RELATÓRIO DA PAUTA 3a REUNIÃO ORDINÁRIA
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RELATÓRIO DA PAUTA 3a REUNIÃO ORDINÁRIA
RELATÓRIO DA PAUTA 3a REUNIÃO ORDINÁRIA • PROJETO DE LEI No 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que "dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro". > O projeto tem por objetivo vedar a venda e doação de animais em eventos como feiras, parques de diversão, shows e etc., não foi votado, uma vez que o relator não pôde comparecer por compromissos externos. • EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI No 316/2015, do Deputado Carlos Minc, que "modifica a Lei no 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense". > O PL pretende proibir, inclusive, a comercialização de sacolas não biodegradáveis por estabelecimentos comerciais, além de estabeler prazo à instituição de coleta seletiva pelo Poder Público. As emendas apresentadas pelo Deputado Paulo Ramos, são emendas de obstrução, pois pretendem suprimir artigos essenciais à implementação da proposta. Contudo, o parecer às emendas não foi votado, uma vez que o relator não pôde comparecer por compromissos externos. PROJETO DE LEI No 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “altera a Lei no 3.601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências”. > O PL, ao alterar a lei que garante o atendimento à pessoas surdas em repartições públicas, pretende a criação de uma Central Estadual de Intérpretes, para o atendimento virtual de pessoas surdas. O PL recebeu parecer pela Constitucionalidade do relator, que foi aprovado eserá encaminhado às demais Comissões. • PROJETO DE LEI No 941/2015, das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que “dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia Civil no interior do Estado do Rio de Janeiro”. > O Projeto pretende obrigar que cada delegacia do interior do estado, disponha de uma policial do sexo feminino para atendimento de mulheres vítimas de violência. O PL recebeu parecer Pela Constitucionalidade, com emendas, para ampliar a exigência à todas as Delegacias do Estado do Rio de Janeiro, que foi aprovado. PROJETO DE LEI No 942/2015, da Deputada Zeidan, que “dispõe sobre a comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência e exploração sexual no Estado do Rio de Janeiro”. > O projeto pretende resguardar e dificultar o acesso de crianças à conteúdos impróprios. O Estatuto da Criança e do Adolescente já veda a exposição de imagens pornográficas acessíveis ao menor. O PL recebeu parecer Pela Constitucionalidade, com emendas que retira a proibição sobre imagens culturais e históricas que reproduzam o corpo humano, que foi aprovado. • PROJETO DE LEI No 389/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que "dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento". > Conforme adiantado pela assessoria, o PL recebeu parecer Pela Prejudicabilidade em virtude da Lei Estadual no 6964/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. • PROJETO DE LEI No 933/2015, da Deputada Zeidan, que “institui o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro”. > A data será comemorada, anualmente, no dia 10 de maio e foi aprovado pela Comissão.
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