ix – operações relacionadas com o património financeiro do estado

Outubro de 2014
IX – OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PATRIMÓNIO FINANCEIRO DO
ESTADO
9.1 – Enquadramento Legal
As operações patrimoniais dizem respeito ao património físico e financeiro do Estado. As
receitas e despesas patrimoniais provêm da administração desse património mobiliário e
imobiliário.
As operações financeiras abrangem as transacções que conduzem à variação de activos e
passivos mobiliários ou financeiros do Estado, os quais, devem constar da Conta Geral do
Estado, com referência às datas do início e fim do exercício económico, nos termos do
disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 48 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o
Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
O património financeiro do Estado é, também, composto pelo capital das empresas públicas e
das sociedades de capitais públicos, bem como pelas participações do Estado no capital de
empresas privadas, quer sejam sociedades anónimas, quer sejam sociedades por quotas, ou
outras.
Neste capítulo é analisado o património financeiro activo do Estado, sendo as operações
inerentes à Dívida Pública tratadas no capítulo seguinte.
O regime jurídico das empresas públicas é estabelecido pela Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro,
que revoga a Lei n.º 17/91, de 3 de Agosto, e prevê mecanismos de acompanhamento e
intervenção governamentais mais alargados na actividade das empresas públicas.
As competências a nível governamental são exercidas pelo Ministro responsável pela tutela
sectorial e pelo Ministro que superintende a área das Finanças, aos quais são atribuídos os
poderes de acompanhamento, fiscalização e intervenção na actividade das empresas públicas,
nos termos do preceituado nos artigos 4, 5 e 10 da citada lei.
Pelo disposto no artigo 37 da mesma lei, na apresentação da Conta Geral do Estado à
Assembleia da República, o Governo deve incluir uma informação sobre a situação
económico-financeira de todas as Empresas Públicas.
A Lei das Empresas Públicas que está em vigor desde 8 de Fevereiro de 2012, fixa no artigo
53, o prazo de noventa dias para a sua regulamentação, e o n.º 1 do artigo 54 refere que os
estatutos da empresa pública que contrariarem a lei acima mencionada devem ser revistos e
adaptados em conformidade, também num prazo máximo de noventa dias.
Até à presente data, ainda não foi publicada a legislação atinente à regulamentação da nova lei
das empresas públicas, ultrapassado que está o prazo de 90 dias previsto para o efeito.
Da informação constante das leis que aprovam o Orçamento Inicial (Lei n.º 1/2013, de 7 de
Janeiro) e o Orçamento Rectificativo (Lei n.º 21/2013, de 30 de Outubro), retira-se do Mapa A
que o montante previsto para as Operações Financeiras é de 8.266.274 mil Meticais, sendo de
4.424.519 mil Meticais para as Operações Activas e 3.841.755 mil Meticais para as Operações
Passivas.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-0
Outubro de 2014
9.2 – Considerações Gerais
O Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) continua a não deter o controlo da
totalidade das parcelas do Estado no capital social de empresas, estando parte destas sob
gestão dos ministérios sectoriais e outros entes públicos, o que contraria o disposto no n.º 2, do
artigo 1, do Estatuto Orgânico do IGEPE.
No Anexo Informativo 4-a da CGE de 2013, existem divergências entre os dados constantes
deste e os fornecidos pelo IGEPE, em sede de auditoria ao exercício económico de 2013, no
que se refere às sociedades anónimas por si geridas. As diferenças atingem 84.250 milhões de
Meticais e 2.400 milhões de Meticais, no que toca ao Capital Social e às Participações do
Estado, respectivamente.
Na auditoria ao IGEPE, apurou-se o montante de 36.200 mil Meticais de receitas de alienação
do património das Empresas de Construção e Manutenção de Estradas e Pontes (ECMEP´s) no
mesmo ano. Não foram fornecidas, apesar de solicitadas, as escrituras públicas das
transacções. Ademais, tanto o mapa de receitas cobradas pelo IGEPE, por este facultado, como
a CGE, não reflectem tais vendas.
No Relatório do Governo sobre os Resultados da Execução Orçamental da CGE de 2013,
consta que foram despendidos 132,4 milhões de Meticais e 10 milhões de Meticais no
aumento das participações do Estado no capital social de duas sociedades, o Banco Nacional
de Investimentos (BNI) e a empresa Riopele, respectivamente. Contudo, da auditoria efectuada
ao IGEPE, referente ao exercício de 2013, apurou-se que as despesas realizadas nestas duas
sociedades consistiram no pagamento de juros de empréstimos contraídos e não de aumento
das participações do Estado. Ainda, o valor de 132,4 milhões de Meticais, atinente ao BNI,
aludido no relatório, difere do montante de 133,5 milhões de Meticais, apurado no decurso da
auditoria.
Por outro lado, o Governo refere, no mesmo relatório, ter despendido 92,7 milhões de Meticais
no pagamento de indemnização aos trabalhadores das ECMEP´s. Este valor também diverge
do constatado no decorrer da auditoria ao IGEPE, pois a equipa de auditoria apurou 130
milhões de Meticais.
A incoerência verificada entre os dados reportados na CGE e os apurados durante a auditoria
constitui inobservância do estatuído no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002, de 12 de
Fevereiro, segundo o qual a CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de
modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.
Relativamente a uma amostra seleccionada de adjudicatários da aquisição de participações do
Estado, através da DNPE e do IGEPE, com pagamentos em atraso, verificou-se que há um
incumprimento generalizado nos contratos, atingindo taxas de 90%, quer em termos globais,
quer considerando as dívidas vencidas de adjudicatários individuais, havendo, nalguns deles, a
ausência de qualquer pagamento das prestações já vencidas.
9.3 – Operações Financeiras Activas
As Operações Financeiras cobrem as transacções que conduzem à variação de activos e
passivos do Estado, englobando, assim, os empréstimos contraídos ou concedidos, as
respectivas amortizações, os adiantamentos e as regularizações, bem como as participações do
Estado no capital social de empresas.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-1
Outubro de 2014
As Operações Financeiras Activas compreendem a concessão de empréstimos e
adiantamentos, aquisição de títulos de crédito, incluindo obrigações, acções, quotas e outras
formas de participação do Estado.
No quadro a seguir, apresentam-se as Operações Financeiras Activas inscritas no Mapa A do
Orçamento Inicial (Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro) e no Orçamento Rectificativo (Lei n.º
21/2013, de 30 de Outubro), as dotações actualizadas constantes da CGE e a respectiva
execução.
Quadro n.º IX.1 – Execução das Operações Activas
(Em mil Meticais)
Dotações
Execução
Código
Designação
Lei n.º
Lei n.º
CGE/2013
Valor
%
1/2013
21/2013
241
Operações Activas
4.424.519
4.424.519
10.654.543
10.564.542 99,2
241001 Capital Social das Empresas
232.419
142.418 61,3
241002 Empréstimos com Acordos de Retrocessão
10.329.473
10.329.473 100,0
241099 Outras Operações Activas
92.651
92.651 100,0
Fonte: Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, Lei n.º 21/2013, de 30 de Outubro, Mapa A anexo à Lei n.º 21/2013, de 30 de
Outubro, e Mapa V da CGE de 2013.
Peso
(%)
100,0
1,3
97,8
0,9
Em relação ao valor global, há uma diferença entre a previsão de 4.424.519 mil Meticais,
naquelas leis, a última das quais aprovada a 30 de Outubro de 2013, e o montante de
10.564.543 mil Meticais, apresentado na CGE como dotação orçamental corrigida, um
incremento nas previsões orçamentais de 140,8%.
A execução das Operações Activas, de acordo com a informação da CGE, foi de 10.564.542
mil Meticais (99,2%), tendo os Empréstimos com Acordos de Retrocessão registado
10.329.473 mil Meticais, o correspondente a 97,8%.
9.3.1 - Sociedades com Participações do Estado
No âmbito das suas atribuições e competências, consagradas nos artigos 4 e 5 do Estatuto
Orgânico do IGEPE, aprovado pelo Decreto n.º 46/2001, de 21 de Dezembro, incumbe ao
IGEPE gerir as participações que o Estado tem nas empresas, com vista a garantir a
efectivação da sua reestruturação patrimonial.
Com efeito, estabelece o n.º 2 do artigo 1 do Estatuto acima referido que o IGEPE “…tem por
finalidade o exercício, nos termos legais e regulamentares, da gestão, coordenação e controlo
de participações do Estado nos diferentes tipos de sociedade”, competindo-lhe, em
conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do mesmo diploma, acompanhar
ou participar na gestão de todas as empresas participadas pelo Estado.
Da auditoria efectuada ao IGEPE, constatou-se que este não detém, ainda, o controlo da
totalidade das parcelas do Estado no capital social das empresas. Segundo o Instituto, parte
daquelas está sob gestão dos ministérios sectoriais e outros entes públicos, contrariando-se,
expressamente, o estabelecido no seu Estatuto Orgânico que, como referido, confere-lhe o
mandato de ser ele a gerir as participações do Estado nas empresas.
A este respeito, o Tribunal Administrativo, no seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do
Estado relativa ao exercício económico de 2007, emitiu uma recomendação no sentido de que
fossem desenvolvidos esforços para que o IGEPE, na qualidade de gestor das participações do
Estado, conhecesse as empresas em que este detém participações.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-2
Outubro de 2014
Esta recomendação foi acolhida pela Assembleia da República, através da Resolução n.º
11/2009, de 27 de Agosto, que aprova a Conta Geral do Estado referente àquele ano, a qual
dispõe, no artigo 2, que “Na elaboração da Conta Geral do Estado, o Governo deve observar as
recomendações do Tribunal Administrativo, constantes do seu Relatório e Parecer sobre a
Conta Geral do Estado”.
9.3.1.1- Sociedades por Quotas
Nos termos do n.º 1 do artigo 283 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
2/2005, de 27 de Dezembro, as sociedades por quotas são aquelas em que o capital está
dividido em parcelas e os sócios são solidariamente responsáveis pela realização do capital
social.
Seguidamente, apresenta-se o quadro resumo das participações do Estado nas Sociedades por
Quotas, no quinquénio 2009-2013.
Quadro n.º IX.2 - Participações do Estado nas Sociedades por Quotas
Var.
Capital Social
(%)
0,0
139.184
(Em mil Meticais)
Var.
Participação Var.
Peso
(%)
do Estado
(%)
(%)
0,0
54.268
0,0
39,0
Anos
Sociedades
2009
27
2010
26
24
-3,7
40,6
-2,5
52.088
51.459
-4,0
-7,7
128.281
125.134
-7,8
2011
-1,2
41,1
2012
20
-16,7
123.303
-1,5
51.028
-0,8
41,4
2013
20
Fonte: IGEPE.
0,0
123.303
0,0
51.028
0,0
41,4
Como se pode observar no Quadro n.º IX.2, o exercício em apreço não registou movimentos,
mantendo-se a participação do Estado em 20 sociedades, não tendo havido, igualmente,
alterações nos montantes participados nos exercícios de 2012 para 2013.
Ao longo do quinquénio, a intervenção do Estado nas sociedades por quotas tem vindo a
diminuir, com 27, em 2009, para as actuais 20 sociedades, com um peso de participação no
capital que variou, no mesmo período, de 39 a 41,4%, tendo havido um movimento inverso
entre o número de sociedades e o peso da participação do Estado nas mesmas.
Esta situação é resultante das acções que têm vindo a ser desenvolvidas pelo IGEPE, no
saneamento da carteira de participações, com vista à liquidação e/ou alienação da parte do
capital social em empresas consideradas não estratégicas, no âmbito da reestruturação do
sector empresarial, ao mesmo tempo que procura identificar oportunidades de investimento
com novas parcerias, nomeadamente em projectos ligados ao desenvolvimento dos Recursos
Naturais.
9.3.1.2- Sociedades Anónimas
De acordo com o estipulado no artigo 331 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, as Sociedades Anónimas são aquelas em que o capital é
dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que
subscreveu.
Seguidamente, apresenta-se o quadro-resumo e o gráfico das participações do Estado nas
Sociedades Anónimas, sob gestão do IGEPE, no quinquénio 2009-2013, distribuídas pelas
participações directas do Instituto e as detidas por outras entidades do Estado.
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RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-3
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.3 - Participações do Estado nas Sociedades Anónimas
(Em mil Meticais)
N.º de Sociedades
Anos
IGEPE
2009
15
2010
17
2011
15
2012
18
2013
18
Fonte: IGEPE.
Peso
(%)
Outras
Instituições
do Estado
14,6
16,0
14,7
17,6
17,5
88
89
87
84
85
Participações
Peso
(%)
85,4
84,0
85,3
82,4
82,5
Total
Capital
Social
103
106
102
102
103
52.866.822
69.987.822
71.260.816
74.097.026
74.054.822
IGEPE
984.011
984.011
658.753
658.753
722.426
Outras
Instituições
do Estado
Peso
(%)
Total
27.018.823
35.485.826
35.782.324
44.911.903
44.893.803
28.002.834
36.469.837
36.441.077
45.570.655
45.616.229
53,0
52,1
51,1
61,5
61,6
em mil Meticais
Gráfico n.º IX.1- Evolução das participações do Estado e do capital social
Capital social
2009
52,866,822
140,000,000
2010
69,987,822
120,000,000
2011
71,260,816
2012
74,097,026
100,000,000
2013
74,054,822
Participacoes do Estado
28,002,834
36,469,837
36,441,077
36,469,837
45,570,655
45,616,229
45,616,229
45,570,655
36,441,077
28,002,834
80,000,000
69,987,822
74,054,822
74,097,026
71,260,816
60,000,000
52,866,822
40,000,000
20,000,000
0
2009
2010
Fonte: Quadro n.º IX.3.
2011
2012
2013
Participacoes do Estado
Capital social
Observa-se que o Estado detinha, em 2013, participações em 103 sociedades, sendo que em 18
delas, através do IGEPE e nas outras 85, por outras instituições do Estado, com um peso de
82,5%.
Nas 103 sociedades participadas, o Estado detém 45.616.229 mil Meticais de capital social, o
que significou um aumento de 45.574 mil Meticais, comparativamente ao ano de 2012, em que
se registou, em 102 sociedades, uma participação de 45.570.655 mil Meticais.
No ano em apreço, o peso da participação do Estado no capital social das sociedades anónimas
representou 61,6%, percentagem praticamente idêntica à do ano anterior (61,5%).
No quadro a seguir, são apresentadas as variações ocorridas na carteira das empresas do
Estado sob gestão do IGEPE, relativamente às sociedades anónimas, no exercício de 2013.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-4
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.4 – Variação na Carteira do IGEPE em 2013 - Sociedades Anónimas
2012
N.º
Ordem
Empresas
Capital
Social
1. Entradas
Empresa Moçambicana de Atum
(EMATUM), SA
2. Retiradas por Venda
GAPI, SA
3. Alteração no Capital Social/Participação
Empresa Moçambicana de Seguros
(EMOSE), SA
Total
Fonte: IGEPE.
(Em mil Meticais)
Variação
2013
Participação
do Estado
Capital
Social
Participação
do Estado
Capital
Social
Participação
do Estado
0
0
15.000
9.900
15.000
9.900
0
0
15.000
9.900
15.000
9.900
41.000
41.000
157.000
16.400
16.400
125.600
12.300
12.300
157.000
0
0
109.900
-28.700
-28.700
0
-16.400
-16.400
-15.700
157.000
125.600
157.000
109.900
0
-15.700
198.000
142.000
184.300
119.800
-13.700
-22.200
A participação do Capital Social do Estado na EMOSE, SA, foi reduzida em 15.700 mil
Meticais.
Verifica-se que o capital das sociedades anónimas da carteira do IGEPE sofreu uma
diminuição de 13.700 mil Meticais, resultante do efeito conjunto da retirada da participação do
Estado na GAPI, SA, no montante de 16.400 mil Meticais, e da entrada do Estado no capital
social da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), SA, no montante de 9.900 mil
Meticais.
De acordo com o disposto nos artigos 1 e 4 dos seus estatutos, publicados no BR. n.º 71, III
Série, a Empresa Moçambicana de Atum, SA é uma sociedade anónima, com o capital de 15
000 mil Meticais com a seguinte distribuição: 34% pertence ao IGEPE, 33% à Emopesca Empresa Moçambicana de Pesca, S.A e 33% à GIPS - Gestão de Investimentos, Participações
e Serviços, Lda.
Analisando o Anexo Informativo 4-a da CGE de 2013, constata-se uma divergência entre a
informação dele constante e a fornecida pelo IGEPE, em sede de auditoria ao exercício
económico de 2013, no que se refere às sociedades anónimas por si geridas, como a seguir se
mostra:
Quadro n.º IX.5 - Divergências entre as informações da CGE e as apuradas no IGEPE
(Em mil de Meticais)
Capital Social
Participações do Estado
Empresa Partcipada
CGE
IGEPE
Diferença
CGE
IGEPE
Diferença
Carteira Móvel, SA
Fasorel, SA (ex FASOREL/SABOREL)
25.000
35.000
37.500
0
-12.500
35.000
-
-
-
GAPI- Sociedade p/ Apoio a Pequenos
Projectos de Investimento, SA
41.000
41.000
0
12.300
0
12.300
0
15.000
-15.000
0
9.900
-9.900
76.750
0
76.750
-
-
-
177.750
93.500
84.250
12.300
9.900
2.400
EMATUM- Empresa Moçambicana de
Atum, SA
Sociedade de Aldeamento Turístico de
Macúti
Total
Fonte: CGE de 2013 e IGEPE.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-5
Outubro de 2014
Como se pode verificar no quadro, são significativas as diferenças entre os valores registados
na CGE e os indicados pelo IGEPE, do capital social das empresas e das participações do
Estado.
No Relatório e Parecer sobre a CGE de 2012, o TA recomendou que a empresa Sociedade de
Aldeamento Turístico de Macuti, SA, na sequência da sua integração na Mosaico do Índigo,
SA, fosse retirada da carteira das participações do Estado. No que toca à empresa Fasorel, SA
(ex-Fasorel/Saborel), esta foi alienada aos Gestores Técnicos e Trabalhadores (GTT´s) em
2012, pelo que também não deveria constar da mesma. Nestes dois casos, a CGE não
actualizou a informação, no anexo respectivo.
Na Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), SA, cujo capital social é de 15.000 mil
Meticais, o Estado detém uma participação de 9.900 mil Meticais. A Conta Geral do Estado
não contém informação quer sobre o capital desta empresa, quer sobre a participação, nela, do
Estado.
9.3.2 – Saneamento Financeiro
Nas auditorias realizadas ao IGEPE e à Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE),
foi apurado que os gastos do Estado no saneamento financeiro, através destas duas entidades,
foram de 157.175 mil Meticais, dos quais, 149.522 mil Meticais, através do IGEPE, e 7.653
mil Meticais, através da DNPE, como se dará conta a seguir.
9.3.2.1 - Saneamento Financeiro Através do IGEPE
No exercício económico de 2013, através do IGEPE, foram gastos 149.522 mil Meticais no
saneamento financeiro de empresas, conforme se verifica no Quadro IX.6, adiante.
Observa-se, no mesmo quadro, que foram disponibilizados 249.586 mil Meticais pelo Estado,
sendo 235.069 mil Meticais inscritos no Orçamento do IGEPE e 14.517 mil Meticais
provenientes do saldo de 2012, que transitou para o exercício de 2013, cuja utilização teve
autorização do Ministro das Finanças.
Para além do valor desembolsado pelo Estado, foram despendidos, pelo IGEPE, 43.421 mil
Meticais, sendo 36.200 mil Meticais de receitas de alienação e 7.221 mil Meticais, de receitas
próprias.
Segundo dados apurados na auditoria ao IGEPE, o montante de 36.200 mil Meticais de
receitas de alienação resultou da venda do património das ECMEP´s, no mesmo ano, de que
não foram, contudo, fornecidas, apesar de solicitadas, as respectivas escrituras públicas.
Ademais, tanto o mapa de receitas cobradas pelo IGEPE como a CGE não reflectem tais
vendas, o que demonstra divergências.
O Quadro n.º IX.6, a seguir, ilustra as despesas do Estado no saneamento financeiro de
empresas ao longo do quinquénio 2009-2013.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-6
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.6 - Despesas do Estado no Saneamento Financeiro de Empresas e
Aumento de Capital, através do IGEPE
(Em mil Meticais)
2013
Empresas
2009
2010
2011
2012
10.000
355
32.148
149.522
0
0
8.027
0
0
300
0
0
1.488
0
7.190
Peso
(%)
100,0
0,0
0,0
5,4
0,0
0,0
0,2
0,0
0,0
1,0
0,0
4,8
219.716
130.045
2.472
Valor
I. Saneamento financeiro
1. Texmoque
2. Texlom, SARL
3. Minas do Zambeze
4. Riopele
5. Mabor
6. Companhia do Búzi, SA
7. Vidreira e Cristalaria de Moçambique, SA
8. SCANMO
9. Minas de Murrua e Magma
10. ADENA
11. Sociedade Moçambicana de Medicamentos
12. Empresas de Construção e Manutenção de Estradas e
Pontes-ECMEP´s
13. ALC - African Leasing Company, SA (*)
14. Riopele, Têxteis de Moçambique, SA
II. Operações Financeiras Activas
II.1-Constituição de Capital
1. Empresa Moçambicana de Exploração Mineira, SA
II.2-Aumento de Capital
1. mCel- Moçambique Celular, SA
2. SEMOC
3. Auto Gás, SA.
62.337
0
6.500
0
4.000
5.500
0
6.000
3.337
37.000
0
0
28.100
0
0
0
0
0
0
0
0
0
28.100
0
148.653
0
0
0
0
3.151
0
0
0
470
69.837
37.562
310.559
2.360
0
0
0
0
24.660
0
0
12.973
100.000
1.000
1.000
35.749
35.749
0
0
29.650
0
0
29.650
0
17.850
11.800
0
0
0
0
0
0
0
II.3-Aumento da Participação do Estado no Capital Social
0
0
1. Banco Nacional de Investimentos
II.4-Empréstimos
32.964
0
1. CMG- Companhia Moçambicana de Gasodutos, SA
32.964
0
II.5-Suprimentos
30.287
0
1. Sociedade Moçambicana de Medicamentos
30.287
0
Total Geral I+II
162.337
57.750
Disponibilizado Pelo OE (1)
Saldo de 2012 cuja utilização em 2013 foi autorizada pelo Ministro das Finanças (2)
Outros recursos (**) (3)
Total de Recursos (4) = (1) + (2) + (3)
0
0
0
0
0
148.653
3.400
24.500
4.145
13.935
471.571
0
471.571
471.571
0
0
782.130
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
149.522
235.069
14.517
43.421
293.007
Total 2009/13
Peso
(%)
699.171
2.360
6.500
8.027
4.000
12.051
24.800
10.145
3.337
48.958
98.292
76.900
53,8
0,2
0,5
0,6
0,3
0,9
1,9
0,8
0,3
3,8
7,6
5,9
87,0
374.421
28,8
1,7
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
15.445
13.935
601.221
1.000
1.000
65.399
35.749
17.850
11.800
1,2
1,1
46,2
0,1
0,1
5,0
2,7
1,4
0,9
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
100,0
471.571
471.571
32.964
32.964
30.287
30.287
1.300.391
36,3
36,3
2,5
2,5
2,3
2,3
100,0
Fonte: IGEPE.
(*) - Antiga ULC Moçambique, Lda.
(* *) - Receitas de alienação (36.200 mil Meticais) e receitas próprias do IGEPE (7.221 mil Meticais).
No exercício económico de 2013, destaca-se a despesa no saneamento financeiro nas
Empresas de Construção e Manutenção de Estradas e Pontes (ECMEP´s) de pagamento de
salários em atraso aos trabalhadores, indemnização aos ex-trabalhadores e reservas
matemáticas, no valor total de 130.045 mil Meticais, o que representou 87% da despesa do
ano.
No quinquénio, o Estado desembolsou 1.300.391 mil Meticais, sendo 699.171 mil Meticais e
601.221 mil Meticais, respectivamente, em saneamento financeiro e operações financeiras
activas (que incluíram operações de constituição e aumento de capital, empréstimos e
suprimentos).
O Governo informou, no seu Relatório sobre os Resultados da Execução Orçamental, primeiro
parágrafo da página 67, que foram despendidos 132,4 milhões de Meticais e 10 milhões de
Meticais no aumento da participação do Estado no capital social de duas sociedades, o Banco
Nacional de Investimentos e a empresa Riopele. Contudo, da auditoria realizada ao IGEPE
referente ao exercício de 2013, apurou-se que as despesas realizadas nestas duas sociedades
consistiram no pagamento de juros de empréstimos contraídos, ambos no Millennium bim.
Ademais, o valor de 132,4 milhões de Meticais, referente ao BNI, aludido no relatório, difere
do montante de 133,5 milhões de Meticais, apurado no decurso da auditoria, referente ao
pagamento de juros dos empréstimos contraídos.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-7
Outubro de 2014
Ainda na página 67 do mesmo relatório, o Governo faz constar, no segundo parágrafo, ter
despendido 92,7 milhões de Meticais no pagamento de indemnização aos trabalhadores das
ECMEP´s. Este valor diverge do apurado durante a auditoria ao IGEPE, que é de 130 milhões
de Meticais, como se pode observar no mesmo quadro.
Na execução do corrente ano, a intervenção do IGEPE no saneamento financeiro consistiu na
aplicação de valores distribuídos da seguinte forma:
a) Foram orçamentados 92.651 mil Meticais para as ECMEP´s Sul, Centro e Norte,
destinados ao pagamento de salários em atraso aos trabalhadores, indemnização aos
ex-trabalhadores e reservas matemáticas. A despesa executada a este respeito, para o
pagamento desses passivos laborais foi de 130.045 mil Meticais, o que corresponde a
37.394 mil Meticais acima do valor orçamentado;
b) Orçamentou-se 5.690 mil Meticais para as despesas de funcionamento das actividades
planificadas da Sociedade Moçambicana de Medicamentos, SA, tendo sido
despendidos 7.190 mil Meticais, correspondentes a 1.500 mil Meticais acima do valor
orçamentado;
c) Foram previstos 800 mil Meticais para o pagamento de passivo laboral aos extrabalhadores das Minas de Murrua e Magma, mas foram desembolsados 1.488 mil
Meticais, sendo 688 mil Meticais acima do valor previsto;
d) O IGEPE realizou despesas não orçamentadas, no valor de 2.472 mil Meticais, para o
pagamento da dívida a vários fornecedores, contraídas pela empresa African Leasing
Company, SA, no âmbito do saneamento desta empresa;
e) Foram realizadas despesas não orçamentadas no valor de 300 mil Meticais para o
pagamento de honorários ao advogado por serviços prestados a favor da empresa
Companhia do Búzi.
O n.º 2 do artigo 15 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, prescreve que “Nenhuma despesa
pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo legal, se encontre inscrita
devidamente no Orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento na correspondente verba
orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia”.
Este facto constitui violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem
como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos, à luz do
disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, relativa à
organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo.
9.3.2.2 – Saneamento Financeiro através da DNPE
No exercício económico de 2013, foram gastos, através da DNPE, 7.653 mil Meticais no
saneamento financeiro de empresas, com recurso a receitas de alienação do património e
participações do Estado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, que
estabelece normas sobre a reestruturação, transformação e redimensionamento do sector
empresarial do Estado incluindo a privatização e a alienação, a título oneroso, de empresas,
estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-8
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.7 – Saneamento Financeiro de Empresas através da DNPE
(Em mil Meticais)
2013
N.º
Ordem
Designação
2009
2010
2011
2012
Total
2009/13
Peso (%)
2.488
394
174
0
0
Peso
(%)
0,0
3.055
3,8
200
0
0
0
0
0,0
200
0,2
Ex-Fábrica de Refrigerantes de Tete
0
3.832
0
0
0
0,0
3.832
4,7
4
Pescom Internacional - Delegação de Maputo
0
164
0
0
0
0,0
164
0,2
5
Pescom Internacional - Beira
1.541
0
24
0
0
0,0
1.565
1,9
6
Mecanagro e Auto Diesel da Maxixe
2.164
0
0
0
0
0,0
2.164
2,7
7
Ex-Construtora Integral de Sofala
17.687
0
0
0
0
0,0
17.687
21,7
8
ROMOS Inharrime
9
ROMON, E.E. - Delegação de Lichinga
10
Valor
1
Intermecano
2
Lomaco - Montepuez
3
0
0
256
0
0
0,0
256
0,3
2.058
0
0
0
0
0,0
2.058
2,5
Serração e Carpintaria Beirense
458
0
0
0
0,0
2.202
2,7
11
CETA-Construções e Serviços
70
0
0
1.744
0
0
0,0
70
0,1
12
Porto de Pescas de Quelimane
5.652
0
0
0
0
0,0
5.652
6,9
13
Romoza, E.E. - Delegação de Quelimane
4.030
0
0
0
0
0,0
4.030
5,0
14
Cerâmica e Carpintaria Monteiro e Giro - Deleg. da Zambézia
2.173
0
0
0
0
0,0
2.173
2,7
15
615
680
883
138
448
5,9
2.765
3,4
163
207
188
710
76
1,0
1.344
1,7
17
Unidade Técnica de Reestruturação de Empresas (UTRE)
Cinemas (Gúruè, Montalto, Preciosa, Nacional, 25 de Setembro e
Victórial)
Pensão Tomás
0
0
95
0
0
0,0
95
0,1
18
Joaquim Miquicene
42
0
0
0
0
0,0
42
0,1
19
Vilmar, Manica
849
618
0
0
0
0,0
1.467
1,8
20
Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)
73
186
0
0
0
0,0
259
0,3
21
Pedreira de Movene
71
0
0
0
0
0,0
71
0,1
22
Bartolomeu Manuel Banze
29
0
0
0
0
0,0
29
0,0
23
Vulcanizadora de Moçambique
157
0
0
0
0
0,0
157
0,2
24
João Chipela
203
0
0
0
0,0
295
0,4
25
Armando Fernando Milú
0
5.800
0
92
0
0
0,0
5.800
7,1
26
Costa Alberto Landane- CNAA-MOPH
0
0
0
0
0,0
678
0,8
27
Arvindcumar Jamnadás
0
687
0
678
0
0
0,0
687
0,8
28
Romão Domingos Pinto Romão
0
777
0
0
0
0,0
777
1,0
29
Ex-Romoc, E.E. - Delegação de Tete
0
383
0
0
0
0,0
383
0,5
30
Ex-Agro Pecuária de Quelimane
133
0
0
0
0
0,0
133
0,2
31
Fábrica de Descasque de Arroz de Conhane
0
0
0
4.530
0
0,0
4.530
5,6
32
Fábrica de Refrigerantes de Tete
0
0
0
61
0
0,0
61
0,1
33
Construtora Integral de Manica
0
0
0
9.553
0
0,0
9.553
11,7
34
IMAGRAL
0
0
0
4.131
54,0
4.131
5,1
35
Empresa Joaquim A. S. dos Reis
0
0
0
2.998
39,2
2.998
3,7
Total
40.854
13.728
1.620
7.653
100
81.362
100,0
16
17.507
Fonte: DNPE.
No Quadro n.º IX.7, acima, elaborado com base na informação recolhida nas auditorias
realizadas na DNPE, verifica-se que, em 2013, as despesas de saneamento financeiro tiveram
uma redução, passando de 17.507 mil Meticais, em 2012, para 7.653 mil Meticais, no
exercício em análise.
As empresas que mais recursos absorveram, em 2013, foram a IMAGRAL, no montante de
4.131 mil Meticais, com um peso de 54,0% do valor total despendido no ano, e a Joaquim A.S.
dos Reis, com 2.998 mil Meticais, representando 39,2% do valor total.
Foram, ainda, efectuadas despesas no saneamento financeiro à Unidade Técnica de
Reestruturação de Empresas (UTRE), com 448 mil Meticais (5,9%) e aos Cinemas (Gúruè,
Montalto, Preciosa, Nacional, 25 de Setembro e Victória), com 76 mil Meticais (1%).
Ao longo do quinquénio, do total dos recursos despendidos, as empresas que mais recursos
consumiram no seu saneamento financeiro foram a ex-Construtora Integral de Sofala, com
21,7%, e a Construtora Integral de Manica, com 11,7%.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-9
Outubro de 2014
9.3.3 – Empréstimos Concedidos pelo Estado
9.3.3.1 – Federação Moçambicana das Associações dos Transportes Rodoviários
(FEMATRO)
Em 2004, foi outorgado um crédito, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, à
Federação Moçambicana das Associações dos Transportes Rodoviários (FEMATRO), com
receitas consignadas (Taxa sobre o Combustível), no valor de 7.900 mil Meticais, para a
compra de autocarros.
O Acordo de Empréstimo foi assinado entre o Fundo de Apoio à Reabilitação da Economia
(FARE) e a FEMATRO, em 9 de Junho de 2005.
Da auditoria realizada ao FARE, relativa ao exercício económico de 2008, foi constatado que a
FEMATRO, até àquela data, do valor total que já devia ter sido pago, correspondente a 4
prestações em capital e juros (6.774.250 Meticais), tinha liquidado 500.000 Meticais,
equivalentes a 7,4% da dívida.
Em 2009, o valor reembolsado, em termos de capital, ascendia a 3.350.000 Meticais, ou seja,
42,4% do empréstimo, no valor de 7.900.000 Meticais. Desde esta data, não se registou
qualquer reembolso adicional do empréstimo.
A este respeito, a Direcção Geral do FARE referiu que está a estudar melhores formas de
persuadir o mutuário a pagar a sua dívida, entre as quais uma possível reprogramação e novos
termos de condições daquele empréstimo.
O artigo 37 do Estatuto do FARE, aprovado pelo Decreto n.º 89/2009, de 31 de Dezembro,
dispõe que em caso de incumprimento das obrigações, pelos beneficiários dos créditos desta
instituição, poderá promover a cobrança coerciva até ao reembolso integral, através dos
tribunais judiciais, contudo, assim não procedeu.
9.3.3.2 – Empréstimos com Acordos de Retrocessão
9.3.3.2.1 – Desembolsos e Reembolsos dos Créditos Concedidos com Acordos de
Retrocessão
De seguida, são apresentados os dados relativos aos desembolsos e reembolsos de 2013, dos
créditos outorgados e financiados pelos diferentes parceiros, nos quais o Estado é co-garante
da sua devolução.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-10
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.8 - Saldos dos Empréstimos com Acordos de Retrocessão
(Em mil Meticais)
N.º
Ordem
Designação
2013
Saldo a
31/12/12
Desembolsos
(1)
(2)
1
CFM
4.254.790
0
2
EDM
8.758.050
2.183.079
3
FIPAG
5.126.127
325.682
4
HCB
541.813
0
5
TDM
1.281.926
0
6
ADM
3.642.838
0
7
FARE
1.072.960
24.295
8
FFPI
138.749
0
9
ANE-Fundo de Estradas
1.738.321
737.496
10
FAPI/GAPI
250.643
0
11
Maputo-Sul
2.224.116
7.058.921
12
Outros Reembolsos *
0
0
Total
29.030.333
10.329.473
Fonte: Anexo Informativo 5 da CGE de 2013.
*Referente a ajustamento efectuado em várias contas reconciliadas.
Reembolsos
Saldo a
31/12/13
Var.
(%)
2012/13
(3)
(4)=(1)+(2)-(3)
(5)
0
125.000
86.395
124.544
0
0
0
0
0
0
0
44
335.983
4.254.790
10.816.129
5.365.414
417.269
1.281.926
3.642.838
1.097.255
138.749
2.475.817
250.643
9.283.037
-44
39.023.823
0,0
23,5
4,7
-23,0
0,0
0,0
2,3
0,0
42,4
0,0
317,4
34,4
No quadro acima, verifica-se que foram desembolsados, em 2013, 10.329.473 mil Meticais e
reembolsados 335.983 mil Meticais, de que resultou um saldo de 39.023.823 mil Meticais, em
31/12/2013.
Beneficiaram dos desembolsos acima referenciados as empresas Maputo-Sul, EDM, ANE –
Fundo de Estradas, FIPAG e FARE, nos montantes de 7.058.921 mil Meticais, 2.183.079 mil
Meticais, 737.496 mil Meticais, 325.682 mil Meticais e 24.295 mil Meticais, respectivamente.
Em relação aos reembolsos, no exercício em apreço, efectuaram pagamentos as empresas
EDM, HCB e FIPAG, nos montantes de 125.000 mil Meticais, 124.544 mil Meticais e 86.395
mil Meticais, respectivamente, totalizando 335.983 mil Meticais.
9.3.3.2.2 – Evolução dos Reembolsos dos Créditos com Acordos de Retrocessão (20092013)1
No Quadro n.º IX.9 e no respectivo gráfico, apresenta-se a Evolução dos Reembolsos de
Empréstimos Concedidos por Acordos de Retrocessão, no período de 2009-2013,
relativamente à amostra seleccionada, respeitante às empresas EDM, TDM, HCB e FIPAG.
1
Foram consideradas as quatro empresas com maior peso, em termos de montantes reembolsados, ao longo do período.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-11
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.9 – Evolução dos Reembolsos de Empréstimos Concedidos por Acordos
de Retrocessão
(Em mil Meticais)
Anos
Entidade
2009
%
2010
%
2011
Total
%
2012
%
2013
%
%
EDM
90.500
42,9
62.500
13,4
150.000
39,9
100.000
33,3
125.000
37,2
528.000
31,2
TDM
0
0,0
235.448
50,3
5.000
1,3
16.755,0
5,6
0
0,0
257.203
15,2
HCB
120.594
57,1
134.743
28,8
116.655
31,0
94.278
31,4
124.544
37,1
590.814
34,9
0
0,0
35.000
7,5
104.400
27,8
89.213
29,7
86.395
25,7
315.008
18,6
Total
211.094
100,0
467.691
100,0
Fonte: Anexo Informativo 5 da CGE (2009-2013).
376.055
100,0
300.246
100,0
335.939
100,0
1.691.025
100,0
FIPAG
Gráfico n.º IX.2 - Evolução dos Reembolsos de Empréstimos Concedidos por Acordos de
Retrocessão
500.000
467.691
em mil Meticais
400.000
376.055
335.939
300.000
300.246
211.094
200.000
100.000
0
2009
2010
2011
2012
2013
Como se pode observar do gráfico acima, os reembolsos tiveram um aumento em 2010, a que
se seguiram decréscimos até 2012 e de novo, um aumento ainda que ligeiro, em 2013.
De 2009 a 2010, registou-se, nas quatro empresas seleccionadas, um crescimento ao passar-se
de 211.094 mil Meticais, para 467.691 mil Meticais, seguido de decréscimos nos dois anos
subsequentes, para voltar a registar um ligeiro crescimento em 2013, alcançando o valor de
335.939 mil Meticais, tendo contribuído para tal, as empresas EDM, HCB e FIPAG. As TDM
não efectuaram qualquer reembolso, no ano em consideração.
9.3.4 – Receitas de Alienação da Participação do Estado em Empresas
No prosseguimento da implementação do programa de reestruturação do sector empresarial do
Estado, em 2013, foram arrecadadas receitas da venda das participações do Estado em
empresas alienadas através da DNPE e do IGEPE. A seguir, apresentam-se os resultados da
verificação dos processos relativos à alienação das participações do Estado, por cada um
destes organismos.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-12
Outubro de 2014
9.3.4.1 - Receitas de Alienação da Participação do Estado em Empresas através da
Direcção Nacional do Património do Estado
Conforme se apresenta no Quadro n.º IX.10, a DNPE tinha, em carteira, 102 processos de
alienação de empresas da propriedade do Estado, com pagamentos pendentes, até ao fim do
exercício económico de 2013, correspondendo a menos 19 empresas, em relação ao ano
anterior.
Quadro n.º IX.10 - Número de Adjudicatários em Dívida por Província
Província
N.º adjudicatários devedores
2012
2013
Diferença
56
48
-8
8
8
0
7
5
-2
5
4
-1
19
17
-2
3
1
-2
8
8
0
8
7
-1
3
0
-3
4
4
0
121
102
-19
Maputo
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia *
Nampula
Cabo Delgado
Niassa*
Total
Fonte: DNPE.
* A DNPE actualizou o número de adjudicatários de 2012 no
decurso da auditoria relativa ao exercício de 2013.
Dando seguimento aos trabalhos iniciados em anos anteriores, de aferição do grau de
cumprimento dos termos contratuais, foram seleccionadas duas amostras, sendo a primeira de
12 empresas, num universo de 170 unidades notificadas, em 2009, para liquidação das dívidas.
A segunda é de 34 empresas analisadas em anos anteriores, nas auditorias levadas a cabo pelo
Tribunal Administrativo.
9.3.4.1.1 - Empresas Seleccionadas no Exercício Económico de 2013
Conforme ilustra o Quadro n.º IX.11, o valor da alienação das 12 empresas seleccionadas
totaliza 42.398 mil Meticais, dos quais encontram-se pagos 17.123 mil Meticais,
representando 40,4% do montante da alienação.
O valor das prestações vencidas, a 31/12/2013, era de 36.857 mil Meticais, mas só foram
pagos 17.123 mil Meticais, representando 46,5% daquele montante. Assim ficaram em dívida
19.734 mil Meticais, o que indica um grau de incumprimento de 53,5%, por parte dos
adjudicatários das empresas a quem o Estado alienou suas participações.
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RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-13
Outubro de 2014
Quadro n.º IX. 11 - Empresas Seleccionadas no Exercício Económico de 2013- Situação
em 31/12/2013
1
2
3
Mobeira (80%)
Medimoc (70%)
Emplama Unidade II
Seaboard Overseas, Lda.
Medimoc, SARL
Plasmex
1996
1999
1995
14.940
9.888
1.767
Valor a
Pagar até
2013 a)
(2)
14.940
8.481
1.767
4
Armazém n.º 5 de Pescom Beira
Armazém Gabriel Xavier
1997
1.860
5
6
Femol Beira
Serração Balata
António Jose Ribeiro
Baguanisse Punja Ebal
1995
1996
1.167
303
7
Intermetal Armazém n.º II Machava Mopac
1995
Vítor E. Francisco
N.º
8
9
Empresa
Adjudicatário
Lagoa Mar e Sol, Lda.- Quissico
(50%)
Diprom, E.E.- Escritórios e
Armazéns
Ano
Valor
da Alienação (1)
Valor
Pago b)
(3)
Saldo
em Dívida c)
(4)=(1)-(3)
(Em mil Meticais)
Dívida
em Atraso d)
Valor
%
(5)=(2)-(3)
3.456
23,1
7.032
82,9
1.463
82,8
11.484
1.450
305
3.456
8.438
1.463
1.860
0
1.860
1.860
100,0
1.167
303
219
79
948
224
948
224
81,2
73,9
5.709
1.575
1.575
4.134
0
0,0
1998
2.995
2.995
303
2.692
2.692
89,9
Sotux
1997
1.853
1.853
596
1.257
1.257
67,8
10
Pedreira de Felícios Industrial U.1
Jaime Ribeiro e Filhos
1990
311
311
31
280
280
90,0
11
António Joaquim Lopes Construtor
Multivendas, Lda.
1995
1.390
1.390
982
408
408
29,4
12
Projecto Cerâmico de Campoane
Carline Construções
1998
215
215
99
116
116
53,8
42.398
36.857
17.123
25.275
19.734
86,9
40,4
59,6
Total
Em relação ao valor da alienação (%)
Em relação ao valor a pagar até 2013 (%)
47
46,5
53,5
Fonte: DNPE.
a) Prestações vencidas pagas e não pagas, em função do plano de amortizção.
b) Valor pago acumulado.
c) Diferença entre o valor da alienação e o valor pago acumulado, não expurgando as prestações não vencidas.
d) Consideram-se apenas as prestações vencidas até 31/12/2013, mas não pagas.
De acordo com o quadro, os adjudicatários com os maiores níveis de incumprimento de
pagamento de suas dívidas são:
Armazém n.º 5 da Pescom Beira (100%), que desde 1997, em que lhe foi alienada
não efectuou qualquer pagamento;
Pedreira de Felícios Industrial (90%);
Lagoa Mar e Sol, Lda. (89,9%);
Medimoc -70% (82,9%);
Emplama Unidade II (82,8%); e
Femol Beira (81,2%).
A este respeito, os gestores da DNPE informaram, em sede de auditoria, que como medidas de
recuperação dos valores em dívida, deram continuidade a acções de notificação dos
adjudicatários para liquidação das dívidas, procedimento acompanhado por visitas ao terreno,
para, conjuntamente, se encontrarem soluções, tendo-se, inclusive, anulado algumas
adjudicações.
É de referir que de 170 empresas notificadas, em 2009, pela DNPE, ao abrigo do Decreto n.º
23/2006, de 10 de Julho, para o pagamento das suas dívidas ou reprogramação para liquidação
nos 15 anos seguintes, foi apurado o seguinte ponto da situação:
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RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-14
Outubro de 2014
a) 58 adjudicatários pagaram, na totalidade, os valores do capital em dívida, estando por
liquidar os juros referentes à alienação de 12 empresas;
b) 76 adjudicatários continuam devedores em capital, dos quais 5 apresentaram
reclamações, encontrando-se os processos em litígio;
c) 27 adjudicatários encontram-se em processo de pagamento;
d) 9 adjudicações foram anuladas.
9.3.4.1.2 - Empresas analisadas em anos anteriores
Mostra-se, no Quadro n.º IX.12, que o valor das alienações das 34 empresas analisadas é de
359.099 mil Meticais, dos quais foram pagos 116.025 mil Meticais (32,3%), encontrando-se
por liquidar 243.074 mil Meticais (67,7%).
Tendo em conta as prestações vencidas até 31/12/2013, esperava-se receber até esta data,
239.520 mil Meticais. Deste valor, foram pagos 116.025 mil Meticais (48,4%), resultando uma
taxa de incumprimento de 51,6 %.
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RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-15
Outubro de 2014
Quadro n.º - IX.12 – Ponto da Situação das Empresas analisadas em anos anteriores
(Em mil Meticais)
N.º
Ordem
Empresa
Adjudicatário
1
Edifício John Orr´s
SPAR - Soc. De Refrig, Lda.
2
Lomaco - Chilembene
Gregório Tiago Januário
3
4
14.960
54.616
1.000
1.383
1.669
0
0,0
Fábrica de Descasque de Arroz XaiSORGAZA
Xai
5.792
1997
5.792
1.529
4.263
4.263
73,6
CATEM- Fáb. Moinhos Est. Met.
1.200
2009
958
877
323
81
8,5
100,0
ERMOTO
Gestores Técnicos e Trabalhadores
(GTT´S)
Sociedades de Empreend. Turísticos,
Lda.
REMA-Recauchutagem de Maputo
Abílio Manuel Dias Costa
Armazéns Al-Owais
8.475
1997
8.475
0
8.475
8.475
2001
20.095
20.095
0
0
0,0
8.424
2.701
30.508
1996
2006
1997
8.424
1.227
30.598
6.318
506
3.018
2.106
2.195
27.490
2.106
721
27.580
25,0
58,8
90,1
Wing Koon, Lda.
3.642
2011
1.554
1.554
2.088
0
0,0
Sociedade Pecuária de Umbelúzi
5.738
2004
3.273
1.630
4.108
1.643
50,2
12
Interquímica
13
14
Protal, Lda.
Restaurante Sheik
15
Dimac-Sede
16
Pedreira Monte Siluvo
17
Geomoc
Final, GTT, MTcs, Lda. e STC, Lda.
18
Cinema Madjedje
BOROR Comercial- Delegação de
Tete
Cinema Tofo
Empresa de Abastecimento de Água
da Matola
Citrinos de Timanguene
Empresa Agrícola de Marracuene
Hotel Quatro Estações, SARL
Fábrica de Cajú de Moçambique
Manjacaze
Empresa Moderna
51% da CEGRAF-Centro de
Formação e Produção Gráfica
UNICUM-União de Curtumes de
Moçambique
Fábrica de Cajú de MoçambiqueInhambane
26
27
28
29
6,3
20.095
Gestores Técnicos e Trabalhadores
(GTT´S)
Protal, Lda.
Sociedade de Gestão Sheik
Enacomo - Empresa Nacional de
Comércio
GTT´S PROMAC
25
%
1.160
Vulmoc -Vulcanizadora de Moç.
Carpintaria Beirense
Emochá G4 e G6 - Milange
Const.Integral de Sofala (Sede e
Estaleiro)
U.P. Gado C. Changalane (exLomaco)
22
23
24
Valor
(5)=(2)-(3)
15.960
7
8
9
21
Dívida
em Atraso d)
Saldo
em Dívida c)
(4)=(1)-(3)
2008
Hotel Tamariz
20
Valor
Pago b)
(3)
2000
Boror Agrícola, SARL - Zambézia
19
Valor a Pagar
até 2013 a)
(2)
3.052
6
11
Ano
alien.
69.576
5
10
Valor
da Alienação
(1)
1.007
2007
1.007
775
232
232
23,0
11.989
6.778
1999
2001
10.218
4.503
5.498
2.987
6.491
3.791
4.720
1.516
46,2
33,7
8.200
1994
6.724
3.772
4.428
2.952
43,9
15.995
2002
9.875
4.654
11.341
5.221
52,9
25.104
1998
25.104
12.706
12.398
12.398
49,4
Cinema de Teatro Gungu
3.772
2001
2.545
1.360
2.412
1.185
46,6
SCI, SARL
1.777
1999
805
759
1.018
46
5,7
Epsilon Investimento, SA
2.003
1999
1.054
1.054
949
0
0,0
Epsilon Investimento, SA
884
1998
884
887
-3
0
0,0
Epsilon Investimento, SA
Epsilon Investimento, SA
Sotur, Lda e IMOBCI
Sara Ibraimo Daúde e José Carlos
Viegas
Mavimbi, Lda.
H. Gamito. J. Associados Advogados e
Consultores, Lda.
12.232
1.727
40.880
2000
1999
2004
3.998
1.727
15.804
3.953
1.772
7.902
8.279
-45
32.978
45
0
7.902
1,1
0,0
50,0
6.675
1995
6.008
668
6.007
5.340
88,9
15.116
1999
15.116
1.825
13.291
13.291
87,9
5.061
1999
4.351
1.042
4.019
3.310
76,1
Agi Commodity Traders Moçambique
7.329
1998
7.329
1.403
5.926
5.926
80,9
Sara Ibraimo Daúde e José Carlos
Viegas
4.468
1995
4.468
1.234
3.234
3.234
72,4
11.360
2000
8.437
5.514
5.846
2.923
34,6
30
UFA - União Fabril de Moçambique Agostinho Salvador Mondlane
31
Carpintaria Álvaro Martins Falua
Aly Eduardo Chagane Barrote
1.793
1997
1.793
196
1.596
1.596
89,0
32
Emocat,Lda. - Nampula
6.801
1998
6.801
1.776
5.025
5.025
73,9
33
Empresa Mobilarte Industrial
Jassat Internacional, e Associados
Sociedade de Investimento e Gestão
Industrial, Lda.
1.350
1993
1.350
375
975
975
72,2
34
Fábrica de Refrigerantes de MacMahon Chamanculo
Mopac, Lda.
7.595
1995
2.103
2.044
5.551
59
2,8
239.520
116.025
243.074
123.495
66,7
32,3
67,7
34,4
Total
359.099
Em relação ao valor da alienação (%)
Em relação ao valor a pagar até 2013 (%)
48,4
51,6
Fonte: DNPE.
a) Prestações vencidas pagas e não pagas, em função do plano de amortizção.
b) Valor pago acumulado.
c) Diferença entre o valor da alienação e o valor pago acumulado, não expurgando as prestações não vencidas.
d) Consideram-se apenas as prestações vencidas até 31/12/2013, mas não pagas.
Neste grupo, os adjudicatários que têm as taxas mais elevadas de inobservância de pagamento
das prestações, são os que adquiriram as empresas:
BOROR Agrícola, SARL - Zambézia, que desde 1997, em que lhe foi alienada a
unidade, não efectuou qualquer pagamento;
Emochá G4 e G6 - Milange, que tem 90,1% de incumprimento no pagamento das
prestações vencidas;
Carpintaria Álvaro Martins Falua, o qual tem por liquidar 89% da dívida vencida;
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-16
Outubro de 2014
Fábrica de Cajú de Moçambique – Manjacaze, com 88,9% de incumprimento;
Empresa Moderna, por pagar 87,9% da dívida vencida; e
UNICUM – União de Curtumes de Moçambique, em dívida 80,9%.
Diferentemente dos adjudicatários destas unidades, aqueles a quem foram alienadas a LomacoChilembene, Construtora Integral de Sofala (Sede e Estaleiro) e Cinema Tofo, tinham pagas
todas as prestações vencidas e os do Hotel Tamariz, Empresa de Abastecimento da Matola e
Empresa Agrícola de Marracuene pagaram a totalidade das suas dívidas.
Dando seguimento a trabalhos iniciados em anos anteriores, a DNPE notificou 43
adjudicatários devedores em 2013, dos quais, apenas 5 efectuaram o pagamento das prestações
em dívida.
9.3.4.2 - Receitas de Alienação da Participação do Estado em Empresas através do
Instituto de Gestão das Participações do Estado
Da receita arrecadada pelo IGEPE, no processo de alienação das participações do Estado nas
empresas, cabe a este 90% e ao Instituto, os restantes 10%.
A alienação das participações do Estado nas empresas compreende a venda pública de uma
parte delas e a cedência onerosa do remanescente aos Gestores, Técnicos e Trabalhadores
(GTT’s) da empresa.
As receitas do Estado resultantes da alienação das participações, através do IGEPE, no
quinquénio 2009-2013, são apresentadas no quadro que se segue.
Quadro n.º IX.13 - Receitas de Alienação de Empresas pelo IGEPE no Quinquénio
(2009-2013)
Descrição
30.580
Var.
(%)
-33,2
19.110
2.200
64.921
32.780
2009
Venda das Participações
45.811
Alienações aos GTT's
Total
2010
6.191
Var.
(%)
-79,8
-88,5
52.286
-49,5
58.477
2011
(Em mil Meticais)
Var.
2013
(%)
7.819
-87,5
62.748
Var.
(%)
913,5
2.276,6
2.500
-95,2
4.000
60,0
78,4
65.248
11,6
11.819
-81,9
2012
Fonte: IGEPE.
Em 2013, as receitas cifraram-se em 11.819 mil Meticais, dos quais 7.819 mil Meticais
(66,2%) pela venda pública das participações e 4.000 mil Meticais (33,8%), pela alienação aos
GTT’s.
No quinquénio, apenas em 2011 o produto das alienações aos GTT´s superou as receitas das
vendas.
O valor arrecadado neste ano representa uma diminuição de 81,9%, com as receitas da venda
das participações a registar uma redução de 87,5%. A Receita Total teve uma redução de
49,5%, em 2010, e nos dois seguintes registou, sucessivamente, aumentos de 78,4% e 11,6%,
respectivamente. O gráfico que se segue ilustra estas tendências.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-17
Outubro de 2014
Gráfico n.º IX.3 - Receitas de Alienação de Empresas pelo IGEPE no Quinquénio (20092013)
em mil Meticais
2009
70.000
Venda das
64.921
60.000
45.811
partcipações
Alienações
aos
50.000
45.811
GTT´s
19.110
40.000
Receita
total
64.921
32.780
2010
2011
2012
2013
30.580
58.477
62.748
6.191
62.748
7.819
52.286
58.477
2.500
65.248
65.248
52.286
2.200
32.780
4.000
Venda
das partcipações
11.819
Alienações aos GTT´s
30.580
30.000
Receita total
20.000
19.110
10.000
6.191
2.500
7.819
4.000
2.200
0
2009
2010
2011
2012
11.819
2013
No quadro seguinte é apresentado o detalhe das receitas da alienação das participações do
Estado, em 2013.
Quadro n.º IX.14 - Receitas de Alienação das Participações do Estado em 2013
(Em mil Meticais)
Valor
Descrição
Venda das Participações
Sociedade Mineira de Cuamba (Somec), SA
Companhia do Búzi, SA
Alienações aos GTT's
Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE), SA
Receita Total
Peso em relação à Receita Total (%)
Fonte: IGEPE.
Estado
(90%)
IGEPE
(10%)
Total
Peso
(%)
7.037
782
7.819
66,2
1.338
5.699
3.600
3.600
10.637
90,0
149
633
400
400
1.182
10,0
1.487
6.332
4.000
4.000
11.819
100,0
12,6
53,6
33,8
33,8
100,0
As receitas da venda das participações do Estado representaram 66,2%, da receita total. O
produto da venda da Companhia do Búzi, SA, contribuiu, para o efeito, com 53,6%. A
alienação aos GTT’s, no ano em análise, contou com a participação da EMOSE, SA, que
representou 33,8% da receita total.
9.3.4.2.1 – Ponto da Situação dos Pagamentos das Empresas Alienadas pelo IGEPE
Com o objectivo de aferir o grau de cumprimento das condições contratuais de alienação,
designadamente, as obrigações dos outorgantes, preço e modalidades de pagamento, bem
como o prazo de contratação, foram seleccionados 7 processos com prestações em dívida, de
cuja informação resultou o Quadro n.º IX.15, a seguir.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
IX-18
Outubro de 2014
Quadro n.º IX.15 - Amostra de Empresas Alienadas pelo IGEPE
Valor da alienação
(1)
N.º
Empresa
Vidreira e Cristalaria de
Moçambique
SOMEC- Sociedade Mineira
2
de Cuamba
SociedadeTempográfica,
3
SARL
4 Companhia do Búzi
Alienações aos GTT´s
Saldo em dívida
(4)=(1)-(3)
Dívida em atraso
(4)-(2)
Peso %
Adjudicatário
Venda das participações
1
Valor pago
(3)
Valor a pagar até 2013 (2)
mil
Meticais
USD
855
4.852.001
SONIL MOZ, Lda.
Sociedade Vision
2000, Lda.
Zekab Investimentos,
Lda.
Ano
769
3.100.000
502.001
855
Sociedade MaragraMarracuene Agrícola
Açucareira, SARL
0
USD
mil
Meticais
4.068.787
86
De anos anteriores
USD
mil
Meticais
2.043.615
769
2010
2.316.786
783.214
2005
502.001
220.401
2006
1.250.000
27.451
mil
Meticais
769
2004
21.198
5 Metalúrgica de Tete, Lda. GTT´s
551
2008
551
6 Emose, SA
GTT´s
21.980
2005
20.100
7 GAPI, SA
GTT´s
4.920
2011
547
Total
28.306
4.852.001
21.967
Em relação ao valor da alienação (%)
77,6
Em relação ao valor a pagar até 2013 (%)
Fonte: IGEPE.
a) Prestações vencidas pagas e não pagas, em função do plano de amortizção.
b) Valor pago acumulado.
c) Diferença entre o valor da alienação e o valor pago acumulado, não expurgando as prestações não vencidas.
d) Consideram-se apenas as prestações vencidas até 31/12/2013, mas não pagas.
0
20.647
De anos anteriores
0
20.100
547
4.068.787
20.734
83,9
73,2
94,4
USD
2.808.386
682
2.025.171
mil
Meticais
88,8%
49,8%
1.533.571
66,2
0
281.600
281.600
56,1
769
0
1.040.000
0
210.000
0
2.431
0
551
0
100
551
1.880
0
3.200
11,3
0
551
0
0
1.234
4,4
5,6
0
100,0
2.025.171
41,7
49,8
5,6
2.043.615
42,1
50,2
2.808.386
57,9
682
0
88,8
210.000
Como se pode ver no quadro, dos 7 adjudicatários, só 2 é que têm prestações em dia,
nomeadamente a GTT´s da Emose, SA e GAPI, SA. A taxa de incumprimento, relativamente
ao valor das prestações já vencidas em 2013 é de 49,8%, nas alienações em moeda nacional e
5,6%, nas efectuadas em Dólares Norte-Americanos. Verifica-se assim, um incumprimento
generalizado dos pagamentos, por parte das empresas a quem o Estado adjudicou, através do
IGEPE, a alienação das participações.
Verifica-se, no mesmo quadro, que, no grupo das alienações em moeda nacional, o
adjudicatário que mais contribuiu para o elevado atraso é o que adquiriu a empresa
Metalúrgica de Tete, Lda., sem registo de qualquer pagamento, desde o ano da adjudicação
(2008), das prestações já vencidas na totalidade. Segue-se o adjudicatário da Sociedade
Tempográfica, SARL, com uma taxa de incumprimento de 88,8%. O IGEPE informou,
durante a auditoria realizada ao exercício em análise, que decorrem mecanismos judiciais, no
sentido de se accionar as cláusulas contratuais destas duas adjudicações.
Nas adjudicações em moeda estrangeira, os adjudicatários das empresas Vidreira e Cristalaria
de Moçambique, SOMEC - Sociedade Mineira de Cuamba e Companhia do Búzi têm,
respectivamente, taxas de incumprimento de 66,2%, 56,1%, e 16,8%.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RELATÓRIO SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2013
USD
2.316.786
86
1.250.000
USD
mil
Meticais
IX-19
16,8
49,8