RELATÓRIO DA PAUTA 3a REUNIÃO ORDINÁRIA

RELATÓRIO DA PAUTA
3a REUNIÃO ORDINÁRIA
• PROJETO DE LEI No 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que "dispõe
sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno,
médio e grande porte, parques de diversão, shows, exposições e outros
eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro".
> O projeto tem por objetivo vedar a venda e doação de animais em eventos
como feiras, parques de diversão, shows e etc., não foi votado, uma vez que o
relator não pôde comparecer por compromissos externos.
• EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI No 316/2015, do Deputado
Carlos Minc, que "modifica a Lei no 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe
sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las
à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense".
> O PL pretende proibir, inclusive, a comercialização de sacolas não
biodegradáveis por estabelecimentos comerciais, além de estabeler prazo à
instituição de coleta seletiva pelo Poder Público. As emendas apresentadas
pelo Deputado Paulo Ramos, são emendas de obstrução, pois pretendem
suprimir artigos essenciais à implementação da proposta. Contudo, o parecer
às emendas não foi votado, uma vez que o relator não pôde comparecer por
compromissos externos.
PROJETO DE LEI No 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “altera a
Lei no 3.601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências”.
> O PL, ao alterar a lei que garante o atendimento à pessoas surdas em
repartições públicas, pretende a criação de uma Central Estadual de
Intérpretes, para o atendimento virtual de pessoas surdas. O PL recebeu
parecer pela Constitucionalidade do relator, que foi aprovado eserá
encaminhado às demais Comissões.
• PROJETO DE LEI No 941/2015, das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que
“dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de
Polícia Civil no interior do Estado do Rio de Janeiro”.
> O Projeto pretende obrigar que cada delegacia do interior do estado,
disponha de uma policial do sexo feminino para atendimento de mulheres
vítimas de violência. O PL recebeu parecer Pela Constitucionalidade, com
emendas, para ampliar a exigência à todas as Delegacias do Estado do Rio de
Janeiro, que foi aprovado.
PROJETO DE LEI No 942/2015, da Deputada Zeidan, que “dispõe sobre a
comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha
imagem que estimule violência e exploração sexual no Estado do Rio de
Janeiro”.
> O projeto pretende resguardar e dificultar o acesso de crianças à conteúdos
impróprios. O Estatuto da Criança e do Adolescente já veda a exposição de
imagens pornográficas acessíveis ao menor. O PL recebeu parecer Pela
Constitucionalidade, com emendas que retira a proibição sobre imagens
culturais e históricas que reproduzam o corpo humano, que foi aprovado.
• PROJETO DE LEI No 389/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que "dispõe
sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos
após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento".
> Conforme adiantado pela assessoria, o PL recebeu parecer Pela
Prejudicabilidade em virtude da Lei Estadual no 6964/2015, de autoria do
Deputado Paulo Ramos.
• PROJETO DE LEI No 933/2015, da Deputada Zeidan, que “institui o Dia
Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro”.
> A data será comemorada, anualmente, no dia 10 de maio e foi aprovado pela
Comissão.