termo de referência para elaboraçao de projetos para o fhidro

Transcrição

Governo do Estado de Minas Gerais
Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)
TERMOS DE REFERÊNCIA PARA
ELABORAÇAO DE PROJETOS PARA O
FHIDRO
Edital 2013
Maio 2013
Índice
1
1. APRESENTAÇÃO ...................................................................................................................... 4
2. RECOMENDAÇÕES GERAIS ..................................................................................................... 4
3. PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DAS CHEIAS................................................................................. 9
3.1. AÇÕES ............................................................................................................................ 10
3.1.1. Barramento e Bacia de Contenção de Enxurradas ................................................ 10
3.1.2. Dragagem ............................................................................................................... 10
3.1.3. Recomposição do Leito Natural ............................................................................. 10
3.1.4. Práticas Mecânicas e Vegetativas de Conservação do Solo e da Água .................. 11
3.2. METODOLOGIA .............................................................................................................. 11
4. CONVIVÊNCIA COM A SECA E MITIGAÇÃO DA ESCASSEZ HÍDRICA ...................................... 12
4.1. AÇÕES ............................................................................................................................ 12
4.1.1. Cisterna Rural ......................................................................................................... 12
4.1.2. Barragens Subterrâneas ......................................................................................... 13
4.1.3. Barragens de Perenização ...................................................................................... 13
4.1.4. Bacias de Captação de Águas de Chuva (Barraginhas) .......................................... 13
4.1.5. Poços Tubulares ..................................................................................................... 14
4.2. METODOLOGIA .............................................................................................................. 14
5. RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, ÁREAS DE RECARGA HÍDRICA, ÁREAS DEGRADADAS E
REVEGETAÇÃO (INCLUINDO PRODUÇÃO DE MUDAS) DE MATAS CILIARES, TOPOS DE
MORROS E DEMAIS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) ..................................... 15
5.1. EXPLANAÇÕES CONCEITUAIS E TÉCNICAS ..................................................................... 16
5.1.1. Nascentes e Fontes ................................................................................................ 16
5.1.2. Aspectos técnicos ................................................................................................... 17
5.1.3. Matas ciliares ......................................................................................................... 19
5.1.4. Áreas degradadas por processos erosivos ............................................................. 20
5.1.5. Aspectos técnicos ................................................................................................... 22
5.1.6. Práticas para o controle da erosão ........................................................................ 23
5.1.7. Terraços .................................................................................................................. 24
5.1.8. Bacias de contenção de enxurradas e de captação de águas pluviais ................... 25
5.2. ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS ..................................................... 26
5.2.1. Proteção, conservação e recuperação de nascentes, fontes, veredas, áreas de
mata ciliar, recarga hídrica e topos de morro e recuperação de áreas degradadas por
processos erosivos ........................................................................................................... 26
5.2.2. Estratégias de proteção ou isolamento da área .................................................... 27
5.2.3. Estratégias de conservação ou recuperação.......................................................... 27
5.2.4. Práticas mecânicas e de manejo e conservação do solo ....................................... 29
5.3. IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS DE ESPÉCIES FLORESTAIS
NATIVAS................................................................................................................................ 31
6. SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA ................................................................................ 33
6.1. SANEAMENTO ............................................................................................................... 33
6.1.1. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ............................................................................... 33
6.2.2. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ............................................................... 38
6.3. DRENAGEM URBANA .................................................................................................... 50
6.3.1. Reservatório de Amortecimento de Cheias ........................................................... 51
2
6.3.2. Adequação de Canais para a Redução da Velocidade de Escoamento ................. 51
6.3.3. Sistemas de Drenagem por Infiltração ................................................................... 51
6.3.4. Controle de Sedimentos ......................................................................................... 53
6.3.5. Recuperação de Várzeas ........................................................................................ 53
6.3.6. Renaturalização de Cursos de Água ....................................................................... 53
6.4. METODOLOGIA .............................................................................................................. 53
7. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO E ADAPTAÇÃO DE APLICATIVOS E PLATAFORMAS DE MONITORAMENTO .... 54
7.1. GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ...................................................... 55
7.2. IMPACTOS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS RECURSOS HÍDRICOS ............................ 55
7.3. PREVISÃO DE TEMPO E CLIMA ...................................................................................... 55
8. MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO E HIDROSSEDIMENTOMÉTRICO, FÍSICO,
QUÍMICO E BIOLÓGICO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS ......... 56
8.1. RECOMENDAÇÕES PARA PROJETOS QUE ENVOLVEM AÇÕES DE MONITORAMENTO
HIDROMETEOROLÓGICO ...................................................................................................... 56
8.2. RECOMENDAÇÕES PARA PROJETOS QUE ENVOLVAM AÇÕES DE MONITORAMENTO
HIDROSSEDIMENTOMÉTRICO .............................................................................................. 57
FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DOS ECOSSISTEMAS
AQUÁTICOS .......................................................................................................................... 57
8.4. RECOMENDAÇÕES PARA PROJETOS QUE ENVOLVAM AVALIAÇÃO DO GRAU DE
DEGRADAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ASSOCIADOS A TANQUES-REDE........................... 58
8.5. RECOMENDAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 59
9. CAPACITAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL E EM RECURSOS HÍDRICOS ....................................... 59
9.1. DIRETRIZES..................................................................................................................... 59
9.2. ABORDAGEM PEDAGÓGICA .......................................................................................... 60
10. REFERÊNCIAS ...................................................................................................................... 60
3
1. APRESENTAÇÃO
O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais (FHIDRO) tem por objetivo dar suporte financeiro a programas e
projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos aspectos quantitativo e
qualitativo dos recursos hídricos no Estado, inclusive aqueles relacionados à prevenção de
inundações e ao controle da erosão do solo. Considerando o recebimento de projetos para
concorrer aos recursos financeiros do Fundo, a Secretaria Executiva do FHIDRO (SEFHIDRO)
apresenta esse Termo de Referência para elaboração de projetos que contemplem em seu
escopo ações para:
a) Prevenção e mitigação das cheias;
b) Convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica;
c) Recuperação de nascentes, áreas de recarga hídrica, áreas degradadas e revegetação
(incluindo produção de mudas) de matas ciliares, topos de morro e demais APPs;
d) Saneamento e drenagem urbana;
e) Realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico e
adaptação de aplicativos e plataformas de monitoramento voltado para:
e.1. a gestão e preservação de recursos hídricos;
e.2. os impactos de mudanças climáticas nos recursos hídricos;
e.3. a previsão de tempo e clima;
f) Monitoramento hidrometeorológico e hidrossedimentométrico, físico, químico e biológico
dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos;
g) Capacitação técnica ambiental e em recursos hídricos.
Esse termo de referência visa auxiliar a elaboração dos projetos a serem encaminhados ao
FHIDRO, apresentando diretrizes e esclarecimentos gerais aos proponentes de projetos, bem
como em relação às linhas de ação, no sentido de facilitar o entendimento sobre cada uma
delas. Dessa forma, esse termo complementa o EDITAL SEMAD/IGAM Nº 01/2013 publicado
em 17/05/2013.
2. RECOMENDAÇÕES GERAIS

Na elaboração do projeto, é importante ter clareza dos objetivos que se quer alcançar e o
detalhamento do que será realizado (incluindo as etapas, o cronograma, os custos, os recursos
necessários etc.) para que, ao final, o projeto esteja suficientemente detalhado para que possa
ser executado. É relevante também fornecer todas as informações que facilitem a análise do
projeto, em termos de viabilidade técnica e justificativa do orçamento.

De acordo com o roteiro constante no Anexo I da Resolução SEMAD/IGAM 1162/2010 para a
elaboração de projetos, é importante que os 13 itens sejam atendidos e complementados com as
informações relevantes recomendadas por este termo de referência, ou outras que se façam
necessárias para o melhor entendimento do projeto. Apresentam-se, a seguir, algumas
orientações para se atender ao solicitado na Resolução SEMAD/IGAM 1162/2010:
4
1. O Título explicita o objetivo geral do projeto, de forma clara e objetiva.
2. A Gestão do Projeto refere-se às informações do proponente, equipe e parceiros.
As informações do proponente se compõem de “pessoa jurídica” (cujas informações
devem ser inseridas no sistema computacional de cadastro de projetos antes das
informações da pessoa física) e “pessoa física”, constituída pelo representante legal
da instituição proponente e pelo responsável técnico. Quando o representante legal
é também o responsável técnico, faz-se um único cadastro selecionando a opção
“representante legal/responsável técnico”. A equipe diz respeito às pessoas e
competências necessárias à execução do projeto. É informada ao se detalhar o
orçamento e pode ser citada também na metodologia. Se houver parceiros, é
importante informar em “entidades envolvidas” (no sistema está junto de “públicoalvo/beneficiados”) qual o papel a ser desempenhado por cada uma e anexar ao
projeto (na aba 10 do sistema em “arquivos associados”) carta de parceria assinada
pelo parceiro e o proponente, com a descrição da contribuição do parceiro no
projeto.
3. A Introdução apresenta o projeto. Para isso, deve informar resumidamente do
que se trata o projeto, sua finalidade, importância, local de implantação, atores
sociais atendidos e o que motivou o projeto, ou seja, quais problemas percebidos na
bacia levaram à sua proposição.
4. A Justificativa deve explicar o porquê de se executar o projeto. A fim de
fundamentar a justificativa, deve-se caracterizar a bacia hidrográfica onde ocorrerá a
intervenção, ressaltando a importância da execução do projeto no contexto da bacia.
Recomenda-se, ainda, descrever o impacto social positivo previsto com a
implantação do projeto.
5. A Área de Abrangência esclarece sobre a área onde o projeto será implantado
(comunidade rural, distrito, sede municipal ou outra circunscrição espacial) e a
hierarquia da região hidrográfica (bacia, sub-bacia ou microbacia). Deve-se definir em
qual Unidade de Planejamento e Gestão (UPGRH) se localiza a área e a qual ou as
quais municípios a área-alvo do projeto pertence.
6. O Objetivo apresenta o quê será feito. Deve-se definir o Objetivo Geral, que
reflete a finalidade principal do projeto de forma sucinta, ampla e realista. Os
Objetivos Específicos são as ações que serão executadas para se atingir o Objetivo
Geral e descrevem as metas a serem alcançadas com a implantação do projeto. É
imprescindível que o Objetivo Geral do projeto se enquadre aos objetivos do FHIDRO
descritos no art. 1º do seu Decreto Regulamentador 44.314/05: promover a
racionalização do uso da água e melhorar os aspectos qualitativos e quantitativos da
água, inclusive os ligados à prevenção de inundações e ao controle da erosão do solo.
Tais etapas devem estar dispostas de modo a caracterizarem a relevância das
mesmas, estando ordenadas cronologicamente e sendo passíveis de serem
alcançadas durante o tempo de execução proposto, devendo, ainda, ser
mensuráveis.
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7. O Público-alvo/Beneficiados descreve quem são os beneficiários do projeto a ser
implantado, relacionando-os a estruturas sociais e explicitando o contexto em que
estão inseridos.
8. A Metodologia descreve os procedimentos, métodos e técnicas a serem
adotados para que se atinjam os objetivos propostos, estruturando objetivos, metas
e atividades de acordo com uma hierarquia lógica. Preferencialmente, a descrição
deve acompanhar as metas e resultados esperados relatados anteriormente. Uma
boa metodologia prevê ainda o acompanhamento técnico sistemático e continuado,
e desenvolvimento de ações de disseminação de informações e de conhecimentos
junto à população envolvida. Tal item deve contemplar, também, para as obras de
saneamento, os projetos básicos e executivos, inclusive o cadastro do sistema
existente ou estudo de concepção do projeto, característicos dos empreendimentos
propostos, bem como a descrição de toda legislação consultada para embasamento
do projeto. Sugere-se que a implantação de qualquer sistema de saneamento esteja
vinculada a um Programa de Educação Ambiental a ser proposto, como parte do item
“Metodologia do Projeto”, ressaltando-se a importância de se conhecer: as razões de
causa e efeito da natureza do projeto; a importância do empreendimento proposto
para a melhor forma de vida do púbico alvo; a conscientização da população quanto
às boas condições de uso efetivo e manutenção do sistema a ser implantado, com
vistas à sua conservação e obtenção de resultados operacionais crescentes.
9. O Resultado Esperado retrata os produtos e/ou efeitos resultantes da execução
do projeto. Eles devem traduzir os impactos gerados pela execução dos objetivos
específicos.
10. O Tempo de Duração do Projeto refere-se ao período necessário de implantação,
que deve ser informado na aba 6 do sistema, onde estão disponíveis os campos de
início e término do projeto. Tal período deve estar coerente com as ações a serem
desenvolvidas, bem como com o cronograma de execução proposto.
11. O Orçamento do Projeto pode ser definido como a determinação dos custos, de
cada atividade ou serviço, necessários à realização de um projeto, de acordo com um
planejamento previamente estabelecido. Os custos do projeto podem ser
classificados como sendo diretos ou indiretos. Custos diretos referem-se às despesas
realizadas com mão de obra, materiais e equipamentos diretamente relacionados ao
produto, variando em função da maior ou menor produção. Custos indiretos
referem-se às despesas coadjuvantes, de difícil alocação em uma atividade ou
serviço, sendo, por isso, diluídos por um grupo de atividades ou mesmo por todo o
projeto. Os custos do projeto podem ainda ser classificados como sendo fixos ou
variáveis. Custos fixos, num orçamento, possuem um caráter contínuo em todo o
processo, podendo ser alocados com equipe permanente do projeto, estrutura de
apoio, entre outras despesas. Custos variáveis possuem caráter pontual, temporário,
podendo ser alocados com equipe eventual ou com a contratação de serviços
específicos a cada atividade. Para se obter um orçamento de projeto bem
equilibrado, indica-se a elaboração de um plano de ação baseado numa perspectiva
de 5W1H. Desta forma o plano de ação permitirá considerar todas as tarefas a serem
executadas, assegurando sua implementação de forma organizada.
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Cada ação será identificada levando-se em consideração os seguintes itens:






What? - O que será ou deverá ser realizado?
When? – Quando será ou deverá ser realizado?
Where? – Qual o local onde será ou deverá ser realizado?
Why? – Por que será ou deverá ser realizado?
Who? – Quem o realizará?
How? – Como será ou deverá ser realizado?
A partir das respostas obtidas com os questionamentos acima será possível montar o
orçamento do projeto, etapa por etapa. Enfim, o orçamento deve trazer todas as
informações necessárias para a averiguação, pela equipe de análise, da utilização da
verba a ser investida. No caso de obras e intervenções, os preços deverão seguir
bases de preços comumente adotadas pela administração pública – SINAPI, SETOP,
SUDECAP, entre outras. Deverão, no entanto, ser referenciados item a item, inclusive
quanto ao código utilizado, possibilitando conferência pelo analista.
11. O Cronograma de Execução deve apresentar em ordem lógica e cronológica de
execução as metas, a(s) etapa(s) vinculada(s) a cada meta e sua(s) respectiva(s)
descrição (“especificação”, no sistema de cadastro de projetos), bem como a unidade
de medida, a quantidade e o período de execução. É a representação gráfica da
execução de um projeto, indicando os prazos em que deverão ser executadas as
atividades, demonstrados de forma lógica, para que o projeto termine dentro de
condições previamente estabelecidas. O cronograma pode se elaborado por meio da
representação em rede – PERT/CPM – ou por meio de barras – GANTT, sendo este
último mais utilizado. Seguindo-se a lógica do plano de ação – 5W1H –,em que há a
definição sobre as variáveis What, Who, When, How, é possível elaborar elaborar o
cronograma de execução, uma vez que sabendo-se o que se deve fazer (quantidade
de produto), quem deve fazer (quantidade de pessoas envolvidas), quando deverá
ser iniciada e como deverá ser realizada, é possível mensurar a quantidade de tempo
necessário para a execução.
12. O Plano de Aplicação é a representação da consolidação dos elementos de
despesa do projeto em acordo com os códigos utilizados na contabilidade pública.
Indica-se obter os códigos e respectivos detalhamentos por meio do Classificador de
Despesas do Governo do Estado de Minas Gerais no site da SPLAG – MG endereço <
http://www.planejamento.mg.gov.br/images/documentos/loa_lei_orcamentaria_an
ual/formularios/classificador_da_despesa.pdf >
13. O Cronograma de Desembolso representa o fluxo de parcelamento dos recursos
do projeto – repasse do Fundo FHIDRO e contrapartida da instituição proponente. O
fluxo de pagamentos, preferencialmente, deverá ser compatível com o cronograma
de execução. As parcelas mensais deverão ser unificadas em períodos trimestrais a
semestrais, dependendo do prazo total de execução do projeto. Deve ser disposto de
modo a se conseguir organizar não só para executar uma próxima etapa do seu
projeto antes de um próximo desembolso, como deve atentar para a necessidade de
comprovação do investimento. As informações solicitadas nos itens devem estar
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contidas nas tabelas modelo apresentadas no Anexo da Resolução SEMAD
1162/06/2010.

O proponente pode, ainda, acrescentar anexos com documentação complementar, fotos,
estudos de concepção, trechos de bibliografias utilizadas e/ou legislação consultada, entre
outros, que venham contribuir para o melhor entendimento e análise do projeto proposto. Na
elaboração do projeto destinado ao FHIDRO, indica-se adotar como referência a bacia ou subbacia hidrográfica onde será executado, considerando-a como unidade físico-territorial de
planejamento e gerenciamento, constituída por um sistema integrado que engloba os meios
físico, biótico e antrópico.

Os recursos hídricos da bacia devem ser o foco do projeto e, portanto, norteadores das ações a
serem propostas. Neste sentido, é importante considerar a dinâmica da bacia hidrográfica e as
fases do ciclo hidrológico, bem como evitar a proposição de ações pulverizadas ou distribuídas
aleatoriamente ao longo da bacia, que não convertam em benefícios para os recursos hídricos e
a bacia onde será desenvolvido o projeto, ou cujos benefícios, em termos de qualidade e
quantidade de água, sejam difíceis de apurar.

Recomenda-se que a educação ambiental e a mobilização, quando propostas, integrem os
projetos de modo a complementar as intervenções físicas e/ou demais ações propostas e sejam
destinadas ao público-alvo do projeto. É interessante que a educação ambiental e a mobilização
abordem temas reflexivos sobre a importância dos recursos hídricos, informem ao público alvo
as características da bacia hidrográfica de inserção do projeto e a relação das atividades
desenvolvidas na bacia com os problemas observados em relação aos seus recursos hídricos. É
importante esclarecer o tipo de mídia adotada (impressa, televisiva, rádio, internet, outros) e
sua finalidade, bem como mencionar o seu quantitativo, permitindo justificar o orçamento
apresentado.

Para as ações propostas em propriedades de terceiros, deve-se esclarecer se estas são públicas
ou privadas e a situação atual da propriedade em relação à sua titularidade. É importante
apresentar, anexada ao projeto, a anuência formal dos proprietários para o desenvolvimento das
ações em suas propriedades bem como informar qual a participação destes e as atividades que
serão desenvolvidas nas propriedades em relação ao projeto.

É permitida a proposição de aquisição de equipamentos, desde que sejam portáteis, de uso
exclusivo no projeto, sem os quais a realização do projeto não seria possível e desde que
justificados tecnicamente. O valor total com a aquisição de equipamentos não poderá
ultrapassar 10% do valor do projeto. Para os equipamentos e aparelhos adquiridos e utilizados
no projeto com recursos do FHIDRO, solicita-se informar a sua destinação final.

Deve-se atentar que não poderá haver a proposição de pagamento, com recursos do Fundo, a
profissionais pertencentes à instituição proponente, devendo-se considerá-los como
contrapartida ao projeto.

Quaisquer que sejam as opções escolhidas pelo proponente, as contratações deverão ser,
obrigatoriamente, realizadas por meio de licitação pública. Caso a instituição, pela sua natureza
jurídica, seja dispensada de realizar processos públicos de licitação, esta deverá realizar as
contratações utilizando procedimentos análogos, observando os princípios da Lei 8.666/93.

A sustentabilidade do projeto, ou seja, a continuidade de suas ações deve ser informada. Por
exemplo, se alguma instituição irá assumir e manter o projeto.

Indica-se mencionar outros projetos de mesma natureza apresentados ao FHIDRO ou já
executados pelo proponente.
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
Apresentar, quando for o caso, um Plano de Controle e Risco para o projeto, no qual sejam
apontados possíveis fatores de riscos à sua execução (como períodos prolongados de seca ou de
chuvas, épocas com características determinantes para a execução de certas ações etc.). No
Plano de Controle e Risco é importante mencionar as medidas a serem adotadas para a
conclusão do projeto para o caso da ocorrência dos fatores de risco.

Para os projetos cujos aspectos de comunicação e divulgação são relevantes, descrever o Plano
de Comunicação e Divulgação do projeto.

Os resultados e produtos gerados por projetos que envolvam estudos, diagnósticos, pesquisas e
monitoramento, bem como o material produzido para a capacitação técnica ambiental e em
recursos hídricos deverão ser disponibilizados ao Igam.

Sugere-se prever o georreferenciamento, até o final da execução do projeto, das áreas
intervindas, como nascentes, fontes, veredas, matas ciliares, áreas de topos de morros e áreas de
recarga hídrica protegidas, conservadas ou recuperadas; áreas degradadas recuperadas;
terraços, bacias de captação de enxurradas e demais trabalhadas pelo projeto.

É necessária a autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação quando for previsto pelo
projeto o desenvolvimento de ações no interior de quaisquer dos tipos de UCs existentes;

Para a execução de ações que necessitem de prévia autorização do órgão ambiental competente,
como coletas de sementes ou espécies da flora em áreas legalmente protegidas, captura de
animais silvestres ou da ictiofauna, etc. apresentar a respectiva autorização até a data de entrega
da readequação do projeto

Para a apresentação de propostas e desenvolvimento dos trabalhos, sugere-se consultar, além
dos termos de referências específicos de cada linha de ação do Edital, as seguintes fontes de
informações:
1. Lei nº 13.199 de 29 de Janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos e dá outras providências.
2. Lei nº 15.910 de 21 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais - FHIDRO, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá
outras providências.
3. Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1162, de 29 de junho de 2010. Disciplina os
procedimentos relativos à solicitação, enquadramento e aprovação dos pedidos de
liberação de recursos relacionados ao Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais FHIDRO, e dá outras providências.
3. PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DAS CHEIAS
As enchentes são fenômenos que ocorrem quando o volume da água que atinge
simultaneamente o leito de um rio é superior à capacidade de drenagem de sua calha
normal, também chamada de leito menor ou calha principal. Quando essa capacidade de
escoamento é superada acontece a inundação das áreas ribeirinhas, também denominadas
como planícies de inundação ou leito maior do rio.
Os problemas gerados por uma inundação dependem fundamentalmente da forma e do
grau de ocupação das áreas ribeirinhas e da frequência de ocorrências das cheias.
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As cheias podem ser naturais ou provocadas pela intervenção humana. As enchentes
naturais em uma bacia hidrográfica ocorrem independentemente da intervenção humana.
Quando os efeitos das cheias naturais são atenuados ou ampliados em conseqüência da
atuação antrópica as enchentes são denominadas naturais modificadas. Já as cheias
causadas por rupturas de estruturas de contenção, tais como: barragens e diques são
chamadas cheias causadas por intervenção humana.
A convivência com as enchentes é possível a partir da implementação de medidas para
controle da inundação que podem ser do tipo estrutural ou não estrutural. Essas medidas
têm por objetivo minimizar as conseqüências das cheias e não controlar totalmente as
inundações, o que é fisicamente e economicamente inviável em grande parte das situações.
As medidas estruturais são intervenções de engenharia que procuram reduzir o risco de
ocorrência de enchentes. Podem ser medidas que atuam diretamente sobre o rio, tais como:
diques, reservatórios, bacias de amortecimento, canais de desvio, etc. Ou podem ser
implementadas na bacia hidrográfica procurando alterar as relações entre as precipitações e
as vazões, como por exemplo, a modificação da cobertura do solo que pode controlar a
erosão, além de retardar e diminuir os picos de hidrogramas de cheia. (CPRM, 2004).
3.1. AÇÕES
A linha de ação prevenção e mitigação das cheias, conforme disposto na cláusula 2.1, alínea
a, do Edital SEMAD/IGAM Nº 01/2013, contemplará tanto a elaboração de projetos, como a
execução de obras de regularização de vazão, por meio de barramentos e bacias de
contenção de enxurradas, dragagens, recomposições do leito natural, além de práticas
mecânicas e vegetativas de conservação do solo e da água.
3.1.1. Barramento e Bacia de Contenção de Enxurradas
Barramentos são barreiras construídas perpendicularmente aos cursos d’água, unindo as
duas margens com a finalidade de reter a maior quantidade de água possível e regularizar o
fluxo a jusante durante a estação chuvosa.
Bacias de contenção de enxurrada são bacias ou tanques implantados em pontos
estratégicos do sistema de drenagem (geralmente nos pontos de quebra de greide ou de
inflexão de declividade) que, através da redução da velocidade de escoamento, promovem a
sedimentação dos sólidos suspensos nas águas pluviais.
3.1.2. Dragagem
Neste contexto são obras de limpeza e remoção de sedimentos acumulados para o aumento
da capacidade de escoamento. O projeto das obras de desassoreamento deve cuidar para
que não haja desestabilização das margens e deve ser precedido de estudos de controle dos
impactos a jusante, decorrentes do aumento da capacidade hidráulica do curso d’água.
3.1.3. Recomposição do Leito Natural
São obras que visam recompor as áreas de inundação natural de rios e córregos. Aplicam-se
geralmente às áreas ribeirinhas alteradas ainda não densamente ocupadas. A recomposição
é importante para restabelecer as áreas naturais de inundação com efeitos positivos na
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redução das inundações a jusante, na redução das cargas poluidoras de fontes difusas e à
restauração do ecossistema ribeirinho.
3.1.4. Práticas Mecânicas e Vegetativas de Conservação do Solo e da Água
São práticas que resultam na recuperação da vegetação ao longo da faixa de APP quando a
vegetação tiver sido removida por ação antrópica. Entre as opções está o plantio de espécies
originais da região ou pelo isolamento da área, após a remoção das espécies exóticas, para
que a vegetação se recomponha naturalmente. Também, como prática mecânica possível de
ser implementada está a estabilização e recomposição de margens de rios e canais rompidas
pelo efeito da erosão, piping, sobrecarga do maciço, colapso de estruturas de contenção,
dentre outros motivos. Os serviços de restauração de margens incluem: retaludamento,
revegetação, revestimento e estruturas de contenção. É interessante optar por soluções que
não envolvam estruturas pesadas. Sempre que for viável deverão ser utilizadas técnicas de
renaturalização, procurando-se recompor as condições naturais do corpo d’água.
3.2. METODOLOGIA
O FHIDRO aceitará o cadastramento de propostas que contemplem como objetivo geral a
elaboração de projetos de engenharia e execução de obras relacionadas às áreas citadas no
item anterior.
Para proposta cujo objetivo contemple a elaboração de projetos de engenharia, o
proponente poderá considerar a contratação de empresa especializada no ramo de projetos
de engenharia, ficando responsável diretamente pela gestão dos recursos financeiros,
coordenação do projeto, apresentação dos resultados e prestação de contas.
Também poderá considerar a execução por administração direta (AD), ficando responsável
neste caso também pela execução de toda a parte técnica do projeto.
Optando pela terceirização da execução técnica, por meio da contratação de empresa de
engenharia, para a formação do preço da proposta, o proponente deverá realizar consulta
de mercado juntos a três empresas, no mínimo, e adotar a mediana dos preços como valor a
ser proposto no orçamento do projeto. Para que consiga realizar tal consulta deverá
padronizar o objeto da consulta de preço, possibilitando a comparação entre as propostas.
Optando pela execução por administração direta, para a formação do preço, o proponente
deverá relacionar todas as despesas com mão de obra e serviços, que somadas, resultarão
no valor do projeto. O proponente poderá considerar neste caso a contratação de
profissionais tecnicamente habilitados para a elaboração dos projetos de engenharia, por
prazo determinado, durante o período de realização do projeto somente. Poderá também
considerar a contratação de serviços especializados de plotagem e fotocópias, além de
levantamentos planialtimétricos e outros necessários.
Considerando que a instituição proponente já possua os projetos de engenharia necessários
à execução de obras, a instituição proponente poderá propor a realização de obras citadas
no item anterior.
O proponente, ao elaborar sua proposta, deverá apresentar os projetos, de maneira a
embasar a solicitação. Os projetos deverão estar devidamente aprovados junto à instituição
proponente, assim como vir acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade
11
Técnica – ART, do projetista. Deverão ainda ser apresentados em duas vias, uma impressa,
assinada, e outra em meio digital. Os arquivos de desenho deverão ter extensão “.DWG”,
permitindo que sejam abertos por software CAD, possibilitando utilizar ferramentas de
mensuração. Os desenhos deverão seguir o padrão da norma técnica da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, utilizando formatos A1, A0 e derivados, com escalas
compatíveis ao objeto a ser demonstrado.
Além de desenhos os projetos deverão ser apresentados acompanhados de memoriais
técnicos descritivos do processo de construção, de dimensionamento e de quantidades e,
ainda, acompanhados de planilhas de orçamento. Os arquivos com planilhas deverão ser
apresentados com extensão “.xls ou xlsx”, permitindo serem abertos por editores de planilha
e manipulados por meio ferramentas de filtros.
Atentar para a obrigatoriedade da obtenção das devidas licenças ambientais para
intervenção, sem as quais não será possível realizar qualquer trabalho.
Os preços no orçamento das obras deverão seguir bases de preços comumente adotadas
pela administração pública – SINAPI, SETOP, SUDECAP, entre outras. Deverão, no entanto,
ser referenciados item a item, inclusive quanto ao código utilizado, possibilitando
conferência pelo analista do IGAM.
4. CONVIVÊNCIA COM A SECA E MITIGAÇÃO DA ESCASSEZ HÍDRICA
A disponibilidade de água nas regiões norte e nordeste do estado, particularmente na região
semiárida, continua a ser uma questão crucial no que concerne ao seu desenvolvimento
socioeconômico. É fato que grandes esforços vêm sendo empreendidos com o objetivo de
implantar infra-estruturas capazes de disponibilizar água suficiente para garantir o
abastecimento humano e animal e viabilizar a irrigação para agricultura. Todavia, esses
esforços ainda são, de forma global, insuficientes para resolver os problemas decorrentes da
escassez de água, o que faz com que as populações continuem vulneráveis à ocorrência de
secas, especialmente quando se trata do uso difuso da água no meio rural.
A implantação de infra-estruturas hidráulicas, isoladas ou combinadas, constituem as ações
importantes para mitigar a problemática da escassez de água na região.
4.1. AÇÕES
A linha de ação convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica, conforme disposto
na cláusula 2.1, alínea b, do Edital SEMAD/IGAM Nº 01/2013, contemplará tanto a
elaboração de projetos de engenharia, como execução de obras de implantação de cisternas
rurais, barragens subterrâneas, barragens de perenização, bacias de captação de águas de
chuva (barraginhas), poços tubulares, entre outras.
4.1.1. Cisterna Rural
A cisterna rural é conhecida como um reservatório fechado para armazenar a água de chuva
para consumo humano. É formada por um tanque de armazenamento, um sistema de
filtragem de água e a área de captação. Esta área normalmente é o telhado das construções
rurais, desde que tenha tamanho suficiente e que seja conservado para atender ao objetivo
que se destina. O tanque de armazenamento é o próprio reservatório, que pode ser total ou
12
semi-enterrado. Existem diferentes tipos de cisterna, diferenciando-se em função dos
materiais utilizados na construção. Os tipos são os seguintes:

Cisterna de placas de cimento;

Cisterna de tela-cimento;

Cisterna de tijolos;

Cisterna de ferro cimento;

Cisterna de cal;

Cisterna de plástico.
4.1.2. Barragens Subterrâneas
A Barragem Subterrânea de acordo com SCHISTEK, 2001, é uma alternativa para o
aproveitamento da água de chuva que escorre em abundância nos pequenos cursos de água
na estação chuvosa. Trata-se de uma parede construída perpendicularmente abaixo do nível
do fundo dos córregos, barrando as águas que fluem abaixo do solo, armazenando água por
meio dessa barreira subterrânea, que permanece no lugar depois que acabam as chuvas e se
prolonga pela estação seca. Assim, o terreno se conserva úmido durante um período longo
de tempo após o período de chuva, proporcionando maior período de cultivo agrícola no
leito seco. Permite ainda a abertura de cisternas para utilização dessas águas armazenadas
para uso humano. Barragens subterrâneas contribuem para elevar localmente os níveis
freáticos já existentes.
4.1.3. Barragens de Perenização
São barreiras construídas perpendicularmente aos cursos de córregos, veredas e rios
pequenos, unindo as duas margens com a finalidade de reter a maior quantidade de água
possível e regularizar o fluxo a jusante durante a estação seca. Sua água é usada para o
abastecimento da população da zona rural, para dessedentação de animais e também para
irrigação. A construção de uma barragem pode resultar em desequilíbrios ecológicos, por
causa da formação dos reservatórios, e também em desequilíbrios sociais, por causa da
ocupação das áreas férteis de beiras de córregos, usadas pela população circunvizinha à
barragem (Comissão Mundial de Barragens, 2007).
4.1.4. Bacias de Captação de Águas de Chuva (Barraginhas)
Barraginhas são pequenas escavações no solo, em formato semicircular, que funcionam
como se fossem caixas-d’água naturais, abertas nos declives dos morros preferencialmente
onde fluem as enxurradas. Ao cair a chuva, essas caixas se enchem com enxurradas,
evitando que a água escorra rapidamente e provoque erosões, armazenando água durante
curto período e promovendo uma infiltração lenta. Ao cessar a chuva, a água que fica retida
penetra no solo, abastece o lençol freático e as nascentes a jusante, e proporciona umidade
ao solo por um período que ultrapassa a estação chuvosa. Essa técnica foi desenvolvida pelo
pesquisador Luciano Cordoval, da Embrapa, e testada já em várias áreas do Semi-Árido.
Segundo seu idealizador é uma técnica simples que contribui para elevar o nível do lençol
freático e para revitalizar mananciais, rios e córregos. Observe-se, no entanto, que a
proposta das bacias de captação não é fornecer diretamente a água armazenada para
13
consumo humano ou animal; embora isso possa efetivamente acontecer, seu objetivo
principal é permitir infiltração lenta da água (Embrapa, 2007).
4.1.5. Poços Tubulares
Poços tubulares são perfurações realizadas diretamente no solo, por meio de máquinas
perfuratrizes à percussão, rotativas e rotopneumáticas, para captar água subterrânea do
lençol superficial ou do lençol freático; neste último caso são poços artesianos. Eles têm
abertura de, no máximo, 50 cm de diâmetro, são revestidas por canos de ferro ou plástico, e
a água é sugada por meio de bomba e conduzida até o reservatório elevado para viabilizar a
distribuição para a comunidade (Ministério do Meio Ambiente, 1998). Poços tubulares
profundos atingem profundidades médias entre 80 a 120 m; os mini-poços, com
profundidade entre 20 a 25 m, captam água de lençóis superficiais.
Para a implantação do poço é necessária a outorga junto ao IGAM, órgão estadual
responsável pela gestão dos recursos hídricos.
4.2. METODOLOGIA
O Fundo FHIDRO aceitará o cadastramento de propostas que contemplem como objetivo
geral a elaboração de projetos de engenharia e execução de obras relacionadas às áreas
citadas no item anterior.
Para proposta cujo objetivo contemple a elaboração de projetos de engenharia, o
proponente poderá considerar a contratação de empresa especializada no ramo de projetos
de engenharia, ficando responsável diretamente pela gestão dos recursos financeiros,
coordenação do projeto, apresentação dos resultados e prestação de contas.
Considerando que a instituição proponente já possua os projetos de engenharia necessários
à execução de obras, a instituição proponente poderá propor a realização de obras de
implantação das estruturas hidráulicas citadas no item anterior.
Excetuando-se as cisternas rurais, as demais estruturas hidráulicas somente poderão ser
construídas por empresa de engenharia, exclusivamente contratada. Tal empresa deverá ser
14
credenciada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais –
CREA-MG, devendo esta se responsabilizar tecnicamente pela obra.
Para a implantação de cisternas rurais a instituição proponente poderá, a partir da
contratação de profissional habilitado, propor a execução por administração direta, ficando
tal profissional responsável tecnicamente pelas obras.
O proponente, ao elaborar sua proposta, deverá apresentar os projetos, de maneira a
embasar a solicitação. Os projetos deverão estar devidamente aprovados junto à instituição
proponente, assim como vir acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica (ART) do projetista. Deverão ainda ser apresentados em duas vias, uma impressa,
assinada, e outra em meio digital. Os arquivos de desenho deverão ter extensão “.DWG”,
permitindo que sejam abertos por software CAD, possibilitando utilizar ferramentas de
mensuração. Os desenhos deverão seguir o padrão da norma técnica da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, utilizando formatos A1, A0 e derivados, com escalas
compatíveis ao objeto a ser demonstrado.
Além de desenhos, os projetos deverão ser apresentados acompanhados de memoriais
técnicos descritivos do processo de construção, de dimensionamento e de quantidades e,
ainda, acompanhados de planilhas de orçamento. Os arquivos com planilhas deverão ser
apresentados com extensão “.xls ou xlsx”, permitindo serem abertos por editores de planilha
e manipulados por meio ferramentas de filtros.
Especificamente para o caso de cisternas rurais, aceitar-se-á a apresentação de projeto
“tipo” (padrão).
Para os casos de solicitação de perfuração de poços tubulares, o proponente deverá
complementarmente apresentar estudo hidrogeológico da região onde se pretende
implantar a estrutura. O estudo deverá ser completo, de forma a apresentar todas as
informações necessárias que garanta a segurança da análise. Além disto, deverá ser
comprovado que a região sofre com problemas de escassez hídrica e que não possui
alternativas para captação de água.
Os preços no orçamento das obras deverão seguir bases de preços comumente adotadas
pela administração pública – SINAPI, SETOP, SUDECAP, entre outras. Deverão, no entanto,
ser referenciados item a item, inclusive quanto ao código utilizado, possibilitando
conferência pelo analista.
5. RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, ÁREAS DE RECARGA HÍDRICA, ÁREAS
DEGRADADAS E REVEGETAÇÃO (INCLUINDO PRODUÇÃO DE MUDAS) DE
MATAS CILIARES, TOPOS DE MORROS E DEMAIS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APPS)
A proteção, conservação e recuperação de bacias hidrográficas, com foco na manutenção ou
melhoria dos aspectos qualitativos e quantitativos de seus recursos hídricos, requerem, de
um modo geral, intervenções físicas e mudanças comportamentais na área de influência do
recurso hídrico que se quer busca proteger, conservar ou recuperar.
Entre as intervenções físicas comumente adotadas, destacam-se as alternativas técnicas de
proteção, conservação e recuperação de nascentes, fontes, veredas, topos de morro, áreas
15
de recarga hídrica, matas ciliares e recuperação de áreas degradadas. Estas, em conjunto ou
separadas, têm constado em inúmeras iniciativas eficazes de conservação, proteção e
recuperação de bacias hidrográficas e, portanto, tornado linha temática de projetos para
captação de recursos financeiros junto ao FHIDRO para a qual se apresenta o presente
Termo de Referência.
Este foi dividido em duas partes. A primeira trata de explanações conceituais e técnicas
acerca de alguns dos objetos da linha temática a que se refere o presente Termo. A segunda
trata de orientações acerca das informações que devem constar em um projeto de modo a
facilitar sua compreensão e a análise acerca de sua viabilidade técnica.
O presente tópico apresenta orientações aos interessados em elaborar projetos e programas
para captação de recursos financeiros junto ao FHIDRO, mediante modalidade não
reembolsável, e que contemplem em seu escopo ações para:

Proteção, Conservação e Recuperação de nascentes, fontes e veredas;

Proteção, Conservação e recuperação de matas ciliares e demais APPs;

Proteção, Conservação e Recuperação de topos de morro;

Proteção, Conservação e Recuperação de áreas de recarga hídrica;

Recuperação de áreas degradadas por processos erosivos;

Implantação e ampliação de viveiros de mudas florestais nativas; produção de mudas de espécies
florestais nativas.
5.1. EXPLANAÇÕES CONCEITUAIS E TÉCNICAS
5.1.1. Nascentes e Fontes
Os conceitos de fontes e nascentes são variáveis e, dependendo do autor, tornam-se
sinônimos. Para melhor compreensão dos projetos, optou-se por distinguir nascentes de
fontes, conforme proposto por alguns autores uma vez que, ainda que estas tenham origens
e afloramentos semelhantes, não apresentam a mesma dinâmica na bacia em relação à
alimentação de cursos hídricos. Isto porque, após os lençóis alcançarem a superfície, podem
ou não formar cursos d’água, sendo este o fator de distinção entre ambas.
Para o presente Termo de Referência, em conformidade com Valente (2005), entendem-se
como nascentes aquelas manifestações superficiais de lençóis subterrâneos que resultam na
formação de córregos. Quando estas manifestações se resumem na acumulação de poças
somente, são formadas as fontes, às vezes termais, quando a água vem de grandes
profundidades. Assim, embora haja diversas denominações para ambas, como olho d’água,
fio d’água, mina d’água, cabeceira, surgência, indica-se adotar os conceitos descritos
anteriormente.
Segundo Valente (2005), as nascentes, quanto às origens, podem ser formadas tanto por
lençóis freáticos (apenas depositados sobre camadas impermeáveis), quanto artesianos
(confinados entre duas camadas impermeáveis), sendo importante diferenciá-las, pois os
lençóis responsáveis pelas nascentes freáticas são abastecidos por áreas mais próximas,
enquanto os responsáveis pelas nascentes artesianas podem estar sendo abastecidos em
16
áreas distantes do ponto de emergência e de difícil identificação. As nascentes freáticas têm
reações mais rápidas ao regime de chuvas ou ao uso da terra em áreas próximas ao local de
sua ocorrência, sendo mais fáceis de serem trabalhadas para a recuperação e conservação
de sua vazão.
Em relação à vazão, as nascentes podem ser classificadas em perenes, intermitentes,
temporárias ou efêmeras, de acordo com a persistência dos seus fluxos. Segundo Castro
(2007), as nascentes perenes são caracterizadas por apresentarem um fluxo de água
contínuo, ou seja, durante todo o ano, inclusive na estação seca, embora com menor vazão,
em alguns casos com ponto de afloramento difuso. As nascentes intermitentes são aquelas
que apresentam fluxo de água apenas durante a estação das chuvas, mas secam durante a
estação seca do ano. Em alguns casos, seus fluxos podem perdurar de poucas semanas até
meses. Em anos muito chuvosos podem dar a impressão de serem perenes. As nascentes
efêmeras ou temporárias são aquelas que surgem durante uma chuva, permanecendo
durante alguns dias e desaparecendo logo em seguida. Portanto elas surgem somente em
resposta direta à chuva.
Estas classificações, junto à descrição de algumas características da bacia como solo,
declividade, altitude, vegetação predominante e atividades desenvolvidas bem como as
características regionais como bioma, clima, precipitação (quantidade, distribuição e
frequência das chuvas ao longo do ano), auxiliam na percepção da coerência entre as ações
propostas e os resultados esperados de um projeto de conservação de nascentes, fontes e
veredas. Isto porque as práticas adotadas para conservação das mesmas variam em função
destes fatores.
Entre os vários tipos de mananciais existentes numa propriedade rural, as nascentes são de
fundamental importância, uma vez que a maioria delas pode fornecer água o ano todo,
mesmo em períodos de estiagem e, além disso, elas são responsáveis pela origem de todos
os cursos d’água. Segundo o mesmo autor, pode-se concluir que o desaparecimento de uma
nascente resultará na redução do número de cursos d’água, significando a diminuição de
água na região. Portanto, as nascentes têm um valor inestimável dentro de uma
propriedade e deve ser tratada com todo cuidado especial. (CASTRO, 2007).
5.1.2. Aspectos técnicos
Estima-se que 70% das águas das chuvas retornam à atmosfera por evaporação e/ou
transpiração das plantas. Assim, 30% da água que atinge a superfície do solo têm como
caminhos o escoamento superficial ou a infiltração no solo com ou sem posterior percolação
por seu perfil. São as águas que percolam pelo perfil do solo que abastem os lençóis que
disponibilizam água na bacia, ao longo do ano, por meio das nascentes e fontes. Estas
últimas, por sua vez, são responsáveis pela alimentação de pequenos cursos como córregos
e ribeirões que junto a outros abastecem cursos maiores como rios.
Desta forma, projetos que objetivem conservar e recuperar nascentes devem considerar as
possíveis áreas de recarga da bacia em suas ações, de modo a torná-las mais eficiente
quanto à sua capacidade de infiltração e à diminuição do escoamento superficial.
Conforme Castro (2007), o processo de recuperação e conservação das nascentes consiste,
basicamente, em três fundamentos básicos: proteção da superfície do solo, criação de
condições favoráveis à infiltração da água no solo e a redução da taxa de evapotranspiração.
17
Assim, qualquer planejamento, no sentido de conservar ou recuperar uma nascente, tem
como princípio básico criar condições favoráveis no solo para que a água de uma chuva
possa infiltrar ao máximo, indo se depositar num aquífero que irá abastecer uma ou mais
nascentes que se encontrem associadas a ele. Neste contexto, a infiltração deve ser pensada
para toda a bacia, principalmente para suas áreas de recarga hídrica e não apenas para as
áreas mais próximas às nascentes, também chamadas de contribuição dinâmica.
Diversos são os fatores que interferem na disponibilização de água pelas nascentes, entre os
quais podem ser citados, o tipo e a distribuição da vegetação existente ao longo da bacia; o
solo, as práticas desenvolvidas; o clima, o relevo, a altitude, as precipitações. Alguns destes
fatores influenciam nos parâmetros de infiltração e escoamento e outros na taxa de
evapotranspiração.
Como exemplo, tem-se nas bacias com maior declividade um escoamento superficial com
maior velocidade, o que diminui o tempo para a água se infiltrar no solo. Já a altitude
média da bacia influencia na quantidade de radiação que a mesma recebe, interferindo na
evapotranspiração, temperatura e precipitação. Em altitudes mais elevadas, tem-se
menores temperaturas, diminuindo as perdas por evapotranspiração, além de ter-se
maiores quantidades de precipitação. As bacias orientadas para o norte e oeste recebem
maior quantidade de calor que as orientadas para o sul e sudeste e tendem a apresentar
maiores taxas de evapotranspiração CASTRO (2007).
A seguir, são descritas algumas orientações técnicas propostas por alguns autores para
projetos que tenham por finalidade a conservação ou recuperação de nascentes.

Os projetos que visam à recuperação de nascentes e fontes devem ter suas ações iniciadas
preferencialmente pelas cabeceiras dos cursos d’água, contemplando as suas áreas de recarga
hídrica com ações conservacionistas ou de recuperação, além das medidas previstas para a
proteção das nascentes e fontes.

Orienta-se para que as ações do projeto concentrem-se em torno de um mesmo curso, bem
como sejam distribuídas numa mesma bacia evitando a sua pulverização.

As estratégias devem englobar o controle de erosão do solo (quando esta for observada), o que
pode necessitar da adoção de práticas mecânicas e edáficas além das vegetativas; maximizar a
sua capacidade de infiltração e reduzir o escoamento superficial, bem como deve evitar ao
máximo a perda de água através da transpiração das plantas (CASTRO, 2007);

A infiltração depende da porosidade da superfície do solo, da permeabilidade e do tempo de
retenção da água na superfície antes do escoamento superficial. A vegetação tem grande
importância na criação dessas condições. No entanto, é preciso cautela na escolha do tipo de
espécies vegetais conforme o local onde se pretende introduzi-las (VALENTE 2005). É preciso
atentar para a profundidade do sistema radicular das espécies e a distância deste em relação ao
lençol freático. Especialmente para as áreas ao redor nas nascentes (área e contribuição
dinâmica), é imprescindível atentar para este fator. Isto porque, as áreas mais próximas ao local
de afloramento da água indicam uma maior proximidade da superfície ao lençol freático.
Espécies arbóreas ou arbustivas e gramíneas com sistema radicular mais profundo ou capazes de
atingirem o lençol possivelmente podem contribuir para a diminuição da disponibilização de
água nas nascentes. Neste contexto, alerta-se para a introdução de plantas freatófitas nas áreas
de contribuição dinâmica. Conforme Valente (2005), estas se desenvolvem diretamente nas
áreas saturadas, até mesmo com lâminas d’água na superfície, a exemplo da taboa (Tipha
18
latifolia) e seu desenvolvimento diminui a produção de água devido ao aumento da transpiração
no período diurno, com queda da vazão no período da tarde. Assim, no caso de adoção de
plantios nas áreas de Preservação Permanente situadas no entorno das nascentes, fontes e
veredas, as espécies selecionadas devem ser adequadas à área que se pretende recuperar
(quanto ao bioma) considerando-se os aspectos mencionados, uma vez que, a presença de mata
ciliar nas áreas de contribuição dinâmica, com possibilidades de ocupar áreas com lençóis a baixa
profundidade, poderá produzir um grande consumo de água (CASTRO, 2007).

É importante distribuir adequadamente a vegetação na bacia de contribuição da nascente,
principalmente por meio da manutenção de cobertura nas encostas mais íngremes e nos topos
dos morros, com espécies arbóreas para favorecer a infiltração de água no solo. Segundo Castro
(2007) é indispensável à presença de árvores nos topos dos morros, estendendo-se até 1/3 das
encostas, para a conservação e recuperação de nascentes. Contudo, é importante observar o
risco da introdução de espécies arbóreas de grande porte em áreas cujas inclinação,
susceptibilidade à erodibilidade, vulnerabilidade do solo, e ventos fortes possam criar condições
propícias à queda de indivíduos arbóreos e início de processos erosivos;

Deve-se adotar técnicas de manejo da vegetação e dos cultivos agrícolas que protejam bem o
solo como manutenção de vegetação de cobertura entre fileiras de plantações, plantios diretos,
plantios em faixas intercaladas em nível ou em contorno, faixas vegetativas de retenção, rotação
de culturas, culturas de cobertura, adubação verde, capina em faixas, adubação orgânica,
cobertura morta, bateção entre fileiras da plantação, bem como promover melhoria no estado
vegetativo das pastagens, por técnicas como rodízio, adubação e substituição de espécies
forrageiras, adoção de sistemas silvipastoris, bem como diminuição da quantidade de animais
por área;

Na impossibilidade de uso exclusivo de técnicas vegetativas ou manejo da vegetação para uma
proteção da bacia de contribuição da nascente, pode-se optar pela adoção concomitante de
práticas mecânicas como terraços, bacias de captação de águas de chuva, entre outras. De
acordo com Valente (2005) nestas técnicas deve-se tomar cuidado com a ocorrência de camadas
de argila muito compactadas a poucos metros de profundidade, formando camadas
praticamente impermeáveis, pois provocam o aumento de escoamentos subsuperficiais,
podendo provocar deslizamentos em áreas de maior declive. Nestes locais não são aconselháveis
desenvolvê-las;

Segundo Valente (2005), em regiões áridas, com chuvas anuais menores do que 600 mm, a
manutenção de nascentes por práticas vegetativas fica praticamente inviabilizada e outros
procedimentos, como captação e armazenamento de água de chuva em depósitos artificiais
tornam-se necessários;

É recomendável orientar os proprietários para que, em qualquer atividade que se desenvolvida
na bacia evite-se poluir ou contaminar as águas por produtos químicos, pelo aumento de
partículas minerais no solo, pela adição de matéria orgânica ou contato com coliformes (CASTRO,
2007). Ao mesmo tempo, é importante conscientizar as comunidades para não construírem
currais, chiqueiros, galinheiros e fossas sépticas nas proximidades acima das nascentes bem
como não jogar lixo ao seu redor e em margens de cursos d’água.
5.1.3. Matas ciliares
As matas ciliares são elementos importantes no manejo e conservação de uma bacia
hidrográfica, especialmente sob a ótica da manutenção ou melhoria dos aspectos
qualitativos e quantitativos dos recursos hídricos a que estão associadas. Estão relacionadas
19
à proteção de mananciais pela estabilização de ribanceiras, prevenção de enchentes e
contenção do carreamento de sedimentos e poluentes para os cursos d’água.
Contribuem para a estabilização térmica e manutenção das características fisioquímicas da
água e fornecem alimento à ictiofauna estabelecendo relações com o ambiente aquático.
Desempenham ainda importantes funções ecológicas, como fonte de abrigo e alimento para
a fauna em geral e como fonte de sementes de espécies nativas e barreiras naturais contra
disseminação de pragas e doenças agrícolas. São importantes também como corredores
ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna e
o fluxo gênico entre populações de espécies animais e vegetais (MARTINS, 2008).
Na literatura, as matas ciliares estão associadas a diversos tipos de recursos hídricos, como
cursos d’água (rios, ribeirões e córregos), lagos, lagoas, açudes, nascentes, fontes (ou olhos
d’água) e veredas, conforme cada autor. De acordo com Martins (2007), em razão da grande
heterogeneidade fisionômica, florística e estrutural apresentada pelas formações que
ocorrem ao longo dos cursos d’água, diversos termos têm sido propostos para designá-las.
Para efeitos práticos de aplicação deste Termo de Referência entendem-se como “matas
ciliares” quaisquer formações naturais de vegetações (florestas, matas, estepes, savanas,
outros) situados às margens de cursos d’água (córregos, ribeirões ou rios), bem como as que
rodeiam lagos e lagoas com as respectivas extensões previstas em lei. As formações vegetais
situadas ao redor de nascentes também são denominadas por alguns autores como “matas
ciliares”, sendo assim adotada também pelo Glossário de Termos do IGAM. Deste modo, as
diversas nomenclaturas existentes para as vegetações ocorrentes às margens dos cursos
d’água e ao redor de nascentes, lagos, lagoas e açudes (naturais ou artificiais) como florestas
ripárias, matas de galeria, florestas beiradeiras, florestas ripícolas e florestas ribeirinhas,
tornam-se sinônimas a matas ciliares para o presente Termo de Referência.
5.1.4. Áreas degradadas por processos erosivos
A erosão é tão antiga quanto a Terra e consiste no processo de desprendimento das
partículas do solo ocasionado pela ação da água ou resultante da ação do vento,
constituindo a principal causa de degradação das terras agrícolas (PRUSK, 2008). É um
processo natural, de grande importância para a formação da paisagem e para o
rejuvenescimento dos solos. O problema é quando a erosão é acelerada em níveis danosos
ao ambiente (PIRES E SOUZA, 2006). Especialmente quando ocasiona assoreamento de rios e
outros recursos hídricos.
Conforme Prusk (2008), a erosão é designada geológica ou natural, quando oriunda de
fenômenos naturais que agem continuamente na crosta terrestre, como ocorrência normal
do processo de modificação desta e constituindo processo benéfico para a formação do
próprio solo. É inevitável e efetua-se em ritmo lento.
Paralelamente ao fenômeno geológico normal, que faz parte da própria evolução da terra,
existe a erosão acelerada, fenômeno artificial, consequência dos maus cuidados dispensados
aos solos pelo homem. É consequência direta da modificação profunda ou da utilização
desordenada dos habitas originais, as quais tiveram o início com a retirada da vegetação
original e consequente rompimento do equilíbrio solo-vegetação (PIRES E SOUZA, 2006).
20
O processo de aceleração da erosão ocorre, muitas vezes, por práticas agropecuárias
tradicionais, que não empregam técnicas conservacionistas, procedimentos incorretos de
recuperação de áreas degradadas, ocupações desordenadas, e outros manejos e
intervenções no solo e na vegetação a este associada. Estes podem levar à formação de
áreas de cisalhamento no seu perfil ou permitirem a abertura de canais de acúmulo de água
no seu interior de modo a desestruturá-lo.
Existem dois tipos principais de erosão. A erosão eólica, causada pela ação dos ventos, que
constitui problema sério quando a vegetação é removida e a hídrica.
A erosão eólica ocorre com maior frequência em regiões planas, principalmente muito secas,
em épocas de pouca chuva, onde a vegetação natural é escassa e que ocorrem ventos fortes.
Geralmente técnicas que mantém a cobertura vegetal do solo, por si só são suficientes para
a sua prevenção e controle.
A erosão hídrica é o tipo de erosão de maior interesse para regiões tropicais predominantes
no Brasil. É ocasionada pela ação das chuvas que após caírem no solo, correm em forma de
enxurradas causando danos ao terreno. Em regiões de clima tropical, como o Brasil, a
erosão hídrica é a mais importante e apresenta três etapas principais. A primeira trata do
desprendimento ou desagregação do solo, normalmente promovido pelo impacto da gota
de chuva em solo desprotegido (sem vegetação), posteriormente tem-se o transporte do
material desagregado, pela ação da própria gota d’água que o arremessa para longe, pela
enxurrada ou pelo vento que o arrasta. Finalmente, tem-se a deposição do material que foi
desagregado e transportado (PIRES E SOUZA, 2006).
A erosão hídrica começa com a incidência das precipitações onde parte do volume
precipitado é interceptada pela vegetação, enquanto o restante atinge a superfície do solo.
Neste processo há a desintegração dos agregados em partículas menores que obstruem os
poros do solo e a compactação causada pelo impacto das gotas ocasionando o selamento de
sua superfície, e consequentemente reduzindo a capacidade de infiltração da água. Tem-se
criadas condições favoráveis ao escoamento superficial que transporta partículas do solo em
suspensão, nutrientes químicos, matéria orgânica, sementes e defensivos agrícolas. Estes
causam prejuízos à produção agrícola, problemas à qualidade e disponibilidade de água
decorrentes da poluição dos mananciais, e favorecem a ocorrência de enchentes no período
chuvoso, aumentando a escassez de água no período de estiagem (PRUSK, 2008).
Entre os fatores que interferem na erosão hídrica do solo estão à declividade do terreno, a
capacidade de infiltração da água no solo e a sua resistência à ação erosiva da água, a
distância percorrida pelo escoamento superficial, a rugosidade superficial do terreno e o
volume da cobertura do solo quando da ocorrência da chuva. Entre os fatores que
interferem no desestruturamento do solo tem-se a intensidade da precipitação, a velocidade
e o tamanho das gotas.
Como modalidades de erosão hídrica foram destacadas por Pires e Souza (2006) e Prusk
(2008):

Erosão pelo impacto da gota, sendo talvez o mais importante a ser considerado no processo
erosivo, uma vez que é o primeiro estágio da erosão. Ao atingir o solo descoberto, a gota d’água
promove a formação de uma microcratera compactada, que pode ser até quatro vezes maior
que o tamanho da gora, diminuindo a infiltração de no solo. Este impacto também rompe os
21
agregados do solo, desprendendo e transportando argila, matéria orgânica, silte e areia fina,
causando obstrução dos poros do solo. A obstrução associada às microcrateras resulta no
selamento da superfície do solo, que consiste na formação de uma crosta capaz de reduzira
infiltração em até 2.000 vezes em relação ao solo não compactado, logo abaixo. As chuvas
subsequentes intensificarão as taxas de enxurrada, potencializando as modalidades de erosão
resultantes do escoamento superficial.

Erosão laminar, sendo aquela que se faz pela remoção de delgadas camadas da superfícies do
solo. Descama uniformemente, sobretudo nas vertentes suaves e regulares a camada superficial
sem modificar o relevo durante os primeiros estágios. Em geral é pouco visível e, portanto,
particularmente perigosa. Traduz-se apenas pela ligeira modificação na cor dos solos e pelo
aparecimento de pedras que permanecem no local e pelo afloramento de raízes, enquanto o
material mais fino, onde estavam submersas vai desaparecendo.

Erosão em sulcos ou em dedos, assim denominada pela possibilidade de se apresentar de forma
ramificada no terreno, sendo de fácil verificação. Trata da ocorrência de valas e sulcos irregulares
formados pela concentração do escoamento superficial, ou seja, com a concentração da água de
enxurrada em caminhos preferenciais do terreno, formando pequenas depressões que, aos
poucos, vão aumentando se não forem controladas. É ocasionada por chuvas intensas em
terrenos de elevada declividade e/ou de grandes comprimentos de rampa.

Erosão em voçorocas ou ravinas é um sulco de dimensões avantajadas, superior a 30 cm e
largura superior a 1 m, gerada pelo aprofundamento destes, sendo a forma mais rápida de
erosão. Podem atingir vários quilômetros de extensão e vários metros de profundidade. Consiste
no deslocamento de grandes volumes de terra, formando assim, depressões de grandes
extensões ou verdadeiras grotas que podem ser profundas, largas e extensas. É ocasionada por
grandes concentrações de enxurradas que passam, ano após ano, no mesmo sulco, que vai
ampliando, formando grandes buracos no terreno. Os processos de erosão em voçorocas são
intensificados em solos que possuem horizontes A + B modestos sobre horizonte C muito
profundo. Após a remoção dos horizontes superficiais, há exposição do horizonte C que,
apresenta baixa coesão entre suas partículas, sendo estas facilmente carreadas (principalmente
as de fração silte). Essa situação é muito comum em LATOSSOLOS associados à CAMBISSOLOS,
que são normalmente profundos e encontram-se em relevos muito movimentados (mar de
morro), mas também podem ocorrer em declives suaves que apresentam comprimento de
rampa muito longo, mesmo em condições de declive suave, situação esta predominante em
Cerrado. As voçorocas podem ser originadas ainda pelo solapamento provocado pala água que
se infiltrou (subterrânea), com consequente desabamento e remoção da camada superior.
As práticas que mais têm fomentado o processo erosivo são: a falta de proteção do solo pela
ausência de vegetação ou pelo plantio de culturas pouco protetoras, o uso e o preparo
intensivo do solo, a não rotatividade de culturas, a adoção da monocultura, o pastoreio
excessivo, plantios “morro abaixo”, queimas dos restos culturais, o uso do solo sem observar
sua aptidão agrícola.
5.1.5. Aspectos técnicos
O uso adequado da terra é o primeiro passo para a conservação do solo. Para isso, deve-se
empregar cada parcela de terra de acordo com sua aptidão, capacidade de sustentação e
produtividade econômica, de tal forma que os recursos naturais sejam colocados à
disposição do homem para o seu melhor uso e benefício, ao mesmo tempo em que são
preservados para gerações futuras (LERPSCH ET al., 1991 citado pro PRUSK, 2008).
22
Para o planejamento conservacionista de uma bacia deverá ser realizado o levantamento
dos recursos existentes como: tipos de solo, uso anterior e atual da terra, tipos de manejos
utilizados, intensidade s de uso de insumos, práticas de conservação de solos empregada,
relações entre trabalho e mão de obra, infraestrutura de transporte, principais problemas
enfrentados pelos agricultores, etc. (PRUSK, 2008).
O máximo esforço possível deve ser feito a fim de promover o aumento da capacidade de
infiltração da água no solo e diminuir a intensidade e a distância percorrida pelo escoamento
superficial. A infiltração deve ser garantida nas posições mais elevadas das encostas, e o
processo erosivo deve ser minimizado com uso integrado de técnicas que considerem o
ambiente como um todo.
5.1.6. Práticas para o controle da erosão
O processo erosivo pode ser minimizado com o uso de práticas edáficas, vegetativas e
mecânicas. Técnicas de bioengenharia também têm se mostrado eficazes na contenção de
processos erosivos, especialmente em locais íngremes ou de maior inclinação, cuja
fragilidade do solo dificulta a adoção de outras alternativas técnicas ou torna o processo de
recuperação bastante oneroso, como quando adotadas técnicas convencionais de
engenharia.
As práticas edáficas de controle da erosão estão associadas ao sistema produtivo. São
aquelas que buscam adequar o sistema de cultivo para manter a superfície do solo com
maior cobertura, melhorando sua fertilidade e protegendo-o contra a erosão. Como
exemplo tem-se: o controle das queimadas, adubação adequada, adoção de adubação verde
e realização de calagem do solo, entre outras várias.
As práticas vegetativas são aquelas em que se vale da própria vegetação para se proteger o
solo da ação direta das chuvas, minimizando o processo erosivo. São utilizadas para
minimizar as perdas do solo e baseiam-se na manutenção da superfície do solo coberta.
Têm-se como exemplos: os plantios de espécies florestais, a manutenção e recuperação de
pastagens, a utilização das plantas de cobertura, o cultivo em contorno, o cultivo em faixas,
os cordões de vegetação permanente (barreiras vivas ou faixas de retenção), a substituição
da capina pela ceifa das plantas daninhas, a alternância de capinas entre faixas, o uso de
cobertura morta, a rotação de culturas.
Já as práticas mecânicas são aquelas que adotam estruturas artificiais, construídas pelo
homem, através de movimentação adequada de porções de terra, visando à interceptação e
condução do escoamento superficial. Entre estas estão o terraceamento, a confecção de
bacias de contenção de enxurradas ou bacias de captação de águas de chuva, canais
escoadouros, etc.
Estas práticas podem ser utilizadas isoladamente ou em conjunto, conforme o estágio
erosivo presente, as condições físicas do solo e climáticas, e o perfil da propriedade. Em
propriedades rurais deve-se maximizar a capacidade de infiltração da água no solo e reduzir
o escoamento superficial, inclusive quando associado também às estradas. A recomendação
da adoção de práticas edáficas pelos proprietários no seu sistema produtivo, torna-se
importante forma de auxiliar as práticas vegetativas e mecânicas desenvolvidas.
23
Entre as práticas mencionadas, merecem destaque os terraços e bacias de captação de
águas pluviais e contenção de enxurradas, por serem as mais comumente adotadas.
5.1.7. Terraços
Aos terraços são atribuídas diversas classificações, em razão da finalidade para qual serão
construídos e em função das suas características. O tipo adequado de terraço a ser implantado
varia em função da finalidade a que se destinam, das características das chuvas (quantidade,
intensidade, duração e frequência), e do solo (profundidade, textura dos horizontes e
permeabilidade). Além das características dos terraços, deve-se determinar ainda o
espaçamento entre terraços e as suas seções transversais.
Os terraços recebem denominações distintas em relação à sua função. Assim podem ser
classificados como:
a) Terraço de retenção, absorção ou em nível: construído com um canal em nível e as
extremidades bloqueadas, de modo que a água decorrente do escoamento superficial seja
retida e infiltrada no canal;
b) Terraço de drenagem ou gradiente: construído com canal em pequeno declive, acumulando
o excedente de água e conduzindo-o para fora d área protegida.
c) Terraço misto: construído com canal em pequeno declive e com um volume de acumulação
do escoamento superficial. Uma vez que esse volume de acumulação seja preenchido, esse
começa a funcionar como um terraço de drenagem.
Além da função, os terraços são classificados também em relação às suas características. Deste
modo, em relação à sua forma, os terraços podem ser construídos em canal ou em camalhão.
Quanto ao alinhamento podem ser paralelos, quando possuem espaçamento constante ao
longo de toda a sua extensão ou não paralelos, cujo espaçamento varia ao longo da faixa
terraceada. Quanto à faixa de movimentação da terra são denominados de terraço de base
estreita, com faixa de movimentaçãode até 3m de largura; terraços de base média, com faixa
de movimentação de terra de 3a 6 m de largura; base larga, com faixa de movimentação de 6 a
12 m de largura. Em relação ao seu perfil podem ser descritos como comum, em patamar,
banquetas individuais, murundum ou embutido.
Para o controle da erosão, o importante é que o terraço tenha capacidade e segurança para
reter a água proveniente do escoamento superficial (para posterior infiltração ou condução
para fora da área). Os sistemas de conservação de solo com terraço em nível são
recomendados para solo com boa permeabilidade, possibilitando rápida infiltração da água,
enquanto os terraços com gradiente são indicados para solos com permeabilidade moderada
ou lenta. Prusk (2008).
Para a locação e dimensionamento dos terraços deve-se utilizar-se de mapas, imagens aéreas,
bem como realizar o levantamento planialtimétrico da área. Os sistemas de terraceamento
devem ser planejados por profissionais técnicos habilitados e suas obras acompanhadas por
profissional capacitado. Em projetos que contemplem a construção de terraços, devem ser
previstas a sua manutenção periódica, de modo a assegurar que a capacidade de retenção de
água no canal seja garantida ao longo do tempo.
24
5.1.8. Bacias de contenção de enxurradas e de captação de águas pluviais
Conforme Evernari (1968) e Evernari, (1983) citado por Barros, o homem, desde a história
antiga, armazenava águas superficiais de chuva em seu proveito. No ano de 106 D.C., os
nabateos já produziam alimentos no deserto de Neguev (com precipitação média anual de 100
a 150 mm), utilizando sistemas de captação de água superficial, que era concentrada em
tabuleiros nas partes baixas dos terrenos. Antes disso, a umidade residual armazenada no solo
já tinha sido usada nos tempos do Rei Salomão, há cerca de dez séculos A. C., na mesma região
do Neguev.
Atualmente, sistemas para captação de águas de chuvas por meio de bacias são utilizados com
finalidades diversificadas como aumentar a umidade do solo para produção de culturas,
diminuir a velocidade de escoamento das águas a fim de evitar processos erosivos,
proporcionar melhores condições para infiltração de água no perfil do solo para abastecimento
de lençóis para maior disponibilização de água ao longo do ano, especialmente em épocas
secas, perenização de cursos hídricos, entre outros.
Sistemas semelhantes ao de captação de águas de chuvas são utilizados para contenção de
enxurradas e muitas vezes estão associadas a outras obras ou ações conservacionistas como
confecção de terraços, recuperação e conservação de nascentes, cursos hídricos, conservação
de estradas vicinais. Podem ou não serem associadas a práticas vegetativas de conservação
oferecendo condições para o estabelecimento de introdução de mudas, bem como auxiliares a
sistemas produtivos.
De acordo com a região, as bacias podem receber denominações variadas, como cacimbas,
cisternas, bolsões, barraginhas, confundindo-se em alguns momentos com outros sistemas de
captação de água que apresente finalidades distintas às previstas para estas bacias. Assim, para
efeitos deste termo, entendem-se como bacias para captação de águas pluviais aquelas
construídas com o objetivo de acumular água das chuvas de para alimentar o lençol freático,
proporcionando um tempo maior para o processo de infiltração. As bacias de contenção de
enxurradas são aquelas construídas de forma a diminuir a velocidade ou conter o escoamento
superficial de terrenos diversos ou estradas e, consequentemente diminuir processos erosivos
e assoreamentos de recursos hídricos. Podem estar associadas a outras práticas mecânicas
como terraços e canais, bem como a práticas edáficas e vegetativas.
Embora as bacias de captação de água não tenham como objetivo a contenção de processos
erosivos, são práticas mecânicas que têm processo de construção semelhante às bacias de
contenção de enxurradas, e por isso optou-se por contemplá-las em um mesmo tópico.
Geralmente são utilizadas em regiões de escassez de chuvas, onde outras técnicas para otimizar
a produção de água não são eficazes e o estabelecimento de diversas culturas fica limitado pela
seca. Nestas regiões estas bacias são construídas também para proporcionar umedecimento de
terrenos localizados em porções inferiores a estas, permitindo o estabelecimento de culturas.
As bacias podem ser confeccionadas com materiais, dimensões e formatos variados, de acordo
com a finalidade, com as características locais (solo, inclinação, precipitação), disponibilidade
de recursos. Bem como podem ser confeccionadas isoladamente ou em conjunto, locadas em
série ou em paralelo. Podem variar em relação ao tamanho, profundidade e à forma.
Estas características são dependentes da finalidade, do tipo de solo, das chuvas (intensidade,
frequência). Em caso de bacias de contenção de enxurradas, a quantidade e a velocidade do
25
escoamento superficial interferem no dimensionamento das bacias, que são influenciados pelas
chuvas e pela declividade do terreno.
5.2. ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS
5.2.1. Proteção, conservação e recuperação de nascentes, fontes, veredas, áreas de mata ciliar,
recarga hídrica e topos de morro e recuperação de áreas degradadas por processos erosivos
Os projetos que contemplem ações de proteção, conservação ou recuperação de nascentes,
fontes, veredas, matas ciliares, topos de morro, recarga hídrica e de recuperação de áreas de
degradadas deverão conter, na medida das ações adotadas:
 Informações sobre a área de intervenção do projeto:
- Quantidade e descrição das microbacias hidrográficas, municípios, bairros e
comunidades envolvidos no projeto;
- Esclarecimento se a área de intervenção do projeto trata de zona urbana ou rural;
- Quantidade de propriedades incluídas na área total de intervenção e se tratam de
propriedades públicas ou privadas;
- Área total (m2 ou ha) contemplada pelas ações de intervenção física do projeto;
- Distribuição espacial qualitativa e quantitativa das ações do projeto por microbacias
hidrográficas, municípios, bairros, comunidades, propriedades (quando possível);
- Quantidade total de nascentes, fontes e veredas a serem protegidas, recuperadas ou
conservadas e distribuição destas por microbacias, município, bairros, comunidades,
propriedades (quando possível);
- Área (m2 ou ha) total de mata ciliar, topos de morro, área de recarga hídrica e áreas
degradadas a serem protegidas, conservadas, recuperadas e a distribuição destas por
microbacias hidrográficas, municípios, bairros, comunidades, propriedades (quando
possível);
 Informações acerca da microbacia e dos cursos hídricos a que estão associados os objetos de
intervenção do projeto (especialmente para o caso de ações voltadas a áreas de nascentes, matas
ciliares, recarga hídrica e topos de morro) mencionar as características do curso d’água a que estão
associadas e para os quais se busca melhoria da qualidade e/ou disponibilidade de água (nome do
rio, córrego ou ribeirão; dimensões; características atuais; etc.);
 Informações sobre as características e a localização dos objetos (recursos hídricos e espaços a serem
protegidos) a serem protegidos, conservados e/ou recuperados pelas ações do projeto:
- Descrição das áreas que serão protegidas, conservadas e/ou recuperadas, no mínimo
quanto ao bioma, ao meio físico ao clima; a fim de observar a compatibilidade entre
estes e as espécies a serem introduzidas;
- Esclarecimento se as áreas que serão protegidas e/ou recuperadas são encharcáveis em
alguma época do ano a fim de observar a compatibilidade entre estes e as espécies a serem
introduzidas. Exemplos: Formação ribeirinha com influência fluvial permanente (sob solo
permanentemente encharcado); Formação ribeirinha com influência fluvial sazonal
(sofrem influência sazonal do rio ou lençol freático); Formação ribeirinha sem influência
fluvial (não são diretamente influenciados pela água do rio ou lençol freático);
- Descrição do recurso hídrico a ser protegido ou recuperado (nascentes, fonte, vereda,
lago, lagoa, córrego, rio, ribeirão), quando for o caso. Sempre que possível,
26
especialmente para nascentes e fontes, informar o fluxo natural destes (perenes
intermitentes ou temporárias). Para nascentes e fontes, quando possível, caracterizá-las
também quanto à origem (freáticas ou artesianas);
- Mencionar a localização georreferenciada das nascentes, fontes ou veredas alvos do
projeto ou prever no mesmo o georreferenciamento destas até o seu prazo final de
execução;
- Mencionar a localização georreferenciada das áreas de matas ciliares, recarga hídrica,
topos de morro, e áreas degradadas alvos do projeto ou prever no mesmo o
georreferenciamento destas até o seu prazo final de execução;
- Descrever as características das nascentes, fontes e veredas, matas ciliares, áreas de
recarga hídrica, topos de morro e áreas degradadas alvos do projeto, incluindo a
situação atual e origens da degradação destas.

Descrição dos problemas ou impactos negativos que se pretende mitigar ou solucionar,
esclarecendo a origem ou causa destes;

Descrição das estratégias de proteção, conservação ou recuperação adotadas pelo projeto:
- Justificar a adoção, esclarecendo a finalidade das estratégias escolhidas;
- Descrever a estratégia ou conjunto de estratégias adotadas para proteção, conservação ou
recuperação de nascentes, fontes ou veredas; matas ciliares; áreas de recarga hídrica; topos de
morro e áreas degradadas, esclarecendo se estão associadas umas às outras (relação entre
estratégias e ações adotadas).
5.2.2. Estratégias de proteção ou isolamento da área
 Informar a área (m²) a ser protegida;
 Esclarecer qual o método de proteção adotada (cercas vivas, cercas de arame, outros);
 Descrever as características e os materiais a serem utilizados para o método escolhido.
- Para cercas de arame, esclarecer qual tipo de arame, se liso ou farpado; tipo e
dimensões dos mourões adotados; espaçamento entre mourões; espaçamento entre
balancins, caso adotados; tipo de madeira dos mourões e se tratadas ou não;
quantidade de fios; espaçamento entre fios; distância entre o primeiro fio e o solo.
- Para cercas vivas, informar espécies adotadas (nome científico e família), espaçamento
entre mudas. Na adoção desta estratégia de proteção, atentar para a capacidade das
espécies escolhidas de se tornarem invasoras bem como para a sua capacidade em
atrair animais dos quais se quer proteger a área.
- Para outra estratégia de isolamento ou proteção, descrevê-la.
5.2.3. Estratégias de conservação ou recuperação
 Informar a área (m²) a ser conservada ou recuperada;
 Informar qual ou quais as estratégias, ações ou métodos adotados entre as práticas vegetativas e
mecânicas para conservação e recuperação;
 Descrever as características e os materiais a serem utilizados para as estratégias, ações ou métodos
escolhidos, conforme os aspectos a seguir:
Práticas vegetativas ou manejo da vegetação:
 Informar o sistema de plantio adotado (regeneração natural, plantio de enriquecimento ou
reflorestamento);
27
 Informar o modelo de plantio (plantio ao acaso ou sem espaçamento específico/ ilhas vegetativas/
modelos sucessionais como plantio em linha com espécies pioneiras e não pioneiras, plantio em
quincôncio, plantio adensado/ nucleação/ sistemas agroflorestais);
 Informar a quantidade de sementes ou mudas em relação à extensão da área onde serão
introduzidas;
 Apresentar a listagem das espécies com nome vulgar, científico e família, bem como o grupo
ecológico ou classes sucessionais a que se enquadram (pioneiras, secundárias, clímax) e ao tipo de
solo a que se adaptam em relação à umidade (úmidos, inundáveis, encharcados).
 Para a adoção de sementes, informar:
- A procedência destas (se serão compradas ou coletadas);
- A quantidade de sementes a ser adquirida;
- As espécies;
- Como serão armazenadas após aquisição;
- Em caso de coleta, mencionar onde e por quem serão coletas as sementes, a quantidade que
se pretende coletar, a capacidade da área selecionada para coleta em atender à demanda do
projeto (especialmente no que se refere à disponibilidade da diversidade de sementes florestais
com potencial de utilização no projeto compatível a este; e à compatibilidade entre as épocas
de coletas de cada espécie, as épocas de plantio e o tempo de duração do projeto).
 Para a adoção de mudas, informar:
- A quantidade de mudas a serem plantadas;
- A quantidade de mudas a serem adquiridas e o percentual de replantio considerado para
aquisição;
- O espaçamento entre os indivíduos, quando for o caso;
- A proporção entre as classes ecológicas das espécies utilizadas (pioneiras, secundárias, clímax);
a listagem das espécies com nome vulgar, científico e família, bem como o grupo ecológico ou
classes sucessionais a que se enquadram (pioneiras, secundárias, clímax) e ao tipo de solo a que
se adaptam em relação à umidade (úmidos, inundáveis, encharcados);
- A procedência das mudas (produzidas em viveiro próprio, compradas ou doadas);
- Onde serão compradas ou por quem serão doadas;
- O porte do viveiro de origem das mudas e a capacidade deste em atender ao projeto em
relação à quantidade de mudas e à disponibilidade de espécies adotadas pelo projeto;
- A distância do viveiro em relação à área de abrangência do projeto;
- Onde as mudas ficarão após a aquisição até serem levadas ao campo para plantio.
 Mencionar as principais atividades a serem executadas, esclarecendo quem as executará, o
tempo previsto para a execução, os materiais, instrumentos e insumos necessários:
 Para atividades de pré-plantio, quando adotadas, descrever:
- Como se dará o preparo do solo;
- As características dos aceiros;
- Modo de limpeza da área (roçada ou capina);
- Modo de abertura do dossel;
- O controle de lianas e cipós;
- Modo de combate a formigas;
- Características das covas de plantio;
- Preparo do solo (calagem, adubação, etc.)
- Coroamento;
- Transporte das mudas ao local de plantio;
28
 Para atividades de plantio, quando adotadas, informar:
- Modo de distribuição das mudas (tubetes ou sacos plásticos);
- Modo de estaqueamento ou tutoramento;
- Modo de irrigação.
 Para atividades de pós-plantio, descrever, quando adotados, os métodos de:
- Monitoramento e Manutenção (ronda e tratos culturais pós-plantio);
- O controle de lianas e cipós;
- Combate a pragas (especialmente formigas), doenças, plantas daninhas e invasoras;
- Replantio;
- Irrigação;
- Adubação de cobertura;
OBSERVAÇÃO: Para produção de mudas após a contratação do projeto, observar informações
necessárias para implantação ou ampliação de viveiros para produção de mudas florestais
nativas.
Outras alternativas de práticas vegetativas (faixas vegetativas de retenção, adubação verde,
sistema agropastoril, etc.).
Informar a área (m2) total a ser abrangida pela técnica ou conjunto de técnicas;
Esclarecer a distribuição do método, por municípios, bairros, comunidades, propriedades;
Descrever o método ou técnicas adotadas quanto às suas etapas necessárias, materiais e insumos;
Elencar as espécies da flora adotadas (nome científico e família); quantidade necessária de muda ou
sementes; proporcionalidade das espécies quando consorciadas;
 Mencionar demais atividades, quando adotadas.




OBSERVAÇÃO: Na adoção de práticas vegetativas, informar quando estas estiverem associadas
a outras práticas (também vegetativas ou mecânicas), como bacias de captação de águas de
chuvas e terraços (por exemplo: plantio ao redor de bacias de captação de águas pluviais).
5.2.4. Práticas mecânicas e de manejo e conservação do solo
Descrever a prática ou técnica mecânica adotada ou conjunto destas, informando quando
estiverem associadas umas às outras.
Confecção de terraços
 As características relativas à forma, alinhamento, faixa de movimentação, perfil e extensão dos
terraços;
 As características do solo e a declividade do terreno além das características dos terraços;
 A quantidade ou área terraceda, as características dos terraços (comprimento, largura, finalidade) e
as características locais como solo, relevo, inclinação, precipitações (intensidade), procedimentos,
instrumentos e materiais necessários bem como o pessoal envolvido;
 Mencionar a confecção de outras estruturas necessárias como calhas, canaletas ou canais de
escoamento da água, caixas de contenção, outros.
 Informar como e por quem serão realizados o monitoramento e a manutenção (limpeza) após o
período de execução do projeto, especificando por quem será realizado e onde serão dispostos os
sedimentos retirados destas obras no processo de limpeza;
29
Confecção de bacias de captação de águas de chuva ou contenção de enxurradas:
 A finalidade das bacias que serão confeccionadas: conter processos erosivos pela redução da
velocidade de águas pluviais (contenção de enxurradas); evitar o transporte de sedimentos para
recursos hídricos que estão situados em áreas mais baixas que as bacias; acúmulo de água de chuvas
para recarga de lençóis; outras;
 A quantidade total de bacias, por microbacias hidrográficas, municípios, bairros, comunidades,
propriedades;
 As características das bacias (forma e dimensões);
 Os materiais de constituição das bacias: terra, pedras, outros;
 O modo como será construído: isoladamente ou em sistemas (locadas em série ou em paralelo);
 A localização das bacias nas propriedades, em relação á áreas de recarga hídrica, aos recursos
hídricos que se pretende conservar ou recuperar e a associação a outros elementos como estradas,
terraços, etc.;
 Mencionar a confecção de outras estruturas necessárias como calhas, canaletas ou canais de
escoamento da água, caixas de contenção, outros.
 Informar como e por quem serão realizados o monitoramento e a manutenção (limpeza) após o
período de execução do projeto, especificando por quem será realizado e onde serão dispostos os
sedimentos retirados destas obras no processo de limpeza;
OBSERVAÇÃO: Para confecção de terraços, bacias e quaisquer outras que impliquem em
revolvimento de solo, corte e aterro ou outros processos de desestruturação do mesmo, é
preciso que se apresente em anexo um laudo técnico emitido por profissional habilitado
afirmando a aptidão do solo para tais obras. É importante que sejam mencionadas as
características e dimensões das obras, e sua distribuição pelas propriedades contempladas.
Para o dimensionamento, planejamento e confecção de terraços, é prudente que se realize o
levantamento planialtimétrico da área, deste modo, caso não seja realizado em etapa anterior
ao planejamento do projeto, deve ser previsto no como uma das etapas do mesmo. Para este
tipo de obra é essencial apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – do
profissional responsável pelo planejamento dos terraços e bacias.
Outras práticas mecânicas de manejo e conservação do solo:
 Descrevê-las, informando a finalidade destas, no que consistem, características, extensões
abrangidas pelas práticas, etapas, materiais, equipamentos e pessoal necessários;
 Informar se as práticas adotadas estão associadas a outras práticas ou técnicas adotadas;
Técnicas de bioengenharia, Obras de engenharia e Outras práticas ou técnicas adotadas
 Descrevê-las, informando a finalidade destas, no que consistem, características, extensões
abrangidas pelas práticas, etapas, materiais, equipamentos e pessoal necessários;
 Informar se as práticas adotadas estão associadas a outras práticas ou técnicas adotadas.
OBSERVAÇÃO: É necessário constar no projeto:
 Por quem serão realizadas ações de monitoramento e manutenção das atividades de plantio,
controle de formigas, plantas daninhas e invasoras, pragas e doenças, de terraços e bacias (limpezas)
ao longo de todo o projeto, bem como estas se darão após o seu término.
É necessário descrever a mão de obra e o pessoal envolvido nas atividades previstas de modo a
esclarecer:
30
 Por quem será feito o acompanhamento ou monitoramento das atividades desenvolvidas em campo,
mencionando a formação e a carga horária do responsável;
 Se as atividades de intervenção física como confecção de cercas, plantio de mudas, entre outras,
serão executadas pelos proprietários das áreas abrangidas pelo projeto ou por equipe contratada.
Para o caso de equipe ou mão de obra contratada para execução das atividades, é necessário
informar também:
 O tamanho da equipe para cada atividade ou etapa do projeto (quantidade de pessoas para preparo
do solo, coveamento, plantio etc.);
 A produtividade de um indivíduo por dia para cada atividade (covas por dia/ homem; ou mudas
plantadas por dia/homem; etc.);
 A carga horária diária ou semanal dos indivíduos.
5.3. IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS DE ESPÉCIES FLORESTAIS
NATIVAS
Os projetos que visem à implantação ou ampliação de viveiros precisam informar:
 A localização do viveiro e as condições de acesso;
 A finalidade do viveiro e a destinação final das mudas a serem produzidas (distribuição gratuita,
venda, etc.);
 As características do local do viveiro em relação ao clima, à proximidade de áreas de culturas
agrícolas, estradas e/ou florestas. Para o caso de implantação de viveiros, justificar a escolha do
local;
 O tipo de propriedade (pública ou privada) onde o viveiro será construído ou ampliado;
 A titularidade do viveiro, esclarecendo a quem pertence a propriedade de instalação do viveiro bem
como o viveiro propriamente dito. É importante apresentar, anexos, documentos que evidenciem a
titularidade da propriedade de localização do viveiro e do próprio viveiro, bem como a permissão
formal do proprietário do viveiro e do dono da propriedade (quando distintos) para realização das
ações (implantação ou ampliação do viveiro) e utilização de ambos (viveiro e propriedade) para a
execução das ações previstas no projeto;
 Se a área de implantação ou ampliação do viveiro está inserida no interior de alguma Unidade de
Conservação ou outra área legalmente protegida;
 O porte pretendido do viveiro (capacidade anual de produção de mudas pretendida). Para projetos
que visem à ampliação de viveiros devem ser mencionado o porte atual do viveiro e o pretendido
após ampliação
 O tipo de viveiro a ser construído ou ampliado (alvenaria, rústico, outro) e suas características
(permanentes ou temporários; dimensões; porte ou capacidade anual de produção de mudas);
 Os tipos de recipientes e acessórios adotados, suas dimensões e quantidade (tubetes, sacos
plásticos, bandejas, outros);
 Os tipos de substratos adotados para preenchimento dos recipientes, procedência e quantidade
necessária por ano ou semestre;
 Os tipos de propagação adotados se sexuada (por sementes) ou assexuada ou vegetativa (mergulhia,
enxertia, estaquia)
Para viveiros que adotem propagação sexuada (por sementes), informar quando adotadas:




Semeadura em canteiros para posterior repicagem;
Semeadura em canteiros para plantio de mudas com raiz nua;
Semeadura direta nos recipientes;
Procedência das sementes (aquisição ou coleta).
31
 As dimensões do viveiro e a infraestrutura para produção e manutenção de mudas com suas
características e quantidade: sementeiras, canteiros, estufas, espaço para rustificação, e sistema de
irrigação; locais para procedimentos fitossanitários;
 As instalações diversas, obras, serviços ou mão de obra necessários à implantação, manutenção ou
ampliação do viveiros, como:
 Cercamento da área do viveiro com descrição da área total (m 2 ou ha) cercada e características do
cercamento (tipo de cerca, características da cerca, etc.);
 Limpeza da área de implantação ou ampliação do viveiro com a área total (m2 ou ha) e tipo de
limpeza necessária;
- Terraplanagem - área total (m2 ou ha);
- Drenagem: área total (m2 ou ha);
- Canaletas de proteção: características, extensão;
- Quebra-ventos: características e extensão;
- Escritório: características;
- Vestiários/ sanitários: características, quantidade;
- Galpões (para ferramentas, instrumentos, recipientes / armazenagem de sementes e
insumos), características, dimensões e quantidade;
- Caminhos, ruas, estradas: características;
- Outros: especificar, descrever e quantificar.
 Materiais necessários para a operação do viveiro– especificar e quantificar (ferramentas, insumos,
outros);
 A mão de obra: quem executará as atividades relacionadas à produção de mudas do viveiros e
quantas pessoas são; a produtividade de um indivíduo por dia para cada atividade; a carga horária
semanal dos indivíduos.
 O corpo técnico: formação dos Técnicos, funções, carga horária semanal.
 A seleção das espécies e sistema de propagação: Listagem das espécies a serem produzidas como
nome vulgar, científico e família bem como grupo ecológico (pioneira, secundária, clímax).
 A dinâmica e as atividades desenvolvidas no(s) viveiro(s) como formas de propagação das mudas
(semeadura, estacas); aquisição das sementes (coleta ou aquisição de terceiros); quebra de
dormência das sementes; época da semeadura; fertilização; cobertura do leito da semeadura;
sombreamento; irrigação; preenchimento dos recipientes; repicagem; desbaste ou raleio; capinas
manuais; movimentação das embalagens; poda das raízes e das partes aéreas; rustificação; seleção e
separação das mudas; controle de formigas; controle fitossanitário; tempo de permanência das
mudas no viveiro até serem levadas à campo para plantio; como as mudas serão entregues aos
proprietários ou transportadas para os locais de plantio; a estimativa do tempo de vida útil do
viveiro; o uso previsto para o viveiro após o término do projeto; como as atividades de produção e
distribuição das mudas prosseguirão após o término do projeto; outras.
OBSERVAÇÃO 1: Para implantação ou ampliação de viveiros, é importante mencionar com
quais recursos e por quem serão executadas obras não financiáveis com recursos do FHIDRO.
OBSERVAÇÃO 2: No item ANEXO do projeto, é importante que sejam apresentados:
 A ART do profissional responsável (Engenheiro Florestal ou Agrônomo) pela elaboração do projeto
executivo do viveiro;
 Planta ou croqui de localização da área;
 Planta do projeto do viveiro;
 Documentos: Titularidade da propriedade que terá o(s) viveiro(s) implantado(s); Permissão formal do
proprietário para utilização da sua propriedade para a construção e uso do viveiro para as ações do
projeto pelo o tempo previsto para a sua completa execução além dos Termos de Compromisso e/ou
32
Parceria quando houver entidades parceiras do projeto, ou envolver pessoal não contratado para
realização das atividades previstas.
6. SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
Essa linha de ação prevê apoio financeiro a projetos de saneamento, limitado à destinação
adequada de resíduos sólidos urbanos e esgotamento sanitário, bem como a projetos de
drenagem urbana.
6.1. SANEAMENTO
6.1.1. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Os resíduos sólidos urbanos podem ser divididos basicamente em quatro grandes grupos:
1. Resíduos orgânicos putrescíveis;
2. Resíduos inertes recicláveis;
3. Resíduos perigosos/especiais;
4. Resíduos não reaproveitáveis.
Cada tipo de resíduo encaixa-se em uma diferente alternativa de gestão, que contemple as
condições da comunidade onde se dará tal gerenciamento.
O ponto de partida para o processo de gerenciamento é a segregação dos resíduos na
origem, visando minimizar os gastos com um tratamento final dos mesmos. Para que tal
objetivo seja alcançado, a participação da comunidade é fundamental, o que justifica a
implantação de programas de educação ambiental junto à comunidade em questão para
implementar os resultados passíveis de serem alcançados.
O gerenciamento integrado leva em consideração os vários tipos de resíduos, suas
proporções na massa total, sua composição típica, o tipo de coleta a ser implementado, o
tratamento requerido para melhor aproveitamento dos resíduos e, finalmente, a disposição
final dos rejeitos.
Em face disso, o presente Termo de Referência trará as principais diretrizes a serem seguidas
em projetos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que abranjam especificamente a
disposição final dos resíduos em UTC – Unidades de Triagem e Compostagem e Aterros
Sanitários.
6.1.1.1. Aterro Sanitário
O aterro sanitário é definido pela Norma NBR 8.419/94 como sendo uma técnica de
disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde e à segurança,
minimizando impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para
confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível,
cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a
intervalos menores, se for necessário.
A implantação de um aterro sanitário deverá ser realizada de acordo com um projeto técnico
aprovado por órgão ambiental competente.
33
Assim, apresentam-se, a seguir, os objetivos de se estabelecer Diretrizes Básicas para os
projetos de Aterros Sanitários, bem como as condições mínimas a serem atendidas pelos
proponentes na apresentação de projetos básico e executivo de Aterros Sanitários ao
FHIDRO.
Objetivos
O trabalho a ser realizado terá por objetivos:
 Identificar e caracterizar as áreas potencialmente adequadas para a instalação do Aterro Sanitário,
incluindo a pesquisa sistemática de campo e o registro gráfico e fotográfico das características
intrínsecas das mesmas, caso a caso;
 Análise técnica comparativa dos dados e informações obtidos ao longo da pesquisa de campo,
resultando na classificação ordenada das glebas identificadas, conforme sua maior ou menor aptidão
para a finalidade que se tem em vista;
 Execução dos levantamentos e estudos técnicos preliminares de caracterização física e ambiental da
gleba selecionada para implantação do aterro sanitário;
 Desenvolvimento do projeto (básico e executivo completo) da unidade de destinação final (aterro
sanitário) dos RSU não reaproveitáveis gerados nos municípios beneficiários do empreendimento;
 Elaboração de todos os documentos técnicos complementares necessários, segundo a legislação
ambiental e as normas processuais em vigor no Estado de Minas Gerais, para a concessão das
licenças prévia (LP) e de instalação (LI) concernentes ao empreendimento proposto;
 Acompanhamento técnico da tramitação do projeto junto aos órgãos de controle ambiental do
Estado de Minas Gerais (SUPRAM’s / COPAM-MG), durante todas as fases do processo de análise
técnica, aprovação e licenciamento do empreendimento (LP e LI), inclusive com o fornecimento
oportuno de todas as informações complementares exigidas, ainda que impliquem na re-elaboração
de partes ou da totalidade dos projetos e/ou dos documentos técnicos apresentados.
Metodologia
As fases a serem consideradas para desenvolvimento do projeto são:
1. Pesquisa e seleção da gleba a ser utilizada para a implantação do empreendimento
proposto, abrangendo:
 Planejamento da pesquisa de campo, eventualmente com o auxílio de imagens de
georreferenciamento, com definição preliminar da amplitude da região a ser pesquisada e das vias a
serem percorridas durante essa atividade; e disponibilização dos métodos e instrumentos a serem
utilizados para a localização com GPS e registro gráfico e fotográfico das glebas potencialmente
utilizáveis a serem identificadas;
 Análise técnica sistemática das informações concernentes a cada uma das glebas identificadas e
vistoriadas, com a utilização de métodos e instrumentos que permitam comparar essas glebas entre
si, à luz de critérios objetivos especialmente importantes, tendo em vista a natureza intrínseca do
empreendimento proposto;
 Classificação das glebas vistoriadas quanto ao seu maior ou menor nível de adequação para a
implantação do empreendimento proposto. Tal classificação deverá considerar aspectos técnicos,
econômico-financeiros e político-sociais, justificando-se a escolha da área selecionada.
2. Execução dos levantamentos e estudos técnicos preliminares de caracterização física e
ambiental da gleba selecionada para implantação do aterro sanitário, abrangendo:
34
 O levantamento topográfico plani-altimétrico da parcela da gleba a ser adquirida, realizado com
utilização de instrumentos eletrônicos de elevada precisão e apresentado em meio digital (formato
DWG), com curvas de nível distanciadas entre si de 1m;
 A sondagem do subsolo, por percussão (“Standard Penetration Test” - SPT) e com caracterização dos
materiais encontrados, camada a camada, em pontos tais que possibilitem a consistente
caracterização das diversas feições da gleba, sendo que os furos de sondagem deverão,
preferivelmente, ser prolongados até o nível do lençol freático; ou, caso este não seja atingido antes,
até o limite máximo de 30 m em relação à superfície, no local de cada furo, a menos da hipótese de
se encontrar material considerado impenetrável à percussão à menor profundidade;
 O estudo dos materiais componentes do solo sub-superficial de modo a definir sua eventual aptidão
para uso como selo impermeável para a base, bem como para a conformação das camadas de
capeamento, diário e final, do aterro sanitário (ensaios de caracterização, inclusive granulometria e
limite de contração; de adensamento; e de permeabilidade sob carga variável dos solos utilizáveis
para capeamento impermeabilizante da base, intermediário e superior, tendo-se como referência o
coeficiente de permeabilidade k = 1 x 10 – 6 cm/s);
 O levantamento das características ambientais da gleba de interesse e de seu entorno imediato, de
conformidade com a legislação e as normas ambientais em vigor no Estado de Minas Gerais.
3. Desenvolvimento do projeto básico do aterro sanitário, abrangendo:
 O desenvolvimento dos cálculos para o dimensionamento preliminar do maciço do aterro sanitário
(para uma vida útil de referência de 20 a 30 anos), com apresentação obrigatória da respectiva
memória de cálculo e explicitação dos critérios utilizados quando de sua elaboração;
 O conjunto dos desenhos técnicos essenciais, tais que possibilitem a adequada compreensão das
características físicas básicas do aterro sanitário proposto (planta de localização; planta do
levantamento topográfico plani-altimétrico; planta da base projetada do aterro, contendo o
lançamento preliminar e o pré-dimensionamento do sistema proposto de tratamento de efluentes
líquidos, das vias internas, da sede administrativa e de apoio operacional e demais instalações e/ou
edificações necessárias; planta da configuração final do maciço do aterro; secções longitudinais e/ou
transversais típicas, abrangendo, no mínimo, o maciço do aterro e o sistema de tratamento de
efluentes líquidos proposto);
 O conjunto dos documentos técnicos complementares exigidos pela legislação ambiental e pelas
normas processuais em vigor no Estado de Minas Gerais, para a concessão da licença prévia (LP),
abrangendo o acompanhamento técnico da tramitação do processo junto à SUPRAM, bem como o
fornecimento oportuno, em tempo hábil, das informações complementares exigidas, até a concessão
da referida licença.
4. Desenvolvimento do projeto executivo completo do aterro sanitário, abrangendo:
O conjunto de desenhos técnicos, até o nível de detalhamento executivo, de todos os
componentes físicos do empreendimento, inclusive:
 vias internas (permanente e transitórias) de acesso à frente de operações (plantas; perfil
longitudinal médio; e perfis transversais, a cada 10m);
 sistema de drenagem e manejo de águas pluviais;
 sistema de impermeabilização da base e de captação e escoamento dos efluentes líquidos;
 sistema de tratamento dos efluentes líquidos (inclusive detalhamento da rede de lançamento
dos efluentes tratados em seu corpo receptor);
35
 sistema de captação e tratamento dos gases;
 plantas (globais e parciais, fase a fase) do maciço;
 projeto geométrico e de terraplanagem do arranjo final do aterro sanitário;
 secções, longitudinais e transversais, do maciço;
 poços de monitoramento da qualidade do lençol freático;
 edificações necessárias (guarita, sede administrativa e de apoio ao pessoal técnico e
operacional, galpão para manutenção primária e guarda de máquinas e veículos operacionais,
etc.);
 urbanização, paisagismo / revegetação e sinalização da gleba;
 memorial descritivo completo, incluindo os planos de operação (estratégia de implantação e
operação, equipamentos e recursos humanos necessários, fase a fase, etc.) e de monitoramento
ambiental do aterro sanitário;
 memorial técnico completo (memória de cálculo do maciço e dos demais componentes do
aterro sanitário, inclusive do dimensionamento do sistema de tratamento de efluentes líquidos;
e do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais);
 planilhas de especificação, quantificação e orçamento dos materiais a serem utilizados e dos
serviços e obras a serem executados na implantação do aterro sanitário;
 elaboração e/ou fornecimento de todos os demais documentos necessários para o exame,
aprovação e licenciamento do projeto executivo do aterro sanitário (licença de instalação, ou LI);
e acompanhamento técnico da tramitação do processo de concessão dessa licença, por parte do
sistema SUPRAM / COPAM-MG, implicando no fornecimento oportuno de todas as informações
complementares exigidas, ainda que resultem na re-elaboração de partes ou da totalidade dos
projetos e/ou dos documentos técnicos apresentados.
Todos e cada um dos desenhos técnicos mencionados deverão ser apresentados em meio
digital (formato DWG); e plotados em papel tipo sulfite, detalhadamente cotados e em
escalas gráficas compatíveis com a natureza intrínseca dos diversos componentes
construtivos que compõem seu objeto, caso a caso, tais que permitam a perfeita
compreensão dos mesmos e sua adequada execução.
6.1.1.2. Usina de Triagem e Compostagem
A compostagem é definida como um processo biológico aeróbio e controlado de tratamento
e estabilização de resíduos orgânicos para a produção de húmus.
O processo de compostagem envolve duas fases distintas, quais sejam a degradação ativa e
maturação e cura.
A usina de triagem e compostagem visa dar condições de se executar a separação dos
resíduos a serem compostados dos resíduos a serem reciclados ou aterrados,
proporcionando o acompanhamento do processo de modo controlado, gerando um produto
passível de ser utilizado.
Assim, apresentam-se, a seguir, os objetivos de se estabelecer Diretrizes Básicas para os
projetos de Usinas de Triagem e Compostagem, bem como as condições mínimas a serem
atendidas pelos proponentes na apresentação de projetos básico e executivo de tais Usinas
ao FHIDRO.
36
Objetivos
 Identificar e caracterizar áreas potencialmente adequadas para a instalação da usina de triagem
e compostagem, incluindo o potencial intrínseco em se reverter o material reaproveitável em
material reciclado;
 Desenvolver o projeto (básico e executivo completo) da Usina de Triagem e Compostagem;
 Elaborar todos os documentos técnicos complementares necessários, segundo a legislação
ambiental e as normas processuais em vigor no Estado de Minas Gerais, para a concessão das
licenças prévia (LP) e de instalação (LI) concernentes ao empreendimento proposto;
 Proceder ao acompanhamento técnico da tramitação do projeto junto aos órgãos de controle
ambiental do Estado de Minas Gerais, durante todas as fases do processo de análise técnica,
aprovação e licenciamento do empreendimento, inclusive com o fornecimento oportuno de
todas as informações complementares exigidas, ainda que impliquem na re-elaboração de
partes ou da totalidade dos projetos e/ou dos documentos técnicos apresentados.
Metodologia
As fases a serem consideradas para desenvolvimento do projeto são:
1. Execução dos estudos técnicos preliminares e caracterização do empreendimento:
 O levantamento da caracterização do município deve ser feito investigando a população e sua
condição sócio-econômica e os equipamentos e serviços, bem como a caracterização dos
resíduos sólidos a serem encaminhados à Usina, levantando seus quantitativos e sua
classificação em orgânicos e inorgânicos;
2. Determinação do local de implantação da usina de triagem e compostagem:
 Definição do local apropriado para implantação da Usina de Triagem e Compostagem,
considerando aspectos técnicos, econômico-financeiros e político-sociais, justificando-se a
escolha da área selecionada.
3. Desenvolvimento do projeto básico da Usina de Triagem e Compostagem, abrangendo:
 O desenvolvimento dos cálculos para o dimensionamento preliminar da área necessária para
implantação da usina, com apresentação obrigatória da respectiva memória de cálculo e
explicitação dos critérios utilizados quando de sua elaboração;
 A explicitação do tratamento a ser submetido os efluentes das leiras, bem como o efluente
pluvial;
 O conjunto dos desenhos técnicos essenciais, tais que possibilitem a adequada compreensão
das características do empreendimento;
4. Desenvolvimento do projeto executivo completo da Usina de Triagem e Compostagem,
abrangendo:
 o conjunto de desenhos técnicos, até o nível de detalhamento executivo, de todos os
componentes físicos do empreendimento:
 edificações necessárias (guarita, sede administrativa e de apoio ao pessoal técnico e
operacional, galpão para manutenção primária e guarda de equipamentos e veículos
operacionais, etc.);
37
 urbanização, paisagismo;
 memorial descritivo completo, incluindo os planos de operação (estratégia de implantação e
operação, equipamentos e recursos humanos necessários, fase a fase, etc.);
 memorial técnico completo;
 planilhas de especificação, quantificação e orçamento dos materiais a serem utilizados e dos
serviços e obras a serem executados na implantação da UTC;
 Todos e cada um dos desenhos técnicos mencionados deverão ser apresentados em meio digital
(formato DWG); e plotados em papel tipo sulfite, detalhadamente cotados e em escalas gráficas
compatíveis com a natureza intrínseca dos diversos componentes construtivos que compõem
seu objeto, caso a caso, tais que permitam a perfeita compreensão dos mesmos e sua adequada
execução.
6.2.2. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Define-se como Sistema de Esgotamento Sanitário o conjunto de elementos que têm por
objetivo a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final tanto do esgoto doméstico
quanto do lodo resultante. O sistema de esgotamento sanitário, portanto, abrange a rede
coletora e os interceptores, com todos os seus componentes, as estações elevatórias e as
estações de tratamento de esgoto, bem como os tanques sépticos e emissários finais de
esgoto.
A implantação poderá se dar em soluções coletivas ou individuais:
 Soluções coletivas:
1. Ligações Prediais;
2. Rede coletora;
3. Interceptor;
4. Estação Elevatória;
5. Estação de Tratamento de Esgoto;
6. Emissário Final.
 Soluções individuais:
7. Ligações Prediais;
8. Fossas Sépticas com solução para efluente final.
A implantação do sistema de esgotamento sanitário implica em melhoria das condições de
higiene, segurança e conforto das comunidades. Neste contexto, pode-se assegurar que a
implantação de um sistema de esgotamento sanitário, bem como sua correta operação,
permite atingir os seguintes objetivos:
a) Objetivos Sanitários
 Coleta e remoção rápida e segura das águas residuárias;
 Redução da poluição e contaminação de áreas a jusante do lançamento final;
 Disposição sanitária dos efluentes, devolvendo-os ao ambiente em condições de reuso;
38
 Melhoria da qualidade e quantidade de recursos hídricos utilizáveis disponíveis;
 Redução e/ou eliminação de doenças de veiculação hídrica, possibilitando o aumento da
expectativa de vida média dos habitantes.
b) Objetivos Sociais
 Melhoria da qualidade de vida da população.
c) Objetivos Econômicos
 Preservação dos recursos naturais, valorizando as propriedades e promovendo o
desenvolvimento industrial e comercial;
 Redução de gastos públicos com campanhas de imunização e/ou erradicação de moléstias
endêmicas ou epidêmicas.
Em face disso, o presente Termo de Referência traz diretrizes a serem seguidas em projetos
de Sistemas de Esgotamento Sanitário que visem contribuir para melhoria da qualidade e
quantidade dos recursos hídricos, em cumprimento à Resolução SEMAD 813/08 que
abranjam redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, estações de tratamento e
tanques sépticos.
6.2.2.1. Redes Coletoras e Interceptores
As tubulações de esgoto sanitário são regidas por Normas Técnicas distintas, tendo
utilizações diversificadas como definido a seguir:
A NBR 9649 trata dos projetos de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário, definindo-as como
um conjunto constituído por ligações prediais, coletores de esgoto e seus órgãos acessórios,
ou seja, as redes coletoras são as tubulações que recebem a contribuição dos ramais
prediais, conduzindo-as aos interceptores, à unidade de tratamento ou ainda, em alguns
casos, à disposição final.
A NBR 12207 trata dos projetos de Interceptores, definindo-os como canalizações cuja
função precípua é receber e transportar o esgoto sanitário já coletado, ou seja, é a tubulação
que recebe as contribuições provenientes das redes coletoras, conduzindo-as à unidade de
tratamento ou à disposição final.
Assim, apresentam-se, a seguir, Diretrizes Básicas que rejam os projetos de Redes Coletoras
e Interceptores, com as condições mínimas a serem atendidas pelos proponentes na
apresentação dos projetos básico e executivo de tais unidades ao FHIDRO. As demais
considerações necessárias para elaboração do projeto podem ser encontradas nas
bibliografias técnicas relacionadas, bem como nas Normas Técnicas da ABNT citadas
anteriormente.
Objetivos
 Identificar os locais de implantação das tubulações, justificando as características da tubulação
escolhida, bem como a viabilidade de implantação nos locais escolhidos;
 Desenvolver os projetos (básico e executivo completo) da implantação de Redes Coletoras e
Interceptores, de forma a atender às disposições das Normas Técnicas Brasileiras, bem como a
legislação vigente, apresentando a documentação necessária para aprovação do projeto
39
proposto, procedendo seu acompanhamento técnico de tramitação nos órgãos competentes,
inclusive fornecendo informações complementares necessárias à aprovação do projeto.
Metodologia
1. Estudos de concepção e caracterização do empreendimento:
Deve-se, inicialmente, proceder ao estudo de concepção do sistema de esgotamento
sanitário, caracterizando os locais de implantação da tubulação, a população a ser atendida
e as vazões de projeto no período de atendimento definido. Deve-se considerar o greide da
via que será atendida, fazendo, se necessária, a interligação à rede pelo fundo do lote
vizinho. Em caso de loteamentos, tal medida deve constar nas cláusulas contratuais.
Deve-se realizar o levantamento planialtimétrico da área a ser atendida, bem como cadastro
de alguma unidade de rede e/ou interceptor já existente, contemplando os pontos de
interligação a serem considerados.
2. Desenvolvimento do projeto básico de Redes Coletoras e Interceptores de Esgoto
Sanitário:
 De posse das informações adquiridas nos estudos preliminares, devem-se definir os parâmetros
de projeto, fixando-se seus valores.
 Deve-se proceder ao dimensionamento hidráulico da tubulação e de seus órgãos acessórios.
3. Desenvolvimento do projeto executivo de Redes Coletoras e Interceptores, contendo,
segundo as NBR 9649 e NBR12207:
a) Memória de cálculo hidráulico contendo avaliação de vazões, dimensionamento e análise
de funcionamento;
b) Aspectos construtivos;
c) Definição dos tubos, materiais e respectivas quantidades;
d) Especificações de serviços;
e) Orçamentos;
f) Aspectos de operação e manutenção;
g) Desenhos.
4. Requisitos para cumprimento das Normas Técnicas da ABNT:
Serão apresentadas, a seguir, algumas considerações sobre dados a serem utilizados no
dimensionamento do projeto proposto.
 O memorial descritivo deverá trazer informações concisas com a caracterização do
empreendimento e o dimensionamento das unidades do sistema proposto, abrangendo:
a) Reavaliação do estudo de concepção;
40
b) Estudos populacionais, abrangendo a população total e/ou a população atendida pelos
sistemas de esgotamento de cada sub-bacia, quando for o caso, apresentando-se os
seguintes detalhes:
 Vida útil do projeto proposto;
 Especificação da taxa de crescimento anual utilizada em coerência com informações oficiais de
dados de contagem populacional (Ex.: censos IBGE);
 Estudo populacional para o tempo de vida útil especificado.
c) Critérios e parâmetros de projeto:
 Determinação dos coeficientes de dia e hora de maior e menor consumo;
 Determinação do coeficiente de retorno;
Determinação da vazão per capita utilizada;
Determinação do formulário de cálculo.
d) Cálculo das vazões de projeto:
 Mínima, média e máxima, considerando-se as contribuições industriais e vazões de infiltração.
Caso não haja dados dos trechos a serem dimensionados, considerar a vazão mínima Q = 1,50
l/s;
 Determinação do valor adotado para a taxa de infiltração.
e) Síntese do sistema proposto (características principais das unidades projetadas e
particularidades do projeto);
f) Dimensionamento hidráulico da rede coletora e interceptores (inclusive de trecho
existente que receba a contribuição de trecho projetado) com apresentação das planilhas
para as vazões de início e final de plano. Os Poços de Visita devem ser construídos em
pontos singulares como início de rede, mudança de direção, de declividade, de diâmetro, de
material e encontro de coletores. As planilhas de dimensionamento hidráulico deverão
conter:
 Identificação do trecho, em metros, se possível com indicação do nome da(s) rua(s);
 Extensão do trecho, em metros;
 Coeficientes de contribuição no trecho (inicial e final, em l/s.m ou l/s.ha);
 Vazões concentradas: à montante e à jusante, em metros (l/s);
 Cotas do terreno: à montante e à jusante, em metros;
 Cotas do coletor: à montante e à jusante, em metros;
 Diferença de nível no coletor, em metros;
 Declividade (m/m);
 Diâmetro, em metros;
 Velocidade no trecho (m/s)
 Altura da lâmina no coletor;
 Tensão trativa (Pa);
41
 Velocidade crítica no trecho (m/s);
 Profundidade dos coletores: à montante e à jusante média, em metros;
 Profundidade do PV de jusante, em metros;
 Número de identificação do PV a jusante;
 Tipo de pavimentação;
 O dimensionamento hidráulico deve seguir os seguintes padrões:
Tensão trativa ........................................................................... Tt > 1,0 Pa
Vazão mínima de cálculo ................................................................. 1,5 l/s
Velocidade máxima ....................................................................... 5,0 m/s
Lâmina máxima .................................................................................. 75%
Diâmetro mínimo ......................................................................... 100 mm
Tubo de queda ......................................................... para degrau > 0,50 m
g) Estudos e cálculos de obras especiais;
h) Aspectos construtivos;
i) Apresentação detalhada dos cálculos de otimização da divisão de etapas e das obras;
j) Aspectos de operação e manutenção.
k) Apresentação de plantas e perfis das redes coletoras e dos interceptores:
 Planta geral: em escala adequada contendo a descrição do sistema proposto;
 Planta de Locação: em escala 1:2.000 deverá trazer as malhas de coordenadas e curvas de nível
de metro em metro, identificando os cursos d’água, a delimitação das bacias e sub-bacias de
esgotamento, o arruamento, com nome dos logradouros e indicação do tipo de pavimento,
traçado da rede projetada nos arruamentos, no terço médio mais desfavorável, traçado da rede
existente (quando for o caso), lançamento da rede a implantar, indicação do sentido de
escoamento, posição, numeração, profundidade e representação dos tubos de queda dos PVs,
extensão dos trechos, indicação de interferências relativas aos dispositivos de infra-estrutura
urbana, com cotas e dimensões (quando for o caso), indicação das vazões concentradas (quando
for o caso), indicação de travessias, estações elevatórias e estações de tratamento, legenda com
indicação de diferenciação dos tipos de coletores (projetados, existentes, a desativar e outros) e
de PV, PV’s especiais e outros.
 Planta construtiva: em escala 1:2000, deverá trazer os nomes dos logradouros, delimitação de
bacias e sub-bacias do projeto (quando for o caso); lançamento de toda a rede projetada e
existente (quando houver), com indicação de cotas do terreno e dos coletores e da
profundidade dos coletores junto aos poços de visita; numeração, extensão, material, diâmetro
e declividade de cada trecho; indicação dos tubos de queda e rebaixo, do sentido de
escoamento dos esgotos e da conformação das caneletas no fundo dos poços de visita; legenda.
 Planta e perfil: Para redes coletoras, planta e perfil deverão ser apresentadas em escala
horizontal 1:2.000 e vertical 1:200 e para interceptores deverão ser apresentadas em escala
horizontal 1:1.000 e vertical 1:100. O desenho deverá conter: o lançamento da tubulação, o
nome do logradouro, a numeração dos poços de visita, o sentido de escoamento e as
profundidades; no perfil: perfil do terreno e do coletor por rua; indicação das interferências
42
relativas a dispositivos de infraestrutura urbana, com cotas e dimensões (quando for o caso);
indicação dos lançamentos em cursos d’água com NAmáx ou em PVs existentes (quando for o
caso). A grade do perfil deverá conter:
 Numeração dos PVs;
 Cota do terreno e do tampão (caso sejam diferentes) e do coletor;
 Cotas das soleiras das tubulações de chegada e saída;
 Alturas de rebaixos ou de tubos de queda;
 Profundidades dos PVs;
 Extensão, vazão máxima de projeto, declividade e diâmetro de cada trecho;
 As vazões concentradas indicadas nos PVs de contribuição;
 Tipo de pavimentação;
 Material e norma da especificação do tubo.
 Demais dados relevantes.
l) Observações finais:
 As convenções adotadas deverão ser explicitadas como nota em todos os desenhos;
 O sistema de coordenadas a ser utilizado deverá ser o de plantas aerofotogramétricas, sendo a
malha de coordenadas verdadeiras indicada em todas as plantas (datum SAD 69 e meridiano
central, conforme NBR 13133);
 Os RN’s e demais utilizados no levantamento topográfico deverão ser indicados nos desenhos,
especificando-se localização, número e cota;
 As plantas e cortes de obras especiais tais como sifões, travessias aéreas, proteção de tubulação
em trechos erodíveis, travessias de cursos d’água, travessias de rodovias, ferrovias, etc., deverão
apresentar cotas e notas explicativas diferenciadas;
 Desde que justificado, poderão ser utilizadas escalas diferenciadas das propostas no presente
documento e sugeridas em Norma Técnica.
6.2.2.2. Estações Elevatórias de Esgoto
Segundo a NBR 12208, define-se Estação Elevatória de Esgoto Sanitário como sendo a
instalação que se destina ao transporte do esgoto do nível do poço de sucção das bombas ao
nível de descarga na saída do recalque, acompanhando aproximadamente as variações da
vazão afluente.
Visto a larga necessidade de implantação de tal unidade em um Sistema de Esgotamento
Sanitário, apresentam-se, a seguir, Diretrizes Básicas que rejam os projetos de Estações
Elevatórias, com as condições mínimas a serem atendidas pelos proponentes na
apresentação dos projetos básico e executivo de tais unidades ao FHIDRO. As demais
considerações necessárias para elaboração do projeto podem ser encontradas nas
anteriormente.
Objetivos
43
 Identificar a necessidade de implantação da estação elevatória, justificando sua utilização;
 Desenvolver o projeto (básico e executivo completo) da Estação Elevatória de Esgoto de forma a
atender às disposições das Normas Técnicas Brasileiras, bem como à legislação vigente,
apresentando a documentação necessária para aprovação do projeto proposto, procedendo seu
acompanhamento técnico de tramitação nos órgãos competentes, inclusive fornecendo
informações complementares necessárias à aprovação do projeto.
Metodologia
 Deve-se, inicialmente, proceder ao estudo de viabilidade de implantação da estação elevatória
de esgoto, atentando para o local de implantação e a possibilidade de adequação do sistema de
modo a não necessitar da implantação da unidade. Assim, devem ser considerados aspectos
técnicos e econômicos no estudo de viabilidade que justificará a implantação.
 Deve-se proceder à seleção da área de implantação da Estação Elevatória, realizando o
levantamento planialtimétrico da área e do caminhamento da linha de recalque, bem como a
sondagem de subsolo e de reconhecimento do nível do lençol freático e as cotas de inundação
locais.
 Deve-se, ainda, caracterizar o tipo de elevatória, bem como o tipo de bomba a ser utilizado.
 Para escolha da bomba, deve-se proceder ao estudo de vazão afluente, bem como da altura
manométrica necessária.
 Deve-se proceder ao dimensionamento hidráulico da linha de recalque visando à otimização do
processo.
2. Desenvolvimento do projeto básico da Estação Elevatória de Esgoto:
 Deve-se proceder ao dimensionamento do poço de sucção, bombas, linha de recalque e demais
equipamentos e acessórios componentes da unidade.
3. Desenvolvimento do projeto executivo da Estação Elevatória de Esgoto, contendo,
segundo a NBR 12208:
a) Memorial descritivo da instalação;
b) Memória de cálculo hidráulico;
c) Especificações, indicando os fabricantes consultados e os modelos selecionados para os
equipamentos e dispositivos hidráulicos, mecânicos, elétricos e de instrumentalização;
d) Especificação dos serviços e materiais;
e) Quantificação dos serviços, materiais e equipamentos;
f) Orçamento;
g) Desenhos:
 Arquitetura e urbanização;
 Fundação e estrutura;
44
 Instalações prediais;
 Tubulações;
 Eletricidade;
 Perfil hidráulico para cada etapa de implantação;
 Esquemas e diagramas complementares.
h) Manual de operação.
 Deverá ser demonstrado o cálculo da vazão afluente inicial e final utilizada no dimensionamento
do projeto, especificando-se os parâmetros de projeto adotados e o formulário de cálculo
utilizado;
 Deverão ser definidos volume, forma e dimensões do poço de sucção de acordo com a bomba a
ser instalada, de modo a facilitar a instalação dos conjuntos moto-bomba facilitando, também,
as condições de operação, não permitindo depósito de fundo, cuidando para não prejudicar
algum dos conjuntos elevatórios e não permitindo a formação de vórtice;
 O poço de sucção deverá ser dimensionado de modo a se ter o menor tempo de detenção
possível, não ultrapassando 30 minutos;
 Deverão ser calculadas as velocidades de sucção e recalque de modo a cumprir os requisitos de
Norma;
 Na seleção dos conjuntos elevatórios devem ser consideradas vazão de recalque, altura
manométrica e NPSH disponível;
 Deverão ser previstos no mínimo dois conjuntos elevatórios, de modo a deixar sempre um como
reserva;
 Deverá ser previsto um sistema de remoção de sólidos grosseiros do poço de sucção para evitar
danos ao equipamento elevatório;
 Deverá ser previsto um sistema de extravasão para o poço de sucção visando evitar o remanso
do afluente e a inundação no local da elevatória;
 Devem-se especificar registros, válvulas, comportas, tubulações, equipamento de suspensão do
equipamento elevatório, bem como ventilação, circulação de pessoal, iluminação, água de
serviço e gerador de emergência.
6.2.2.3. Estações de Tratamento de Esgoto
A Norma NBR 12209 define Estação de Tratamento de Esgoto como sendo o conjunto de
unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de
45
utilidades cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e
condicionamento da matéria residual resultante do tratamento.
Visto a importância das estações de tratamento no sistema de esgotamento sanitário,
apresentam-se, a seguir, Diretrizes Básicas que rejam seus projetos, com as condições
mínimas a serem atendidas pelos proponentes na apresentação dos projetos básico e
executivo de tais unidades ao FHIDRO. As demais considerações necessárias para elaboração
do projeto podem ser encontradas nas bibliografias técnicas relacionadas, bem como nas
Normas Técnicas da ABNT citadas anteriormente.
Objetivos
 Identificar a área de viabilidade técnica para implantação da estação de tratamento de esgoto,
bem como o processo de tratamento a ser utilizado, justificando a escolha;
 Desenvolver o projeto (básico e executivo completo) da Estação de Tratamento de Esgoto de
forma a atender às disposições das Normas Técnicas Brasileiras, bem como a legislação vigente,
apresentando a documentação necessária para aprovação do projeto proposto, procedendo a
seu acompanhamento técnico de tramitação nos órgãos competentes, inclusive fornecendo
Metodologia
Para elaboração do projeto da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, alguns requisitos
deverão ser considerados, como descrito a seguir:
 Deve-se, inicialmente, proceder ao estudo de concepção do sistema de esgotamento sanitário,
caracterizando o local de implantação, a população a ser atendida e as vazões de projeto, no
período de atendimento definido.
 Deve-se proceder à seleção da área de implantação da ETE, realizando o levantamento
planialtimétrico da área, bem como a sondagem de subsolo e as cotas de inundação locais.
 Deve-se, ainda, caracterizar o tipo de tratamento a ser adotado e o ponto de lançamento do
efluente no corpo receptor.
2. Desenvolvimento do projeto básico da Estação de Tratamento de Esgoto:
 Deve-se proceder ao dimensionamento das unidades componentes da Estação de Tratamento
de Esgoto, bem como do tratamento preliminar, caso este não seja implantado junto à Estação
Elevatória quando for o caso, dos órgãos acessórios e à seleção de equipamentos.
 Deve-se elaborar o perfil hidráulico em função do arranjo definido.
3. Desenvolvimento do projeto executivo da Estação de Tratamento de Esgoto, contendo,
segundo a NBR 12209:
a) Memorial descritivo e justificativo, contendo informações a respeito do destino a ser dado
aos materiais residuais retirados da ETE, explicitando os meios que devem ser adotados para
o seu transporte e disposição, projetando-os quando for o caso;
46
c) Planta de situação da ETE em relação à área de projeto e ao corpo receptor;
d) Planta de locação das unidades;
e) Fluxograma do processo e arranjo em planta (layout) com identificação das unidades de
tratamento e dos órgãos auxiliares;
f) Perfis hidráulicos nas diversas etapas;
g) Plantas, cortes e detalhes;
h) Planta de escavações e aterros;
i) Especificações de materiais e serviços;
j) Especificações de equipamentos e acessórios, indicando os modelos selecionados para
elaboração do projeto;
l) Orçamento;
m) Manual de operação de processo, contendo, no mínimo, o seguinte:
 Descrição simplificada da ETE;
 Parâmetros utilizados no projeto;
 Fluxograma e arranjo em planta (layout) da ETE com identificação das unidades e órgãos
auxiliares e informações sobre seu funcionamento;
 Procedimentos de operação com descrição de cada rotina e sua freqüência;
 Identificação dos problemas operacionais mais freqüentes e procedimentos a adotar em cada
caso;
 Descrição dos procedimentos de segurança do trabalho;
 Modelos das fichas de operação a serem preenchidas pelo operador.
dimensionamento do projeto proposto:
 Deverá ser apresentado estudo populacional para o tempo de alcance do projeto, considerandose taxa de crescimento anual compatível com dados apresentados em censos e/ou
levantamentos populacionais oficiais (Ex.: censo IBGE);
 Deverá ser demonstrado o cálculo da vazão de projeto, especificando-se vazões domiciliares,
vazões de infiltração, vazões industriais e a taxa de infiltração adotada;
 Deverão ser especificados os coeficientes de dia e hora de maior consumo, o coeficiente de
retorno e a vazão per capita utilizados;
47
 Deverá ser previsto algum dispositivo de medição de vazão afluente à ETE;
 Deverão ser especificadas as unidades utilizadas no tratamento preliminar, justificando-se a
opção pela opção pelo processo mecanizado ou não, de acordo com a vazão de projeto,
conforme especificado em Norma Técnica;
 Deverá ser prevista unidade de separação de sólidos no tratamento da fase líquida;
 Deverão ser observados parâmetros como tempo de detenção, taxa de escoamento superficial,
declividade e velocidade nas unidades componentes da Estação de Tratamento de Esgoto;
 A adoção da recirculação deve ser justificada;
 Deverá ser prevista unidade para destinação e queima dos gases;
 Deverá ser contemplada a destinação final do lodo resultante do tratamento;
 Deverá ser especificado o emissário final e o ponto de lançamento do efluente resultante do
processo no corpo d’água.
6.2.2.4. Tanques Sépticos
Os projetos de Tanques Sépticos são regidos pelas Normas NBR 7229 e NBR 13969. Segundo
tais documentos, os Tanques Sépticos são unidades destinadas ao tratamento e à disposição
de esgotos, mediante utilização do próprio tanque séptico e unidades complementares de
tratamento e/ou disposição final de efluentes e lodo. Podem ser unidades cilíndricas ou
prismáticas retangulares de fluxo horizontal, sendo compostas de um ou mais
compartimentos para tratamento de esgotos por processos de sedimentação, flotação e
digestão.
É uma alternativa muito utilizada em zonas rurais que não possuam sistema de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, bem como em alguns locais onde o greide da via não
permita o lançamento do efluente na rede coletora. Visto ser uma alternativa importante de
tratamento e de larga utilização, apresentam-se, a seguir, Diretrizes Básicas que rejam os
projetos de Tanques Sépticos, com as condições mínimas a serem atendidas pelos
proponentes na apresentação dos projetos básico e executivo de tais unidades ao FHIDRO.
As demais considerações necessárias para elaboração do projeto podem ser encontradas nas
anteriormente.
Objetivos
 Identificar a viabilidade de implantação, localização, e utilização do tanque séptico, em locais
que tenham redes coletoras de esgoto sanitário;
 Identificar a viabilidade de implantação, localização, e utilização do tanque séptico, em locais
que não possuam outro sistema de coleta de esgoto sanitário;
 Desenvolver o projeto (básico e executivo completo) dos Tanques Sépticos de forma a atender
às disposições das Normas Técnicas Brasileiras, bem como a legislação vigente, apresentando a
documentação necessária para aprovação do projeto proposto, procedendo a seu
acompanhamento técnico de tramitação nos órgãos competentes, inclusive fornecendo
Metodologia
48
Para elaboração do projeto de Tanques Sépticos, alguns requisitos deverão ser
considerados, como descrito a seguir:
1. Estudos de concepção e viabilidade de implantação do empreendimento:
 Deve-se, inicialmente, proceder ao estudo de concepção e viabilidade de implantação dos
tanques sépticos, definindo-se os locais de implantação, a população a ser atendida e o tipo de
tanque séptico a ser empregado.
 A área selecionada deve atentar para as distâncias mínimas propostas em norma.
 Deve-se, ainda, prever a eficiência do tratamento e a forma de limpeza da unidade.
2. Desenvolvimento do projeto básico dos Tanques Sépticos:
 Deve-se proceder ao dimensionamento dos tanques e seus dispositivos e acessórios.
 Deve-se elaborar o perfil hidráulico em função do arranjo definido.
3. Desenvolvimento do projeto executivo dos Tanques Sépticos, contendo, segundo as NBR
7229 e NBR 13969:
a) Memorial descritivo e justificativo;
d) Planta de locação das unidades;
e) Fluxograma do processo e arranjo em planta (layout) com identificação das unidades de
tratamento;
g) Plantas, cortes e detalhes;
i) Especificações de materiais e serviços;
l) Orçamento;
 O sistema de tanques sépticos deverá ser utilizado primordialmente para tratamento de esgoto
doméstico, a menos que sua utilização seja justificada para outros fins;
 O sistema deverá ser dimensionado para receber a totalidade dos despejos, excetuando águas
pluviais e despejos que possam causar interferência negativa ou elevação excessiva da vazão de
esgoto afluente, prejudicando o tratamento;
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 Deverão ser observadas as distâncias mínimas especificadas em norma para construções, poços,
elementos da natureza, entre outros, de acordo com a especificação técnica constante em
Norma;
 Deverá ser verificada a resistência dos materiais utilizados na execução dos tanques sépticos;
 Deverá ser apresentado cálculo da contribuição dos despejos, considerando o número de
pessoas a serem atendidas e 80% do consumo local de água;
 Deverá ser considerado o período de detenção como previsto em Norma;
 Deverão ser definidas geometria e profundidade dos tanques, respeitando as dimensões
mínimas previstas em Norma, sendo definido, também, o número de câmaras e os dispositivos
de entrada e saída no tanque;
 Deverão ser definidas as aberturas de inspeção dos tanques de modo que permitam a remoção
de lodo e escuma acumulados;
 Deverá ser previsto o teste de estanqueidade dos tanques sépticos antes dos mesmos entrarem
em funcionamento;
 Deverão ser previstos procedimentos de limpeza dos tanques, sendo prevista, também, a
disposição de lodo e escuma retirados dos tanques.
6.3. DRENAGEM URBANA
De acordo com CARDOSO NETO (2004), drenagem é o termo utilizado para definir as
instalações destinadas ao escoamento do excesso de água, seja em rodovias, na zona rural
ou na malha urbana. Desta forma, pode-se definir drenagem urbana como um conjunto de
sistemas destinado ao escoamento das águas de chuva no meio urbano; visando a
atenuação dos riscos e dos prejuízos decorrentes de inundações aos quais a sociedade está
sujeita.
No Brasil, muitas cidades sofrem com contínuos problemas relacionados com a drenagem
das águas durante o período chuvoso. Problemas estes que acarretam elevados prejuízos ao
meio ambiente, uma vez que o lançamento inadequado das águas de chuva pode causar um
aumento da poluição dos rios locais e que devido à impermeabilização da bacia, a infiltração
natural da água no solo fica reduzida, impedindo desta forma que os lençóis subterrâneos
sejam recarregados.
De acordo com CANHOLI (1995), diversos estudos realizados, principalmente por países
desenvolvidos, têm apresentado um novo conceito sobre projetos de drenagem urbana.
Este novo modelo incorpora técnicas inovadoras da engenharia como retenções em
reservatórios, manutenção de canais abertos e de áreas permeáveis em locais como
estacionamentos, dentre outros, visando atenuar as vazões de pico e possibilitando um
maior controle sobre a concentração de poluentes das águas de chuva nas áreas urbanas.
A linha de ação drenagem urbana, conforme disposto na cláusula 2.7 do Edital SEMAD/IGAM
Nº 01/2013, contemplará a elaboração de projetos de engenharia para reservatórios de
amortecimento de cheias, adequação de canais para a redução da velocidade de
escoamento, sistemas de drenagem por infiltração, controle de sedimentos e recuperação
de várzeas e a renaturalização de cursos de água.
50
6.3.1. Reservatório de Amortecimento de Cheias
Reservatório de amortecimento de cheias é uma estrutura que acumula temporariamente as
águas pluviais com a função de amortecer as vazões de cheias e reduzir os riscos de
inundações a jusante. Os reservatórios de amortecimento podem ser em linha ou lateral de
acordo com seu posicionamento em relação ao canal que contribui para o reservatório.
O reservatório em linha é posicionado ao longo do canal. Possui uma estrutura de
barramento dotada de um descarregador de fundo e um extravasor. A capacidade do
descarregador é limitada à capacidade do trecho de canal a jusante. O extravasor funciona
como um dispositivo de segurança para vazões superiores à vazão de projeto.
O reservatório lateral é implantado ao lado do canal e recebe a vazão excedente por um
vertedor lateral. O nível da soleira do vertedor é definido em função do nível máximo
admitido no canal e as suas dimensões são determinadas em função da vazão excedente a
ser lançada no reservatório. A descarga do reservatório lateral pode ser feita por gravidade,
através de válvulas de retenção que se abrem quando o nível do canal baixa.
Pode também ser realizada por bombeamento quando o nível do fundo do reservatório
estiver abaixo do nível do fundo do canal.
Quando mantido seco na estiagem, o reservatório é chamado de reservatório (ou bacia) de
detenção. Quando o reservatório mantém um volume permanente de água, é chamado de
reservatório (ou bacia) de retenção.
Associado à reservatório de amortecimento tem-se o parque isolado que é um parque
situado em posição estratégica na bacia hidrográfica, que tem como finalidade aumentar a
área permeável e amortecer as vazões de cheias reduzindo, assim a necessidade de ampliar
a capacidade do sistema de drenagem à jusante.
O parque isolado deve ser concebido de modo a promover a infiltração das águas de chuva e
contar com lagos que, além da função ornamental, devem ser projetados para amortecer o
escoamento. Possui múltiplas funções, entre as quais: recarga do aqüífero subterrâneo e
ampliação de área verde.
6.3.2. Adequação de Canais para a Redução da Velocidade de Escoamento
Consiste em intervenções na calha de canais com a finalidade de reduzir a velocidade do
escoamento e, assim retardar os picos de cheia, reduzindo os riscos de inundação a jusante.
Este tipo de intervenção inclui as seguintes obras:
 Soleiras submersas: barramentos instalados abaixo da linha de água que promovem a elevação
do nível de água;
 Degraus: que reduzem a declividade do canal;
 Aumento da rugosidade do revestimento;
 Ampliação da seção e redução da declividade.
6.3.3. Sistemas de Drenagem por Infiltração
São sistemas projetados com o objetivo de promover a retenção, o retardamento e a
infiltração das águas pluviais. São normalmente implantados associados às canalizações e
51
galerias. São exemplos de sistemas de infiltração: canaletas gramadas, valas de infiltração,
trincheiras de infiltração e poços de infiltração.
 canaletas gramadas - são valas vegetadas abertas no terreno que funcionam como pequenos
canais onde o escoamento pluvial é desacelerado e infiltrado durante o percurso. Substituem
canaletas de concreto e galerias de águas pluviais em parques e loteamentos com a vantagem
de reduzir os picos das vazões lançadas no sistema de drenagem;
 valas de infiltração – são valas dotadas de dispositivos que promovem o aumento da infiltração.
Esses dispositivos consistem em pequenos barramentos transversais que desaceleram o
escoamento, aumentam o tempo de retenção e, consequentemente, aumentam a capacidade
de infiltração. Os efeitos esperados das valas de infiltração só são significativos para declividades
menores de 5%. Em regiões sujeitas à chuvas de alta intensidade, a eficiência das valas pode ser
limitada em função da velocidade de saturação do solo. Em regiões onde há chuvas muito
freqüentes, mesmo que de baixas intensidades, deve-se atentar para os riscos de proliferação
de insetos;
 trincheiras de infiltração - as trincheiras de infiltração são dispositivos lineares que captam o
escoamento superficial para promover sua infiltração no solo natural. Existe uma variante,
denominada trincheira de retenção, que é adaptada para solos pouco permeáveis e que é
dotada de um extravasor que direciona o excesso de água para um exutório localizado. A
trincheira é escavada no solo e preenchida com brita com alto índice de vazios. Pode ser
descoberta ou coberta com vegetação ou outro revestimento permeável (é possível projetá-las
de forma a serem “invisíveis” no arranjo urbanístico). As paredes, o topo e o fundo da trincheira
são revestidos por um filtro geotêxtil para evitar penetração de sedimentos. Opcionalmente, o
fundo da trincheira poderá receber uma camada de areia filtrante ao invés da manta geotêxtil. A
água recolhida infiltra pelas paredes e pelo fundo e exige que o solo tenha capacidade de
infiltração adequada. A trincheira de infiltração tem como função principal abater descargas de
pico de um escoamento superficial e promover a recarga do aqüífero. Mas outra função
importante é a de promover o tratamento das águas superficiais pela infiltração no solo. As
trincheiras de infiltração devem ser dispostas a jusante de áreas pavimentadas com
estacionamentos, ruas e calçadas.
 poços de infiltração - são poços que captam as águas pluviais e as infiltram nos solo,
funcionando como uma espécie de sumidouro. Podem ser preenchidos ou não com pedra
britada. No primeiro caso, a própria brita forma a estrutura do poço, o que dispensa a
construção de paredes. Para isolar o solo da brita, são utilizadas mantas geotéxteis ou filtros de
areia. Nesse tipo de poço a água se acumula nos vazios até se infiltrar, por isso quanto maior for
o índice de vazios do agregado utilizado, maior é a capacidade de reservação do poço. No
segundo caso, o poço é construído com estruturadas, obtendo-se assim um volume útil maior.
As paredes possuem orifícios, devidamente protegidos por filtros, por onde a água é infiltrada
no solo. Esse tipo de poço, por não ser preenchido, tem maior capacidade de acumulação por
unidade de volume. Quando a camada superficial de solo é pouco permeável o poço pode ser
aprofundado até atingir uma camada de solo mais favorável à infiltração. Quando o fundo do
poço está abaixo do nível do aqüífero, passa-se a chamá-lo de poço de injeção pois a água
captada é injetada diretamente no lençol subterrâneo. Poços de infiltração (ou de injeção)
possuem a capacidade de abater o escoamento superficial de alguns milhares de metros
quadrados. O escoamento pode ser direcionado diretamente ao poço ou receber contribuição
de outras áreas através da conexão com um conduto pluvial. Representando uma técnica
alternativa de redução e amortecimento de picos de escoamento superficial, os referidos poços
integram-se muito bem à paisagem urbana, pois ocupam pouco espaço. A característica pontual
faz dos poços de infiltração ou injeção dispositivos por excelência para um controle distribuído
52
do excesso de escoamento provocado pela impermeabilização do solo, permitindo uma
economia significativa na construção de redes de drenagem convencionais. Assim como as
demais técnicas de infiltração, os poços têm também como vantagem o aumento da recarga do
aqüífero o que ajuda a reequilibrar o ciclo hidrológico urbano.
6.3.4. Controle de Sedimentos
O controle de sedimentos poderá ser implementado por meio de reservatórios ou tanques
implantados em pontos estratégicos do sistema de drenagem (geralmente nos pontos de
quebra de greide ou de inflexão de declividade) que, através da redução da velocidade de
escoamento, promovem a sedimentação dos sólidos suspensos nas águas pluviais.
6.3.5. Recuperação de Várzeas
Também conhecida como recuperação de áreas úmidas, será alcançada por meio da
realização de intervenções que visam recompor as áreas de inundação natural de rios e
córregos. Se aplica geralmente às áreas ribeirinhas alteradas, mas ainda não densamente
ocupadas.
A recuperação de áreas úmidas é importante para restabelecer as áreas naturais de
inundação com efeitos positivos na redução das inundações a jusante, na redução das cargas
poluidoras de fontes difusas e à restauração do ecossistema ribeirinho.
6.3.6. Renaturalização de Cursos de Água
Trata-se de técnica ainda pouco utilizada no Brasil, mas muito difundida em outros países.
Pode ser aplicada em conjunto com a implantação de parques lineares e consiste em
promover as condições necessárias para que o curso de água recupere suas condições
naturais. Os benefícios principais alcançados com essa técnica são a redução dos picos de
cheia, a diminuição dos processos erosivos, a melhoria da qualidade da água e o
restabelecimento do ecossistema.
6.4. METODOLOGIA
O Fundo FHIDRO aceitará o cadastramento de propostas que contemplem como objetivo
geral a elaboração de projetos de engenharia relacionados às estruturas citadas no item
anterior.
Ao elaborar a proposta técnica o proponente deverá descrever os procedimentos que
pretende adotar para atingir as metas previstas no projeto. A descrição deve compatibilizar
as metas e os resultados esperados. Para o caso específico a proposta deverá contemplar a
elaboração de estudo de concepção, projetos básicos e executivos, completos.
O proponente, ao elaborar sua proposta, poderá considerar a contratação de empresa
especializada no ramo de projetos de engenharia, para executar o objeto, ficando
responsável diretamente pela gestão dos recursos financeiros, coordenação do projeto,
apresentação dos resultados e prestação de contas.
53
Conforme cláusula 6.6 do Edital SEMAD/IGAM Nº 01/2013 é permitida a proposta de
aquisição de equipamentos, desde que sejam portáteis, de uso exclusivo no projeto, sem os
quais a realização não seria possível e desde que justificados tecnicamente. O valor total
com a aquisição de equipamentos não poderá ultrapassar 10% do valor do projeto.
Deve-se atentar que não poderá haver a proposição de pagamento, com recursos do Fundo,
a profissionais pertencentes à instituição proponente, devendo-se considerá-los como
contrapartida ao projeto.
Quaisquer que sejam as opções escolhidas pelo proponente, as contratações deverão ser,
obrigatoriamente, realizadas por meio de licitação pública. Caso a instituição, pela sua
natureza jurídica, seja dispensada de realizar processos públicos de licitação, esta deverá
realizar as contratações utilizando procedimentos análogos, observando os princípios da Lei
8.666/93.
IMPORTANTE: Pelas características das estruturas não convencionais de drenagem
propostas neste Termo de Referência, torna-se clara a necessidade de ter sido equacionado
o problema do esgotamento sanitário no local para o qual serão propostas. É imprescindível
que já exista solução (projetos elaborados ou obras executadas) de coleta de esgoto por
meio de redes separadoras absolutas, garantindo que, ao serem implantadas as estruturas,
não ocorra a contaminação com esgoto sanitário no sistema pluvial. Caso não exista solução
alguma encaminhada, recomenda-se a proposição conjunta: elaboração de projetos de
Sistema de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana.
7. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS PARA O
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ADAPTAÇÃO DE APLICATIVOS E
PLATAFORMAS DE MONITORAMENTO
Essa linha de ação pretende atender a projetos que visem realizar estudos, pesquisas e
diagnósticos que abordem limitações ou lacunas nos conhecimentos técnicos e científicos,
associados ao desenvolvimento presente ou futuro de tecnologias, adaptação de aplicativos
e de plataformas de monitoramento existentes, com a finalidade de atender às áreas de
atuação e de conhecimento abaixo. Espera-se que os produtos e resultados gerados pelos
projetos propostos dentro dessa linha de ação possibilitem o suporte teórico e experimental
à modelagem e à simulação de cenários futuros, bem como à melhoria nas incertezas e nas
abordagens para as seguintes áreas de conhecimento e atuação:
54
7.1. GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Vários estudos apontam o salto de qualidade na gestão dos recursos hídricos, firmado com o
enfoque multiobjetivo de gestão pública eficaz: sustentabilidade ambiental, social e
econômica; legislação e instituições compatíveis; e novos arranjos políticos, de caráter
participativo da sociedade (Folegatti et al, 2010). Os estudiosos apontam também a
necessidade de avanços na análise estratégica dos recursos hídricos, bem como novas
perspectivas e soluções inovadoras para a gestão e a preservação dos recursos hídricos
(Bicudo, Tundisi & Scheuenstuhl, 2010).
Dessa forma, essa linha de ação contempla estudos, diagnósticos e pesquisas para
desenvolver tecnologias ou adaptar tecnologias existentes que visem acompanhar e
gerenciar atividades voltadas ao preparo de documentos orientadores e normativos, à
estruturação de sistemas gerenciais e à tomada de decisões, que têm por objetivo último
promover o gerenciamento dos recursos hídricos através do levantamento, regulação do
uso, controle e proteção das águas.
7.2. IMPACTOS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS RECURSOS HÍDRICOS
A disponibilidade de água está intimamente ligada ao clima. Devido às mudanças climáticas,
é alta a vulnerabilidade dos recursos hídricos a estas anomalias climáticas e às mudanças
projetadas nos padrões de precipitação e nos eventos hidrometeorológicos extremos
(Marengo, Tomasella & Nobre, 2010). De acordo com dados divulgados pelo Painel
Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), os modelos hidrológicos do IPCC AR4
sugerem reduções nas vazões do rio São Francisco. Por outro lado, aponta tendência de
aumento das vazões na bacia do Paraná-Prata, da qual as bacias dos rios Grande e Paranaíba
são sub-bacias. Essas projeções são relevantes, pois as alterações de vazões podem mudar a
freqüência de enchentes, o que pode produzir danos nos ecossistemas e afetar a produção
de alimentos, transportes e energia.
A partir desse contexto, essa linha de ação contempla estudos, diagnósticos e pesquisas para
desenvolver tecnologias ou adaptar aplicativos e plataformas de monitoramento existentes,
com foco nos impactos das mudanças nos padrões e nos regimes de precipitação sobre os
sistemas hídricos. Projetos voltados à adaptação e mitigação, bem como planos de
monitoramento dos recursos hídricos para avaliar os riscos climáticos também são
contemplados por essa linha. Poderão ser abordadas a análise de processos, as mudanças ou
a dinâmica evolutiva nos sistemas hidrográficos, sob a luz das mudanças climáticas.
7.3. PREVISÃO DE TEMPO E CLIMA
A previsão do tempo e do clima é relevante para se prever o comportamento hídrico, que
influencia a dinâmica da bacia hidrográfica. Assim, são contemplados projetos que visam
conhecer eventos gerais e de particularidades do tempo, do clima e de recursos hídricos em
Minas Gerais; esclarecer fenômenos hidrometeorológicos de contexto regional e melhorar o
entendimento de cenários de incertezas climáticas.
55
8.
MONITORAMENTO
HIDROMETEOROLÓGICO
E
HIDROSSEDIMENTOMÉTRICO, FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO DOS RECURSOS
HÍDRICOS E DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS
O escopo de ações contempladas nessa linha de ação refere-se a:
 Avaliação do nível da qualidade de recursos hídricos utilizando indicadores biológicos, físicos e
químicos de qualidade da água;
 Avaliação do grau de degradação de recursos hídricos associados a tanques-rede. Nesse caso,
deve ser proposto um produto que indique as ações remediadoras que devem ser tomadas para
recuperação do corpo d’água;
 Avaliação do nível da qualidade de recursos hídricos utilizando indicadores físicos e químicos;
 Monitoramento hidrometeorológico e hidrossedimentométrico dos cursos d’água.
8.1. RECOMENDAÇÕES PARA PROJETOS QUE ENVOLVEM AÇÕES DE MONITORAMENTO
HIDROMETEOROLÓGICO
O monitoramento hidrometeorológico é um dos principais recursos de gerenciamento de
dados, composto por ações que objetivam mensurar o volume de chuvas, a evaporação da
água, o nível e a vazão dos rios e a qualidade das águas. Os dados coletados por diversas
estações espalhadas pelo Estado são utilizados para produzir estudos, definir políticas
públicas, avaliar a disponibilidade hídrica e, por meio dela, os órgãos gestores de recursos
hídricos podem monitorar eventos considerados críticos, como cheias e estiagens,
disponibilizar informações para a execução de projetos pela sociedade, identificar o
potencial energético, de navegação ou de lazer em um determinado ponto ou ao longo da
calha do manancial, levantar as condições dos corpos d’água para atender a projetos de
irrigação ou de abastecimento público, entre outros.
Informações sobre o monitoramento hidrometeorológico no Estado de Minas Gerais,
através do IGAM, podem ser obtidos através do Projeto Águas de Minas e do SIMGE.
Informações mais detalhadas acerca dos parâmetros analisados e pontos monitorados
podem ser obtidos no site do IGAM, Qualidade da Água, acessando os links Resumo
Executivo de Águas Superficiais e Resumo Executivo de Águas Subterrâneas:
http://www.igam.mg.gov.br/qualidade-das-aguas
Para os projetos apresentados ao Fhidro, recomenda-se aos proponentes a observação
anterior de todos os pontos já monitorados pelo IGAM (Projeto Águas de Minas e SIMGE),
de forma a não haver sobreposição de ações – e de recursos públicos - para uma mesma
área. Nestes projetos, várias poderão ser as variáveis monitoradas: nível milimétrico d’agua
em determinado local de um rio; vazão; duração, quantidade e intensidade de chuva;
temperaturas do ar (instantânea, máxima e mínima), umidade relativa do ar, direção e
velocidade dos ventos, radiação global e pressão atmosférica. Outras variáveis podem ser
adicionadas, de acordo com a necessidade e especificidade do projeto.
Em relação à metodologia deverão ser apresentadas informações da análise de
compatibilidade técnica e da qualidade dos resultados esperados.
56
HIDROSSEDIMENTOMÉTRICO
Nos projetos apresentados ao FHIDRO, várias poderão ser as variáveis monitoradas, no que
diz respeito à análise sedimentométrica, dependendo da necessidade e especificidade de
cada projeto. Os projetos poderão englobar apenas uma caracterização físico-química do
sedimento, como também a avaliação da produção, transporte e deposição de sedimentos,
a partir de medições de descargas líquidas e sólidas. Deverá ser observada no projeto a
justificativa para a escolha dos equipamentos adequados, de forma a suprir as necessidades
dos dados monitorados.
Em relação à caracterização do sedimento, recomenda-se a observação do ANEXO da
RESOLUÇÃO CONAMA N° 454, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012, que “Estabelece as diretrizes
gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em
águas sob jurisdição nacional”. O anexo da Resolução deverá ser observado no que diz
respeito à: AMOSTRAGEM e CARACTERIZAÇÃO DO SEDIMENTO (FÍSICA, QUÍMICA E
ECOTOXICOLÓGICA).
É importante observar que as variáveis que serão monitoradas dependerão da necessidade e
especificidade de cada projeto, não sendo obrigatória a análise de todos os parâmetros
citados na Resolução.
Outros ensaios não citados neste Termo de Referência, reconhecidos por instituições de
normalização, como a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, específicas para
sedimentos, também poderão ser aceitos.
FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DOS ECOSSISTEMAS
AQUÁTICOS
Nos projetos apresentados ao FHIDRO, várias poderão ser as variáveis monitoradas, no que
diz respeito ao monitoramento físico, químico e biológico dos recursos hídricos. No Projeto
Águas de Minas as variáveis analisadas estão especificadas no Quadro I. Outras variáveis
podem ser adicionadas, de acordo com a necessidade e especificidade de cada projeto.
A RESOLUÇÃO CONAMA No357, DE 17 DE MARÇO DE 2005, que “Dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem
como estabelece as condições e padrões de efluentes, e dá outras providências”, que é
complementada pela RESOLUÇÃO CONAMA No430, DE 13 DE MAIO DE 2011, estabelece
padrões de qualidade das águas, estabelecendo limites individuais para cada substância – de
acordo com cada classe de qualidade de água, segundo seus usos preponderantes. Assim, os
valores dos parâmetros pesquisados deverão ser comparados aos valores citados na
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/05.
Além do cálculo das variáveis de forma isolada, recomenda-se nos projetos o cálculo do IQA
– Índice de Qualidade das Águas, como forma de futuras comparações com dados já
disponibilizados pelo IGAM e outros órgãos gestores. Caso o proponente deseje, outros
índices de qualidade de água poderão ser utilizados no projeto. As principais vantagens do
uso de índices são as facilidades de comunicação com o público leigo, o status maior do que
as variáveis isoladas e o fato de representar uma média de diversas variáveis em um único
57
número, combinando unidades de medidas diferentes em uma única unidade. No entanto,
sua principal desvantagem consiste na perda de informação das variáveis individuais e da
sua interação. O índice, apesar de fornecer uma avaliação integrada, jamais substituirá uma
avaliação detalhada da qualidade das águas de uma determinada bacia hidrográfica (CETESB,
2007).
Alguns exemplos de índices frequentemente utilizados (IQA (Índice de Qualidade das Águas);
Índice De Contaminação Por Tóxicos; IAP - Índice de Qualidade de Águas Brutas para Fins de
Abastecimento Público; IET: Índice do Estado Trófico; IVA - Índice de Proteção à Vida
Aquática; IB - Índice de Balneabilidade) estão disponíveis no site da ANA, Portal da
Qualidade das Águas:
http://pnqa.ana.gov.br/IndicadoresQA/introdu%C3%A7%C3%A3o.aspx
No site da ANA também poderão ser observadas as formas de cálculo e as limitações no uso
dos índices.
Quadro I: Parâmetros analisados no Projeto Águas de Minas, IGAM.
8.4. RECOMENDAÇÕES PARA PROJETOS QUE ENVOLVAM AVALIAÇÃO DO GRAU DE
DEGRADAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ASSOCIADOS A TANQUES-REDE
Para os projetos apresentados ao Fhidro que tenham como objetivo avaliar o grau de
degradação de recursos hídricos associados a tanques-rede, recomenda-se que seja
proposto um produto que indique as ações remediadoras que devem ser tomadas para
recuperação do corpo d’água. O crescimento acelerado no Brasil da piscicultura intensiva em
tanques-rede vem chamando a atenção dos órgãos gestores, devido aos seus potenciais
58
efeitos poluidores, que podem provocar a aceleração da eutrofização dos corpos de águas
destinados a usos múltiplos. Há a necessidade de promover o gerenciamento sustentável
dos recursos hídricos, onde o desenvolvimento de atividades geradoras de renda não altere
a qualidade da água, impedindo assim os outros usos aos quais os mananciais foram
destinados (BRITO, 2008).
Nos projetos, caso estritamente necessário procederá coleta de ictiofauna, é imprescindível
que se dê mediante autorização do IBAMA, IEF ou demais órgãos competentes, e que o
material coletado seja tombado em coleções reconhecidas oficialmente. A identificação das
unidades taxonômicas a nível de espécie deverá ser realizada por um biólogo especialista. A
licença para coleta de material da fauna e flora destinado a fins científicos ou didáticos é
concedida de acordo com a portaria n.º 332/90. Na página do IEF constam todas as
orientações necessárias para solicitar a autorização para inventário de fauna aquática:
http://www.ief.mg.gov.br/biodiversidade/autorizacao-para-inventariamento-de-faunaaquatica-e-flora
8.5. RECOMENDAÇÕES FINAIS
Todo resultado deverá ser disponibilizado e poderá ser utilizado pelo IGAM e demais órgãos
gestores de recursos hídricos e de meio ambiente do Estado de Minas Gerais (Feam, IEF e
Semad), bem como poderá ser disponibilizado para instituições de pesquisa, comitês de
bacias hidrográficas, agências de águas, dentre outras instituições, caso solicitado.
9. CAPACITAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL E EM RECURSOS HÍDRICOS
Essa linha de ação visa contribuir para a formação de recursos humanos capacitados para a
gestão ambiental de recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável nas bacias
hidrográficas.
9.1. DIRETRIZES
 Adotar como tema central dos cursos elaborados a Gestão Integrada de Bacias Hidrográficas, o
qual deverá ser desenvolvido buscando difundir conhecimentos sobre planejamento e
gerenciamento de recursos hídricos, bem como seus instrumentos de gestão;
 Abordar conhecimentos básicos da educação ambiental e de tecnologias de controle e
preservação ambiental, permitindo aos participantes, ao final do curso, ter o conhecimento e
utilizar os principais instrumentos de gestão integrada de bacias hidrográficas;
 Promover o conhecimento da aplicação de ferramentas e metodologias participativas que
possibilitem que os envolvidos com a gestão ambiental da bacia hidrográfica tenham estímulo
para assumir o compromisso com a gestão sustentável dos recursos hídricos de maneira
contínua;
 Proporcionar a aquisição de conhecimentos técnicos necessários para estimular a visão das
diferentes etapas do processo participativo de gestão da bacia destacando a inexistência de uma
estrutura hierárquica de poder nos fóruns de negociação e resolução de problemas de maneira
que se adquira conhecimentos relativos à importância fundamental da construção e
participação coletiva nas tomadas de decisões;
59
 Estimular a elaboração ou pesquisa, caso já exista, do diagnóstico ambiental e do Plano Diretor
da Bacia Hidrográfica onde se pretende aplicar os conhecimentos adquiridos no curso através de
programas, projetos ou ações propiciando, dessa forma, o contato inicial e detecção das
necessidades, prioridades e diversidades inerentes à bacia bem como seus conflitos;
 Estimular a adoção de programas, projetos ou ações de Educação Ambiental nos projetos e
intervenções a serem feitas na bacia objetivando difundir conhecimentos sobre a preservação e
o uso racional dos recursos hídricos e sobre a importância da participação cidadã na
implementação das Políticas Estadual e Nacional de Recursos Hídricos;
 Estimular os alunos a desenvolverem ações de capacitação e formação de multiplicadores nos
projetos a serem desenvolvidos na bacia;
 Destacar que o Comitê de Bacia Hidrográfica é a célula central do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e que seus membros desempenham um papel político de
representação e decisão considerando as demandas oriundas dos organismos de bacia e aquelas
provenientes das lideranças que estão no entorno político, social e institucional desses
colegiados;
 Destacar o que são e qual a importância dos instrumentos de gestão de recursos hídricos.
9.2. ABORDAGEM PEDAGÓGICA
Visa incorporação de abordagens pedagógicas adicionais ao programa de curso que
enfatizem um papel mais ativo e participativo do aluno durante as atividades de ensino, bem
como sua proximidade com ações mais práticas e em campo.
 Criar e organizar Dias de Campo para os alunos terem contato in loco com as características da
bacia ou do meio ambiente onde se pretende aplicar os conhecimentos;
 Elaborar material didático que possibilite estudo e consulta de informações durante e após o
curso;
 Estimular constantemente a pesquisa ao longo do curso;
 Estimular a participação dos alunos em eventos ambientais locais;
 Organizar visitas técnicas de campo. (aterros controlados e sanitários, trilhas, margens de rios,
lavouras, pastos, terrenos erodidos, etc.)
 Exibir filmes e documentários para abordagem do tema do curso quando couber.
 Sugerir bibliografia complementar atualizada contendo endereço de sites para consulta na
internet.
10. REFERÊNCIAS
Para a apresentação de propostas e desenvolvimento dos trabalhos, recomenda-se consultar
as seguintes fontes de informações:
RECOMENDAÇÕES GERAIS
MINAS GERAIS, Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1162, de 29 de junho de 2010.
Disciplina os procedimentos relativos à solicitação, enquadramento e aprovação dos pedidos
de liberação de recursos relacionados ao Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO,
e dá outras providências. Belo Horizonte: IOF, 2010.
60
SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. Cartilha de elaboração de
projetos para captação de recursos. Curitiba: Instituto de Promoção do Desenvolvimento,
32p.
PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DAS CHEIAS
CPRM . Sistema de Alerta contra Enchentes da Bacia do Rio Doce – Relatório Técnico da
Operação do Sistema de Alerta no Período de Dezembro de 2003 a Março de 2004. Belo
Horizonte, 2004.
Lei nº 13.199 de 29 de Janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos
e dá outras providências.
Lei nº 15.910 de 21 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO,
criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1162, de 29 de junho de 2010. Disciplina os
procedimentos relativos à solicitação, enquadramento e aprovação dos pedidos de liberação
de recursos relacionados ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras
providências.
CONVIVÊNCIA COM A SECA E MITIGAÇÃO DA ESCASSEZ HÍDRICA
ARA O, V. M. e RIBEIRO, E. M. As guas no Rural do Semiárido Mineiro, disponível em
eb.face.ufmg.br/cedeplar/site/seminarios/seminario.../D0 A05 .pdf > Acesso em
23/05/2013.
Lei nº 15.910 de 21 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais FHIDRO, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
GNADLINGER, J. Apresentação Técnica de Diferentes Tipos de Cisternas, Construídas em
Comunidades Rurais do Semi-árido Brasileiro. 1999, disponível em: <
http://www.irpaa.org/publicacoes/relatorios/9-conferencia-de-cisternas.pdf >. Acesso em
23/05/2013.
SCHISTEK, H. Como conviver com o Semi-Árido. In: Água de chuva: o segredo da convivência
com o Semi-Árido brasileiro/Cáritas Brasileira, Comissão Pastoral da Terra, Fian/Brasil, São
Paulo: Paulinas, 2001.
providências.
61
RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, ÁREAS DE RECARGA HÍDRICA, ÁREAS DEGRADADAS E
REVEGETAÇÃO (INCLUINDO PRODUÇÃO DE MUDAS) DE MATAS CILIARES, TOPOS DE
MORROS E DEMAIS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)
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Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei n. 8.001 de 1.990 que modificou a Lei n. 7.990 de
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Horizonte: FEAM.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências.
Lei 18.024 de 09 de Janeiro de 2009 - Altera a lei nº 15.910, de 21 de Dezembro de 2005,
que dispõe sobre o fundo de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das
bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO -,e o art.23 da Lei nº14.309,de 19
de junho de 2002,que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção á biodiversidade no
Estado.
Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei n. 6.902 de 27 de
abril de 1981, e a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
64
Deliberação Normativa nº 74, de 09 de setembro de 2004. Diário Oficial de Minas Gerais de
02 de outubro de 2004 – Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial
poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de
autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas de
indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e
dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
Resolução CONAMA nº 008, de 19 de setembro de 1991.
Resolução CONAMA nº 006, de 19 de setembro de 1991.
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CAPACITAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL E EM RECURSOS HÍDRICOS
www.ana.gov.br
www.igam.mg.gov.br
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