Textos - Assembléia Legislativa da Bahia

SESSÕES DO PLENÁRIO
34ª Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 17 de abril
2008.
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
2º SECRETÁRIO:
de
DEP.MARCELO NILO
DEP. MARIA LUIZA LAUDANO “AD HOC”
DEP. ADERBAL FULCO CALDAS “4º SECRETÁRIO”
À hora regimental verificou-se na lista de presença o comparecimento dos seguintes
senhores Deputados: Aderbal Fulco Caldas, Adolfo Menezes, Álvaro Gomes,Antônia
Pedrosa, Arthur Oliveira Maia, Capitão Tadeu, Carlos Ubaldino, Clóvis Ferraz,
Edson Pimenta, Eliedson Ferreira, Elmar Nascimento, Emério Resedá, Euclides
Fernandes, Fátima Nunes, Gaban, Gilberto Brito, Gildásio Penedo Filho, Heraldo
Rocha, Isaac Cunha, J.Carlos, Javier Alfaya, João Bonfim, João Carlos Bacelar,
Joélcio Martins, José Nunes, Jurandy Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Luciano
Simões, Luiz Augusto, Luiz de Deus, Marcelo Nilo, Maria Luiza, Maria Luiza
Laudano, Marizete Pereira, Neusa Cadore, Paulo Azi, Paulo Câmera, Paulo Rangel,
Reinaldo Braga, Roberto Muniz, Rogério Andrade, Ronaldo Carletto, Sandro Régis,
Sérgio Passos, Virginia Hagge, Yulo Oiticica, Zé das Virgens e Zé Neto (47).
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Invocando a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário proceder à leitura do expediente.
(A Srª 1ª Secretária ad hoc, deputada Maria Luiza Laudano, procede à leitura do
expediente.)
OFÍCIOS
Do Dep. Luiz Augusto, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 10, 27/03/2008 e
03/04/2008, devido a compromissos assumidos no exercício do mandato parlamentar.
Do Dep. Getúlio Ubiratan, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 06 e
27/03/2008, devido a compromissos assumidos no exercício do mandato parlamentar.
Do Dep. João Carlos Bacelar, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 19, 20,
21 e 25/02/2008, devido a compromissos assumidos no exercício do mandato
parlamentar.
PEQUENO EXPEDIENTE
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pequeno Expediente.
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Com a palavra o nobre deputado José Nunes pelo tempo de 5 minutos.
Antes, eu gostaria de registrar as presenças dos Srs. Deputados José Nunes, Maria
Luiza, Antônia Pedrosa, Gaban, Gildásio Penedo Filho, Clóvis Ferraz, Heraldo Rocha,
Maria Luiza Laudano e Aderbal Fulco Caldas.
O Sr. JOSÉ NUNES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, venho nesta
manhã a esta tribuna, mas vejo, na verdade, o Plenário praticamente vazio, principalmente
por falta dos deputados da Base de sustentação do governo, que certamente resolveram
boicotar os trabalhos aqui no Plenário desta Casa.
Isso, na verdade, nobre presidente, é uma falta de atenção muito grande aos trabalhos
legislativos, embora ontem a sessão tenha se estendido até as 10 da noite. Mas nada
justifica nem o Líder da Bancada do governo estar aqui presente para representar, pelo
menos, a Bancada de sustentação do governo.
O nobre presidente até falou há pouco da questão de se votarem hoje ainda alguns
projetos, mas me parece que não haverá quórum suficiente para se votar nenhum projeto
hoje, não por falta dos deputados de Oposição, porque alguns estão aqui presentes, mas na
verdade os deputados da Situação resolveram fazer uma greve hoje e não compareceram à
Assembléia Legislativa. Não sei se a Constituição do Estado permite que os Srs.
Parlamentares resolvam fazer greve e não comparecerem à Assembléia Legislativa. Isso,
realmente, é ruim para o Parlamento.
Mas, Sr. Presidente, quero dizer nesta manhã que a Assembléia Legislativa precisa
votar com urgência os projetos de iniciativa dos deputados. Eu, em particular, apresentei há
pelo menos dois anos alguns projetos importantes, e um deles está tramitando na Comissão
de Constituição e Justiça, o projeto da fécula, que na minha avaliação é de grande
importância e altamente gerador de emprego e renda para toda a sociedade baiana.
Esse projeto, na verdade, fala sobre a adição da fécula da mandioca à farinha de
trigo, o que iria, com certeza aumentar a área plantada de mandioca em todo o nosso
Estado, haja vista que toda a área territorial do Estado da Bahia dá bem para a cultura da
mandioca, de forma que teríamos o aumento da área plantada da mandioca, além da
instalação das fecularias, que iriam permitir, com certeza, a geração de emprego, talvez aí
da ordem de mais de 10 ou 12 mil empregos em todo o Estado da Bahia, até porque uma
fecularia de pequeno porte empregaria, hoje, 20 ou 30 operários, e se tivéssemos 400
fecularias em todo o Estado da Bahia certamente que teriam sido gerados 12 mil empregos
com um custo quase zero para o Estado.
Costumo dizer, quando defendo esse projeto, nobre Presidente, Srs. Deputados, que
ele, sendo aprovado, geraria mais empregos diretos do que a maior fábrica instalada na
Bahia, a da Ford, uma grande iniciativa do ex-governador César Borges, e que foi válida
porque formou a cadeia produtiva automobilística da Bahia. Mas temos projetos
importantes que, sem investimentos do Estado, poderiam gerar muitos empregos, na ordem
de 10 mil a 12 mil empregos. E isso seria muito importante, principalmente para um Estado
que, hoje, tem índice de desemprego dos maiores do Brasil.
De forma que fica, aqui, o nosso pedido para que a Comissão de Constituição e
Justiça analise com muita atenção esse projeto, para que tenha um parecer favorável do
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nobre relator, e que nesta Casa haja, realmente, a vontade, a compreensão e a atenção,
principalmente, de todos os Srs. Parlamentares, para que possamos, desta forma,...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, nobre deputado.
O Sr. JOSÉ NUNES:- Para concluir, nobre presidente.
(...) aprovar aqui esse projeto, que é altamente gerador de emprego e renda para o
nosso Estado.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para falar, pelo tempo de até 5 minutos, o
nobre Líder do DEM, deputado Heraldo Rocha.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados,
teleouvintes da TV Assembléia, radiouvintes da Rádio Oposição, minhas senhoras, meus
senhores, amigos que nos dão a honra de suas presenças na Galeria Paulo Jackson, é bom
que os senhores vejam que aqui a Bancada do governo não conta com um parlamentar, e
eles são 50.
Senhoras e senhores, ontem o Senado Federal homenageou um dos líderes
inesquecíveis da Bahia e do Brasil: o ex-ministro, ex-governador, ex-senador, o maior líder
político, o maior estadista quer este País teve, o senador Antonio Carlos Magalhães. Em
boa hora o Senado presta uma homenagem a esse líder incontestável.
No meu carro há um adesivo em que está escrito: “ACM, ai que saudades!”
Quando vemos a situação gravíssima por que passa a Bahia nas áreas da segurança,
saúde e educação; quando vemos a evasão de empresas, que estão indo para Pernambuco Pernambuco, hoje, tem recebido do governo federal o maior aporte de recursos; quando
vemos no jornal A Tarde de hoje que falta remédio para combater o lupus... Sabem o que é
o lupus? É uma doença gravíssima, que não tem cura. Pacientes como D. Maria Florita da
Conceição, 45 anos; Noeli, de 24 anos; Margarete Viana, de 43 anos, são mulheres
diferentes, mas que em comum têm a necessidade de lutar contra o lupus, doença
reumatológica auto-imune, que atinge mais as mulheres.
Hoje, farei hoje um requerimento para a Comissão de Mulheres da Assembléia
Legislativa, tão bem presidida pela deputada Marizete Pereira, com a participação das
deputadas Maria Luiza e Neusa Cadore, do meu Vice-Líder, deputado Eliedson, da querida
e brava guerreira, deputada Antônia Pedrosa, da deputada Maria Luiza Carneiro, para que
dê entrada no Ministério Público a uma ação contra mais essa atitude de maltratar as
mulheres da Bahia, pois isso é também uma questão de direitos humanos.
Voltando ao assunto, foi lançado também, ontem, no Senado Federal, na presença do
senador ACM Júnior, do presidente do Senado, Garibaldi Alves, do futuro prefeito da
Cidade do Salvador, ACM Neto, de Luís Eduardo Magalhães Filho, nosso querido
Duquinha, da nossa querida e amada madrinha, D. Arlete Magalhães, o livro “ACM - Uma
história de amor à Bahia e ao Brasil”, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior. O
livro registra o último pronunciamento de ACM no Senado e a repercussão que teve na
Casa, já que se tratava da reforma política.
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Segundo o senador baiano, o livro reproduz, também, a sessão solene que o Senado
prestou à memória de ACM e os inúmeros e emocionados apartes de colegas. 'Além disso,
reúne testemunhos de amigos, personalidades públicos, artistas e admiradores de ACM.
Depoimentos que ajudam a compreender a alma, o espírito de um homem plural,
multifacetado.'
Com uma tiragem inicial de três mil exemplares, o livro será distribuído em
bibliotecas e escolas da rede pública na Bahia, além de ser enviado para admiradores do
líder político” ACM, o inesquecível.
Uma das frases antológicas do nosso senador: “Eu não brigo com ninguém, brigam
comigo”.
Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputada Antônia Pedrosa, assuma a
presidência para que eu possa me ausentar.
Com a palavra o nobre deputado Gildásio Penedo Filho, pelo tempo de até quatro
minutos. (Pausa.) Na ausência dele, a deputada Maria Luiza Carneiro, pelo tempo de até
cinco minutos.
A Srª MARIA LUIZA:- (Lê) “Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados,
ouvintes da TV Assembléia e funcionários dessa Casa.
Senhoras e senhores, muitas são as reflexões sobre o papel social dos políticos.
Infinitos são os debates que buscam indicar os caminhos necessários ao correto exercício da
profissão. Apura-se, assim, como é ou deve ser a relação do político com seus pares,
eleitores e cidadãos.
Por outro lado, ao analisar a prática da profissão no cotidiano, poderíamos indagar o
posicionamento dos políticos diante das noções de bem e de mal; do justo ou injusto; do
que é ou não correto...
Em outras palavras, como a moralidade profissional pode constituir-se em posturas
éticas na carreira...
Em nome dessa moral é que outras pequenas morais, de classe, se afirmam. Entre
elas, aquela correspondente ao desenvolvimento de uma sociedade eticamente organizada.
Para isso, faz-se necessária a implementação de um Código de Ética para estabelecer
diretrizes que possibilitem a todos os pares trabalharem com dignidade, respeito ao
próximo e honestidade.
Dividido em artigos, esse Código de Ética da Política poderá abordar, de forma
ampla, o estudo dos juízos de apreciação referentes ao ideal de conduta dos políticos, tais
como: cooperar para o progresso da coletividade e da profissão, não se associar a ações de
caráter duvidoso, não utilizar sua posição para obter vantagens pessoais, não prejudicar
direta ou indiretamente a reputação ou a atividade dos cidadãos, não se aproveitar de
projetos pessoais de interesses individuais, sem a indispensável conscientização dos
interesses da coletividade, da sociedade como um todo.
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E quando o assunto é honestidade e dedicação, os políticos devem assumir uma
postura que vise o bem-estar e o progresso social, além de agirem com retidão, justiça e
humanidade.
Após essa abordagem, expresso a minha opinião de colocar-me contra o que
considero uma exacerbação financeira, que foi o aumento da verba de gabinete dos
deputados federais, no último dia 17 (ontem) do corrente mês, principalmente quando a
sociedade só atribui um percentual de menos de 1% de confiabilidade na classe política.
Decepção é o meu sentimento, porque, diante deste contexto, todos os políticos estão
sendo condenados à vala comum, sem distinção.
É necessário que os eleitores acompanhem os seus representantes, para que seja
separado o joio do trigo.
Que Deus nos dê discernimento, para não pecarmos por ambição, e responsabilidade,
para zelarmos por esta Casa Parlamentar, porque, na verdade, custamos muito caro aos
cofres públicos.
Como tudo tem um preço, temos que aprender a trabalhar sob pressão, a suportar o
cansaço, sem nunca perder o foco do objetivo principal: a dignidade, a responsabilidade e a
ética. Até porque cada passo, cada pisada é analisada por muitas pessoas. A política derrota
quem se distrai. Entrar na política exige uma transformação significativa de todos aqueles
que estão envolvidos, indo do prazer ao dever, sabendo que o jogo é mental, físico, tático e
espiritual. É alienação não perceber que a política é efêmera, mas as nossas ações, estas
sim, ficarão marcadas na história.”
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pela oradora.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o deputado Clóvis Ferraz.
O Sr. CLÓVIS FERRAZ:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes às Galerias
Paulo Jackson, quero parabenizar o Senado federal pela justa homenagem que prestou,
ontem, ao senador Antonio Carlos Magalhães. Foram diversas solenidades em homenagem
àquele que exerceu diversos cargos e foi um dos maiores líderes políticos deste País. Um
líder que fez política com P maiúsculo, destemido, corajoso; enfim, uma grande liderança
que fez muito pela Bahia e pelos baianos.
Teria que gastar muito tempo para enumerar os feitos do senador, por isso quero
apenas me solidarizar com o Senado, parabenizando-o por todas essas justas homenagens
prestadas ao político que presidiu aquela Casa em duas legislaturas.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, quero também dizer que o
diretório municipal do Democratas de Vitória da Conquista realizará, no dia 25 de abril,
uma comemoração na Câmara de Vereadores pela passagem do primeiro ano de fundação
do nosso partido, que já nasce revigorado para travar os grandes embates...
Tenho a honra de presidir o diretório municipal do Democratas em Vitória da
Conquista. Estaremos no dia 25 fazendo uma grande festa para comemorar um ano de
fundação do partido. Lá estarão diversas personalidades do DEM: o presidente nacional,
deputado federal Rodrigo Maia, o estadual, ex-governador e ex-senador Paulo Souto, os
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deputados federais ACM Neto, Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Luiz Carreira, Félix
Mendonça e Jorge Khoury, também presidente da Fundação Liberdade e Cidadania; os
estaduais da Bancada do Democratas e de outros partidos nesta Casa, como Heraldo Rocha,
Líder do partido, Gildásio Penedo Filho, que lidera aqui a Minoria, Luiz de Deus, Gaban,
João Bonfim, Rogério Andrade e Júnior Magalhães, assim como Ronaldo Carletto, do PP, e
Elmar Nascimento, do PR. Enfim, diversos parlamentares estarão na cidade para
comemorarmos.
O partido é o mais forte lá. Sete políticos compõem a Bancada da Oposição. Três
deles são do Democratas, os vereadores José William, Irma Lemos e Lúcia Rocha. Temos
diversas outras lideranças, como o Dr. Joás Meira, e suplentes, a exemplo de Álvaro Piton,
que compõem o diretório local do DEM. O partido terá candidato às eleições municipais de
Vitória da Conquista. Eu sou pré-candidato escolhido por unanimidade. Discutiremos
vários programas e projetos para a cidade, que nos últimos 12 anos está sob o governo do
PT.
Ela precisa dum choque de gestão, porque pelo que vem acontecendo lá é necessária
uma renovação para que tenha o desenvolvimento econômico e social que merece. Tem 300
mil habitantes, mas não tem tido uma administração voltada para os interesses do
município. O Democratas terá candidato para isto: dar este choque de gestão.
O poder que está lá hoje sofre fadiga de material. São 12 anos que têm sido um
fracasso em diversas áreas. Não vou dizer que o PT não fez nada. Fez. O partido fez alguma
coisa por Vitória da Conquista, mas é preciso fazer muito mais. Trata-se duma cidade que
não pode ficar como um gueto. O PT administra para si próprio naquela cidade. É preciso
que haja um choque de gestão para tirar aquela cidade do subdesenvolvimento em que se
encontra.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o nobre deputado João
Carlos Bacelar.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Srª Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, a
leviandade do governo chega a tal ponto que acusa a administração passada de não
repassar, deputada Maria Luiza, os recursos do SAMU.
Deputado Luiz de Deus, o Dr. Jorge Solla, nos seus 15 ou 16 meses de
administração, não passou um centavo sequer para o SAMU de Salvador, um centavo
sequer o governo do Estado repassou para o SAMU de Salvador. E é a grande vitrine deles.
Eles subiam a esta tribuna para denunciar que o governador Paulo Souto não ajudava o
SAMU de Salvador, e seguem no mesmo caminho. Às vésperas de desembarcarem da
canoa furada de João Henrique, às vésperas de abandonarem o prefeito João Henrique, o
secretário da Saúde é convidado para fazer um encontro de contas entre a Prefeitura de
Salvador e o governo do Estado e dizem que a Prefeitura de Salvador tem um débito de 14
milhões de reais na área da saúde com o Estado da Bahia. Quatorze milhões de reais,
deputado Heraldo Rocha. Por causa disso, alegam que não repassaram recursos para o
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SAMU, um procedimento que sempre ocorreu desde a administração passada. Mas isso
dizem que é mentira. Aqueles deputados da base do governo, quando vinham à Assembléia
Legislativa, diziam que o governo passado não ajudava Salvador na área de saúde.
Pergunto ao deputado Heraldo Rocha: o que explica, às vésperas de entregarem o
cargo, às vésperas de deixarem e traírem o prefeito João Henrique, porque eles estão na
administração desde o dia em que o prefeito João Henrique assumiu, apresentarem essa
conta de um débito da Prefeitura Municipal de Salvador de 14 milhões? É tudo na área do
virtual, do fictício. A segurança, como a saúde, passa por uma séria crise e não se tomam as
medidas necessárias para resolver o problema. O que explica essa exigência da Polícia
Militar de excluir os aprovados no concurso que vão completar 31 anos de idade depois de
todo o período e de todas as provas e etapas por que passaram? Por que não deixar esses
jovens fazerem o curso de formação?
Se há um déficit de pessoal na Polícia Militar, deputado Luiz de Deus, se esses
jovens foram aprovados em todas etapas do concurso, por que essa atitude do governo do
Estado de querer ser mais realista do que o rei, querendo passar sobre a lei e antecipar a
idade das pessoas? A mesma coisa acontece na Polícia Civil: agentes aprovados desde 2004
e 2006 até hoje não tiveram a sua nomeação, porque é um governo que vive de palanque,
que vive fora da realidade. Tanto está fora da realidade, deputado Rogério, que não
consegue nem cumprir a sua agenda. Numa viagem internacional o governador não
consegue cumprir a sua agenda. Deputado Heraldo Rocha, nós, da Oposição, temos que
cobrar do governo os repasses para o SAMU de Salvador e a efetiva nomeação e inclusão
no curso de formação de praças e soldados desses jovens aprovados num disputadíssimo
concurso.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Concedo a palavra ao nobre deputado
Euclides Fernandes, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. EUCLIDES FERNANDES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sessão de
ontem à noite esta Casa discutiu em dois turnos, num processo de discussão e votação, o
projeto de lei de política pública habitacional do Estado, tendo sido aprovado por
unanimidade, inclusive com o apoio da Minoria desta Casa de leis que reconheceu a
importância social do projeto para a sociedade baiana.
A importância desse projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que hoje já se
encaminha para a sanção do Sr. Governador. A publicação desse projeto produzirá os
efeitos jurídicos de grande alcance social, em que estabelece as novas regras para a política
habitacional combatendo o déficit no que diz respeito a moradias no Estado da Bahia, como
também, Sr. Presidente, a melhoria das residências daqueles de baixo poder aquisitivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto traz, na verdade, os princípios, os ideais
do governo de Jaques Wagner; um governo que está voltado, principalmente, Sr.
Presidente, para os movimentos sociais organizados, para os excluídos, para os municípios
que detêm baixo índice de desenvolvimento humano.
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Então esse projeto, Sr. Presidente, que se está transformando em lei, está dentro do
contexto das políticas públicas implementadas por S. Exª o governo do Estado. Sr.
Presidente, é evidente que nossa Bancada de sustentação tem como encaminhamento os
princípios traçados pelo governo. É evidente, Sr. Presidente, que não é só o fato de ter
votado no governador Jaques Wagner em 05 de outubro de 2006, para que ele assumisse o
governo do Estado. É preciso, Sr. Presidente, também que se incorpore os ideais, os
princípios que norteiam, acima de tudo, as ações do governo Jaques Wagner para a
sociedade baiana.
Então, Sr. Presidente, foi muito importante a aprovação desse projeto de lei de
grande alcance social com o apoio da Minoria que reconheceu votar favorável pela
importância do projeto no diz respeito às políticas de habitação de interesse social. Projeto
que vai realmente combater o déficit habitacional existente no Estado da Bahia.
Quero concluir, Sr. Presidente, também registrando os nossos aplausos ao deputado
Clóvis Ferraz, ex-presidente desta Casa de leis, que assumiu de público, desta tribuna, a sua
pré-candidatura à prefeitura de Vitória de Conquista, um município do Estado da Bahia de
grande porte, nas eleições de 5 de outubro próximo. Quero desejar-lhe sucesso na sua
jornada de chegar à prefeitura do progressista município de 99Vitória da Conquista.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o nobre deputado, pelo
tempo de 5 minutos, o nosso grande combatente Álvaro Gomes.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Srª Deputada Antônia Pedrosa, que ora preside esta
sessão, eu queria, inicialmente, mais uma vez, saudar a todos presentes nas Galerias Paulo
Jackson, concursados da Polícia Militar de 2006, que estão lutando para serem contratados,
aqui, desde ontem, acompanhando a sessão.
Nós já tivemos uma discussão com o Líder do governo, Waldenor Pereira, para
debater essa problemática. Na realidade, a luta e o que vocês reivindicam – falei anteontem
na Comissão de Direitos Humanos e reafirmo aqui – acho mais do que justo. Acho que a
questão da idade não impede o exercício da atividade, principalmente a faixa de 30, 32 anos
que dá perfeitamente para o exercício da atividade. No entanto, é preciso analisar alguns
aspectos mais técnicos e constitucionais e buscar superar essas dificuldades para que haja
efetiva contratação.
Naturalmente, todo governo, ao tomar uma decisão, precisa analisar esses aspectos
para não ser acusado e para não cometer nenhum problema de ordem criminal, etc. Existem
determinadas limitações que o governo precisa cumprir rigorosamente. Muitas
reivindicações são mais do que justas, mas muitas vezes o Executivo está impedido de
atendê-las em função da questão legal, constitucional. O governo tem que tomar esses
cuidados para não ser acionado civil e criminalmente. Existem muitas situações como essa.
Então, é preciso analisar esses aspectos técnicos com mais cuidado, porque, no mérito em
si, eu, particularmente, defendo com muita ênfase. Estou defendendo isso junto ao governo
e à sua liderança, nosso companheiro Waldenor Pereira. Ainda ontem, tive uma discussão
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com ele. Estão sendo analisados esses aspetos técnicos, porque, no mérito, nós
concordamos plenamente.
Então, acho que está correto vocês virem aqui para que possamos buscar uma
solução para esse problema que considero de grande importância para a sociedade. Nós
precisamos de uma segurança mais eficiente. Precisamos de mais recursos humanos,
precisamos de qualificação, embora a questão da violência e de suas raízes estejam fincadas
em questões estruturais e sociais. Mas nós precisamos, também, buscar medidas
emergenciais, e elas passam necessariamente por mais recursos humanos, por mais
qualificação, por mais aperfeiçoamento nos aparelhos de segurança pública para que
possamos ter uma Segurança eficiente para o nosso Estado.
Portanto, tenham certeza de que estamos abraçando essa causa, suas reivindicações,
mas precisamos, realmente, discutir todos os detalhes, todos os problemas para que
possamos resolvê-los.
Existem outras situações parecidas com a colocada aqui por vocês. O concurso da
Polícia Civil, por exemplo, foi realizado em 97 – tem 10 anos, portanto – e não foi
concluído. E para se fazer um outro é preciso que haja a conclusão desse. É preciso lembrar
de que nesse concurso existia um absurdo, que era a realização de cinco etapas para a
classificação geral, sendo a última a prova prática...
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Para concluir, deputado.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Concluindo, Sr. Presidente.
Então, há essas dificuldades que o governo vem buscando resolver. Mas não é fácil
resolver uma situação tão embaraçosa. Entretanto contem com o nosso apoio, vamos
defender no mérito essa questão, que é apenas técnica e constitucional. Enfim, temos de
buscar uma solução. (Palmas)
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Falarei pelo tempo que resta. Assumirá a
presidência a deputada Fátima Nunes.
(A deputada Fátima Nunes assume a presidência da sessão.)
A Srª PRESIDENTA (Fátima Nunes):- Com a palavra a deputada Antônia Pedrosa.
A Srª ANTÔNIA PEDROSA:- Srª Presidente, Srs. Secretários, Srs. Deputados, ao
saudar os futuros militares, que passaram no concurso da PM, peço aos Srs. Deputados que
nos debrucemos sobre esse problema dos aprovados nesse concurso, mas não podem
assumir a função porque a lei diz que têm de ter até 30 anos. Ora, quando fizeram esse
concurso, eles ainda não tinham essa idade.
O que não acho justo, deputado Bacelar, é que estejam chamando gente da reserva
com 40, 50 anos, e quem tem 30 – que ainda considero menino, haja vista que tenho 50 e
estou com essa disposição – não é chamado. Precisamos fazer qualquer coisa nessa lei para
modificá-la. A Polícia Militar precisa de sangue novo, de gente nova.
Queria também deixar aqui o meu repúdio às palavras do secretário Rui Costa, que
teve a infelicidade de chamar o nosso ex-governador Paulo Souto de leviano e manipulador
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de dados. Também repudio as palavras do deputado Zé Neto; não é porque hoje, deputado
Arthur Maia, integro a base do governo atual que vou engolir certas coisas.
O ex-governador Paulo Souto é um homem sério! Lembro-me do que ele disse
quando o entrevistaram durante o primeiro ano do governador Jaques Wagner: “Não vou
me manifestar, vou deixar passar o primeiro ano, estou analisando, porque o primeiro ano é
sempre difícil”. Longe de o ex-governador Paulo Souto ser um manipulador! Ele é um
homem probo, honesto, que merece todo o respeito da Situação e da Oposição.
Srª Presidente, gostaria de dizer que, ontem, nós mulheres da Comissão dos Direitos
da Mulher, acompanhadas por nossa presidente, deputada Marizete Pereira – que tem feito
um ótimo trabalho –, fomos à Drª Sílvia Zarif, presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, falar sobre a implantação dos juizados, em Salvador, Feira de Santana e Vitória
da Conquista, da Vara que dá suporte à Lei Maria da Penha. Essa Vara foi criada aqui por
nós e introduzida na Lei do Judiciário...
A Srª PRESIDENTA (Fátima Nunes):- Para concluir, deputada.
A Srª ANTÔNIA PEDROSA:- Agora, a Drª. Sílvia Zarif já vai implantar a de
Salvador, depois a de Feira de Santana e, por último, a de Vitória da Conquista. Também
tive a oportunidade de pedir a ela...
Eu sempre digo aqui a nosso colega deputado Álvaro Gomes: se V.Exª tivesse
colocado na Lei do Judiciário, Drª Sílvia Zarif, com todo prazer, iria instalar o juizado em
Barreiras. Disse-me que fizesse o pedido porque ela pretende não só implantar o juizado
como visitar o Oeste.
Srª Presidente, muito obrigada pela tolerância.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. João Carlos Bacelar:- Srª Presidente, questão de ordem.
A Srª PRESIDENTA (Fátima Nunes):- Pela ordem o deputado João Carlos Bacelar.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Srª Presidente, fazer discursos, discursos, discursos e não
resolver a situação é uma prática da Bancada do PT e da base de sustentação do governo.
Tendo em vista, Srª Presidente, que até o momento ninguém do governo,... Deputada
Antônia Pedrosa, a lei diz que só completamos a nova idade no dia do aniversário de
nascimento. Então, todos esses jovens que prestaram concurso para a Polícia Militar estão
protegidos pela lei, e como não há aqui ninguém do governo para dar uma satisfação a
esses jovens, a Bancada da Oposição solicita uma verificação de quórum, porque vamos
obstruir a sessão até esse governo leviano, governo leviano, até esse governo leviano dar
uma resposta a esses jovens que foram aprovados no concurso da Polícia Militar.
O Sr. Gilberto Brito:- Srª Presidente, questão de ordem.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Antes de conceder a palavra ao nobre
deputado Gilberto Brito, gostaria de que o deputado João Carlos Bacelar retirasse essa
palavra: leviano. Eu estava ali, combatendo a palavra, mas é de sua responsabilidade. Eu
não a retirarei, mas solicito que a retire.
Pela ordem o deputado Gilberto Brito.
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O Sr. Gilberto Brito:- Srª Presidente, o deputado João Carlos Bacelar, estando a
exercitar o seu mandato em atividades extraplenário nos 2 últimos dias, até porque ele o faz
cotidianamente, diariamente e com dedicação plena, voltou um tanto quanto energizado. E
com essa energia, extrapolou na colocação, no adjetivo, o que não é peculiar, não é próprio
do deputado João Carlos Bacelar. Ele é um deputado combativo, crítico em sua função
legítima, porém, desta vez, o deputado Bacelar deu uma derrapada na colocação e exagerou
quando qualificou o governo de leviano.
O termo não é próprio para que possamos usar no Parlamento, deputado João Carlos
Bacelar, não somente porque somos 63 em um universo de 14 milhões de habitantes. Então,
talvez esse termo, esse adjetivo não deva ser colocado nesta Casa, que, presumivelmente,
seria a Casa da representatividade legítima do povo baiano. Sei que a plêiade de eleitores
que o deputado representa aqui são gente da mais alta envergadura, da mais alta
qualificação e do mais alto compromisso, como ele também o é.
Então, deputado Bacelar, creio que V.Exª, ao fazer essa colocação, certamente
estivesse num momento não próprio do seu costume, do seu hábito, de sua rotina, razão
pela qual, gentilmente, como seu amigo, colega e admirador, solicito a V.Exª que permita
que seja retirado das notas taquigráficas esse termo impróprio para o Parlamento baiano,
impróprio para V.Exª e impróprio, sobretudo, para a história da Bahia, um berço de
civilização, educação e de lastreamento do desenvolvimento cultural do nosso País.
Por outro lado, deputada Antônia Pedrosa, no que tange à questão dos concursados
da Polícia Militar e que estão legitimamente postulando a matrícula, desde quando estão
dentro de um período sobejamente discutível, uma vez que o edital do concurso não
estabelecia o quanto ou o quando da época da idade. Presumivelmente, quem se inscreve
com 30 anos tem o direito de ser nomeado quando o curso de formação terminar.
Na semana passada, uma determinada pessoa do município de Ubaíra me ligou a
respeito do assunto. Ele ainda não tinha completado os 30 anos. Liguei para a Secretaria de
Administração do governo do Estado cujo chefe de gabinete nos informou que o assunto
não era mais pertinente à Secretaria de Administração, desde quando à secretaria cabia
somente a elaboração do concurso público.
A segunda etapa, qual seja a da formação para posterior nomeação, é feita pela
Polícia Militar. Entrei em contato com o Exmº Sr. Comandante da Polícia Militar, o
Coronel Santana, um homem sereno, tranqüilo, responsável, ético, comprometido com o
bem da sua instituição e da Bahia, e esse me informou que logo estaria adotando
providências para solucionar casos pertinentes àquele a que eu me referi quanto aos 30
anos.
Agora, surgem outros, lutando com o mesmo brio, com a mesma determinação, com
a mesma vontade e, na minha modesta visão, com os mesmos direitos, postulando que
aqueles que ainda não estavam dentro dos 31 anos, também fossem contemplados com os
direitos. Eu acho justo.
Ainda ontem, adentrei a Comissão de Segurança Pública que estava debatendo a
respeito do assunto. Eu não conhecia a matéria, procurei me inteirar com um dos que
estavam presentes e ele me informou. Eu lhe disse desse nosso contato. Acredito que, isso
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sendo tratado com o Comando da Polícia Militar, de uma forma tranqüila, serena, acho que
poderá chegar a um denominador comum. Até porque não somente os senhores e as
senhoras todas estão lutando por um direito, como também o governo está precisando...
A Srª. PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Concluindo a sua questão de ordem, Sr.
Deputado.
O Sr. Gilberto Brito:- Pois não. Ainda me restam alguns segundos, deputada.
(...) de recompor o quadro de servidores da Polícia Militar, uma vez que uma média
de 750 a 800 homens se aposentam todo ano. E agora estão sendo chamados três mil para
resguardar a tranqüilidade e a paz da sociedade baiana.
Então, desejo sucesso a todos. Nós temos certeza de que a Polícia Militar, na pessoa
do Coronel Santana, haverá de agir com bom senso, com prudência e com justiça. Até
porque sabe muito bem respeitar o direito de todos.
Muito obrigado.
O Sr. Álvaro Gomes:- Questão de ordem, Srª. Presidente.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Srª Presidente, meu pedido de verificação de quórum.
A Srª. PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Há um pedido de verificação de quórum,
deputado Álvaro Gomes.
V.Exª será atendido. Vamos ter 15 minutos para a verificação de quórum.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Questão de ordem, Srª. Presidente.
Euclides Fernandes: Questão de ordem, Srª Presidente.
A Srª. PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Primeiro pediu o deputado Álvaro Gomes.
Com a palavra o deputado Álvaro Gomes para formular a sua questão de ordem.
O Sr. Álvaro Gomes:- Deputado João Carlos Bacelar, eu, realmente, não entendi a
questão de ordem de V.Exª.
(Alguns Srs. Deputados de Oposição questionam o registro da presença do deputado
Álvaro Gomes.)
A Srª. PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Deputado Álvaro Gomes, é necessário que
registre a sua presença no painel.
O Sr. Álvaro Gomes:- Quem precisar de um oftalmologista é bom fazer o exame,
porque já está registrado.
Eu gostaria, até, de entender a questão de ordem do deputado João Carlos Bacelar.
Em determinado momento, ele reclama porque um outro parlamentar pediu verificação de
quórum. Mas chega agora, quando começa o debate sobre a questão dos concursados da
Polícia Militar, e pede uma questão de ordem também visando derrubar a sessão para que
não haja a discussão.
Não sei se o deputado João Carlos Bacelar está realmente querendo resolver o
problema ou dificultar. Tenho minhas dúvidas. Nesse momento fiz um pronunciamento
revelando verdadeira, tranqüila e honestamente a minha posição clara, a minha opinião
cristalina para não iludir nem criar falsas expectativas, colocando apenas a realidade na
busca da solução dos problemas.
Conversei por telefone com o secretário da Administração, Dr. Manoel Vitório, por
quem tenho uma grande simpatia, para discutir esta problemática buscando a sua resolução.
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Como falei, não é uma situação tão simples, tão fácil de resolver. Acho que para que
se possa resolver um problema deste porte tem de haver tranqüilidade para discutir. O
comportamento do deputado João Carlos Bacelar em nada contribui para a solução. Pelo
contrário! Só dificulta, só cria mais problemas. Temos de estar tranqüilos, de cabeça fria,
para mostrar a realidade e ver se há impedimento, porque o gestor público tem a
responsabilidade, não pode fazer nada que fira os princípios constitucionais. Se alguma
coisa fere a legislação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso buscar mecanismos para
solucionar a questão.
O Sr. Euclides Fernandes:- Questão de ordem.
O Sr. Álvaro Gomes:- A resolução pode ser, por exemplo, um projeto de lei, uma
proposta de emenda constitucional. Podem ser várias formas. O que precisamos para
resolver problemas e buscar superar dificuldades é discutir de forma serena e tranqüila,
analisando quais são as questões e por onde devemos andar porque, se o governo faz algo
de errado ferindo a legislação, ele pode ser acionado civil e criminalmente. Qualquer gestor
público...
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Deputado Álvaro Gomes, V.Exª já falou
mais de 5 minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Ainda falta um minuto.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- O senhor só tem 5 segundos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Tenho 50, Srª Presidente.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Cinqüenta segundos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Com a sua tolerância.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Questão de ordem.
O Sr. Euclides Fernandes:- Questão de ordem.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- V.Exª está inscrito, deputado Euclides.
Mas primeiro o deputado João Carlos Bacelar.
O Sr. Álvaro Gomes:- Então quero colocar com toda a tranqüilidade que, se fosse
contra o mérito, diria em público não apenas aqui, pois também falaria pessoalmente, como
nós fazemos na Comissão de Direitos Humanos. Defendo essa bandeira, acho justo e estou
defendendo-a igualmente junto ao governo. Não estou dizendo se é possível ou não, porém
estou fazendo tal defesa.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Deputado Álvaro Gomes, seu tempo está
literalmente esgotado.
O Sr. Álvaro Gomes:- Terminou, nobre presidente. Queria concluir dizendo que
podem contar com o nosso apoio de forma tranqüila. Nós vamos continuar com a
negociação.
Muito obrigado.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Peço desculpas ao deputado Euclides, mas
foi um acordo para que falasse um da Oposição e um da Situação. O próximo será V.Exª.
Agora concedo-lhe a palavra.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Srª Presidenta, inicialmente queria dizer ao deputado
Gilberto Brito que, infelizmente, eu não estava ontem aqui. O que vou afirmar é pelo que
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conheço de V.Exª e por suas palavras aqui, tenho certeza de que V.Exª defendeu ontem,
aqui, o governador Paulo Souto quando foi chamado de leviano pelo secretário Rui Costa.
V.Exª deve ter defendido, se não o defendeu é porque sabe que leviano é quem julga ou
procede precipitadamente; leviano é quem é irresponsável; leviano é quem é inconstante;
leviano é quem é volúvel, e tudo isso o governo Wagner é. Deputado, aqui eu não feri nada.
Isso não é um Deus nos acuda. Ou não se sabe o que é leviano ou se fez disso um cavalo de
batalha sem necessidade.
Quando eu disse que o governo Wagner era leviano é porque o governo Wagner é
irresponsável. Viaja para o exterior, ia fazer uma palestra na segunda e viaja na terça, isso é
governo responsável? Quer dizer, é um governo que não sabe nem controlar sua agenda!
Quem vai recompensar o Estado da Bahia pelo prejuízo que teve com essa viagem leviana
do governador Wagner?
Agora, volto para a questão dos aprovados no concurso da Polícia Militar. Deputado
Álvaro Gomes, o senhor pede cabeça fria, paciência, serenidade e tranqüilidade porque
V.Exª tem emprego, porque V.Exª recebe seu salário todo mês.
(Palmas nas Galerias.)
(...) Se V.Exª estivesse na situação desses jovens, não iria pedir serenidade, não.
Serenidade quem deve ter é a ANP para não cometer irresponsabilidade - e foi internacional
– como o que fez. Aí sim deveria ter serenidade. Um homem da extirpe de Haroldo Lima
receber carão! É do presidente da República, mas recebeu. Esse é que não tem serenidade,
deputado Álvaro Gomes.
Trate a questão da polícia seriamente, sem demagogia. V.Exª tem prestígio, pegue o
telefone e ligue para o governador agora, se ele conseguiu se ajustar ao fuso horário, porque
ainda deve estar no fuso horário do México, e exija uma solução para esse problema.
Agora, ficar aqui no discurso pedindo cabeça fria, paciência, serenidade e
tranqüilidade dizendo que dá apoio e não resolver o problema, deputada Antônia Pedrosa,
V.Exª que tão bem levou isso à tribuna, aí é tripudiar da situação.
Tenho certeza, deputado Álvaro Gomes, de que pela sua formação e pelo seu denodo,
se V.Exª não quisesse agradar tanto este governo, estaria ali ao lado deles exigindo uma
solução imediata.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Palmas nas Galerias.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Obrigada, deputado João Carlos Bacelar.
Questão de ordem do deputado Euclides Fernandes pelo tempo restante.
O Sr. Euclides Fernandes:- Srª Presidenta, apesar do esforço do nobre vice-Líder do
governo, Álvaro Gomes, do PCdoB, tenho uma visão diferente do caso que envolve aqueles
jovens que fizeram concurso para a Polícia Militar e foram aprovados e classificados. No
momento do edital, o que retratava o edital, eles preenchiam todos os pré-requisitos
previstos no edital, inclusive o requisito da idade.
Conseqüentemente, Srª Presidente, é caso de direito adquirido. Evidentemente, eles
ultrapassaram a idade que foi posta no edital, mas no momento da inscrição, de acordo com
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o que estabelecia o edital, eles estavam habilitados para exercer a condição de soldado da
Polícia Militar do Estado da Bahia.
Srª Presidente, olho pela ótica do direito adquirido desses jovens e, além do mais, a
Polícia Militar do Estado da Bahia está necessitando aumentar seu contingente, No grande
momento que a Bahia está atravessando, um dos casos que postos é a falta de recursos
humanos, tanto na Polícia Militar como na Polícia Civil.
É o princípio da economicidade. Se esses jovens foram aprovados em concursos,
classificados dentro do que estabeleceu o edital, esta Casa, através da Comissão de
Segurança Pública, deve intermediar junto ao órgão competente, o comando da Polícia
Militar ou a Secretaria da Administração do Estado, no sentido de rever essa decisão para
respeitar a ordem jurídica do Estado brasileiro no que diz respeito ao direito adquirido e
convocar esses jovens para fazerem o curso e se habilitarem para serem soldados da Polícia
Militar do Estado da Bahia. (Palmas)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- - É por isso que eu disse, deputado Euclides: esse assunto é suprapartidário. É de interesse dos 63 deputados. Então, como temos
quórum suficiente, vamos passar para o Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Grande Expediente. Concedo a palavra ao
orador inscrito pelo PTN, grande deputado João Carlos Bacelar. Convido V.Exª a fazer uso
da palavra pelo tempo de 25 minutos.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Srª Presidente, o deputado Heraldo Rocha falará no
tempo do PTN.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Em substituição falará, por 25 minutos, o
grande deputado Dr. Heraldo Rocha.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Srª Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, teleouvintes da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Oposição, basta acessar nosso site e V.Sªs
terão acesso a esta sessão. Quero parabenizar as Srªs e Srs. Deputados, que não estão
fazendo mais do que sua obrigação, em respeito aos votos que recebemos, inclusive em
respeito aos companheiros que nos dão a honra com suas presenças.
O deputado João Bacelar e o deputado Euclides Fernandes foram muito felizes
quando manifestaram posicionamento, o deputado João Bacelar, pela oposição, o deputado
Euclides Fernandes, pela Bancada do governo, a respeito da situação de V.Sªs. Vou ser
muito claro, vou ser muito objetivo, não vou enrolar ninguém, porque assim eu fazia
quando era governo.
V.Sªs têm que constituir um advogado para impetrar um mandado de segurança. E
vão ganhar. Se não têm advogado, a Bancada da Oposição tem um advogado ou quantos
advogados V.Sªs quiserem para que possamos vencer a atitude leviana deste governo. PT
saudações. Não tem outra saída, Srª Presidente, minha querida amiga, grande liderança da
Bahia e particularmente do Oeste, deputada Antônia Pedrosa, esposa de um grande amigo
meu, Antônio Henrique, liderança forte. V.Exª já havia colocado aqui sua posição a
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respeito desse problema. Temos de ter um posicionamento firme. Situações semelhantes,
não com respeito ao problema da idade... Não tem nada a ver com lei de responsabilidade
fiscal, não tem nada a ver com inconstitucionalidade, o problema dos senhores é de decisão
jurídica. É um parecer jurídico!
O Sr. Álvaro Gomes:- E a Constituição não é jurídico não?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Que Constituição? Isso aí é um problema jurídico!
Jurídico! Os advogados têm de entrar com uma representação, e o juiz julgará e dará um
parecer a favor ou contra.
O Sr. Capitão Tadeu:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. Álvaro Gomes:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Darei o aparte a V.Exª.
O Sr. Capitão Tadeu:- Deputado, queria agradecer a V.Exª o aparte e dizer que já
estivemos reunidos com todos os candidatos na Comissão de Segurança Pública, estamos
envidando todos os esforços dentro da Comissão de Segurança Pública para que todos esses
concursados e aprovados sejam matriculados no Curso de Formação de Soldados da Polícia
Militar. O Governo do Estado já trouxe 160 desses concursados que tinham entre 30 anos e
30 anos e meses. O governo não aceitou até o momento aqueles que já completaram 31
anos. Há um parecer da Procuradoria Geral do Estado com base no estatuto da Polícia
Militar... E aí, deputado, peço o apoio de V.Exª e de todos os deputados. Já orientamos os
candidatos a entrar com um mandado de segurança. Eles já estão com o mandado de
segurança em tramitação. Se V.Exª e todos os outros deputados aqui tiverem algum
desembargador, com o qual possam conversar no sentido de mostrar que o Estado está
precisando desses candidatos...
As 3.200 vagas não estão sendo preenchidas. É uma questão de urgência melhorar a
situação da segurança pública através do aumento do efetivo. Esses 3.200 policiais que
entrarão ao término do curso não vão representar muita coisa para o Estado, porque o
deficit de policiais é tão grande que nesse período o número de policiais que foram para a
reserva não será preenchido por esses. Então, é interessante o estado fazer isso. Vejo um
caminho: que esta Assembléia Legislativa leve ao Governo do Estado uma proposta para
que mudemos a lei, aumentando o limite de idade para ingresso na Polícia Militar. Vejo que
seria a maneira mais rápida e eficiente de atender a essa situação de urgência e às futuras
através da mudança da lei do estatuto da Polícia Militar, permitindo uma idade maior para o
ingresso na Polícia Militar. Até porque com 30, 31, 35 anos, a pessoa ainda está jovem, em
pleno vigor para exercer as atividades.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Estou com 66 anos e estou em plena atividade.
O Sr. Capitão Tadeu:- Portanto, peço o apoio de V.Exª e dos demais deputados para
esta proposta de indicação ao Governo do Estado no sentido de mudar a lei e permitir
idades maiores para o ingresso na Polícia Militar. Obrigado pelo aparte.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Antes de passar o aparte a V.Exª, deputado Álvaro
Gomes, acredito que, após a minha explanação, a explanação do deputado João Bacelar e as
falas do deputado Euclides Fernandes, que é um jurista, do deputado Capitão Tadeu, que é
o legítimo representante da Polícia Militar nesta Casa, V.Exª irá reformular no aparte o seu
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posicionamento. Não tenho a menor dúvida disso. Darei o aparte a V.Exª na primeira
oportunidade.
Deputado Capitão Tadeu, quero parabenizá-lo mais uma vez, primeiro, pela sua
lucidez, segundo, pela sua independência, terceiro, pelo seu zelo, pelo combate à
criminalidade e à violência, porque o combate à criminalidade e à violência não passa
somente pelo aumento do efetivo, mas passa sobretudo pela polícia nas ruas. E só pode
haver polícia nas ruas se for aumentado o contingente da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Então é balela ficar conversando que nós que pertencemos ao governo passado, sintome honrado por isso porque foi assim que fui eleito 5 vezes. Tivemos os defeitos? O povo
já disse nas ruas que tínhamos defeitos. Acabou. Agora o que não se deve fazer é prometer
o que não se pode cumprir e isso nós não fazemos. Nós não fomos para os programas
eleitorais dizer que iríamos dar um aumento substancial ao servidor público. E o servidor
votou maciçamente, deputado Luiz de Deus, nesse governo incoerente. O discurso de
ontem... E é muito bom, eu me sinto muito feliz, deputado Gildásio Penedo Filho, nosso
Líder, quando esta Casa tem pessoas da comunidade como as senhoras e os senhores aqui.
Porque V.Sªs estão assistindo, estão vendo com seus olhos, qual o posicionamento da base
aliada do governo. Os senhores estão vendo o discurso de ontem e o discurso de hoje.
O nobre deputado Álvaro Gomes, sindicalista, representante de uma categoria
importantíssima que é a dos bancários, Vice-Líder do Governo. Ele é do PCdoB, mas hoje
ele é mais petista do que o próprio PT.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Darei o aparte a V.Exª.
Então aqueles 160 policiais ingressaram na Justiça e ganharam. É verdade o que
estou dizendo? Os 160 ingressaram na Justiça e ganharam. Foi isso?
O Sr. Capitão Tadeu:- Através da Comissão de Segurança Pública.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Sim, mas esses 160 ingressaram.
Então essa Comissão que é presidida pelo deputado Fernando Torres, grande
companheiro, e o deputado Capitão Tadeu também faz parte dessa Comissão. A presença
de V.Sªs nesta Casa tem que ser permanente. Enquanto não for resolvido o problema dos
senhores, os senhores vão estar aqui cobrando dos parlamentares uma solução e não
enrolação. Falação não.
Com o aparte o deputado Gildásio Penedo Filho.
Deputado Gildásio, permita-me. Srª Presidente, com todo o respeito, com o aparte o
deputado Álvaro.
O Sr. Álvaro Gomes:- Nobre deputado Heraldo Rocha, gostaria de compreender a
sua fala quando V.Exª argumenta que não existe nada de inconstitucional, de lei de
responsabilidade fiscal, de legislação e aponta como única solução a constituição de um
advogado. Eu gostaria de saber o que é que esse advogado vai fazer fora da legislação, da
Constituição e dos preceitos legais do nosso Estado, do município.
O HERALDO ROCHA:- Esse é o parte de V.Exª. V.Exª está me fazendo essa
pergunta. Eu vou responder.
O Sr. Álvaro Gomes:- É essa a pergunta, mas só concluindo...
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O Sr. HERALDO ROCHA:- Eu vou responder. Incorporo o aparte de V.Exª e vou
respondê-lo.
O Sr. Álvaro Gomes:- Só concluindo.
Deputado Heraldo...
O Sr. HERALDO ROCHA:- Com o aparte o deputado Gildásio Penedo Filho.
Srª Presidente, eu já acolhi o aparte do deputado Álvaro Gomes, porque gosto do
bom debate, do debate democrático. Vou dar agora o aparte ao deputado Gildásio, para
depois responder ao nobre parlamentar.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Deputado Heraldo, quero, primeiramente agradecer o
aparte de V.Exª e, de fato, tentar retratar um pouco a luta desses quase 200 homens e
mulheres que vêm há quase 60 dias entre lutas, cobranças, apresentações nos jornais ou
televisões a cobrar do governo aquilo que foi conseguido com muito esforço, que é o direito
ao ingresso no quadro da Polícia Militar através de concurso público. São 200 homens e
mulheres que passaram nas etapas de classificação antes da data limite que era de 30 anos.
E, se o governo baiano de forma morosa acabou só os convocando depois de terem chegado
à idade limite, essa turma evidentemente não pode ser prejudicada. Isso se chama
expectativa de direito. Eles passaram no concurso, venceram etapas, tiveram boa-fé e,
infelizmente, o Estado, pela morosidade, burocracia e lentidão que têm sido a marca deste
governo, a despeito do aumento da violência, não pode penalizar aqueles que não têm
absolutamente nada a ver com esse processo.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Qual o termo que V.Exª usou?
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Esses jovens homens e mulheres começaram o
processo de seleção no concurso no final de 2006, e de lá para cá efetivaram várias etapas.
E na hora do seu chamamento o governo, pela lentidão, quer comprometer o sonho e a
expectativa de trabalho de muitos que já se desfizeram de seus empregos anteriores, se
envolveram e estão aptos a servir com o coração e o sentimento à nobre corporação da
Polícia Militar.
O que tem que ser feito agora, deputado Heraldo Rocha, já que na manhã de hoje,
infelizmente, teve a publicação de um parecer, a Procuradoria-Geral do Estado negando o
direito que é líquido e certo, tanto é assim que alguns já conseguiram através da via
judicial, através de concessão de liminar, o direito de poder ter acesso ao curso de formação
dos quadros da Polícia Militar. O que nós precisamos agora é encontrar o bom-senso. E
para isso, deputado Capitão Tadeu, V.Exª que conhece, é um homem com vasta ligação
com o corpo da Polícia Militar, já se prontificou através do recebimento de uma comissão.
Nós temos que ter o entendimento e aí não se trata nesse momento, deputado Heraldo
Rocha, de uma briga política ou partidária de governo e Oposição. O que temos que ter
agora é serenidade, mas, efetivamente, à Oposição cabe tão somente o direito de protestar e
colocar sua preocupação.
Mas, nesse momento a responsabilidade está muito mais com os governistas que
precisam de forma concreta começar a apresentar uma solução efetiva. Por exemplo, desde
ontem os senhores estão aqui a aguardar, deputado Álvaro Gomes, sequer uma audiência
com o Secretário de Administração, que vem se negando a recebê-los. É preciso agora que
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V.Exª, como vice-Líder do Governo, homem de paz, com ligações históricas, possa
intermediar uma audiência para que a comissão, ou pelo menos parte dela, possa ir ao
secretário de Administração e tentar encontrar o bom-senso ou talvez ir ao próprio
governador.
Portanto, está na hora de deixarmos os discursos de lado e começarmos a praticar a
efetividade que interessa, até porque o sentimento dos que aqui estão, deputado Heraldo
Rocha, não é de desistir. Irão permanecer aqui na semana que vem com novas
manifestações até que seja dada a garantia do direito líquido e certo, que é a entrada
definitiva nos quadros da Polícia Militar. Parabéns, e vamos, deputado Álvaro Gomes,
apresentar uma proposta concreta e efetiva no intuito de solucionar a expectativa desses que
já lutam há quase 60 dias.
Muito obrigado.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Deputado Gildásio Penedo Filho, não é à toa que
V.Exª é o nosso Líder. Jovem, advogado e que apresenta uma solução pragmática: a
audiência com o Exmº Sr. Secretário. Ah, mas não é mais com a Secretaria de
Administração, porque a Secretaria de Administração fez apenas o concurso, agora é com a
PM. Seja lá com quem for. O que nós queremos é que esses senhores e senhoras tenham
uma audiência com o governo, que designem um representante do governo para receber
uma comissão e acabou!
Respondendo a V.Exª, deputado Álvaro Gomes, V.Exª sabe o respeito que lhe tenho.
V.Exª é um herói. V.Exª tem segurado essas sessões com muita...
O Sr. Sérgio Passos:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Vou dar um aparte a V. Exª, deputado Sérgio Passos,
porque tenho certeza de o PSDB, através de V. Exª, será solidário a esses senhores e a essas
senhoras que estão sofrendo neste momento.
Mas, V. Exª, deputado Álvaro, que tem sido um defensor do governo e deve estar
tendo muito prestígio com ele, ajude-nos! Faço a V. Exª, pela experiência de sindicalista e
diretor do Sindicato dos Bancários, do qual já foi presidente, um apelo patético, veemente,
para que ajude esses homens e essas mulheres que precisam de um emprego.
Com o aparte o deputado Sérgio Passos.
O Sr. Sérgio Passos:- Deputado Heraldo Rocha, é uma satisfação participar desse
Grande Expediente através do aparte que V. Exª me concede para ser solidário com esse
pessoal que aí está.
Em primeiro lugar, temos dois sérios problemas hoje no que se refere ao concurso
para a admissão na Polícia Militar: primeiro é o psicoteste, do qual muitos de vocês foram
reprovados no exame subliminar e abstrato e que está ao sabor do julgamento de um
psicólogo ou um psiquiatra. Muitos de vocês deram uma entrada a uma ação, ganharam
liminarmente e estão esperando ser chamados. Foi motivo de discurso meu, aqui desta
tribuna, o valor dos exames a que aqui vocês tiveram que se submeter para poder cumprir
as regras do concurso. Naquela época, calculávamos em torno de R$ 1.300,00, o que é
muito difícil para um jovem que está desempregado.
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Esse limite de idade para ingressar não só na Polícia Militar mas também em outras
instituições é algo que realmente precisa ser revisto em lei. Ocorre que, deputado Heraldo
Rocha, hoje a média de vida hoje dos brasileiros subiu bastante, alcançando 76 anos para o
homem.
Então, se vocês entrassem, na Polícia Militar, cumpririam, com tranqüilidade, os 30
anos de serviço e se aposentariam com 70 anos, idade em que o homem brasileiro, hoje,
está cônscio, rígido, pronto para continuar exercendo física e intelectualmente o trabalho a
que se propõe. Logo, sou solidário a vocês e aconselho-os, e quem sou para aconselhá-los,
a dar entrada a uma ação pedindo liminar à Justiça e conversar, buscar apoio junto ao
governo do Estado, aos parlamentares e à Secretaria da Administração para que possa
enviar projeto de lei a esta Casa modificando esse estado de coisas, até com um pedido de
urgência para que a gente vote rapidamente, já que é um pleito justo e que nenhum prejuízo
ao governo ou ao serviço público do Estado da Bahia.
Meu apoio, minha solidariedade a vocês, e tenho absoluta certeza de que todos, nesta
Assembléia, votarão esse projeto e aprová-lo-ão por unanimidade.
Muito obrigado, deputado.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Quero agradecer a V. Exª, deputado Sérgio Passos,
que é do PSDB, da base do governo.
E veja que já encontramos aqui...
O Sr. Zé Neto:- V. Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Pois não, deputado, até iria solicitar a participação de
V. Exª no meu debate, que será enriquecido, principalmente porque V. Exª é advogado e
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante desta Casa.
Mas, senhoras e senhores, tivemos o apoio do deputado pelo PDT Euclides
Fernandes, do deputado pelo PSB Capitão Tadeu, do deputado pelo PSDB Sérgio Passos.
Vejam que nossa luta não é partidária, ideológica, mas da sobrevida do ser humano. Ela não
tem partido, é suprapartidária.
Com o aparte o nobre deputado Zé Neto, constitucionalista, presidente da Comissão
de Constituição e Justiça, o qual, tenho certeza, será solidário à luta dos senhores e das
senhoras, que vão vencer, não tenho a menor dúvida.
O Sr. Zé Neto:- Quero agradecer ao deputado Heraldo Rocha o aparte e dizer aos
concursados que o problema já foi resolvido em parte. Cento e sessenta pessoas já foram
relacionadas, e temos uma outra parte com alguns impedimentos legais. Quero lembrar ao
deputado Heraldo Rocha, digo como advogado, que situações como essas já enfrentei
centenas de vezes e, no governo passado, muitas vezes em situação até mais complicada,
mas em todas elas conseguimos êxito.
Como estou impedido de advogar, nosso escritório tem um grupo de advogados
associados, há uma advogada associada que continua buscando resolver essas situações.
Primeiro, ela tenta administrativamente e, depois, judicialmente. Ela fez um estudo e me
mostrou esta semana e, em verdade, há um impedimento legal que tem que ser resolvido
por esta Casa, e que nós temos que atacá-lo.
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Agora, uma outra situação que é preciso recordar, e é muito bom ouvir, deputado
Heraldo, V.Exª de Oposição, ter o discurso que tem hoje, e melhor ainda, saber que aqueles
que visitam esta Casa ouvem dos deputados do governo, está aqui um deputado da Polícia
Militar, uma das figuras que fazem parte de toda a história da Polícia Militar, que pode
aventar isso. Então, é muito bom saber que nós estamos vivendo um tempo onde, tanto
governo como Oposição, podem dialogar no sentido de buscar resolver os problemas.
Então, quero colocar aqui que, na Comissão de Constituição e Justiça, não há
nenhum impedimento, pelo contrário, há o apoio na medida em que for necessário, agora,
obviamente, no curso desse concurso as situações que dizem respeito à questão da
legalidade nós vamos ter que chegar às últimas conseqüências.
Para encerrar quero dizer, deputado Heraldo Rocha, que o preço do estado de direito
é esse, mas esse é o melhor preço, saber que nesta Bahia, agora, mais do que nunca, nada se
faz sem passar pela PGE. Em alguns momentos, algumas entraves são criados, tipo esse.
Mas este é o momento em que é preciso lembrar que temos neste instante a segurança de
que as coisas são feitas dentro da legalidade. Então, vamos buscar uma saída legal, vamos
harmonizar esse diálogo e vamos tentar solucionar um problema que em parte já foi
resolvido, mas que infelizmente por um ônus de uma lei que não foi feita neste governo,
muito pelo contrário, é antiga, foi feita em outros momentos... Mas que nós consigamos
uma solução.
Muito obrigado.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Incorporo o aparte e já vi que ganhamos mais um para
a luta e que assume a responsabilidade de lutar. Vou dar aqui um depoimento como Líder
de Bancada: nós abrimos mão de todas as formas regimentais para aprovar esse projeto em
urgência urgentíssima. A Bancada da Oposição está liberando todas as manobras
regimentais que poderiam ocorrer, todos os índices do Regimento para votar esse projeto
em regime de urgência urgentíssima.
Por último, quero colocar para o senhores que temos na assessoria da Liderança do
nosso partido um advogado. Se precisarem, contem conosco, mas não demorem de persistir
nesta luta, porque “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”, disse o nosso grande poeta
Geraldo Vandré.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Horário das Representações Partidárias.
Com a palavra o Líder do governo ou da Maioria ou o representante do PCdoB para
falar ou indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Srª Presidenta, falaremos, durante 3 e 7 minutos,
respectivamente, o deputado Sérgio Passos e eu.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o deputado Sérgio Passos
pelo tempo de 3 minutos.
O Sr. SÉRGIO PASSOS:- Srª Presidenta, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, membros
das Galerias Paulo Jackson, a minha presença agora nesta tribuna é apenas para ressaltar a
21
importância da sessão de ontem à noite. Ontem, a Assembléia trabalhando, aprovou um
projeto do governo Jaques Wagner importantíssimo para a sociedade, o Plano de Habitação
Social.
Nós já estamos a ver em todos os rincões desta Bahia o importante programa
habitacional que está sendo executado pelo presidente Lula. Pode haver diversas falhas no
governo Lula, mas se existe um programa a ser elogiado é o Plano de Habitação Social
desse governo.
Não existe cidade no interior da Bahia que não esteja a construir, em parceria com o
governo do Estado, desde o governo anterior e com este governo, 200, 300, 400 casas para
a população mais humilde, aquela que ganha até menos de 1 salário. A casa é dada de
graça, e é uma casa digna, onde qualquer cidadão de bem pode morar.
Venho solidarizar-me com o governador Jaques Wagner pela iniciativa de aqui
também fazer um programa, e à deputada Virgínia Hagge, que, com discernimento,
inteligência, coragem e altivez aperfeiçoou o anteprojeto que aqui chegou, fazendo com que
ele fosse aprovado. E quando chegar ao governador Jaques Wagner para ser sancionado,
será um projeto pronto e acabado.
Ela retirou 2 itens e com isso beneficiou os pequenos municípios. Primeiro, o fundo
habitacional. A grande maioria dos pequenos municípios, hoje, não tem sobras de recursos
para criar um fundo habitacional. E o segundo item foi o art. 21, sobre os conselhos
habitacionais. Esses conselhos poderão, devido, às vezes, à incapacidade gerencial das
prefeituras, sofrer uma demora para serem organizados, legalizados, impedindo, assim, que
muitas pessoas carentes possam receber uma casa de graça. Casa essa que mede em torno
de 35m², 36m², com sala, cozinha, 2 quartos e 1 banheiro, sendo suficiente para uma
pequena família, principalmente no interior, viver com dignidade e ter o que diz o ditado
popular: “Quem casa, quer casa”.
E assim, com um trabalho conjunto, um programa envolvendo os governos federal,
estadual e municipal, muito mais gente por esses rincões da Bahia serão beneficiados com
um lar.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Eu é que agradeço, Sr. Deputado.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o nobre deputado Álvaro
Gomes, por 7 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Fico satisfeito ao ver que todos os discursos, até então,
reforçam o meu argumento.
O deputado João Carlos Bacelar, de maneira muito inquieta, argumentou que eu
estava pedindo calma, serenidade. Claro, os concursados estão tranqüilos, quem não está é
ele. Não estou pedindo calma e tranqüilidade aos concursados, não, porque desde ontem
estamos em contato, estamos conversando. Estão todos muito tranqüilos, com muita
serenidade e combatividade, buscando resolver os problemas.
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Então, pedi serenidade e tranqüilidade ao deputado João Carlos Bacelar, porque o
meu primeiro pronunciamento aqui foi sobre o problema dos concursados para a Polícia
Militar. Aí, vem o deputado João Carlos Bacelar e pede uma questão de ordem para acabar
com a discussão.
Perguntei: “Deputado João Carlos Bacelar, V.Exª está querendo resolver o problema
ou complicá-lo?” Porque temos é que buscar resolver o problema.
Aí, vem o deputado Heraldo Rocha e argumenta que não há nada de legislação, que
não há nada de constitucional, que a solução é contratar um advogado e acionar a Justiça. O
que é que o advogado vai discutir? O advogado vai discutir lazer, esporte, cultura, cinema,
arte? O advogado vai discutir única e exclusivamente legislação! Nada além das
Constituições federal e estadual, do Estatuto da Polícia Militar, dos decretos e regimentos.
E aí oferecem um advogado da Bancada da Oposição, como se os concursados não
tivessem como resolver esse problema com suas próprias pernas, com seu próprio esforço,
com sua própria sabedoria.
Deputado João Carlos Bacelar, sou empregado, formalmente, desde 1977.
Funcionário do Bradesco, fui comerciário e também já trabalhei na informalidade. Estou
aqui cumprindo uma tarefa partidária, dentro dos princípios de uma organização fundada
em 1922 e mantendo o mesmo discurso, a mesma coerência, a mesma sinceridade que
sempre tive. E ajo desta maneira porque considero que não podemos, na nossa atividade
parlamentar, vender ilusões, em hipótese alguma.
Os deputados não podem se transformar em mercadores de ilusões! Temos de ser
sérios, responsáveis, mostrando a realidade. Não podemos brincar com o emocional das
pessoas num momento de dificuldade que atravessam. Temos, sim, de tratar as questões de
forma séria, real e sincera. Não podemos, repito, vender ilusões.
E foi assim que me manifestei desde o início. Estive na reunião de Direitos
Humanos, quando falei – e reitero agora –, de forma muito tranqüila, que o gestor público
precisa cumprir determinadas formalidades, sob pena de ser cassado ou responsabilizado
civil e criminalmente.
Nesse caso específico, vimos todos os deputados reforçando a justeza das
reivindicações de vocês, que eu abraço com muita força, pois as considero justas. Por outro
lado, temos de resolver os entraves que encontramos pela frente. Se o obstáculo é o
Estatuto da Polícia Militar, vamos encontrar os mecanismos para mudá-lo; se é a
Constituição estadual, vamos ver o que necessário para alterá-la. Enfim, busquemos a
solução. Mas ressaltemos que são entraves legislativos – não há nenhuma definição –
concretos e objetivos. Então, é sobre isso que temos de nos debruçar para resolver
efetivamente esse problema.
A Bancada da Situação tem cerca de 50 deputados, então ela pode votar os projetos,
chegando a um denominador comum. A Oposição pode atrapalhar um pouco, mas não vai
impedir que os governistas tomem as decisões. A Minoria pode tentar dificultar, mas não
vai impossibilitar, porque a população quis assim, quis que os mercadores de ilusões
ficassem em minoria. A população e o eleitorado quiseram que os vendedores de ilusões
ficassem em franca minoria.
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Acredito que isso faz parte do processo democrático. Como Líder do meu partido Partido Comunista do Brasil, revolucionário, fundado em 1922, que se mantém fiel aos seus
princípios básicos -, também como deputado, como sindicalista bancário, como cidadão,
como vice-Líder do governo, estou abraçando esta luta, e vamos buscar uma solução para
esse problema que, realmente, é muito grande.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Concedo a palavra ao Líder da Minoria ou
representante do PMN para falar ou indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Srª Presidenta, falará o nobre deputado Gilberto Brito por todo
o tempo.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Meu nobre deputado Gilberto Brito, meu
poeta do sertão, com a palavra pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. GILBERTO BRITO:- Deputada Antônia Pedrosa, estando V.Exª na
presidência, se realmente houvesse a veia poética, por certo as minhas palavras seriam
desvirtuadas dizendo somente a respeito do quanto é grandioso o Plenário desta Casa
quando V.Exª está a presidir - não somente na presidência, também se faz presente
rotineiramente quer na 1ª quer na 2ª Secretaria de forma ad hoc. O que já lhe garantiria,
talvez, se permitido fosse com relação às investiduras públicas, ser contemplada pelo
usucapião legítimo, porque faz não com interesse próprio, mas para servir ao bem da Bahia.
Muito obrigado.
Mas, deputadas Antônia Pedrosa e Laudano, ontem, votamos aqui um projeto de lei
com um alcance social muito grande, relativo ao Programa Habitacional do governo do
Estado. Ainda hoje, tive a oportunidade de ligar para o secretário Afonso, de
Desenvolvimento Urbano, e comentei com ele a respeito dessa matéria.
Há algum tempo fiz uma indicação a secretarias diversas do governo do Estado
sugerindo aos órgãos governamentais que criassem dentro dos seus programas
habitacionais um método de preservação ambiental, qual seja, na construção civil os blocos
ao invés de serem cerâmicos, a base deles seria do terreno massapê e posteriormente
queimados. Deputado João Carlos Bacelar, que sejam feitos, fabricados com sol e cimento.
Misturam-se 10 porções de terra a uma porção de cimento, prensa-se. Os blocos serão
confeccionados de forma que um possa ser entrelaçado ao outro. Isso gera
aproximadamente 40% de economia na construção civil. O que também somando-se a isso
terá o benefício ambiental. Não será preciso se fazer o desmatamento e conseqüente queima
da madeira para assar o bloco.
Então, economiza-se, preserva-se o meu ambiente, deputado Aderbal Fulco Caldas.
Também o custo da construção cai 40%, evitando, sem dúvida alguma, um dispêndio maior
e possibilitando construir mais casas. Por via de conseqüência, mais cedo o poder público
pode contemplar aqueles que não dispõem de teto para abrigar a sua família.
Isso, sem dúvida, é um fator preponderante para a violência urbana, a violência
humana, que tem causada transtornos sem precedentes, sem qualificação, no contexto da
sociedade.
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A ponto disso, estão aqui presentes nas Galerias, como estiveram ontem na Comissão
de Direitos Humanos e Segurança Pública, postulantes ao ingresso na Polícia Militar,
porque foram aprovados em concurso público.
Conversamos, ontem, falamos a respeito do tema hoje. Para mim o caminho único e
exclusivo está no edital. O Edital é a peça, a regra, a lei, o divisor de águas, o enfoque do
concurso. Se o edital estabelece que poderia se inscrever quem tivesse, àquela época, 30
anos, a culpa não é de quem se inscreveu quando tinha 30 e hoje está com 31. Se
porventura houve demora na convocação a culpa, de forma nenhuma, é das pessoas que se
habilitaram e foram aprovadas. Creio eu, inclusive, que muitos de V.Sªs deixaram até de
firmar um outro laço, um outro vínculo empregatício. Alguns até deixaram de se submeter a
outro concurso público.
Então, tenho certeza absoluta que no momento em que a Polícia Militar, se vir a
encaminhar essa dúvida a Procuradoria Geral do Estado, a mesma analisará tranqüilamente
com relação ao que está prescrito no edital. Se no edital reza que poderia se inscrever quem
àquela época tinha a idade X, não está dizendo nada com relação ao curso de formação.
Além desse aspecto, uma das outras questões que norteiam a gestão pública é a
economicidade dentro da legalidade. Em se fazendo um novo concurso para o chamamento
de novas pessoas, sem dúvida nenhuma, o governo haverá de gastar, não somente com a
realização e a convocação dos concursados, como também será prejudicado com a demora
em prevenir e combater o crime na via urbana.
Tenho certeza de que a Polícia Militar pelo seu compromisso, decência e história, de
forma nenhuma haverá de criar embaraços se porventura o edital não estiver restringindo.
Tenho certeza de que, se o edital não restringir, nenhuma inviabilidade será posta e o
chamamento será feito.
A luta de vocês é legítima, digna, honrada, procurando sobretudo a Casa da
representação popular, o caminho legítimo. Aqui estamos nós e certamente grande parte de
vocês contribuíram para isso na última eleição. Assim, temos o dever lutar por isso.
Acho a luta de todos legítima e o intercâmbio mantido com o Comando da Polícia
Militar, sobretudo com a procuradoria e a posteriori com a Procuradoria Geral da Justiça,
será o caminho de uma solução dentro da legalidade e da legitimidade.
O governo não tem, de forma nenhuma, o propósito de prejudicar quem quer que
seja, até porque quando o governo abre as inscrições para um concurso não diz quem irá
passar ou perder. Tenho certeza que nenhuma dificuldade será criada para quem tiver
capacidade intelectual e condição física, um dos testes para o exercício da atividade.
Acho que nós todos do Parlamento Baiano estamos disponíveis para ajudar com
prudência, com cautela e com responsabilidade para que tenham êxito, sobretudo para o
bem da Bahia, com mais pessoas lutando para a preservação da segurança pública e o bem
estar da sociedade. Desejo a todos felicidade.
Ainda há pouco tive a oportunidade de manter contato com uma pessoa amiga, um
procurador do Estado. Peço reservas e desculpas por não declinar o nome, e ele foi enfático
em dizer que o assunto está preso única e exclusivamente ao edital do concurso público. Se
o edital afirma, assevera, que para de inscrever é preciso ter, no máximo, 30 anos, pouco
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importa a conseqüência para a formação posterior. Essa culpa não é de quem se inscreveu,
de forma nenhuma. Se houve retardo por parte do Estado no que concerne ao chamamento
para a formação desses que foram aprovados, a culpa não é de quem se inscreveu. Se houve
retardo por parte do estado no que concerne ao chamamento para a formação desses que
foram aprovados a culpa é exclusivamente do Estado. Temos certeza absoluta que o Estado
tem todo o interesse em preservar a garantia do direito e também buscar mais gente para a
fileira da Polícia Militar.
Ontem o que afirmei na reunião da Comissão de Segurança Pública e Direitos
Humanos volto a lhes colocar. Por inúmeras vezes já disse dessa tribuna e volto a afirmar:
polícia é o mar que recebe os rios da miséria humana. Tudo que desajusta dentro da
sociedade desemboca no mar da polícia, assim como os rios da natureza desembocam no
oceano.
Então, quando V. Srªs estiverem envergando o uniforme, honrando-o e dignificandoo briosamente como integrante dos quadros da Polícia Militar da Bahia, que o façam
pensando no bem da sociedade, na Justiça, na paz e na união de todos.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o Líder da Minoria ou
representante do PTN para falar ou indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. João Carlos Bacelar:- No horário do PTN falará o deputado Luiz de Deus.
A Srª. PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o deputado Luiz de Deus
pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. LUIZ DE DEUS:- Srª. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, senhores da
galeria, um homem para se comunicar com os seus semelhantes o fez em primeiro instante
com a linguagem falada. Posteriormente vieram os sinais luminosos; além destes, no caso
dos índios, através dos gases, da fumaça. Depois surgiu a comunicação através da escrita,
em que pese a evolução de todos esses meios é grande a dificuldade de nos entendermos.
Os senhores que são interessados pelo entendimento são testemunhas da minha
assertiva, quando hoje nesta sessão muito já se falou que um número relativamente pequeno
de deputados não conseguiu ainda se entender através do meio de comunicação que é a fala.
Ouvimos do deputado Álvaro Gomes verdadeira agressão aos seus colegas, quando a
Oposição ao colocar-se ao lado dos mais fracos, cumprindo assim com o seu primeiro dever
que é o de fiscalização do governo, é taxada de demagoga, praticante de demagogia.
Permaneci calado, nem mesmo pedi um aparte ouvindo os colegas, mas tendo em
vista a colocação do deputado, a quem muito prezo e tenho como amigo, pedi um tempo
para fazer o contraditório ao seu pronunciamento.
Vejam os senhores uma coisa extremamente simples, o governo não pode ter dois
pesos e duas medidas. Qual foi o deputado aqui que ainda não foi procurado por um
concursado e, por exemplo, no edital tinha deve ser portador de uma carteira de habilitação.
O concursado não tinha a carteira de habilitação mas fez o seu concurso, e enquanto
o fazia providenciou tirar a sua carteira de habilitação. No dia da posse, apresentando a sua
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carteira, um funcionário “zeloso” - entre aspas – verifica que a carteira de motorista dele foi
fornecida após a inscrição no concurso público e nega-lhe a posse.
Ora, os senhores que quando se inscreveram tinham a idade estabelecida no edital,
mas no momento da posse alguém disse que o senhor já estava com 31 anos, já passou da
idade. Meu Deus, digam-me uma coisa: defender esses concursados, onde é que está a
demagogia que eu não a vejo? Digam-me os senhores, a função do deputado é fazer com
que a lei seja cumprida, já que ele é quem legisla e quem faz as leis. Então ele tem a
obrigação de ser o primeiro a cumprir essas leis. Quem não as cumpre é o governo. Agora,
entenda-se, não estou falando aqui do governador, que, como disse o nobre deputado
Gilberto Brito, com certeza o governador Jaques Wagner - sou deputado de oposição - não
é ele quem tem essa intenção, esse objetivo, mas é o governo. O governo compreende todo
esse contexto de funcionários, de servidores públicos.
É isso que é governo. E é a esse governo que compete ao deputado fiscalizar. Além
de fiscalizar, fazer com que as injustiças não sejam cometidas. Vejam bem o quanto cada
um dos senhores gastou nesse concurso, mil e tantos reais, para depois de aprovado em
tudo ouvir simplesmente, que os senhores não podem assumir porque já ultrapassaram o
limite.
Meu nobre deputado Capitão Tadeu, a lei é o estatuto da Polícia Militar, é lá onde
está presente essa lei. Então o que o governo precisa é agir com bom senso; o que precisa
respeitar é a idade do concursado no momento da inscrição, porque é assim que ele cobra
de todos os outros. (Palmas) É isso que ele tem que fazer; e é isso que a Bancada da
Oposição vai fazer e vai lutar para que a lei seja cumprida.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Horário das Lideranças Partidárias.
Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria ou Líder do Bloco Parlamentar
PDT/PRTB/PSC para falar ou indicar o orador, pelo tempo de 8 minutos.
O Sr. Yulo Oiticica:- Srª Presidente, falará, por todo o tempo, o deputado Adolfo.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o deputado Adolfo
Menezes, grande liderança de Campo Formoso, pelo tempo de 8 minutos.
O Sr. ADOLFO MENEZES:- Srª Presidente, Srs. Deputados, Srª Deputada, minha
amiga Maria Luiza Laudano, comandante da região de Pojuca,...
O Sr. Heraldo Rocha:- Do Recôncavo.
O Sr. ADOLFO MENEZES:- Perdoe-me, deputada. O deputado está me
corrigindo, do Recôncavo todo.
(...) caros deputados, é claro que, ouvindo pronunciamentos de colegas, temos que
arranjar uma forma, porque a lei hoje não permite que os amigos que fizeram concurso
sejam convocados, mas eles não podem ser penalizados. Concurso feito, salvo engano,
tomei conhecimento esta manhã, deputado Heraldo, na época do governador Paulo Souto ,
não chamados na época, e uma parte também agora na gestão do governador Jaques
Wagner que está há 15 meses à frente dos destinos da Bahia.
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Vemos diariamente na imprensa falada, escrita, televisada a onda de violência que se
abate em todo o Brasil, especificamente falando hoje daqui da Bahia. Nos jornais dos
últimos dias, vimos alunos de vários escolas se matando, deputado Heraldo, alunos que
deveriam estar freqüentando para serem educados... Mas com muita democracia... Perdoeme, deputado, sou favorável, às vezes, ao endurecimento.
Queria parabenizar a Polícia que, nesses dias, fizeram blitze e prenderam
vários carros e vários marginais, delinqüentes.
Uma coisa que sempre falei nos meus pronunciamentos, que não entendo, é que
milhares de policiais ficam em pé em agências de bancos, que têm lucros recordes,
principalmente no interior. Os policiais, em vez de estarem defendendo os cidadãos, estão
defendendo os bancos. Vários policiais de plantão na frente dos bancos, e os bancos
batendo recordes e recordes de lucros de bilhões e bilhões de reais – coisa inédita no
mundo.
Vemos os alunos nas escolas, deputados, com muita malandragem e pouca lei.
Conseguimos imprimir a lei com decisões e, é claro, com um efetivo maior, com mais
contratação de policiais. Agora mesmo, o governador, pelo que tenho conhecimento, vai
contratar mais três mil homens. Acredito que, a depender da nossa força, da nossa vontade,
o governo vai ter que arranjar uma fórmula, através daqui da Assembléia, para que vocês
não sejam penalizados por não terem sido convocados dentro do tempo hábil. A Polícia
precisa de mais homens. A cidade cresce assustadoramente. A insegurança idem,faltando,
por um lado, policiais. Mas falta muito de gerência, deputada Maria Luiza. Ontem mesmo,
saindo daqui às 10, 11h da noite, quando acabou a sessão, passei na rodoviária, na Farmácia
Santana, que era a mais próxima do caminho para a minha residência. Lá, parei o carro no
estacionamento – não ali na frente – e vi um posto policial, que já foi motivo de
pronunciamento, aqui no ano passado, deputado Yulo, acho que decorando a rodoviária.
Não sei se aqueles policiais, deputados, estão a serviço da Sinart, que é a concessionária da
rodoviária, ou a serviço do povo, porque lá todo o mundo pára em cima da faixa de
pedestre, pára o carro por 10, 20 minutos, o que é proibido. Quem pára para deixar alguém
que vai viajar não tem onde estacionar. Se a função dele for decorar, deputada Maria Luiza,
é uma decoração de péssimo gosto, porque é um módulo horrível.
Tenho certeza, se os policiais, deputado Heraldo, tivessem comando, se estivessem
fazendo o que deveriam fazer que era inibir, proibir que alguém parasse em cima da faixa...
Quer dizer, estão ali para cumprir a lei e não fazem nada disso. Não sei se por compadrio
ou não sei se a Sinart diz: “Não multe, porque senão vamos ter prejuízo”.
Então, o que preciso, deputado Aderbal, além de mais contingente, são homens com
coragem neste País.
As Forças Armadas, com todo o respeito, deputado Heraldo, quantos homens do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica fazem o quê? Só comer, pelo que me consta alguns
exerciciozinhos, só comer. O Brasil vai fazer guerra com quem, deputada Maria Luiza?
Com o Uruguai, com a Argentina? Bom, com esses não têm graça. Com os países mais
poderosos, também não tem graça. Os nossos aviões, o Mirage...Os Mirage franceses que
equipam nossas Forças Armadas, há 20 anos a França não os produz mais, totalmente
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defasados. Então, não tem graça, acredito. Existe uma polêmica terrível de que não se deve
misturar as Forças Armadas com o policiamento normal, mas, de alguma forma, elas
deveriam ser usadas, e tenho certeza de que a nossa cidade e o nosso Brasil estariam
diferentes, porque fica essa molequeira, esse é o termo, essa falta de comando, de homem
de coragem.
A gente sabe que a pobreza muitas vezes influencia, mas já foi feita uma pesquisa,
deputado Heraldo Rocha, e os marginais que participaram daquele crime absurdo e bárbaro
contra o garoto João Hélio, que foi arrastado pelas ruas de um bairro do Rio de Janeiro,
tinham uma vida normal e pertenciam à classe média. Então não é só a pobreza que leva à
marginalidade, não, porque a maior parte dos nosso irmãos brasileiros vive com seu salário,
com sacrifício. O que precisa é determinação.
Aqui em Salvador mesmo, já disse várias vezes, o trânsito é uma molequeira
completa, e a SET não sei onde fica, só gasta dinheiro. É proibido usar celular ao dirigir, e
todo mundo usa . É proibido os ônibus fazerem fila dupla e tripla, e todo os dias vejo isso, e
todos vocês vêem. E onde está a prefeitura? Admito que a prefeitura não tenha dinheiro
para fazer grandes obras, mas vamos terminar esse metrô, que envergonha a todos nós
baianos, políticos e cidadãos em geral.
Quando existe, deputado, a lei não é cumprida quando não se tem coragem ou se está
comprometido com empresários, principalmente os de ônibus, porque não é possível que
esses motoristas, para não falar de outros assuntos, porque o tempo já acabou...não tenho
nada contra os motoristas de ônibus, mas tenho certeza absoluta de que bastava cumprir a
lei, multar pelas barbaridades que cometem diariamente não só os motoristas de ônibus,
mas também os particulares. É proibido parar em cima de calçada, e todo mundo pára em
Salvador. É proibido dar contramão, e vários motoristas dão contramão.
Então o que falta, deputado Heraldo, além de contingentes, de mais pessoal – mas
acredito que o governador vai contratar três mil homens -, é coragem, e tenho certeza de
que, se houvesse isso, mudaríamos muita coisa neste País.
Para encerrar, Srª. Presidente, veja o exemplo da Espanha, sobre o qual, deputado
Yulo, falei aqui há poucos dias: mudaram-se as leis, e baixou 80% o índice de violência no
trânsito. Para isso foi preciso coragem dos políticos, de quem faz as leis, no caso o
Congresso Nacional, os deputados federais e os senadores, que é quem tem poder no Brasil
para mudar ou fazer as leis.
Muito obrigado, Srª. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª. PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Obrigada ao senhor, deputado Adolfo.
Concedo a palavra ao nobre Líder do governo e da Maioria ou Líder do Bloco
Parlamentar PR/PSB para falar, ou indicar o orador, pelo tempo de oito minutos.
O Sr. Gilberto Brito:- Questão de ordem.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Questão de ordem, deputado Gilberto
Brito.
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O Sr. Gilberto Brito:- Srª. Presidente, no momento em que se encontram no Plenário
o presidente Marcelo Nilo, o ex-presidente Reinaldo Braga e o deputado Elmar, que
conhecem bem o Regimento Interno da Casa, queria aproveitar o ensejo e voltar a um tema
que já comentei aqui, ou seja, que a Mesa Diretora delibere a presença de apenas um
membro no comando dos trabalhos, e não três Srs. Deputados ou Srªs Deputadas na Mesa,
como já ocorre no Senado Federal, onde somente uma pessoa dirige os trabalhos,
permitindo, assim, que mais dois outros senadores possam estar também no Plenário
participando dos debates.
Muito obrigado.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Deputado, por coincidência, nós membros
da Mesa estávamos comentando esse assunto.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Deputado Yulo Oiticica, quem o V. Exª.
O Sr. Yulo Oiticica:- Falarei por todo o tempo Srª. Presidente.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Por todo o tempo, falará o deputado pelo
PT Yulo Oiticica.
O Sr. YULO OITICICA:- Srª. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
camaradas, companheiros, senhores presentes às Galerias Paulo Jackson, de fato,
precisamos pensar seriamente no resultado das leis.
Vivemos um momento importante, a Constituição Federal faz 20 anos. A Declaração
Universal dos Direitos Humanos, 60. São leis que precisam ser refletidas, acontecer no diaa-dia. Mas, em detrimento disso, o nosso Código Penal é da década de 40. Portanto, há
necessidade tremenda de ser atualizado.
Drumond de Andrade dizia que nem tudo depende das leis - o lírio delas não nasce.
Jesus Cristo dizia que a lei deve servir para libertar o homem, portanto, possibilitar-lhe vida
digna, em abundância. À mulher também.
Qual a realidade das leis que vivemos hoje, sobretudo fazendo este debate numa Casa
Legislativa? É preciso que haja naturalmente na metodologia a abertura para uma discussão
ampla com toda a sociedade, os segmentos organizados, as categorias e regiões. É preciso
que façamos assim, mas igualmente com a grande responsabilidade que temos como
legisladores. E aí nesse aspecto todos nós cidadãos possuímos responsabilidades,
independentemente da classe, raça, categoria que integremos ou faixa econômica.
Porém nós deputados temos uma responsabilidade muito maior do que vocês, por
exemplo, pois somos legisladores. Falo isso diante dum parlamentar que aqui puxava com
muita veemência este debate, o deputado João Carlos Bacelar, a quem não só respeito como
admiro profundamente. E não é retórica, porque o faço nesta tribuna e também nos
corredores de qualquer canto do Parlamento nesta luta. Não tenho nenhuma dúvida de que
nós parlamentares - e aí tanto faz de oposição ou governo - temos uma responsabilidade
muito grande, embora seja uma demanda específica de vocês, especificamente nesta
questão dos concursados da Polícia Militar.
Vocês estiveram na Comissão de Direitos Humanos e encontraram alguém que
sempre esteve aqui desde a sua entrada no Legislativo baiano: o ex-deputado Alcides
Modesto, naquela época autor do requerimento que possibilitou a existência desse
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Colegiado na Casa. De lá para cá ele tem tido atenção dos deputados governistas e
oposicionistas, pouco importando que rodízio estejamos vivendo - hoje na Oposição,
amanhã na Situação, faz parte do processo democrático. Então nenhum deputado, nenhuma
deputada daqui foi negligente com a Comissão de Direitos Humanos. E não é diferente
atualmente, pois temos à frente dela o deputado Fernando Torres. Há uma participação
natural, como possibilita a proporcionalidade da composição, de deputados do governo e da
Oposição.
No primeiro momento em que vocês chegaram à Comissão de Direitos Humanos,
nós, como sempre diante de todas as demandas, os recebemos, ouvimos as suas
reivindicações e imediatamente tivemos algumas ações com a vossa participação, a
exemplo da ida ao secretário Manoel Vitório. A partir daí houve a discussão com a
Procuradoria Geral do Estado que possibilitou um avanço, porque até então os concursados
que tinham trinta anos e um dia não poderiam mais ser convocados, mas conseguimos
estabelecer até 31 anos incompletos, portanto limitando a 30 anos, 11 meses e 29 dias.
Esses seriam imediatamente convocados. Isso permitiu a convocação de aproximadamente
160, o que sem dúvida foi um avanço, uma vitória, naturalmente com participação nossa,
mas também de vocês.
Não quero dizer nem que foi uma vitória de parlamentares oposicionistas ou
situacionistas, porque sem dúvida já está muito claro aqui que, apesar das naturais
divergências entre a Oposição e a Situação, há um consenso no que tange à possibilidade da
convocação de todos os concursados.
Então, estamos diante de quê? Duma “segunda Procuradoria Geral do Estado”, na
impossibilidade legal. E o que é a impossibilidade legal ?Já diziam os gregos – o profundo
conhecedor do Direito é o deputado João Carlos Bacelar – que o Direito é muito o poder de
interpretação. É por isso que há promotor e advogado de defesa diante de qualquer réu,
exatamente por conta da posição que cada um está e irá defender o seu ponto-de-vista que,
sem dúvida nenhuma, significa dizer: eu faço a acusação e procuro elementos para isso; eu
defendo a inocência e procuro elementos para isso.
Eu me permito aqui, naturalmente todos nós podemos, discordar da opinião do
procurador. Ele diz, está aqui a cópia do despacho, não é segredo, todos podem ter acesso,
ele naturalmente reporta o que o Estatuto da Polícia Militar, que foi votado em 2001, diz:
nenhum cidadão pode entrar na Polícia Militar, pode incorporar a Polícia Militar a partir de
30 anos. Quero, primeiro, dizer que não corresponde com a realidade que nós vivemos, que
a possibilidade de viver mais do povo brasileiro e do cidadão do mundo cresce cada dia
mais. Portanto, existe a necessidade de a lei corresponder à realidade e satisfazer a que
vivemos.
Esse mesmo Estatuto da Polícia Militar elenca uma série de condições a que vocês
estão 100% aptos, tanto é que cumpriram todas as etapas e passaram por elas, e assim o
fizeram naturalmente a partir da inscrição e da convocação, porque dizer “ eu quero, a partir
do edital do concurso, participar” foi livre opção, vontade de cada um de vocês. A
convocação para as pessoa entrarem na Polícia Militar não foi de vocês; quem tem poder
para isso é o governador do Estado, o Poder Executivo. À revelia de vocês, convoca quando
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acha que deve. Muitos não convocam e acaba prescrevendo o tempo, caducando. Tantos e
tantos casos de concursos, nós conhecemos essas histórias.
Quero discordar mais ainda da visão do procurador quando vocês, mesmo já tendo
feito os exames médicos, cumprido as etapas para a entrada na Polícia Militar e passaram
em todas, mas, mesmo assim, para assumir a função dentro da instituição, vocês ainda têm
de passar por um curso de 9 meses na Polícia, que dirá se tem condições ou não de ser um
militar. A não ser que seja teatro o curso da Polícia Militar para habilitá-los, em que não
acredito. Serão exames, testes rigorosos, teóricos, práticos e físicos que irão determinar
funções e aptidões dentro da instituição.
Quero dizer, tenho certeza de que deputados da Bancada do Governo e da Oposição
também já falaram desta tribuna sobre a unidade nesse sentido, que há duas alternativas:
solicitarmos uma indicação, de uma forma qualquer, até através de uma visita ou uma
consulta, uma sugestão ao governador do Estado para que junto com a instituição
modifique o Estatuto da Polícia Militar, tendo em vista...
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa): - Para concluir, deputado Yulo.
O Sr. YULO OITICICA:- Concluo, Srª Presidente, com a sua tolerância, a
sensibilidade e a gentileza que lhe é peculiar.
(...) mudar o Estatuto, porque, volto a dizer, não dá para chamar... Eu tenho 43 anos
e, como sou centro-avante, costumo fazer gols, não tantos como o deputado Paulo Rangel
que é um goleador, mas consigo fazer alguns gols com a camisa 09, e eu tenho 43 anos.
Não posso admitir que um homem ou uma mulher com 30 anos venha a dizer que, por ter
30 anos, esse é o motivo, não está apto a entrar na Polícia Militar. Naturalmente, essa
solicitação nossa que pode acontecer via indicação ou gesto até que façamos de forma
coletiva, porque este Parlamento vive, de fato, um novo momento em que possibilita ações
conjuntas das Bancadas do governo e da Oposição, como o que vivemos ontem na
madrugada. Ainda podemos também ajudá-los a entrar com um mandato de segurança no
Tribunal de Justiça, tendo em vista, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, companheiros e
companheiras aqui presentes, de que já há, inclusive, precedentes. Então, já há
jurisprudência no Supremo Tribunal Federal, no Supremo Tribunal de Justiça onde
aconteceu coisa semelhante, não com 30 anos, com 43 e houve, imediatamente, a
convocação na Aeronáutica, não na Polícia Militar, portanto, numa instituição, certamente,
mais exigente do que a Polícia Militar.
Essas duas são alternativas, mas quero reiterar, já lhe agradecendo, Srª Presidenta, o
nosso interesse, o nosso empenho na Bancada do governo em contribuir com essa ação de
vocês na perspectiva de fazer com que a justiça aconteça diante dessa leitura da Justiça,
mas para mim é sinônimo de injustiça.
Muito obrigado. (Palmas)
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o Líder do governo e da
Maioria ou do Bloco Parlamentar PSDB/PT/PTdoB/PSL/PTB, para falar ou indicar orador
pelo tempo de 9 minutos.
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O Sr. Yulo Oiticica:- Srª Presidenta, falará por todo o tempo a nobre deputada Fátima
Nunes.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra a deputada Fátima Nunes,
pelo tempo de 9 minutos.
A Srª FÁTIMA NUNES:- Srª Presidenta, demais membros da Mesa, Srªs
Deputadas, Srs. Deputados, nossas taquígrafas, representantes da luta pelo direito de
trabalhar que se encontram nas Galerias, quero dizer em primeiro lugar da nossa satisfação
pelo projeto que ontem, a partir das 21h, podemos votar, assegurando ao governo a
possibilidade de implantar o Plano Nacional de Moradia Popular, moradia de interesse
social.
Todos nós conhecemos o deficit habitacional do nosso Estado, deficit este que não foi
construído em apenas um ano ou em poucos anos. Sabemos que, historicamente, o nosso
País foi criado de uma forma muito desigual, onde poucos sempre tiveram muitas
oportunidades e sempre exploraram o suor, o trabalho dos brasileiros. Muitos ricos podem
desfrutar de boas moradias, mansões, basta olhar para a nossa cidade, para os bairros da
Graça, da Vitória, da Pituba, do Itaigara e ao mesmo tempo voltar o olhar para o lado de
baixo, Sussuarana, Pernambués, Nova Brasília e tantos recantos da nossa cidade para
observar a diferença. Inclusive, não tendo outro jeito, as pessoas vivem em moradias
apertadas que estão situadas em lugares também apertados - becos, guetos - praticamente
sem a mínima condição de salubridade, como na avenida próxima à Paralela, a que liga a
BR-324, passando por trás do DNOCS e do INCRA, é praticamente um lodo, onde vivem
as pessoas sobre um tabuado de madeira em condições bastante difíceis.
Portanto, quando se aprova nesta Casa um projeto de lei que assegura a possibilidade
de se implantar neste Estado a política nacional de moradia, não estamos pensando apenas
na casa, estamos pensando também na infra-estrutura, nas condições de saneamento básico,
de acesso às avenidas, de lazer, que as pessoas possam viver naquela localidade com
dignidade, viver com tranqüilidade, viver estabelecendo relacionamento familiar com
aquelas pessoas que vivem ali por perto. E nós sabemos que isso é um grande fator: morar
bem, morar com tranqüilidade, morar com sua vizinhança tendo possibilidade de discutir
todos os problemas que afetam, muitas vezes, o relacionamento das pessoas, significa
também condições de segurança, de tranqüilidade.
Muitas vezes ouvimos aqui nesta Casa um debate acelerado, com palavras, assim,
fortes, como se quase quisesse intimidar os demais, feitos aqui pela Oposição, quando
apresenta apenas as causas, quando apresenta os acontecidos, os fatos que muitas vezes
vitimaram pessoas. E tenho sempre chamado a atenção de que é preciso discutirmos as
causas, e além de discutir traçar política públicas, apontar para o governo soluções
definitivas, e acredito que a moradia é exatamente um dos fatores importantes para que o
nosso pessoal, o nosso povo, o povo da nossa Bahia, do nosso sertão, das periferias das
grandes cidades, que também sabemos que muitas vezes por conta da falta do trabalho, da
falta da renda, da falta de condições para viver melhor no campo ou nas suas localidades
em que homens e mulheres viviam, muitos deles deixaram as suas localidades e vieram se
aglomerar aqui, contribuindo para aumentar o inchaço nas favelas e que terminamos
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vivendo situação conflituosa e gerando, muitas vezes, motivos para a propagação da
violência.
Às vezes não se percebe como no dia-a-dia, nesses últimos anos, as pessoas vêm criando aquele instinto, fortalecendo talvez aquele instinto, digamos assim, um tanto irracional
e de uma hora para outra, às vezes por causa de uma palavra de um vizinho com outro, às
vezes por conta da torcida de futebol acontecem casos em que pessoas são vitimadas. E, às
vezes escutamos como se as pessoas quisessem que na porta de cada casa fosse colocado
um soldado ou uma polícia armada para resolver a situação, e sabemos que não é nada disso.
Tudo isso passa por uma política de trabalho da afetividade das pessoas, da educação,
do sentimento de humanidade que precisa continuar existindo nas pessoas, precisa existir
um sentimento de amor ao próximo, que ao longo desses anos foi destruído pelas pessoas,
muitas vezes pelo consumismo, pelo desejo de ter um pouco mais, e aí a violência parece
que foi assim tomando conta da alma das pessoas.
Precisamos realmente como pais, como mães, professores e políticos não apenas
fazer a crítica aos fatos, mas trabalhar com os professores, trabalhar com as famílias para
que esse sentimento de valor humano, esse sentimento de sensibilidade, de que a dor que
um passa é a dor de todos, não apenas do rico ou do pobre. Mas sabemos que na classe de
baixa renda a situação ocorre com mais facilidade, até por conta dos conflitos, muitas
vezes, pela busca do pão de cada dia, pela busca do emprego. Quantas vezes temos
assistido a pessoas na fila, na busca de uma inscrição para conseguir emprego e, por um
motivo qualquer, gera uma grande confusão que , às vezes, vão até aos tapas, aos murros e
assim a violência termina eclodindo nessa população que está ali carente de um trabalho, de
uma profissão, de uma oportunidade para viver melhor.
Por isso considero que essa votação que fizemos ontem tem um grande valor e por
isso parabenizo os deputados que ficaram aqui na resistência, e mais ainda, porque o
projeto foi votado incluindo a possibilidade dos movimentos sociais organizados estarem lá
participando, decidindo como é que querem a sua casa, o seu bairro, incluindo-os assim na
possibilidade de decisão, o que também foi uma coisa que ao longo dos anos foi proibida ao
povo brasileiro. Apenas os graúdos, os endinheirados decidiam, e decidiam ao seu belprazer, e decidiram muito bem, para eles e para os deles, porque quando olhamos para o
índice de desigualdade que vive nosso País, podemos perceber, claramente, que se o nosso
povo tivesse, ao longo dos anos, oportunidade de ser mais participativo, certamente, muitos
conflitos, muitas situações teriam sido resolvidos, e não estaríamos vendo agora, por
exemplo, como estamos vendo aqui esta batalha para que mais policiais sejam aprovados.
Para concluir, Srª Presidenta, que mais policiais sejam contratados e colocados a
serviço da nossa população, para a defesa, como muitos consideram, sabendo que a defesa
da vida é muito mais do que apenas ter policiais armados, mas é necessário que também
possamos ter pessoas trabalhando na segurança.
Muito obrigada.
(Não foi revisto pela oradora.)
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A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Concedo a palavra ao nobre Líder do
Bloco Parlamentar PP/PRP, para falar ou indicar orador, pelo tempo de 8 minutos. (Pausa)
Não há orador.
Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria ou Líder do PMDB, para falar
ou indicar orador, pelo tempo de 9 minutos. (Pausa)
Não há orador.
Concedo a palavra ao nobre Líder da Minoria ou ao Líder dos Democratas, para falar
ou indicar orador, pelo tempo de 9 minutos. (Pausa)
Não há orador.
Com a palavra o nobre Líder do governo ou da Maioria ou o Líder do PT para falar
ou indicar orador, pelo tempo de 9 minutos.
O Sr. Paulo Rangel:- Pelo PMDB, eu queria registrar que existe a oradora Maria
Luiza Laudano.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Falará no horário do PT? Então, no horário
do PT, falará por 9 minutos, a nobre deputada, minha querida amiga...
O Sr. Paulo Rangel:- No horário do PMDB.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- No horário do PMDB? Já falei que não
havia orador. Não posso mais voltar atrás.
O Sr. Paulo Rangel:- Então, divido o tempo com a deputada Maria Luiza, 5 minutos
para ela e 4 para mim.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Falarão, durante 5 e 4 minutos,
respectivamente, a deputada Maria Luiza e o deputado Paulo Rangel.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra a deputada Maria Luiza
Laudano.
A Srª MARIA LUIZA LAUDANO:- Srª Presidenta, Srs. Deputados, Srªs
Deputadas, Srªs Taquígrafas, embora com o Plenário já um pouco vazio, quero me
solidarizar com os colegas que, hoje pela manhã, vieram a esta tribuna falar sobre os jovens
que prestaram concurso e, realmente, estão hoje passando problemas difíceis, sem dúvida
alguma, com o curso na Justiça, e por quê? Porque fizeram a sua aptidão, desejaram
ingressar na Polícia Militar, ser contratados para prestar um bom serviço e, hoje, após a sua
inscrição, feito seu concurso, acham que porque ultrapassaram a idade de 30 anos, não
podem mais ingressar para trabalhar.
Imaginem, Srs. e Srªs Deputados, se uma pessoa de 30 anos não pode trabalhar, como
será este País com esse mundo de pessoas desempregadas, sem condição, realmente, de
exercer a sua profissão? Aqui, muitos deputados estão com 60, 65 anos, estão ainda aptos a
trabalhar, prestando seu serviço, dando tudo de si para que este País e este Estado evoluam
e possamos tornar a nossa comunidade empregada, ganhando bem, trabalhando,
sustentando seus familiares.
Por aqui, passaram vários deputados, houve muita falação e todos a favor,
indistintamente, daqueles jovens, daquelas pessoas que estão sendo prejudicadas. E por que
não agora reunirmos aqueles jovens? Gostaríamos que ainda estivessem aqui presentes,
acredito que estão ainda no corpo deste Plenário, desta Assembléia, para que viessem à
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Comissão de Direitos Humanos, à Comissão de Constituição e Justiça e juntos pudéssemos
encontrar um meio pelo qual tivessem o seu direito adquirido. Se fosse uma reforma no
Estatuto da Polícia Militar esta Casa apresentaria uma emenda para que todos pudéssemos
votar indistintamente, os 63 deputados, a fim de garantir seus direitos. Temos ali pais de
família, filhos que precisam trabalhar para sustentação dos familiares.
Tenho certeza de que o governador do Estado, Dr. Jaques Wagner, é sensível à
resolução que lhe dê amparo para que contrate esses homens, vez que estamos com alto
índice de violência no Estado. Faltam policiais em Pojuca, meu município, e na região que
também represento. Quero citar o exemplo de Pojuca, onde faltam 20 policias naquela
companhia para dar segurança não só a Pojuca, mas a Itanagra, Araçás, Mata de São João,
Catu, Dias D´Ávila, até mesmo Alagoinhas. Precisamos completar esse quadro de policiais.
Queria dizer, Srª Presidenta que tão bem conduz os trabalhos desta sessão, deputada
Antônia Pedrosa, que precisamos tomar as devidas providências para que essas pessoas
sejam contratadas.
Muito obrigada, e esperamos, deputada Fátima Nunes, que o projeto aprovado ontem,
por volta das 22h, seja seguido de lei e assim possamos amparar a quem não tem casa
própria, vive num quartinho e dorme junto a um fogão; a quem não possui sequer sanitário
e tem que banhar os filhos na rua. Que agora possam ter sua casinha para viver dignamente,
contando com o apoio do governador Jaques Wagner. Atendendo ao pleito do governo
nacional poderemos amparar nossos irmãos mais carentes, principalmente os da zona rural.
Muito obrigada.
(Não foi revisto pela oradora.)
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa): - Com a palavra, por 5 minutos, o deputado
Paulo Rangel.
O Sr. PAULO RANGEL:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, queria, neste
momento, registrar o meu descontentamento e ao mesmo tempo responsabilizar o antigo
governo pela não-contratação de policiais militares e de agentes da Polícia Civil por erros
cometidos durante o processo seletivo.
Primeiro quero me colocar em relação ao caso dos agentes. Houve aqui um fato
surreal, e falo com conhecimento de causa. Temos uma profissão na Chesf, deputada Maria
Luiza, que é a de operador de sub-estação de usina e despachante de carga, para a qual os
eletrotécnicos e engenheiros fazem um concurso, aplica-se uma nota mínima, mas é
estabelecido um número de vagas. Uma vez aprovados, são chamados aqueles dentro do
número de vagas. Por exemplo, passaram 30, são chamados 30. Se um deles não conseguir
nota suficiente no processo de formação, aquele que ficou classificado logo depois será
chamado.
No entanto, aconteceu algo inusitado no concurso dos agentes. Colocaram no edital
que todos tinham que passar pelo processo de formação e que a nota obtida durante o curso
é que iria determinar a contratação. Ora, ou foi um erro, uma inocência, ou algumas pessoas
tinham interesse, até porque o controle é maior de, talvez, interferir durante o processo de
curso e indicar aquelas pessoas mais próximas. E agora...
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O Sr. Paulo Azi:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. PAULO RANGEL:- O tempo é curto, mas V.Exª está inscrito. E agora nos
deparamos com essa situação, e eu diria que, de certa forma, o edital foi omisso, mas
omisso em parte, porque ele remete o processo para o estatuto. No entanto, eu até
consideraria se alguns tivessem sido chamados, mas não foram. E nós estamos
prejudicando, sensivelmente nesse ponto, a segurança pública do Estado da Bahia. Cabenos, neste momento, tentar reparar. E aí, deputada Maria Luiza, deputada Fátima Nunes, eu
não sei se isso é possível. Acho que eles têm que entrar mesmo com um mandado de
segurança, mas cabe ao governo e à Assembléia fazer uma profunda reflexão, uma grande
avaliação, uma boa análise, para ver o que é que nós podemos fazer, até porque a segurança
pública carece de pessoal e nós estamos cometendo uma grande injustiça, porque ninguém
pode ser submetido a nove meses de trabalho e de estresse, muitos deixaram seus empregos
para, no final, isso não dar em nada.
Então acredito que não é hora de responsabilizarmos ninguém, nem o governo
passado, nem o governo atual, porque estamos diante de uma situação factual. Primeiro,
todos tiveram que passar pelo curso e pela formação. Agora, estamos diante de uma
situação que nos remete a uma discussão sobre o legal. Acredito que se depender dos 63
deputados desta Casa, vamos ter a sensibilidade para resolver essa situação.
Então acho que, neste momento, temos que fazer um grande esforço. Temos que, de
certa forma, claro que sem querer interferir, ter uma conversa com representantes do
Judiciário, até porque eles conhecem a lei mais do que nós, para ver qual é a saída jurídica
possível, porque a saída política está se apresentando. É uma grande injustiça o que estamos
vivendo neste momento em relação a esses policiais. É evidente que há uma crise que se
vive há muito tempo na segurança pública. E uma situação como essa, não sendo resolvida,
vai fazer com que qualquer processo de ataque à situação de violência no nosso Estado
fique travada.
Muito obrigado, Srª Presidente. Se restar um tempinho, já que a sessão vai ser
encerrada, queria ceder o aparte ao deputado Paulo Azi.
A Srª PRESIDENTA( Antônia Pedrosa ):- Pois não, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Azi:- Deputado Paulo Rangel, V.Exª, felizmente, é um deputado do PT
que trata as coisas com seriedade. A Oposição já vem levantando essa questão dos agentes
da Polícia Civil há algum tempo nesta Casa. Infelizmente, as lideranças do governo não se
deram ao trabalho de fazer o que V.Exª hoje faz: estuda o assunto e procura realmente
resolvê-lo. As lideranças do governo, infelizmente, partem para o ataque à Oposição
quando a Oposição está levantando uma questão séria.
Agora, permita-me V.Exª, não resta dúvida de que há um imobilismo. Veja V.Exª
que o governo lá atrás, no ano de 2007, quando permitiu que os agentes participassem dos
diversos cursos de formação, entendia que a situação era legal. E, efetivamente, o era,
existia um questionamento do Ministério Público em relação a esse concurso que foi
dirimido, que foi vencido.
Portanto, parece-me que existe efetivamente um certo imobilismo do governo no
sentido de buscar as soluções que venham resolver esse problema. V.Exª é correto. Temos
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de um lado uma imensa crise da segurança pública e, de outro, agentes treinados,
capacitados, por isso mesmo já fizeram com que o governo despendesse recursos para sua
formação e hoje estão aptos a assumir as suas funções em defesa da população.
Quero aqui corroborar e colaborar com V.Exª. Esta Casa, se for chamada para
participar desse entendimento, na própria questão legal de se alterar qualquer lei, vai estar
perfeitamente à disposição porque o que nos interessa é que essas pessoas, que lutaram
tanto, venham efetivamente a prestar um serviço em benefício de nossa população.
Parabenizo V.Exª pelas colocações ponderadas e responsáveis que fez na tribuna,
nesta manhã.
Muito obrigado.
O Sr. PAULO RANGEL:- Antes de concluir, Srª Presidenta, quero inclusive
chamar a atenção aqui para a fala da deputada Maria Luiza. Sabemos que, se for possível
mudar o estatuto e retroagir - acredito -, temos que fazer um grande esforço. Os
companheiros militares contam com nosso apoio, o governo do Estado conta com nosso
apoio. Estamos diante de uma situação seriíssima e pela demonstração que esta Casa vem
dando quando acaba com o nepotismo na esfera dos três Poderes, e outros projetos que vêm
sendo votados, com certeza, vamos realmente ter o apoio da sociedade baiana em relação a
essa questão.
Muito obrigado, Srª Presidenta, pelo tempo que me foi concedido, além daquele
definido.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª Maria Luiza Laudano:- Questão de ordem, Srª Presidenta.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Com a palavra a deputada Maria Luiza
Laudano.
A Srª Maria Luiza Laudano:- Srª Presidenta, peço a V.Exª fazer uma verificação de
quórum para a continuidade da presente sessão.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- V.Exª será atendida, deputada Maria Luiza
Laudano.
Quero registrar a presença de seis Srs. Deputados. Não há número suficiente para a
continuidade da presente sessão. Em nome de Deus, declaro-a encerrada.
Informamos que as Sessões Plenárias se encontram na internet no endereço
http://www.al.ba.gov.br Acesse ao caminho Atividades Parlamentares - Sessões Plenárias e
leia-as na íntegra.
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