- Câmara Municipal de Brumadinho

CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves – s/nº – São Conrado – Brumadinho – MG – CEP: 35.460-000
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2015
CONTRATO Nº 10/2015
A Câmara Municipal de Brumadinho, inscrita no CNPJ sob o nº 02.448.404/000178, com sede na Praça da Paz Carmem Oliveira Gonçalves, s/nº, Bairro São Conrado,
Brumadinho/MG, neste ato representado pelo seu Presidente, Vereador Henerson
Rodrigues de Faria, doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa ARENNA
Informática Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.528.036/0001-91, estabelecida na
Rua Márcia Guimarães, nº 20, Bairro Piedade, Itaúna/MG, CEP 35.680-259, neste ato
representada por seu sócio-administrador, senhor Leonardo Lara Santos, brasileiro,
solteiro, empresário, portador da CI nº MG-12.246.588 e CPF nº 051.752.666-24,
residente e domiciliado na Av. Jove Soares, nº 1.357, Bairro das Graças, Itaúna/MG, CEP
35.680-346, doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar o presente
Contrato, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório
nº 08/2015, na modalidade Pregão Presencial nº 07/2015, do tipo Menor Preço por Item,
sob a regência da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto
Municipal nº 73/2007, e demais normas pertinentes, mediante as cláusulas e condições a
seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1 – Constitui objeto deste instrumento a contratação de fornecimento de materiais de escritório
para a Câmara Municipal de Brumadinho, conforme quantitativos e especificações
discriminados abaixo:
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Item
Quant.
Unid
1
20
Unid.
57
15
Unid.
58
150
Unid.
59
100
Unid.
60
61
100
100
Unid.
Unid.
Marca
APARELHO DE TELEFONE fixo,
sem fio, modelo TS 60. COM
AMOSTRA.
NOBREAK 600VA, bivolt, 6
tomadas, com certificação
INMETRO.
Cartucho para impressão, original,
para impressora Hp Laser Jet ink
advantage 4615. Hp 670 preto
Cartucho para impressão, original,
para impressora Hp Laser Jet ink
advantage 4615. Hp 670 Azul.
Cartucho para impressão, original,
para impressora Hp Laser Jet ink
advantage 4615. Hp 670
magenta
INTELBRAS
Valor
unit.
R$ 154,00
RAGTECH
R$ 229,99
R$ 3.449,85
HP
R$ 23,49
R$ 3.523,50
HP
R$ 25,90
R$ 2.590,00
HP
R$ 25,90
R$ 2.590,00
Cartucho para impressão, original,
para impressora Hp Laser Jet ink
advantage 4615. Hp 670 amarelo
HP
R$ 25,90
R$ 2.590,00
Descrição material de escritório
Valor total
R$ 3.080,00
Valor total: R$ 17.823,35 (dezessete mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos)
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Acompanhamento e da Fiscalização
2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, o acompanhamento, a
fiscalização e a liquidação das despesas oriundas deste Contrato, assim como o
recebimento e conferência dos produtos/serviços serão realizados pelo Setor de
Compras e Almoxarifado da Câmara Municipal de Brumadinho.
§1º - O Setor competente atestará a entrega dos produtos/serviços nos documentos
fiscais correspondentes, o que servirá como meio de avaliação do cumprimento das
obrigações contratuais e constituirá requisito indispensável para a liberação do
pagamento.
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§2º - A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a
fiscalização da execução do objeto deste Contrato pelo Setor competente, bem como
permitir o acesso as informações consideradas necessárias.
§3º - O CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais contatos realizados
com
setores
ou
pessoas
não
autorizadas,
salvo
nas
hipóteses
previstas,
expressamente, neste Contrato.
§4º - O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem
reduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento das
obrigações decorrentes deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Condições Gerais
3 - São condições gerais deste Contrato:
3.1 - Este Contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria
Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54,
combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93.
3.2 - O CONTRATANTE reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isso
implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no §1º do artigo 65 da
Lei nº 8.666/93.
3.3 - Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá
ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, sem autorização do
CONTRATANTE, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão
contratual.
3.4 - Qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE, no que tange ao cumprimento
das obrigações, ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese
alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em
pleno vigor todas as cláusulas deste Contrato e podendo o CONTRATANTE exigir o
seu cumprimento a qualquer tempo.
3.5 - Os produtos deverão ser entregues na Sede da Câmara Municipal de
Brumadinho, situada à Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves, s/nº, bairro
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São Conrado, Brumadinho/MG, de forma parcelada mediante requisição da
Câmara Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da
requisição do Setor responsável.
3.6 - O CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar ou receber os
materiais/serviços
em
desacordo
com
o
previsto
neste
Contrato
ou
em
desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto,
podendo rescindi-lo nos termos do previsto no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e aplicar as
sanções previstas na Cláusula Oitava.
3.7 - Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de
responsabilidade entre o CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados ou
demais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução e entrega do objeto,
sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargos
decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados,
previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter
securitário ou qualquer outra.
3.8 - A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer
encarregado, assume inteira responsabilidade administrativa, civil e criminal, por
quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE,
seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da entrega do objeto deste
Contrato, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito
de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.
3.9 - O CONTRATANTE e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato, nos termos do artigo 65, inciso II, letra "d“, da Lei nº
8.666/93, por repactuação precedida de demonstração analítica do aumento ou
diminuição dos custos.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações das Partes
4.1 - São obrigações das partes:
4.1.1 - Da CONTRATADA:
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- observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente,
especialmente a indicada no preâmbulo do presente Contrato, bem como as suas
cláusulas, preservando o CONTRATANTE de qualquer demanda ou reivindicação que
seja de responsabilidade da CONTRATADA;
- manter, durante a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,
devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer esta
contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;
- indicar, no ato da assinatura deste Contrato e sempre que ocorrer alteração, 1 (um)
preposto para representá-la perante o CONTRATANTE, devendo este preposto
responder por todos os assuntos relativos à aquisição do produto;
- dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução deste
Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido do CONTRATANTE;
- entregar os materiais/serviços obedecendo, rigorosamente, o prazo de entrega fixado
neste Contrato e outros que venham a ser fixados pelo CONTRATANTE, sob pena de
aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual;
- transportar os materiais, por sua conta e risco, até o local da entrega;
-
responsabilizar-se
pela
qualidade
dos
materiais
entregues,
substituindo
imediatamente aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou
não se adequarem às especificações constantes deste Contrato, sob pena de
aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual;
- providenciar,
imediatamente, a
correção
das deficiências apontadas pelo
CONTRATANTE com respeito à execução deste Contrato;
- respeitar as normas e procedimentos do CONTRATANTE relativos ao acesso de
terceiros às suas dependências.
4.1.2 – Do CONTRATANTE:
- comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do
objeto deste Contrato, fixando-lhe, quando não pactuado neste Contrato, prazo para
corrigi-la;
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- assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da
CONTRATADA ao local da prestação de serviços/entrega dos materiais, desde que
devidamente identificado (com crachá);
- devolver os materiais inadequados às especificações, solicitando a sua substituição
imediata;
- arcar com as despesas de publicação do extrato deste Contrato, bem como dos
Termos Aditivos que venham a ser firmados.
CLÁUSULA QUINTA – Do Preço, da Entrega e do Pagamento
5.1 – Pela execução do objeto indicado neste instrumento, a CONTRATANTE pagará
à CONTRATADA a importância global de R$ 17.823,35 (dezessete mil oitocentos e
vinte e três reais e trinta e cinco centavos), a ser paga de forma parcelada,
correspondente a cada solicitação feita pelo setor responsável.
5.2
-
O
pagamento
será
efetuado
pelo
Departamento
de
Tesouraria
CONTRATANTE, por processo legal, no prazo de até 10 (dez) dias após
da
a
apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura comprovando o fornecimento do
objeto contratado, nas condições exigidas para habilitação e apresentação dos
documentos fiscais devidos, inclusive certidões negativas de débitos requeridas.
5.3 - A CONTRATANTE poderá reter o pagamento em caso de dano de
responsabilidade da CONTRATADA, execução indevida do fornecimento ou fora das
especificações do objeto, ou ainda, para desconto de multas aplicadas como
penalidades.
5.4 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de
pagamento será contado a partir de sua representação, desde que devidamente
regularizados.
5.5 - Somente será admitida a atualização dos preços mediante a comprovação de
variação do mercado, até o limite fixado no artigo 65, § 1º da Lei Federal 8666/93.
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5.5.1 - Os valores poderão ser reajustados somente em hipótese de reajuste
autorizado pelo Governo Federal, devendo ser observados e obedecidos parâmetros
estabelecidos nesse sentido, não se admitindo aumentos superiores aos limites
federais.
CLÁUSULA SEXTA – Da dotação orçamentária
1 - Para atender às despesas advindas desta Licitação, serão utilizados recursos
provenientes da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2013
–
Manutenção
das
Atividades
dos
Serviços
Administrativos – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Prazo de Vigência
Este Contrato tem início na presente data e encerra-se em 31 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA OITAVA - Da Rescisão Contratual
8 - O presente Contrato poderá ser rescindido:
8.1 - Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93;
8.2 - Por acordo entre as partes, reduzido a termo;
8.3 - Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos
artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada
a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização
ou reparação pela CONTRATADA, o CONTRATANTE responderá pelo preço
estipulado na Cláusula Quinta, devido em face dos produtos efetivamente entregues
pela CONTRATADA até a data da rescisão. Em igual situação, a CONTRATADA
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deverá restituir ao CONTRATANTE toda e qualquer quantia que lhe tenha sido,
eventualmente, adiantada.
CLÁUSULA NONA – Das Sanções
9.1 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do
Contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, bem como aqueles que deixarem de assinar o
referido documento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do
recebimento da convocação, sem que tenha solicitado prorrogação de prazo mediante
justificativa, por escrito, e aceita pela Câmara, poderão ser convocados os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, podendo optar
por revogar a licitação, nos termos do art. 64, § 2 o, da Lei Federal no 8.666/93, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por
cento) do valor do contrato a ser firmado e mais a suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Municipal, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
9.2 - Se a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto contratual,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar sua execução, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a
Administração e será descredenciada dos sistemas de cadastramento a que estiver
inscrito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste
Contrato e demais cominações legais.
9.3
-
Ficam estabelecidas as seguintes sanções,
aplicáveis quando do
descumprimento contratual:
a) advertência;
b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta por dia de atraso,
durante o qual, sem justa causa, não for cumprido o prazo fixado na proposta,
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acumulável com as demais sanções, que poderá ser descontada em eventuais
créditos existentes junto ao Município;
c) suspensão dos pagamentos, até a regularização dos fatos geradores das
penalidades;
d) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.4 - O prazo para apresentação da defesa prévia das penalidades aplicadas será de
03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.5 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser
descontado dos pagamentos devidos, sendo automaticamente suspensos os por vir e,
caso sejam estes insuficientes, cobradas judicialmente e, em não havendo pagamento
devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo
executivo.
9.6 - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas
cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Vinculação Contratual
10.1 - Este Contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório nº
08/2015, na modalidade Pregão Presencial nº 07/2015, do tipo Menor Preço por item,
que lhe deu causa, exigindo-se rigorosa obediência ao Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Da Publicação
11.1 - Este Contrato terá eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no “Diário
Oficial do Município de Brumadinho”.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Foro
12.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Brumadinho, Estado de Minas Gerais,
para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Contrato,
valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Contrato em
2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Brumadinho, 29 de abril de 2015.
Vereador Henerson Rodrigues de Faria
Presidente da Câmara
Leonardo Lara Santos
ARENNA Informática Ltda-ME
Testemunhas:
01 - __________________________________________________________________
CPF:___________________________ CI:___________________________________
02 - __________________________________________________________________
CPF:____________________________CI:__________________________________
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