13 DE OUTUBRO DE I`J`.J.1 3. Orsollt·diencla a concrrlas proibiçõrs

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13 DE OUTUBRO DE I'J'.J.1
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3. Orsollt·diencla a concrrlas proibiçõrs ou tnlerdlçóts
· com1nndas rmscutcnçn rrimlnnl como ptna iJC('ssórin ou mecl/clas
de se~ur:an(':t n:\o privílliva de librrd:-Hir i: punivcl com a ptna
rrferida no n' I.
AIITIGO 2·10'
Tiro da de presos
I. Queon. por meios llr~als. lihenar ou. por qual~ u rr mrlo.
nuxtliar n tv n ~tH"> de pessoa l r~nlm eolc prh·ntla dit liberdnde. é
punido rom prlsi'lo de um i\ seis nnos.
2. 5~ OS rnriOS lltSCII(OS forem f.ré1li('tJdUS ('O III USO tle \'iOJtnrt a,
utili,o(1mlo ;mnas ou com n C'olahor:t C"~n di' mnl~ dr cluêls pessoas
a pena ~de prlstlo de um n oilo anos.
ARTIG02ll'
!:vasA o
I. Quem rncontrnndo-sr l r~nllucn t r prlrndo tlc"l librrdndr. se
e''íldlr e punido com pt~na dto pri~:to nl~ lrt-s iHIO~.
2. Se a e"n~tlo ror ronsc,C:Illtl:'l por nlgum dos mrlos descritos
no n.,. 2 do AHTICO antt-rior n pt·n:-~ ~de um a clnco :tnos de prisão.
ARTIGO 2~2 '
Auxilio de funclonirlo A e• aslo
I. O funclon:\rio qur ;noxllie na pr~lira de alg111n dos factos
drs<"rllos nos flfl l's 233~ t 231~ ( pllltido com :~ s pc·u:1s ni indirad:ts
nJ,: r:t\'adns dr um frrço nos seus li111Ues.
2. Se o ftmrionflrlo dc-,:t.S'it C'Xt"r<·cr n J!umd<l ou rl,l{ll,,nrln
!r.ohrr Ot\'ndido t. mtsmo ac;shn. th·ror il\IXili;u.l o u:u,urks (i\rlos a
pena ê. ilf!riWildil. dr 11111 fjliMIO liOS M'US liiiUirs .
3. No r~so do n úm~ro iii HC: I ior sr n e,·n~:'\o for d<·\•ld:t n
nt'j!IIJ!<'nc ln ~r osseira por partr du f~turlon:'trfo enr.lr re,~tu(' da
~utlrda ou da \'ll:ilâta('ia do evarlilloa lltnn t Llt Jlri~<'IO:tlê trts anos
OlllliUJ!n .
ARTIGO 24.1'
Motim de preso
I. Queou . cnconlrautlo-se lrgallllt'nle prirado tia libertintir.
ronrt:rlada t· ('111 rm l lliiJII~o dt e!-lnrço!-1 f Oitl outw prssoa nas
111e~míl!> C'irrtul!r.l.incias. íltttrnrrm ott íHII t~('ilfrm rom ,·iol ~ ncin.
ftnrm e.stin·r enc:trrtl!:<ltiO da sun \'ll!iltmria ou f!~mrda. paríl
con~c-,::_ulrclll n )!1:'1 rvastlo ou n dr lrrrtiro. ou pnrn ohri~mt:m a
pnl!ica llr :~.cto ~ nhstenri'lo da !)Uil prfltirn. ê punltlo rom pris tio
d~
b) Continuar 110 exerciclo de funções públicos. drpols de lhe
ler sido ofl clahnente notificada tiemiss"o ou suspensão de
funções:
epunido rom pena de prisúo ttlr quatro anos.
ARTIGO 245'
Descomlnho ou destrulçlo de objedos sobre
poder p6bllco
gucm drslruir. danificar ou lnullli>.ar. lolnl ou parcialmente.
ou por qunlqurr formo. subtrair ao poder pioblico. R que .stá
sujeit o, docwurnlo ott onlro objecto 1116\'tl. bem como coisa que
III·cr sldó amslada. aprwulitla ou objecto de providencia cautelar.
é punido C'('llll p('nn de prl!'êlode um a stls anos. se prna rnols grave
lhe n:\o couber por força de outra disposição legal.
AnTIGO 2·1G'
Quebu de Marcas e Selos
Qurm ;1!,1 ir. rnmptrOHinuliltT.c'lr, total ou parcialmente, nutrv1s
Ott )CIO!i, aposlos lt-~il lmamrnt e por ftmcionário comJ>elcnte :pnrn
ldwllflrar on manltr lm·iolávt l qualquer coisa, ou para cerllflrar
Q11<'. sohre esta recaiu ilrrcsto. :lpretnsâo ou providência eautcl:u
f punido roni' P('.nn clt' prlsflo d(' lr~s anos ou com pena ~e nHtll:t.
t"VilSiiO
própria ou
1\RllGO 2H '
Usu rpaçio de funç ões públicas
Quem:
ill r~mtnl n:'lo rslivc:"r nutoriz;uto. exrrcrr fuuçóes nu pr\l.llCM
artos próprios ele fllllcionnrlo'. de romn11do mllilnr ou de
(or('il pnlfrlat, ttrro~nnclo · S(' .t'Xj)f<'SS OOU l:'IC'ilnmcnlt. CSSn
qualidade:
2. Se o fi m foro Indicado no arl' 242". n' 3. o ·~~n le t' punido
com pena de pris:\o ntC: dois anos ou com ptna Ue mulla.
ARTIGO 249'
Peeu!oto
I. O funciono rio <iue lle~ilimanoenle se apropriar, emproveito
próprio ou de outrn pessoa. de dinheiro ou ~ualquer coisa môvr.l.
pública ou particular, ~ue lhe tenha sido entregue. esteja nn sua
posse Otl lhe seja acessível em ra>.ão das suas funções. é punido
com p~na de prls!todedois a tio>.e anos. se pena mais grave lhe n!to
couber por forp de outra disposlçAo le~al.
2. Se o fundonárlo drr de e111présllmo. empenhM ou. de
quili<Juer forma , onerar valores Olt oi.Jjr:clos referidos no nt> I. é
punido com pena t)e prlsao alé lrts anos ou com pena de mulla.
se pena mais ~rave lhe n~o couber por força de outra disposição
legal.
ARTIGO 250'
Peculato de uso
O funcionário que fl>.er uso ou perntlllr que oulra pessoa faça
uso parn fins alheios flqueles a que se destinem. de velcnlos ou tle
outras coisas obter. para si ou para terceiro. beneficio ill'~illmo ou
caus:tr prtjuito i1 outr~ pessoa. é punido ronrprlsào nt~ trts anos
ou com mulla. se pena mais ~rav e. lhe não couber por força de
ou Ira dlsposiçao legal.
TiTULO X
DOS CRIMES COMETIDOS NOEXERCICIO DAS FUNÇÕES PÜBUCAS
ARTIG0217'
Corrupção passiva
I . O funriom\rfo que por si, por tulerposta pessoa com o sc:"u
CO/Jsrntimr.nlo ou r:ttlfkaço\o. solir.itm 011 nceilnr. pc'l(tt si ou pilra
l("rcroho. stm <tue- lhe se-ja d c.·vi<l:~ , '~antnJ,!cm palrimoulnl ou n~'to
palrlmontnl. ou í'1 !!.lln promessí'1. <'Omo contrtlp:ulidade nfto ou de
omissão ronlr,irios nos de,•erts do cnrJ.:o. é punido com ptna de
pristto de dois a drz anos.
2. Se o foclo nilo fcr cxrrulntio o n~rnle é punido roonp<na de
prisi\o nlf- h ts anos ou com pr11:1 dt mulln.
3. St os [al"los drscrilos no n' I do presente ARTIGO o forem
como ronlri'lpnrlhlt~ de neto ou Uc.· omtssi.\o não conlrê\rias no!
drvrre5 tio cargo. Ofu nrlon~rlo r punidO COIIl pena tie prisão alé
lr(·s ;moc; ou r.ommultn.
um a oilo :1110s.
2. Se rort.lll ro nsr~1 1id n, os intt·ulos de
alhNa a pena cti~ dois a dtz a11os dr prl s~o.
SUPLEMENTO ,10 fl0l.E:T1M OFICIAL VA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41
4. Se o n~tntr. anlts dn pn'1lica tlo fndo. volunlílrlamrnle
rt-pucliur o ofcr<'fina·nto ou promessa que N'CIIar, ou rrsliluir n
''antagrm, ou lrolamlo-se d ~ col>a fuu~irr!, o seu 1·ator. ni\o scr;i
punido.
ARTIGO 2~8'"
Corrupçlo actln
I. Quem por si. por lnterpostaprssoa. como seu consenllntenlo
ou riliHirnçào, dr.r Ott prometer n funcionário. ou a tercrlro com
conlteclmcnlo da~uc!r. 1·anta~rm palrhnoulal ou náo palrlmoninl
QUC' no ruru.:IOIIitrlo 11:"10 .SC'j~ devida.~ JlltllldO COIII J><:URde Jlrls;'\Q
de um mrs a cint'O nnos.
O novo Côd i~o <lo l'roces>O Penal. bem como os diplomas
ano!sos conexos foro m leis projectadas em contexto históricos
d!rercncindos e. c.onstquent('nttnte com nuances ldeolóJ,tlttls e
ctdlurals lambém diferenciadas c que •de per si• jãjusttflcariam
a confecçi\o de um novo dtploma.
Neste novo Códi~o do Processo Penal estão consubstanciados
todas as garantias de defesa do nrgultio considerado o sujeito e
náo o objecto do processo. Garantias essas lradmldas na
•vinculação lemática do Tribunal•. corolârlo do principio <lo
ílCIISt\(ÓfiO.
Relallvamenle ás medidas dettntivas. elas Slor~em como
nllernativn última parn o decisor. Exilclamenle. por isso. a prisão
prevwlivn. hoje, aceltt como ·~rcssão • eolocanclo. por Isso. em
confrontação oIndividuo e o Estado. sur~e aqui como tuna medida
prtcflria .
Todnvla. como rr.inédlo heróico contra actos alenlalórlos h
liberdade de locomoção do cldadâo consa~ra-se mecanismo do
•lleabens corpus•.
ASSIM:
O Conselho de Eslado decreta. nos lermos do art• 133' da
Constllulçâo. o srgulnte:
ARTIGO I'
E aprovado o Código do Processo Penal, que faz parle do
Deereto Lei n' ~/93
de 13 de Outubro
Anecessidade e ur~tncln de um Nov_o CODIGO DO PROCESSO
PENAL !em-se feito senllr duma forma mais crepllante do que a do
dirello subslnnth·o a que serve. Necessitlncle e ur~i:ncl n que se
conexionam com ílS mulnçóes sócio-Políticas conhecld:ls pela
sociedade Guineense nestes úhlmos sessenta e três anos da
1·l~encta do anterior Códt~ do Processo Penal.
Ne<·essitiade c ur~tncJa qu~ se entroncam no fncto de es<e
dlrello adjedlvo se tradu~jr, ~m úll hna tnsl~ncla, no dlrello
constll uclonnl aplicado, cujos fundamentos e filosofia variam de
Cflrla Estado soberano.
Lo~o nos primórdios da proclamação da sua tndependéncla, a
nova República cons<~Jlrara. conslltudonalmenle. o principio da
le~alidade e o principio da oficialidade como pedras basilares do
ordenamento processuAl penal e que se traduzem na estrita
vtnculaç~o <lo Mlnlsttrlo Público à tei e naentre~a a essa entidade
pioblica ou esladual a Iniciativa e o Impulso de Investigar a prállca
de Infracções bem como a decisão de as submeter ou não a
Julgamento.
Estamos convictos. por Isso. mnls acertada esta decisão da
feitura de um novo Códi~o. náo só em termos de adjectivar o
Códi~o Penal ora em v l~or mas sobretudo. porque uma qualquer
tentativa- ainda que a maJs engenhosn -de revis:.o parrial do
diploma antecedente mais poderia ainda. aumenlar o acréscimo
de complextcl•de e m ultlplicaç~o das asslnoelrlas.
presente. Decreto ·l.tl.
ARTIGO 2'
Consideram-se fellas para as correspondentes disposlçóts do
novo Códl~n do Processo Penal todos os remissões para as normas
do Código anlerlor conlldas em leis do Processo Penal avulsas.
ART1G03'
I. Com excepção das normas processuais relativas a
contravenções. fica revo~ada toda a le~lslação anterior sobre o
Processo Penal que contrarie o presente Códl~o."
2. Conllnunm em vt~or as normas do Processo Penal contidas
nos tratados e Com•ençóes Internacionais.
ARTIGO 4'
As disposições deste Código começ.1m a vt~orar 30dlas após a
sua publicação.
Aprovado em 15 de Setembro de 1993.
Promulgado em 6 de Outubro de 1993.
Publique-se.
O Presidente do Conselho de Estado. General J ol o Bernordo
VIeira.
SUPLEMENTO AO BOL./:.7/M OrtCIAL DA f<EPÚBLICA DA GUINÉ-11/SSAU N• 41
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13 DF: OUTUBRO Dt: 1993
TlTUJ.O I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
ARTIGO I'
Principio da legalidade
As conscquénrlns juridlcas dccorrent•s da prt\tlra de um
crime .só (l'Odtm ser aplicadas em conrormidade com ns normas
deste Código
ARTIGO 2'
Iotegnçio de laeunas
Nos casos omissos. quando as disposições deste Códl)!o não
puderem aplicar-se por anttlogin. obsen•ar-se a ~ normas do
proc~sso civil que se hamollem com o proresso penal e. na (alta
delAs. os princípios ~erats do processo penal..
·
ARTIGO 2'
· Apllcaçlo da lei no tempo
I. A lei processual penal
~plica -se
ao, processos tntcinldos
npós n sun ('nlrada tm v!~or .lndepenclentemente do IHOmento em
que tenham ocorrido os (actos objectos do processo.
2. A lei processual penal novn lnmbén) se aplico nos processos
tntes da sun t'ntrada em viJ!or. sempre que.
ill Se trnduza IIli II\ benefi cio parn n roslci'\oessuaJ do susprllo
do réu : e
bl Se rnanteullfl a hnrmonla e a un rtJade t.' l\ 11 e os netos
proressuals prnticaclos e a prntlca.r.
3. Nos ttrmos previstos no número nn trrlor flpllra·se n lei
nov01 a todos os demais actos a pratlrar no processo.
ARTIGO 6'
Coopençlo das autorldadu
1. Todas as au toridades pilhllcas estilo obrigadas a colabomr
com os tribunais na admlntstraçi\o da justtça penal, sempre que
solicitadas.
2. ·A coopcrnçilo rererida no número anterior prerere a qualquer
oulro ser.tço.
ARTIGO 7'
Sufleltncla da jurisdiçlo penal
1. Salvo dlsposlçilo le~al emcontrário. é no processo penal que
se resolvem toda• as questões que Interessam à decisão da causa,
Independentemente da sua nature1"1.
2. Após a acusação provisória. a requerimento ou
oficiosamente, o tribunal pode suspender o processo para que se
decídn no tribunal competente qualquer questno u:lo penal
esscnrlal à destoberta da verdade e que não possa ser
convenientemente resolvida no processo penal.
3. A suspensi\o não pode ler duraç~o superior a tnn ano e n~o
Impede a reaiiMçào de dlltgfnclas urgentes de prova.
4. Decorrido o prn>.o referido no ninnero anterior sen1 que a
quesl ~o prejudicial lenho sido decidida. se·lo-á:obrlgatorlamcnle.
no processo pennl. ·
l. A 1~1 proressu•l aplir3·se em lodo o território da Guiné·
·Dissnu.
2. Aplira·se também a lei proctssnal penal 110 território
eslran~eiro nos termos de(inídos nos trn~1dos. conve nções e
rt:'erns de di rei lo internarlonal.
TÍTULO 11
DO TRIBliNAL
CAPÍTUI.O I
DA JURISDIÇÃO
ARTIGO 5'
Da jurlsdlçlo penal
I. Só os tribunais previstos nas· lei <)e oriani7.1Ç<Io judirlnrla
s~o compelrntes para administrar a JUStiça penal.
ARTIGOW
Tribunal slnguior
No ttxtrrirlo das competéncln~ rixadas nas alin~as r). e). Oe J!)
do ar! ' li'. o tribunal runelona rom juiz sin~ular.
SECÇÃO III
DA COMPE T~NCIA TERRITORIAL
ile~nl:
ri Jul,:!nr os proc.rssos jucl ir'inlc; dt~ rxtr:Hii~·:to:
OJ ult!ar os prorrssos dt revtsflo e conrt rmaç:\o <Ir srnttn('a
pro:-~1 rslran-'!,l'irn:
J!l Exc:.rr ~r i'ls dt" mais nldhtli('ót~:,: ron (er'hlils por it'l.
ARTIGO 15'
Regra geral
I. Écompttenle 11nrn ronhrcrrde um rrimeo tribunal rm cujo
áre-a <"I~ se <:onsumou.
2. St· o rrimr ni'io che~ou n consuiÍlí\r·se. ou se c-onsumou por
nclos sucrsslvo~ ou rritern<los. ou por 11m ílrlo permanente. é
compelcn\r o tr,bunal cm r11jíl área se pratlrou o último acto on
em q11r rt"ssou n ronsumaçflo.
ARTIGO 16'
Crime cometido a bordo de navio ou de aeronave
t C'omp~tenle para rouhccer de rrlmr prattrado il bordo de
ou de aerom\\'r o trihun:1l em cuja flrca se ~l t 11eo local ond~
o n~Z:cnl c dr sembarcar.
I.
nt~,·io
ARTICO li'.
Comptiêncla dos tribunais dt circulo e de regito
Cnmpet~
aos tribunais judlclnts de ri rrulo e tle r~~í~o:
2. s~ o n~ente 11~0 desembarcar cm território ~uínecnse. ~
competente o lrlbunal dt~ áren da miltricula do navio ou dn
neronilvt:.
infrriorrs:
b}Jt~lgarqunisqurr
ARTIGO 17'
rrh•tt'S pr.1tlc:uJos por juizes ou ill!enttstlo
Crime pralieado no estrangeiro
MP. junto dos tribunais lnferlorrs:
SECÇÃO i
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 8'
l. Para e(eltos de competéncia. na determinação ti~ pena
abstractamcnle aplíc:lvei atender·se·A
circunstAncias que
elevam o máximo legal da pena correspondente no lipo de crime.
às
2. Em caso de concurso de crimes releva a pena mais grave
abslrncta mente nplicávcl.
ARTIGO 9'
Em matcrla de compettncía penal apllcar-st·áo
subsídlarlamente as leis de organ11.àç?o judiciária.
SECÇÃO li
DA COMPETtNCIAMATERIAL E FUNCIONAL
SUBSECÇÃO I
•
COMPETÊNCIA EM RAZAO DA HIE~Q UIA
ARTIGO 10'
Compet!ncia do Supremo Tribunal de Justiça
m~tér ta
c) Jul~a r os rerursos interpostos de derlsões das nnloridntles
mln.lini~lra t h·ns profrri dns em procrsso dr rontra·
·Orc.lrnnçào:
dl
J ul~nr prore~so
por t:rlmrs Clljn rom pcléncln nno eslejn
lt:~ahnt"ntt nlrlbuidn noutro tribunal:
rJ Dirimir os conOIIos de rompelt'nrto surgidos entre os
tribunais lnft•rtores:
li Couhectr do •habtéls corpus• por deltn(·tlo ou prlsflo
pre\'entlva n~o ordennda julllclalmentr.:
J!') Decidir Iodas ns questófs ntto alrihuiclas expressamrnte a
outrn lrlhnnnl:
hJ E:xercer as demais comprttm:tns conf~ridns por lei.
ARTIGO 12'
Competência dos tribunais de sector
Subsidlariedade
I. Compele ao pleunrlo do STJ. em
2. No ex~rciclo desta lunçào os ln bunais nrrnas devem
ohdlrnría à l.el e no Dtrrlt~
2. O tribunal tle sector runctona. sempre. em colectivo.
2. Comprtr nserc~o t•rillllnnl do ST,J. rm mntrri.1S penal:
:tl juii!M os prorc:'ssos rtlnt h·o~ n rrimts COilltli<los por JuiY.CS
dos tribunais dn ret:lt'lo ou ilt' rff('uln ou por il.J!t'n! r.s do M.
P. junto drss<'s Trihunai':
bl J ul~;lr rt<'\lfSOS:
r) Conhtr('r ti OS rnnnHos dt' romprttncia r nlre os tribuu:tis
rdt rldos nn alim·a fllll<"rior:
til Conhcrer do pedido dr ·habeas rorpus• cm drltHiedc prisão
n) JuiRM o~ r.rur;os tias deri>Oes proferidas pelos tribunais
CAPÍTULO 11
DA COMPETtNCIA
D'ete~minaçlo da pena aplichel
ARTIGO 4'
Apll uçlo da Lei no Espaço
hl JuiJ!:tr os prort'ssos rrimt- in~tnurndos rontra jui7.t"S rlo
STJ. o Procurador Grral tJ,, Hrpúbltra r de mnís n~~nt es
do MP. que.rxercnm funções jllllto deste tribunal:
r i Jul~ar os recursos de declsórs prokrldns. em primeira
instí'mcia. pela st"C(':IO rrimln:~l do ~íJ:
dl Uní(ormimr n jurispruclrílcin. nos lermos do a ri' 295' :
el Conherer dos pedidos de re•·lsao:
O Exercer as demais ntrlbuítóes roilferi~~s por Ir!.
penai:
al Julgar o Che(ede Estado p•los crimes prallcados no excrcicio
da• ~~~•• fu nções;
Com~! e nos trlbHnrtis de sector. tlll mntéria penal . jt ll~nr os
c·rlmt's acitiCC'orr~spo nde pena dr: prl.sflonté. trfs ;mos. com ou sem
multa. ou só pena de multa.
SUBSECÇÃO II
COMPETÉNC!A EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO
DO TRIBUNAL
I. Se o crirne for pratlcndo no rsir.1n~~iro. é competente o
trlhunal tm cuJ:l ãrea se situt o l or:~l do ltrrítOno ~ninetnse oodr
o a~enl e foi cn~on trado.
Ntto sendo enrontrado.' ou mnntrndo-sr O"" a~tt::nteo no
ecompcl~ntr o lrlbtlrlal dn ;irea d~ última restdencla
co nh~cidn cm tmilórlo ~ulneense.'
2.
~slra n~~.íro.
ARTIGO iS'
Regra supleliu
1. No caso de ('rim r estar rclartonado ro mlocnls prrtenrerll~s
a árens de comptttncla rlr dlt·ersos trlbunnls c cxtsllntlo dúVIdas
flccrça Un determinatào dn competéncla terrilori;t!, ou se for
dt::sconlterido Olocal ~Jôl iHcilil'a do r rime. CCOnljltlCntc OlribuuaJ
onde primeiro hom·er notícia do crlmt!.
2. Ê corrcspondentrmentr aplicâvel o disposto no uúmf'ro
anterior sempre que se trate de Côlsos omissos.
ARTIGO 19'
Proeesoo relativo a juiz ou age nte do Minlsitrlo Público
Sempre que o tribunal competente devesse ser aquele em oue
ex<rce (unções como jui?. 011agen te do MP, o susp~llo ou o lesado.
tcomprtente o tribuna) da mesmn hierarquia ou esptr:lt' com stde
I. No extrriclo das compeltnclas referída·s nns alíneas a). bJ e · mais próxima, salvo Iralando· se do STJ.
d) do art' J I' o tribtmnl hmriona em coleritt·o.
ARTIGO 13'
Tribunal colectivo
S/1/'/,L.IIt.:.\'1'0 i\() ROU:T/,\1 OFICIAL /JA RU'ÚIIUCtl f)A (; /ifNE-RISSA U N" -li
,i(>
ARTIGO :w
Efid clo dos actos an terior..
.15
13 nlc OUTlijJ/10 [JE /W.I
SECÇÃO 11'
ARTIGO 24'
Prorrogaçlo da co mpet~ntla
DA COMPETENC!A POR CONEXÃO
o\RTIC;o 20·
Conexão to tal
A drris:lo sobcr a rcnllpt-tt>nrin deltrmiwula I)Of ronr:<no
lll<Hll ~ lli ·S(" llhH(é'l (j\ ll''
A pro\'il produr.ldil t os demais ilriOs prorts~uflls prfltlc.1dos
mlltS da dtr:lamcflO de roniJ)C'I('nriíllllc1nli'm n rflrflrln. t:<replo st
cotnp.1rtlr1p:l(':'ln.
hl O mrsmn ou dwersos ílJ!entrs JHi111rart·m \'ilrios rruu("s\
illr:~n•"i cl;t mrsm.1 t'OIIdltlíl. ou fl:t mt'sma or,lsl:\0 nu lu,t!M,
011 <õt"Hdo un~ r;l\J'iil ou
dr!to dos 01 1tros . ou <lt'stln;llldO·St
2. Se-
liH'!f'lll .. uln iu~I<Htrmln' pc ti( t'"O!'.
Mrm:o 21 ·
n quaiQli C'f elos rrlturs da ronr:'\l'to.
f. ohncatÕrt.c ;'l i!pt'll\:u·;co tlc·
,\lmGO 25'
Separaçlo de processos
fliCM't'"l\'
11:.ra juh!alllt'IIIO
qu:m:lo. o tllt',lltt'i 011 ~.ull''- :1!,!c·cu~·' luu·m illll,;ulu"' clc:hmln illllt>lllr
SECÇAO I'
·
DA DECLARAÇÃO DE INCOMPEt t NCIA
cl.1 pr.11:c-a tlt cltlt·r'''' c tiiiH'\ fN.Itii" r;c'o' rdrrliln'i no AJnH:O
tlc·c hto~dt' 11 (llh.!rltllt'IIICI ci!'H'IItlln:cr· .. t··:c a ·'I'' '"a~·;ul "t'lllprt' qttt'
lt.c;;c h::.:.n ,r 1ln lfr,u .tfl fk 1'111111111' jtuulcf••
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Limites ã ronedo
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cp 11· "'I ,HII c· n-; que 11110
cl. c l'(lllljll'h'•crn:t·
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mhuJ~;~,.., 111ilrctal-; eh· ( irC'uln ou tlt rtJ!i.in nn t'a~·pn.·,·iMo
no,cn
AHTICal U
Det trmi naçlo da rompett noia por conn i o
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Jlf04'1'\'fl'i t'Out'.\0~ clt>H"I'III
ft'Cjll!'filllf'IIIO.
,\HTIGO 27'
do trtbunal
lncom pe t~n cla
A IIIIC'OIIIpl'ltnrca do tribt111.11pod(' srr tk d:unda ntt'- :to t rftusito
f'lll Jnl.(!;cdo d:t deris~o fio:\ I. "líll\'o tralnndo·st dr lnl'omp<'lê'•lr i:t
lrrrllorial t·m qu~· clnc·r.; Sf··-lo alt ao lnít'lo <ln n udifnri<~ <lrjiiiJ.!ilmt'nto.
MITIGO 28''
lncompetenria do Ml nlst~rio Público
A inromprt~nrln do MP podr srr <lalarmla nl~ qur ><'ja
dt>ch1zid:1 arus:-t('i'•o cldinith'a
IF alult':l C'l
't'r da t'O:IIpt"tfnfi,1 dr
lnlnuc.n:, de· di(frt"Jtk llitrflrqum (' lnnu.t eh luunonmnt·nto. S{'ril
tribunal dt· lcirranttll,, llli\1.., dPt'iUiôl Ou
clr lrlflllil dt• fnnriflllitlllrrtlo tll<ll' ~oknr.
C'OIIIJH.'H·IIIr Jtitf;l totlu... "
2. St os prnrrs:sos ronrxos d~''t'S~r111 :-.~r da romprlt-nrlil dr
,·nno~ trihnnals tm rnz,io do ltrrllôrlcr. strfl rompeltnlr pnr:t
ronhf'rer rlt lodos itqurlt: a qttt~ rorrt"~pondtr o rrimt ruj:t p('nil
"it't" m:tls rlr,·,1d:t HO hmil(' mã'<into nu o lohunal da Mtil onc1tprimriro th·t·r hcwttlo notlci:~ dr qualqurr elos rrlmrs no raso dt
cJ!tt:tlcl.1dr do llmllr m.iximo d:.s JX"tl:ls ilJlhr,ln·ls.
ARTIGO 33'
Denúncia do connlto
A t't lll m:l t'nllliade Jmliriiirla a <led nrn r·st çompttrntr ou
lot·omprtfrllt' rrum111icn íl slluacfto <lt: t·on1lilo no prrsiflt'ntr do
trihunal ou ;tO supt".rlor hitr~rquiro tomp('lt•nte pnríl o dirimir.
f-onrornu· os c::-.sos.
ARTIGO J-l'
Compettn<la para resoluçlo
A 11\l'OI!IJl<'l(·nda do tribwJH I ou t!o MP ~ i\rél a f11Sr <Iii
tm·tsli.e.«çílo potlc· srr runht·rid;) ou 'krltlr:uta ohc·lílllllt'lllf' ou :1
ARTIGO 2g'
E(eitos da deda raçlo de
rom pet~ncla
I. A drrl~r:1ç~o clt" hi<'Oillptli•nria implica t1 n•ncr~~•1 imrdJ:cta
do prurr~so pnr" :1 t•ulid.1flf' rompc:tt·flle'.
'2. A tlrdaraçflO ele lrlC'Omprltnnn elos frilmu,1iS C,llhlrrnsrs
paril ronhrc:er dt· um t'rim t lm pliC'!'l o arquh'íllllt"ltlo tio prortsso.
npós o trtln~llo t'lll jui,C.íHio de il~l"is ;'c'o.
ARTIGO 30'
Attos urgentes
O tribunal ('lu a~rnlt do MP que: sr- cferl:.rr fnrompeH•ntr
pr:uh':t os .artos prorrssuais uq:!rn{('S.
Altm dns dtsposkúts drslr CódiJ!o :~pliram- sr suhsldian:uurntr
anmH:rla rt~ulad:t nt'stt titulo. ns normas relath·as ã or.e:.nnl7..1Câo
judirlária e ns di,·er!iílS Ir-is eslntut<lrlns dos varios parUrlpaules
proct:sSlmis.
O conflll o <Ic rompei enroo. 1•o<le sr r posiii\'O ou ne~nt iYO
<'OIIsonnlc- dll'rrsas tntlllacl rs jutliriãrl íl s st' ro nslclrr em.
r<"SJH'flivamrnlt. ('Omptl rnt t~ ou tncomprttntrs p:ua t''Oitherrr
do mtsmo crhur ou pmllrar o wrsmo arlo prort''ntnl.
ARTIGO 26'
Regu geral
oHIIt'll(lf.
:l S<· ;1 r:ctit/"1 cklc'rlllllt;ccc lt·cb C'{ llcl'\/tult•r ccu ti H·• ula dt'pOI:-. dt•
ARTIGO :12'
Noçio de conOito
F:>.:rrprlonalnH'nlc> e·· 1><·nnittdo a srJI:lr:l(':lO ck tuocrssos.
orlriosmnent~ ou él rrqunhnrnto. M'IIIJlrt" flllt" da ronrxi\o pudrr
rr-s11llar pnm al.'!um dos su-.;prHos:
,,J O prolonl!:tmrulo ílljusli0<:at1o lln prlsfln prrvrnlh·a:
hl O n·tard:um·rcto t->o:rts,h·o !lo Ju1~.11li('IIIO.
Conedo parda l
SECCAO VI
DOS CONFLITOS DE COMPETÉNC!A
i'l !\rp;,ra~·:\o dt' prortssos nos trrmos do
ARTIGO sr~uuttr:
hl O tribuno! profira <lt-ris:\o obsoholórto rtlntll'amrnlr a
q11alqurr dos rrhnrs dfl ronr:<:io:
r) Ororrn í1 rxtincl\odn rrfipnclsnhilidtult' rnmini'\1 rr lõ\tivamrtllt'
distinlos. pro(·rdt>·
:t n·qut·rum•nw. i1 al>c'll"acao dr todn~ o~
(lloc-.·,sn' nllh''\lb. lol!o c,u,·" t·o,ln;c(l ''}t c·uuhnula t· os aulus
"tt' rnt'1lclltr'lll na lllt'Sillfl lól!!Jt· pron·vm:cl
AllTIGO 37'
Normas oubsidiérla&
cflo fllllltlnde insnnil\'rl.
ttll., 11 ((llllilltlrlr nn nrHII;'lr os <miro).
.:r ohno,:uurnrr ou
CAJ>iruw 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
o trihunill rompt'ltnlt os ronsidernr drsnrresc;lirios Ott nfrrlitdos
:li Srjf'l ordenad:l
.11 \';\nos :u!tnl~~ praHrart'm o mrsmo ou dinrsos rnmrs em
TITUW III
DOS SUJEITOS PROCESSUAIS
CAPiTUL 11
00 JUiZ
ARTIGO 38'
Regra gerrl da lntervençl o'do juiz
O JuiY. rompetrnlt pnra dttc:rmiuado !>rorrs~o pc:!nal dtJXil de
lrlltn·Jr nt'Sie. qunmlo exlsllr mollro <Ir imprdhurnto 011 de
suspei~·ao.
ARTIGO 39'
Mo tivos dt Impedimento
,S:Co moth·os clt' lmpt"dhurnlo:
fi)
&·r. 0\1
nnnr
I. St o conflilo su r,t!.ir t'nt rr lnhunals 0 11 ("111rt• esH·s t ilJ!t'ntts
elo MP. n rrsoluç:'co romptlt' no prrsldtntt' do lrlhnníll
hit-rnrtluirmnentt suprrlor.
2. & o ronnuo ror susril:ulo tul rt :ll!t'Oit'S do MP. a Stlol
romprtt' no superior hirrflrqutro qut: lhrs srja ronncm.
rrsolu~fto
ARTIGO 35'
·lnstruçlo e tramltaçlo do Incidente
O ronO!Io pode srr susrilado oflclo'"mrnle ou a
rt(jntrim~nl o e n dtnúncln ê nromtlanhada romtodos os rlrmrnlos
nrrrss.irios il rrsohl('àO.
I.
( ('f
Sido.
rrprrsenl:tnte
lf~~;ll ,
p:crrlliC" OU
no 3l' ,e:rau. do lt"sndo ou do snsprilo no processo:
bl T('r l nt~rvlntlo no pro('esso fOmo ngentt· do MP. nj!t'fllt: da
PJ ou nmnclal fuio j tultrl:ll:
ri f'mtlrlpnr no prorrsso. n quolquor litulo. o rónju~< pnrtnle
ou a Om atf ao 3t J!rau:
di Srr. ou dr,·tr ser. lrslemcmha no
prore~so.
ARTIGO 40'
Suspelçlo
0 Juiz C: su5pt"llO quando C'XilSII rem rortt"S molh'OS fltl(' possam
nbillar i1 sua impn rrialldild~. · nomr.:ul:unente Ir r ~xpress~do
opiniões reYeladoros du111 -pr~·)tii?.O em relaçAo ao ObJerlo do
proresso.
ARTIG04 1'
Deduçlo do lneldente
2. ·nnrbiUa a drn ll nrin são nolifirn!las ns ent tdntfrs ju<lirifuins
rm rnnOito r. os rltm:th Stlj~llos proressunls tntrressa<los pnra.
qurrrndo. se prommcimr m no prm:o de rlnco rllas.
rõnjll~t'.
ntl~
I.
Ale n d~c lsno fi11n l tronslt:or em j11l~ado. lo~o que sr
~percrbtt da rxisltncia de Ulolh•o susr~plivt.l dt' l<'~itinwr n susprll:t
3. Orrorrldo o prazo rrrerido no uicmero nnlerlor e depois de
rrrolhidns ns in(ormn~ôrs t provas nerr~s:irias i\ rrsnlucâo. r
prorerida (~t"Cisc)o.
ou o Impedimento. o jui7. d~Ve l.lrdarft-Jo oflrfosílmtnlr.
·4. A drcisáo ecomunicada as wlldades judiri~rlns rm conflilo
• nos d~mnls sujellos processuais.
2. A derlnrntao de lrnpedlmento 011 n rerma por su~Jl'ir:io
pode ,.r req11erlda prlo M.P. p!'lo assiSienle 011 pelo !uspeito.
nos oilo dins posleclores à lommla de conhrrimeuto do (a(' IO e-m
Af!TIGO 36''
Ac tos urgentes e an teriores
que se fundamenln.
3. A declsi\o relativo n drrlornç,'lo dr imprdlmento só é
Ê corrrspondememenle apllc:ivd o dispos!O nos nrt's 30' e . recorrível se o JuiT. mio sr rrconhrcer ilnJl'dldo.
31'.
-t A dt<'is.1o rtlõllivn â
su~pd~·:lo
i: st·mpre tra <:omprH'nrtn do
tn!u:n'll lmt<!iatamt' rllt· suprrior frqurlr t>tll ((11{' o Ju iz rxern·r
!uncr~t·!! ou. tio plr11;irio <lo STJ sr prrtrnrt'r il sct·çfto rrimiual.
2. Exerrrr ns rrsperth·as r.omp;t(:ncins por si Oll nlrn vés da
polirtil judi{'ii'lrlil. St"lltpre qt~e n lei ntlo rx iJa n sua intr.rrenç~o
dirrrt n.
ARTIGO 48'
Actos da compet ência « ctuslva do Mlnlstêrlo J'úbllco
MlTICO ·12'
Tramitação do Incidente de suspeiçÃo
Se lor o juiz a su')rita r a suspC'ir;ro indica rto drspilr.ho os
fw rtlmnrnto~ r os drmélis rlrnu·ruos qnr ton~idere nrr tssftrios ú
apr<·ri~ç#lo do rn~o . Sr~urdamt-ntr notHira o Mr. o íi~Si~lrn H" r o
~u'ipd to pt~ríL qutrrnd o..sr prorum rr;H ("III t•nr ríra·o dins.
2. S~ O illCidenfr for S!ISC'i lmlo lllt'Ciiilnlt f('{lllt"fllllf'fllO. dr\'rfil
ronltr os fundamrntos (ln susptiçtto t drmnis rltmrn1os
pNtinf'ntt"S ao mso. RN·el)ldo o re-qrrf'nrll<.-1110. o juiz d(>spnttla nos
~~rmos do disposto llil St'~umln parlt' elo munrro ahtrrior t". no
11\t' '>lllO prm~o prommri;'l·s~ sobre o n·qut>rido
J. Cu111pritlns ns formnlit.latks rtfrrid:ts uos númtras :"HIItriorr..,
o pr{lc't· sso t rr nwtldo ao tribunal rompc·trnrr para. em trrs !11::ls
')t'f j.Hllftridõl de:tiSfl~.~
.
ARTICO 43'
EC!cácla dos actos pra ticados
I. Os nC.tos prntit'.1dos anles llr susri!ndo o jnridrn te súo
\'rliidos. l'Xrt>pto sr se drmonstr«r que tldrs rrsHi tí\ prrJuizo paríl
a justi('il da derisflo.
2. Os íl('los prnurac~os depois dr sttsritnclo o inridt'ntt- so silo
st rHio puderem St'r rt' J.lt'tidos r drlrs n:'lo rcsultnr prf'jt•izo
p:lm n ju~ti<:il <ln derisrlo.
\·,ihdo~
clrris;'to cleJinlli\'í\ clf tmpt't1imento ou susprl('é'lo i mpltrn a
rrrut" ssa ilnt"diatn do processo p:tra o tribwmlt·om p~:ltntt> Se"~undo
<tS Ir• ~ <Ir or_l!anlz.:tçtlo jucliciárin.
AHTIGO 45'
Má-C~
A dedu('ilo <lo irwidrule dr int~d illl('nt o ou dr ~u~p<"i~'àO pt"IO
MP. pdo su:ipt>ilo ou prlo assistert{~ pnrn nl~m dos oito d i:-~s após
n l{ltlladil de conherlmrnto de t":x•stên<:ia (le moth·os qm· o
rumlamt>lllrm. clr:tt"rminn o indtftrimemo do requrrldo e l1
romlrn:tçflo ramo liliJ!<tntes d(' míi·fê por pMie do suspC"ito ou do
."'S~ISI<'IIIf'.
prrenoliltlo' os requtsllos da legitimidade:
bl Presidir nos netos processu:tls, durante n
d.e
dtdw~trla
acusnçt10 provlsôrfa:
dl Aillicnr as nH·dillns dr. coacçào e de ,gnr;mlia p~trlmoni nl.
durnnte a irwc sti~nçflo. salvd o previsto no .1rP' 153r Qttt
iX>dt· ser aplit'aclo pda policia Judírlúrla e o do an' 160''
qne só potkrú ser ;tplirado pelo jllíl:
c} A\'OrM os processos <jur entrnda dever orirntmdfre"dnmente
llíl fase da iri\'CStiJ!nçtlo:
(I Coordrnílr· e exrr('('r a fisrnlii'..1(';\o díl.s nctividades df':
ím·rsll~nçflo rxecutíld(IS pe:la polk.in judtciflría no ;:\mbllo
do procrsso pennl: ,
gl S11slen1nr em j ul~amcn lo a aousaç~o quc tenha Mdu?.icto:
h} Drr.tdlr nrerC'a do nrquh:nmenlo da lnvesllj!ílçtto:
I)
li~s
derisót's jucliriais:
ARTIGO 49'
Actos a autorizar pelo Mlnlslfrl o J'úbllco
Competr. ao MP. durante o inqt.uô;rllO, au lorlr.ar:
huscas t: rrvtstas il efectuar nos termos do art~ 138tt:
b} As <tpreensôt'S. snlvo as qne ororrerem no dt'curso de
rel·lstas: buscas ou ckltnçóes ent na~ra nle delllo:
ri Outros casos quf' a lei delrrmlnar.
a) As
ARTIGO 50'
Legitimidade
2. Quando o proce.dímenlo rrlmin;tl depender de queixil. do·
c1e oulras pcssons. é ncr.essãrla que essas pessoas
tlei·m.conhcclmenlo no facto ao Ministério Pllbllco. para que este
promovi\ o processo.
As disposições<ltste rt~pit u\o np lirnm ·sr ilOS prrftos .lntrrpre!t·:>
:JS nrrrssflrias ."'dnptncôts.
3. A queixa válida quer seja opresenlmla ao MP quer o seja
<\S autnrid:ltit'S polirf;JiS. que a C00lllnic;lf,10 âqueiC.
e
• CAPiTULO III
DO MlNISTtRIO PÚBLICO
ARTIGO 47'
Poderes do Ministério Público
I. O Mi nistê-rio Público é o único tltulnr d:t acç:io penal.
duriln l~ íl in\'esti~ilçào.
• ARTIGO 58'
Buscas, revistas e apreensões
2. E. ilnedialillllt'1llt'. lnrrac\;'1 :tuto dn ororrl'nCin qut dnrrã
incorporado DO rf'spt"tt l\'o proresso rri1Hi n:tl 011 rr metido ílO
MP Sf" n.io f(•r iuirindo o rt"spi'r ll\'0 tHO<'t'llimrnto rriluhwl.
,\RTICO 54''·
Podtres gtrals da polícia
~r r
I. Comprtc' nos íl~c·ntrs t ia polid;•. mt"srno por i lliri<llit'il
própt in. imprdir a pr;\t!C'íl ck c·rimc-. rolhl·r 110tÍt'l:l dos mt>sruos.
drsrohrir o.~~~.~ ~ ~ ilJ.!trHesr pm11c·ar os aétos rnt llt'larrs nt>nss;lrios
t IH$!tll f'r s p.1n1 nsstt!m.ilr O!' mrios el e" pro\'n .
Comprtr.
a polir ia ·<"oildjli\'.:U o M P. nn
tíltnbhn
111\'("SIIJ,.!il ('ftO tjllí\1HIO solifllíl{líl .
ART!(;O
l. l::m rnso de Oit,i!mnte de lito ou qu:lndo hí!j;'l forte suspf' illl
dr lfll(' ,lg:umn pt-sso.1 orull n objrctos rt!\1\lonndos c·om um rri me
ou ~f' prt>pMa partdt1J,!ir fi a r('i"'O fln JB!,II(il, os íl,e:t·nlf's ela polid,,
podt"lll, rl'sprcth·;mu•n te. rfenu m busra~. rt\'istns ou t~pr rensót'~
drsses Ohjre\OS, ohsl·rríH\ilS ílS ilf'OlíliS fOflll{llidílclt'.S lt~nis .
ARTICO f>!l''
Equiparação A policia j udici ária
I. t <ln compct(·ncln dn polit'í,"' Jlldid ;lria. sol} n dírrrç~o
functonnl do MP, reallzm o inquerito.
2. O MP podr tlrf(•rir t· :.;~n compt'lfuri n a
poliri;l ou funrtonã rio JIICIIr•nl.
!i~l·
Identificação de suspeit o
f
I. Os a).!t·ntrs tln policin podr· ~ u pm(·tckr ;i identUirn('íin dr
q11alquer pf'sso n ((llil;ldO haj:t (orh· ~usprll;~ qu(' se prepara Pílril
t·omrtrr. tenhn rolll{'lido ou pmt ir ipatlo na pr:ltirn trt" um (·rime.
rwf'r~sflrio. rt
pessoa poclr str obriJ!_ntlil a
~ lljt" i tar·st
nctólptnçors.
CAPiTULO V
DO SUSPEITO E DO RÉU
ARTICO li0'
Jleclara ção de suspeito
;is
jHOI' ~S aclrquaclaS n raiJnl ldtllliiiC ~Ç;\0 . 11 01ll~<ld:tlllrr>l~
· d:tr tiloscõpic·ns . folo.~trMir il s. dr n·ronhr<"llllt'rtlo fistro e outms
quf' 111'10 oft~n dam. n dij!nldadt' humann .
4. Anlrs (!(o dt>rorrirlas oilo horas ,, possoa drw•. ser restitui·
ela ú librrda<ll~ totnl. intlt"pt'ndt·ult·mrntr do t'xllo dilS clili~tnr.ííls
drtt un clns . drsdr qur n:lo hajtt moth·o pnrh drltn<:tto.
5. 0~ netos rt"ali l::tfios df' ac·on ln !'C'!fll Os núm<'tnS il1llt'fion.•s
sfm rrliul.iclós a rtnlo :t tnmsm Uir hllt'<li<'l!amnntr ao MP.
l. Corrrnrlo inquc~r ito ronlra pr-s~oil de tr rn11n<tci C1. por
drsp;u·fln. srr<i dt'rl <uaclo suspt•ito. logo qut t'X ISI<lll t imlirm~ dr
qu(' rontrt<"u um u i me ou ndr parlirlpou.
2. 0 dtspnl'llO rf'frrlc1o no nlunero nnlerior
notifiríldo no suspdto.
apenéls cnbe
rrrlamação pam o superior hieriirquico quando a lei expressamen te
o disser.
·
h<lhihtalmrntr frrqu rmaclos por drlinqurnlrs.
r i11Whilllllnrnl f'
3. O suspeito r ubrij!atorlamwtr interro.(!.ado nt·ssa q ual id <~ <l t'.
snh'o se-. romprovncl;un<·nte. nf\o pudrr ser' ~oi 1 fir<~clo.
Fre qu~ncia
Ê corrcsp011CI!"Ittrmrnlê apllrflVt'l o dispos to no ARTIGO nnlerior n quf'm for eoron trndo f'111 lu~nn·s abe-rtos ao pt.thlico
de
•1. /\.s norlll<l> ft'iil(l\'<1~ il illlpe"d!llt<'I!IOS ~ SIISp.t!Í('ÓfS ~>l'C\'I S 1 <1!o
no ilrl'' !'l 3~ si10 apliril''r ls ólO'i i l ,l!f' lll ~·s dn po l i~·~n rom as dt',·idas
2. St· a p('s~on ní'lo for rnpnr. dr sr idrntifit"ar ou St' rt•t·usnr i1
· ·(azé.lo st"r:i <·ondl,zicln. rom urtmrlidildr. no po~to policial mnis
próximo. Ac1ni ~tr-lh{'·fto fil<'llltmlos, os meios Ilt'C'f'ss:i.rios <'
clisponin.'ls p."'ra n pes~on sr ídrnlifirar.
St-
0111ro~ <'Orpo~
3. No /unbito do pror<"sso prnal os ílj!t"lll fS d,"' polirin Juii iC'tilri;l
(•quipilliltlos ('Sii to stlbordinados h dirrntlo funrlonill do ~H·
ARTIGO 5CF
de lugues suspeitos
ARTIGO 51'
. Reelamaçi o
Dos despachos do MP.
CAf'iT \11.0 IV
DA POLICIA
~l.
O MP 1em le,gHimidilde para promover o processo penal.
OLI
As normas rr lnt i\'êlS n illlprcl iuwntos r 'suspritót"s s;io
nJ.!tntt-s do MP. tfrrtuadas as dl·':t{\ i!S ;Hinpt;Jcóts.
2. t ndmissh•cl reda nJrt('.1C> pnra o suprrior hi<·r:hqui<.'O do
clrsp(tdlO ('!ll qur o MP st ntlo rt·ronhl'('n Impedido.
2.
Prn tirnrol ttros nrlos que n lei refiro serrm dn sua rompeltncia
r xdush·n .
ofendido
2 . As lnfÓrmorots rrfrrld as no númt·tro <Hll r nor ~tio
imrdintamenlr <lorumt'nl;"ttl;ls. no prnc:esso 011fnrnt"rirlas ílo MP st
airtd:t ntlo li\'t"r sido l11st:H1rado proresso rr imt' ..
investi~aç.1o
rJ Pror('dcr no primeiro inlt'.rrogatório de suspeito detido:
ii ln1e:rpõr rt rursos:
j] Promorer a rxeruçno
I.
I.' Comprlt" nos nf!rnt ~!l <la polirlíl rulllrr inforu l rt(óe~ d;,s
pessoas qur possíl11l f;'lri !ttar a dr:sro tJC'rH't <lo íl,l!r ntt• <lo rrimr t
~nn lclrnt ifiraçflo.
;tplir;hei~ :-~os
ARTIGO 46'
Extendo do reg ime
r lt tnC'Ion;irios de jusliçn. rom
A ;wtiricl.1dt> Oo MP. nomr;ldfllllt'lllr <l urilnl(' il !nrtsli,l!il('fto.
orifnW·se·<i por· rrilrrios dr rstril~ ohjrr tll·id ~de em vlst~ il
l>rosst>r·nr(to da n·n\iuk r â rt::lli;o:n<,·:Jo drt ,iHsllca .
ARTIGO f>3 '
Impedimentos e suspeições
a} Ordr.nnr n lnsUwra('é'W elo protetllmento criminnl.
dr poi~
ARTI(;() 57'
Info rm ações
ARTIGO ~2''
Dever de objectividade
Comp(.te e-xdush·amcnte. ao M P :
ARTIGO 44'
Rem essa do processo
1\
SU!'U:i'>IHNTO AO 110/DW OrtCIAL nA REPlÍ/JLICA DA GUJN{B/SSAU N" -I/
37
13 IJI: OUHI/1110 llE /YY3
ARTIGO 61'
Direitos tto suspeito
Paríl :tlêm tlr ou tros
c!ireilos:
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a lrí rons:lgrr. o suspf'ito ~m<~ rios
SUPLEMENTO AO BOLE71M OFIC!AU>A REI'0BIXA DA GUINÉ:'-BISSAU N" 41
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1.1 li/o ()lJJ'(J/1/W /)f:' /W.I
aJ Srr udorm:uln. sr·111prt q1rr ~olir11:ulo;, pH"stnr cltrlnrnrots.
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dO!» !ne-tos f(tlt' lhr 1111JHII.1111 ,. do~ dnt·IIO!:> (lllt" lhr i'ISSISit"lll:
ln rc•ntrlllt" llf('S1.11 011 llilO flf"rlfiiii\'N'S C' rar.t'·IO rm
qunlqllrr ~tltur;-~ cl:\ lll\'t"Sii,C,a('no ou tl~1 :uulit·urfn 1lr
()[•fldlr
jlll$!:uuc·•lln. sah·o o disposto no :u·F ú2. alint"~ :1}.
ri St~r ttsshdiclo por clrfrllhOr no\ rnsos t'lll qur> a lti drt t rmlnr
n oluu!nlonc·d;ult• cJ;t nssfst~nn~ OH qmuulo o ct"qurlra:
til Que o tnimuill lhr rl(lt\l("lf tkftnsnr orlrioso nO!:> ta.;os
rdr rldos
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nlinr fl nnti'I'IOr
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o u:'lo ti n•r ronst llul(IO.
t·l ('onmmrar lin t'l!lil'tll<' rom o tlrft>nsor mtsmo qut· se rnront rt'
d(·lido nu prr!»n:
nl)tu• S('jil tnfon11,1díl a Pf'~SOél cta rauuhn fjtlt' hllh('ilr, lj\IHrldO
lor clrliclo ou prrsa:
cl Oftrr('tr J.HOríls r rtqurrn it!!t díli.i!t•nrlns qt~r ju l~ut
nrrr,sãrins ;, sua ddt's,1;
hl nt·t-orrt:r. Oth lt'flllOS cf:l lt'i. ela'\ tft-ri~;ios Qllf' lht fortm
tlrsl;tror:l\·ris.
G2'
Deveres do susptlto
,\~TIGO
l'.1r<1 .1lrm dr ou1ros qur :ll('i prrrt"Jtl. o suspt·ilo rs!fl SIIJt'ilo
JliH:l,tl
lll\"t"SIII!,i1('.io. tlíl!t prO\'\lS qnr rxistam romrn t'l.e. após o rlllf
Sf' proN·dt ao lnttrrol!alorio dr 1ntrilo sr o suspritn quisrr prrstar
lltrlmncots rsrlartrrJulo·o tlt qut" o silfncto o náo llrsfil\'orr-rrr{t
Qut m
ru
AllTIGO G4'
e qutm assiste ao lnltrrogatórlo
I. O primt'iru lllltrro~a l ório· :lpós dtlfnCé'W do suspt'ito.
duranl ~" iJI\'fSIII!nÇ{IO. da r.;dusll'fl c·omprltncla tio MP t \'l;a,
e
rxrrriclo do ronwulitório rflílth·ilm<'lltf ílOS
prrsMtpnstos c.lf! drlrntao r. :ls rorKiiçórs da sun txrruc:'lo.
alfm <.lo mats. o
2. Os d~milis irllorog:alórtos serflo rfr.rtuados pt'la enlltltHir
('0111pl"!flll(' P<lrft clin,:!,ir a rns(' prOC'rSSIIíll t'lll que OC'Ofrt>rf"nt ou por
qurm th·rr <'Omprttnria drlt'l!íld:t para os rralb..1r.
3. Aos inl!"rroJ!alórins qttr lhTH'Ill lu J,!ar no ckrurso di1
lm·rs tl_l!ill'âo sõ :tssl~ !l r;\ qnrm pn-sfdt'. o clrft>n~ur. o iuttrprr t.<' e·
o n~t'fllt' t'IK'ílfrtJ!ut ~las tnrditlas rattlt"larrs de sr~urah('í'l quan<lo
ntC't'~snri:.s. nltm do hnlrionílrio hiC'wnlJitlo dr l:wr<1r o auto dto
drrl;trnrors.
.1<h srJ!ullll('s drvf'rrs:
aJ Srm,ur rtnt intrrroJ,!adi,. rornttrr os rlrmrnlos dr
idrnttO<'acno sollrílfldosr luformnr nr<"rr;t dos :lnltrtdrntrs
trimi rtíUS. dr forll\,1 rOtllplrtil f' fOill \'t'r(ladr:
bl Ounwlo rnn\'otndo n·,:!tdnrmenlr. romp.1r<·rt·r pt'mnte a\
rnllclilflt's rompetrr11n prnt'<'Ssunlnu•ntr para o rom·n<·m:
('I Su)dlar·\C' ;i~ dilternri:h clt pro\·;,nrt't·~':tnas :i uwrsliJ!nt'flu
f' õln julc:mtrnw. iltMlt· qu~.· nao prpthulns por lrl:
cll i.(ll!O q11f' tnm<· mnht't'lltl('llln eh· qnt jlt'tlllt· ron tra si ut ll
protT"t!-10 rrulliJI;d iudu·ar :to lrthun.11 íl !\ua r("si(lfnrtfl.
n;1o mudar dr rt·stdi·nuil. ouHitO nuulilr dr rrsult-nrm stm
mform"r 'o lrlhun"l r prrsl"r o rr>))tC'III'o IWHO dr
ttl<-ntnli1cll" r- rrsid~nrln.
4. O lnlrrrognlórlo no drrnrso da a n<llrnc·i" dr
ohfclrc·rr.i ;10 chsposro no arr· .63~.
jlll ~amçnlo
2. Ouri1Íllr il in...-t."sl i ~ncflo o rt"qttNim('nto f dirij!iclo ílO MP t
"" f"se de Ju l~amtnlo "o jui>.. Anlrs dr sr pronunclnrrm OUI'rm.
rrsprrth·au:t":nlt. o susprlto ou o susprilo <' o MI'.
('APITlii.O VIl
4. Dn dtdsáo do MP rabc rednmaçáo para o Sllpcrior
ilirrárqulco ~ n decisão do j11i1. r rerorrh·rl.
ARTIGO 68'
l'odt rts do asslsl tn tt
2 O rru J,!or.n dos mr-~mos thrritos c· rsl:i Slljt·iio nos nw~mo!t
do Sll,p<:ilo. Siiii'O no 1111r for inromp"lil'rl rom fM·Io de ler
1iido rotulrnndo drfiuill\"fllllrlll<:'.
ai Ofrrtcer proi'~S e rrq11rror cliiiMnri"s pertlnrnles
descobc'na da vrrdadc-;
bl D•ch,.lr ~<IISOCAO dtlinillvn lndrpentkntr r por raclos
dlvrrsos da posição ;usumidn Jltlo MP. no fim da
invrslll!ilCflo:
cl Hrr.orrrr dns drrisócs 1111r. o alrrltnl:
dJ Formular o ptdído dt lnclrmniY.n('fiO por prnlas t clnnos
emrr~tntes dr crhnr.
ARTIGO G9'
Rtpresentaçlo judlclirla
Mr:-.mn qur t'Sit>Jn <h-lidn ou prt'~O. o susprito rlnl" t"star
IIHr n:t su.1 ptS"tO:I dur<1ntt o irlltrro~atórlo. salro as ntftll<lih
filtllt"it\f{'!. t·sHil:ltiH'IIIr tltft'S~:\UOS p;trfl f\'11ilr -~ prri~O dtt ru(!:l
CHI a fUílltf;-1 tlc· ílC'IOS dt- ,·ioli'nníl.
2 Nau po<ltnn !!tt·r utilir.ndn~. mt•smo <.'0111 o t·onsenlimtrllo <lo
\lt\flfilo. mflcxlo:s Oltlfrnlrns susrtpti,·eis dr limitar ou prrjlldirM
alihrrti;HII" dr \'Oui:Hir ou drri~:\o. ou a <"aJ);IC'idntlé úr ntl";uórin ou
tk ,,\·;dinciiD.
3 O iutrrroe_ntõrio iniclít ·~r t'Oill a lt·lhtrn e explirílcao dos
diii"Hos t- do!t drnrrs do 3US()tlto. c-om a ad\"t'ft~m.ia rxprrssa dr
qur o mrumpnmetlln do <!tu• <hspôr o nrl ~ H2~. íllinra ai. o p<Hit"rft
f;vrr int·orrrr l"lll n·sponsabflitlt\dt rn mlnal.
o suspt'itn r mfo,mado. d(' fo1ma riam r
Jlft'"C'IS1. dO!t fariOS tlllt lhe SilO IIII$)UiildOS t'. Sr" nfto f'XISIIr rirt'jlliZO
~-
Sr,E!t~idnlllt>lll('
ARTIGO 66'
Lt gltlmldade
par~
st constituir asslslente
õl! Os oft•ll(lido"t. t'Onsidt•ran<lo·St'" NHno lais os tilulm'rs do~
inlt'rt'ssrs CJll <' n !ti f.'s pr c:lílltitrn!r quis protr~('r t'O tt1 11
im·rlmina(';\(1. drstle que malorr s ele 14 :mos il data dn
rnnstiluici\o;
bJ Aqut'les de c·ttjtl <tutixil dr prndtr o r>t:rrcicio rln í\C'("ào ptnnl:
rJ Qualqurr pc·ssoa. nos t'rimrs dr rorwpç:\o. prculiiiO 011
nhuso dr fuii(Ót's por nulorlclatlr p1Htllcn.
AmlGO úi'
Constltuiçao dt assisltnte
1. As prrssons com k,:!Hi mldntle pm~1 sr ronst iluin·m nsslslrt!lrs
poclrm rrqur~c'-lo em qunlquer "!cura do pror.esso drsdr qur o
racam att 'srlr dias artlts dn mulltnr.la de JniJ!cunrnto.
ARTIGO 73'
Al rlbulçóts do dt ftnsor
1. O de.-frnsor assiste- lecntcamrme o suspeito e exerrr os
direitos qu~ a lt'i rrr.onhrce no susprtto. salvo os qur forem clt
t'xrrt'itlo pcc;sonl ohriJ!.nlório. •
O snspttlo poc\(• rrtirM t firâri;t ao nclo rr<~ li7:tdo p(lo
rttrensor em seu nomf'. dt"stlr qur o facn de ser prortrirla d!'C'I!>?to
relílth'í\ êiO aclo r por rscrito.
ARTIGO 74'
Asslsl!ncla obrlgalórla
2. Se forem \'/trios os ilSSisfenlr.s a represrntnçho ~ rrití\ por
um sô ml\'o~n,ln qttt: rompttf rtl n.o Mr 011 no Jttlz. ce.sperth'éllllf'nlc.
escolhfJ sf hOII\'t'r desacordorntrr os a~sislrult:s quanto ii r'irolhn
ARTIGO 70'
lndemnlnçl o por perdas e danos
I. O pedido de lndrmnlr.llçiio por p<'rdns e dano' rmu~<nles
da priillca de um crime e form11lndo no prorrsso crime.
2. Sr. as pessoas com l•~ll lmidadc nl10 fornltllamn o prdltlo dr
rock m roll;lllulr·se ll>sislrlllrs rnt procrsso prn"l. "Jem das
prssoa\ íl (JIIetú C'SJltdnis cCHifcrtrttn rsse clirf'ito·
3. ~: prrmllidfl n sohslitnicno do deft'nsor por inlciflll'·" do
susptilo ou do proprio ddrnsor nWOC'í\ndo moli\'o ju~tlihcatlo.
1: O .1ssísttntr i:. sf'· tpre rf'l>r!"srnl:ulo por mh·or.ndo.
Ç,\PiTULO VI
ARTIGO li3"
Dtftnsor
I. O St1Spl"iiO 1en1 diretto fl. ronsllluir dcft:mor ou a qnr lhr
seja nomrado. oHrlosamentr· ou a requt" rlm~nlo , rm qunltl'ltr
altum do prorrsso.
2. A nomrnçi\o compele ao MP ou ao Jui7. conformr í1 fasr
t"m qtlt' ocorra c clevrrá rtt:air tlr prr rc·rtnrin t·otrr
lirrncia(Jos rm dirrllo.
2. Exçrplila-sr. do dispas lo no lllllllero "nlrrlor:
DO ASSISTENTE
Rtgras gtrals do lnltrrogllórlo
MITIGO 72'
prOI'~ssuaJ
1. A lnlt:n•ençáo prores.sunl do nsstslc:nle f subordinada r
auxJiiar cln do MP.
I. ÀSS\Illlt" il (jttillitJ;utr de rtu IOdo flqtttlr C'Oillril (jtt('OI [Or
cl~''trrs
00 DEFENSOR
3. Se o requer imento solicilí\f n constlluiçilo de nssHrnte r.
sinulltane:uncntC'. dedlllir nru~ncilo dtnnillva ·competirá no juiz
ck julj!arnrnlo aprrcl:\·lo. ·
ARTIGO 65'
Qualldadt dt r~u
proft-rlda drri'i:lO riníll t·ondrnfltónn. npõs o lrtln~'to rm jt~l,::atlo.
2. Os pO<kr.s drs 1~ ndl'o~~clo sao id~nllcos nos do defensor do
SIISpr!IO.
indrlllni7.íl.Çi\o o trlbunnl. ofiriosnmtnte. ~rbll ríl · la·Ã .
E:xrrprloMimcnle. prrmltr.·st ~
lndemni7..acfto tm sepnrado. srmpre qu(':
3.
dr<htç~o
do prthdo de
nl O prortsso pennl .cslh•er pamdo por periodo suprrior 1! 6
meses:
b) O prortsso prna1 drva rorr'er trnnos perante o tribuo:t!
mllltnr:
r) O proc·esso pennllermlcw a111es de ser profericl ~ se111r11ç"
fi11ol.
É ohrl,l!atórli'l n t1Ssislt'nria por dtfrnsor:
:ti No prlm tl ro lntrrro$!nlóno rir suspr11o tlelido ou prrso.
hl 1\ l><'lnir dtt flt'u~a('ilo att no 1r:msilo emjolJ.!<Hio d.1 tltC"tS.IO
nomrndamfnlr llilril .i hltrrposiçflo dr rtr7'trso.
tJ ParPt i1 npn·st"nlnçflo clf' r('('li'U!! fi('Õt>S.
di Nos dtmms rílsos pre\·is to~ na lei
,\RTIGO 75'
a vlrlos susptitos
Assl st ~ncl a
I. St"'ndo \'lÍrios os suspt-Uo• no mC".smo processo. cadfl um
pode l~r um ddrn!,or ou lcrrm derrnsor comum. Sf' isso n:i.o
contn1rinr a funçtto da drft•sn.
2. O tribunnl poclr nomeíH df'frnsor nos !>uSpritos qur o nao
1e11ham consllluldo. de eulrr os rons lilwdos prlos rrSianlrs
susprllos.
ARTIGO 7ú'
Dtvtrts do ddtnsor
ARTIGO 71'
ReprtStntaçlo do rtspond vel clvll
I. Sempre que o prdlclo rir illdemnixnç:\o for cledur.lclo ro111ra
um rr.sponsftvel que nao srjíl o n~rnlt do rrime. dt'vcrà ser
rtprrselliAdu por aclvOJ!nclo.
I. Para ni~Ol do cumprimento diJS normils rrJ!ttlnc.Joms drsl ól
m:11Crla r constílntes do Est:tlulo da Ordem !los Ad\·n~.1dos . o
defrnsor llevrn\ ar1u:1r sempr~ rom o rrspe1to dt\'Jcto no tnbunill.
nas al~~çO.s e rrtlllrrlmrnlo! que rfrclue.
.f2·-
~
,\ I'OIUhtl fl riolildnr:t <lo qnt· 11ispót- o nt'unrro nntenor
~,
)llt'('S'il\'illllt'lll t.' . silJIC'Iomub C'CIIII atl\'rrli'nria . rrlirnr <1.1 p:tl:wrtl
q1tt" St' n·aliz:1 o arto r dns prssons que ntlt' pnrllcipn m ou em ra;-:~o
da pou"n Idade do., prese111es.
ou suhstifturno do infr;wtor pdo tohwwl.
ARTIGO 80"
Segredo dt justiço
TITUl.O IV
DOS ACTOS PROCESSUAIS
ronh~l'imtnto.
Comprtr n rpu 111 prt·,hhr :'lO ac·to processuill
t'
no
hlllf'IOII.HHl qtt<' nrlt p:'lriH·ipar . tom ar :ts ~HO \'idt"nc:lns
d:t onlrm
2. E proih•do a qualquer pessoa nsslsllr à prólir'a de nno
processufll. il qur n:\o trnhn o dirrilo ou o (!('ver de assistir. Oll por
quíllqurr outrn fo rm<t tom;~.r tonhe.-tmento <.Jo contrlldo do ílt'IO
prorrssual.
ARTIGO 81'
2 l'ara o rfr·ilo. I>Odtr-;r-à rrqul"lar a rolaboraçào da força
puhhr;l t1nr :~rtuma )oh :'I onrn1ilti\O dt- <1nrm presidt ao ílrlo
prut't'\\tlill.
Consulta do auto e oblençio de c<rlldio
I. A ronsuiln tlo processo r a oblruç~o de c~rtidiio ou copia
drptntlr dr prt\'lil dcc·isé'lo ele quem pres idir~ rase processual em
c1u so r ttm qur sr r rtquerldn ront n ln<llrtt('i'to dos huulame ntos.
AHTIGO 78'
Publicidade
O procr:-;so !H'flill (· pohliro ;1 p:ullr d;~ iH'IISíl('flO defiuilh·n.
c·nrí'l('lt•r M"(;rtlO.
2. Fora elo r:ílso pre-\·isto no ítrf'! 78" 1111 2. nlinr a.cl ..o suspeHo
o nsslslenle r o lrsado podem obler certidão ou ronsull•r o
pro~rsso drsde que aprrsenttm moll'o juslilic~do.
2 A pnhhridatlr 1111pJir:1 o <hrt·tiO clr·
CAPiTULO 11
cfr C'OIIHtllir:t(';tn Mlt'lôll t' O ~úhli<'O f'Jll ~rral :lSSfstlr
a rr,11imçao cios arlos ~rOt·r~suilis:
hl A 11:1rrarao nrrnn!>t:.nrtacl:. do h'or dr artos prort"ssuat!»
pdo~ lllt'tO\ 1lr romunlr.1C'ílO snrt:ll.
ti Con..,ltll:l t' niHt·urao llt ropf:l\. rxlr:trlos r rrrtidótS dr
f!tlíii<JIIt·r pílflt· do prores~o.
DO TEMPO. DA FORMA E DA DOCUMENTAÇÃO
~ti 0~ lllfiOS
Quando se praticam os actos
íl
C' aptac;\o dt'
rl'lilll\',ltlltllh' :l nrtos
ollll(lllt:H i\('1
ou a tomada (lt som
pode str t'rrrlu;uln mrdinntr
i mt\J.!t'Tt~
prorr~suais ~6
do tnhnrt,ll
2. E:xct·plnnm-se do dlsposlo·no número enlrrior:
nl Os nrtos dr prorts:suals rrliltivos ;a d('tldos ou presos. ou
lrullsptns:h·~is
~aranlia
ela liberdade da• pessoas:
hl Os <lCIOS (Ir irwt>sli~ncao e rmdi~orln rm.qne t'xistn maniftslí1
ARTIGO 79'
iJ
\'iltHt'l~t'm em <juf' o stu l n ido. prosse~uimtnto ou
C'Ot1C'Iu5fio oro rr:1 srm nqutl:ts limlla('ó~s.
Llmllaçio da publicidade
F:>.rrpdonillmrutr. n tnhuníll porlr rr~r ringt r. p11rr1.11 ou
101.1lmrnk. ;1 puhliritlr~dt• do íH'Io prort•ssnttl pftbliro desde (jltt' ~1~
rn<·•u t'-\:'\nl'fnc; <·onrrtl ns rio cw;o o aronsdhrrn romo forma dt•
Jlfl;l)rrrnr oulros \'íliOtt'::i. nomriulamtmt n mor;a\ públiríl
clt(!llldildr ll lllllillli\.
3.
St~ h·o
rm a('(o stl!uido ta detrnçáo ou â pri s~o . o
do snspr.llo on do réu n~o poderá ser efert11ndo
tt'ro (' as ~t.is horas. sob pt:tlíl de nulidade lnsan;h'el.
('1\l rt
íl s
'' f'-:tlusao <1~1 JmhtítHimlr tlllltra nlmutJ!frã
fi
ltllura dtl
I . ~11\IO dispostçtlo lf"J!ttl rm rot1inino. ê dr <'iO<'O dtas o pnn·.o
p.1ril n priltic'a dt
J Nilo 11\lJ)!ic·n rr\lflt,io rlilpllhltrlda<lt' il <h·nst"to do trihtut;al
dr unprrhr il :lliilii\lt'tH"ta clr all!tllll:lS J>t'\~Ms it todo ou íl p;trtr
tln ~WIO Jl(OC't',~ll:tl. IIOIIII"c1tfílntt·ntr. f01110 rorntil df Sl'tnrÍOI\c1r
rn•ttpnrt;uut>ntns mcmrf·rtos tft· ~n~<utttr" \t'J,!ttrnm·n do lornl t'm
1. o pralo prcx·rs!ual sr.rn nxntlo e-m horas. (lias. me!)t-S ou
nnos. sr.J!undo o t.akndcirlo romum.
2. O pmzo qur lrrmhmr em dia ferindo. silbndo ou dom ln,t!o
para o primeiro dta 1'ttil st"~u l ntt. Equjpnrmu·sr·lhrs
ns f~rin s judiriais. St' O MIO th·rr <lt" St'r pralif:tdo t'lll Jtt i70 .
transr~re-·sr.
3. O Jlfíl7.0 fixado· tm sctni\Oc1S. mrst:s ou anos. n <'OIIIilf dr
rrrl.1 dflla. nrU.ta fls 2-1 horns do dia qur rorrf'spomla. tl~utro da
ul1tma srmana. mts ou ano. n rss.-1 datil: mas sr no último ml·s nc10
rxislir dia corrrspondrntr. o pra:t.O trruuun 110 últi~uo dia dtssr
mts.
4. Snh·o dlsposl('i\o lt~nl rm routrilrio. rtíl contnl!elll dt
'Jtt:llquer pnt7.0 ni'lo S{' iuclui O dia. Ot'lll ;'l horé\, S~ O pr;lr.O rM dt'
hofil.·em <tur.. ocorur ·o· e·\'E"nlo a. prir11r do Ql t(.l! prnzo rom r~n a
rorrer.
5. 0 prazo paríl (nzrr 1111\íl drdílfiiC'ãO. enlrr_e:ílr
~or'rrsponrlcnlrm<nlc ·opllr:\vel
o dl5po5IO
ARTIGO 88'
Actos proce•suals ucrilos
I. ·sakO fJuttnrlo n h·l dispuser trn conlri'ulo. os nr1os
prort'ssuélís re\'f"Sit" m ,, fonun c.scriln.
2. Nomrnd;tmrntt'. !:..i o prnllrndns sob fo rmí\ esnila:
aJ
Qo;;
actos dnisórios do juiz r do MP n;)o rrrrri<los no nr t'
S!l'.rr'-1:
.
prnltr:u pf"IOS ruttC'IOn:iriOs Judirfais no dtrurs.o
do prorrs"":
ri Os ncros prorrssunis rrallzndos prla poliria judiri;ina ou
equlpanula;
di A fomwlaç:\o dr reqntrlnr<nlo fflrn dos rasos prn·istos no
ar t.,. 89!". n~· 3. dr mrmorlitis r de exposi('ors.
b) Os ;1('\05
(t
3. r: ro rrespondrnlt'mrnlt' aplirft,·f"l o dispos to no an'! 9 P'. ·
n! 2 aline_a :ti. rJ t' (').
IIIli fiOCtll\lt'f\10
ou prnllcar ou1ro ilC'Io.na srrrt'tnrlnjudirial consldrra·st t'SP:Oindo
no momento erit que nqutlt frrhar ao puhlico.
ARTIGO BG•
A llnf•• • ..ar.oos aclos
1. Sob prnn dr m11idíulr lnsnnil\·el. nos artos proctssllt'lfli
rsr ri tos ulilír.a·se a lin ~ua porl11,:!11tsa.
2. Nos nrtos pror.cssun is ora is . ofirio.samenlt ou n
rr!Jtlt'rimc:nto. poder·Sf"·ft drtcrmhl:U o uso do rriOliiO. dal,eun1
di:tlrcto tt!>i1do pe-las cJivrrsns etni;n d:t Guluf·Bíssan 011 dr hnj!lla
ARTIGO
aq•
Actos sob a forma oral
· I. A prrsta('flo dr drrtnrnçórs rn1 prortsso prnal t ff"fli\
or.,lmt"utr e sem rfrurso a dorul11rnros rsr.rflos prt'\'iilnl('nte
elabormlos. rxr~i>lo nos cnsos pre,·lslos no an'!' 87'!' n" I.
alinra hl.
2. F.xreprio11alrnerr1~ . quem prrsldir no arlo. pode au1ori1M
que o clrrlnrnntc sr sOrorrn llc npontnmrntos t>srrilos pam ilj11dn
dn memórin. f;wcndo disso me-nçfto no auto r. sr Of('t'Ss.1rio.
ordrnnndo n juncfto dos npontamrnlos nsndos ao proct>sso.
tslran~t..i ra.
3. Os
3. P:tm a rrduçáo a tsrrilo das derlam('Õts em qur nílo tellhil
sido usada n lin~un portutucs;~;. t otme,lllórlo nomrar lrllrrprt"lt'.
ARTIGO 87'
· Nomeaçl o de tnlhpr<t<
I. rara nlêm ela sitww:'w rdrricln no MITIGO nnlrrlor
ohriJ!alóri o nonwnr lnli"rprt-tt:
requt>rllllt'fliOs
prortssuais qu~ rn·tstam
t artns drrlsorios
c.Jurnnl~
os
nrlo~
fornm or;,l. dr\'t>lll iHioptnr r:sta roru1<1
4. Os ílrtos <Ir polirlc1 r dC' dlsffpliníl dt actos procts~ui\tS
nssumirno a rorm;t oral r mio filf~rrm dr sf" r <locumrntn<los rm
:w lo.
<lualqu~r
acto prorrssnfll.
2 O prM.o p;un la\·rar os lf"rmos do prortsso e p.1ssar os
111,111d~dns r dttlois !lias. fX~fpiO ~f I'Sir pra~O nftr!nr Olfrtlpodt
prH ncilo ela hbtrd:ulr t'lll que drvt•m ser hntdinlillllf"nte
ar(•Ctli,')flo:-..
5. F.:xcrpíuilm·::.t· do disposlo no númt"ro I m norrnns qnt'
Vfrtnitirtnl a lt>iturn em illltli~nr i n tiC' dt>rlílrtt('ÔfS prf"Sinrl:ts
nn trnonurntr.
ARTIGO 83'
Regra_geral dos pn: os
?
3. Ao lntrrpretr f
no ar I' 46".
inlr'rr!l~nlôno
t' ;,
\l'llhll(';t
·Com promt" lo·mr por mín hn honrtl. a dese mptnhar
fie lmeotr ilS (un('ót:S qut ntr SilO ronf1.1d;lS•.
ARTIGO 85'
Colilagem dos pruos '-
ARTIGO 82'
A n·prt,dllfcio dr JWC:lS ptOt'C'ssunico.. dOCIIIIlt'nlos jtmlos
iW'> .tnto\
2. ·Os prazos rrlatlvos nos procf'ssos refrr ldos no númrro
nnltrlor.-rorrtm em férl~s.
·
DOS ACTOS
I. Os -1rtos prore-ssuais pl'ntirmn·sr nos dias útrls . •is horns
ti~ exprdlente dos serviros clr jusllro e for~ do periodo de férlns
judirinls.
2. O lnlfrprrlr nomendo prrsln o srguinle compromisso:
I. Os ílrlos proressuais rt'lilii\'OS t1. procrsso com detidos ·ou
prt>sos.sao-praticadoscom prrrerénr.iíl sobre qualquer outro ser"i(o.
lolol ou perrlal. elo seu ronleúdo. nrnm Impedido•
dr o divull!nr.
AJHIGO 77'
Man utenção da ordem nos ac tos processuais
IC'IIciO iltf t'SSC' 1110111!"1"0
ARTIGO 8-1 '
Pruo de detidos 'ou J>resos .
I. Todos os parlirip;mtts pror.t.s~uals t: qunlsqurr ptssoas
que, por qualqu~r titulo. lomnrtm ron tarto cõm o processo ~
CAI'irUl.O I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
lll'ff'"\:lflil\ ~ m:mulriJ('ê'lO
SUPLEMENTO AO BOU':/1M OFICIAL DA REI'U/Il./(!1 l>i\ GUINÉ-BISSAU N" 41
4/
13 IJ(;' OUH!/JRO lll:' IW3
ílJ St (or ne('CSSti no traduzir tiOC'IIIIlriiiO (jll~ não t'Si rjn rcodiJ!itiO
" " lin~ua porl u~u~sn e n~o "fnhn ~romp~nlmdo dr
lradtt('áo í\ ttltntiradn:
bl Se dr\·rrrm prrstnr dtrlar:wO<"s surdo rtur n.io sai~1 lt"r.
mudo qtt(' [t.io ~ai~, rsrrr1·rr ou Sllrtlo·titudoqttt' ta:\o snih.1
lrr n~m t'S<'H'\'t't:.
ARTIGO 90"
Documenlaçlo dos aetos orais
I. S.1h·o diposirao lt~nl rnt ronrrãno. os ilrtos proc~sua1 s soh
rornm ural. StiO dOC'IIIIIt"llliJdOS ('III iliiiO.
13 m; OUTUBRO IJI:: I<JCJ3
ARTIGO 93'
2 A tC'dilC'('f\0 elo õllliO r tft"rl u;ul;, pt'IO ftUH'ionnrlo dt' jliSii('íl
Actos decls6rlos
ou p<-1() atc·mt clt' J>Õiirt:t dur:111lt a Hl\'t!>liJ!.1Cilo. sob a dlrrrçflo
dt' qut'nt prt·Mtllr i'J.O nrto.
3. Comprtt' íl quem pre~uhr õlO il<'lo ,·rlar pam que o auto
H'Jtrothu:l Urhnrntr o <Jtlt' sr th·tr pnssado ott o ronrrudo das
drrl.lr:tcUrs prrstnc,fls poc:lt"ndo ditnr ou dt>lr,l!,ilr nos inltrH•nitnlrs
SUPL EMF.NTO AO BOLE71M OFICIAL flA REI'IÍBUCA flA GUINf:.BISSAU N" ~I
43
3 As drmats uoiHtra('Õrs podtm sfr rfrrl nadas 11:1 ptssoa do
d!tnsor ou do ath•oJ!:tdo. rrsptrrh•nmrntt·. do susprilo ou tio
nssisltntt. ou ua pe-ssoa dt. rrsirlrnrr nn rirf.l do triluulíll pma
Os ac tos tlt'cisórlos SilO nmprr rundamentados. de facto t de
tsst tfrlto drsiJ:!nado pt>lo nollfirall(lo r potl<·r:l
ff\'tSiir
a forma
ARTIGO 100'
Actos sujeitos a registo
postnl.
dirello.
AIITIGO 94'
j)fO<'C'SSllíliS.
ralta
l
acto processual
4. As notifirnçóes nos ~~rntrs elo Mimstt'rio Público
rfrrtuadas por ttrmo no pfore-sso.
s~o
4. QualfJIIt'f dt'~ronformicl:ulr tntrr o lt>or do qnr foi di!aclo r
o ororriclo dr,·e St'r :u~uicla imrdiatamr:ntr ott anlrs clt- encto rrado
o at1t0. rlepoi~ rlillt'illlri'l fi uni. Ç}t1em prrsitlir no neto drrldinl após
ouvir os intt"rr~!>rHio ... ~ . ~t nrc·rssílrio. ronsl~na ns posiçórs de
racl:1 11111. :HJit•s dn dt'risfto.
rtclilr(·i\o tio muo pollt>m ulilií:ilr·se nuiqulnns dC"
dt· tn:to t soro rctr·~H'! de fórmulaS preou rnrimhos a rompic'tM rom o lt•xto ddinilh·o.
5. Pnrn
il
t'~C'rf'Vt'r 0\1prort~sado n·s
fmprtS'I:l~
ARTIGO 91"
Rt:quisitos do auto
I. No lnirlo de qu~lquer acto. quem IIre presidir. Jusllflcart. as
filltns ou. n."'o as jusltficttnc.lo, conclennrá o falloso em mulla de
5.000 a 50.000 p~sos. acrcsclclos das sanções de naln">.a
prorrss11al que a lrl rspeclnlmentr. ronsa ~rar.
"de a d vo~ado nomeaclo oficiosamen te. sorâ
romunirnda ~ Ordem dos Advo~ados. se for consliltrido se-lo·á a
qurru o tenlm constituído.
2. A
;"tO
f~lta
3. A falia do ~1P :\ audltncfa ele jul~<lmento será ~omunicada
supC'rior hl~r~r<1ulco .
2 S.io rtqllisitos do nu to.
<"/ Sn r~diW<Io ck fonn" lr~il"~l. "'" rsparos ~~~~ bmnr.o.
ms11rns. t'll lfC'Iinh,,s ou rmrmlas. por imllill7.m ou
rt>ssal\·,, r:
OC'srriti\o rsprrlfit'n<la I.Jas optracôrs prnt ir;ulns. da
lnlttr\'erl('í'IO ti~ rmlr~ um dos pnrtiripilnlts prortssunís.
dfl~ clednrn('órs prrstad:u. do modo como o ror,:am f dns
CJrrunst~nrfilS t'l11 Qltf' O (Ofill\l. dos dOC'tllllt'll (OS
nprrstnt:Hios ou rfrrbi<los c- dos rrsultndos nlron('nclos. de
modo íl f,ari\ntlr a ,e.t>numa t>xprf'ssão dn ororrfnrla:
ti Quillqut-r 0111 ra ornrrfcl<'í:l rflr,·nntr para n aprrriaç;io d:-t
prova ou c.la rre:ularhladl· do m·to.
ARTIGO 95'
Notlneaçio
I. A convora('i\0 para compartncfa ou participação tm n:lo
prort>ssual t> ,'1 trnnsmisstlo tio contt-.t'ldo de acto reali1.ado ou cte
dtspacho proftrlclo t <ferluada atrnvrs de notiflcnçáo.
2. Em ra$o dt manlfestn trrAtncla ~m convocar ~~~uma p.ssoa
para neto prorfs~ual. a notiftcnçào pode ser subsliluida por
c·on•·ocaçlto telefônlca. lele~ráfl~n ou por oulrl) meio de
tde-comuntrn('tlo. lawando-se rota no processo.
3. A no UficnçAo é efectuada por funcfonârlo de Justiça. 1rgenle
policinl ou outra nutoridnde a quem a lei atribua essa rojlpettncla
e tanto pode· ser precedida de d t~pacho como~ rde n~da
ofirlosmnenle pela serr~lnrln juclirtal.
4. As co11voc,,çórs e comuntcnçóes feitas aos notificandos
prtsentrs n urn nclo vrocessual por quem 1he pr~sidir. valt>m
como nollfiracAo desde
qu~
docuruentadas no auto.
ARTIGO 96'
ARTIGO 92'
· Formas de notlflcaçlo
AutenllcaçAo do auto
I. No fí111 dr rada arto prorrssual o :lliiO t>laborado. ai11da Qllr
O ílfiO ))fOCtSSIIíll dt'Wl fOfllillUíl r rioulrél (l('(ISiflo. t pt"SS0.11mr.nlr
n~lhmclo por<111rm prrsldlr ao arto. pelai Jlf$Stl.1S rujas declarações
n1 M"Jtll1l d(l("umentndas e pelo funl'ionftrio Qllt' O flt~bornr.
2. Sr qu~lqurr rl~s pr~soas rrfÚtclas n.1o"pllllrr 011 sr rtrusnr
ti ilSSllltlr,. rar·){'·íl drdilra('ilO 111'1 ílltiO df'SSíl illlpOsslbilld;u1r. 011
rt('USíl t: dos 010\l \'OS ill\'OC'íHIO~
!"). A not!Ocac..("'o <Ir qut>m st" enrontrar prrso ~ rr.qulsltmln ao
dirtr'lor do C'stahrlrrhnf'nlo prfsionrtl qut n !llnndftrú tfrrtu:tr por
hlnclnnftrlo prisional ntnwês <1<-ronta<·to llf.çsonl con1 o notifiramlo.
ô. AnottHri\çtlo d~ runriOIIíirio pl!hliro ~ rrfiU iSililliH no !Htpcrior
hitr:\rqntco do Jlotl(kando Qttf'. n;io (' umprlndo o soliril~1clo.
inrorrerft tnl rrsponsabilitlntl<- rrimi nal.
7 A notlnr.1(':'10 de menorrs dr 14 anos 011 de lntt>nlftos por
anOIIli'llin pS!quira eff'C(Uíld<l !UI j)CSSO~ do S~ll rt'prt'Sf'll(i\Olt
r
legnl.
ARTIGO !17'
CAPÍTULO III
DAS NOTIF ICAÇÓES
III~IHIIIlf'fliO C!~SiillfldO fl faztr (~ (jtlóllliO (IQS
tt>rmns tl11 <lllf' sr dr!trnrnli"'fnm os artos prorrssuals qut
dOf'tnurntíl ta rrt'Oihtr ilS dt-rlarac;or~. rt-quirimtnlo:rs. promoçór!:l
t" artos cttd.!tnrios orai\
() íltliO t' O
:li Mt-n(';to da horn. di:a. mh f' nnu da pnil1ra do t~rto;
hl O lut!ar ela pr;ilu·;, do ar to.
ri A lcltutific:'l('.10 dos partit'ip:ullts no neto:
til Cau~ns. stronllrc·fdns. cl:1 ta1sfncin rir pe!iso;,s que dt'.nsstom
c·stnr pn·~t'tllrs r nlndiraci•o ck ~illl('tit· 3 ou outrns mr<lirl:t<t
apliratlas:
cxt rí1rlns <I ali clt>risMs rrimluais profendas pdos uibulli\IS
J!l1inttns('S. t()nl o fim dt> vrnuitir o ronlltrimt'IJto dos antr-n:dfntf'S
rrintiní11S díls pf!,SOíls.
I. A nollficaçM pode ser ftita por contacto (lfssoal com o
notificnnclo ondt for encontrado. por via poslal ntmvrs de rarta
r~~lstacla ou edllalmente quando a lei expressamente o admitir.
2. Sal>o quando a lrl dispuser em contrário. a nollficaçáo da
arusnç:\o. elo nrquivamento. (!O clespacllo qt1e desl~na dia para
J•il~nmento r ela aplic;tçAo ele ~·edida de roaçcào ou de ~aranlia
pnlrimonlal é pessoalmente reita ao assistente e ao s11spcllo.
ComunlcaçAo entre serviços de Justiça
Est~o
sujeitos a rc~isto as
3. A t>ntidaclt' que rerrbt'r n rnrlil prt>rn!óna só poclrr.i rrcus.1r
o seu Clltnpriuitnlo se for !('rritoriahuen!t" inro111pl"ltlll(' 1wrn n
prt\lifa do neto solirít;ulo.
AHTIGO fl8""
Nulidade da notlficaçl o
A not Wrnç~o
r' nula quando:
nl For ekrluncla rle rorma incompletn:
b) For usncla a notrfiracno ~dllal fora dos rnsos ltgnlmente
autorizados:
cl Se rallar a assln.11ura do nounrando ou mrn('fio nos termos
do nrt' 92'. n' 2:
d) Se. 110 noliflrnç~o edit.ll. n:io forem ,,fixados os t'thlals 011
pubnc.1dos os anúncios q11nndo rxi~rYris;
el 5t' vlolnr a rt~r~ do nrt' 96'. n' 2.
c-1
D~ rondrnnç~o:
ptllíl:
Que conrrdnm a rrl"is.1o dns declsO..s;
hl Q11r apllqutnr mrdlclns de se~urnnça. rtexanr~ "''ltellsào
~I
ou re,·o,i!nc<'lo cln suspfnsito dttqorln €' outrils nn•11ida~
rrlnllrns fi lnimput.i\'t'ls:
ti Rtlil!l\'tiS ao rnlrrtmento dr ré'us él('lJStldos <ldill1t1Yc11llt'OI('
ou cnrHic:nmlos;
jl Dr ntlo tnclu~~o r.m rtnHii-ndo cfe reJ!isto rrimtnal dr rtrtns
('OildC'n:l('O('S,
ARTIGO 101'
Boletim de rtglsto criminal
I. Os holt"llns de ff~isto criminal s:'lo tm·tmlm no CICC nos
lrt-s di.1S lmC"ctlatos ftqut>ft em <tllt foi profrrill:l·a drri>.10 a
rtelstar.
2. Os boletins tkl"llll ronttr:
ai ldt-rl!ifirn('~O romplrla do tribunnl t<·metenlt>. do suspf·ito
011 do rh1 t do prort>ssn:
bl A lndlrac-i'lo surinta do rarla ~IIJf'ito n reJ!lslo t•4.1o ttor da
d tocis~o:
cl A lllf'n<.'~O rxpressa da flllposs1bilidad{'. de prt'enchime-nto1
roliJpltlo;
di A dn ta. :lssmntura
~ c.ill'~Or l :l
do
rt•spon~él\·rl
ptlo'
vret'llC'hlmt'nto.
J. O ní'lo r.umprtmrnto on rumpr1111ento defelluoso do r~rerirlo
no númt"ro nnt('rior dt'lf'rmlna a dr,·oluçflo do holttin1 :'lo rrmrttnlt>.
ARTIGO !02'
Decido de
n~ o
Inclusão no CRC
O tribunal qut roudrnar rm prnit dt: prisão ate um ano ou
outra pt'na f'fiiiÍ\'alt>nlt poderà dctrnninar fi n..io tra.nsrrl('-10 da
r('S(WCII\'a stnltn('a nos cerliOcndos q11e M~ não drstmt'm alnslnur
prOCl"SSO C"rimt'. St>lllprt
CAPÍTULO IV
DO REGISTO CRL'd iNAL
declsóes:
di Dr rti"O~nç~o <1.1 .IUSJl<'tlSOO da pena:
d De roncessno on rr1· o~aç.io da lillmlndr rondlrional:
0 Dr npllracno dr nnwtslin. percl:io. indulto ou rontularno dr
I. Para ordenar n pr:lticíl clt ílfiO protf'ssual a umn rnluladt•
rom romp~ltnrla runrional dt:nlro da cut>a d;• r01npe-1(·nfi:a
terrilorlal clt qutm prorrrir a ordrm ulih7..1·st' o lllc1ndado.
2. Pc1fll !iOIIC'tlm a prftliC':l dt' .1C"IO prorrssual ror:t diH!UC"Its
limites ullli7.a·se il carta. Es1c1 ~rrà prrcalórfn ou rotnt6rln.
conrormto acto devr.r r.onrretlr.ar·sr. rrsprclivament('. no trrrltórlo
IHIC'ional ou r10 rsl mn~~irn.
se~11inles
a) Dt> arusac:tlo tleftnUh·a e ;"ts qu~ a altrr~m ou rr·,·o~w:m:
bl De :~hsold('i\o qt1ando tenha l1avido arttSíl('ê\o dt'finilh·n:
a)
'III(''
S• trator de dtllnqnenle primário;
bl Nf\o tx1stir ptn~o de ppili<"a<le novos crimes pelo condenado.
ARTIGO 99''
O registo criminal
O rt"J!islo rrlminí11 é or,1!nni7.íldo e-m raclast ro~ indi,·idu:'IIS pdo
Cr·ntro dr ldenllfrmçao C"il·il t Criminal • trm por OilJrrto os
ARTIGO 103'
Cancelamento do roglsto
É nbrí,:!alól'io o ~nnrdílmcnto do rt'}!lsto no rfl!)O lk:
SUI'LEMEN70 1\0 BOLETIM OFICIAL DA RfJ>tiBUCA DA GUINÊ- IUSSAU N" 41
.13 J)J: 0/JT(!JIIW nE I'JY3
õll C o mlt-11;1(';\0 flll ~llil
dtrlarm1.1 St'lll tftiiO:
hJ Dc-rurso do pr;vn dr- ltilhllil:u au.
r i i>C"fi)ors dr (t'lriltlils ~rm rft·Ho por dispostçiio l r~al.
ARTIGO 108'
Pruo de argulçlo
,\liTIGO 10·1"
Legislação complementar
f'ilril altm (lo dispo110 nos ARTIGOs iiOl('rlorts o
l . As ntolidodrs refrrl<las no ARTIGO anterior ler:io de ser
ornes ele o neto esonr terminado se o lnteress~do ass!Wr
no mesmo ou fiOS <·mco diils Imediatos ãquele em que se lomr
ronhwm~nto do \'iCiO qur aferlt. o aclo se o inlcrrssado lhr oli'lo
ll\'f'r nssislido.
nr~ulclns
rr~ist o
2. PrtSLIIllt·se que ~e íHiqulrlu ronheclmrnto cto vicio~ <'.ontnr
do rno1 nrn1o t'lll qut· sr for nolifirnllo para qnnlqn('r termo do
proctsso. SC' c:on~ultt~rrom os autos nu se tnltrvenhn em íll~um nrlo
prnllrndo no pro<·rsso.
rrm11nal !>f'rii tf"l!lllamwi:Hio rm I('J!l!ll<trtio próprin.
( ,\PITIJLO \'
DAS NULIDADES
ARTIGO IOr>'
Prlntlplo da tlplcldade
Os ririns
.1s normn\ dt
tiC'~
ARTIGO 109'
Sanaçio
ar1os
~rort'~so
prort·s~iltili) <juf' \'ioltm ou tnohc.,t·tn-•ru
l>f'IHII sõ .c.trncu n tudul:ulr elo nrlo <.1u.1ndo
,1 11"1 txprt'!)S:t11H"Illt" O dt·I{'J'Illll\ilf.
2. Nos d("m,1is rnsos n nrto iltJ!ill J,!rrarfl
,'l
nl A
r~ll:l
nu
llt )t d int'llt'l:l
do
IIÚ!lll'fO
clt·
1
irrt'.l!ulamlil<l(".
2. Consltlrrnm·sr lambim sonados a fnlla oto o vi rlo de
uollnrnrí'\o rm qm· o lnttressndo compnre(:l no acto ou nns d~lllí'IIS
silll~('órs tm qut· ~I" prl'\'íllc·c(l (iíl ftt('uldndr n rujo cxerdrio o nrto
,.h'ti"'do 'r diri,l!ir.
ATrrtGO IOG•
Nulidades lnsanávels
Par;.t alrm das qur a lt·f rsJM'ftilhHt'lll t
ronsltltltm tntlitlíldt~ hiSiltl:h·tts
I . Cousidrrilm-sr snnados os \ Ít.'ios susreplirris dr dNermtmr
nulidadr elo nrlo s~ os intt:rt.ssados dei ~Mem drcor rr r os prnr.()s
IC'ft'llliO'i no ARTIGO nniC'rior srm ~u.e.~1ireru ns' nuli<lnd~s ou
rt'nunriartm ex ~rt'ssamrnlt' í\ sun ar.e,ui('o~io.
i1
r-onnnt· romo
tíll.
ARTIGO 110··
[rregularldade
jui'f'('S fJUf li r"\';t lll
ronslttutr o trlh11nal:
hl ,\ falia do Minlsl~rio t•uhlíC'O ;1 ;trio> 010~ qwu~ n lr1 txlt:,tr a.
lt"))lt'('lh'íl r ompilrfnC'iil.
ti A 1:1lli1 clt> romp.1rrn~ia ou tlr norl l fi'l~·t~o tio ddt·nsor sf'mprt'
qur íl :t-;sisl~nrf.1 SC'Ji1 ohrl.(!íltoria:
tiJ A a11!.t·1KH1 do !.II'SJM"IIO ou do rtu quando :1 lt1 f"l,:iJ!tr "
rr'SptTih:l rompartntta.
r i A nol.1('c~O dn"i rrgrn~ d(" ('Olllpt'l i'llf i:l tll~llt·r~al e ttltrftrqwrc1
O' arto~ irrt'Cularrs so Sf•r:'lO dtrlnr.ulo' hl\'álldos quMldo
o \'icrn pudrr afrr1nr o ,·ttlor do arto pmlirndo dr modo it por rm
ratiSil :1 rlesrola·rtn dil \'t'Hiílllt' r ohsen·mlos os prn'los refrrldos no
.1rl' 107'".
2. l.oi!O qut· !.t' tnmt ronh~TIIIItiiiCI dumn lrrr~ulmjJI:ld t" podr·
·sr ohnosamrnlt'. drtrrmin;u a !\Uil reparaçi'H'l drsdr qnr sr
rtriflqllt'l~l os n·q111sitos prf"\'tSIO!\ 110 numero ant!'rlor.
f iO lrihllllíll.
As nulldílllt's lns<Ht:ivrls
onriOI!i'llltt•nlt' rm
qn:thlnt·r la~ tio prortsso alt no tri\nsilo t'lll JniJ!;ldO da
<lrrrsno ftrl!11
ARTICO IOt·
Nulidades sanhels
I (o!l,ltlllt'lll nululil!lt·!l 'au:l\TI\ ICXIil'- a~ quP a lei uc'!o
I Olll lll{' (''\jHt'~\íllllt"llll' dr ill\i1 t l:il'l'i' :dt~ll l tiA ) S(' j.!lllrllt•\:
iii O t'IIIJHt'J!O tio prOft\SO Mtlllârin tJttílrltloclt•,'t'sM· srr ulJii,;ulo
t'i
prOt"t'S~O
C'OIIllllll :
hl A ;~ust'llfH1 do élsstslt"ntr t·m ill'lu p!'Cil'l""'\unl l';ln'J qttl' il lr1
rxljit n rrspt"('li\'íl romp:ut' nri~l:
ri A ralln tlt lnltrprrle (jiL:'III<iO n h•i C'Xll!ir ., ~tlíl ltOIIh'ol("iHl.
ciJ A ua o rtô'llll.1('ll.O dt ddt~t'tiC'Iõl!t. 11:1 rn!"r dr JIIIJ,!amre\10. rp1r
rlrwun rtpul.1f·M' rS!It'll('aí1i~ par:1 :'1 d!"\f'Ohenn da n·rclitdr.
2. A':!. iOJ!t(liH!rs s:w:wr1~ só potkm .\c·r ronhrrlcfils ~(' íli~Hilln~
pt'los inlrn(·lll<·nrrs pret('rs:,níll\ qut ali n:\u ori.(!inílram. r1o JH:ll.O
ltl!illntt nlr ch·lrrnttn:ulo
ArmGo
111 •
Detlaraçio da nulidade e da Irregularidade
Sl10 ('OIIhrritlf'l!.
I. ConsoHnlf' n f:ts~ proçcssunl. só o Jttlz ou o 1\·TP podrm
drriMnr
ii
nnlilliult"
011
irrr,I2111Micladr rios flrl os prorrssuals.
2. A':!o ••uhdiHII-'> ou irrf'~ulnridades dclcnnlnilm r11io sO ;,
irl\'ali(l:tdt' do arto \lnndo mns lnmbtm os lrrmos St~hsrQttt'n l r:;
110 p ron).s~o QlW pch~;Jm ter sido Mtctndos.
TiTULO V
DA PROVA
CAPiTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
AHTIGO 112'
Objecto da prova
Conslilurm ohjrrlo d~ prova os fartos jundironornlr rtwlnollr~
Jlilf:t n c>xisli'nrin ou n;l~ do tflfllt'. n punibilid.itl(" ou não. do
susprtto e a cietennlnnção dr1 J'lf'llil. 01 1da mrdldn dr ~rt!,uriln('il. ou
di1 indemnir.nçfto qut ao caso roubrr.
ARTIGO 113"
Admissibilidade de meios de prova
Em processo penal e adnussi\'f•J fJtm!qur-r meio dr prO\'il qur
n,\o sejo proibido por !ri.
ARTIGO 114.,
Prolb!Çio abulula de prova
2. A pnrte do dr polmr nto rm que sr rdiram (Mtos qu e" st>
om·iram a outras prsw as só srrvfri'o tomo mtlo dr provn sr
comprowHins prlas derlnracot.·s d"s rt'rcriflas ptssoas. tntr~l a nto
chmllft<líls n depo r.
3. ElHhll issi\'rJ qut" o drpmmf'cllo Jnr1da sobre mt rns rom·lr(Ors
prssoais se for' tmpossi\'tl clndi·lns dos f<1 rtos qu~ s~ prettnclt'm
npurêlr ou quc1ndo resul larem dr c·onht>cime ntos t~cn i ros
cienlifitos OLI arfistiros.
Atmr.o 119"
Capacidade ·para testemunhar
São absolutnmtnte proihidas ns prori1s oi.Jiidns mrdt,1nte
torturn. roarçi\o. em S!eml. ofensn <la iotr:~ ril lnde fisl~a ou mornl
das pt~.:'oas .
ARTICO 115'
·r rolblçio relativa de prova
S.1h·o os casos previslos na lei ou rm 'I"' hajn ronscnlunt'nlo
rxprrsso do lllular também sM proibidos as pro,·as ohildns
meclinnle intrumissào ua \' Ida pri\'adn. no ctomirílio. na
rorr<'spondê'nrin oo nas te.lrronnul Jr.açóes.
Armco 116'
Valor das provas prolbldu
I. Qual4u~ r pesso'' tem capacidade pnra srr testemunha Sl' lll
prtjuiro dr o lrihunnl dC\'t"r avaliar n Aplidtlo fi ~fra r narnf nl J)c1Cil
,,rrstnr ltstcnmnho M·mprt. <JHC lsso st lht flfiJ!urr nrcrssf\rio
2. Eslno impedidos d:.- drpor como teslemuflhns o asslstt"nlr r
tnl qualida<.k
o suspt1 to ou reu no proctsso em qne nssumirt'm
3. r•ndt'nt rrrusa r st"r leslt'munhas os ilscrn dent~ s .
clt-scr:ndc-tÍies. rónj u ~r . lrm:los r parenl rs do suspello ou n'u ai ~
í10 2'·' J,!ratt. Sob prnn <Ir nulidade ns pesso:u :Hltt'rlormt·nt C'
rrftrida~ st-rtl:o ad,·t rtidns do ~li rrllo Cillt" llws asscstt antt",!, dr'
lnicii"'rf tn O rlt>po illlf"IIIO.
ARTIGO 120•'
Escusa em responder a perg untas
I. As provas obtidns em \'lolnçi\o do disposto nos ARTIGOs
i"'nltrlou·s ou <.lc qualquer oulrn rtonn;t proihili\'i1 <Ir prot·n sfto
mefirnzrs sob o ponlo d(' \ist;l prort"ssual r apruas podrm ser
ullllr.adns pma sr prore-clc-r rriminnl ou disriplh•anntnlr rontrn os
St"IISilt!IOrt'S,
I. r\s pesso<l!l t·r,t:ttu tnrtnmeme. nh ranJ!Idas prlo sr.(!:rtdo
pronssional pod~m l'SC'ltS<li'·St" i"' rtspondt r iis prr~unl ilS qur
rrspc ilnrr m a fartos prolej.!ldos. por ílqutlr se-grtdo.
2 t ohri~atói"io. sob 1>ena dt nuhd:ule ins:ma,·el. pror t'dtr i"'o
drsrnlrnnhonornto de lOÍia o proco proollldn.
· 2. O d1Sposto no númf'ro mtt rrtor t corrtspondc-J] temrnt('
aplic:\\'('1 no Sf')!ft'do dr runr.ion:irt o t' de Esti"'ciO.
· ARTICO 117'
Livre apretlaçlo da prova
I. A provn. em prOteS50 pt'Uf\1. r .1prl"r.iml:t St" ~ttndo i1 lh•rt
tOO\'Ir('tlO da rlllídnde tompctflllt" que sr formnri'i a partir dns '
n·,~trns cln exprrit•nr iH e dOs rrilt'rios dn lóJtit'íl .
2. ConsllturnJ t'X:rrpção i"'o prtnf'ip•o rrferido no nt'lturro anttrlor
o qu~ <lispó~ o nrt' 131 ' · n' 2 r nrl' 136' .
CAPiTULO 11
DOS MEIOS DE PROVA
SECÇÁO I
DA PROVA TESTEMUNHAL
ARTICO 118'
Llmlteo do depoimento Ieslemunhal
) . A trst rmunltíl dt'p~ sobrt- for tns de- qur tenha ronhrcimrnto
dtrr c:to f. interessr m Adr.cisâQ. da causa.
3. A qurbra do sr~rrdo profissional pode srr drt~rmlnntla
pelo STJ ,·erificados os pressuposlos de que ,, Iro penal r~,
dr-pendt"r íl r xclustlo dn ilicitudr
AllTIGO 12 1··
Imunidades e prerrogatlvas
I. Tem npl lcíl('i\O <'III prort>sso pt n,11 toclns as i mwlidi!tl t·~ <'
nn lei qunnlo i'\0 df'\'r r de lt"su;· nw nhnr.
ao modo e lor.11 dt> prr.stncf10 dos dr:pohnt'ntos.
prerro~til h' i"'S <'Sif'b!'lt'rldas
2. fi<'li assq~nr~dí1 n possii.Jilidade dercalt7.il('ao do ron triltfll(lnn
ndmissi\' r'l 110 caso.
le~nlm<-nte
ARTiéO 122'
Dlreltoa e deveres da testemunha
I. A tcstenmn hn tt'.lll o direitn dt>:
>I NAo rfspondrr ii per~unl~s cujos respostas possam implicar
~ sua rrsporos.1bill7acao cromlna l:
SUPI.EMENTO AO BOLC/1M OFICIAL DA RD:ÚLIL/(A DA GUtNf.:-BISSAU N" ~I
.fS
47
13 fJt: OUTUBRO DE t<JY3
b1 Ser pn~.1. se o solicitar ante-s de trrminado o _drpolnu•nto.
das dfsptsíls efectuadas por rítusa da prrstaçào do
leslrnmnho:
ri Ser trntmlo com urbanidade dt:mnt r o lnlrrro~alórlo relntlvo
fls
ptr~tllltns
2. A testt:munh.1 lt'm o de·vrr dr:
nJ Sr élprt"stntnr no .lt•rnpo t' ht.i!M pMél <lU<' for notlfitndo:
b! Ht'spond~r t' ront ~·rrtJn(lt" <\s prr}!unlns (jllf lh~ fort>m fellns:
CJ Prestnr j\lfAmeu lo se nào eslh'C"r ISf'fl\0 de O (ar.er:
<li Manler -se ndisposição da rn lidailr 't"r presidir<\ a lnqulrlç;\o
ak srr dtsohrt~,,da:
ri ObtdrrN ns fndicaçots que ltJ!IIilll:tlllt"tt(t' ltw rorrm cl:ulas
qui1niO à rorma dt prtstnr o drpouurulo.
ARTICO 123"
Regras da lnqulrlçlo
I. O clt'polmrnlo t. \11\1 ar to prssonl qur não 'pock. em rmo
ill,l!11n1 srr ft'ilo por inlrrmfdln dr out rt'm.
2 A urqulrlçô"lo <'OIIItça pela ldrntlflraci\o da tt'sttnun1ha.
inrldr r;obrc. a s rrl:t('órs dr pnrrnlrsro t: lutrrrssr com os denmls
intt'n't'nítntc-s prorrssua1s r sobrr Iodas as clrtunstê\nclns
rtreol;uurs prun fl\'allil(i'IO <la rrr<llhllldndt> do lrstrmunho. ilrtll"s
dn prt>s tnc;lo dr juramtnlo. se <lr\'E'f prt'SI{t· IO.
·
prohid~s
as prrJ!:unln'S ~11J!<'!'Hi\·:as. irnpr-rtinenlrs.
ou as fttlas dt qualqntr outm forma <tttt
\f"Xilloria!). r~1priOSc1S
pos\a prnmttrar a v~rda<lt dns
rtspo~l:ts.
SECÇÃO 11
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO OU DO RÉU
ARTIGO 12-1'
Regra geral
1.1\s <krlararórs do susprllo ou <lo rru s6 ronsliluem mrlo dr
prO\'" quando nquelr drridir prt-slá-las. o ftur podr [ilzN él todo o
trn1po. att ao rnrtrramt>nlo d11 :wdiéncla dr juiJ!::'IIllrnto.
2. D<-eidintlo prrslnr ârrla raçó~s o susprilo ou o reu n~o
prt-stíi Jtt ramrrllo r- podt. sem qunlqnrr Jttsllfint(':'lo. rrrusélr
rt!:!pondrr a al~ullli1C} prri,!untns aptuas.
3. Sao çorrtspon<ltntrmrntt' nplir;h•rts M normas cto arl~
118'. alrm ,das dtrrrsas dl>puslçórs rrlallvas ao rslatulo do
Stlsprito.
SECÇÃO III
DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE
AlrrtCO 125'
Generalidades
~r
I. O il~sistrmr nf\o prrstn Jnramento nms rstr\ sujtito no dn·rr
,-rrdodr r ronsrqurulr rrspousahili~adr rrtmtual p<la sun
\'IC'IIaci'lo.
2. Os HlltrtssíHios rontrn quem o 1lortum·n1o for ilprrsrntndo
podtrt!o opor-sr à jtut('áo t' tfm tlirrilo n pr:11.o ni'to suprrlor a srtr
<lills pMa con1raditarrm o rontriulo do dorumfHIO.
ARTIGO 131'
Valor probatório
SECÇAO IV
DA ACAREAÇÃO
formulndas:
dJAprrsr.nlm os objerlos r documrmos quernlrnda necessí•rios
pnra corroboríH o seu drpoimrnlo:
eJ N,1o preslar juramrnlo sr livrr meno/de 14 anos ou for
lntenhto por anomalia psiquita.
3. Sno
2. S.io rorrespondtnlementr aplicávtls as normas reJatifas à
regtllamrtataçflo da prova teslt>murthill.
ARTICO 126'
Quaudo tem lugar
I. Os documentos parttrulnrts stio aprrl'iruros lh•rtmentr tX'Io
trlhttnnl.
Quando houver ronlradlçao enlre declarações prçstadas pelo
ar~uldo. assistente e leslemunha ou entre si. se forem vArlos com
a mesmo qualidade, t n:'to for passivei descobrir qual ii verdade a
porllr do !ror das declarações conl rnd llórlas. ordenar-se-li.
ollciosilmente ou R rrqutrirnen to. a ilcareacão dos antores das
declara('ófs contraditórias.
ARTIGO 127'
Como st procedt
I. Quem presidir à producAo dr prO\'fl esclart're os acàrendos
dos aSpectos em coallnullcfto e solicila-lhes <toe
modifiquem ou consleslem a poslç~o contrária.
oS
collfirnwm.
2. Quando nrressilrio. ii entidade qut efe~tunr a íltilrt-arfto
formulará as ptrtuntas que entenda nr:rtssé'uií\s ã descoberta dit
veordacte.
2. Os fartos ronstíuttrsdt ctorun1rrtlo atal~atliroou "'''rnUrado
ronsult'rí1m-se PfO\'íldos tnquauto a nult-rlliridadt <lo docwnrnlo
~tt íl \'traridadr do seu ront('lldo mio forrm ar;:!uidéls dr fíllsas.
de Jul~am enlo. a validade desle melo de
prova exige que se coloque a pessoa a reconhecer no melo de várias
outras rom ldi'nlicas carnrlerislicas fislc~s e modo de ve"sllr.
dt\·endo qurm prorrder no rtconherlmento deciMar se al~um dos
presentt"S t: a ~SS0.1 tl idrnllfit'ar e. Ci1SO annnéltiVO. qual.
3. Se forem vários os lden tlflcandos proreder-se-â
St'pil radílmen l e parn cnda um deles c1í1 forma desrrHn
nnterlormrnle.
ARTICO 129'
R_econbeclmento de objectos
É rorrespondrnlrmeute aplicávrl ao reconheclmeulo de
objer.los o dispuslo no ARfiGO anlerlor.
SECÇÃO VI
DA PROVA DOCUMENTAL
ARTIGO 130'
Ap resentação de documento
I. O doc11mtnlo dr,·r ser Junto aos autos durante a ln\'csll~açilo
e. ale~ando e provando a lmpusslbilidade. poderá st-lo até ao
cnrernuue:nlo d~ nudiénrln.
AcltM'Or<lânria relnl i\·nmtrllr :lS'ront'ltiSÓl"S do rri;,IOrlo prnrfnl
de ser fundamrnladas t'lll jui?,os dr le:ual ,·;tlor ti'cnlro.
r ltul ifiro ou nrtistiro.
rarrrrm
CAPÍTULO III
DOS MEI OS DE OBTENÇÃO DE PROVA
4 NtSIC' raso r nos tlrm:us, rm (fllt' h;"Jp fundadas dth•idas
c1rrrrn dil fillsldil<lc dr um d(I('1Hntnlo df"\'tr:i pnrliripar-sr no MP
l>ílm a lnstnumçâo do r:orrts pondl·ntr prornliiiH'I110 rrfn timll.
SEC'ÇÁO I
DAS BUSCAS E REVIS TAS
ARTIGO 1:)7"
Conceito
ARTIGO 1:12'
Lei subsldi,rla
Silo suhstdfilriamrntr êlpliriln·is
:\ pro\'cl documrntill.
:1~ norn~.Js
tln Ciwlil!O Cn·il
rt'1~11Jvas
SECCÁO \'11
DA PROVA PERICIAL
ARTIGO 133'
Quando tem lugar
I . Se quttn dc:\'t'f
~uditn~la
ARTIGO 1~6·
Valor proba16rlo
3. Pnn1 tnl fim. oflrlosílmfrllt' Otl a rt<juf"rillltrllo. prorcdrr-sl'·
e romprllrã rxrlush'élllltnle no jul7..
ill<lt·f)t'lldt'ntrmente da fase prortssunl. <lt·riclír .1rc-rrn da falsidadr.
ARTIGO 128'
Reconhecimento de pessou
2. Fora da
OIIC'tcts:unrrll<' ou a rr(rurrhntnlo. rm qualqurr altum do
. prort)SO ntf ll;tr('r dtrlsé'lo triltlsit;uln. pode-sr ordtnar a reprlac~o
ou a rrnoraç<\o da pfriria. prlos mrsmos ou novos perilos. desde
que st drmo nslrr fui HI.'ldllmc~tl t' os moth·os (ln r tp('liç~o ou c1.1
rrrlov<t(':'lo.
-él eh dlllgt ncfas n("rrssílriils
SECÇAO v
DO RECONHECIMENTO
proredt'r no reronhtrimento dal~tunél pessoél
nao ronseguir i<Írnllflcii-la r~balrnenl~ àlr~vrs da descrlç~o das
suíls rnracterísllcns. proredrr·se·:l ao reconhrchnento fisico
daquelil.
ARTIGO 135'
Avallaçlo continua da periela
I. Aprm·•1 f)t'ric'mlltnllu~nr quando a JW'rrtV',·:io ou :1 aprtt'lil('ilo
do~ fartos rxij:!irtm tsptri.11S rouhrrinu.•ruos l~nliros . drntiftros
I. Ê drt'flliltlíl rrrfst.1 qumulo hou,·tr qur aprtrndrr ohjr('IO~
rt'lacionados rom um rruue Olt ((llt' pCI")~:un stn·ar romo meto dr
pro,·a qut al,gut'm transvonl! ou rs,·ondn na suil prssoa.
2. A buS('íl
r f fl"C'fllélll:l
Os ohJrrlos f<'ft'ridos lltl 1111111tro ilnlrrlor r
aprrrrull(los;
bl IJualqurr '"'""" qu~ dr.-~ >tr drlida.
ii)
CHI i.lfhSIÍI'OS.
3. A prova periCial t. semprr prrrrdlda dr ~rspnrho rm <lllt sr
funtlruurntn a surt nerts!)ldndt ~ podr str rrq11tntla ou dr-rrt't.1dn
oflctosamrnle.
ARTIGO 134'
Procedimento
c.ltrf'm s!"r
I. f t1ra elos tnsos preodstos no mr: ss-: íls bu)rilS r as
rrrlsi.H sao m•lorl111dos por <lrsparho elo MP qur prrstdr ~
dill~e-lh 111 SI:' nsshn o t'ntrndcr.
2. As bu\rns C' ns re,·fsras !)âO tlt.rtutatfils prlos OrJ:,aolllj dr
potil'iíl t·nt·:trrt·(!nrs dt t(rrluar o lllfJtlt'flJO ou qlir o MI' tmnu·H·
t!iprriftfil iiiC'Oit' pilrrl t'.~')t fim.
I. No <lrspnrho qut ordene ii ~wriria. uoml!'iam ·st' os peritos ou
3. ,\
ot~tniJelfrim énto encnrn·~t l e dr a rftrtuílr eordt-na·sr a not irirílci'lo
~ssonl
<lo suspr110. <lo ass1s1en1e r do MP. q11ando for raso disso.
(jllt'
ARTIGO 136'
Formalidades
2. A prtn+,1 pt'ririnl erft'rl ullclil por pe-rilos t·spt'C'Iíl\i7.,1(1US ou t' lll
tslnhflt·,·imentos ofi<'lílis rspt-~·inll7...1do~ na mattn.1 1!'111 aprt·ço.
(!llilll<IO se tnconlfilf('nl em IH,l!<H
reS('f\'fttlo ou nflo llntlll<'rllt' ;\{'<'SSirt'l no publtro:
t'XC'I't i(ÚO
dtb
t o pudor do
bll~(':lS (' f ('rf.Siil'i
dtrt rtspc•ilar ,1 diJ!nitlack
,.ísr~do.
4. É rorrrspondenttmrnte i1ph(·;·l\'rl o qur chspór o nrr 51-f
2. Nos ~<"lt. dias imrdlatos á oolifiraçiio os inltrrssados podem . n~ 2, dr\·rndo o ,·isado ilsslnnr o fl''~P,tfli\'O au1o.
lndlrilr um consullor lêruico da suíl ronfiant,'él parn nsststir :i
5. No nrlo ctr {'Xt'CIICàO dil hosr.1 011 rr,•ista ll('\'(' str cn trt'J,!ttl'.
rríllt7a('fto da prriciíl. Eslil potltrft form ul;u flllt""llns r suj:!erir
ao \'I Sado. 11111 duplirf'ldo r1o dtspacho que n nu1orir~1 .
diliJ!~nt·i,1S que se ilCI,E!:url!'lll rt'lr\'íllllt~s p:1Hl n d('S<'Obrrtn dn
''trtlí\de.
·
ARTI(;Q t Jq•·
3. Finda a perir.la o prrllo ou prrilos rlnbora•ll rrl,11ório clr qur
Busca do.mlcllitrla
constem. sob ptna de nulldndt'. O!) farlos ~1purados . n sua
Ahusra rm rasa hnbil:l!lil ou nunHt sun deJY.'mli'ucta ft<"hada
oprtrlílçi\o têtnico·cirnlifira e as conrlusórs ·prrtciills. srndo
só podt' srr th·rluarl,, r_ntrr ns (i t ns 20 horas.
;uJmíssh·rl \'Oio ele: \'t'nriflo sr a ptrirlcl for cofrJ!fíll.
11 OE Ol/7UflRU IJE I CJ'J.I
49
ARTJ(;O I 10"
Re levl ncta do consentimen to
2 O
drsparho do MP .
SF:C('AO 11
APREENSOES
.~RTil:O II I'
Conceito e preuuposros
I. Fora dos r:ts(ls rrffrldo~ no ;'lrt*' !if< ;\ al\rtt'n\:'10 tlr ohJt'rlOS
d.1don:ulo'l rom o crim r 0 11 ttut· IX111"':tlll ~rrnr ('01110 UH'iO tlr
lfO\'il clrprnclr dn prt·viil t111t01 iz:w;11, dft ~lf'.
'L. O!t oiJjtTtu~ aprt'fl tclldo~ !:tilO jt111to' :10 prOC't\!:IO (llt . rortfornlr
ESCUTAS TELEFÓNICAS
ARTIGO 111'
Pressupostos
\
TÍTULOVI
.
DAS MEDlDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA
PATRIMONIAL
I. O hu·nmJH •nu·nto do t ltspo~ to nt"slt' ARTIGO torna Inválida
romo nu· ln dt pro':. :t lnrtcr~p(':\o ou J!r:tv;,ç~o ohHda.
;t ~('fi :lpft'\'ll'~íiO li\ tT JM"'f OhttTIO ftll'-t"- jli'Ti~tt~i1" Otl pt·n·ri\'f"h
MP ortlt'llil(it it !rto ll;l cleslrtli\·M. q·ntla 011 a rtTiil(';JO ,, ftn;llul;ultJfiílllllt'rll l" util tii" JIOis J!r •w tc·1 prot·rtlulo il íHIIO clr rx;uue t dt"
ARTIGO r•5•
Procedi ment o
ARTIGO 151 '
Legitimidade paraaplleaçio da medida
I. Qualquer entidade policio! on judlclnrla enrarre~u e dr
erecluar olnquerilo podt aplicar o lwno de Identidade e resldtncio.
CAPÍTULO I
2. Comprteexrhtsivamt nle no jul7. decrelar a prls~o preventh·a.
3. As restanres medidas de coacçcio serão aplicadas. nn
pelo MP r. depois da tn<esll~nçáo. prlo Jult.
SECÇÃO I
GENERALIDADES
lnvestl~acáo.
ARTIGO 118'
Principi o do: legalldadt
t
proHml:1 :1 n·;llir.ílçflo cl t• tS C'lllns ttldónl<'tts fts
<'OmluliC'il('Clt''i t:frrttJadas tntrt o Sltsprlto to 'dr frnsor. snlvo 5('
n.isllrrrn ronr:-. IJUIH'IO'> do ri i\'OIViiii('OtO rrhntna l dtst r:.
de perturbac~o da ordem e tran<Jutlldnde plcbllcas. em
ra7.flo da na1ure1.a. e cl r c uns t ~ nclas do crime ela
personalidade do delinquente.
REGRAS GERAIS
2 A rsru1:1 tfl t>fônlra t nutorizad<l por tlrspnrho do jui1
vrrifirildos os prrssttpuslos rtftrtdos no númrro Rnlrrlor.
3.
cl Fundado prr l~o de contlnuacoo da acllvldnde crlml11osa ou
O dlspósro no ARTIGO anrrrlor ~ correspondentemente
õplirciv<·l à$ ronversaçóes ou ccnwnicê'ICórs lran!tmilhlils por
qunlcturr outro melo técnlro diverso do relrfone.
I. Só pod(' str ordrnmJa a tnlertt>pçho ou .e;rnvacào de
t·om·t rsaçót>sou ronHmicatócs lelefõni<"as 'rtlnUvamente a crhncs
punireis ron.c pena de pris~o supc:rlor.a 3 anos e st n dti i~Mctn for
rsstnrl:al p:un él fltsrob~rlil da verdnde ou parn a prO\':t do llirllo .
•'; ('il'.OS. ronfi:HIOS i't 11111 firl <lt"I)OStlitriO (/llf' l)(ltlt>rr\ \t'f O t'~<"fl\'ilU
n s•·a:10.
prova:
ARTIGO 147'
EqulparàçAo
·
SECÇÁO IV
('on~t·ntilntnlo ulalt\O :i husra douurUii\ria podtrá
1ambr111 o prnodo dr rrntpo rm qnr t proibida rt suit
rr,lllt,1rao.
SUPLEMF'iNTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 4/
roucrrne nos ('Xí'IHICS ils pt'ssoas rm qtt(' a ~ua fxeCIIfl\O rart:ce de
É di"vrmal·tl o dt•,p:•rhu rln MI' :'lnlorit..1n<lo a husr:l ou .,
u•n:,ta. srn1prt' qm·o \'l)a dOfOJ•:>ml;r por t·~rrilo. ua !:tUa rt'éllfl..l('í\0.
ahram~~ r
511
4. Ni'l l rwes ti~ílçí'lo
rtque-r imtnlo do MP.
I. Só o susprHo pode ser suj•ilo a ncrd ldas de ronrçao. As
mr<llclas de gara111ia pnlrl monral poclrm ser apllcnclas ranJo no
sttspC'IIO romo ao rt'sponstwel <"h' li.
2. As m!'<lldas dr roarçAo e de ~.unnlla pnrrimoninl nplitál't is
lei~ só poderão s~r nplftMias
para sntisfazer as t.xl~tJ ICias prnC" r.ssuats de natureza cnutr.lar.
<>-: ohJt·rlD~ itJm·rJKiklo-. san rr!\liltlidos a qtetnl dr <llrc•t o ~t'
10 rk\'t"ft'lll
st-r dt·C'Iar;ulo\ prrdidos
a
s<'lo r xclusivnmenle ns prêvJs{ílS nil
:>.O dt>'>pnrho Qur onlt·nn n rC'~Iitui(';io r no!Hirndo n qt•rm for
t1lnr dos ohjrc-lns tlll rnusn. Sr os oblt'flos 11..10 rarrm ln·;:utt;Hhr'
" l;Q cita~ UIH'thatn, t1 ltahfifaçao ~áo tlrrlar:ulos ptrdiclos a
r.~t <tdCI
Sf;('('ÁO III
considt"rn mr dltfa c1r <'oncçl\o a
ohrl~n('tto
de
para a ~ xi~ir.
ARTIGO 149'
Escolha da medida concret a
Nn tsrolhn·dr mtdid~ df" coó'lrcflo ou de I!Mí1nUa patrimonial a
aplirnr en1 concre to. de:ver·S('·:l i\lf"nder ft:
3. En1 qualq uer nllu m do proresso pode ser ordec{ndn ou
rrttllf"rltl:l ptlo MI' ó'llr,,nsrti('áO rm auto da folnlidiitl~ ou clt' parte
a) Adrqn nr~o da medida lls nrce!sl\!adr s processuais tJllt se
pretrndam ncautelar:
da f!ra\'it('fto sr t nl 'if" aft,l!"urnr dt intr-rt ssr pata o bom nndamento
do prorrs•o.
bl Proporcionalidade tia ncrdlda à ~rnvtdad~ do crime "r à s
sancóes que prevlsivelmentr- virão n srr aplicadas no caso
ARTIGO 152'
Cumulação de medidas
J•odt•tu '>t'r drrtuados rxamrs ús tH•s-.,oas. aoS lu~i'lrts rãs
,,,,, n-l;lrteH tt'l<lits t·om :1 1irnu rn de: 11111 rrimr on cpte po~s;uu
i nqu~rir o.
ARTIGO 146'
Gravação efectuada a pedido ou por um
dos Interve nientes
o cl"roslo 110 nrr' 112'.
?. (h t'X;lUII'S St'f\'t' IU p:1r;1 ciOC'IIIllt'OI:U 0'1 \'('SIÍJ!fOS dt'iX:ldOS
:a pr.tlir:a clt' lllll Ninw r qur. pos~a111 111du·ar o modo ro111(\ r o
:<~r ocHit Iuc prnrcrado ou ,,s JltSSOit> que n rolllric•rallc ou sohre
: 111 foi pr:ati t:ulo.
I. É t•;Wda romo Jllt"tO de pfo,·a n )!rm·ac:\o t(erluadn por um
elos lnlrr\·rnitnt ~s ou desunntflrios da cQmunlcactw ou da
rom·t·rsnc:i'l.o se prr\:inmetlte Ut·cr ·dmlo ron.hrclmento ao Julr. de
c,u(' í1 1·ai ~fcrtuar ou solirilm n sua reallzactlo.
·
3. Os n.(!t:nlt~t dn polir ia rfrctuam ns t'X1IIli('S nrressftrios ~
tíllll a~ mtdidiJSrnitlrlnrrsadtcJtltU.Inc; :il!<lrêlttllr a ~' '" rtall:t..1(':\o
n nrrrsscclatk ele despnrho prrno do MP. rxrepco no qnr
2. Tal ~r;crnç;lo 11iio rem qualqurr valor como meto de pro1·n sr
a rom•trS;'I('i'lo ou rom11nir,1ç~o tiver :)ido provocada por qurm a
l!r<Wílr ou pedir:. snil,l!rtwactto com esse Intuito.
I. As lll('d!das de COiH'C'iíO e dt" ,c!íHíllllirt pnlrlmoni:l.l podem
aplicar-sr slmullanenmente â mC'sma pr-ssoa.
2. O lermo de itlecllitlade • residência pode Cllllluln r·s< r om ns
dr mais medida-s. tnqu"nto a prisflo prt: l'fnUvn r xr\ ul n apli<·ntào
dt: qualquer outra mr:dida de conr('ào.
3. A rauçí'lo ç a
entrt st.
ohrl~nçll.o
di'! flpresentaç:\o s:'!o c-u mul:h-r/5
SECÇÃO 11
MEDIDAS DE COACÇÃO
ARTIGO 153''
Termo de Iden tidade e residênc ia
c-onrrrlo:
lil·n~m
Alrrtt; o r.JJ"
Conceito
resJ){·I rn r~cl o·>r
St'
2. O j ul1. prorf"tlr i\ Mlíllfst dos elemcnlos rt"colllhlos e sr os
ronstdrrar rt> lníllllf"S para íl prO\'íl ordena n jun("i\o aos au1os.
<"nso t·nnlrnrin. :1 dtse tui n\o dos mr')mo~.
-
4. O su:.priln. o a sstslrntt' t' as pesso<IS cujas ('Onversnçôes
sido "rui atlas podrnc examinar o seu ro ntrüdo. findo o
EXAMES
·,·Ir li r 111riu ele· pro1·n.
3 . Nno
ldentlflrnçflo <~e qualqut' r cidfl(lê'lo pemnte nutorld;ttle compe1('nte
f;n-nr do f. s!ado.
2. A rrslltui('ílO r onkn;ula logo qm· st'. torne drsnt"tess:iri:l i'1
llt"C'"n::,nn pnr;, tfc-•to dr plO\'il ou apôs o tránsilo tm juiJ!adn da
·<lsao ftnal.
rnr rio
I. Ert·rHHld;l B lntt·rt"rprtto ou :'1 ~ra\·ól('ão t fanado auto elo
.modO.I('IliJlO r hiCílr rm qur fnt rt•alízacla r. jnntamtntr.. ('OIIl :~.s
fi1<1s i:!r:wml:as 011 t•l t-mf' nlos i'lllíllnl!u~ tnl H'J!llt. no j11l1. compe·
1rn1r. J:u-.r ndn-sr mt"ntào no ptorrssn.
prisão prevenll\la (aplicada pelo jufr. a
5. O requerimento do MP i: obri~atório srmpre qut ao crime
corre sponda pc-na de: prfsfto supr-rior a oito anos . O Jui7. só poderâ
deferir oulndef.rir o requerido. roncpetintlo ao MP. neslt último
caso. adoptar as medidas adequadns.
ralinç:\o.
,\RTIGO 11 2··
Destino dos objectos apreendidos
fi
c) Preferência pr la medida que. sendo iHieq umla ás e xl~lncin s
c\lul~lares. menos inltrrira com o ext.rcirio normal dos
direllos fundamrnlnis do cldad ~o.
I. Da primetrn t:m vn que um suspeito preste declnratóes
tluranre a t rcvrsli~ncf•o e oito de,·rr flrar preso preventivame nte.
presrar~ lermo de itlenlldadr e resltltncla. indrpcntlenlemrnre dr
ficar sujeito a out ra medldél de coacc;flo ou de~arantla patrimonial.
2. Oo lermo deve consrar q;ce àquele foi dado conh~cimen to:
ARTIGO 150'
Requisitos geral&
Excepto o rermo de tdentidade e residência. a aplicaçiio de
qualquer outra medida tlecoacçào depende da verificnçilo de. pelo
meno~. um dos seguintes req uisitos:
a) Fu~a ou fundado perf~o de fu~a do suspello:
h) Fundado perl~o de pennrhaçiio da lnvesli~aç~o ou da
real11.açáo da andiéncfa de Jul~amrnlo. nomeadamente.
por pexi~o para a nqulsiçM. consen·açào ou ver~cldade da
ai Dn obri~açiio dr. comparecer pemnte a autoridade compc:lentr
ou de~ manter à dlsposiçiiodr la sempre qura Ir. i o ohll~ar
ou para ln i for devidamente norrfrcndo;
bl Da obrlfaçiio dr. nA o mudar 'dr res!d!ncla """ dela se
ausentar por mais df' cinco dias sem comunic-ar a nova
rrsld~ncla ou o lu~ar onde possa ser enrontratlo:
cl De que o·tncumprlmcnto <.lo disposto nas afineí\ s nnluiorr~
lcJ!il ima a conthnta('âo do processo com a rtali r.açflo de
nollflrações edilacs nos casos em que. nonnalmenre. o
13 DE OUTUI/R{) {)f: IY'J3
51
!lf\'Nióllll St'f pf'SSOi\IIIH'IIlf' .
3 Se- o suSJWito rt"sl<l iro11 for rrsltlir pilrí\ forn< la CO ill ílfCít ondt
o prortsso corrr . dt"\'e lndiC'ílr prssoa qn (". rtsidlndo nesta. loma
o rnrarJ!o dt' rrrrber as nolifu·a(órs <1ur lhe clt\'ílm ser feitas.
2. O despar ho de apliçaçno de caur.no e lmpu~nn,·el por melo
dr rednmncõo uu rtr urso. conforme lenha sido o MP ou o ju l ~.
respertil'.1mente."q uem a aplicou.
4. O trrmo de idenlldadr e rrsldfnr la será elaborado em
que ser:i rnlre~ue ao suspeito.
. Sr o rrimt" for ptmh·rl ro111 prnacte pris:la supt"rlor i1 um nno
eh' prlsao. o suspello podr ~t-r ohrii!:Hio a nprrsent:H·S(' a uma
nutorl<.lnde judiclíi.rla ou r ntid;ule poliria! em cli::t~ e- horas pré·
·rstnhrleddas rm '"'-'lo das exi~tnrla s profissionais e do loral r m
(ttlt' O !.ll(jPt'I(O ft'Sid,1.
2 A. rnlltladc fi qnrm o suspC'Ito sr aprfsent:tr prtC'nrht"nl
propria das ~prrsentnrõ-. que. finda ~ '"edtda. r.meltr:i
í'IO tnbun:tl pnrn junc:i'lo no procrsso.
l~rha
ARTIGO 158'
Le.anlamen to da eauç l o
2. A rtrrlaraçl<o sem efeilo da rauçào implica que se ordwt
o rnnrrlautrnlo do rcj!islo da hipoteca ou a reslilul~~o do dtpó·
silo ou objrclos penhorildos ou. ainda. que se declare exllnta a
responsabilidade do fiador.
ARTIGO 159'
Obrlgaçlo de perman!nela
I. No rnso dr r r imes pt111ivcis com mnis de l.rts anos de prl~fio .
pode st~jrltnr·se o suspeHo n que:
Sr O r r im~ llllplllõUIO í\0 SII~J.l f iiO for punh·tl C'Oill ptn~ dt•
pr.si\o 1illprnor a dois rmos pO<Irrá Str·lhr arbil rild,1 rauçélo.
2 o morHar11r da rnuçí'lo drptmlení dn rondtcao sõrlo-rro·
1101n1ra do su5prito. do dano rnusildo da }!nwtdadr tia rondnta
rumtnosa r dos obJrrtn·os dt natmrr.a rnutrlar a pross~~ulr.
:l. A r<Hiç:'lo podt: ser prrsi:HiílJ>Or dt·po')iiO no U:tnto Crnlral
da Ç 8. por hipote-rn. por prnllor ou por (lança bnncflr m ou
IH'ssnnl. I I OS termos a drterminnr pt"ln enlidnde rompe tente.
4. A prrs1ac<io <k caução
proctss.H~
por npenso.
5 Po!'trriormente h prtstílç:\odn rauc:ílo estn pode srr rerorcada
ou motlinrada st" noms rircuusti\ncta~o jusllrirnrtm onrxl~lrtm.
ARTIGO 156'
Subslltulçlo da cauçAo
Se o suspeito prol'nr qur esl~ impossibilitado dr prt·slnr a
C'f'ltl('iÍO por qunlque-r forma ou qnt" ln! lht" rausn gravisstmas
diflrt• ld,ld es ou inrom·tnlt:ntrs. ele\'~ sf'r·lht" st1bst lt utda por ot tt rn
rnrdlda. r~rt'plo a prisflo prt'\Tiltivn.
ARTIGO 157'
Quebra da cauçio
J. Por d~spnrho. dtrlarn-sr QHtbrada a c:mc:\o. s~mpre que o
suspt'tto lnC'Utllpnr as obrlf!il('óes prorrssuais df'rorrenles d~1
lll~<iidn dr roar~~o apllradn ou fnliar lnJustlfiradamente a acto
prorrssu"l.
4. Qurm sofrt'r d<" anomillin psiquirrl. ' 't" rHicmlos as rt"lftilsltns
<Ir n p l i <·t~ci'lo dn prlsflo prf'\'t"llll\'a t> f' IHjllílniO substllulr e-ssa
iHtomalln. st"r<l suhmrlido n inttrnn mt nto pn·,·e-nt h·o tm hospilnl
pstquir'ltrlco rnquamo t:tlmedldit rrovlsôrfa st" uaoslra r nc('essflrla.
ai Sr nào ansenre pMa o estran~etro. ou não se ausente sem
nutorl7.i1('flo. ílpreendendo-sc: ·lhe o resprcUvo passaporle e
romunlrnndo ·sr ils autoridades emissoras daquele r as
enrarrr~nrs dos controlrs dr fronteiras:
bi Sr mio ausenl r. ou n~o seilusrntr sem aulorl%.1(ào. do local
~m
ARTIGO Hii'
Duraçlo da prtsl o prevenli va
I. A
anifto:
I . Proferida decisno final lransllada em jul~ado. ocorrendo a
prlsl\o do suspello. veriflcnndo·sc qi.talquer CftUSR de exti nção da
rtsp~nsabilidade rriminnl ou sendo desnecessária a cauçAo por
qualquer out ro mollvo. o lribuua l. oficiosamente. declnra·a sem
<fello.
· 3. O nilo c:omparrrimenlo tnjus1tnr.1do <lo susp"ilo d~'·rrã str
rom luurndo no lrlhurHll derornclos rínro clins.
AHTIGO 155'
CauçAo
SUPIDIENTO AO BOLE/1M OFICIAL {)A REPUBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41
3. Quebrada n caurâo. o seu l'nlor reverte para o Estado.
duphr~do.
ARTIGO 154 "
Obrlgaçlo de apreseollçlo perlódlta
52
pri~ao
prt,·rnlh·a ntio podrrã ultrapa::.sar. Ors<lr o Sf"u
2. A rrquerimenlo. t'Sia mc:díd;t eobriJ!iliOriarnente lev..anl:tcla
quando o suspeito Uver prestado ou reforçar erecllvamentr a
cauçtto que o tribtJnal ent~n da adequada às
cautelnres f' X i~h:eis no cnso.
~trcunstáocln.s
ARTIGO 160'
Prlslo prenntlu
I. Parn além da ocorréncta úe um dos req uisitos prevlslos no
art' 150' a apllracl\o d~ prlsl\o prtvenllva depende da verlficaÇjo
rumulatórla úos se~ulnles pressupostos:
ai Fortes indiclos da pr<ilica de crime doloso punível com pena
de prisão superior a I ano;
bl lnndequa('Ao ou lns uficlencln dr qun lqL1er outra medidA
prni!.té\ na lei.
2. A prisão preventh·n tambêm pode ser aPikn.d a a quem
penetrar ou permanecer irrrJ!ulanilcnle em território nadonal ou
contra quem correr procr.sso de exlradtçao ou expulsao, nos
lermos :'l rr-~ular por lri ts~cilka.
3. Antes ou tlepols da aplicacllo da prlsl\o preventiva o suspetto
deve srr presente ao juiz p~rn contrndtlar os pressupostos da
rer(rhla medida.
2. Qlt\lnclo ororrer ttmn atenonçào dóls txl~êndns ('aulelares
qur drt~rmln :mun n ::.pll(';t('t!to c.J:t priso)oprtvt'nlivao jtu>'. sub•Uilul·
t1 por oulríl mrclhla mt"nos ~r;avosa. om·ido o Mr r o susptilo.
oflrios:uurnlt ou a requerimento.
ARTIGO 166'
Exllnçlo da prlslo pre venllva
at Vinte cllns sem qut" srJ:t proft"riclit aru~~c~o JHO\'isórla:
bl Quare-nta e rluc·o <lins stm (jll{' hajíl nrusn(·i\o <l<"fin fll\'il :
r i Seis mrses S!"lll que ttnhit ltíldclo rondrnn(·ê\o rm printt"lríl
tnstfllll'la:
di Dt'z meses sem ~l1e ltajn toilctenn(·flo C'Oll l trtmsilo til\
j ul~.1<lo.
2. Os pr;u:ns i11tlt"normrnlr rr(rritlos s:to dr\'ild051'-1rí11rml:'l
dias fJllilmlo o prortsso sr rt'\'t'lar dr txrf"prtoual t'0111Jllrxul:'ldt".
de,·rudo srr proft"rldo dtSpnrho nesst' sf"rllldo.
3. Antt-s df" ultrnp:t~sados os pra ros prÓft>ndos nu<.~ n''s
:tntrriore:s. !J<' nflo fór prr,·i:si\'rl o !)('t1 (·nmprimrnto. o susp«'1to
trr:1 de ser rolnrnd o rmliiJrHindr. exrrplo st d('\'t'r flrnr prr-so fl
orrlrm don l r o prortsso.
ARTIGO 1Ci2'
Reexame dos pressupostos
Após rnuli('i'\0 do MP r do sujrllo. o juil rt"rx:tmln:t
prrssuposlos fârliC'os ctr <1ur drpt'udr " •unsnlltnc.·oto da
pre\'enln'íl todos o~ pt"nodos llt' 1rh ntt"'it!-t clt dura(-.10
qur \'i\'e.
ront i nu.lmt"nl ~ . n titltlo <·xrepc-lnnal. ojuir.pocien\. tm suhs111uirao
úa prisáo pre\'rnllvn. orckn;u o lnLt:rnam.e nlo hospllaln r do
sw;p(·ito. ro111 ou sem \'l~ili\nrin policial.
o~
I. Apr.i~:'lo prt'\'t'lllh'a t-xtin~ur·se dr imtd into:
nl Com o nrqw,•;uur-nto do lnq u~rlto, se não for rrq ue ndn"
tmptlS!lliiC'<IO rontraditórln:
hl $('. rom o rnrerrmnr-nto (ln tmpu~na çào rou trnditórl;, n:ao
for drdutitla tlt'tl~í1('úo dennilh·a:
cl Com o tr:\u~llo rm jul)'!ado do clcsp.1cho qur ffJritr ii
tlrusat.·ao:
di Com í1 scllt('ll\:1 ahsolutori:t,uttlrpt"ndeutemf'ntr do tr;m-,rto:
el Com o lr,insltn r111 juiJ!.'ldo <ln srmencct rondrn ntorlil:
n Co m a stn t rn~·n ('OII(!C'IIi!IÓfi:\ "if'\11 trtlnsl to. St n Pt'fl/l
ilplic;Hfn n:\o (or M1\H'rlor a pri!.tlO prt'\'f"llth·:t jí'l ~o(ru líl.
2. A ~xlin(tto tl:t pmu1o
do susprilo.
A rf'querlmento ou oflr i o~nmente. o Juiz rt\'O,I!n a pr l ~fln
prf'vrn li\':1 e dflt'"rmfna n llhÚt!:ulr elo SllSjlf"iiO, qunntlo \'t"riCi<·nr
quenqurla rol a plirmla fora dos rnsos r das romlicót~ prr,·isrns 11:1
lei ou quando tivert>m <!r-ixado dr substslir as rirrunsti\nrias tjllt'
a drlerm inar;un.
,\llTI(;l) lfi7'
Desconto da prisão prtventlva
. Apris;'IO pH'\'('IItivn o.,ofrid,l p<'lo su ~ pt 1 lo nn proresso t'lll quefo r COIH!rnntlo t- clt'sront,1dfl nn c·umprtmtnlo t1.1 pena IJt' pristto
npli<'iHin.
2. Sr ror aplir:lda pC'n:l dr multa . a pri's:'lO prt\'trll t\',1 t
rlrsco111ada fi ra1no <lt" um dln dt' multn por um dia dr pris.1o.
ARTIGO 168'
Contagem do tempo de prisão preventiva
ARTIGO 164"
Suspendo da prlsilo preventl u
I. Por ra1.ões de doenca ~r are. puerpfrio ou ~rarl<it< a rrlsl\o
preventiva pode ser suspensa prlo prriodo que o jui7. rons id~re
ne-cessftrio em (unção da durnçi'lo possh·d <lflquelns r.iH'It nsti1nrin5.
2. Ouranle a suspensllo a prls~o prevenlivn pode ser substil ul<ia
por outrn medida de coacçi\o nos termos',~era i s. compatívtl rom ~,
situação em apreço.
a solturi11111f'di~ 1 a
J. Ê rorrt"!.fJOiul rlllt'nu•nH· :tplir:l\'rl o db jKtStO no ARTICO
1G5'. n"'l
pri~.io
ARTICO lfi3'
Re• ogaçto da prisã o preventiva
prt\'~riiÍ\'il implirt~:
A dttenç<io snfrida pelo susprilo ronta·sr r omo trmpo dr
prisf10 prt-rt"utira p;un d~11os proresSllais.
AllTIGO 169''
· Subslltulçio de medidas de coacção
1.
t
rorrcspondrnu•ntrnlt aplicãvcl fls cte111nis nH•ctidas dr
ou' 2 do ~ri' lfiq•. c o nrt" 165'.
ro~rcno o 1111e dtS(lOc
ARTIGO 165'
Substltulçlo da prlslo preventiva
I. Na situação prev ista noart' 164'. n' 1 r lambem no caso de
o suspeito sofrer de doença rnentaiJ!ra\'e que se 11~0 rnan ifrste
2. F;111 C' aso tlt. \'lolaç.'\o do'IS ohrl~íl('ôes impostns por :!pllr:~rtlo
tic uma mrcfidê1 dr ronc('ftO pudr.m impôr·st outras ou oulril. ou
substiluir·sr n inicial. ronso:mlr ns C'trnmslrinclas.
IJ OL OUTUlliW
54
m: 1'.1'.13
DASMEDIDASOEGARANTIA PAT~IMONIAl
ExrrtHo o ltrmo dr idf" ntilladt' e rrsldtm·ta. as demais
111rdidí!~ ti(' ronr(·flo sflo hn puj!n~'' rls por rr d <lllli!C:lo. se ttplirncfns
prlo MP. ou mrdl;mtr rrrurso sr Core-111 npl irndns P<'IO jub..
rrrl~nlnc:'lo
t"
pnrtt o sttpr n nr hirrflrquir('! d!'\'f' srr
no pr illO ele srl1' d111s apos nnotifírac:m da apliracâo
1110 11Uprdt Qllt"' nn~ rn!,tS pOSH"ti<Ht"' íl i!IH'SIIJ!a('àO O lribliU<l l
i1pliqt tt· mt·duln diversa.
I. Quillqurr prsson qtH" S(· t"llf'OIIl ':tr
I. Ha\'tlldo fundíidO rectio t.le que (allem ou dinllnu;un
snbstnnrialmrnlt as ,garnntlaS(lt pnJ{amento de pr na ptruniftrtn,
do Imposto dr jus< Iça. ou de qunlqurr oulra di,·ldn para ro m
Estado t rt':lat1onnda tom o prorrsso crime. seró ordr nmln.
ofiriosnuH·u ~t· ou n reqHerlnttnto, n prestilçflo c1 r. CiHt(":'l o
f'f onómlta prlo susptilo.
2. E: corrcspondr nt rw nte apllr:\l"r l o 4uc dispõe o ninnrro
anterior ao rtspons;h·el rh·il no que concunr no v~lor a piltnr a
titulo dr imlemni?.tt("i'IO.
AIITICO 171"'
llabeas <orp us <m virtude de prlslo Ilegal
iltl!ílllllenl t: prtstl
podr
f<'IJIH'rrt ,,o STJ . por si Oll por quitlqnt:r r ldatl:'lo no J:(OtO de srs
3 . A t·au("áo rro11ômlrn mtmlf-tii·St' dlslitlln e aulórnmn da
{'ilUC"àO ref~rlda no nrt • 15 5r t' su b:o~fstr ntê à clerlsí\o fin:-tl
;drsoh ttór i« 011 nti'
thrdtos polil1ros. lJtlt" lhr srjn rnnrc'thtla ilJHO\'Uii'nri~ t.lt •h:tht"il~
;i t·x llrl("fio d~s
t. St niiO ror j)IC'Siilda n riliiCi"to hnpOS{il r105 termos do
.ti Trr ~ido tfrrttt:~da 0 11 onlt-nada pnr t't11111iHlt' lnt·omj.H"tr ntt'.
hl Str mnth·ndõ\ por farto prlo qunl ;,. lrl nfln prrmill' fl swt
aplint("iiO:
I' i
MCI'Iri\rf'm·st' ultr;"tp:l,)ilcloso~ priliOS nt;h.,lthocoflt- durnçi\o.
ARTIGO 172"·"
Tram ltaçlo do in<ldtnte
0 H'(jttN illlt'rllo ê' l' l ;"~bOr ildo t'lll <lupllt'íHIO. di riC:tdO ilO
l'u· ...l(h'IHt' do STJ t aprtsf'nlndo ã :lutorirl;ulr ,; ordt-an dt ({llt'lll
\(' tnrontrilr o prrso. qur o rrmrtr ao STJ 110 prM:o d(' 2~ horns
rom i'lS tnformíl("oe~ rrlali\'a s as r irrunsli\m·tíl')fptr llf tf'rmlnn rnm
i1
paP...lo t
)C'
t"SI a
~~·
m:ullt-n&.
rrtJnt•rillt<'Hin o Pn•sidenlt do ST.J ortlf'Hi a
nolllira("ao do MP paril rm 48 hor;-t\. -,r prnuunri;u r nontf'til
dtfrnsor ao susprllo ~t" r~tr o mio fi\·tr J<l.
2 Rt'l't'hl!lo o
3 No príli'O c1e- S(lr dias a rnntar da rrrrpçi'lo dn rrqu('rtna·nto.
rkt'lllndns ns diltJ!fnrias llt"('(" ~ Silrta~. ~rrl'l prorr ricf11 tlerisi'lo
n•l,1tl\':l ao rtlttterlmrmo ill)ff''it>nlildn
·1. ,, dt·rls.io rOiltpt'l<" it ~r r(' ao NH\l tlli'l l prr!.i<l icln pc:lo prt>sidtntr
<lo STJ.
ARTIGO 173''
Cumprlmtnto da declsh
S•· a df ti>no do ST.I drrre tM ~ i l r~~IHI~dr d~ prlsi10.
<CHntmirit·la·il unrfhiltamt-nlr .1 rulidatlr â uidrm de qurm sr
t'ltron t ríl r o prt"sO qur o )Oi t, ll <~ dt' ltHrllíntn. ~oh pc:nn df'
rr~pons.1blltda<l<' trimin<tl.
2. Aos funclonar'tos públl<os. ~estorts públicos t qu~lsq uer
outros a~en t es ou au t or t~ades pú blica s que lomnrem
conhecimento de crimes no exerrício das suas funções e por
causa delas t correspondentem rnte aplicável o disposto no
númtro anterior.
3. Se se tra t ~r de <rime s.mt·puull ro. a lnstauraçM do
procedimento criminal depende do exercirío do dl reiJo de queixa
sob pena de. nào sendo exercido nos oito dias Imediatos à elabomçiio
do nu to. este se arquivar.
ARTIGO élrtlf·rlnr pod ~·s~ tkrt~i"lr o nrresto em Sllíl subslitui('áo.
nos tnmos da lti prortsstml «.'1\'11.
2. O nrrrsto ~ 'I"• st r.frre este ARTIGO p<xk
rm rt'lêi(':\O ,, tomrrriantr-.
s~r drcrrt~do
mrs1110
J. Prrstndn íl ("~lll('ô'IO t{'OilÓIUÍ('íl
rt''rOJ!il<"ílO elo nrrrsto.
iiii~}QSin
r obriJ!;ltórla
2. Aqueixa nprt'sentacJa contra 11111 dos participantes no cnme
Implica a lns1tutra('tto do procedimento criminnl rontra lodos.
AI!TICO 181 ''
Exttnçlo do direito de queixa
ARTIGO I 78'
Auto de partldpaçlo
I. A parllcip.1c<io t efectuada mediante auto de que constem:
ohri f!il("Ót'$.
ARTIGO 175•
Arr esto preven tlvo
rorpu~·.
ai Quem es(lver na sttunç~o destritt~ no arl!·66'. aline;, ai:
hl Sr o ofend ido morrer sem ler «prese ntado queixa nem t~r
rtnunclado a ela. o direito de qurtxa perltnctrá ao
c6njuge sobrevt"o ou legalmenl e equ l par~d o. e aos
descendentes e. na falia deles. aos ascendentes. lrmàos e
seus descrndwtes. sal"o se algum deles llver participado
no crime:
cl Quando o ofendido for t<oc,1pa>. por anomalia psiqutca ou
mrnor de 14 anos. o direito de queixa perlrnrer<i ao seu
r ~pre- senl a nl r lcJ!:al e ãs prssons rf'ferldas no nUmero
anterior nos 1ermos ai mrnclonados.
I. Qualquer a~ent t poli cI~ I que IOOlM conhecimento da pnltira
dr um crime el~bora. obrl~al órla e lmrdtata menle. p~rl tclpaçâo .
ARTIGO 174'
Cauçlo econ6mlca
ARTIGO 110·
Reclama çlo
2 A
ARTIGO 177'
Partlclpaçl o
CAPÍTULO III
SECÇAOIII
IMPUGNAÇÃODASMEDIDAS APLICADAS
aprt'~t" ut;uln
SUPL EMENTO AO BOLETIM OfiCIAL DA REP ÚBLICA DA GU!Nt-BISSAU N" 4/
53
aJ Os elr-meutos de idtntifirnç;io qu(' se ronsia:am rweriJ!nar
relativos ao susprffo e ao ofendido:
hl O farluallsmo que conslll ui o crilne:
cl O dfa. n hora. o locnl e as ri rrunst ~ nrias rn t que o rrftUf' 1t rã
sido praticado:
di Os meios de prova j:i ron hendos:
ti Sr o conherimtnlo da n(llkia do crime não ti ver sido
adquirido pelo próprio pari icipnntr. a forma C'omo o
Adquiriu:
0 A rta la ~a nssínnt11rn do pn rllrlpt\llll'.
1. O dl reilo dt queixa
ex:tln~ut'·se
de.corrldos seis mesrs."
contar do momento em qur o tu ulnr teve ronhC'tim~n to do faclo t
dos autor~s. ou~ pan tr da mor te do ofendido. ou lia data em qur
ele se tornou Inca paz.
2. O pr:t?.o ronta -se nu ronoau<uHtntr pnr:t rarlél. um dos ''ârld!t
li tulares do direuo de queixa.
ARTtGO 182'
Ren lin<la e de slst~nela da queln
I. A rr.nil nfln expressa ou tâcir'cl ao dlrr-Ho rlr qnt""ilca obsta
ao St' \1 r-xerriclo poslrrlor, 1\ deslsténtiü impede fi r enov:t ~·.io da
queixa.
i1
PARTE 11
00 PROCESSO cmAUM
TÍTUI.O I
DA INVESTIGAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Sf:CCÁO I
DA NOTICIA DO CRIME:
ARTIGO 176'
Aqulslçêo da noticia do erlme
1. A notiC'Iíl do crimt aclquirt"·'W por ronhtchnrnto prôprio dr
quem dc·\'a inirlar ~1 111\'t·sll,t!ariio qur t laborarri ~ilttfcipn('Ao c1n
otorr~nria . medi;u 1t~ pilrliripacflorfrfltiiltla por outrns autoriclíUit's
oío por drnilnr.la apresentada por qualqurr ridadlto quando ••
trntar tle cri me público r. pelos tllularrs do dlrello de-quel!a nos
rrirnrs s~ml· plt bllr~s.
2. F: tlndo itntdiaiO ("Oilhrrlmt' nlo da notirla do t•rhllt" f'O M. P.
se n:u1 11rrr sidn <'S if ttttC'Ill ordf'HO U ::1 Jrn·rsli~açõ\o . sob pt'na dr
n11litladr.
2. Sempre que o parffcllmnle ti\•rr prtst'nri~<IO a pr;illca do
<:rimt o ;wto de pnrllclpa('ão drnominn·sr ·auto fie notirfn rm
na.c.rmllt•.
3. Nos c~sos de ronexao pre vistos no ARTIGO 20'
se·á um (miro auto.
lev~nt ar­
ARTICO J 79'
Den6n<la
E ~ilmtssi ,·d a deslstt ncla da queixa
.1té ser profer1<L1
de
1•alid~de
da deslstencia.
3. A desislêncta ju l~ad a v:ill ua Importa a absolvição da
Instância do suspeoto e dos rf'lantes COIIlparHcipantrs ~ quen<
possa nprovruar.
4. Se ll\'erem ou pudessem ler stdo \'íÍrtas pessoas a txerce1r
qurix ~ . 1an lo a rt: nú ncla como a deslst~ncin, para
se-rem váli das. ex!.(!rm o ncortlo de todas essns pessoas.
o direito de
I. A de núncia porle ser efrr.tunda por qunlqurr cl il~dao
relatlvnmenle n crJmts públicos e pode str aprrs~nt ad~ ao MP
ou a um n~cnte policial que a romunlcnr/1 ao MP.
2. O outo de denúnrl:'l contew os elr.llle1H.os enttmeríldos no
núme ro um do ARTICO ~ntorlor r. quando feita "<rbahnente.
r:ompele a quem reC'.eba n denúncin redu7.i·la ·a nul o esrrllo que
drvrra ser nsstnado pelo drnunctante t por quem o redt~lr.
srcçAo
11
DA QUEIXA
AllTICO 1802
Tit ulares do direito de que lu
I. Quando o procedimento criminal depender d~ quolxa. tem
l e~tt t mld mle para a prr.s. ola -la qu~lquer das pe~soas a
indiradas. indcpendrn trmenle do acordo rl ~s medidas:
2.
senltnC"i'l rm I~ ln~! tl nf"ia. A ni'lo oposição do suspeito é cond1çáo
se~ulr
SECÇÁOIII
DA DETENÇÃO
ARTIGO 183'
Coneelto de deteoçl o
I. Detenção r toda a prlvaç~o de liberdade por periodo de
len<po Inferior a 48 horas e em qur o de lido não pode ser colocado
em estabelecimento prisional desllnado à ex<euç:lo de pena
privativa de líberdndr: nrnl ao cumprimento de prtsi'to pre\•enlava.
2. A del~nç~o desti na-se a ~arontir a presença do drlido no
prortsso $Umárlo ou no primeiro lnterro~alõrlo a
que deva ser submetido. ou a asse~ nr ur n presmçn tmedlala do
detido em acto processual a que tenha faltado lnjusUflradamrntt.
j u l~a mento em
55
/.i llE OUTl/IJIW !>E I V'J.I
:\.A ~x.·rucno dn drtrucão r .thr a t·ntidnclt' pollr•al Cf iU' íl tl\'ff
· rft·rt u01d0 ou n qntm o dtt ulo lor l'lllft'f.!IH' r <l t'\'t•r;l llmll;"~ r ·sr ft s
mr<hdns rau trl:tn·s r~t ritilllH'III(' ll<'tT'IS<~ ri;ts par:. i11lprdir a fuJ!i'l
tio dtlttlo.
d rl~llCóÍO;
AI"!TICO IA·I
D<leoçlo em flagrant e delito
di NO!llt" . r;ur~o rlfl r ~ sslnn lU rí\ d!' <llltm ordenar íl ddtn('ào.
Em t íll!iO dt• 0,"H!fi\rllt' tlrhto. por rrullt" punirt'l rom prisi.IO.
<t nalqw•r dõls rnlid;ulrs rrkml:ts 110 ;ut .. 17i': n" I r u'l' 2. dr\'('
proredr r :1 drtr nç;1o.
2 SI'" nrnhumíl da' rntul;uk, r•·lrtulas uo nrt .. 177-:. n';' 1r nr
2. p11clrr drrltlm :1 lkltnt·;m. tjll:ll'tut•r pt>~\0:1. f"lll n;'IJ!fi''IOir
clt·lllo. J>Odt-r:i rr<tli/ílr.
3. A ~H· ~~Oil q t1r- pron·drr õ1 llrtf"rtçílo ('fllrrJ!n o <lrtul<1
tlllf'(halíltllrnlt :•<HIInrulatlt- fiiiiiC'tillltlill' proxlm:t. ~ CJU:ll rlnhoríl
:uun tia rr11n·,e.a ttonllr ron~1rm par;, ,tkm 1la idrmifirn('~O do
r:q>1ur r rin·ntbtflunns da Cilplt u a t•'i l'it'nlrntM rtf~r tdos 110
ar!~'
17fF
11'
n) ldrntirir:arno ela pess()il a llt trr c: qunlidadt" em que in tcr\'ern
no procrsso:
bl lndirn(·i\o suri111a dos fundnnumlos r finalid:ule da dttt:ntào;
cl ltl ..ullir~coo e nitntrro do processo a que se refrrir a
3. O montlotlor redi~tdorm trl plimtlo. srntloum dos duplicados
pnrn fi rnr no proc·esso c1tpols de f ('r llfí rfl díl a t:lptur n. um out ro
prtri"' o :1rquivo d:1 t·nt l<l nd~ r;~ptorn t' o orf~inal para rntreJ!ar :.o
tlrtldo tiO óiCIO dtl CHplttr:l .
·1. t\ tlrtrttç~o· qur n;io ohrtlrre r ao disposto neste t no
ARTIGO .1ntcrior i llr~a l.
ARTIGO "I B8'
Comunicação da detenção
I
St·mpu· qut for drrtu:ul;r u Uii1 c!etrnt:\o. den srr
·I Trn!;uulo·:·w <lf· rrhur rujo ~Jrcwc·cl nnrut uclrprud:ttlt: qw' t\'il
pudtroi u lt m pn ss;H a::. 2·1 h nra.s 'li' III qt~ <" o 111tll;u
dn chrt'iiO dr ltUC'i'<íl o l""<rrtn.
·
intt"flf:tt.111H'III ~ COJII II [Iif:UI~ :
I. E.
nat.!lillllr
ill Ao p:lr<·ntr. íl prssoa dr ronrtan('íl ou ao defr-usor do detido:
hl ,\ t·ntJil.ult" qttr :~ onlt'nou ~to ciC'tulo n~o lhro for prese-ntr de
inJt•cl m!o:
ri 1\U MI' no"i rt::.t;Hllrs t:lsos.
2. O rrqur.rimt nto podr st"r subsrri to pelo dt"lido ou por
qunlqu(·r pe-ssoil no ~01.0 dos sr11s di reitos que o npresr nlnrfl â
eutidildt' <tllt o d<"lt>n ha. n qunl n rtltl<"tt llllt'dfal<~nH• ntt :to jui1.
com ns l11formnçóes qnr rnlrnda nrrrssMias.
AHTIGO
l'rrstuHr·st· lillllh('m 0'lj!rautf' <klito o l'il"'o rm qtll" o
ílC)'IIIt lor ln é o i!pO"' o rrunt·. vc-rsrl(utclo po1 quill(ftll'f pfssnn ou
r ltt·ontmd;t t'OIH o.bJt'< lU!-. ou siw tl\ rptt' mo, H;lu l r l;mmll'tllt' qnt
:~<·;lhtHt d(' n <'Otnrtt·r "'' clr nrlr Jl;&rtu·rpnr.
AI<TIGO IKfi'
I. Ext'rptn tll:'\J!Halr:ulos t ;ul \'~l,!:ulo.). qunlqurr outro
tnlrn·rrurt!lr prorr,sttnl pod<· sr r ti ri ido. por onlrm tio jttl~ 011 do
M.f' .. romn hum;1 <Ir 'lS5f'J!ttrt~t n slta c·c•mpi1rtnr ,n imrdnll n tlll
H('lflJHOf'('!:l!:llli'll il (jllr
trn h.1 f01ltnlfo IIIJ II"'Iili<'nci,111H'Illl".
QnahtnC'r rnlidadt- qut th·tr ordrnndo a delf'n('ão ou ít
qt1rm c' tlr-ti!lo srjtl prrsrntr vrorrdrrã h sua imedfata liherlactto:
I. St· fór ohje-rlo dr notiri:t elo rrlme lltn111.1l!istrado. t drsl.
~n:l do pnra i1 rrí\ IIT.ii('~O 110 lnqll(-rUÔ lllill!rst rntlod(' rntt'~Oflil IJ,!unl
011 Sll(ll"rlor :1 do St!S(lf'IIO.
2. Om·itlo o MPha sido r ut rr~u< . <• tldt n>or do dr tido r r stc.
o jui1. drridr o l_m·idt·ntr no prnzo de 48 horas.
2. & o suspt'ito for o Prontr."\clor G!'rnl tln Rrpllhlira ~rr:\
nomrado 11111 jttir. do ST.I. por sorl tlo. q11e nóo ponlripar" nn
f;tse dr jttlj!nmrnlo.
J. O ' "rtlllll>rimt'nto dil o'rrlrm dt' solturn proft.·rldil pt>lo juiz Ou
rrqnt rlmrniO a qu r st rfú•re o nrP
l!i(F. nt: 2 lmplirél ii re-spons:lhili7:'1('tlo ptnnl ~Ir qut"m omilir ott
ohst;u :lo SC'n rtunprimrnto.
CAf'ÍTliLO 11
DO INQUÉRITO
lorn tlr rlfl[!rílnlt- dt'ltiO. <ln· ~,,~pt"ito .
:!I 0 c flllle" llldírliHIO
2. A Jihe rlac;io é prrcrllilla lie ilespnrho se for o MPou o Jttlz
n Otdrna·la e. sendo ottlra rnlldadr. medlanle ~ elaboracâo
postrrior dr rtl:llorio a junl.u no proctsso.
prn:l dr
3. Enfn icatório romt rnir nr rro Ml'qui\lqr1c r Hbt rtíl('flodcctr l:td;l
iJ"'iiO
MlJlt'flor
ARTIGO 190'
."llrt'!o. ílliOS:
ltJ
F.>:iS!II t'IH forlf'!t IIHiil'IO:S
dr
tjllt' O ._U,jll'llt! "il'
lia beas corpus por detenção Ilegal
pr(•pólHt para
fnJ,!1t :l ílf('l10 dn jttsllra
ARTICO I H7'
Ma ndados de de tenção
I ,, tlc-u·nrnn row dt' O;t~fi11llf' tlt·litr. \0 podr ~tr r fr r ltli'Hlil
111;111dado ('l ljn d!!pl i(·ndo sr rb t'llllt'l!ltt' .10 dt·lito.
IIJnll;llllr·
qunlqw·r ou lru pr;11.0 p<Hil f• nHr~a nu pu<IN j udirlnl:
hl M;11111n r n lle ttlll'iÍO fora tios IOt'i\is t das romlitót'S
,lt>é,\llllt"lllt prt'\'t 'ilil~:
011
IH'f,Cttntns qut• f.tllr ndn m tt rrrss~riil)f.
ARTICO I!li''
Si1o cln rompl·tfnd~ rxrlll~h'il <lo j ub·"'dr· drrulo cln flr('n ondt'
r orrt'r o Jnquêrllo:
ai lkrlliir do ·llnhra. rorptts• por <klrnr;io li<~al.
hl Prt·siclir i\ tom:uln dt tlerluarócs pnrn nH·môrlí\ hlluril:
t') Ouid ir ;ü·<·rr a !la pns?lo prt- rrnlrr n:
tiJ Aul oriza r c1~ C'Sf\llõlS tt'lcfOuit'ílS:
t i A prflllra <le outros artos <ltlt' a ffi lht õl1 rlhu ir.
ARTIGO 195'
Actos da competência do MP
tf~rltttl' d ir~rl iiHH'Illt'.
rt·spt'rth·amt'lllt. 110 iHI"
dtC'Inraçórs
pilm
'!tfmória fu1ura stri'\o liHt'nt<"nlt'
I. A partir do momrnto t"-' 11 qur rorra lnquêrtto contra 1-Jt'SSOil
rertil ê obri~n t ór l o proredrr ao st•u mt erro!;!atór to. st> niml.1 nao
th·rr pr~stado tlrrlnrn('Ors nl~ssn qunlldade ·
2. Exrr plua·sr do disposto no numero anterior:
aJO suspetlo ttur restdn no estran.c,tiro:
bi O susp~lio que resida na área ptrlrnrrnle ao lribnn•tl dt
rirrulo ou dt: n:,(!iíiO di\'erso d:lq nclr onctt rorrrr o IIHfU
rrlio:
ri O sttsprQo qur n~o seja rnrottlratlo porn srr notificado
<'(HH pt>tt> no MP.
parn nf~lll dt ilssunur a diH'('('tio do lnqufri1o. prillir:lron nu1ori1..1r
OS ilt'IOS ptt'\'iSIO::t ,
4 . As
\'íllorc"\das tlll juiJ!mnrn1o.
ARTIGO 199'
lnquh lto contra pessoa certa
ACtos da eompelenela judicial
No iuqui'rilo <pu· ntlo
il íl!HO.
<Iii itl\'t'slistnc<io {!(•sliuadn a re-rolhtor
ll f O\'c1S r i\ rt nlin•r as 11iii1!E-nda\ nt"t't)~ãri:l~ :i clrsrohtn a dr um
C'flllll" r dn rrs r)Qusahilizaçtto dos st> us nu torc·s.
I. Qunlqu.-r tlt-titlo potlr rrqut·rrr oo Jttiz do rirrulo jutliriol d<t
:lrt"a (' II I qnr sr c·nton trnr qut• ordt'n f' '' s•r i1 11ll<'dlíllíl i'I J>rrsen l.1('.10
jud i ri~ l. sr:
nlt:slh'l'ft'Xrt<lidO(l rrferidononr1"5~Jt. nrl ~ IHJ•rnrto: 18i "
pílrlr
I. Em f'il)-0 tlrdot'n('a J!rat·t ou cl!'<1rs1oraç:lo pnrn o ('~lrnrr}!tlfO
cl r ljtlt"lll dt":t df'pOr t'UUIO lt"S(('IH\lllhtl, ilS5I SI~III(', ~rt\0. ('Oll~\1\tor
t~cnko ou pMt lcipar rm il l'fltt'acno. se for prrvish-t>l o srn
lmprdimtn1o pilra comparrre'r tm j11l1!amento. St'r·lhr·:to.
flllltripilrlfllll("lllf". tOmndas: tl<"cl,ua('Ót'S ou rrnllr.adn n i\C'ilffíl('õlO.
:.J. Podrrão assl\tir :l!rtdtrlílt a('Ot!. o!. p<trÚrtp.1rrtes prore-huats
rtfrrldos no númno antt'rior qur sn!lrilnráo :lO Juiz; fr1turn tlr
AR'fi(;O I !IJ·
·r ins do lnqutrlto
O lnqufrito t 11
rl l..o!!o qu(' se tornr dt!fnrrrss;\ria.
para memória rutura
~tr:\o
O hUtnf rit o pn uripíit r('Jlll il aqu isl(';i.(l ck uotiri a <lo rrhu r p<'l;t
e-nti<l.l<lr f'ltfarn·l!ttf' dr o rrnll~.ar.
por t"rrn sobrr il 1>rsson:
bl Sr lil'<'f sitio rfrrl ttalin fo ra tios rasos e rlas roncllcors
J'Of 11(!('11\t'S [IOli<'iiHS ..SOIJ Jl!'llõl dr pfOC't'tiilllt'II IO dlsriplinilr,
l)lli!Hclo:
IOr jlll111\"l'l ftllll
ARTIGO IUB""
Decl ara~Ao
2. As drd:wl ('Ot'S ;u,lrc·rpmlils nos tr rm os do nuntt'rn f\rllt•rior
tom:ulil) pdo j1111. de· rir cu lo rompetentr em ra~::'Jo d~ arta.
• mt:di<HIH' rt'qutrinH'IItO elo MI'. asststrn te ou susptlto~ r('du7.i<.l<t~
AIHIGO 1!12"'
Inicio do Inquérito
roi r.fecl WHJí\
2 f~C' tlt·c ur~n dUIII(!ttt·rlln. osoftciilt\ dr pohrlaOtl t·q,up;u;ulus
r"" m>ipt'(' tnrt·s da puhrin judit!:lri;l pollttll nrdtuM a drtl"ll('íHI ,
ARTIGO 197"
lnqutrlto contra magist rados
SEC('ÀÓ I
ACTOS DO INQUÉRITO
)lff \'I SI<I S 11:\ l~i:
Delençlo fora de nagrante delito
2. A <'Ontpttt"nriil trr rilorlíll pnra os cfeilos do tlispoc.to no
nlunrro íllllf'tlOr f ckiC'rJtlinílda ptli\S rt"~pt'C'II\'i\S lftS or~;lniró\S.
'I. Rtrrhfrlo o rt'flt ltrlllH'IliO o Jlli1. ordr nn. sob pena de
il aprrst"nléi ('~O hllf'dla\.1 do delido.
dt• todo o expt'dlt'ntt rrlntn·o no r:lSO t dn tnlftlaclt· rítp1orn.
ARTIGO 189'
LlbertaçAo do detido •
í1 ) l.oj.!o tj nt sr IOrllólt IIH1Ui(rSIO tptt :1 d("lt"llÇI\0
Todos os clrmals ;w1os prort-ssuals a rtaltr.;,r no df'rurso do
lnqutrlto podem se-lo pt'la polkin Jud iriilria ou <"qll tpnrnd:t
tn I"'
<l rsoh~tlltnri ;'l qu nlifirnd;~,
(0\llt'H'r.
j
Realluçio do Inquérito
Tramllaçio do Incidente
drhto todo o t'fllllt (jlll" 'lr rst.i íl f OIIh' lt'f.
2. ('un!'!nltr:l· >if ll:1J!.ran1r tlthl_o 1ncfo o fTIIliC'II•tr \(' nr;1hou ck
ARTIGO 19G'
ri A rltlrnc:lo 11\"rr sido urdrmdo ou rfrrtuodo por rulidorle
lcomprl t nle:
diA dr l<·llr.io n;io for mhulssin·l comos fumlamrnlos invorodos.
íl miu r t"m t: ssa fmt cllatil do
íl df' l f'tl (i'lO lliH)
AllTIGO ~~~ ..
Flagrante deli lo
SUI'LEMJ::N70 AO BOLETIM 0 1'/CIAL DA Rf:I'Ufll./CA !>A GUINE·BISSA U N" ~I
.ÍIÍ
18.. (' tlrl ~
•19".
3. A sihta~áo desrr ila no núuu:ro 11111 obriJ!a n qut· sr profirH.
uurdi:u :unrcHt. despnrho dr indiC'iac:to rio sus~t-Uo.
57
/3 {)f OUTUBRO DE IY'J.i
ARTIGO 200"
Duraçlo do lnquhlto
1. llan:ndo suspi'IIOs pr rsos prrq•n1 h·nmrn1t.
~
<Ir no,·enl il
di:ls o pn,10 mftximo dr dumráo do irl(jUtrito.
2. Em ta!iOS dr $!rílndt 'rom.p{r\iHiadr il nivel da invcstiJtntilo.
o prn:t.o podtrtt sr-r prorro,l!ado. umn só ''r7.. por sr.ssrnlt1 dias. por
dr.pnrho do M.P.
3 Nos dtlllí\15 ("flSOS o prili'o para íl rrnlir.açi\o do fnqué rtlo r
<Ir
'\fl <j lllf'S('S,
1\RTICO 201'
Reduçlo a oul o
A!, dtl i}!torins (it" JHO\'íl produ1.frla 110 (IC'rurso do lrutu~rll o s."lo
obn,2:l tórinm('ntr rrdu:tillas n :wlo.
SECÇAO 11
00 ENCERRAMENTO DO INOUERITO
Rolat6rio fina l
I. A ruttd:tdr policial fm·rrr(l o nlqHtrilo <'laborando um
irn·r~ltf:t('âo
rftTltlada. ílpos o
quf t·nnhu o prorr~so ao MP
(t';l!l;oa(';IO,cfíh
tllf'SI~I il<;
ARTIGO 203'
Arquivamento provisório
Cumprulo o d1~posto no ARTIGO ;uurrior ou rnn·rrnclo o
i114ut· rilo qtwnclo rfrrl11<1do Vt'IO MP r str profrrr <ltsp:tdio <Ir
r('qu r rldns.
2. r omprlf' flO MI· prtosldir ;t ! Otlos HS :lfiO'; jlfO('('SSU:ll"i ;t
rrali1.nr ue-sti'\ pilrl ~ dõt im·rstij!;1(":-o po<ltllfiU. •JO rnouuo. solit'iiM
a roaciJ u\';l('fto '<las rnl ltladt"s polir! ais.
ARTIGO 209'
Formalidades das dillg~nclas
I. Ao fC'(J11t'rrnlr qut indirnr qualqutr prsson para prrstilf
dt'rlí\mçôC"s 1nrumbr o <levrr dt aprrsrrllii·la 110 flirl clr~ie.rmtlo
p.1r~ o deito.
2. O
O drsp.1cho tlr nrq un'illlH"IliO ou de a<·usnçilO proYisórfn ~
nol ifiriulo ;~o suspeilo. ao nss isttnle r ao lesado a ln~a n;\o
rnnslitulclo a~slstrnlr mas rom1t l!ltlm idade pilra sr ronstll ulr.
sob ~t romlnarflo de q n ~ se n:lo rrquererrm n lmpBJ!n.1('Ao
r onlrmlitôria no prn1.o dC' 0110 diils o dt spnrho st 1orníl drfinith·o.
~Ido rrt·olhidos lndidos sufirirr urs da
\'trirlr:trno dt< trlult';
h) S~ n:io for ronil~rld o o ~g~nlr do crime:
tJ Sr for ltJ!itlmr ult iflillhHhSi\'el o prottdlmC'nto C"riminal.
nl Sr uno th·rrrm
2. O f'lr4111\'ll l1 rt' IIIO poctr
sr r lotai ou pílrrl:~ l.
ARTIGO 204 '
At usaçio provls6rla
Sit· (h1rnnlt o. trl(ll1~rito th·crrm sfdo rrrolhidos jndi('los
sullnt'tllt'S dC' llt' lt'r \'t'rl(lr:uln rrimr t· dr lj lll ' !ll (ol o sru ílJt<"nlr o
MP tJrthtí' ilC'\I)il('"ao pron'iorlil rnnrra rlt
~Oh
Jlt"llil <Ir n u hd:ul~:
su~prilo
Sllíl fíllln Otlll('íl
J. 0
Cont ~údo
2. Só o nssi~lrnlt ou o susprilo podem requrrer a illlpu,enn n\o
ront rml ilôri n.
I No rrqut rhurntn pnra n r('nli7.a{'ito da lmpuJ,!nncno
ronlrndlton n <lrv<" rno lndlrnr·se ns rn;oót's. dt" rnr1o r de: rllrrilo
(tll(' fundillllt r. latn íl Oposl('no .10 Mqlll\"õllllt'IIIO OU fl fi('IIS;léào t
ns omlssórs rrrHirndns.
2. St• for ('.1So disso. in dlrélr·~r·i'lO os meios dr prO\'n e1 produ, ir
pílra ro•liJlltlar ou hl\"illidar as rondusôt<s do u•qut"rilo. ·
3. Só potltrn o st•r l<l<llrados meios de prova produr.i(los no
rej~ilado
por
ex1 e mpor~<1ro
consn~ríldas
nos núnttros
6. O rrqur rilllt'nto t ohri~at oriamtnl r uollfirado aos drmnls
ineltrtssa<los. loto qur aPrrsr nta<lo. velo que dr,·t'r:'l r:v:rr· st"
nrompnnl•nr rios rlt tpliratlos IH"cessfl rlos .
ARTIGO 208'
Inicia tiva do Mlnlsttrlo Público
I. E111horao Mfl não pOS!>;-t drrtunr :J1mpt~,i!anccio c:ontrnclitôria
por lnlrliHirn própria. r<" ah7..nri\ l nric1S as dlli.f~nrlns dr prO\'il qur
rr-Putt" rssrurinís pnm a d~scobrna d:~ \'f'fdildr. mrsmo que ni\o
2. E>! r
d('Sp~rho
r lnfoupll~rl;\l'rt,
3. 0 roohtrfontiiiO dr rlOI'OS tlrmrnlos <ir (~r.( O Ou mrio' rlt
pro"n sU'H't•plir('IS dt· t'Oil<ltlJir ii rcrofha dr l ndir10s ~ttflt•i rnt r~ só
pn<l('rt\CI ~rr apreri:ulos trn novo prorrsso.
. TiTULO!!
DO JULGAMENTO
dos S(' II S
CAI'ITULO I
DA PREPARAÇÃO
ARTIGO 2 14'
Aprcclaçlo da acusaçlo
AHTIGO 210'
Aplicação subsidiAria
J. Rtr rhidos os au1os no lnhunal. o juh: r onhrrrra d:l
t corrrspondenteme ntr i!pllrfln·l nntmpuJ!ita(.'ó10 rontrac)ltóri."l
o <lísposlo nos arl'• 194'. 197", 198' r 201.'.
I. Tt·nnmadoo pm1.odn ll~Jpttt!Jlil (':io ron tr:ulitónil ott n·allr.mlas
as dili~hlrfn') rtfliH'ridns. o Mr r nrerrn ·n. ~rofrrlnd o drspad1o
dt· :lbslrnc:\o ou dt" acust~c:au dr rnlllh·n. ronsoanlr as
r fu•••nstflurlas.
2. O MP ntlo rs1;i ''inrulado ntm :'t soluc:'to
do fU Qtlh"illllt"III O f díl ilfUSt\('<10 Jlr<t\'hOriil.
partt e1
artl.~nc:l\o
3. O llrsparho qut rrcrhtr :1 aC'uS.1('":\0 i- trrt-rorn\'tl.
ARTIGO ~15'
de dia para jutcamento
D~ slgnaç&o
I. O dt'.tp:u·ho
pro,·isôriil.
4 O prottsso prossr~uir~ ron• n nolifira(~o r<lllnl dr-Ir
drsparho fi O st1sp~1IO ou no as~IStt"nlr . sr n:'to for poso;in•l a
nolll'i<-a(ao pr>So~ t :
ARTIGO 2 12'
Aeusaçlo do asslstent~
1. Sr- o MP llvt'r dC'~Jp:tdmdo no senttdo dn ohslrn{'i\o. o
asslslrnlf po<krfl nr usar defl rtHivnn trt ll t' prlos f~rtos qut juiJ!uf'
suCirlrnt rmrniC' intlir iados. nos r lnrotllns Imediatos a notlflrac:w
rrrerid~ no ARTIGO ~rlltrior.
2. Ar.usando o MP. o asslsltlll t pode arusar t)(lr rnr1os
idtnllros ou ar.ompanhar.n nrustt(fto <lo MP. no nH.•smo prnzo
anlerlormenle rererldo.
3. Ao dtduzlr' llC'IISil('áO o nssistmte pode ronmilnr o ptdido
dr lndemn;,,,~<\o pelos dnnos sofrt d~s rm ronsrquénrla do
rrl mr.
4.
2. Sr t•onsidnnr :1 a<•u sil('âo IOtnlmrniC' infuncl;uln prolrre
dtospaC'ho dr rrjrit·an. <'ílso rontr<lrlo rr<·rbt. a ,,cusaC';io e drsu:tn:t
din p.1ra jul~;uHrnlo.
nem no rootruclo
3. E rorrtspondtnlt'llltnlr npllrt'l n·l o qur d i ~J.Hk o n n~ 201'·' .
n' 2. podw<lo o dispoSIO nns ahnrns ~1. hl t ri ••r cumprido por
rt"mi~sors
romprt t'll('líl, dalt'~itimidadr. da~ nulidi1(.ks r dr ou tra~ ~xn·p( Cif'')
ou <1 urst6rs pr~\·t.u qur possíl. drsdC' loe:o. aprrrtar r qut stjtuu
susiTfllh't"is dr nhstar à nprrrinc~o do nu:•ril o cl:l rausa.
ARTICO 211'
Acusaçio ou abstenç&o do MP
4. O n•querr<ll t rornu•lan\ conrlosors no srnlido ' '" soln(IIO
qur propór para ser a(ioplada
5. O r tqu~rini.Uio só podení s~r
ou por falia total das txil tnc:ias
amcnort"S.
1, Dn·or mlo n pr:1zo rrfNC<Iu nos ARTIGOs illi!Niorrs sem 'fllt'
1rnha sido drdur.idn ~rusa(áo tl<'lo MP ou pelo asmlrnlr. o MP
drltrmin.1 o .1HJllh'.li1Jrnto drfimti\'O cto prorrsso.
0\0ih"O dr tld Íi'l ll\ t>IIIO,
ilSSIStt' ntr (' O SliSJlt'ÍIO pOIIt'lll. illriln's
CAPÍTULO III
DA IMPUGNAÇÃO CONTRADITÓRIA
ARTICO 206'
e pruo di impugnaçlo contradit<lria
sô pr('stí\rl'l drrlílfíH'On \t nisso consrntlr r a
r
ARTIGO 2 13'
Arquivame nto dennltl vo
rrprrsentantts. solit'itnr qut srjnm rormltl:ldils drtrrminnclas
prrl!uo(ils íl'QIItm prrstnr tkrl nr.1 ror~. ·
•nqui-nl o sr ror MJ!l licla a sua lrtdir;lrm. inromplrtudr ou ft~lsidadr.
antuh·mnrnlo pro\"i)Orio:
2. A ilC'tl\:1('110 C'O!IIflll
ARTIGO 205'
Notilicaçao
ARTIGO 207'
Requerimento
2 St o MI' nr har nt·r~s~:.rlo fi dr!trnhfrllt dn \'tnl:ult' a
rlntl\·iltéao dr dlli~~nt'lilS f.Omp1rmrurar(':, onlfllil·St' r hx él prnzo
j);'lfil ,1
3. Em rnso dt" ronexi\o dr prorrssos é dedm:ida wna únira
arusilcc)o pro\·lsôria.
A hnpuJ!nn('nornntr:-~dilorfíl ,·isa ~:-trnnllr, ao nsslsltnlf' r ao
suspr ito. a possihilldndt dr romplt'mt:llliH ou se opô r n det<is<i.o do
M.P.. Cindo o 1nqnfrllo. de arquh·ar ou acusar.
ARTI\:0 202'
rrl:HMio fuml ro111 o rrsullndo tln
aJA ldrntiflt·a{':'IO. o mílis romplrln possi\'tl. elo su~peito:
bl Anilfrnt;"m elos fnr.tos <' dtmnis rlrcunst:'lnrlas qur ronsliluiltll
o rrimr ou rtlntm pnra a <lrlrrmlrHt('í\0 d:t sancào t dri
lndrmnizn('flo:
cl A inrtlr.a('fiO das nonnas SllhStil nlivas ;,pliràvels:
di A data t a assinatura.
SUI'f.{:MI-:NTO AO lJOI.fT!M OFICIAI. DA RF:I'ÚBUCA .DA GUINÉ-BISSA U N" 4/
58
i: rorrtS!lOndenlronentr aphr~rel o disposlo no arl'
207'
í\('US.1(',iO
r
(fttt>
("OIIIc~m.
dt·!tlf!unr dlil pnra Jlllj!'CH11rn1o refrhr a
soh pNiil d t'
nufldt~dt'
alldrnllfira('no rompi r!~ do suspello:
IJJ Dtsrrt('i\0 dos ra('10S j)O f Qllf c: n·spon~fl\'f"l e t'rn (jll('
qualldadr:
ri A mdira(:io rias dlsposicórs k~nl s apllrn,·ris:
d} NC'I IIl t" íl('âo dr ddt'nsor se ilindn o ni'lo tive-r ronsliluido ou
nomrndo pnra todo o pror~sso:
t'} Hrqulsic:to do CRC 'St' õl~fldél nno o lh!f"( SidO 011 f'Sii\'('r
r adurado;
fJ Dl'rlsf'to ou reexamr da siltltl('âo pronssual do suspetto:
~I Soll<ola(no elo rrlaJ orio social raso ainda niio o lenha sido
r fertw1.do:
h) Ortlrm dr rtmrssil tJe bolrtun no r(~t slo rrlmtnal.
2. odrs parho ncompanhado de rópia da .1cusnçi\o enoliflcado
no MP. ao s uspeiÍo r drftnsor e ao assistente e mõtn<h.rãrio.
3. Os r ll'mrnlo!'l rrferidos mi alin~., nl. b) r c) do número um
tlesl r arll~o podr111 srr indlrados por remfssilo para o desparho
de jl('IISõl(':'\0 .
ARTIG02 16'
ConteslaçJo ~ rol de t~st~munb a s
I. No> sr Ir dias após a nollflraç:io (!odrsp~cho qurdoso~n~ doa
pnraj\11t!amt"nto o StlSpf'iiOílprtsr n!arã. qurrt'ndo. a rontrst;~ç;to.
{>()
o rol ele trsltotuunhas r quaisqm·r outras pro,·aos n prnthwr.
2. 0 rrqurrimrnto f' rsr rito~ nflo ('c;lã sujtttiO il Corm:tlld:ults.
ilt·n•,Hin sC'r í1prrst"lllíHio rom totnlos chtplirnd<'~ qunmos os
rlts lnricltr:
O Os lrrmos da romili;,r:\o nu d!·~islttu·i;t. sr nisllr:
J!} QuaiMJilt'r Ol!lras d("rt~rs r inrlit'íl('Ot"squt il lti dettrmlrw:
hl A asslna tm,t\ do jluz prrsidC'ulr l' do furl C'ionário dn jtlsti('il
qu~. n tl;1horar.
êAI'iTUI.O li
DA AUDIÊNCIA
l'ISSI~I t•fllf"S lllíl iS 11111,
3. t\o MP r
íl
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
rad01 ílssistrutr srr:l enlrtl!ut" um tluplu·atlo.
ARTIC:O 221'
Dir<cçlo • disciplina da audiência •
ARTICO 2 17'
P<dldo de lnd<mnltaçAo
NP'l c-asos rm (jtte onssistrntt nâo trnhil dt<hliddo ílrnsn~;\o
pndt'tft. qurrtndo. rrqttrrer a lmlt:ntnlzít('fi.O n qur ~e julf!ut" c·om
dirdto <· ln<llrnr prO\'tlS llílO 'ntt:nrlonmlns no <lesparho dr
:wus:~tfao
do MP. no mesnto
pr:~zo rm
que o susJleilo podrriil trr
ílprr:.tutado n rontrs1acao r o rol dr- ustrmunhas
~~~
2. t rorr("spondtlllt'llll"!ll r npllrn\'rl o f tiH' c11sp0r o nr1-: 2 1 5~·.
2 r n" 3.
A disriphna da nmlll'ndn t n dirrt( i\0 dos tri\halhos
ro111pru·m ao jt1i1. prtsitlrntr . que adopt:trã tls mtdiclíls qur
ronsidrrt' :tdN!Hiltlns t' ntrtssàrins pilrn qur a audlfonrin drrorrn
com nornwtid;t<lr. <l rsdr qur ,;ao C'Ontrarit-nl Ir! t'xprr-ssn.
2. t rorrrspílndrnl("nu·ntr nplir;h·rl o qur dispót o n! I do
arl"' GJ"' r o n" 2 do ílrt" 77-:.
3 A~ dc•risôr s rr latl wts h disl'i plinn e dirt'tcn o dn íHI(Iti'nrin
po<lrm st"r proft"ridn~ ornlmrntc r ~fm formall<lndrs (Spet"iais.
ARTIGO 222"
Principio do contraditório
3 N:'lo r ;:HimlssÍ\1tl a aprest"nlaç.~o dt" qwdq11rr arlkul;ulo rm
rnposla ao prdlrlo de indeinnlzíl\'tiO. A oposiç"o flÓ pt>dl do stor~
O tribnn nl J!nrnntiríl o r xrrrir to elo r orllradilório.
nomrndnmrmr arurs tlil ctecis:\o dr qurstóts lnrldrnfô"is r n:t
llrorht('i'IO dr todíl n pro,·a ilprr!)('otadn ou rxílnuncula rm
muht'nrin. sob p(·lt i1 dt" nulidndr.
tfrrlllílcla 11t1 mulltnria.
ARTIG0218'
VIs la
Dr srj!uill;"t o prorrsso t" <·onclu~o n roHJi"l Hill dos juit.rs
acljunlos par:l ronsull n r i'\Jl0)1(',10 dr ris! o.
ARTIGO 219"
Declarações pau m<mõrla fulura • no domicilio
ARTIGO 223"
Publiddad• da audl ~ncla
·1. A mullf"n('ia r públtc·n, sob pt nn de- nulidadt' lr1Si111.inl.
2.
t
rom s po ntlt·n~emrn le ~pllr.il'rl o 4ur tll~póc o nrt' 78'
A rrqutrilurnlo dn MP . tio íJssisltnlt' 011 do ~uspc;tiO. o
tnhtll líll I0111Mil clrrlnrac:ót"s uo clo111irilio aos uHtfYtrHC"nlt's:
rrft"rufos no élr l"' 198:. n:- I. srmprr qur JlOr dotO('él _e:rn\'( ou
q·lhH't· ~t' rn('on1rr111 rtlidos 11.1 rrcslcli"nrlf1.
r orl" 79"
2 A rrqurnnlt'lliO do MP. 110 as:~1~1rn1t· ou do suspnlo t
rorrrspondrnltmtnlr ~lllir:l\'rl o C(ltr tlispót o iHI"" 198~. n': I.
Snh·o dlsposir"'n da Ir i rm ("ontr;lrlo. os trabalhos r;"' produ<.·fto
dr proHt rm au<lifnrlil prorrssnm·st'" ori'l.lmrnte nct prr-srn('a do
tn hunnl. stm prrjuizo c1.1 h-1 ndml lir onltn pór a sua documrn t«t":io.
3. Nn lomntln dr drda rnçtlcs ohstrl'nr -sr -~o ns formnlldn drs
,, ;uuli(·nri:l. t·xc·rpto no qtu•• rr~pttlil a
pothliruladr
r~tahrh·c·idn!l p:~rn
As <kd;Jracors são re-duzldi'l~ a r!<r.rrito.
ARTIGO 220"
Cartas preoatórl as
I N;lo f prrnnl!clil
i'l
t>Xptdl('ciO <Ir c:.1rli'ls prr c·n!õri:ts pmn
totutuln <lr dedJnlróC'S nos
d11fantr t1 irwr~t,~:\('010.
.\'UI'l.EMENTO AO 80LE11M 01'/C/AI.LJ..\ RI:Y(Ífii.JC\ llA C:li!NÉ-ntSSAll N" ./I
5Y
• /.1' fJF. 01/TUlJIW !>E !WI
in\ ("'n•w i c-nlr~
proussunis ouri1los
ARTIGO 224''
Oralldad• da audlênela
"RTIGO 225''
Doe um<ntaçio d< actos da
3. O juiz presldrnl(" potlr tlttr rminílr qnr a transrri çi"'o elos
arlos rtl.,ido~ n~ alinta ri tio núnrro 11111 <lrstr ARTICO srja
t'[('('lllildíl no Onnl dn prodttCí'IO lk provn <JIIélncl o ~ lrnnsrri('ftO
hnr(llala pusrr tm caus;, o IJom andrunrnio dos trahnlhos.
ARTI(;O 22H'
Principio da lnvesligaçAo
Por drsparho. o tritwn.11 ordrunrli. ofiriosamrt'to\t' ou n
rrqut"rlmrnto. a producão dr. lodos os mrlos dt pro,·a rujo
<"Onhrrirutnto sr arij!ure r ssruriill :1 1lrsrobrrt~ da \'ffdíldr r ;-.
hon <lt>cisóo 11:1 f'O\ ISí\. rt-sprl1andO·SI" o ronlrnll ilório.
ART!r.O 22~'
Presença do sus peito
l . Eol>riJ!alórl<~ ii prrsrnça do .'HISprilo c-111 Hu tl t~nrt·a . snh·o
quando a lrt dispuse-r <llfrrtntrmrnlt'.
2 Comprtr ao Juh: prrsidrntr tomar as mNhrtns nrrt-ssftlins r
adrqundas Jllllpt·dir qur o SliSi)t'tiO sr afastr tlélnucHtnrin ;mtts
dt-sta t>~lnr rnrrrr:tdn.
IIRTIGO 226'
Continuidade da audl~nci a
I. A audifnrln f rontinun. salro os ('asos de suspt-nsào ou
lntrrrul)té\o pn'\'lslos na lri.
2. O j11l1. prC'sldro lr tlrltrorlnnrà n suspensão da au<llt'm·f"
prlo pniodo dr tempo nt"t(') si\rlo ii s~ usraci'to dns nrressldn<lrs
clr .11imrntaçáo e rtpouso dos partlripantrs. A nudltnl'itl srr.i.
suspensa par~ continuar no dia úlillmedialo quando mio pmlrr
ser r<mduidn no dia tm qut sr ttvrr iuicfado:
3. O juil. prt>sldrn1e onlrnMn il inlrrrupç:to da nudltnt"in
depois dr. inlrlndn:
sr
ai Faltar ou Orar imi>Oss•hllitada dr par!lclpar pessoa 'I"~
ni'lo possn str dr fmt-dlato suhslittlicln r. ruja prrsr nça
srjn lndlsprns:it•rl. por forc., da lri ou de drspn rho do
llibunal.
hl For ahsolutnmtnte urcrssãrio procrder fi proclucflo dr
qun lqufr nu•io de provn supervrulf'lllt" r iiHiísponh·rl no
momrmo tlll qu f' a aud lencia ciC'corrr :
ri Sur~l r qunlqurr qurslno prrJIItlicl,,l ou luridrntal. ruja
· resoluc.'o srja rssenolal pam a boa drrlsilo da rausa r que
torn(' altilllH'rHe lncorwrrtlrntr .1 t·onlinunçf\o dn autli~n rta
nnles de tlet·idida íHitt<'la qurslflo.
3. O :l. fasl:un~nto do suspC"IIn da sal;~ dr nud1l"'nrt,1 só 1mclr
ororrrr drpois dr l ntrrro~ndo sohrt: a idrutHirnçao .t ílnlrredl'ntrs
rrlmlnnis e por \lfol a('tlo rrprtid<l do!! drn·rrs dt- ronduta rtn
i'II Hii~IIC'Iil .
4. O suspeito lamhfm poclt•rfl )C' r afilslafloda salatlt :utdJi'nrms
prlo lr tupo rstrltamrntf" nrrt"'ssn rloqttnrtdo n s 1 1~1 pr<"stnca possa
rontrlbtllr pnra lnlhlr ou mlimidm nlj.!u~lll qur dt\·a prC'star
flrr larnçot's.
5. O Sttsprllo. nflo ohstanlt o afaslame-nlo. dt"Vrffl
leílur:l da srntrn('il.
SEC<;ÁO li
ACTOS PREllt.IINARES
i'l ~ SI S i h
n
ARTIGO 230"
Re allzaçio da chamada
I. À hora desu!nad:l para o lu1C"io do jul(!alllrlll!l o funnon:mo
de justiça, puhliC'fllllf"lllr r rm \'O/ .111a. tden tifiu o prort"s~ r
dtí\111,1 <ptt'"lll nrle- tlnn inten·ír.
2. Sr- fnllaral~,,~m rrprtr aC'hnnmdadt>('Orritlos Qtlinzt" mlrn1tos.
audl~nela
I. St-r:l <"l:thowlla. pdo fun.:ionflrto <1(1 jnsllcn. umn nrla tln
i'ltl(lifrtria que C'onlrrrr
ai ,, imllríl(~io do ln~ar. n dílln. n hora dr. ,1bt'rlurn ·r
t·orrrr:tmrnlo r o nt'l mrro dt' St'ssóes da mtd lt ncia:
bl O nomr dos JUius r do a~<'n lr tio MP:
ri A ldrnlifiraçilo do susprilo. do assistrnlc r dos rrsp!'cl ivos
nd,•o,t!<ldos:
2. Exrrpcionnhnrntr. ns p!'Ssoas nilo Olll'ldas em drrlnraro~~
n;1 11 1 \·r~li'!ac;\o. qur residr-m fora dn ~rri'l do lrib111ml de rir n!lo
m r dr rt·~tilO t> ltnb.un l!ril\'f"S clíficuldmh·s oulnrorwrnl~nlt"s níl
dr~lorn(',10 ao Jrlhwmlt>0€1rm srr ÍIHiuirid;lS ~r ('ilrta prrr..~1tõnn
a H'llllt'rllnt"nto tl:t aru~t~rno 011 dc1 dt(r~il.
2. As drdnrilróts prrstaclns prrantr trihuni'll slntulnr srrão
rC'dU7.iclas n rsrrllo semprt: qut•. iHHrs tio lnklo.cla produç:\o de
pro\'il. o MP. o fl t•frnsor 0\1 o ílrl\'(ll!ílclodo c1SSIS!tnle o rf(jtlfirnm.
I ri drlrnnin;u,
di Aldrnllfirnçnodns 1rslrm11nhas. dos I>Crilos. rlosronsullorrs
lrrnlros ~ dos intr rprrlr s :
ri A lf<HlSCriç;lo dos rrqurrimt nlo~ t' prolrstos formulndos
ort~lmtnlr 11a nndifnria a posição dos rrslantts
lntt'rvrwc-ntrs f1U:tii10c1 rs~r~ il<'los r odt·sparho qur sobrt
4. A auditnC'ia intr:rromputa ou susprnsíl rrtoma·sr il p.1r1ir
do ÍllfhllO ilCIO prOCCSSual prnlicado. Se n~O for possit·r( rCtOI\Iar
a nudit ncla no pr.no de 30 dtns a prova produzida pt•rtle
t fi cftr in .
ARTIGO 227'
Ad iamento da data designada para audiência
i. A impossibilidade de conslllulçao do lribunal e o
cumprimento das deiiJ(~ncfas rerendas no arl' 220'.
não
s~o
3. r11111prld0 0 (jUt' f'lllltrrdr ln(orma
CJtrt'lll t-slfiiJrt"st·nt(' t CfHt"m (;lltn .
O
jlll/. prtsidt'lllf" dr
ARTICO 231'
Inicio ou adiamento da a udl!ncla
I. Se esllvertm presenlt>S to<las :lS pessoas qur dC\'t\111
intrrvir Oll se. fnllnndo í'lj!utm. lláO (or permitido OmlinmeniO. O
Lribun:ll dul~ra a audiê'nrla aberw r dó lnirio ao Julgamrnlo.
fomdamenlo pnra adia mento da da la tks i ~na da par~ a audlénrla.
2. Em caso conlrario. o lribunal desi~na nm-a d nl~ para o
julgamento.
2. A falia de lnlervenlenles processuais antes de Iniciada a
audltnria só provara o sr:u adlnmrnto quando e nos lt:rmos que a
3. O ndlamr-nlo e s~us fundamentos . btm cotno a posic;'o do
MP. do susprilo e do asslstenlr. conslar~o da ncl~ dr adiamento
,...,..--··-·~-~-· · ··· ·
ól
13 OC O(!TUIJRO DI: I'IV. i
SUI'LEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41
62
arordo oblldo.
lrrrltóno nacional.
ARTI\.02:!9'
ARTIGO 232"
ra lla do suspeito
1 Sr o suspeito fílllar fi ;wclttnnfl. rurontrando ·sr
dt'\"ldnmrntt· nolinrndo. f'~tíl ~l'fíl tulliHl,, nutt·s <h· lnlrm<ln :1
produç;'w dt· pro,·;L
2 A uao
Jll~llfh il('f\ n da
fnlt;, no pratO dt r i11ro rli<1s impliríl
Opili.!111l!'II IO d:t 111\lhil f"lll tptr l1rr r ~!CIO I'OIIdt"1111d0 f' :1 t'llll::oS:io
clr 111and;Hin tk th'tc·nr;w para a"-'!'l!tnílr fi ~\1; 1 rompnrfnrl:t 11n
IIC" ;1 tinta dn·ll!llíltlíl
:L Sf" o ~u!~pttlo .Jtl~llht'ar a J:-tl1.1 !-t"r:lnutthl':Hio cln fiO\':l datn
!11· plll!:ílllll'IIIO rn m n rnunnil('ito d1· q~tr . f;llt;llldO. o jld,l!íllll t'nlo
'lt' rt'ílltt.Mil 'lt'lll a 'tua pt rl'lt'llfil 'trnclo re-prt~rnliHio . pilraloclos
O\ rlritns I>M~t\'l'l'\. Jlf'IO drftn'OT
.\ln!Ç() 23:1"
Impossibilidade de notl(icaçAo ou de detençlo
No" f";.t\!"1) flll qut• c1 ~~~' IH no h'oha llrt" ~l.1 rlo lt' rlllo dt
Hlt'lllldíHir t" rt')ll\htdil ~· ~(· 11:-10 l'OII)it,!:l efcTillílf il SII:J dt"lt'rlfílO
~~:1r:t íl..,..,t'J!UfM ii uunp.1rrnn:1 rlll .wclu·or ia nrm notiftrri·lu
l"''..,(l.lllllt"ll lf> do dnt.mrho qut· dn'ltJ.:Har t11;1 para j uleamrmo
pr~~t<·th-r· 'r tl a nolt(lt'nran rt'lll :l(l.lc:w.,o dt- um n llt;tl nn
mMada lltdk;ul.l JIOtrrmo dt• irh·n ltd o~dt· .
2 A IWhfu·;u·ao rflll:tl ,,,,1111 t"h·ltt:WI:l rlt\rra !-.t'·lo rom prlo
IIU"IICI\ \'1ft! r d1:h <lt" íllllt'C r llt"lll'ta rt'lal!ramrnl(' ;i 110\'íl datn de•
pdc;Hut-nln ~·c um ii t'OtllHI:tr:w clr <Jitt' n Jtllg;,mrnto ~t' rr:tl i~.1ril
rCHIIO s(· <• 'n~pnto r~l t H'f prnc·ult·. 'it'IHIO rrprr:-.rJU;Hio. parn
1(11!0 ' 0 ') t'fr11 0~
J}()S!-Ii\·('1..,
JldO
d t h'II\Of
:.: O u.. n ela nolil tr,u Hn l"dtl<tl
llt',t iiH'll h'
Clh,l ;l n ttttt~. ~imul t.1 ·
"t' nnil;nu m;uHI.tlo.., dr 'h·tt·ftrao 1111 df" C'<lplttrn.
tlilfl
ARTICO 231
Dispensa da presença do s uspeito
St•mprr qttt' o 'II~IH' II O ~~· t'IH'Onlrar pratirautrnl r
nupo,o;;Jhtht:ulo flt comparrrrr ,i ;Hullfurla por uladr m·anrncla.
dorn(:-t }!rõl\'t" ou ft'!!ich\url.t rm r~l rn!IJ!(·iro. podf.' rrqurrr r ou
f'(\ll..,t"nttr tptt· i i tHHiti'ru'l:l lr nha h1j.!:1r !li'\ ~11a :ltlst•nrin st'ndo
rrpr(·o;rnl;ulo. J)ilra todn\ n.., ddlt,.., po..,sin·i.., ~rio dflt-rts"r
AJmco
n~'
Reveli a própria
Nas ~tiUilC'Ôf"'~ tlt',rfllil\ 110 ílrl "' 2:U ' u t- I t'lll qu<' o
\11\Jlrllo nHO teult a JUt,t:ulo trrmo ' " ulrn tnl:ulr t· rrsidi' un a
:>rra uoliiH\1ciO JX)f rtltiCI\ rh' qun11r cli;l!l cln 1ontr udo d:-t
íH·u..,acno qur pt1uk rnlllríl "i i f· para se· np!T)t'fltílr 110 lrihunnl
a 11111 dt ~f'r liOIHir;-tclo pts'iOôilnrrnH• tl.1qurla f da d:li:J qur
dt''ll.l!llil fli<l Jlilril J11IJ!.111lt·IIIO r prt·~jlflr o rrfrrf<lo lermo dr
Afastamento de quem deva pre.tar ded araç6es
4. O condrnndo só poder;\ opor-se;\ drcis;\o proferida quando
se aprrsrula r rou Jni>.o para dela s.r nolificado e só poder:i f:11.e·
lo por ,·in de rrrmso.
5. O lriboo nal 1h- recurso ordena a repetlç<lo do jnlganoento
Sf ('lltf"ll<lt'f Qllt', 110 C'tiSO COncretO. « ralti\ do ~uspeitO llíl
:twlh'oria dr jul,enmc>uto diminu iu forl('men!e a s ~:unntlfls dr
rlrrl"~n.
t A falia do MP. do ddrnsor ou do advo~ado do assistenle
nunri\ Jusllfiril o adi:tmento da anrllé'uria .
2. O MP srr:\ subsi ilnido pelo o respullvo substituto l e~al e o
defr n..ar por pessoa ldónrn. ele prefrrrnrla advo~ado oullworiado
('III (hrl'ilo. ~oh prnn dr nulidn<.lr lnsnll;hrl.
J . Str·ll~t·~·tl filrllltado o ttlllpo ncrrssi\rto para st prrpararrm
flílril O jufl!iliUtiiiO. fiOOit:ildilnlt"nle
rOnl.1fiO rom
O
prln roiiSllltfl do prortSSO
r
!>11Sprlto.
4. O ACivo~ado elo asslslenle serii aelmllldo a lnten·ir se
rompartfrr no decurso <lo au11lfcocta. Caso contrário. o M.P.
n~~tfllríHr\ a Slla represtnlíl("ílo mesmo crue nt'io lenhn cledn?.ido
élCII\il(":lo .
ARTICO 237'
f alta do assistente, de testemuobos, de peritos
e de consultores t~c nlcos
I. A falia do asstSirnlr. de 1es1emunhas. de perltore ele
ronsultorts tt'r uiros só podrm juslificar um adtmnento e ap~nas
St Otrlbun,11('~lttrtdl"rqu e: a SUa presen(.'a ê essenrtaf ;) f.kSfObCr t:J
d.1 nr<l,,d (' r qnr r prtvisivt l nssrgnrar a comparência do fillloso
.nn ncwn datn ft\1(' \'irr a sC"r dt'SI,E!nadn p:.ra a audiênclf\.
2 • Sf'"
ror prr."tsit;t'l q11e ns pessoíls mencionadas romparec am
niuda no dt·rurso da :uuliénrta ou rsta <'Omporlarâ rnnls do qut'
unta n~sfto. o tr ibunal inic1arà o julJ!:;unrntn e a<lntÍii·lo·â n
drpOrlogo que compMtÇíl. t·aso ron triirto. npltcar·se·tl o ctlsposlo
rm númf'ro :tnlrrior.
3. A fnlta dr leslenounhn ou de oulras pessoas a apresrnlar
nuuc-n lumlilmtntarflo o ildiilllltnlo da audttncia.
Sf:C('ÁO III
DA PRODUÇÃO DAPROVA
ARTICO 238'
t . Aour~ dr intrlmla a produç~o de prova. nos rrlnoes rujo
proredlnorooto rrinolnal clrpende de queixo. o Jul>. prrsidente
prnc-uram oht('r a _rontilinçAo enlre o suspeito e o ltsildo. ·
ilfix;ulo ~ 1111 úllim.1 rr,hli'nrm c'tHthrr•díl elo
susptiiO r tmhllcacln~ num clns JOftlill!t dt· m;uor tlh'uiJ!nrno nn
trrmo~ da nrta r o jui1. prtsicle nte. om·ido o MP. hof"!'lolotarâ o
3 F:tlitcts
Sl'rilo
st"m tt<'t'sso a tn(ormaçOfs do qur ati ororrrr.
:l . Sr ,t rom Uiil('ólu
for nhlida far-st·fl ronstar os rtspeci1\'0S
2. O uso do faculdade consagrada no número anteriorconswá
ohri.J.!iltorfamrnte dn ,1rta dr al!di~nrla sob a lorma dt despacho
que o autorir~.
2. Competr ao runcionârlo dt· jH.Sii("il \1t"lnr pdo nnuprimrnto
elo <lis tJOsto no núm('ro nnterinr ,,,Hes t clrpols dt'. se iniriílr a
produc;;)o dn provn.
Am'ICO 2·10'
lnformaçlo
A produção de prm•n t prrrt·c.Jidn dn leil tlra e da r xpllcaçtlo ao
susptilo t nos prtsrutrs n:t au<litnria elo ronttúdo da arus..1(':J.O
prlo )1117. prrsldeoue.
Armc.o
2. Dt'torrldo o praro rdfndo St"lll que· o "uspt'iiO .'if" aprt'M'IIIt
011 d~lulo clna.cn.1r·..,t·;t data para jul(!ruurnto n
rnrh:t. JlfOtrckndo·':i(' a sua llOirfu·upo l'(h!nl.
1'1 11 '-t'j<l prr~o
t'
ARTtCO 236'
Falta do MP, do defensor ou do advogado do auloteote
Tenlatlu de eonelllaçlio
lfit'lllltliid t·
I. Durnõle n pro<ht('ào d(' prov,,, 1odns :ts pessoas que dr\'fllll
fm'!i l;t r drrlnraçóe-s prrman('rrru í\f.u lml,1s dil sala dr i1Ucllt-nrlas
p:trlt" t'lll quf." hou,·t'r rontradíçâo ou dlscrepí'mria sensi..,e.l entre
t'lils C" :ts profiu:t.id:ts 1Ht attditnda prla mesma pessoa e que nao
possilm srr esrlnrrricl.1s doulro mofio.
241''
Ordem de produção de pron
I. A prm.lu('tio dt prora rr~pril.1rfl a srcuinlr onl rm:
nl Of·daracáo do suspcllo:
bl Meios de prol'as i11<llrn<ios pdo M.P. e pelo ass!s1ro11r:
r J Mrsos rlr prO\'c1 iudit·ados prlo !tHSptiro t prlo rtspo!lsoh·t'l
rirlt:
di Oul~os. mr.los de pro\:a. qut o tr ihuual jt1l,e:ur nuess:lrios.
2 . Por f1111 f.lillllinar·sr·l\0
il~
j)f O\'ílS prOdtu.ldas
íllllf>l'iiJíUimnelltr r por lllt'iO tlr dornmt•nlos Juntos no pron~!to
drsdr qur alj:!nlll lrllt'rl"SSildo o rrqu<'ira.
3. Sr o 'tribunal t'rHt'rHirr rom't"rlit'nte p:lr:l a dr~robt'rtn d:t
rerdculr potlrr;l i!lt('rnr aordrmdc protlltçtlo clr iJfO\'a a ntt'rlormrnlr
rdr rlcla. l"x<'('pto no <tur ron<'f'rtt t" ns dl"dílra('ól" s do s11~p~ito
<{llf' srr:i O prliUt'1f0 íl pre,slâ·las t• Qllt' podt•ra (m·t-·10. nO\'illii{'Ott".
em qu nlquf' r altma cln amlit-nrtn.
I. A forma('iio dn rom·irct•o do trthttunl só podrr:\ fundn·
mrntar·scê:m pro\· as qut tr nh.1m sido proclu:t.i<lns ou examlnad<ts
na au(.liruriil.
prO\'íl~
· I. O 1111erro~a tór!n do susprlto ('()meça pelas perguntas rela·
ih•as illclenlifiraçilo r aos ant rredrntes rrlminals. precedidas da
:td\'erll"nrta a que- se re-fNe o nrtl! 62'! . ali nta aJ e art!! 6.'\1'
n' 3.
2. t rorrrspondt"nttmtntr- nplicn"tl ao intr.rroJ!atórlo do
susptilo r.m nwlit nrjn o ctue dispór. o ílflt' 63~.
3. Sr o susp!'ilo drsrjar prtSiar drclamçóes quanlo ao mtrito
dn rmtSil o juf1. prrsidtnte prrt:untnr·lht·<\ s<: confessa ou neJ(~ os
r:te tos da f\{'USJÇâO . Conrrncrndo·St' o tribunal que~ conlisstlo /:.,
tola! ou parrtal. li\'rr r vcrcladetril n tnttrroj!atórto 11mttar·se·á.
be1n ramo n rrst;tnlt> procltt('.io dt pro,•a . nos (;te los r: cirrunst:\ne1as
ní'to suf•C'itnttmt-ntr tS<'Iar~rfdos.
4. Se n St1 SJ) ~i to tlf'J!_,1r os fíltl o~ dn ilrt•sacAo o lribu mtl ou\'i·
lo·íl rm tudo o qur for prrlinrnle 1\ rnus.1.
5. Os Ju.IU'S adjuntos. o MP. o advoJ!ado do assistente r o
<lerrn.sor. por rst a ordrm. ronnulnn'l.o as p('rg:lllllilSQII(' rntendrrrm
llf'C't'Ss:lrtas i\ O t"SC'I:trt"C'illlrnto da rr rdmlr. c11r:tv~ S dO jtlll
prrsldrntr.
6. O lUSPC'ilo pod~ . rsponwnr;tmt'nlt ou n reromrndnÇc10 do
tfrfensor. rrrus;u i1 rtsposla il fliJ!liiUas ou a todas i-'IS prrsruntas.
srm qut h.11 o possa <lrsC;won•rtr.
ARTICO 245''
Ya rlos suspeitos
AllTICO 242'
Validade d os provas
2 . E:<rrptu:l·Sf' do dlsposlo no uúm rro nntf'rior
ARTIGO 244 '
Dectaraç6eo do suspeito
n~ St'~uint C'S
que- po<ltrào sr r tltill7.mi.1S mrsmo tpu:· nã (J ltn hnnt sido
I"Rrspondrmlodrtos SIISJ>l"liOs. o jooi~ prrsodmie!lelermtnaró
5(' clt,·rnl sr.r ouridos na prrsrnc., uns dos Oltlros 011 em
srpnrfldo.
2. Em télsa dt" imdl('áo stp:tr.1dil. o Jn iT. p1esldt nle. ou"idos
lodos os ~usp("i!os . tnlorm:t·os do que sr livt•r pn\sado nôl sua
iltlst'nC"m. soh ptnn de llttfld,,dr.
f'Xt'lllllníHias t'lll nudif:nfi;t por ralt;t dr quem O ft'ftllt'ft'SSt'<
ai ()s autos rrlntiros ft prolhtfilO (if' pron t pMn tll('lllónn
fooloora a que lrnha prrslcltelo um JUiz:
UI Os autos dt lrwt s llf,,(';\0 rm p:trtt' t'1ll fjllt' nao r.orurnhnm
dt·rlaraçórs do Sl1Spt.'t10 elo .1ssrsl r ttlr m• dr tt'Si t'lllltllhils:
ri guaisqnrr documentos )uollos uo clrrurso da invrsll~açloo .
AllTICO 243'
Leitura permitida de deelaraç6es
I. Os autos rte dtrlarn('ots lC'il<ts nil J m·t·~~ ~~Máo só podtr:i.o
sr r utlli:r(ld o.s ntt :tmlil'nfia. oltdos nrHtlllt nu a rtqnC'rtmrnlo. na
ARTICO 24G'
Declarações de assistente
Poelrm form ular p!'r~ oonl ns ao nO>islrnte o Jooll prrslclcnlr r os
ju l1rs ndJunlo!i: ou. atrn,•es daqí1df'. o M. P.. o ddensor r o
ad,·o~ado
tio ass istente. por estn ord~m .
ARTIGO 247'
Detlanç6es du testemunhas
t. As les trcuunhas são Inquirida s. um:t c1pÓs outm. pda
ordem ilM<tllr foram lndirildns. solro S< o Jul>. prrsldeeur.
foondadnnorm r. drridlr em ronlr:irio.
.I,
/J DE OUTUBRO DE /W3
2 A ltSitlllUnhíl f p~r~untada pOr IJllf'lll n IIHiirOU. Stndo
• c lt-pni~ ronl ri\·lfllt"ff0~óldi1.
Sr
no (':0111 fil·inlrrro.l:nlôno
. su:.t'HíHI.1S qut'Jiórs nno abordad:ls no
~ lt·strnumhil podern srr rrlnquiridíl.
lntrrro~:llorio
rorrm
ci"ll r.,1oddrnsor pMil qur omlmrnle formulem as suí\s conclusões
de rnrto e <k dlrrllo .
AJritura rqut\·a1r ft nolifiC'il('i\O âs prssoas qu<' dr,·rrrm
rousiderar·st prrsentrs ua nudifnria.
mirf;ll, a
.3 0~ j11izrs poclrm. a qttil!qurr IIIOfllrnl o. fOrlliiiiHr fiS per~u.nlc'\S
qtu• entrtulrrrm pt'rllnrntes a de:srohrrt,, da \"erdndr.
4. As t r~ttmunhas hultc.1da!> por um susprilo sô pode ser
; mqturcdas prlos clrft'II'10ftS dos ctrn1als susprito!. M" o rrqntrtrtm
2. É nclmissivel. pda mesma ordem. a resposta pnrn rerutaçào
dosarJ!lune.nt os que n:'1o trnham stdo'í\niNiormente discutidos. A
rtsposln só podr ser r xr rrldn 111na vez e rada um dos respondenlcs
usani dn pnlm·rn por periodo de 1empo n~o superior a quinte
minutos.
...· ao juiz presidenlt r- rs1r o rntcudrr nrrfS~Jiírto à bo:1 drclsao da
ARTIGO 218''
Declarações dos peritos e dos consultores técnicos
A') pnf!tllllils íiOs prrflos r i'IOS <OII'HIItorrs técniros sf\o
uun:11la~ prln JIIIZ prtsltlrntt- r prlns outros j1~il't"S ou. atr:wt-s
ARTIGO 254 '
Aloeuçio ao suspeito
I . A srnlf'rll;:l rolllt('a pnr um
CAPiTULO III
DA DECISÃO
ARTIGO 2·19"
Alttnçõe:s dos factos da acusação
ARTIGO 252•
2. Ao rt líltório
Proeeoso de dellberaçlo
I. Ao rnct>rramt'ul o dil discussi\o. sr~ue·se il tlt'libcraçào por
todos os JUil.t'S (1ur ronshtu irm o lrlbtmnl.
1 l',lll~tl . 0 trihllllill. O(tr(O~f'U1l(' lllt' 011 ft TC'4lltriiiiC'UIO:
r
2. A delihrríl('i'lO lOII!íld,1 por maioria simples de votns.
nl Comunit:t·OY no drt(·nsor do !tiiSJH"IIO l' routrdr·fhe pmr.o
p:lf<l
i1
prrpnr:1çno fia ddt's;'l pros"t')!uindo o jul~nmen t o .
.Sf' lliJ)(t' (j llf OS 110~'0!-. (;'\('lOS lUIIS!IIIIillll ('IT('IIOSi i\ll(' iílS
agr;n-:111trs <lf'
rt'lat:io dt"
C'Oill'\lfSO IIOrtllõlfi\·o Otl (!(" ffllll(' ('Uill!llllilciO ('0!11 OS dil
:tn•sacilo r niln prOilll')\"t'lll a~rilrôl\'ilO do hmttr mãximo da
S;'UI\:"10 :tphr;l\tl;
hl Con11:111r:l·OS no MP prf~t'lltf nn nutlitnr1a qur. rft"rltl:t!Hio
ou r1no im· rs tl ~ntilO ~um;irlíl. s(' os ronslde rar
sullr lrn tttlllfll l l" tnclir1ndos. profnlr;í clfsparho
rrronfornm rlor ritl 'ilC'tiSil('í'lO . )("nlprr qur. I :tis filC"IOS
ronstllllirem <'lfC'tli iSI.-inr,ns n~ré\\';mlfs IHOdHirnlh'ilS.
rslt\"rrrm mu11a rrlacão dr roururso noonath·o ou dr
rrimt rnntinuildo rom oc; dllacusil(flo lllilslmportnrrm Hill
fHtmt-nto elo\ hmitrc; dn s;ul('tlo apllf'ã\·t'l ou nos rnsos dr
rOIH'I Irso rff'rth·o idr:1l. Sr ll("llfllllll int rrrss:ldo susrit:lr o
tnndt•n te dt suspeiçao o jHIJ.!nmtnto prossr~uir~ rorn o
nwsmo tnb11nal <lr pois d~ se ohservnr o que dispór a aliJI('a
;wtrrror. quilfiiO ft clrksa tio suspt"ilo:
fi Sr após n ron111nlrílçl10. o M.r . runrlulr prln lut"xislt'nria d~
iudlfíos su(fc·irnt f" ~ dos JI(W0)c Cil('IOS. r~quer rrá íl
C"o ntinu:~ c:ao llo jul_l!ílnu•nt o fit'iiiHio prrclu(lido o
ro nilrtlmrnlo unqudrs rnc lus.
di Nos dr milis rasos. il comuni C'ílC:lo elo tri bunal élO MP ''rtlr
para qt lf' prored:~ autonomílmt"ntr pt>lolt no,•os f:lclos.
C':Hi"'C"Itr
l;!l'r.ll r slinrrm
nu mil
ARTIGO 250"
Alegações orais
Fmda il proclucao dr pro,•a. t ('Oflrttlldf't a pal;'lrril.
Sttrf"~~~\'fllll("ntr no MP ao mh·o~:!clod~ a sst~lt'tll~ f"flo rrspons:l\'t'l
I
ARTIGO 260'
rcl ntórin. <lllt' ront<·m:
s r~ut"·St'
n dr~rri(':lo tios fnt'los iJfO\'lldos.
qt~ t"
<'Ontem:
ai A drrísao n11al rondtnalóri n ou absolulórin:
bJ Orden1 dr rrmt'ssa dr- hofrtim fiO ltJ!ISto rrimh1:1 l:
ri Condrna('."to rmlmposlo dr juSII('a r demi1is rnslasde\·idas:
di A mr n('ao dt" \'OIO dt' vrnri<lo. sr o 110!1\'t'r:
3. O 1rU:um:1l ro mrçar;i por dtridlr separndn mente :
el A rlatn r <'IS ilSsinill!HilS tios lll('lllhros tio t rilJwml.
aJA~ questõts
4. A Sf'rl !C'II\~
prfrlns ou lnddrnlals dt:' qur ainda ni'l:o tenha
ronht"rido:
bl O j ulgnm~ nlo da mntor1.1 dr fnclo;
c! A subsunrão do rarl ualísmo provado ;\s normas
inc-rimtnil<.loras:
dl A esrolhn e mcdidn roncreln da sanç~o.
4. Mesmo que lenha ficado vencido em al~uma queslllo
precetk111e cadn memhro do 1ribuual
e obrl~ado a
2. Sr jrl lil•rr SlliHIIO o rerllrso <ln senlrnçn. n t'OJ rr(\·~o r rriln
prfo tribunal Sllpt"fiOf, Se' ni111!,1 ror possi\:fl.
lnexlstfnela e nulidade da seatença
nl A ldrol i ficar~o complew do suspdlo. do nsslst•n~r c
rrsponS~\'t>l rh·il. s~ hom·c·r.
bl A fndira('ô'lo do rrlmt ou rrin~t•s impul:ulos ao !)uspt"ilo:
ri O rrsnmo dn rontf~lólção cto su~prito r- elo rrqnt•rfmtulo dr
ind("IIIOI1~1('ê'IO )t' llrt'rt'nt sido :-tprrsrnlado):
III Atndirilt'i'lo dn nlltr,, t·i'lo dt rnrlo~ ~(' tn·rr ororrido.
3. A srntenç.n ltrmínilt>do dlsposflh·o.
Sr. no dt>til r\o da procl11t:ln dl' pro·•a. '!tlr,C.Irrm fartos qtiP ntto
rnt•~trru tia i1CIISil('ÚOt' ronltllill lifr~to ltltC·rr ... sc paril a drris:io da
I. O tribm1al. n rt"qur rlmtlllo ou oficiosa111entt:. C'OtriC"Itn
eno ou lapso e- prrtnrhr qunl(]uer lnr uuil qur flí'IO
Importe- modHirn('i'to tSSl'nrinl do ronlfúdo dn sent<·nç;~o
ARTIGO 255'
Requlsilos da sentença
An lfs de dr clf\rar ("On rrada n audit'nrln o jliiZ presidente
ptr~llntaní no susptito se Iem tem ntíliS al~umn coisa a alrJ!nr
fOI sua <ldesa. ow·indo-o em ludo qur declnrar a btm Url:t.
dílftUdt'. prlo MP. ()C' lo éld\'Ol!m.lo do olS~ISit'IIH' r do rrsponsíi,·el
rh·1l ou pt·lo tldrnsor.
ARTIG0259'
A correeçto da sentença
q t ml q11 ~r
Lidn a senttuç:~ o jlli1. pr('siclf.'n te- cli rij:!ir·st··:i ao suspt>llo
r xplirando·lhr o sen11d0 dn drrh~o r rxorlando·o n rorrl~ir ·se. sr
Ih tr sido conc.lrnado.
ARTIGO 251 '
Últimas declarações do arguido
<'iHI~íl
•
1
SUPI.EMI:'NFO Mi BOLETIM OFICIAl. DA REI'ÚBLICA {)A GU!Nf:.IJISSAU N" ~I
6}
deliberar e
\'O lar nas S<'~nfnles. pressupondo-se a opJniflocJUf fez,·encimento.
5. Os juizes . sÓb llfnn de responsabilidade dis<ipllnnr e
crímlnal. nflo podtm rt:\ t'lnr nada doq,le Sf tiver pa ssado durilnlr
a delihe-raçào C' estivr.r relncionndo ro m a c;msa. nom("ad;ullt':nte
e-lhes vcclnlio dinllg~r srnlido dns I'Oinçóes.
1
ARTIGO 253'
Elaboraçlo e leitura da sentença
I. Conduido o processo de deli brraç:\o. o jni1. presidrnle
r l:-.hora il sr.n t cn c;~ de M'O tdo com as posfcóes que Hverem ft>ito
\'t-nri;nrnto. mesmo qu e tenha ficndo vr ncido.
2. A senttnca e ossinado pelo jlli7. pres!deute e pelos julus
adjuntos. que podrrão en1il lr deci.1HIÇót:s dr voto rel:.th•ame.nlt às
qurSiócs rderida~ no arl' 188'. n' 3. nlinea cl r di.
3. A seulrnçn srni lida e explicada pdo j11l1. presldrnle,
pntJiiramt·nlr . rn1 ;mdiénrla.
r
I. A srnlt"!1(il itH'XIS(("IliC Qllílncfo:
al Nno ro nth·rr ns mençórs rrrt•ridas no nrt ~· 255' . n\' 2 r~~~ 3.
nlinri'l iii r ri:
hl Condrnar por farto!t dwtrsos dos ronslcwtrs dól arus:tç:\o
ou do d r ~p:l("ho rrronrormí!dos:
ri Nfto for possirrl Hlruliflrar o ~!1Sptito ou t"<•slir rrro
rrlnll\'i'ltllt'nlr a Jlf)SO:t indtrmln ramo susptito 011 ri-u.
ciJ for proferida por tribunnl SC'III rompeté'nrin Cfllllhlíll ;
r l Nilo for rt<illzl tla a rs('(J IO.
2. t\ serllt"n çn r nuln qtlilnclo:
ii) Faltar
a fundamt'nt;1(';\0 de farto ou dr dirrito;
bl NaCl ronlh·rr ;tll!um,,!t dns me-ru;órs r("rrrldõt~ na õtrl:- 255•
11" I. n' 2 r n" 3. nlinrn hl. ri r di.
TITULO III
DOS RECURSOS
CAPITULO I
DOS RECURSOS OROINÁÁRIOS
r ohriC,illnrlillll("fllf" ftuulnmrnlntlil dr f;u·to r dr
d""'"·
SECÇAO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS
ARTIGO 256"
Sltuaçio proeessual do suspeito
ARTIGO 2GI '
I. A sent("n('a nhsohttória d("d:ua H t"x.linçfw <lt' qtwlqttt' r
lllt'didn dr-. roiltçào f' orcl("m a imrdintn
prrso Jlff' \'('llh\·antt'lllt'.
llht·rtnç~o
do susprllo
2. Se o rrirur li\'t't sido prnliraclo por illiiiiJHitfl,·tl. n srnlf'n('C'I
f .1bsolu1õr ia. mas sr ntla ror aphcndn mrdlda clr sr~urançn
ralrrâ roma sr nlt"nça ron1lrnalórin.
ARTIGO 257'
DeclsAo sobre o pedido de lndemnlnçlo
A srnttll('tl. ,, inclíl <IUt' rthsoltl(Órln. corltit.'fliHil o su~pf'ilo rm
indtlllfliZtl('ilD sr111prt' Qtlt' o prdidn,·irr n rt:,·r.lnr·se Ctlndillllt'fllado
f" nn mrdidil em qur o Cõr.
2. Se o rrspons~\·rl ('1\'illh·c-r !Oif'fl'itlo no prnrrsso penal. a
rontlennçílo ('111 indt-mnlT.açtto srrâ proftridn t·ontra rlt ou
conlra r ir P.' o sus1>rilo sollclnriil!IH':nlt. se-mprt qur a sw'l
rrsponsabllidnde srja rrronhrcida.
rrlnelp!os da máxima admlsslbllldode dosT<eursos
Srmpre qu(' n;'to ror t"XprcSSaJIIf'fll(" proibldopor lct. eprrlllttido
rtrorrer do~ clrsparllos judiciais. dits sent("n('a s r dos nrord;l~s.
lli'llotalidilde ou t-m pnrl(".
ARTIGO 262'
Decisões que nao admllem recursos
r
Não Ctdmissinl
~I
Dos
dr mrro rxpctlltnl r :
bl Oc1S dctlsôr.s d<l polirin 011 de: qunisquer outros <!C'! os judí<'l·
c1iS. St' nt'lí!o; st• ni'l:otxrrdl'rrm os límlle-s prt5rtritos n:t lrl:
ri Das decisões qu• ord~nem nrlos Mpendentes dn hne
rtsoluçflo elo lrihunt'l;
di Dc.1s arord~os<lo~ lrilum,1iS dt' rirrulo 011 Rt"~ionnis proftrido
n~ sequ~nrla tle recurso inlrrposlo dr <lwsões dos
trlhuníli'i dr. St•r lor:
rl Nos drnwls ras os prrviSio nn lr l.
ARTIGO 258'
Aclaraçio da senlença
Enqunnlo n~o ror hll~rposlo rerurso. o lrtburtal. n reqnrrlmenlo.
pa<lrrr't rsdartct"r nl l!,umil ohsruridadr ou nnttuj!uidndt" que a
st nt tn\'il ronfrnhn.
ft"f'llrSOS :
<l~sp.1chos
ARTIGO 263'
Quem pode recorrer
Sô podr rrt'orrrr qurm1 ivrr mtrrtc;sr tm aJ!If. nomt·ndamt"utr·
ai
o
MP. dr (ftlélh/Ut'f d('('ISC'IO. i'lllHia Qllt' o ril('a no
('Xrlllsivoin!t•rrssr do sus~tito;
nc
13
ourun110. nE 1vv_;
hJ O susprllo. o :nsistrntr r o rrSJ)On~;h ri r it'il uas de"r1sórs
<Onlf:\ ~IIJrurrri<lilS t n.1 il:lrl(' ("fll CJtlt O ror('lll:
ri Qltf'lll th't"f' ''tio ro ndrn;uln :\0 p;n!amrnto dr quais<tutr
3 Alimii;Jc;'to<it' rrrurso i1 um,, parir cl:1 drri!>i'lo nflo prtjwhr<'
o drTrr de. r<'tltflr dfl prcw:rdi·ntiil tlflqurlr tiS <'tlnsr qm:-urt:l"
lrf!almrntr impn5lí'IS rrlalh·iunrlllt a todõl êl drrisflo rtrnrridfl
rmporl~llrln 011 lh·rr Qllr drfrlldrr lllll tll rtilo nrwnrlo
pelo <lrrlsM.
ARTIGO 2f> i '
Extensão do recurso
S.1h'O
~t'
o rrcnr~o •u· rurulnmrntnr r111 mollros rstrilamrnl<"
prsc:oat~·
;1 /
SUrtEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPll BL/CA Dt\ GUINÉ-BISSAU N" 41
65
Quando ln trrposto por um t10'i ~usprilos, rm r~uo dr
rompi! ri irl p;t(':ío. ;,prO\' ri til :10S rt·s t :mtr~ r ílO rcsp011 ~:lrrl
ARTIGO 2f>7'
rroiblçAo de rerormauo ln pejus
I. Quando AptllíiS o susprllo intrrpuscr recursos ordr na tón o
df' dt>ri!'flo rinfll. o trihunal su~rior ntlo pOOr aplirar sttn(':m
dl\'trs:t d:t constnntr d:t dlriSãO rrrorrlcln qur dt> \'il considrfílr·sr
n~o~is J!ran rm r~pfrir ou mtdida.
2. A pro thi(';)n rrl r ridn no tHunrro :ullrrior o;\o sr rrri fira
qt1a1tdo:
2. També111 sobtm imtdl.11amcniC" lodos os
r~rursos
rujn
rrtrnrão os tornaria ahsolulfunrntl" tnútrls.
rCf!uerlmcnto. rrno,·;u
ohjrrlo.
ARTIGO 271'
Recursos de subida diferida
Todos os rc·rursos flt le w\o sui.Hrcm lmctll:tlamr.nlc. sobrm c
s.lo f11s1ruidos e jul~~d os rorn o rerurso do derlsno fino!.
Re cur~os
ARTIGO 272'
com efeitos suspensivos
I. O rrrmso fnlrrposto cl t dertsOrs
ckíros sttsperiSi\'OS.
fln:'ll~
ii
fnsltlncfa etc: rr.rurso ampll:tndo o sru
ARTIGO 2i4 '
Pruo de lnterposlçlo
I. O prazo de tnterposl('fto elo recurso é dr sete. di;tS a ron1m
nollfirnçáo da drclsào 011 a pnrlir do daln rm q11r d!'l'o
considerar-se noltficada.
d~
2. O rr curso r interposto por re.querimrnlo ou por sunplrs
óC"rlnrfl('àO nil r\C'Ií\ sr rrlêuh·o il drcis~o prorrridn em nuditnria
ARTIGO 275'
Motivação do recurso
comkníllôri."\S trm
C'\\' ii.
hl 1!1tl'rposto prlo r('~pons.il·rl ri\'11. .1J>rO\'tllíl no
IIIC'SIUO p.1r:1 t'fti iOS ptU:HS
su~t~peiln
ARTIGO 21>5'
Reclamaçio contra o despacho que nio admitir ou que
retiver o recurs o
I. Do drspnrhn IJtll~ n;lu íHhllillr ntr lfllt' rrlirn·o rrrurso. o
rrrnrrrnlr podr rrrl;uuar p:lra o prt''-lkulr do 111huual,, qur o
n·t·urso sr cliri,er.
2 A rrrlnmn(':'IO r :~prrst·nlacla ll:l st·rrri;Hiít elo lri hunnl
rrc-nrrulo 110 pr;vn dt" tlt1 dm!-. <rHII:'ldo~ da rtOIIfirncfiOdo dt·sp:trltn
(fllt' ní'to ltrer íHi nutJdo o rnu rso ou <1;1 cL·,,,, t·m qnc o rrrorn·tllt'
r~n· r
litlo c·on iH'CI111C' III O da
sup("rior <tnilll(icilr cl i\'tfStlllltll tr OS farfOS. qurr
qn:tn to às nortn:ts illrtiminadoms qnrr rm rrlaç<'lo a
rirrunstíinrlas modirlrnti\·as:
b) A il.[!fm'íl(':\0 dn prrHI de muiI a
(o r ronst"qui'nria dn
allrra('tlO d:t sit ua('i\O f't'onóntiCíl do suspritOtrr mrlhor;ulu
siJ!ntficntl\'il!llrrtlr:
ri ror dr ílplk;ar mt'<li!las dr sr~u rMt('il (1(· int rrnamrnw nos
lermos cla lri pr nill subsl;m\1\'t\ .
·1. A drns:'to do prrsiclt'ull· do trihun:~l SHJH'rior t dt'fi nilil·:~
qunmln ro1tnrumr o tl(·spnrho !lt indrlt'r •nlfiHO Nnft'l so nJtll r /Hio
2. Suspendem os drllos dn drrlo.io rrrorridos:
~I
Os inlcrposlos dt declsórs que rondtrweru ~o p.1~n mcn1o
de qui\lsqurr hUJ)()rlãnc:ias. nos lf'rmo; d('SI~ rõdi_e:o. sr o
H'rorrente d<·rlu nr o <i<'J)QS!to do s~u rt\lor nos sei r dia!ii
!mcdlntos :1 Interposição:
hl Os lnlrrpostos no despocho jtldirínl q11o j<lignr q11ebrndn n
rilut:to.
3 O di~t~po~lu nos numrws iHIIrnnrt·!- .1plic.1 ·sr aind.1 qur n
ARTIGO 2G8'
Renúncia e deslst!ncla do recurso
I. O clir<"fln dr ntttrpor rrrurso dr rlrlrrminadn drn sào i:
tt'llttllrtfl\'t"\.
11\'( ("111("111("
2 E ildmis)i n·l a drs1J.Ifnri.1 dn rrrurso. f!ntrs dr profrnda
<lrr•sf10 rt'lath·:t :1 malt·rlfl rrrorridcl. Ulecli:'HIIr rrqnrrimriítn ou
trrmn oo pron!>so.
Âmbito dos poderes de cognição
I. A illftrpositflo dr recurso podt fundnmrntn r·'H' níl
di'tfordâunn rom R clrrisi'lo tomndtl ou ntl omtssâo de ckrlsho
rrl.1rh·il a qurstflo dr que sr dn('ssr tomM C'onhccimt'n to.
2. Mes111o qttr o recurso srjn rtsl rllo fl matr riil dr dtrrilo o
lrihunnl. ofiriosnnl(~ntr m1 n rcqocrlmcnlo. ronh~trr.i dos \'inos
qur mani rrstamr nt r ~t." trilthli'.t'lll em.
ARTIGO 2(;9'
Modo de subida dos recursos
Sohrm nos próprios nrllos os recursos lnltrposlos de
que ponham termo â rausil e os qur rom rlts dr\'illll
tlul~ór.s
I. f. ildtlli\~t,·rl :l limitíH'ttn tio rtrur!to :t umn partr t i:\
eh• c1s:10 qunruln :'llli'Hlf' rrrorrida pudc·r st'r !>Jt'llMólcl:l cl:l par t~ n~o
rrrnrrida. por ror111a ii IC\f na r JIO!>~I\'t'i 11111<1 ilpft'C'iil('i'lO ~ Ulllíl
dtn~i'IO ílt!I (II JOIH:JS.
\ ll hir.
2. Os rrrHrsos n~o refCridos no número ilnlrrio r. qnr dt'''íllll
subir imrdi."\lil!ll('fll l', sohrm ('111 .'irp:lr;t(\Q,
aJ Conlrnrli('fiO
inMn~'·rl
da Cundilmrni M;to ou d:lmnli'riíl dr
(í\C'IO nsst:nlr 001110 pro\·:tda.
b) f.rro notório na apreci:t(:flo da prov:1:
r) Onnssao tk nl,:!uma cliligt>uria ( jUf' pudrs!it te.r sido
.decl uadn nn audiência de jul~nr11cnto e se <lr1•n ronsidrrar
essr.nrial ndescohcrla dn vcrdndr.
3. O rt>c•orrentr VO<I<' limitar o returso íl untí\ p<lrlt da d('cis:\o
2. Pm:t tltlln tlochsposco 11<" lllltllf'rn anlt rior. (· tiOIIltõHiamrntr
aulononm :t pmtr 11.1 drrls;w qur \t' rrknr
AHTIGO 2701
Recurso que sobem lmedlallmente
I. T<·m ~111Jilln imecli:~ta os seJ!ulnlrs ·r1"r11rsos:
nJ t\ mnt t"rl.l pc·n:.l. rf'lnti,·,,mrntr ~Cfll(' l,1 qur se rtfc·rlr
:l
mnt i'ri nC't\'il:
h! F:111 raso d!• ronr urso dr tTIIllt's. ii nulil um dos <·ri mrs;
fl[m rtlSO dt unilladr rriminusa n qur"ti:IO dt rltlpahilul:ulr
r<·lnll\'illllt" nlt :lqurla qur ~C' rdrn r ;1 quc·~t:'ln dr
clc-tc-rmilttl('i'IO dr s;m('no:
di Ur1llro tJ.ICJti('SifiO cln clriNUIIIttlró'ln cl:1 ~n uc;:w. n rilcl.l!l lltil
d."\o, Pt'llilS Otli!U·dui.1S
dr St'CIHíliH:l
2. A lllOih·,,çtJo enunrifl
ti) On tlrrl!i.iO que ponha l t:flllO fl CílltSíl e dfls que rorrnl
pr"frridas depois <lrslo:
h} D:t lkris,,o CJI It' npllrflr 0 11 mílnlivcr aprlsl\o prl"\'enti\'íl.
ri [);r de!'is.io do julr. qur condrunr uo pn~omrnlo dr qunlq11rr
imporli'lt1r1;:1. nos lermos cltslc r.ódl~o:
di Dn dnpilrho ('m <jllt' o Jult se n;io rrronhr(tt illlj)Nhdo:
rJ Dn dr~fJnrho !Ir rrjri('í!O da arus:t('flO
drsde. que rssn part e possa ser nprrriada t d rrld icl fl
:Htlonom:tmenf r.. sem prejni7.o dr deHrem txlr?.ir ·sr ns
rons!'Qu{'nrifl!i lt J!almtntt hnpo!tla s rtlalfv:uurnl t :1 toda dc·ris;io
rrrorri da se o rerurso ror Jnl,l!:tdo proted('llll".
~ . Sr. o rrrorrtrÚ t' lhuil;u o :\mhi!o do rrrut);O a uma pflflr qur
o tribunal superior rnt rn dn nf10 susrrptivel de rnnhrrimenlo t
dtris;io nutõnoma. drr\di r·~·ã n rtn1sa de ronhrr.imrnto do
rermso.
5. Nos ctnco dfns imrdialos ~ noiiCit.1('ão d.1 rrcu ~~;a d('
l'nnhrrltnrnt o J>nrrií\l do rrturso o rrrorrrnlt: pndc. por
r~pc:rHkadólmc.nte
os fundarnrn tos
fio reçurso c l.("rml na prl:ts condusóe~. formult'ldas por ARTICO<i.
rm qur o rrrorrcnl r pnrn t1lém dt lndlrar as ri17.órs <lo pedido
rdrrlrá ns nornr~• jurullrns elolauos r o srnlilio do dtrisoo qur
prrlrrulr.
,\RTIGO 276'
Notl!lctç!.o e respo•ta
ARTIGO 273'
lriiHIIIíll cl t> rt'l'lll !<.O,
ARTIGO ~Iiii'
Llmltaçio do re curso
I. O rrqlltrimtnlo dr lntrrposiráo do rtrurso e srmprr
moth·:1do. & o r('curso foi inlrrposto por dt'rlilfa(llo na arta. a
ntolt\'f\C':'to srrá ilprtse ntt~<la nos sr te. ditls lmrdlatos a inlrrpos1ção
SECCAO 11
00 RECURSO PENAL
rrrur>n rrnho sl<lo lulrrposlo só r>rlo MP OIIJldO Mr r suspello uo
llllrrr ... \r txrlust' o cl,, clrftsíl.
rf'l{'ll('iW .
:t. No rrqurrtmtulo o rrdnmantt· <' '<JIOt' óls r;'ll.(lrs qur
jtl\lilirouu n :~dmi~~flo ou i'l ... uhidfl imrcli:tlíl dr rrrurso t imliríl
o~ c·lrmrulo" r·nm (JIIr prtlrudr "'""' m1r n r,·dama(ftO.
11;10 \'iOC'\II:t O
fi) 0 I rihun:tl
I. O rrqu('rimrnl o dt: lnlrrpos lcílo ou n moti\'il('ilO srrr'lo
notiftC"ados aos rr~l;mtt~ Slljrilos prort'.~SI!.1IS .1rrrtados prlo
rrr1tr,.o. dr vrndo. por isso. \'Ir ~rompanhilt!O do númrro dr cópias
nrreSSilrlao;.
2. Os sujrilos prorrs~u.11s nf.rlados prlo lrucrposic.ro podrm
responder no prilr.o dr srtr tlins . ."l torHar da da ln d;- notifrc:l('élo
reftridn no númrr o nru rnor.
3. A rt'sposta ser:\ nollfiraclil aos sttjritos prort-ssunis por rt:t
nkt ltlclos ohsrr\'ílrteto ·~e o disposto no numero um Cjntlnlo il~
roplas.
ARTIGO 277"
ExpedlçAo do recurso
I : Sr o rrr11rso for lrllcrpusto de seulc nçn ou arordao final o
procrsso rrnH.:IIdo no 1ribun.11 snpcrior Jo,eo que rumprido o QI!C"
r
<lispóc o AllTIGO .1111rrior ou r xplrndo o pm'o ni rt!erirlo.
· 2. Nos dcm:1is rt'fursos o procrsso será concluso ao j1ti1.
prt·sldrntc pnra que. no pmzo dr !rés dióls. su~lrntr ou rrpilrr a
dtt'isi\o rf'"corridn. npós o Q\lf" . St' for o ra~o. o prorrsso srrél
rrmt'lh1o no lribunal supt rior.
ARTIGO 2i8'
VIsta ao Mlni•lhlo PUblico
Rrrrbido o procrsso no trihun:ll suprnor ,·ai com \·islil ao
MP. por rinro cllas
SIJ/'I.EMENTO A() /JOJ.I:TIM Ort(IAt DA llfi'Ú/!1./CA DA (;{ 1/NÉ-8/.~SAU N" -11
68
67
./) DE OUTUBRO OE I<JIJ3
ARTIGO 279'
Concludo ao re lator
i'
I. Colhlclo o visto do MI' 011 ulir~p~ssó\do o prnr.o referido nc
\ ARTIGO nntrrlor sem 1rr sido oposto o rrfrrido visto. o proresso e
f ronduso ao rclalor qut ~preciarà Iodas as qurslõf's prê>vias ou
\nridrnlais <prr possó\m ohslar no conherirnrnlo do merllo dó\
! C':UISa.
I
Almco 2uo··
Legitimidade
AIITIGO 285'
,\RTIGO 293''
Novo Julgamento
RepetlçAo do julgamento
Po<lrr;i srr or<lrnall~" rcpcllçno rio Jul~mll crrto com
fundamentos rrfrrld~s rro ar!' ?.73' . n' 2.
01l~urn
dos
SECÇÃO IV
• DO RECURSO PERANTE OSUPREMO ffiiBUNAL OE JUSTIÇA
I.,, r~\'IS;\0 pode· ~rr f<'({IH~rirla vrlo Mf'. prlo :ISSiSIC'rl!(' n;ts
srnt('ncns nhsolutôrins (' pC'lu r<·u rtOl~ rondrnn tórins.
2. Qu~mlo o rorrtlr·"1rlo llrrr falrrllln a rr11,.10 podr srr
rC'qur ridil p<'lo fÕ11J!rt!_t'. drsrrnderrtt·l'. ilsfrndc·nt('!S. pnrrntr·!rl
ou- nf iriS tllt' no quílrto ~mu díl lrllhíl ro.lntt'rn!.
I. O tnhun.11 drlttJ!nadu parfl prnrrdrr ~ rrrisõ"m. lo,i!o qur
rC"crhido o prorC'sso. desij:!n;u íl difl J.mrn Ju!,i!illllrnl o. sri!uint.lo·sr
os drn1r1is tr,imitrs do prOC'('S')O ronu un.
2. A dt"C'I!IâO prokrkla nrstr tl0\'0 J ul~iUIIfn!O r insusrrpti\'('l
<IC' fiO\'il fC'\' I ~l n.
ARTIGO 2\l t'
ARTIGO 286'
I
),
2. O rei;Hor rrjrilnrft o rrcursn semprt qur filltar a lll(llh·nráo
·~ ou for mlnlftsf:l H sua improcttlt'nC'ia.
AI!TIGO 2~1·
Apresentoçio e tramllaçAo do requerime nto de revido
Regra gera l
rrrurso pnra n serr;tto crhuinal do S. T. J. de todns as
<l<risórs prnais profrridas prlos trihuna ts de cirrulo de rr~ilro
Cjllilrldo (uurionnrrrn r.omo tribunais de 11 inst~ncia.
Cê~b<'
3. Comprlt' i\0 relntor n dnhoracflo
· sempre qur o prorrsso
do projrrt o dr arordi\o
dC\'íl pross<>~utr.
AR.nGo 280'
VIs tos ao adjuntos
Cumprido n qut" ilnlcrrtlr o prorrssn c rrmrlido. por rinro
cllil!>. a rad:1 um dos jt1i1.es ildjtulto~ . arompnnh,·ulo do projrrlo
dt acordflo.
S.1lro o dispnsto no mr' 272'. n' 2 o
dr dtrrtto.
srJ apenas corrhocrr"
\'O lO
Os rer.ursos cxtraordincirios podcn1 ser de rt\'isflo ou parr
fixa~áo
dr jurtsprudtnrló\.
dr venrtdo.
Acordio
2. E '"lnrrssil'rl a drrlnrat~o dr roto ele vrnrtdo que lnlr~rnra
·o arordao.
SEC.ÇÁO III
DO RECURSO PERAN TEOS TRIBUNAIS DE CIRCULO OU REGIÃO
MITIGO 28.1'
Regro geral
I'
(;~be rmrrso p~ ra os lribunais de rircnlo ou dr f<rAiao.
1
rr\prr liralllr ntr. todns fl!:l dt-c:lsnes prorrrid.ls. rrnrnali'rfn ptnnl.
; prlos trlbun.1ts dr Swor r dr Rr~iilo
\
ARTIGO 281''
Poderes de cognição
I. Os trthunms de rlrrulo ou de rc~ilio . funcionando romo
tn, lt"Hirla dr rrrnr~o. conhrrrm dt rarto r clt' dirC'-llo.
·, 2 No jnl~nnrrnlo de rrr11rso dtrtr-sr·;i alrmlrr ;is rllsposlçórs
qur rrJ!IIIrun n i'lcth·idadr dos tnbunals dr cir('ulo r
~lormatiras
~,. Rt>J!:iào
o
lt"r sido rondt n;Honi'l.
n ·n
rsa· 1rm
lnhuml rm qtu• .th·rr
~ido
prolt' rrd a ;1 ~én k"~· a ;, rt'tn.
3. O rr<turnmrn ro dr ff''''":'tn t' ;nalllô'\do por :lJK'USO ;tn~ <IIII O~
on!lr 101 prnfertda a '"t'ntrnr;il 11 n·,Tr. N:t ~itl l ;t('ao rd t ridól no
nunH·ro nm n·qut!tlla r ·M'·il ao 1rihu11;1l st-t'Hlnill o rrspaf i\'O
<hrt"tlo
n
f'
o
"rr
iudrlllllllitd(l pc·)no.; détllnS s o(rido~ r~ {j\IC' Jhr M'Jillll ft"SI III ttd.1S
p;u:ots n lllulo dt' mu ll:l. nnposto dt> ju!!lt('il r ru~t as
il\ Cfll:'llllt:I S
lnhn•ml dr
par.1 il
r<·,· , ~:~o
htp1id .1 r~ n
quC' podtril. r1a f;dta dr
i1
lndrnmf)'i'lt.1U o
rfc·nwn los . rrmc·1e·r
t•rn r'l:t·rur.to dr !)fUI(' Il(<l
3. t rr~poii-...1\TI pd o pnf!illllt nlo d;1~ ~ltant i:ts <lpllr;ula.., o
f.ltt<ld(l
ARTICóO
prntT~Ml.
29~ "
·1. ('omprtc· ao l rihun<~l rd r·ndo anluiormt·nl(' ill\lrnir o
dt· rnrsan prnnc!rudn n~ ti! IH!i·nrins <JIIC' rrputr
nrrt ~~11 r ,1s t· ordrn.UKIO íl jlllt(iiO <lo:-. tlorumnalo:s t·nm illlfrf:')M'
prort· ~~n
pam
it
drr;sao.
I. Qllando, no clomiuio di!
o ST,t profrn r
it ntr snm qur stao dr dirt'IIO.
:l'i\t'lllt'lll rní ~nluru rs OVfl\ l:t.,. n MF' 11 élfJ,!Ittclo ou o ô\S'SPH rntr
vodrm n·t urrrr l>ilffl o vlr n n tio s·r.J rio ílnml;ao prorr rulo rru
111('~111.1 lr ~i :..l ;,rfm .
clo is <IC'Otdàos qur. rrl;ll n':lrl\ttlle
ullfmo htt:.<lr
Fundamentos e admissibilidade da revlsio
ARTIGO 282'
'
:l . Nns tl<·nwl~ <·;~,c;n~ o rt·qtll'l'Íil lt'ftto rlr\'t' r,1 .\ r r nprr~C I I I ado nu
5. A p.rndti(':'IO tlr pfOl'i\ por drdílrtl('ÓC'~
ARTIGO 289'
I. O arnnlâo St'r.i srmprr rlíthonulo pelo rt'lator. nu•smo ttur
''nenha firmlo \'tntido.
clttt~.lO rcnsl n
Rtcurso para rtuçáo de Jurlsprudtncia
ARTIGO 2118'
Recursos extraordlnblos
I . A <lrhlltmç~o srra colr~l;rl. inlrt~'lllciO o Jui' ~rrsidrlli( da
', surno r rillllrml Oll do trihu nnl <h' türulo. qut· ser.; o rrl:'110r . r
.: ndmlssirrl o
I. No {·fl:o.o dr a
lribltwtl tlr rr,·i~no ah\oh·(·r
2 E rorn pc lt· nlt J1·1rôl drntl ir rl'l <llh':utlf'ntr
CAPiTULO 11
DOSRECURSOSEXTRAORDIIlÁRIOS
ARTIGO 2RI'
2. A dr rlsi\o srrâ tomadé' por matona suuplrs dt' ,·otos. srudo
1\
ARTIGO 287'
Pode;es de cognlçio
.Oellberaçl o
: riais juizrs ;u!Juntos.
rnb..in dr :O. f'lllt'll(':l profNidn. 1idns 1ribHI1.1 rS !H' rlorla i~
sna rrqurridn 110 trllmn;,l f('l!ron.11 C'OIIIIH'Irntr rm r;vao do
lt·rrH órfo
I.
Indem a i u ~io
I. A rtvisão dn sentença tmnsllada em Julj!ado é admissivel
quando:
ai Urna outra s~nlerl('a tmnsllada em jul~ndo tiver corrslder,1do
falsos meios de prova que tenhmn sido determinantes para
a drrisao:
bl Uma outra scntrnça lransllada em Jtrl~ndo Uvcr dado
romo provado crime comeUdo por jui?. e relacionado com
o cxercirlo da sua fun1·Ao no flrocesso:
cl Os factos que sm·iram do fundamento à condena~o
forem im·onrlliâveis com os d~dos como provados noulrn
sentençó\ c da oposiç:\o rr.sullarem ~rni'CS dúvidas sobre
a juslica tia condr.nnç;io:
di Se drscobrtrem no,·os fó\ctos ou meios de provas que. de
Jll'r si ou combinados com os que foram apreciados no
procrsso. suscitem ~rt~vc-s dth•idns sobrr a justiça da
roncleunr;lto. rxcr.pto se tiverr.m por único fim corrl ~i r n
mrrllda conrrrta <ln SilO('ào.
2. Pitril o efeilo do disposto no número aulcrlor. â senlcnt n t
equiparado dcsp<1d10 que llvt.r pos!O fim ao pror~sso.
3. 1t rr,·isflo r fldllli$sívcl airtda qtte o procrdimenlo srenronlre
exhnlo ou f1 Jlt'lli\ prrsrrila ou rumpridn.
r"
'll l pft'
tlnt lllllr-JHada .
6. findn n rcallzõlçtio dillt tHiiJ!~nd;ts ll ('C'rS~ólflil~
o1i tlrrnrrnlo:,
lnnta dióls ilpos a aprtStnla('fto do rt'<(Ut"rimruto clt· n·,·t:o.ao S<·rn
onlrn;uln n rt.lllessa do prorC'sso ao pl('no d(l STJ . iH'flmp:.nll,ldil
d;, in formfl('tlo do Jui7. ins tnllor quauto no mCrito cln rnu~;1 .
2. Üb iHnr<li'IO'i ('OIISifi t•fcUII · '\f' profuidn~i CIO cl ominlo dtl. 1\it'S!Il fl
lt-S!isliltíh' qu:tt1clo. dnr.1nl t o ínl t'f\';,lo da '"llil prol:tt';to . nao 11\'t'r
UC'urridn tUOdHtfii ('Ot"'\ h'J!ISI:tlh'ilS <fllt' tn lrrri rõl durrlil mt
IIUhr<'rl:llli<'Hir. nn rrMlluc-.,o cln qur slílo dr dlrri iO Tmttlortrlida
3 . C'o mo h111 dí1mr1110 df rrrurso
nn lrn or 1ran~<~tlildo.
ARTIGO .292'
Tramltaçio e decido pelo pleno do Supremo Tribunal
de Justiça
~O ~
in roc;irt-1·,1rocclí'lo
r\HTI(~ O 2n6~
Inter posição e efeito
I . Rrrrhiclo no SI'J. o pror.esso Yili rom rhtíl ;1o ·._11'. por nuro
e. drpofs. i r.onr luso no relator.
I. O rt"ru rso p.1ra a flx:l('t\o dr Juri!;prud~url a f intrrpo.,lo no
1•r;vo dr trilllil <lt ns n r oniM do tr;hl~tiO rm Jul)!.ado elo nrorcl:-~o
jJrofrriclo ('lU i'dtuuo lu,l!ar
2. No pmr.o de dr>. dlns o rr lnlor elaborO\ ~rojrr.lo de arord:\o
nrompnnharâ o proresso 110s vistos aos drmills juizes do
STJ. se rntrnder desneress.írio proceder a <Ju~lquer dili~rncoil
"'"'' de dr<·ldlr.
2. No rrqurr iiiiC'IIIO eh' intrtposi('í'I O do n·rurso o rN·ornn l r
idenltlk n o <~ rorcl;\o rom o qu.11 e:xislr oposi(';\o do arordào
rt•r ormlo r. ... r c.·str r~tl\·r r publi('aclo. o lt11!M d<1 ptt bhc:n~·:'lo t
JIISiifira :t O!Xh fC'.:lO flllt' od,l!iltil o ronOilo dr Jllrisprudt"nria
3. Adfclsf10 de roncr.der ou nC'J!ílr ól rt•vtsflo é profrrtdn nos tlrz
di;>S irnedinlos ~ dMa em que for aposlo o úlllmo visto r t
IO!mpu~niil'rl. ·
3. O rrc·ttr!-.O ptlf:t
Sttsp('nsh·o.
di:ts.
qtlt'
i1
fixaç;1o tle jurisprudl'nri<l nflo trm rlr11o
ARTIGO 297"
4. Nos t'é\Sos eut (Jllt: o STJ autori1,..1r a revistlo , clesl~arfl o
lribnn;,l de rnlrJ!Orln e
tlrrislto a rt\·er.
romposiç;lo icl~ntic~s ao que profrriu a
SubsldUrlo
Ao rfr~t( \O pam a hxa('âo clr JllrlsprucUnci;, :tpllr;un·sr
suhsuliMf:unrnlt• ;,s normõls rtltllh·ns ao ~ rrrmsos mdnl fldn'
'•
711
SUI'I.EMENl(J M) 80l.E7JM OFICIAL DA REPÚIJUCA ()A GUINÉ-BISSAU N" 41
/.1 /li: Ol/TU/1/W lll: IIJIJ.I
CAPiTULO 11
lllliLO IV
cAJ·rruw
ARTIGO 302"
Inicio t termo da prlslo
1
DAS DISPOSIÇÕÉS GERAIS
1. Os r(·us romlrnnclos cm f)t'll(l dt prts.10 tr('cli\'.1 inicinm o
rumprimrrllo clt1 prui'l após fntrarrm no tstahtlccimento prlsioníll
r IC'rnllnalll ·llO rom;, htx·rtilçfto durnult' nmnnhi\ do l!llimo flii da
prn<".
AllTir.O 29R"'
Força executiva das decisões penais
I. '" drn!-lO<"'i pt"nai!\ rol)(kn.Jitirlit!i t{·m for('il r>.trt tlh·n
o tt•rritorio nilt'lonal. loco IJtlr H:;rl'~llt'll' rm jul~nd o.
r111
· lodo
2 ,\li dcrisór' ptnnls nh!-.('lll•tôrias
~.m
t'xr quin•rs lnt:!:n qur
2. A rnlrnd;-c r a snida rio fS!:'Ihrll·t·hnfntU pnsinnill.tHH~t lni<'IO
dr rwnpi-imrrtiO dr ptna. trrrtu:\·sr mrdinntr mnnclaclt do
1. A cencc5sào da liberdade comhciouaJ dtptnde do bom
('Oillportmn~OIO pr1.Sional t" da rt~parldildr r \'OOiêtd(" st'fia di"
rrndflptncflo sod;,l Uo r ondcn,1do.
rxtTHii\'il
0.1!.
dt'f'I!!.Ot'5
pru:'\1\
r Cun
Juiz do prmts.sn.
ARTIGO 307'
Rcvogaçlo da liberdade condicional
tnhuu.1" d.1 (it tfrlr·Bi!i~au r ('>.l<'tlsl\'il il lrmton n rs!t ;HJ1!rít n
rntiiClrlllf
(lo;
,\RTIGO 303'
Suspensio da exeeuçlo por fuga
proft'rhlas prlo"'
lfiil iHin, , ao., rum·rn<'ÓC.''I ,. "" uonn.:l!!. dr cltrl'ilu
hn•·rtaariun:ll.
AI!TICO ?.<JH"
Dt:clsóes lnexisttnte:s
fucn do <"ft•nknado ou n tli10 ilpr.rsrnlilti'IU npôs aiJ!nm:-t
\ítidfl, <it'i('flllillil a SUSfK'IlSÚO da ('X('I'Ut'~(l díl ~llí\ rito pris~O llllt'
sr rru•n tilt:Í ront :t ntjthtríl ou i1 nprtstnlaC'fiO. Pilfa rft·at o~ dt
ro111nJ!rm do lnnpo <Ir prlsao ~nmar·sr ·iio os prriodos <k IC·mpo
ittll· rpol:ulo'i .
,\Rll(;O 304'
Contagem do lempo de prlsAo
S.tO jurtdic.1UH'Ill<' tllt",\l'>lfllit· r. por rUII\ f(lnnHi,1 .
i rtr~c·qtmri\
I. Na r on t:lJ!nU do 1rmpo dt· prlsflo. os f'lllO.~. Cl~ mrSt'S c· os clin;
\:lO COIIlplltildO~ !tt"_l!lllldo Os f.ril friO~ SC'fllinttS'
.ti As clinsór~ rx·u.w, pruft-rula~ por tnhunal 'i('lll juosdi('i'tO
pnt,11:
hl ,\s <h'ri ~ót·s qtu· ;tphqnt'llt unlit pt·tHt ou med11l; t lur)(isr cnh·
n;t lt-i J,:"lliiH"f' ll!tt. llOillr:ulalllrnlt· a Jl!'t la dr moru·;
ri ,\~ fiC"ri~Ot!l lfllt' nao cktc-rtnmf·m f"llllrnlamt·ult' ii IX'tl.l 011
•1 titrdula ilpltf,ula;
di '" dt'CI\Ot'S wtn rt'fhtrufn.., n rsrnw
ARTH;o 300'
Compelencla para a execução
I E rompt'lt•nlt pilrn il f'M,rucao o tribunal tlc• pri111t'ir;1
in:-!;utnil tm lfllt' o prot~·-,:o-o tntr rocrido lt"rmos.
2. No~ ra~os ~·nt qur o ~·r.J trrrr itJI(•n·t!ln romo tr ihlln;t l clr
ln.,t;iHd,1 t' compt'lt'llh' p.tr;t :'1 c•.\('C'II('i.IO o tribunal fk
nrrulo ou dr rr,L:ti\o elo douurihu do n·u
primc·lrt~
3. A rx.l<"tt('ílO rorrr ttns proprtO'i i'\llln> r itHI'Iil ·l;.(' t·om a
promo<·ítO do MP.
A!!TI(;O 30 I'
Suspensão do processo de execução
Qli.1ndn for in~1.1uraclo prorr!I)O c·outra illilJ!íslrilélo.
lunrtnn:\oo dt Jllltllfil. trltlrmunha ')li pruto por C<"rtos qur
p(lt.,o.,,uu H· r onf"ln:tdo ~ rnn<l('n;tçnn do SUltJWilo outlrtrrmhHHio o
:i rrqtlf'rimc-nlo tlr .1f·u~nnio ddinill\"a. sr·r;l orrlcn.1da n ltii!>PNlSfto
~ do pro<T~·m clr urruf·ao íllr' !'f'r ilf'ridltto il<turlr prou·~so
\
- ~'-
2 A SltSpt'll\:"10 t' rrqiH'rid:\ :tO ST,./, fwwlnH.1tHIO ('III pl(·n:lrlo.
a qncm· romprtira clt·lt'rminM a 111C"ditl.1 dto C'Oílf('ilo nplir;in•l no
romlrnnrlo tlumnlt· .., STI'>JK'H-;itO
ai A pn-.~o fixttclí"l rm :mos lrrmlrm no dia rorrt~pondrnlt.
dr111ro tio llllimo :mo .•10 tio irtirio !la ron!rt~f" tn C'. st• n.•n
rxt"'lir tha fOrrt•spondC'nlt'. nn úhifHCl diii tio mt'~ :
bl A pn~io rtxnda rm mtsrs t rorll.ldil ronsitkraudo·~C' <·'"la
mh um prriotln qttr lrÍ'IllilliltiO di:t rorrl"spoucltllh' tln m(·s
.,rt!uhllr. ou w'lo o ha\·rndn. no ultimo diíl do n1t''lt.
·
ri A pno,;:m ltxadél rm diíls i· c·ontncln rousidcrnndo·sr _!iHI;I di,,
um pt:·rindo !Ir \'lntr r <lllillro horns. srm prrjuit.o do qttt 'ln
AnTIGO St'~llllli(' S(" dl~pC'IC' (flli'\ 1110 ,10 lll0111f'IIIO ~lil
2. Qu:uuln
i1
prfsflu n;-co lor nunpnclíl ronl•nu:lmrntt'. ao cliil .!
do III.HIIt"fO ;mtrrior H('ft"Stt· fi~
lrmpo
3. Jnnlo5 us pi!rrcTrn rtfrriclott no nuntrro antt•rior u Jlli7. per
rlrspadm. dwrlr »nhr r a libfrdadr ronrlirional.
·1. ,\ rnnrrssao !lf'l lt l ~·otark l'OnciH'inn rtl poclr srr 5uj<'ll:'1 at1
rurttpri tnrnto do~ nw..,lll'l"i dr\'t'lt'"i ftu<· t·ondiru\rtiHII a ~~~~vrn~:"n
d.1 rxrt·urfio dn prn:a th pri..,âo
rereh~·lo.
lribtiiHll. dt"CI\IAdilS as diliJ:!énctas qut' rr:u•lr
ntrtss.iriils. d~ridlra ácerci'\ dn Sllbstllttltáo edil correspondi tr< ,,,
erurr a nrulrn e os dins óe l<abalho a prestnr. alcndrndo a
csperir drslc.
prrstacf•n r peta obsrn·:tnclil d<1s normno; rC'l:tth'ilS tt
<' h iJ!irm~. llomrntlnmctllr no que roncunr no sre:nro do
trn balhmlor.
~u:'l
prl~no.
5 O hahnlho S.OC'i<ll r J!rttlnilo r iliHiliS valia prodwida re",·rnr
pnrn o Es!:<rlo.
st"~ur:ntca
2. Sr durnule o poriodo dr libml.1<le rodir.ionnl o rru lor·
punt<lo por 011tro rrimC' 011 infrlnJ!ir os clt\'trrs 'luto rondirion:1m
o .iui7. prnltrtt ronforme o~ rêlsos:
nl Aclvr,nlr
solrnrml~nlr.:
hl Prorr~i\r o prrioclo clôl librrdatlr romhcionnl por m.1is um
ARTIGO 311'
Execuçio patrimonial
I. F'inrlo o prn1.o dt· pil,t:!iiiiH'IliO dn 1111dlA de nl~nm,, d;ls su:ls
prrs1ncórs ou fkhitlr tdo o cond!'nndo ele rumpnr o lrnhíllho
subslftH!íVo dil mult:t. prorrder-st-:1 ;i (')(tcucào patr1momal
<1110:
ri Rrvogor n llherdndr rondirionnl.
3. A. rn.·o~ac:'lo da lihfnl;ule impllr~ a rxtru(âo. total 011
Pc-1fC"iill. da prbno ailuln ntlo rumpridil. sem prrjuizo ck \·ir il ~rr
ron reclitla llO\'il librnladr ronclicíonal llrrorrido 11111 :tno.
ARTIGO 308'"
Saldas duranlt o cumprlmenlo da pena
O rondt>nado pod(' ser autori7,.1tlo a saídas do rslahtlerimcnlo
prisional. de- rurla r mrtliil d
ttréH;f"io. tl rt,l!uln r t'lll dlplomil rsprrinl.
2. A ex rC'tt~·;io pntrin10ninl sr~Ht os 1cr111os dn r xcruc:ln por
rns tns e lnrldr 'iO!HC' quaisquer bec1s sufinrnlr'5 r
drsC'mhar;~çados dt• qur o conrltnfldo SC'Ji'l proprirtann JJOde-ndo
<'S1t. uo mtsn1o prMo rm qu(" poderia ter pn~o ''OhllliflriiltllriiiC".
imlirM hrns para srn·m p<•nhor;ulo::; .
AlfriCO 312'
Prlslo allernallva
1. Ni\o srndo r\ multn pa~., ou suiJstlluidíl no 1em1os dos
ARTlCOs autenorf's st'rél cumprida a J><>na de prisão :1plirada rm
illltrnafh·a.
2. O tribunal. ponderildtls as rlrrunslilnclns do nilo
pol.lrra rrduzlr Oll lst'rHar o rfu do cumprunruto rl<1
penó\ dt pris.1o illlC'rn~li\'il,
pfl~ament o.
CAPiTULO III
DA EXECUÇÃO DA PENA DE MUlTA
30~>'
2. O"i SMfrt·rn·~ tlr\'t·rflo 5er rfct·t•mclos no pr;u:o tlr trh11a tlii'l~
qur. se proponha
3. O
4 COiliJ)(·tr ilO rerrbctlnr do Imhalho soclnl \'tlar prla rfict'tn~t
Liberdade condicional
I. q llfllnln n pt·n:• flt· pris:to ~" t'ttllt!Hír for suprrior a ~ri\
mt·'>('s. o tnhu11;tl. ruu1prid<" mrtildt· da ptrt:t. a rttJntrimrnto cu
nfu·ios:unt·ntr. "iolíc·H.t parnrr ;,o MI'. ao~ srn·iros lê'rnic(l~
prisiOIIf'lis r ílO:s sf'n·i('O!-. <11• r elnsN~·;'w soc inl sohrc ,1 ronr<·~s<~o
<1.1 libnd.l<lr roruliriounl.
rst~lill
da
('Of r't'I..IHIIIC)C•ffl(' il<.; i 11lt'rrt!p\Ôt'S.
,\RTI(;O
se propÓ!' prestnr o lrabalho e. se possí1•d .lndirar al~uu1 or~anismo
I. A hhrrdadt rondlMonal e rr,·oj!mln St' o rt'u pralir.u tnn
rrimr rloloso punivr.l fom prisfw no clrrur!,O do prriado dr libenladr
romlteionnl r ''lN ii ser comknado. por tssr rrimr. cm pt>na tlt
lrhrrt,1('.1n
t'IHOIII f :HIO M'J!U!KIO (1\ rritf:riO"i
I. Durnnle o período dr lenrpo cm qn< a mullo polir srr pn~a
o rru porlrrá rcqurcr ao lribunal a suhslilrurno
por dias cle lrab~lho social.
rohrnl~rlanrenle
2. O reqlterlmento dcvr. C'Ottlrt as corulicôes cm que oconden;uJo
2. É ohrl~>l órlo a ronres~no do liberdodr rondlr.lorml.
lndrprndrnlrmrnlr dos rrqursitos rrfrridos no n!uu~ro nrne rlor.
ilpOs C'.ttmprlmC'nto de nove <lrz avos da prna. se «11tts o nào fh·cr
sido.
prCifrnd:~t.i.
J ,\ forçn
AIITICO 310'
SubslllulçAo da mulla por lrabalho
OA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Oh EXECUÇAO
'··
ARTICO 300'
Requisitos da liberdade condicional
ARllGO 309'
Pagamenlo voluntirio
I. h rnulln pode sr.r pn~n. no prazo tk <101. dlns. npós o
lri\nsito em jul~!t~do da decistln que a aplirou r prla quanlifl ai
rixada.
2.. No mesmo período de lrmpo podr srr requerido o paR~menlo
d:1 mulla em prrsl fl<:óts.
3. No momen to t'lll qnr o rru ror preso p;ua cumprlrneuto da
prís;io flHC'rnnlr"il podf"r:i obslnr :\ SU:l execuc:lo pi"~ílndo a
tolalidadt dn ntnha .10 fttciMOnflrio enc:arre:~m~ de exrrut.M os
maudados de cnptura. E:ste en>lle recibo romprovall<o de ler
r<'rt'bldo a rrferi<1n quantia e cerllficn a ra1.."1.o tio ni'lo rumrrtmcnlo
dos nrautlados.
CAI'iTUL.O IV
DA EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA
ARTIGO 313'
Modi!leaçlo dos dtverts t prorrogaçlo do perlodo
de suspendo
3. No c.a so c.le o paJ!t~mt'nlo da nwl1a C'lll prC'Siíl(i'lo trr sido
muori7.nôo n{lo se aplirt1 o dt~posto no nllmrro um
o drSjlt~cho rela1 i' o â morJiftcaçi\o dos dr:ver es que
coru:lidon:uu a su~Jltns:iu dil rxrructlo da pris.io ou ;1 prC\rroe.lç.io
71
l.l llE OU7VBROIJE /YY.I
do prriodo de susprns.iO eanlrrrdtdo da att<licào do rcu r do MP
r dn rrrolha d~ prowl relrtiiVi1 ãs rirnmsl:'tnc·l;ts drlrrmin(ltl\·ns do
lnrumprhnenlo.
ARTIGO .111"
Revogaçlo da suspenslo
2. A rrcus.1 rm cumprir o trabalho soctal ou o seu rupnntrnlo
dr[eilttoso srni com un ir~do no tribu nal que. nntrs de decidir.
procrderã de arordo com o <tut dlspóe o arl' 311'.
3. Findo o período dr prrsl nçaô de trabalho e junto no pmesso
rclalórlo do. or~nnismo onde foi preslado. o tribunal declnm
rJI:I inta a pena.
Sal\'0 sr il ft'VO~il(<\0 tia SllSprnstto ror rorrsrqr r~nrln dn pri'rtfr:íl
CAPiTULO VI
dr crimt doloso durante o periodo de suspcostto. o tribunal nos
drn>ais casos de
rc"o~acito
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS OE SEGURANÇA
prorr.clrrã ronrormr. displ)(' o AfrrtGO
ARTIGO 319'
Decido sobro a exeeuçlo da medida de segurança
í\nlrrior .
ARTIGO 315'
Perdlo de pena suspensa
O ptrdão parrial da pcnõl dt pnsão susprns.1 srn1 aplirndo se
dil ('XC'C'I1 ('c10 for f('\O,I!tldí\.
{" CJIIilllciO ,1 S! ISfJC'OSf!O
ARTIGO 31G"
1. A dcrisilo que apll<:ar alj:!urna medida <le
f''lnbe\e'rerf1 íl [ornt:t d<' tXt"Cll('àO.
sc~ur a nca
dn mrdldn 1k S("~ur<lnça o trlbnn~l
pro\'idi'nrias ncJequndns it rase de .CXt'CU\flO.
ourldo o MP e o corKit"n;ulo ou o ~cu defensor.
2. Onrilnlr
dtfidir:i quais
a CX<'C:\J('cio
ílS
Jneluslo da pena suspensa em túmulo Ju r!d!co
A pen:'l de prl,ào susprnsa só 1>odrm rumulnr·se
jmultr;m1rn1r C'om ou1ras ptnns dr pris:'lo (JU:l r1do:
a) Sr tratilr l~uahnrntr dr prnns dr Jlns;·lo susj)('nsas na suél
rxr.ruo'lo e <1 C'llllllllncão rrrrridn uno ohsiM ti ronti!lWI('ão
do rrJ!imr dr susprn~ào d<1 pcnn ~tnira:
hl St.lratnnclo-sr dr rumuli!Cfto rom ptnns 1lr prlstto drrth·n.
existlrent tlrtlii iSI;inrlns qu~ rklrrnlinrm a f t"\'O.í/:11l'i'IO ria
susprnsilo daquelil ptna.lndr.prmlrrurmrrlleda c-umuli!Ci'tO
<l t
prna~.
2 Sr as prnils suspc;ns.1s a rumul;u th·rr<•mrllrrrrnlrs t>triOtlos
dt' SLISJX'm.;'\0 011. srn<Jo IJ!t!<liS. SC' ('IICOIIIrílf('lll C'll\ dislillt<lS r:'I~('S
dr ('umpnmrnto. o lrilHtiiHI rstahrlrc:aft um período dr susprnsfto
umro dr acordn rom as nHrss:idadrs dr ptt'\'t'ncfto r as
rir('unst:'mrias <lo raso.
ARTIGO 317'
Exl!nçlo da pena suspensa
I. Findo o pt'riodo de suspensíto st>m haver 111011\'0 susrrpli\·r-1
dr drltTmlnar a H'\'OJ!.ítç:lo ou" prorroJ!il.Câo daquC'Ifl. a pena srra
<krlarmla rxtlnt.1.
2. Sr rsli"" prnclrnlr prorcsso por crlmr que possa drlerminar
a rt•\'OI!iWflo d:~ suspt>nsci.o ou inridrnt~ prorrssuí\1 d~ qur: pos5il
rr~ullnr a rr,·oencflo ou a prorro,e.acflo. ncu:udnr·)C'·í'l qur S('ja
J>rOftrlda a rtsptrth·~ deris;\o anltS dr Sf> drcl;uar a ptn<l
txliul.1.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SOCIAL
ARTIGO 320'
Medida de segunnça de Internamento
I. Qunndo n mt'tlldn d(' sr}!urauca ron:'tisllr no lntrrrt.1mento
do <"orn:lcníldo o fSillbflfC'unt'nlo ondt' lõ'll ocorrer orlani7..tuã um
pror<"ssn unlh·idnnl donde constem;
ai Comunirncors dt r pMil o trihunêll:
hl R<"liltórios dr tl\'allnçi'to periórlira da sttuaçAo do lnlrrna<.lo:
ci E•amrs p>lroló~lcos r~laiiros ao rslado dr. prrl~oslda'Jr do
rondrnmlu:
di Ormais t'lrmr11tos fi('('('Ssãrtos ii nvall~çáo da silunçi'to da
lnttrundo sob o po111o de \'isti\ dil sua rt:rupcrncão.
2. Stme-strahn~nte- sC"ra rrtxamlrlílda a sil lla('.ão do lntemado
tk,·wdo. para o eleito. ~r• rrmrl itlo o rorrrspon<l r n~ relalório
ao tribunnl.
3. O rrrxamr srmestrnl r pror.rdido da íludictto cl.o MP e do
condonado ott do sru defrnsor.
ARTIGO 32 !'
Interdição de actividade profissional
do
rxrrririo dr qualttur r actividadf profissional é solicitada pelo
I. O or,l!anismo pt'lblico.ondr o n'u tivtr de prrstar o trahfllho
s.ocml lnrornmrá o trlbunfll. trime:suahnenlr ou sfmprr qur
cirr,mstilnríilso Jt!Stírtqllem. elo morloromn tltrorrr Ol"t1111prime-nto
dn prn;,,
2. A audiénda de jul~amenlo lnlclar·se·á durante as quarenla
c oito horas Imediatas à detencão.
ArUgo 323'
Envio a julgamento
I. Aentidade policial que Uver efectuado a detenção ou a quem
o detido for entregue rcmcte-lo·á ao MP ou. em caso de urgéncla.
apresenlá-lo-á diectamente no tribunal competente para o
jul~amento. dando sinlllilancamcnte. conhecimento ao MP.
lribunal :t enlidi!dr rmprt,(!íl<.lora ;t qur respeitar a arlividad~ rm
3. Após a captura ou a entrega do deUdo. a enlldadc policial
notifica as tes temunhas da ocorr ~ncla e o ofendido para
compMecerem na audit ncla e lnfo, ma o suspel!o dr que pode
apr~sentar até lrfs testemunhas na auditncla <.le Jul!!mnenlo.
4. Far-sc-ã mencão de tudo o que antccedr no aulo de nolicla
de flagrante.
ARTIGO 325'
Tramllaçlo do processo sumArio
I. No processo sumário a prova será sempre reduuda a escrito.
2. Não é pcrmillda a consl!tu!ção de assistente no processo
sumário tnas o tribunal. sob pena de nulidade ins.1nâvel. ouvirá
o lesado soiore os prej11i1.os sofridos cm consequencia do crime.
3. Aconle~oJçáo poderá •c: ~presentada. por escrito. no inicio
da aud!encia de julgamento.
causn.
2. Pilra O rretto do diSJ>OSIO 110 númerO itnlerlor O lrihunóll
rrmrler:l róptn clíi <lrrlsiio í\0 orl!nnlsmo rncarrc~uc de- cxrcutnr
a mcdtda.
PARTE III
DO PROCESSO SUMÁRIO
ARTIGO 322'
Requisitos do processo sumir!o
I. Srr,,o Juk.1tiOS em prorrsso S\111\iÍrlo o~ driitlos em na~ranlr
dt>H to. por rrimc a qur. rorrrsponda P<'llíl de prlsi'lo até três :tnos.
rom ou corm mullíl.
AIIT!GO 326'
Rtc urso
Em processo sumflrio só é admlssi~·el recurso da scnlcnça ou
despac ho que ponha lermo ao procuso.
DAS DISPOSIÇÕES fiNAJS
ARTIGO 327'
lndemn!uçAo por pr!vaçio da liberdade
2. A acusnç~o será subsUlulda pelo auto de noticia que o MP
1. Quem tiver sofrl<lo dctencho ou pris~o prevrntlva ile~al
poderá completar antes de aberta a nudiCncla. após ouvir a
. poderâ requerer lndemnizac/lo pelos danos sorridos com a privnç-ào
entidade captora.
da liberdade.
ARTIGO 324'
Notl0eaç6es
2. Nos casos de privação de liberdade que. embora lr~a[. se
!. Se o julgamento Mo puder !nldar·se na• quarenta e ollo revele !njus!lfirada por erro grosseiro na apreciação dos [actos de
horas Imediatas à detençóo ou. apresentado o suscp!to no trlbun.al. que dependia hovcr:i lu~ar ã lndcmn11.ac.ao pelos prcjui1.0s anómalos
o jul~amcn lo não puder efectuar-se lntedlalameOic. o deiido e e de parlicular ~rnvldadc que vleretn a s.r sofridos.
posto em liberdade mediante termo de'!dcnUdade e rrsidfncla.
3. rrcsume·se que a prlvnç~o da liberdade é ile~al sempre que
2. No caso referido no nUmero anterior o suspeito t den1ais a entidade que a tl\·cr ercctuado ou ordc~tado náo elabrllar aulo.
Intervenientes processuais ser.io notificado da dala em que se relatório ou dc•pacho de onde conSiern os pressupostos qur ,,
reali1.ará a audlenela de jul~amenlo.
íundamentAnl.
I . A rxC'C'UC'iiO clêls mNiitlns qut> c-onslsli'lnl na intcrdicfto
ARTIGO 318'
Execução
SUPLEMENTOIIOBOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 4/
72
4. o jul~amenlo do processo sumário eefec!uado por tribunal
colec!lvo se for da competencla dos tribunais de sector e por
lrlbunnl singular se a competencia pertencer aos tribunais de
circulo ou rc~lona!s.
5. A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para
a acta, Imediatamente após terminar a audlfnc!a de jü!gnmento.
Nos casos em que a complexltlatle o jusliOque será yroferltla por
es~rito nos cinco dias Imediatos à rr.al11.açM da audifnc!a.
6. S~o correspom!entcmenle aplicáveis as disposições relativas
à aud!encia de julgamento em processo' comum.
4. É de um ano. o pra1.o para requerer a lndemnlr.açào por
danos sofridos com a privação da liberdade, a contar do momento
cm que esta ocorreu oo cm que se for solto.
ARTIGO 328'
Revisto e eonOrmaçlo de sentença estrangeira
Aexequibilidade duma sentença penal estran~elra na RepúbliLa
da Guine-Bissau. a que a lei a!r!bua eficácia. depende~ prtvla
rc•·lsão c confirmaçáo pelo STJ.
ARTIGO 329'
Relações eom autoridades estrangeiras
As relaç6es com as autoridades doutro pais rclali•·as it
adnthtlstraçao da justiça penal re~ulam ·se pelos tratados c
conveoçócs internacionais.
Decreto Lei n• 6/93
de 13 de Outubro
A reor~ani1.açáo dos serviços competentes do Ministério da
Justiça que ora vem sendo lntplementada Impõe o preenchimrnlo
do var.io juridico deixado a nive! de' resolução de conflitos de b~se
- pela extinção dos Tribunais Populares de Base.
Se é verdade que. ·aqueles órgAos. mais do que lnstrumcnlos
de realização da j ustiça. Ja vinham se lransfo rmando em
l;tslrumcntos de ohsl.acul!7.açAo da mesma. tal realidade nM
afogava uma outm. a da premente neces51dade da exislfntta.
junto às tabancas. de ór~os pt'rb!iros para. de rorma slmpliRcada