanças de preços, nem aos efeitos de variações
sazonais da demanda.
Informativo de Comércio Exterior AEB – 1
Não devem, assim, ser confundidas com as que resultarão da final
apuração do comércio global do ano, quando o volume do comércio – cujo
crescimento em 2010 continua estimado pela OMC em torno de 13,5%
sobre o volume de 2009 (ano que registrou queda de 12%) – será traduzido
levando-se em conta valores expressos em dólares constantes, ou seja, ajustados à inflação do período.
Em seu relatório preliminar a OMC também adverte que os efeitos sazonais da demanda influenciam nos comparativos de evolução do comércio,
seja nos confrontos dos resultados mensais, seja nos relativos às apurações
em cada trimestre, assim como no comparativo do comércio, individualmente, por país ou região.
Com essas ressalvas, os dados até aqui divulgados indicam que nos
primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano as exportações mundiais
cresceram, respectivamente, 27%, 26% e 18%, enquanto as importações
subiram 24%, 25% e 18%, no comparativo com idênticos intervalos de 2009.
Na média, nos nove primeiros meses do ano, o valor do comércio mundial,
a preços correntes, alcançou a cifra de US$ 10,924 trilhões, significando
um crescimento de 23%, ainda assim abaixo do nível mais alto de antes da
crise financeira.
Estimando-se (nosso exercício) que, no último trimestre do ano, o
comércio mundial de bens venha a crescer 18%, mesmo percentual de
crescimento do trimestre anterior, comparativamente ao ano de 2009, o ano
de 2010 deverá fechar com o mundo tendo comercializado um montante de
US$ 15,109 trilhões, ou seja, exibirá um crescimento da ordem de 25%,
ainda assim inferior aos US$ 16,1 trilhões de 2008.
Embora a retomada de crescimento do comércio internacional mundial em 2010 tenha excedido as melhores expectativas dos analistas, os
dados da OMC indicam que a recuperação não se mostrou tão animadora
em algumas regiões por conta dos efeitos remanescentes da bolha imobiliária estadunidense e dos que sobrevieram às crises nas contas públicas de
algumas nações europeias.
Assim, os dados do quadro abaixo indicam que a recuperação do comércio externo dos europeus se mostrou, no período até aqui apurado, bem
mais modesta, com exportações e importações crescendo praticamente em
percentuais iguais (12,7% e 12,8%, respectivamente) sobre a reduzida base
de 2009; o comércio externo dos países que compõem a União Europeia
(EU-27) com o resto do mundo registrou vendas superiores em 12,8% e
compras maiores em 12,5% sobre os valores do mesmo período de 2009.
O comércio externo intra-UE, até setembro de 2010, havia avançado, nas
duas mãos, em apenas 10,3%, refletindo, com maior nitidez, a contração
das economias europeias.
Exportações Mundiais por Regiões e Países Selecionados1
Crescimento percentual (2010/2009)
1o T/2010
2oT/2010
3oT/2010
Média (3 trimestres)5
Mundo
América Norte3
América do Sul e Caribe
– Brasil
Europa
Commonwealth
Rússia
Ásia2
– China
– Índia
– Japão
27,7
23,1
28,6
26,0
17,6
53,4
62,0
34,0
29,0
33,0
48,0
25,8
28,5
23,0
29,0
13,2
43,8
43,0
37,4
41,0
32,0
41,0
18,1
20,8
22,0
33,0
7,4
18,0
18,0
28,7
32,0
20,0
28,0
23,9
24,1
24,5
29,3
12,7
38,7
41,0
30,0
34,0
28,3
39,0
Observações
União Europeia (27)
– Intra-UE
– Extra-UE
17,0
15,8
22,3
12,9
11,1
16,3
7,5
4,0
14,3
12,5
10,3
17,6
Região
2
2 – Informativo de Comércio Exterior AEB
Importações Mundias por Regiões e Países Selecionados1
Crescimento percentual (2010/2009)
Mundo2 4
América Norte
América do Sul e Caribe
– Brasil
Europa4
Commonwealth
Rússia
Ásia2
– China
– Índia
– Japão
24,7
21,6
19,0
36,0
16,0
13,7
18,0
45,1
65,0
55,0
23,0
25,3
32,4
36,1
56,0
14,9
26,7
33,0
38,0
44,0
33,0
35,0
18,1
23,2
33,6
49,0
9,2
28,5
39,0
26,0
26,0
31,0
25,0
23,0
25,7
29,6
47,0
12,8
23,0
30,0
36,4
45,0
39,7
27,7
Observações
União Europeia (27)4
– Intra-EU
– Extra-EU
15,8
15,8
15,9
14,5
11,1
20,8
8,7
4,0
17,2
12,5
10,3
17,8
Fonte: OMC (dados do IMF, Eurostat, dentre outras fontes).
1
Cifras não ajustadas às sazonalidades;
2
inclui reexportação ou importação para reexportação;
3
inclusive México;
4
inclui ajuste por subapuração de importações intra-UE;
5
elaboração da AEB.
Também evidenciam que as exportações brasileiras, pelo menos nas
apurações feitas pela OMC até setembro de 2010, se destacam, evoluindo
acima das médias de aumento das exportações globais, bem acima das
registradas para a Europa, ficando próximas das indicadas para a Índia e
um tanto abaixo dos índices de aumento computados para China e Rússia,
demais emergentes que integram o BRIC. Já a evolução das importações
brasileiras e dos outros países do citado grupo não deixa dúvida sobre a importante contribuição do desempenho dessas economias para a retomada
do crescimento da economia mundial, em 2010.
As estatísticas divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (por meio da Secretaria de Comércio Exterior – Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do
Comércio Exterior), obviamente, apontam a mesma boa performance
do Brasil no comércio externo, com poucas diferenças em relação aos
números da OMC. De janeiro a setembro de 2010 as exportações crescido de 29,6%; as importações aumentado em 45,8% e o saldo comercial
mantido positivo, mas com queda de 39,7% relativamente a igual
período de 2009.
Os dados mais recentes de que dispúnhamos ao encerrar o presente
resumo, divulgados pelo MDIC, referiam-se aos do intervalo entre janeiro
e a 3a semana de dezembro (241 dias úteis). Faltando, então, 10 dias
úteis para término de 2010, as exportações brasileiras alcançaram os
US$ 192,578 bilhões, isto é, cresceram, até então, 31%; as importações,
com US$ 175,892 bilhões, estavam crescendo 42,5%. Consequentemente,
o saldo comercial positivo era de US$ 16,686 bilhões, vale dizer, tinha
encolhido 29,3% com relação àquele registrado a duas semanas do fim
de 2009.
Em 2009 as cifras da OMC indicavam o Brasil na 18o posição, coincidentemente, tanto na lista dos principais exportadores, quanto na dos maiores
importadores de mercadorias. A participação brasileira no comércio externo
mundial, naquele ano, foi de 1,6% das exportações e de 1,4% das importações globais. Em 2010, confirmando-se o prognóstico de que o comércio
mundial fique próximo dos US$ 15 trilhões e as previsões da AEB, citadas no
presente Informativo, sobre a balança comercial brasileira, significará que
ficaremos com 1,3% e 1,2% das exportações e das importações mundiais,
respectivamente.
Portanto, mantém-se o desafio de que sejam providas condições que
assegurem ao País, não apenas maior participação no valor total do comércio global, mas também o crescimento sustentável das exportações, de
modo que, mesmo mantida a expansão das importações, a diferença entre
despesas e receitas com o comércio de bens (como também de serviços)
resulte em superávits que ajudem no financiamento de gaps do Balanço de
Pagamento, reduzindo-se os déficits em conta corrente.
Isso passa por uma série de medidas que resultam em ganhos de competitividade, como, prosseguirem-se as reformas na legislação cambial; busca
da melhoria da qualificação da pauta de exportação; aumento da participação (relativa) dos manufaturados; redução da participação (relativa)
dos produtos básicos no total exportado pelo País; redução da dependência,
das incertezas e das oscilações dos preços dos básicos para a ampliação das
receitas de exportação, dentre outras.
Abertura Econômica x Desindustrialização
Benedicto Fonseca Moreira, Presidente da AEB
E
m 1990, na onda dos novos arranjos da economia mundial, o Brasil
iniciou o processo de abertura econômica. Essa nova atitude visava a
modernizar a produção, sustentar o crescimento econômico, eliminar
a inflação e promover a exportação. Decorridos 20 anos, a avaliação dos
resultados indica efeito marginal. Não pela abertura em si, mas por equívocos.
Ao se adotar a política de competição aberta, o objetivo determinante é
sustentar o crescimento econômico com produção em escala e padrões internacionais e não marginalizar a produção industrial do país. Assim, seria
fundamental promover, junto com a abertura, uma ampla reforma estrutural interna, com vistas a dar ao sistema produtivo nacional condições de
crescer com saltos na produtividade e de gerar forte capacitação competitiva
em relação aos similares importados e na exportação. Isso implica reformas
fundamentais, como adaptar a política tributária às necessidades da produção; não tributar investimentos; modernizar a infraestrutura; estimular
as inovações e a incorporação de novas tecnologias; melhorar o sistema de
financiamento produtivo; juros decrescentes; racionalizar o serviço público;
ampla e irrestrita desburocratização, dogmatizar a exportação etc.
Nesses 20 anos, os governos não adotaram a lição básica e o País está
vulnerável. Os custos internos aumentaram, enquanto se amplia a vantagem na importação, pela conjugação da tributação decrescente na importação com a desvalorização do dólar e facilidades nas compras externas, com
subsídios e financiamento a juros baixos. A sobrevivência de muitos setores
da indústria nacional passou a ser a internacionalização da cadeia produtiva e, em alguns casos, simples montadores de máquinas pelo sistema CKD
usual nas décadas de 50 a 70.
A política de exportação, determinante e hegemônica no processo da abertura econômica para evitar problemas no balanço de pagamentos, está fragilizada. A desindustrialização agrava a exportação, que depende cada vez mais de
commodities e produtos assemelhados, de reduzida incorporação tecnológica
e preços externos comandados de fora para dentro. A receita cambial passa a
depender do humor externo e não basta para cobrir a crescente demanda por
importações e os déficits nas contas de serviços comerciais e rendas.
Com a desindustrialização, o País perde capacidade para aumentar
a oferta de empregos; receita cambial; tecnologia; poder de diálogo nas
negociações externas; imagem; poder e respeitabilidade no cenário internacional; aumenta a vulnerabilidade na defesa nacional etc. Enfim, o País
aceita a condição de eterno emergente, fornecedor de alimentos e matérias-primas
para transformação e fortalece as indústrias e o emprego nos países mais
desenvolvidos e na China.
Sair dessa armadilha exigirá bom senso e visão para entender que país
emergente, em regime de abertura econômica com inserção internacional,
tem de assimilar três verdades principais: a taxa de câmbio é importante,
mas não é mais o fator determinante na formação da capacitação competitiva na exportação e para a produção nacional vis-à-vis à importação;
no cenário de inserção internacional, a prioridade na competitividade é a
reorganização modernizadora das políticas de apoio à produção de bens e
serviços; e o poder real, e único, está no somatório da absorção e estocagem
de conhecimentos e tecnologias com a maximização da eficiência e da
eficácia indutora de custos de produção decrescentes. Essa linha de ação é,
talvez, a única possível para evitar o crescimento excessivo dos déficits em
transações correntes e reverter o atual processo de desindustrialização. A internacionalização das cadeias produtivas é um processo inerente à abertura,
mas há de ser qualitativa, na busca de tecnologia, e não só quantitativa,
baseada em preços.
O soerguimento industrial brasileiro poderia ainda ser alavancado com base
em dois outros pilares: o programa de apoio ao aumento do grau de industrialização dos produtos agropecuários e minerais, abundantes no País; e a transformação do nordeste em polo de produção industrial e de exportação.
Artigo originalmente divulgado no Estado de São Paulo, em 20/11/10.
EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS
AEB Propôe Ampliar Isenção do ISS na Exportação de Serviços
A
preensão do fundamental papel das exportações de serviços no crescimento
da renda e na geração de emprego, além da sua contribuição para a redução
dos crescentes e elevados déficits da conta serviços e rendas do balanço de
transações correntes.
A iniciativa faz parte do contínuo empenho da AEB para que se modifique o quadro, ainda persistente no Brasil, de falta de conhecimento e com-
A receita brasileira média com exportações de serviços comerciais, em
termos de balanço de pagamentos, foi de US$ 15,8 bilhões, entre 2000 e
2009, tendo alcançado US$ 26,3 bilhões em 2009. Embora as cifras pareçam
alvissareiras, estão longe de suficientes para equilibrar os dispêndios do
País com serviços adquiridos no exterior, com as despesas com importações
AEB encaminhou a representantes do Executivo e do Legislativo
uma minuta de PLC visando à alteração do artigo 2o da Lei Complementar no 116, de 31/07/03, de modo a incluir os serviços prestados
a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior,
desenvolvidos no Brasil e cujo resultado se verifique no País, dentre os que
se beneficiam da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
de serviços comerciais sendo ainda muito superiores às receitas de mesma
natureza. Na década, a despesa média foi de US$ 24,8 bilhões, atingindo
US$ 44 bilhões em 2009.
Esses resultados, que contribuem com a manutenção de expressivos e
crônicos déficits da conta serviços, se intensificaram com a maior inserção
internacional da economia brasileira e vêm anulando, em parte, os efeitos
da contribuição do bom desempenho da balança comercial e de seus saldos
positivos, no sentido de reduzir o saldo negativo da conta de transações
correntes, que se aproxima dos US$ 50 bilhões neste final de ano. As exportações brasileiras de serviços comerciais se revelam, ademais, de pouca
expressão comparativamente ao comércio mundial do gênero que, segundo
dados da OMC, alcançou a receita de US$ 3.350 bilhões em 2009.
Historicamente, a participação do Brasil é inferior a 1% do total das
exportações mundiais de serviços comerciais, não obstante vir melhorando
sua posição entre os principais exportadores, tendo passado do 33o lugar, em
2000, para o 31o em 2008, posição mantida em 2009. Já como importador de
serviços comerciais, o Brasil ocupou a 21a posição em 2009.
A necessidade de medidas concretas e efetivas para o aumento das
exportações de serviços fica evidenciada na concentração das prestações ao
exterior em apenas dois Estados, São Paulo, que participou com 52,1%, e
Rio de Janeiro, com 30,6%; dos destinos, também em dois mercados, EUA,
respondendo por 45%, e União Europeia com algo pouco acima dos 24,6%;
e das empresas exportadoras, sendo que apenas 19 empresas obtiveram
receita acima de US$ 150 milhões e 176 empresas entre US$ 15 milhões e
US$ 150 milhões, apesar de o número de exportadores de serviços ter sido de
cerca de 30 mil, segundo dados referentes a 2009 da Secretaria de Comércio
e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A aceleração da internacionalização de empresas e da disseminação de
tecnologias de informação e comunicação; a expansão das fronteiras para a
prestação de serviços por não residentes; os investimentos em infraestrutura;
a exploração de recursos naturais, como petróleo; e o avanço na especialização da logística são fatores que levam a que, cada vez mais, empresas
ou pessoas residentes e domiciliadas no exterior (importadores) contratem
serviços prestados localmente, dentro das fronteiras nacionais, por residentes ou domiciliados no país (exportadores).
Não se justifica a vedação à isenção do imposto, expressa no parágrafo
único do artigo 2o da Lei Complementar no 116, de 2003, quando os serviços,
contratados por residente ou domiciliado no exterior, com pagamento em
divisas, sejam desenvolvidos no Brasil. É um contrassenso, pois o objetivo
central da desoneração do imposto é dar competitividade às empresas
brasileiras prestadoras de serviços, frente a concorrentes estrangeiros, principalmente no próprio território nacional.
A necessidade de alterar o artigo 2o da Lei Complementar no 116 torna-se
mais premente diante do posicionamento da Justiça em relação à matéria, ao
decidir que serviço contratado por empresa do exterior e desenvolvido dentro
do território nacional, para ser caracterizado como exportação, deve ter o
resultado produzido em qualquer outro país que não o Brasil.
Em recente caso julgado pela Justiça – reparos, retífica e revisão de
motores e turbinas de aeronaves, recebidos de empresas do exterior – o Tribunal entendeu que os serviços se iniciam, se desenvolvem e são concluídos
dentro do Brasil, ou seja, o objetivo da contratação, que é o efetivo conserto
dos equipamentos, é totalmente concluído dentro do território nacional,
levando-o à conclusão de que, assim, não estaria configurada uma exportação para fins de isenção do ISS.
Os dados retratam a ainda pouca relevância dada à exportação de
serviços no Brasil, que não logrará alcançar patamares consentâneos com
a especialização e os avanços de inúmeros segmentos de serviços, se não
forem eliminadas as barreiras internas existentes, como a tributação de ISS
sobre serviço contratado por residente ou domiciliado no exterior quando a
prestação ocorrer em território nacional.
Uma interpretação jurídica não deveria obstar o desenvolvimento de
um setor econômico como o de serviços, fortemente gerador de emprego e
renda. A forma adequada para que se evite a proliferação de demandas nos
tribunais, com os ônus decorrentes para todas as partes, além de perda de
competitividade das empresas prestadoras de serviços nacionais, é a alteração da Lei Complementar no 116.
Predominam na pauta brasileira de exportação de serviços os denominados “outros serviços”, que, excluídos os “tradicionais” transportes e viagens,
englobam os empresariais, profissionais e técnicos, como serviços de arquitetura, engenharia, de implantação/instalação de projeto técnico-econômico,
entre outros; construção; seguros; serviços financeiros etc., intensivos em
conhecimento e alto valor agregado, que respondem por cerca de 60% da
receita da conta serviços do balanço de pagamentos, em termos absolutos,
em torno de US$ 17 bilhões.
É isso o que advoga a AEB ao propor alteração na legislação de modo
a assegurar, claramente, que o ISS, de competência dos municípios e do
Distrito Federal, também não incidirá sobre os serviços desenvolvidos no
Brasil, prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas
no exterior, cujo resultado se verifique no território brasileiro, com pagamento em moeda de livre conversibilidade ou outra aceita pelo Banco Central do Brasil, excetuados os serviços que não se coadunam com os objetivos
do dispositivo da Lei.
DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMPETITIVIDADE COMO SINÔNIMOS E PALAVRAS DE ORDEM
Desafios às Exportações Brasileiras
Lúcia Maria Oliveira Maldonado e Wagner de Medeiros, economistas
O
Brasil findou o ano de 2010 exibindo boa recuperação de seu comércio externo, com mais vigor do que a também estimada para
o todo do comércio mundial, com suas exportações retornando
ao nível de 2008, após terem sido severamente abatidas em 2009,
como ocorreu com as de todos os demais países em razão dos efeitos da
crise financeira que se espalhou pelo mundo, após a derrocada do mercado
hipotecário de construções nos Estados Unidos, em fins de 2008.
Com exportações de US$ 201,916 bilhões, 31,4% acima das de 2009,
e importações de US$ 181,638 bilhões superando ainda com mais força
as de 2009 em 41,6% – cifras 2% e 5%, respectivamente, acima das de
2008, ou seja, próximas das de antes da crise – a má notícia da balança
comercial ficou por conta do superávit comercial de US$ 20,278 bilhões,
que, ainda que positivo, foi 20,1% menor que o de 2009, praticamente
o mesmo de 2008 e a metade do de 2007, acentuando a tendência de
queda preocupante em razão dos reflexos negativos sobre o Balanço
de Pagamentos.
Quais as perspectivas para 2011? Em termos numéricos, a AEB, no presente Informativo, projetou exportações crescendo 13,1%, com US$ 226 bilhões, e
importações indo aos US$ 200 bilhões, 9,5% acima das de 2010, levando à
estimativa de saldo comercial de US$ 26 bilhões.
Como em qualquer previsão, a efetividade, ou não, de resultados estimados está sempre sujeita às eventuais mudanças de cenários – no caso, as
que possam impactar o comércio externo, sejam as originadas no mercado
interno, sejam as que advenham do exterior – sobretudo por ocorrências
fortuitas e, por isso, não consideradas no exercício de simulação de dados
projetados para o horizonte um ano à frente, como é o caso.
Mas, a par das imponderabilidades, se tem em perspectiva ocorrências
que derivem de certezas já vivenciadas, como: o curso de mudanças na
geopolítica mundial a caminho da multipolarização de forças, gerando
tensões políticas e econômicas; o indicativo de que o crescimento mundial
perderá força em 2011, alongando o prazo para recuperação sustentável
da economia global ainda sob os efeitos da crise financeira iniciada nos
Estados Unidos e da econômico-fiscal, eclodida na Europa, jogando incerteza quanto ao futuro do euro; o surgimento de pontos inflacionários a
requerer medidas – já iniciadas entre os asiáticos emergentes que puxaram
o crescimento mundial em 2010 – de travas à expansão da demanda, com
reflexos sobre preços e volume do comércio mundial; a não solução à vista
do manejo internacional do câmbio, sobretudo no eixo China-Estados Unidos,
deprimindo o valor do dólar e do yuan e sobrevalorizando as demais moedas,
dificultando as exportações dos países fora daquele eixo.
Esse quadro poderá fazer com que as cifras do comércio internacional
reflitam um patamar inadequado ao melhor interesse do crescimento
sustentável da economia mundial, a ele estando também sujeitas, evidentemente, as projetadas para o comércio brasileiro, valendo notar que estas já
não seriam tão alvissareiras, pois prognosticam menor ritmo de crescimento da corrente de comércio, saldo comercial, embora positivo e maior que
o de 2010, seguindo abaixo dos que se verificavam antes da crise, além de
não indicarem melhoria qualitativa de nossa pauta de exportação, que seguiria com viés primário-exportadora. E isso, quando – conforme a média
de projeções de algumas fontes, inclusive do Banco Central – se estima que
o déficit em conta corrente do BP brasileiro, em 2011, estará em torno dos
US$ 71 bilhões ou 4,6% do PIB.
Impõem-se, pois, desafios para que se adotem medidas que sanem os
conhecidos efeitos deletérios de origens internas, sobre o comércio exterior
brasileiro, as quais, se há muito vêm sendo ditas essenciais, hoje se tornam
insubstituíveis, incompensáveis e inadiáveis para manter a contribuição
que o comércio externo vinha dando até antes das crises às contas externas
do País, além da ajuda à geração de renda e emprego.
Isso foi possível e marcadamente visível entre 2005 e 2008, em cenário internacional favorável e situação de fraco crescimento da economia nacional, mas
agora, sob conjuntura de crescimento global em baixa, mesmo com mercado
interno aquecido – o que, de resto, não deve ser tido como alternativa cômoda,
pois também se sujeita a freadas no consumo para controle da inflação – é tarefa
que exige esforço extra, visando não mais adiar a eliminação de barreiras que
impedem que o grau de competitividade da economia brasileira seja elevado.
São diversos, e sobejamente diagnosticados, os desafios à correção de
distorções que dificultam o objetivo da sustentabilidade das exportações
brasileiras e da maior inclusão dos manufaturados – de efeitos mais nocivos
sobre a competitividade e a rentabilidade do que os mais visíveis, decorrentes do preço do dólar – como as que derivam da precária infraestrutura,
dos elevados custos logísticos, dos juros amplamente acima dos pagos
por nossos concorrentes e do absurdo custo da burocracia estatal. Porém,
aqui nos detemos sobre uma questão central para a competitividade, ou
seja, a desoneração tributária dos investimentos, da produção e da circulação de mercadorias e serviços destinados ao exterior.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) desestimula ou proíbe
ações discriminatórias e estabelecimento de barreiras, que não as tarifárias,
que afetem o ideal do comércio internacional de bens e serviços livres de
obstáculos. Isso requer que os governos não imponham medidas impediti6 – Informativo de Comércio Exterior AEB
vas à comercialização, em seus países, de mercadorias e serviços de outras
origens, que acabam por opor dificuldades nos próprios países produtores.
Mirando retirar travas ao livre comércio e à competição internacional
saudável, a OMC consagra a prática internacional de desoneração da produção e circulação dos bens e serviços destinados ao exterior, reconhecendo,
sob suas regras, a legitimidade dos países isentarem o pagamento de tributos que incidam quando destinados aos seus mercados internos.
No Brasil, a não gravação das exportações por impostos e contribuições
é preceito constitucional, porém, como sabido à exaustão, isso não se tornou
realidade rasa e inconteste, até os nossos dias. Os mecanismos para a plena
desoneração das exportações são ineficientes e de difícil materialização
em razão da complexidade de nosso sistema tributário, repartido pelas três
esferas de governo, federal, estadual e municipal.
Constituição Federal de 1988
“ .......................................................................................................................................................
Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem
prejuízo do previsto no artigo 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
.........................................................................................................................................................
§ 2o – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput
deste artigo:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
.........................................................................................................................................................
Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre:
.........................................................................................................................................................
IV – produtos industrializados;
.........................................................................................................................................................
§ 3o – O imposto previsto no inciso IV:
.........................................................................................................................................................
II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores;
III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
.........................................................................................................................................................
Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
.........................................................................................................................................................
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior;
.........................................................................................................................................................
§ 2o – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou
outro Estado ou pelo Distrito Federal;
.........................................................................................................................................................
X – não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a
destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do
imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
.........................................................................................................................................................
XII – cabe à lei complementar:
.........................................................................................................................................................
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”;
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e
exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
.........................................................................................................................................................
Art. 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei
complementar.
.........................................................................................................................................................
§ 3o – Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:
.........................................................................................................................................................
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
........................................................................................................................................................”
Os dispositivos constitucionais geraram um complexo sistema normativo – leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e
normas complementares (portarias, instruções normativas, atos declaratórios, pareceres normativos etc.) – muitas vezes conflitante, que acaba por
impedir o pleno cumprimento dos comandos constitucionais e acarretar
elevados custos às empresas para atender às exigências tributárias.
Agravada por uma elevada carga tributária, cerca de 34% do PIB em
2009, o que coloca o País em desconfortável posição frente mesmo a emergentes, segundo dados recém divulgados pela OCDE, a desoneração plena
das exportações é um sonho cultivado há vários anos, ainda à espera de
uma real reforma tributária. As inúmeras tentativas têm apenas logrado
fazer emendas, que contribuem mais para aumentar a confusão no já complicado sistema tributário, do que resolver o problema em definitivo, produzindo efeitos positivos pífios, quando muito. O resultado é que uma parcela
do comércio externo brasileiro continua embutindo tributos, levando o País
a ostentar o ridículo posto de “exportador de impostos”.
Tabela
Carga tributária total: Brasil e países da OCDE
% PIB
1
Posição
País
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
Dinamarca
Suécia
Itália
Bélgica
Finlândia
Áustria
França
Noruega
Hungria
Eslovênia
Luxemburgo
Alemanha
República Checa
Reino Unido
Islândia
Brasil 2
Israel 3
Canadá
Nova Zelândia
Espanha
Suíça
Grécia
República Eslovaca
Irlanda
Coreia
Turquia
Estados Unidos
Chile
México
OCDE 4
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
47,9
47,5
41,3
44,8
44,7
44,0
43,4
43,1
37,8
38,0
39,3
35,4
36,3
34,6
35,3
31,9
36,3
33,7
34,0
34,2
29,9
33,6
33,3
27,9
23,2
24,6
26,0
19,7
16,5
34,7
48,0
47,8
41,7
44,3
44,1
43,8
43,2
42,3
37,8
38,2
38,1
35,5
37,3
34,3
36,7
31,4
35,4
33,7
33,8
34,2
29,2
32,0
33,1
28,4
24,0
25,9
25,5
19,3
17,4
34,7
49,0
48,1
41,0
44,5
43,5
43,4
43,5
43,3
37,4
38,3
37,3
34,8
37,8
34,8
38,0
32,2
35,4
33,6
34,8
34,6
28,8
31,1
31,7
29,9
23,3
24,1
25,7
19,8
17,1
34,6
50,8
48,9
40,8
44,6
43,9
42,4
43,9
43,5
37,4
38,6
37,6
34,8
37,5
35,7
40,6
33,4
35,5
33,4
36,7
35,7
29,2
31,8
31,5
30,4
24,0
24,3
27,1
21,6
18,1
35,2
49,6
48,3
42,3
44,3
43,8
41,9
44,0
44,0
37,2
38,3
35,6
35,4
37,0
36,5
41,5
33,4
35,9
33,3
36,1
36,6
29,3
31,7
29,4
31,8
25,0
24,5
27,9
23,2
18,2
35,4
49,0
47,4
43,4
43,8
43,0
42,1
43,5
43,8
39,7
37,8
35,7
36,0
37,3
36,2
40,6
34,0
36,3
33,0
35,1
37,3
28,9
32,3
29,4
30,9
26,5
24,1
27,9
24,0
17,9
35,4
48,2
46,3
43,3
44,2
43,1
42,7
43,2
42,6
40,2
37,2
35,5
37,0
36,0
35,7
36,8
34,4
33,8
32,3
33,7
33,3
29,1
32,6
29,3
28,8
26,5
24,2
26,1
22,5
21,0
34,8
48,2
46,4
43,5
43,2
43,1
42,8
41,9
41,0
39,1
37,9
37,5
37,0
34,8
34,3
34,1
33,6
31,4
31,1
31,0
30,7
30,3
29,4
29,3
27,8
25,6
24,6
24,0
18,2
17,5
...
Fonte: Revenue statistics: Comparative tables, OECD Tax Statistics. OCDE. Dezembro 2010.
1
Não estão disponíveis os dados referentes a Austrália, Japão, Países Baixos, Polônia e Portugal.
2
Carga Tributária no Brasil. Análise por Tributos e Bases de Incidência. Receita Federal do Brasil.
3
Os dados estatísticos são fornecidos por Israel e sob a responsabilidade das autoridades israelenses.
A utilização desses dados pela OCDE é sem prejuízo do status das Colinas de Golan, Jerusalém
Oriental e os assentamentos israelenses na Cisjordânia, nos termos do direito internacional.
4
Média não ponderada.
Constitui insólita e perversa situação, sobretudo ante o temor de recrudescimento do protecionismo, como subproduto das dificuldades trazidas pelas crises
em curso, ser o país exportador que desprotege suas exportações ao colocar, na
prática, “barreira interna” à saída de seus produtos e serviços, como se já não
bastassem aquelas que enfrentam nos mercados dos países a que se destinam.
Assim, o efeito é ao revés do que preconiza a prática internacional,
reconhecida pela OMC, deixando o Brasil de fazer pleno uso do direito de
retirada de tributos de seus produtos e serviços quando exportados, tornando-os, destarte, mais caros e, consequentemente, mais difícil a competição
internacional com concorrentes ávidos à procura de espaços consumidores
que lhes escasseiam nos mercados internos, ainda mais em conjuntura de
baixo crescimento econômico mundial.
Nosso sistema tributário obsoleto também não ajuda quanto aos investimentos, freando a modernização e retirando competitividade da indústria
e de prestadores de serviços domésticos. A tributação dos investimentos
onera o preço final dos produtos e serviços, dificultando a competição com
fornecedores estrangeiros não só nos mercados externos como no nosso
próprio mercado interno.
No caso do imposto sobre produtos industrializados (IPI), a aquisição de bens de capital,
máquinas e equipamentos, não gera direito a crédito do imposto que haja incidido sobre o ativo
permanente, sendo custo para os investidores.
As contribuições para o PIS-Pasep, Cofins, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação, no
regime não cumulativo, permitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação de máquinas,
equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.
A legislação do ICMS assegura o direito ao crédito do imposto pago por bens destinados ao ativo
permanente, desde que utilizados em processo de industrialização de mercadorias ou prestação de
serviços tributados pelo ICMS, admitidas as destinadas ao exterior amparadas pela não incidência.
O crédito será utilizado na proporção de 1/48 por mês e proporcionalmente às operações tributadas.
Os óbices colocados pelos entes federativos, para não abrirem mão de fatias de arrecadação, e os conflitos entre Estados pela disputa por investimentos,
que ao longo dos anos impediram uma efetiva desoneração das atividades
produtivas, em especial das exportações, não podem prevalecer. Paradigma
da urgente necessidade de reestruturação tributária é o ICMS, enredado nos
interesses dos 26 Estados e do Distrito Federal.
A Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar no 87/96, dispõe
sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regulamentando a não incidência do imposto sobre operações que destinem, ao
exterior, mercadorias e serviços, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semielaborados, e a manutenção e aproveitamento dos
créditos relativos às mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas,
inclusive semielaboradas, destinadas ao exterior.
Referência em livros dos mais variados
temas do Comércio Exterior.
Responsabilidades no Transporte
Marítimo
Teoria e Prática Cambial –
Exportação e Importação
Paulo Campos Fernandes e
Walter de Sá Leitão
Aquiles Vieira
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No entanto, as empresas exportadoras se deparam com a impossibilidade
de reaver os créditos acumulados que não são ressarcidos pelos Estados.
Situação ímpar, em que, apesar do direito consagrado em lei, na prática, os
exportadores arcam com o prejuízo de elevados valores contabilizados, sem
possibilidade de recuperação, desestimulando as exportações de produtos de
maior valor agregado.
Estudos apontam que, considerados os créditos acumulados dos tributos
federais – IPI, PIS-Pasep e Cofins – e do ICMS, 42,5% da produção é o limite
das vendas ao exterior, para que as empresas não tenham desvantagens
nas operações (Tributação e Exportações: Onerando o Crescimento
Econômico do Brasil. Fiesp. 2009). O estoque de créditos acumulados sem
previsão de recebimento é estimado em muitos bilhões de reais.
As restrições a créditos do ICMS, porém, não se restringem às empresas
exportadoras. A Lei Complementar no 138, publicada em 30/12/10, promoveu alterações na Lei Kandir para, novamente, postergar o aproveitamento
de créditos gerados pela aquisição de material de uso e consumo, vedado a
todo e qualquer contribuinte, e pelo consumo de energia elétrica e utiliza-
ção de serviços de comunicação não relacionados a processo produtivo ou a
operação de saída ou prestação para o exterior.
O princípio basilar da não cumulatividade do imposto para essas
mercadorias e serviços vem sendo postergado desde a edição da Lei Kandir.
Originalmente, o creditamento vigoraria a partir de 1998, sendo sucessivamente alterado para 2000; 2003; 2007; 2011 e, agora, para 01/01/20,
sempre sob o motivo de prejuízo aos Estados e Distrito Federal, por perda de
arrecadação, perda essa que foi estimada pelo legislativo em R$ 19,5 bilhões,
em 2011.
O aperfeiçoamento da estrutura tributária brasileira deverá ser ação prioritária do novo governo, sem o que não serão eliminados alguns dos principais
entraves à competitividade do setor produtivo nacional, como “guerras fiscais” entre os Estados, incentivo às importações e desestímulo às exportações
por conta do ICMS e da insegurança jurídica, pela ausência de normas estáveis, duradouras e claras que permitam o planejamento e o desenvolvimento
das atividades econômicas com visão de longo prazo.
NORMAS, PROCEDIMENTOS E TRIBUTAÇÃO
Ementário – Novembro-Dezembro/10
Atos do Congresso Nacional
o
Norma
N
Data
DOU
Pág.
Ato do Presidente
da Mesa
41
43
12/11/10
16/11/10
16/11/10
17/11/10
2
1
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – MP – Prazo – Prorrogação
BNDES – Recurso Adicional – Medida Provisória – Prazo – Prorrogação
Assunto
Resolução
57
12/11/10
16/11/10
2
BNDES – Crédito Externo – Autorização – Micro, Pequenas e Médias Empresas – Convênio de Linha de
Crédito Condicional
138
12.343
29/12/10
02/12/10
30/12/10
03/12/10
1
1
12.348
15/12/10
16/12/10
1
12.349
12.350
15/12/10
20/12/10
16/12/10
21/12/10
2
1
12.351
22/12/10
23/12/10
1
12.375
30/12/10
31/12/10
1
12.376
12.377
797
30/12/10
30/12/10
20/12/10
31/12/10
31/12/10
21/12/10
2
2
13
798
800
801
806
807
20/12/10
20/12/10
20/12/10
20/12/10
20/12/10
21/12/10
21/12/10
21/12/10
21/12/10
21/12/10
13
14
14
14
15
ICMS – Estados – DF
Plano Nacional de Cultura (PNC) – Instituição – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
(SNIIC) – Criação
Copa do Mundo Fifa 2014 – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 – Limite de Endividamento – Dívida
Pública Imobiliária – Alterações
Licitação – Contrato da Administração Pública – Pesquisa Científica e Tecnológica – Alterações
Copa das Confederações Fifa 2013 – Copa do Mundo Fifa 2014 – Pesquisa Tecnológica – Desenvolvimento de
Inovação Tecnológica – Desoneração Tributária – Subvenção – Capítulo III – do Drawback
Petróleo – Gás Natural – Hidrocarboneto Fluido – Pré-Sal – Área Estratégica – Exploração – Produção –
Fundo Social (FS) – Criação – Veto
Lei no 11.526/07 – Estabelecimento Industrial – Crédito Presumido – IPI – Resíduo Sólido – Matéria-Prima –
Produto Intermediário – Prazo até 31/12/14
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei Orçamentária de 2010 – Lei Orçamentária de 2011 – Alteração
Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes – Organização Marítima Internacional – Aprovação
Acordo de Alcance Parcial Agropecuário no 3 – Aprovação – Argentina/Brasil/Paraguai/Uruguai/Bolívia/Chile
Acordo de Coprodução Cinematográfica – Aprovação – Brasil/Itália
Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC) – Brasil – Adesão – Instrumento – Aprovação
Acordo Internacional do Café – 2007 – Texto – Aprovação
Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a União Aduaneira da África
Austral (Sacu) – Texto – Aprovação
512
513
516
517
25/11/10
26/11/10
30/12/10
30/12/10
26/11/10
26/11/10
31/12/10
31/12/10
1
1
6
6
518
30/12/10
31/12/10
8
7.361
7.362
S/No
22/11/10
22/11/10
24/11/10
23/11/10
23/11/10
25/11/10
1
1
1
7.367
25/11/10
26/11/10
2
7.374
7.378
26/11/10
01/12/10
29/11/10
02/12/10
7
7
Observação
MP no 504/10
MP no 505/10
Atos do Senado Federal
Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar
Lei
Decreto Legislativo
Altera a LC no 87/96
MP no 496/10 – Altera Legislação Diversa
Altera a Lei no 9.478/97
Altera Legislação Diversa
Altera a Ementa do Decreto-Lei no 4.657/42
Altera as Leis nos 12.017/09 e 12.309/10
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
Decreto
Desenvolvimento Regional – Indústria Automotiva – Incentivos Fiscais – Alteração
FCVS – SH/SFH – Malha Rodoviária – Domínio – Transferência – Porto do Polo Industrial de Manaus
Salário Mínimo – Janeiro/11 – R$ 540,00
Imposto de Renda – Incidência – Renuclear – Instituição – AFRMM – Isenção – Fundo Nacional de Desenvolvimento – Extinção
Bancos de Dados com Informações de Adimplemento – Histórico de Crédito – Pessoas Naturais ou Pessoas
Jurídicas – Formação e Consulta
BNDES – Capital Social – Estatuto – Alteração
Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – Decisão CMC no 1/10 – Execução
Cana-de-açúcar – Compromisso Nacional – Condições de Trabalho – Comissão Nacional de Diálogo e
Avaliação – Criação
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) – Habilitação – Cohabilitação –
Regulamento – Alteração
Festival Internacional Europalia 2011 – Brasil – Participação – Comissariado – Criação
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal – Macro-ZEE da Amazônia Legal
Altera a Lei no 9.440/97
Altera as Leis nos 6.404/76, 9.430/96, 11.478/07 e
12.350/10
Revoga o Decreto no 7.152/10
Revoga as Decisões CMC nos 24/05 e 15/09
Lei no 11.488/07 – Altera o Decreto no 6.144/07
Altera o Decreto no 4.297/02
Norma
Decreto
No
Data
DOU
Pág.
7.381
02/12/10
03/12/10
9
Política Nacional de Turismo – Planejamento – Desenvolvimento – Estímulo
7.382
02/12/10
03/12/10
14
7.383
06/12/10
07/12/10
2
7.386
7.389
7.394
S/No
7.398
7.400
S/No
7.403
08/12/10
09/12/10
15/12/10
21/12/10
22/12/10
22/12/10
22/12/10
23/12/10
1
3
4
2
8
8
9
1
7.404
23/12/10
7.407
28/12/10
7.412
30/12/10
09/12/10
10/12/10
16/12/10
22/12/10
23/12/10
23/12/10
23/12/10
23/12/10
Ed. Extra
23/12/10
Ed. Extra
28/12/10
Ed. Extra
31/12/10
Gás Natural – Transporte – Tratamento – Processamento – Estocagem – Liquefação – Regaseificação –
Comercialização – Importação – Exportação
Crédito Rural – Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) – Liquidação – Prorrogação e
Desconto
Ministério da Fazenda – Regimento – Aprovação
IPI – PIS – Pasep – Cofins – Incentivos Fiscais – Desenvolvimento Regional
IPI – Veículo – Bens de Capital – Material de Construção – Prorrogação – Tipi – Alteração
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) – Barra dos Coqueiros – Sergipe – Criação
Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional – Quarta Emenda – Promulgação
Acordo Básico de Cooperação Técnica – Protocolo Adicional – Cooperação Descentralizada – Brasil/Itália
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) – Aracruz – Área Total – Retificação
Petróleo – Gás Natural – Hidrocarbonetos Fluidos – Pré-Sal – Regime de Concessão – Royalties – Destinação – Regra de transição
Política Nacional de Resíduos Sólidos – Instituição Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos
Sólidos – Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa – Criação
BNDES – Capital Social – Aumento
7.418
31/12/10
7.421
31/12/10
7.422
31/12/10
78
1
68
Assunto
Observação
Regulamenta a Lei no 11.771/08 – Revoga os Decretos
nos 448/92, 5.406/05 e 5.917/06
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909/09
Lei no 11.775/08 – Altera o Decreto no 7.137/10
Regulamenta o art. 11-b da Lei no 9.440/97
Prazo: 31/12/11 – Altera os Decretos nos 6.890/09 e 6.006/06
Lei no 12.351/10
Regulamenta a Lei no 12.305/10
Decreto no 4.418/02
9
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) –
Regulamentação – Alteração
31/12/10
Ed. Extra
31/12/10
Ed. Extra
31/12/10
Ed. Extra
5
Restos a Pagar não Processados – Exercícios Financeiros de 2007, 2008 e 2009 – Validade – Prorrogação
Altera os Decretos nos 6.306/07, 6.339/08, 6.391/08,
6.453/08 e 6.613/08 e Revoga os Decretos nos 6.345/08,
6.566/08, 6.983/09, 6.984/09, 7.323/10 e 7.330/10
Prazo: 30/04/11
7
Legume – Fruta – Colheita – Beneficiamento – Lavagem – Hortaliça – Transporte
Altera o Decreto no 27.048/49
7
Incentivos – Regulamento
Regulamenta o art. 11-a da Lei no 9.440/97 e art. 1º da
Lei no 9.826/99
03/11/10
04/11/10
12/11/10
Retific.
35
2
Ex-Tarifários – Bens de Capital – Sistemas Integrados – SI – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração
79
80
81
03/11/10
09/11/10
17/11/10
04/11/10
10/11/10
18/11/10
40
1
4
82
83
84
26/11/10
07/12/10
08/12/10
29/11/10
08/12/10
09/12/10
12
1
14
85
86
87
88
89
90
91
92
08/12/10
08/12/10
14/12/10
14/12/10
14/12/10
14/12/10
27/12/10
27/12/10
09/12/10
09/12/10
15/12/10
15/12/10
15/12/10
15/12/10
28/12/10
28/12/10
14
16
3
3
3
4
10
10
Ex-tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração
OMC – Regras de Origem não Preferenciais – Aplicação
Lista Brasileira de Exceção à TEC – Juta – Pneu Recauchutado – Alteração – Ácido Tereftálico – Redução
Tarifária – Vigência – Prorrogação
Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicações – Revogação
Setor Aeronáutico – Regra de Tributação
Nomenclatura Comum do Mercosul – Tarifa Externa Comum (TEC) – Lista de Exceções à Tarifa Externa
Comum – Alteração
Policloreto de Vinila – Resina – Dumping – Direito Definitivo – Prorrogação – EUA/México
Polipropileno – Homopolímero – Copolímero – Resina – Dumping – Direito Definitivo – Aplicação – EUA
Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Alteração
Arma – Munição – Imposto de Exportação – Alteração
Ex-tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração
Ex-tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração
Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Alteração
Brinquedo – Tarifa Externa Comum (TEC) – Imposto de Importação – Alteração
93
27/12/10
28/12/10
11
94
27/12/10
28/12/10
11
Presidência da República – Câmara de Comércio Exterior (Camex)
Resolução
Ex-Tarifários – Bens de Capital – Não Fabricados no País – Sistemas Integrados – Imposto de Importação –
Redução – Prorrogação
Ex-Tarifários – Turbina – Prorrogação
Decreto-Lei no 37/66
Altera as Resoluções Camex nos 43/06 e 47/10
Resolução Camex no 79/10
Altera a Resolução Camex no 43/06
Altera a Resolução Camex no 17/01
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
Resolução
2
21/12/10
22/12/10
5
IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Regimento – Aprovação Secretaria de
Assuntos Estratégicos
112
03/12/10
17/12/10
Republic.
4
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) – Regimento
3
21/12/10
23/12/10
Republic.
23
Publicidade – Licitações – Contratos
Portaria
328
329
17/12/10
17/12/10
20/12/10
20/12/10
1
2
Reidi – Terminal de Carvão – Porto de Itaguaí-RJ – Ampliação – Melhoria – Modernização
Reidi – Terminal de Contêineres e Cargas Pesadas e Unitizadas – Tecon Salvador – Salvador-BA – Expansão –
Reforço Estrutural
Resolução
36
30/09/10
09/11/10
1
Regulamento Geral de Práticas de Fiscalização – Instituição – Operações Portuárias – Fiscalização – Sanções
Administrativas
Resolução
55
06/12/10
10/12/10
13
Portos de Vitória e Capuaba – Check List de Segurança
Instrução
Normativa
32
04/11/10
05/11/10
5
33
34
04/11/10
08/11/10
05/11/10
09/11/10
16
1
Bebida – Fermentado Acético – Vinho – Derivados da Uva e do Vinho – Matérias Primas – Fiscalização –
Documentos
Semente – Espécie Forrageira de Clima Temperado – Produção – Identidade e Qualidade
Comitê Gestor do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (CG/Vigiagro) – Subcomitês do Sistema
de Vigilância Agropecuária Internacional (SC/Vigiagro) – Aeroportos Internacionais – Portos Organizados –
Postos de Fronteira – Aduanas Especiais
Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE)
Portaria
Secretaria de Comunicação Social (SCS)
Instrução
Normativa
Revoga as INs nos 2/93, 7/95, 16/99 e 21/01
Secretaria de Portos
Companhia Docas do Estado de São Paulo-SP
Companhia Docas do Espírito Santo-ES
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
Revoga as Portarias nos 527/97 e 381/98
Revoga a IN Mapa no 39/09
Norma
Instrução
Normativa
Portaria
No
Data
DOU
Pág.
35
16/11/10
17/11/10
2
Bebida Alcoólica – Padrões – Identidade – Qualidade – Complementação
36
37
38
39
40
42
24/11/10
25/11/10
30/11/10
30/11/10
30/11/10
16/12/10
25/11/10
26/11/10
01/12/10
01/12/10
01/12/10
17/12/10
2
3
2
4
4
11
45
46
1.119
1.131
1.332
27/12/10
27/12/10
25/11/10
06/12/10
07/12/10
28/12/10
28/12/10
26/11/10
07/12/10
08/12/10
11
11
3
9
1
Algodão – Produtos Têxteis Orgânicos Derivados – Regulamento Técnico – Aprovação
Algodão – Produtos Têxteis Orgânicos Derivados – Regulamento Técnico
Trigo – Regulamento Técnico
Semente – Laboratório de Análise – Safra de Inverno 2010/10 – Modelos – Revogação
Semente – Boletim de Análise – Modelos – Aprovação
Produto – Registro – Isenção – Fabricação – Fracionamento – Importação – Comercialização – Critérios –
Procedimentos
Tocantins – Febre Aftosa – Zona Livre com Vacinação
Banana – Muda de Bananeira – Pragas – Prevenção e Controle – Critérios e Procedimentos
Algodão – Produtos Têxteis Orgânicos Derivados – Regulamento Técnico – Consulta Pública
Sistema Orgânico – Produção – Animal e Vegetal – Regulamento Técnico – Consulta Pública
Produto Orgânico – Processamento – Armazenamento – Transporte – Regulamento Técnico – Consulta Pública
28
29
31
32
33
34
35
36
537
571
572
05/11/10
11/11/10
18/11/10
03/12/10
08/12/10
14/12/10
14/12/10
30/12/10
22/11/10
22/12/10
22/12/10
08/11/10
12/11/10
25/11/10
07/12/10
09/12/10
15/12/10
15/12/10
31/12/10
24/11/10
23/12/10
28/12/10
11
2
3
15
18
23
23
28
11
28
12
Cebola – Requisitos Fitossanitários – Peru
Cebola – Regiões de Produção – Fitossanidade – Alteração – ONPF – Comunicação – Peru
Tabaco – Mofo Azul – Bahia – Área Livre – Reconhecimento
Corte de Frango – Resfriado – Congelado – Teor Total de Água – Avaliação – Parâmetros
Castanha-de-Caju – In Natura – Requisitos Fitossanitários – Nigéria
Estaca de Romã – Requisitos Fitossanitários – Israel – Aprovação
Quinoa – Grãos – Requisitos Fitossanitários – Peru – Aprovação
Semente – Propagação – Requisitos Fitossanitários
Malte de Cevada – Regulamento Técnico – Consulta Pública
Produto Vegetal – Derivados – Segurança – Qualidade – Proposição do Anteprojeto de Lei – Prazo – Prorrogação
Batata – Material de Propagação – Produção e Comercialização – Consulta Pública
Assunto
Observação
Revoga as Portarias nos 880/75, 110/80, 114/81
e 603/93
Torna sem efeito a IN Mapa no 36/10
Revoga as INs MA no 1/99 e Sarc no 7/01
Revoga a IN Mapa no 5/10
Revoga a Portaria SDA no 39/95 e IN SDA no 18/06
Altera a IN Mapa no 12/04
Prazo: 30 dias
Prazo: 30 dias
Prazo: 30 dias
Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA)
Instrução
Normativa
Portaria
Altera a IN SDA no 28/10
Revoga a IN SDA no 12/10
Prazo: 60 dias
Prazo: 60 dias – Revoga a Portaria no 154/87 e IN no 12/05
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC)
Ato
6
7
8
08/12/10
08/12/10
14/12/10
13/12/10
13/12/10
15/12/10
2
3
23
Amendoim – Pedidos de Cultivares – Distinguibilidade – Homogeneidade – Estabilidade – Ensaios
Festuca – Pedidos de Cultivares – Distinguibilidade – Homogeneidade – Estabilidade – Ensaios
Curcuma – Pedidos de Proteção de Cultivares – Ensaios – Execução – Instruções
Portaria
338
30/11/10
03/12/10
24
Café – Sementes e Mudas – Produção e Comercialização – Critérios Mínimos
Ato
55
09/11/10
11/11/10
2
Algodão – Fibra – Caroço – Exportação – Agrotóxico – Brometo de Metila – Uso Emergencial – Prazo –
Prorrogação
Ato
5
08/11/10
10/11/10
2
Amendoim – Proteção de Cultivares
Portaria
Port. Interm. MCT/MF
979
977
26/11/10
24/11/10
29/11/10
25/11/10
14
4
CTNBio – Regimento – Alteração
Pesquisa Científica e Tecnológica – Importação – Simplificação – Procedimentos
Portaria
235
07/12/10
09/12/10
96
239
246
249
09/12/10
15/12/10
21/12/10
13/12/10
20/12/10
23/12/10
78
798
152
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo-ES
Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
Prazo: 03/11/12
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDAC)
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Altera a Portaria MCT no 146/06
Revoga a Portaria MCT/MF no 445/98
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil – Apexbrasil – Proposta Orçamentária –
Exercício de 2011 – Aprovação
Sebrae – Proposta Orçamentária – Exercício 2011 – Aprovação
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) – Orçamento – 2011 – Aprovação
Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Suspensão
Revoga a Portaria MICT no 280/95
Câmara de Comércio Internacional (ICC)
Um bom domínio dos Incoterms é indispensável para que o
negociador possa incluir todos os seus gastos nas transações
em Comércio Exterior.
Editora: ICC | ISBN: 978-92-842-0080-1 | Código: 500023
No
Data
DOU
Resolução
15
23/11/10
24/11/10
Portaria
412
444
448
482
29/10/10
19/11/10
22/11/10
07/12/10
01/11/10
23/11/10
24/11/10
09/12/10
70
111
112
98
Produto Não Considerado Brinquedo – Enquadramento – Esclarecimento – Consulta Pública
Pneu – Reforma – Avaliação de Conformidade – Requisitos – Revisão
Componente Automotivo – Avaliação da Conformidade – Requisitos – Consulta Pública
Pneu Novo – Motocicleta – Motoneta – Ciclomotor – Automóvel de Passageiros – Uso Misto e Rebocado –
Veículo Comercial – Comercial Leve – Requisitos de Avaliação da Conformidade – Aprovação
Resolução
261
21/12/10
24/12/10
192
e-Marcas – Prazo – Prorrogação
Norma
Pág.
Assunto
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE)
111
Observação
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) – Município de Barra dos Coqueiros – Sergipe – Criação –
Proposta
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
Prazo: 30 dias
Revoga a Portaria no 252/06
Prazo: 30 dias
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Resolução no 127/06
Secretaria de Comércio Exterior (Secex)
Circular
49
50
51
52
53
54
29/10/10
10/11/10
10/11/10
19/11/10
19/11/10
26/11/10
01/11/10
11/11/10
11/11/10
23/11/10
23/11/10
29/11/10
71
86
86
112
112
83
55
56
01/12/10
06/12/10
02/12/10
07/12/10
129
132
57
08/12/10
10/12/10
96
58
59
60
25
09/12/10
20/12/10
21/12/10
12/11/10
84
114
139
140
87
26
27
28
29
30
31
32
33
16/11/10
29/11/10
29/11/10
08/12/10
14/12/10
15/12/10
16/12/10
27/12/10
13/12/10
21/12/10
22/12/10
17/11/10
18/11/10
Retific.
17/11/10
30/11/10
30/11/10
09/12/10
15/12/10
16/12/10
17/12/10
28/12/10
Cartão Semi-Rígido para Embalagens – Compromisso de Preços – Limites – Cartulinas CMPC S.A
Metacrilato de Metila (MMA) – Preços de Referência – Recálculo – Alemanha/Espanha/França/Reino Unido
Resina de Policarbonato – Preços de Referência – Ajustes – EUA/União Europeia
Cimento – Dumping – Encerramento – 27/07/11 – México/Venezuela
Poli (Tereftalato de Etileno) – Dumping – Investigação – Abertura – Emirados Árabes/México/Turquia
Sistema Harmonizado – Capítulos 25 a 97 – Requisitos Específicos de Origem – Proposta Europeia – Consulta
Pública
Policloreto de Vinila – Preços de Referência – Recálculo – EUA/México
Sistema Harmonizado – Capítulos 25 a 97 – Requisitos Específicos de Origem – Proposta Europeia – Consulta
Pública – Prazo – Prorrogação
Papel Cuchê – Dumping – Investigação – Abertura – EUA – Finlândia – Suécia – Suíça – Bélgica –
Canadá – Alemanha
Sistema Geral de Preferências – Regras de Origem – União Europeia – Divulgação
Tubo de Aço Carbono – Dumping – Investigação – Abertura – China
Recipiente de Aço Inoxidável para Cocção – Dumping – Investigação – Abertura – China/Índia
Brinquedo – Coco Seco – Prazo 05/01/11 – Mercadorias e Percentuais Máximos de Retenção de Margem não
Sacada de Câmbio – Alterações
140
151
151
99
162
107
177
82
RE – Registro de Exportação – Siscomex Exportação – Ambiente Web – Sisbacen – Alterações
Operações de Comércio Exterior – Alteração – Certificado de Origem
RE – Registro de Exportação – Sisbacen – Alterações
RE – Registro – Siscomex Exportação – Ambiente Web – 11/01/11
Importação – Cota de Abastecimento – Exportação – Margem Não Sacada
Política Automotiva Comum Brasil-Argentina – Procedimentos Especiais
Algodão – Cota Tarifária
Certificado de Origem – Exportação – Leilão – Coco – Outros
Resolução
299
300
16/12/10
16/12/10
31/12/10
31/12/10
150
150
Taxa de Serviços Administrativos (TSA) – Segmentos de Veículos Utilitários e Automotivos – Redução
Compromisso de Exportação – Cálculo
Portaria
34
26/11/10
29/11/10
84
Programa de Governo 1016 – Artesanato Brasileiro – Micro, Pequenas e Médias Empresas – Desenvolvimento –
Convênios e Contratos – Propostas – Apresentação – Critérios
Circular
1
22/11/10
24/11/10
112
Produto Automotivo – Exportação – Uruguai – Margem de Preferência de 100% – Quota – Período 01/07/10
a 30/06/11
Portaria
520
527
553
560
575
03/11/10
09/11/10
25/11/10
02/12/10
21/12/10
04/11/10
10/11/10
29/11/10
06/12/10
22/12/10
60
6
23
22
27
587
21/12/10
60
30
592
521
29/12/10
04/11/10
23/12/10
24/12/10
Anexo
Republic.
31/12/10
05/11/10
Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC) – Alteração
Documento Digital – Digitalização – Armazenamento – Atos – Termos Processuais – Forma Eletrônica
Convenção – Imposto sobre a Renda – Dupla Tributação – Evasão Fiscal – Brasil/Peru
Crédito Rural – Encargo Financeiro – Equalização
BNDES – Bens de Capital – Bens de Consumo para Exportação – Setor de Energia Elétrica – Inovação Tecnológica – Encargos Financeiros – Equalização
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – Regimento – Aprovação
56
34
Pesquisa Científica e Tecnológica – Importações – Limite Global Anual – Elevação
Atividade Extrativista – Safra 2010/2011 – Subvenção Econômica – Equalização de Preços – Conab
568
09/12/10
10/12/10
28
Milho – Grãos – Estoques Públicos – Subvenção Econômica – Leilões Públicos
574
17/12/10
20/12/10
645
IPI – Crédito Presumido – Ressarcimento – Projetos – Apresentação – Aprovação – Norte – Nordeste –
Centro-Oeste – Requisitos
2
16/12/10
17/12/10
67
Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMC) – Regimento – Aprovação
Portaria
Prazo: 14/01/11
Prazo: 24/01/11 – Altera a Circular Secex no 54/10
Circular no 92/08
Altera a Portaria no 10/10
Altera as Portarias nos 10/10, 27/10 e Revoga a Portaria
no 22/10, Circulares Secex nos 18/09 e 38/10
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Secretaria de Comércio e Serviços (SCS)
Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP)
Ministério da Fazenda (MF)
Port. Interm. MF/MPOG/
Mapa/MMA/MDA
Port. Interm. MF/Mapa/
MPOG
Port. Interm. MF/MDIC/
MCT
Altera a Portaria no 116/09 – Revoga a Portaria no 146/09
Altera a Portaria MF no 452/10
Revoga as Portarias MF nos 336/10 e 377/10
Altera a Portaria RFB no 2.958/09 – Revoga as Portarias
MF nos 125/09, 206/10, 247/10, 441/10, Portarias RFB
nos 1.004/09, 1.855/09, 2.037/09 e 1.813/10
Portaria no 175/10
Lei no 9.440/97
Secretaria Executiva
Portaria
Revoga a Portaria SE/MF no 283/09
Banco Central do Brasil (Bacen)
Carta-Circular
3.472
3.475
23/11/10
17/12/10
24/11/10
21/12/10
40
57
3.476
20/12/10
22/12/10
46
3.477
23/12/10
24/12/10
57
Manual de Crédito Rural (MCR) – Estrutura da Organização – Codificação – Instruções
Conglomerado Financeiro – Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) – Demonstrações Contábeis –
Divulgação – Esclarecimentos
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) – Documentos – Substituição –
Procedimentos
Recurso no Exterior – Captações – Informações – Procedimentos
Circular no 3.518/10
No
Data
DOU
Pág.
Assunto
3.511
3.516
05/11/10
03/12/10
08/11/10
06/12/10
36
32
3.518
3.519
61.604
3.919
3.920
3.923
3.926
3.930
22/12/10
22/12/10
23/11/10
25/11/10
25/11/10
25/11/10
25/11/10
02/12/10
24/12/10
24/12/10
25/11/10
26/11/10
29/11/10
29/11/10
29/11/10
06/12/10
57
57
22
47
30
32
33
31
3.933
3.936
16/12/10
16/12/10
17/12/10
17/12/10
1
1
3.938
3.939
16/12/10
16/12/10
17/12/10
17/12/10
2
2
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – Novo Regulamento – Aprovação
Demonstração Contábil Consolidada – Padrão Internacional – Data-Base 31/12/10 – Divulgação – Prazo –
Prorrogação
Recurso no Exterior – Captações – Informações
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Alteração
Bacen – Crédito Vencido até 30/11/08 – Parcelamento
Serviços – Tarifas – Normas – Alteração – Consolidação
Mercado de Câmbio – Informações – Consulta
Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável – Produsa
Crédito Rural – Condições Básicas – Ajustes
BNDES – Financiamento – Subvenção Econômica – Empresa e Microempreendedor Individuais – Alagoas –
Pernambuco
BNDES – Letra Financeira – Emissão
Café – FAC – Funcafé – EGF – LEC – Registro Comum de Operações Rurais (Recor) – Informações – Inclusão – Prazo
BNDES – Subvenção – Bens de Capital – Financiamento – Recursos – Redistribuição
Provias – Operações de Crédito – Contratação – Prazo – Prorrogação – 31/12/11
Portaria
3
6
23/12/10
23/12/10
27/12/10
27/12/10
62
62
Macroprocesso do Crédito Tributário – MF – Subprograma Integração Física
Simples Nacional – Dívida Ativa da União – Projeto Acompanhamento e Controle
Ato Cotepe/ICMS
35
36
24/11/10
24/11/10
30/11/10
30/11/10
38
38
40
161
163
164
185
186
190
24/11/10
08/11/10
08/11/10
08/11/10
10/12/10
10/12/10
10/12/10
20/12/10
10/11/10
10/11/10
10/11/10
16/12/10
16/12/10
16/12/10
645
7
7
8
48
48
48
NF-e – Cancelamento – Emissão em Contingência – Efeitos – Vigência
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) – Uso – Cancelamento –
Inutilização – Consulta
Emissor de Cupom Fiscal – ERT-ECF – Requisitos – Especificação Técnica
ICM – ICMS – Débitos Fiscais – Parcelamento – SP – DF
ICMS – Isenção – Redução – Petróleo – Gás Natural – Pesquisa – Exploração – Produção – Alteração
ICMS – Débitos Fiscais – Juros – Multas – Dispensa – Redução – Parcelamento – PI – DF
ICMS – Isenção – Importação – Drawback
ICMS – Remissão – Minas Gerais – Importação – Drawback
Simples Nacional – Operações – Convalidação
Portaria Conjunta
PGFN/RFB
22
29/12/10
30/12/10
95
Débito – Parcelamento – Competência
Ato Declaratório
Executivo
Instrução
Normativa
22
30/11/10
02/12/10
69
Regime Fiscal Privilegiado – Espanha – Relação – Inclusão – Efeito Suspensivo
1.077
1.078
1.079
1.080
1.081
1.082
1.083
1.084
29/10/10
29/10/10
03/11/10
03/11/10
04/11/10
08/11/10
08/11/10
11/11/10
01/11/10
04/11/10
04/11/10
04/11/10
05/11/10
09/11/10
09/11/10
16/11/10
13
62
62
62
36
7
7
15
1.085
19/11/10
22/11/10
41
1.086
1.087
23/11/10
29/11/10
24/11/10
30/11/10
31
41
1.089
30/11/10
01/12/10
17
1.090
1.091
1.094
1.096
30/11/10
01/12/10
06/12/10
13/12/10
01/12/10
02/12/10
07/12/10
14/12/10
17
68
25
54
1.097
1.098
13/12/10
14/12/10
15/12/10
15/12/10
54
59
1.102
1.103
1.108
21/12/10
21/12/10
24/12/10
22/12/10
23/12/10
27/12/10
31
75
62
1.109
24/12/10
27/12/10
62
Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)
Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (Repex) – Alteração
Tratamento Tributário – Direitos de Crédito – Obrigações – Variações Monetárias – Taxa de Câmbio
Tributação Previdenciária – Contribuições Sociais – Normas Gerais – Alteração
Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV) – Instituição
Ouro – Ativo Financeiro – Instrumento Cambial – Controle – Documentos Fiscais
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) – Alteração
PIS/Pasep/Cofins – Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado – Imposto de Renda – Lucro Real
(EFD-PIS/Cofins) – Entrega – Facultativa – Fatos Geradores: 01/04/11
Biodiesel – Produtor – Importador – ANP – Autorização Prévia
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Versão 3.1 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ) Versão
Web – Juntas Comerciais – Versão Web – Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas – Versão Web – Aplicativo Consulta de Remessa – Versão Web – Aplicativo Deferidor de
Convenentes – Versão Web – Programa Gerador – Aprovação
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de
Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro – Aplicação
Importação – Exportação – Regime Especial de Entreposto Aduaneiro
Programa Gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) – Versão 3.0 – Aprovação
Exportação de Mercadorias – IPI – Suspensão – PIS/Pasep/Cofins – Não Incidência
Exportação – Despacho Aduaneiro – Carga – Controle Aduaneiro – Regime de Trânsito Aduaneiro – Regime
Aduaneiro de Depósito Especial – Reimportação – Reexportação – Procedimento Simplificado – Recipiente –
Embalagem – Envoltório – Carretel – Perícia – Credenciamento – Alteração
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Alteração
Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação Via Terrestre – Paraguai – Interveniente – Habilitação
e Credenciamento
Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – Aplicação
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2011
Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4) –
Aprovação
Débito – Parcelamento Especial – Inclusão
1.110
24/12/10
27/12/10
62
1.111
1.114
1.118
27/12/10
28/12/10
30/12/10
28/12/10
30/12/10
31/12/10
27
96
59
Norma
Circular
Portaria
Resolução
Observação
Revoga a Circular no 3.481/10
Revoga em 01/03/11 as Resoluções nos 3.518/07 e 3.693/09
Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT)
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
Convênio ICMS
Vigência: 01/01/12 – Altera o Ato Cotepe/ICMS no 13/10
Ajuste Sinief no 7/05 – Altera o Ato Cotepe/ICMS no 49/09 e
Revoga em 01/04/11 o Ato Cotepe/ICMS no 3/09
Altera o Ato Cotepe ICMS no 16/09
Altera o Convênio ICMS no 130/07
Altera o Convênio ICMS no 27/90
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – Programa Gerador – Preenchimento – Versão
“DCTF Mensal 1.8”
Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) – Alteração
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011) – Programa Gerador
Revoga a IN SRF no 580/05
Altera a IN SRF no 5/01
Altera a IN RFB no 971/09
Revoga a IN SRF no 260/02
Altera a IN RFB no 1.074/10
Resolução ANP no 2508 – Altera a IN RFB no 1.053/10
Revoga a IN RFB no 1.006/10
Altera as INs SRF nos 28/94, 102/94, 248/02, 386/04 e
INs RFB nos 747/07 e 1.020/10
Revoga a IN RFB no 990/09
Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6/09 e Altera a IN
RFB no 1.049/10
Altera a IN RFB no 1.036/10 e Revoga as INs RFB
nos 974/09, 996/10, 1.034/10 e 1.038/10
Revoga a IN RFB no 788/07
Norma
Portaria
Portaria Conjunta
RFB/Secex
No
Data
DOU
Pág.
Assunto
2.356
2.357
14/12/10
14/12/10
15/12/10
15/12/10
60
61
2.432
2.438
2.439
20/12/10
21/12/10
21/12/10
21/12/10
22/12/10
22/12/10
50
32
34
2.444
2.445
3
22/12/10
22/12/10
17/12/10
24/12/10
24/12/10
21/12/10
45
45
50
Pessoa Jurídica – Pessoa Física – Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado
Pessoa Jurídica – Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial – Ano de 2011 – Indicação – Parâmetros
Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ)
Alfandegamento de Locais e Recintos – Requisitos e Procedimentos
Ministério Público Federal – Crimes – Ordem Tributária – Previdência Social – Contrabando ou Descaminho
– Falsidade de Títulos, Papéis e Documentos Públicos – “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
– Comunicação
Receita Federal – Pagamento – Débito em Conta-Corrente Bancária
RFB – Internet – Receita Fone – 146 – Agendamento
Regime Especial de Drawback Integrado Isenção
28
03/12/10
06/12/10
Observação
Revoga a Portaria RFB no 11.211/07
Revoga a Portaria RFB no 2.923/09
Altera a Portaria RFB no 10.166/07
Revoga as Portarias nos 1.022/09 e 1.838/09
Revoga a Portaria no 665/08
Vigência: 60 dias
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém-PA
Portaria
24
Despacho Aduaneiro – Bens e Mercadorias – Verificação Física – Horários
Revoga a Portaria ALF/AIB no 21/09
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá-PR
Portaria
150
156
08/12/10
17/12/10
10/12/10
21/12/10
58
55
Declaração de Importação – Conferência Aduaneira – Registro – Recinto Diverso – Revogação
Recinto Alfandegado – Armazém – Sistema Informatizado
Portaria
111
01/12/10
02/12/10
71
DI – DSI – Verificação – Canais Amarelo e Vermelho – Siscomex – Carga Ainda Não Entregue ao Importador
5
6
25/10/10
12/11/10
08/11/10
17/11/10
32
18
Procuração Pública – Autenticidade – Verificação – Procedimento
Procuração Pública – Autenticidade – Verificação – Procedimento
67
69
30/11/10
02/12/10
02/12/10
06/12/10
75
29
Revoga a Portaria ALF/PGA no 97/08
Altera a Portaria ALF/PGA no 57/10
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro-RJ
Ordem de Serviço
IN SRF no 680/06 – Art. 45 – Altera a Portaria ALF/RJO
no 62/10
Revoga a OS no 5/10
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
Portaria
Trânsito Aduaneiro – Área Pátio – Operacionalização – Rotinas e Procedimentos
Mercadoria a Granel – Declaração de Importação – Modalidade Antecipado
Altera a Portaria ALF/RGE no 48/10
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Ato Decl. Executivo
26
03/12/10
06/12/10
30
Aeroporto de São Luiz-MA – Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento
Mantra
Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica – Requisitos Técnicos Mínimos
Ato Decl. Exec. Conj.
Coana/Cotec
28
22/12/10
23/12/10
75
Ato Decl. Executivo
86
90
96
97
25/11/10
14/12/10
28/12/10
28/12/10
29/11/10
21/12/10
29/12/10
29/12/10
25
51
42
48
Ato Decl. Executivo
7
22/12/10
24/12/10
47
Locais ou Recintos Alfandegados – Redes Locais ou Acessos Remotos – Especificações Técnicas e Procedimentos
Ato Decl. Executivo
34
28/10/10
01/11/10
15
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – (EFD-PIS/Cofins) – Manual –
Aprovação
Portaria
46
14/12/10
15/12/10
65
Petróleo – Despacho Aduaneiro de Exportação – Procedimentos Simplificados – Perito – Quantificação –
Designação
Ordem de Serviço
7
8
22/11/10
17/12/10
29/11/10
20/12/10
29
726
Siscomex/Radar – Habilitação – Documentos – Entrega Digital
Siscomex/Radar – Habilitação – Documentos – Entrega Digital – Prazo – Alteração – 01/03/11
410
22/12/10
23/12/10
85
411
412
413
22/12/10
22/12/10
22/12/10
23/12/10
23/12/10
23/12/10
86
86
86
414
219
224
23/12/10
06/12/10
06/12/10
24/12/10
10/12/10
10/12/10
59
50
51
226
06/12/10
68
229
27/12/10
15/12/10
Republic.
28/12/10
38
Sociedade Seguradora – Entidade Aberta de Previdência Complementar – Ressegurador Local – Demonstrações Financeiras – Adequação de Passivos – Testes
Sociedade Seguradora – Apuração – Riscos de Subscrição
Plano Corretivo de Solvência – Plano de Recuperação de Solvência – Instruções Complementares
Sociedade Seguradora – Ressegurador Local – Capital Adicional – Riscos de Subscrição – Instruções
Complementares
Ressegurador Local – Capital Adicional – Riscos de Subscrição – Regras de Cálculo
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C)
Seguro, Resseguro ou Retrocessão – Responsabilidade – Conglomerado Financeiro no Exterior – Não
Transferência
Sociedade Seguradora – Ressegurador Local – Sociedade de Capitalização – Entidade Aberta de Previdência
Complementar – Investimentos – Critérios
Susep – Regimento Interno
Portaria
954
24/11/10
25/11/10
28
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) – Implementação – Mecanismos e Instrumentos
Resolução
33
34
35
36
37
28/10/10
28/10/10
04/11/10
04/11/10
04/11/10
26/11/10
26/11/10
26/11/10
26/11/10
26/11/10
53
53
54
54
54
FDNE – Recursos – Carta-Consulta – Apresentação – Análise – Instrução – Procedimentos
FDNE – Projetos – Agente Operador – Contratação – Fiscalização Prévia
FDNE – Juros – Encargos Adicionais – Taxa Anual
FDNE – Projeto – Conclusão – Certificado – Emissão – Procedimentos
FDNE – Projetos – Apresentação – Análise – Instrução
1
09/12/10
10/12/10
98
Convenção Sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção –
Cites – Listas – Publicação
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)
Agenda Tributária – Dezembro/2010 – Divulgação
Manual de Arrecadação do Simples Nacional – Aprovação
Agenda Tributária – Janeiro/2011 – Divulgação
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – Declaração de Compensação (DCOMP) – Fatos Revoga os ADEs Codac nos 15/10 e 38/10
Geradores a partir de 01/01/06 – Preenchimento
Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec)
Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)
Revoga o ADE Cofis no 31/10
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé-RJ
IN SRF no 363/03 – Revoga a Portaria IRF/MCE no 14/10
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo-SP
Altera a OS no 7/10
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Circular
Resolução
Altera a Resolução CNSP no 158/06
Altera a Resolução no 168/07
Altera a Resolução no 195/08 e Revoga as Resoluções
nos 98/02 e 106/04
Revoga as Resoluções CNSP nos 208/10 e 214/10
Ministério da Integração Nacional (MIN)
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
Revoga a Resolução no 26/06
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Instrução
Normativa
Revoga a IN MMA no 5/08
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CLCE
LB I
Coletânea das Leis do Comércio
Exterior
Legislação Básica sobre
Importação – 3a Edição
Na LBI você encontra normativos aprovados pelo
governo federal e que são de relevância para as
operações de importação. Em único volume, organiza e consolida leis, decretos-leis e decretos publicados em Diário Oficial da União desde 1933.
Uma das principais características da publicação é
o uso de notas remissivas, as quais informam sobre alterações, nova redação, revogações e normas
interligadas.
Reúne a legislação sobre Comércio Exterior, atualizada
semanalmente, possibilitando a consulta das normas
do governo federal e seus ministérios. Você ainda recebe livros ou CD-ROMs ao final de cada semestre,
com todo o conteúdo publicado no período.
CNVI
Manual de
Classificação
Consolidação das Normas
Vigentes para Importação
Com ela você terá acesso às normas de caráter
administrativo que são aplicadas às operações de
importação. Para facilitar a consulta, a CNVI possui
índice temático. Apresenta-se em dois tomos, com
divisões para atos legais, normas cambiais e tratamentos administrativos.
Dúvidas na classificação? Saiba como eliminá-las
com o uso desta publicação. Pela descrição da mercadoria, obtém-se a classificação na Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM). E mais: os pareceres,
despachos e decisões sobre classificação, que são
publicados no Diário Oficial da União, também estão no manual.
GPE X
TEC
Guia Prático de Exportação
Tarifa Externa Comum
As informações de que você precisa para atuar na
área de exportação são encontradas com facilidade no GPEX. Organizado de maneira prática e com
índice temático que auxilia nas pesquisas, é uma
publicação indispensável para o conhecimento da
legislação relacionada à exportação.
Conheça nesta publicação todas as informações necessárias para importar. Valores para Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS/Pasep-Importação, CofinsImportação, tratamentos administrativos, medidas
antidumping, compensatórias e de salvaguardas,
“ex-tarifários”, dados sobre as negociações em acordos internacionais. Você ainda tem acesso à TecPlan,
uma planilha de custos on-line.
NESH
Atualizações
Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado*
As atualizações são feitas de forma bastante simples, por meio de
substituição e inclusão de páginas. Os fascículos de atualização são
enviados periodicamente, possibilitando manter as pastas constantemente
atualizadas.
A NESH permite esclarecer e solucionar suas dúvividas para o correto enquadramento de mercadorias
as
no Sistema Harmonizado e incorpora as explicações
es
para a definição da classificação fiscal.
Além disso, fornece exemplos e detalhes importanntes, que conferem aos usuários da publicação o coonhecimento exato da abrangência dos textos das seeções, capítulos e posições do Sistema Harmonizado.
Consultoria gratuita
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utilizar o serviço de Consultoria, de acordo com o perfil de consultas/
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21 2132
11 2126
4003 5151
1314
9000
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serviço 4000, disque 0xx11 4003 5151.
No
Data
DOU
Instrução
Normativa
13
14
06/12/10
13/12/10
07/12/10
14/12/10
Resolução
2.653
14/12/10
24/12/10
Norma
Pág.
Assunto
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
133
94
Observação
Felino Exótico – Grande Porte – Panthera SPP – Reprodução – Importação – Proibição – Exceção
Madeira – Tora – Galho – Lenha – Qualquer Grau de Processamento – Óleo Essencial de Pau Rosa – Estoque
de Pré-Convenção – Licença Cites
Revoga a IN Ibama no 175/08
Revoga a IN Ibama no 9/10
Ministério de Minas e Energia (MME) – Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
161
Energia Elétrica – Exportação – Bolívia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Resolução
45
23/11/10
24/11/10
96
48
49
50
51
52
15/12/10
15/12/10
15/12/10
15/12/10
29/12/10
16/12/10
16/12/10
16/12/10
16/12/10
30/12/10
94
95
95
95
195
Petróleo – Biocombustível – Produto de Marcação Compulsória (PMC) – Etanol Anidro Combustível – Adição de
Corante – Importação – Exportação – Controle – Firmas Inspetoras – Credenciamento – Requisitos Necessários
Solvente – Consumidor Industrial Cadastramento – Requisitos
Solvente – Anuência Prévia ANP
Biodiesel – Comercialização – Autorização
Petróleo – Biodiesel – Importação – Exportação – Autorização
Combustíveil Aquaviário – Comercialização – Regulamento Técnico – Especificações
Altera a Portaria ANP no 311/01
Altera o Regulamento ANP no 3/09
Revoga as Resoluções nos 49/07 e 20/08
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Portaria
389
23/11/10
24/11/10
100
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – Arrecadação e Cobrança – Manual – Atualização
Instrução
Normativa
Portaria
14
09/12/10
10/12/10
71
Análise de Risco de Importação (ARI) – Sanidade Pesqueira e Aquícola Brasileira
523
01/12/10
03/12/10
80
Ministério da Pesca e Aqüicultura – Regimento – Aprovação
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)
Revoga a IN MPA no 12/10
Ministério da Saúde (MS) – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Consulta Pública
112
29/11/10
30/11/10
129
114
17/12/10
22/12/10
96
117
45
46
27/12/10
03/11/10
03/11/10
28/12/10
05/11/10
05/11/10
49
63
68
47
04/11/10
05/11/10
69
49
51
23/11/10
26/11/10
80
105
75
52
26/11/10
54
55
58
51
10/12/10
16/12/10
17/12/10
26/11/10
52
26/11/10
59
17/12/10
24/11/10
30/11/10
22/12/10
Republic.
01/12/10
22/12/10
Republic.
13/12/10
17/12/10
21/12/10
22/12/10
Republic.
22/12/10
Republic.
22/12/10
62
65
22/12/10
27/12/10
Portaria
273
296
Resolução
Resolução
Resolução RDC
Cigarro – Alcatrão – Nicotina – Monóxido de Carbono – Teores – Tabaco – Derivados – Aditivos – Proibição –
Resolução – Revisão
Alimento – Embalagens – Equipamentos Plásticos – Monômeros – Substâncias Iniciadoras – Polímeros –
Lista Positiva – Regulamento Técnico
Tabaco – Derivados – Produtos Fumígenos – Embalagens – Materiais de Propaganda – Consulta Pública
Aditivo Alimentar – Boas Práticas de Fabricação (BPF) – Uso – Autorização
Aditivo – Excluído da Lista de “Aditivos Alimentares” – Boas Práticas de Fabricação (BPF) – Uso – Autorização – Limites Máximos
Medicamento – Produção – Parcerias Público-Público ou Público-Privado – Transferência de Tecnologia
– Registro – Pós-Registro
Farmacopeia Brasileira – 5a Edição – Aprovação
Alimento – Materiais, Embalagens e Equipamentos Plásticos – Migração – Regulamento Técnico Mercosul
63
79
Corante – Alimentos – Materiais – Embalagens – Equipamentos Plásticos – Regulamento Técnico Mercosul
46
110
81
75
Denominações Comuns Brasileiras (DCB) – Lista de DCB – Inclusão – Retificação – Exclusão
Produto Biológico – Registro
Hemoderivado – Consumo – Exportação – Regulamento Técnico – Lotes – Liberação – Procedimento
Alimento – Materiais, Embalagens e Equipamentos Plásticos – Migração – Regulamento Técnico Mercosul
79
Corante – Alimentos – Materiais – Embalagens – Equipamentos Plásticos – Regulamento Técnico Mercosul
80
Produto Saneante – Notificação – Registro – Procedimentos – Requisitos Técnicos
27/12/10
28/12/10
98
49
Tabaco – Derivados – Produtos Fumígenos – Embalagens – Materiais de Propaganda – Pontos de Venda
Tabaco – Derivados – Produtos Fumígenos – Embalagens – Materiais de Propaganda – Pontos de Venda
– Sem Efeito
04/11/10
08/12/10
05/11/10
09/12/10
117
109
Fundo da Marinha Mercante – Prioridade – Concessão – Recursos Financeiros – Liberação
Núcleos Regionais de Planejamento, Monitoramento, Acompanhamento e Controle (NPAC) – Criação e
Funcionamento
1.864
1.888
04/11/10
08/12/10
12/11/10
13/12/10
99
103
Navegação Interior – Afretamento – Normas – Aprovação
Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias (PA) – Audiência Pública
3.608
3.616
01/12/10
08/12/10
03/12/10
16/12/10
164
126
3.617
3.618
15/12/10
15/12/10
17/12/10
17/12/10
197
197
Rodovia BR-116/324/BA – BA-526/528 – Tarifas – Reajuste
Rodovia BR-153/SP – Trecho Divisa MG/SP – Divisa SP/PR – Transbrasiliana Concessionária de Rodovia
S/A. – Tarifas – Reajuste
BR-116/PR/SC – Trecho Curitiba – Div. SC/RS – Autopista Planalto Sul S/A – Tarifa – Reajuste
BR-381/MG/SP – Trecho Belo Horizonte – São Paulo – Autopista Fernão Dias S/A – Tarifa – Reajuste
Prazo: 31/03/11 – RDC no 46/01
Prazo: 60 dias
Prazo: 31/03/11
Revoga as Resoluções nos 386/99, 234/02 e 43/05
Revoga as Resoluções nos 386/99, 234/02 e 43/05
Altera a Resolução no 38/00 – Revoga as Resoluções
nos 184/01, 3.169/06 e 32/02
Torna sem efeito a Resolução RDC no 62/10
Ministério dos Transportes (MT)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Informativo de Comércio Exterior AEB
Rio de Janeiro
Dezembro 2010/Janeiro 2011 – Ano XI – Número 106
Uma publicação da
Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB
Presidente: Benedicto Fonseca Moreira
Conselho Editorial: [email protected]
Fábio Martins Faria, José Augusto de Castro,
Jovelino de Gomes Pires e Wagner de Medeiros
Colaboradores:
Kátia Regina Gomes da Silva Alvarenga, Lúcia Maldonado e
Mario Cordeiro Carvalho
Diagramação:
Tatiana Bisachi
Produção Gráfica e Impressão:
Graphic Express – Grupo Aduaneiras
Rua da Consolação, 77 – CEP 01301-000 – São Paulo-SP
E-mail: [email protected]
Av. General Justo, 335 – 4o andar – Rio de Janeiro-RJ
CEP 20021-130
Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577
Site: www.aeb.org.br
E-mail: [email protected]

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