Potenciação do Crédito à Economia
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Potenciação do Crédito à Economia
ESTUDO DO DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DA FUNÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Documento Resumo JULHO DE 2013 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Índice I. Introdução .............................................................................................................................. 3 II. Situação da actividade creditícia em Angola ......................................................................... 4 III. Principais Entraves à Concessão de Crédito...................................................................... 6 IV. Benchmark Internacional de Medidas de Impacto no Desenvolvimento Equilibrado do Crédito12 V. Programa de Desenvolvimento Equilibrado da Função de Crédito na Economia .............. 17 VI. Próximos Passos .............................................................................................................. 22 2 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 I. Introdução 1. Na fase que economia angolana actualmente atravessa, de grande crescimento económico potencial, o acesso ao crédito não deve ser um entrave ao investimento, mas antes um catalisador que suporte o desenvolvimento da economia. A actividade creditícia tem igualmente um papel indispensável no suporte aos esforços em curso de diversificação da economia angolana, funcionando como fornecedor de liquidez aos vários sectores; 2. Foi no contexto da necessidade de desenvolver uma função de crédito que promova um crescimento sustentado da economia que o Banco Nacional de Angola decidiu realizar um estudo, com o apoio da The Boston Consulting Group (BCG), com o objectivo de entender de forma detalhada as razões e bloqueios que limitam essa função do crédito na economia angolana, bem como definir um plano de acção para os ultrapassar; 3. O estudo focou-se nas seguintes actividades: Entender a situação da actividade creditícia em Angola; Entender os principais entraves ao desenvolvimento de crédito na economia; Levantar as melhores práticas internacionais existentes na dinamização e promoção da actividade creditícia e reflectir sobre a sua aplicabilidade à realidade angolana; Definir um Programa de Desenvolvimento Equilibrado da Função de Crédito; Reflectir e propor sobre o modelo de implementação e seguimento. 4. Para garantir uma adequação do diagnóstico e das linhas de acção propostas à realidade angolana, o estudo tentou assegurar a participação dos "stakeholders" relevantes: As empresas, tendo sido realizado um inquérito a mais de 100 PMEs; Os cidadãos, tendo sido realizado um inquérito a 30 indivíduos; Os bancos, tendo sido entrevistados 9 dos bancos a operar no sistema financeiro angolano. 5. Também, como complemento ao estudo de possíveis medidas a lançar, foram identificados os países com prácticas relevantes no desenvolvimento do crédito na economia. Para o benchmark foi analisado um conjunto de 9 países em contextos particularmente relevantes para a realidade angolana, incluindo: Países com penetração elevada de crédito (África do Sul, Tunísia e Marrocos); Países com penetrações médias em crescimento (Brasil, Turquia e Emirados Árabes Unidos); E países com penetrações baixas e crescimentos acelerados (Nigéria, Arménia e Paraguai). 6. Também foram analisados outros países que, apesar de estarem em contextos diferentes, se distinguem a nível mundial com as melhores práticas na área de crédito (França, Inglaterra, Guatemala, Austrália, Cazaquistão, Roménia, Nova Zelândia, Palestina, Etiópia, Maurícias, Camboja e Argélia). 7. Resume-se neste documento o detalhe de análises, medidas e benchmarks de referência utilizados. Para além do capítulo introdutório, este documento está organizado nos seguintes capítulos: capítulo II, onde se faz um breve diagnóstico da situação do crédito em Angola; capítulo III, onde são mencionados os principais entraves à concessão de crédito; capítulo IV, que resume as melhores práticas existentes noutros países conducentes à dinamização do crédito; capítulo V, 3 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 que propõe um programa de desenvolvimento equilibrado para a potenciação do crédito à economia; capítulo VI que apresenta os próximos passos. II. Situação da actividade creditícia em Angola 8. Apesar do crescimento absoluto da actividade creditícia no mercado angolano, o seu peso face ao PIB tem-se mantido estagnado e está ainda muito aquém dos países congéneres, usados como referência no benchmark. O crédito apresenta uma elevada concentração em Luanda e no sector privado, sendo os empréstimos ao sector dos serviços o maior consumidor de crédito. O crédito em Angola revela também margens decrescentes e uma cada vez maior representação em moeda local; 9. A actividade de crédito tem vindo a crescer de forma significativa, com o stock de crédito a crescer a uma taxa de 42% por ano, desde 2006, tendo atingido os 2,4 biliões de kwanzas em 2012, face a 0,3 biliões em 2006. Apesar do aumento notável em volume, o peso do crédito na economia estagnou a partir de 2009, com o rácio de crédito/PIB a oscilar entre os 20% e os 21%, após um período de crescimento médio de 37% por ano; Gráfico 1:Evolução do Crédito à Economia entre 2006 - 2012 Crédito (mM Kz) Crédito/PIB (%) 2,500 25 21 20 20 21 2,000 20 1,500 15 13 12 2,393 1,000 10 1,957 8 1,509 1,272 500 5 815 538 298 Crédito/PIB 0 0 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Crédito 10. O tecido empresarial privado é o principal utilizador do crédito no país, representando 79% do crédito líquido de provisões. O crédito também está geograficamente concentrado, com Luanda a representar 90% do stock do sistema financeiro, Huíla e Benguela a representar 2% cada, e o conjunto das restantes províncias, a pesar apenas 6%; 11. Na distribuição do crédito por produto e a respectiva relação com os diferentes sectores económicos, existe uma grande predominância dos empréstimos bancários ao sector dos serviços1, que nos últimos três anos viu o seu peso aumentar 7%, de 11% para 18%, e representa hoje a maior fatia do crédito à economia. O crédito ao sector do comércio representa a segunda maior fatia (17%); 1 Inclui Produção e Distribuição de Energia, Alojamento e Restauração, Actividades Financeiras e Seguros, Educação, Saúde e Acção Social 4 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Gráfico 2: Benchmark do Crédito /PIB Julho 2013 Gráfico 3: Benchmark da Taxa de Transformação Crédito/PIB 2011 (%) Rácio de transformação 2011 (%) 150 200 135 160 150 139 100 127 121 76 71 62 50 136 Ø 110 98 100 61 86 Ø 59 50 41 37 70 55 35 50 20 0 0 África Marrocos Brasil Paraguai Arménia do Sul Tunísia Emiratos Turquia Nigéria Angola África Marrocos2 Turquia Nigéria Angola do Sul 1 Tunísia Brasil Paraguai Arménia 12. Comparativamente ao benchmark escolhido para este estudo, o peso do crédito à economia sobre o Produto Interno Bruto situa-se abaixo da média, conforme se pode observar no Gráfico 2 acima. O baixo nível de aprofundamento financeiro poderá estar a ser causado pela relativamente baixa taxa de transformação do crédito à economia no sector bancário angolano que, de acordo com o Gráfico 3, também se situa abaixo da média do benchmark; Gráfico 4: Benchmark da Taxa de Bancarização 13. Outro factor que contribui para a baixa penetração do crédito na economia angolana é a baixa taxa de bancarização. Apesar do crescimento verificado ao longo dos últimos anos – situava-se nos 23% em 2012 – o acesso aos serviços bancários por parte da população angolana ainda se encontra abaixo da média do benchmark seleccionado para este estudo. O Gráfico 4 à direita mostra que os países onde a bancarização é mais alta são aqueles onde a taxa de transformação e o peso do crédito na economia é maior; Taxa de bancarização 2011 (%) 75 70 69 63 54 50 42 Ø 45 40 30 x2 25 19 15 0 África Arménia Nigéria1 Angola do Sul 1 Marrocos Brasil Emirados Paraguai Turquia 23% em 2012 14. A Figura 1 em baixo ilustra a situação do crédito por sectores comparado ao peso que os mesmos têm na estrutura do PIB. No caso da Agricultura, que não coincide com as outras áreas do sector primário da economia, nota-se uma discrepância média de 76% quando se compara o crédito concedido àquele sector e a sua contribuição para o PIB. Por outro lado, são as áreas do sector secundário da economia que beneficiam de maior crédito e, portanto, contribuem também com maior peso na estrutura do PIB. Deve-se no entanto ter presente que estas áreas, como é o caso da Construção, foram alvo de investimentos públicos significativos, que certamente contribuíram para o aumento do seu peso na economia angolana; 5 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Figura 1: Comparação entre Crédito Concedido e Peso na Economia Pescas (%) 0.6 0.4 Indústria Extractiva1 (%) Agricultura (%) 20 -40% 0.2 0.2 -48% 0.3 0.2 0.1 -76% -48% 10 10 0.1 0.1 0.0 -79% -72% 2011 50 2 Construção (%) 40 +75% 20 9 6 10 Comércio (%) +22% +64% 11 8 10 8 10 2012 +11% +3% -9% 21 23 20 20 22 20 2010 2011 2012 40 14 8 0 2011 5 60 +18% 6 0 2010 3 3 -89% 45 3 2 20 6 50 47 2012 40 +63% -93% 0 Indústria Transformadora (%) +51% -94% 10 9 0 2010 100 20 0 2010 2011 2012 % PIB % Crédito Principais Entraves à Concessão de Crédito III. 15. Para entender os principais pontos críticos na concessão de crédito em Angola foram utilizadas 3 fontes: (i) entrevistas a vários stakeholders como bancos, empresas e clientes; (ii) análises aos processos de concessão de crédito em Angola; (iii) e uma comparação com países através de um benchmark. 16. Para o benchmark foi analisado um conjunto de 9 países em contextos particularmente relevantes para a realidade angolana, incluindo: Países com penetração elevada de crédito (África do Sul, Tunísia e Marrocos); Países com penetrações médias em crescimento (Brasil, Turquia e Emirados Árabes Unidos); E países com penetrações baixas e crescimentos acelerados (Nigéria, Arménia e Paraguai). 17. Para melhor entender os desafios à actividade de crédito em Angola foram identificados os temas críticos à concessão de crédito. Do lado da procura, o acesso limitado ao sistema bancário e o baixo nível de educação financeira da população mostram ser as razões fundamentais à não utilização de produtos de crédito. No que toca à oferta, a capacidade e motivação dos bancos para concederem crédito, a falta de adequação à procura e as limitações na informação disponível, que não permitem fundamentar as decisões de concessão com uma correcta avaliação do risco, são os aspectos identificados como mais críticos. Finalmente, existem também dificuldades relacionadas com o enquadramento legal em Angola; 6 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Figura 2: Esquema de Estudo sobre Contrangimentos da Concessão de Crédito Crédito 4 3 População angolana e empresas 1 Cliente 2 Pedido de crédito Banco Banco Central Informação 5 6 Garantias Procura 1• Os potenciais clientes têm acesso ao sistema bancário e utilizam produtos de crédito? 2• Os clientes têm educação financeira para fundamentar um pedido de crédito ao banco? 3• Os Bancos têm capacidade e dispõe da organização e processos para conceder crédito? Oferta 4• A oferta de crédito disponível e as condições oferecidas são adequadas aos clientes? 5• A informação disponível dos clientes permite fundamentar uma decisão com a correcta avaliação do risco? 6• O enquadramento legal é positivo à concessão de crédito, assegura as garantias ao banco e ao cliente? Legal Com base nestes temas, foram identificadas seis questões críticas à concessão de crédito, que um programa de desenvolvimento da função de crédito papel deverá tentar responder, a saber: 17.1 Os potenciais clientes têm acesso ao sistema bancário e utilizam produtos de crédito? Com uma taxa de bancarização (23%), que é metade da taxa média do benchmark (45%) como aparece no Gráfico 4, existe ainda um grande espaço para aumentar o acesso ao sistema bancário. O baixo nível de bancarização no país está a restringir a utilização de crédito por parte da população, que tem a relação Crédito per capita/PIB per capita mais baixa do conjunto de países analisados. Nalguns sectores, como a Indústria Extractiva e Agricultura, existe um gap entre o contributo para o PIB e a utilização de crédito. Existem já algumas ferramentas para promover o aumento do acesso ao sistema bancário, como o Bankita, ou o projeto SOBA - a iniciativa em curso do BPC para promoção da utilização de produtos financeiros simples junto das comunidades; Gráfico 5: Benchmark do Crédito /PIB Gráfico 6: Benchmark da Taxa de Transformação Principais desafios à concessão de crédito (# menções nos 3 mais importantes) Análise de pedidos de crédito (%) 12 100 "A sofisticação da procura passa também pela cultura de crédito e comportamento creditício" Entrevistas a Bancos 10 100 70 75 8 7 Pedidos rejeitados 50 4 20 2 25 10 0 0 Sistema jurídico (incluindo temas de Garantias) Baixa sofisticação financeira Capital próprio limitado Total Sem Contabilidade Contabilidade contabilidade organizada organizada e fiável 7 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 17.2 Os clientes têm educação financeira para fundamentar um pedido de crédito ao banco? O baixo nível de sofisticação financeira foi apontado pelos bancos entrevistados como uma barreira importante à concessão de crédito, sendo estimado que 9 em 10 pedidos de crédito sejam rejeitados à partida por falta de contabilidade organizada e fiável. A melhoria na formação financeira teria impactos importantes sobretudo na concessão de crédito a pequenas e médias empresas; 17.3 Os Bancos têm capacidade e dispõem da organização e processos para conceder crédito? A capacidade de concessão de crédito por parte dos bancos está limitada, por um lado, pela capacidade interna de gestão de crédito e, por outro, pela discrepância entre a maturidade das necessidades de crédito, de mais longo prazo, e a capacidade de funding dos bancos, de mais curto prazo. Os bancos comerciais enfrentam alguns constrangimentos internos que têm dificultado a concessão de crédito e essencialmente tornam os processos de gestão e recuperação de crédito ineficientes. Os principais constrangimentos apontados pelos bancos (por ordem decrescente de referências) foram: Qualidade da informação sobre os clientes, e as garantias associadas desactualizadas ou incorrectas; Processos internos incompletos e em fase de desenvolvimento; Ferramentas de suporte à gestão de crédito de cariz manual; Formação dos quadros bancários desadequada para dar resposta aos actuais níveis de procura. Figura 3: Contrangimentos da Concessão de Crédito – Feedback dos Bancos Comerciais Processos Nível de desenvolvimento: Gestão da carteira Gestão de crédito vencido - + "Todas as nossas propostas de crédito tem de ir a CA para serem aprovadas" "Temos objectivos bem definidos de timings para análise de proposta e somos avaliados em relação a estes objectivos" "O nosso pricing é fixo por tipo de produto" "Temos uma matriz de correlação do risco do cliente e o risco da operação para definir o nosso pricing" Libertação capital "Ainda estamos a implementar processos de controlo da libertação de capital" "Apenas libertamos capital mediante factura e no máximo permitimos um desembolso de 10% para fundo maneio" Acompanhamento "Apenas este ano revemos a frequência do acompanhamento de mensal para semanal" "Criamos Direcção de dinamização e gestão de carteira com staff dedicado diariamente ao acompanhamento " Alarmes "A prestação vencida é o nosso alarme e apenas é considerada a partir da segunda prestação em atraso" "Implementámos um sistema informático de sinais negativos que analisa varias variáveis (saldos médios, etc.)" Contencioso "Departamento de gestão de riscos e contencioso apenas enfocada em crédito parado há mais de 1 ano" "Temos processos e timings bem definidos das etapas de crédito no contencioso" Análise de propostas Concessão Exemplos seleccionados de Entrevistas a Bancos Pricing 8 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Internamente existem realidades muito diferentes nos bancos, sendo que o nível de desenvolvimento dos processos de concessão e de gestão de crédito é bastante variado. O facto de os bancos não terem os processos adequados resulta numa maior restrição de crédito concedido como forma de redução de risco assumido devido a processos não optimizados. Adicionalmente a capacidade de conceder créditos de longo prazo está limitada pelas maturidades reduzidas dos recursos, havendo uma pressão da procura por produtos de maturidades superiores, que não está a ser satisfeita pelos bancos. Aliada a isto está a falta de disponibilidade financeira a longo prazo, por parte dos bancos: A maioria dos depósitos de clientes é de curto prazo; Não existe ainda mercado secundário em Angola, o que torna os activos menos líquidos; A cedência de liquidez do banco central à banca comercial é de curto e muito curto prazo; Gráfico 7: Evolução da Estrutura do Activo do SFA Apesar da diminuição considerável do peso dos títulos, que se movimentou dos 29% em 2009, para os 15% em 2012, os bancos preferiram desviar a sua disponibilidade financeira para investimentos mais líquidos e de curto prazo, face a aumentar o peso dos créditos à economia (que subiu apenas 2 pontos percentuais entre 2009 e 2012), tendo aumentado o peso de operações em aplicações de liquidez, como operações no mercado monetário interbancário; Estrutura do activo do SFA (%) 100 50 33 36 42 45 Outros activos 29 28 21 15 Títulos e Valores Mobiliários 38 37 37 40 Créditos a Clientes 2009 2010 2011 2012E 0 2010 2011 19 18 9 17 4 3 36 4 3 42 Disponibilidades Imobilizações Aplicações de Liquidez1 Outros 17.4 A oferta de crédito disponível e as condições oferecidas são adequadas aos clientes? O principal bloqueio à procura de crédito identificado pelas PMEs foi a taxa de juro (30% das respostas), no entanto, fazendo uma análise comparativa com os países do benchmark, verifica-se que estas taxas estão, em Angola, abaixo da média (14% face a 20%). Bons exemplos são os programas que estão a ser implementados com o objectivo de melhorar as condições de crédito para sectores prioritários, como o Angola Investe (que inclui uma linha de crédito bonificado e um fundo de garantias públicas), lançado em 2012 ou a linha de crédito à agricultura incluída no Programa de Fortalecimento dos Pequenos e Médios Produtores Agro-pecuários, lançado em 2011; 9 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Gráfico 8: Principais restrições à procura de crédito pelas PMEs (% respostas) 40 Julho 2013 Gráfico 9: Benchmark da Taxa de Transformação 40 Spread (%) Taxa de juro de depósitos (%) 30 30 30 26 25 21 20 Ø 20 20 25 11 11 10 10 11 10 10 3 13 4 0 8 5 0 Taxa de juro Garantias exigidas Oferta limitada Requisitos do Banco Outros Brasil Paraguai Arménia Nigéria 4 6 Angola África do Sul 17.5 A informação disponível dos clientes permite fundamentar uma decisão com a correcta avaliação de risco? A disponibilidade e qualidade de informação de crédito são críticas para o sucesso do crédito numa economia. No entanto, estas encontram-se em situação ainda muito incipiente em Angola face aos países do benchmark, com o nível mais baixo do índice de disponibilidade de informação do IFC-Doing Business (4 numa escala de 0 a 6), a par da Nigéria. Os bancos entrevistados identificaram igualmente a qualidade de informação como um dos principais desafios à gestão de risco e recuperação de crédito; Gráfico 10: Índice de Disponibilidade de Informação de Crédito 8 6 Gráfico 11: Principais Desafios à Gestão de Risco e Recuperação de Crédito 8 6 6 6 6 5 5 5 5 5 4 4 6 4 4 4 4 3 2 2 1 0 0 África Arménia Emirados Tunísia Nigéria do Sul Paraguai Brasil Turquia Marrocos Angola Sistema jurídico Qualidade Processos Ferramen- Formação da internos tas de quadros informação A criação da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC), com a sua função agregadora de informação dos bancos acerca do historial de crédito dos clientes do sistema financeiro, veio colmatar as lacunas existentes, permitindo aos bancos fundamentarem as suas decisões de concessão de crédito com análises de risco mais fiáveis alimentadas com a informação da CIRC. Contudo, na central de risco existem oportunidades de melhoria, nomeadamente: Aumento do nível de utilização (1/3 das operações não estão carregadas); Revisão da periodicidade e metodologia de preenchimento; 10 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Melhorias no cruzamento entre operações de uma empresa e de particulares, dono da mesma empresa. 17.6 O enquadramento legal é positivo à concessão de crédito, assegura as garantias ao banco e ao cliente? A actividade de crédito é muito penalizada pelo enquadramento legal do país, em particular, com as limitações no registo de propriedade com implicações na constituição de garantias. Estas limitações são agravadas pela morosidade do sistema jurídico nos casos em que seja necessário recuperar legalmente os créditos. Os bloqueios legais constringem tanto a fase de concessão (fragilidade de titularidade de bens como garantias legais), como a fase de gestão de risco e recuperação de crédito (dificuldade em garantir a execução dos mesmos). A dificuldade existente em conseguir a correcta constituição e execução de penhor financeiro é um dos temas principais no que toca ao enquadramento legal. Existe fragilidade na titularização de garantias, tanto da parte dos proprietários que têm dificuldade e são desincentivados a fazer as garantias, como o sistema de registo tem falhas de informação e congestionamento nas principais conservatórias. Mesmo nos casos em que há registos de propriedade existem poucos casos de sucesso de execução das garantias associadas a créditos. Gráfico 12: Índice de Enquadramento Legal para Obtenção de Crédito Gráfico 13: # De Dias para Registar uma Propriedade 12 200 184 10 9 150 8 6 4 100 4 4 86 75 4 3 3 3 3 50 46 39 34 23 10 0 7 6 0 África Arménia Turquia Paraguai Marrocos do Nigéria Emirados Brasil Tunísia Angola Sul Nigéria Paraguai Brasil Marrocos Tunísia Emirados Turquia Arménia Angola 11 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 IV. Benchmark Internacional de Medidas de Impacto no Desenvolvimento Equilibrado do Crédito 18. Foi analisado um conjunto de 9 países com melhores práticas em contextos particularmente relevantes para a realidade angolana, incluindo países com penetração elevada de crédito (África do Sul, Tunísia e Marrocos), países com penetrações médias em crescimento (Brasil, Turquia e Emirados Árabes Unidos) e países com penetrações baixas e crescimentos acelerados (Nigéria, Arménia e Paraguai). Adicionalmente foram analisados outros países que apesar de estarem em contextos diferentes, se distinguem a nível mundial com as melhores práticas na área de crédito (França, Inglaterra, Guatemala, Austrália, Cazaquistão, Roménia, Nova Zelândia, Palestina, Etiópia, Maurícias, Camboja e Argélia); 19. Os 9 países em contexto semelhante ao nosso permitiram identificar as melhores práticas em 4 áreas fundamentais: acesso ao crédito, condições de financiamento, formação financeira e gestão de risco e do incumprimento; Melhores práticas na melhoria do acesso ao crédito Contas bancárias simplificadas, com processo de abertura simplificado e sem custos de gestão, que permitam alargar a abrangência do sector financeiro; Agência dedicada ao Crédito Agrícola, que centraliza a gestão das linhas de crédito agrícola, acompanhamento da execução dos projectos e transferência de know-how técnico para os projectos; Programas de microcrédito que promovam o financiamento a micro, pequenas e médias empresas, através de mecanismos de fomento, como: taxas bonificadas e fundos de garantia; Redução das taxas de juro do crédito através da descida das taxas de juro nas operações de política monetária e liquidez no sistema bancário; Linhas de crédito à habitação enfocadas nas classes baixa e média-baixa, potencialmente através de parcerias com promotores imobiliários. Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark: A África do Sul criou contas bancárias simplificadas e sem custos de gestão (chamadas Mzansi), em que para abertura da conta é apenas necessário um número de identificação válido. Estas contas oferecem apenas os produtos financeiros básicos aos seus clientes, estando as transacções limitadas a depósitos, transferências, levantamentos e cartões de débito; A Tunísia autorizou o Fundo Nacional de Garantia a cobrir juros em mora de culturas afectadas por catástrofes naturais; Marrocos tem um Banco Agrícola para financiar projectos no sector da agricultura, acompanhar a sua execução e assegurar a transferência de know-how técnico, tendo criado 12 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 recentemente uma agência dedicada ao crédito agrícola (SFDA), para financiamento exclusivo de pequenos e médios agricultores. Esta agência centraliza a gestão das linhas de crédito agrícola e é responsável por definir a população elegível; A África do Sul está a criar parcerias público-privadas (PPPs) para garantir que os seguros agrícolas são acessíveis a todos os produtores e rentáveis para as seguradoras. Em África, para além da África do Sul, apenas a Etiópia, o Quénia, o Malawi e o Senegal oferecem serviços de seguro agrícolas; A Nigéria, que elaborou um plano integrado para o sector financeiro, denominado 2020 Strategy, onde inclui o objectivo nacional de inclusão financeira, de aumentar em 20% até 2020 os níveis de bancarização da população. Para isso, o Banco Central dinamiza uma série de medidas na área de crédito, incluindo fundo para PMEs, garantias de crédito para PMEs, centros de reestruturação e refinanciamento da dívida e um sistema de informação de crédito agrícola. Melhores práticas na melhoria da disponibilidade e qualidade da informação de crédito Promoção da redução das taxas de juro, através da descida das taxas de juro nas operações de política monetária e liquidez no sistema bancário; Introdução de limites aos encargos de processamento e outras taxas cobradas por serviços de crédito; Desenvolvimento de um conjunto de instrumentos para facilitar o acesso a produtos de crédito específicos (ex.: crédito à habitação) ou a segmentos específicos (ex.: crédito a PMEs). Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark: O Brasil lançou o programa "Minha Casa Minha Vida" para promover o crédito à habitação às classes mais baixas e os bancos públicos brasileiros têm produtos atractivos para a classe média emergente; O Brasil tem também fomentado o crédito ao consumo através da descida das taxas de juro. O Banco Central brasileiro publica periodicamente um benchmark de taxas de juro para referência no mercado; O Banco Central dos Emirados Árabes Unidos introduziu limites aos encargos de processamento e outras taxas cobrados por serviços de crédito, de forma a incentivar a promoção de produtos de crédito mais acessíveis; A África do Sul desenvolveu mecanismos de fomento de microfinanciamento, tendo criado um fundo que financia, forma e acompanha organizações de microcrédito, em nome do Governo (South African Microfinance Apex Fund – SAMAF) e uma fundação que financia pequenos trabalhadores por conta própria, estimulando a poupança e enfocando no desenvolvimento social (The Small Enterprise Foundation – SEF). 13 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Melhores práticas de formação financeira da população Desenvolvimento de programas de educação financeira, que têm um papel estratégico para os bancos na redução dos custos operacionais e aumento da competitividade; Criação de centros de empreendedorismo, com o objectivo de desenvolver capacidade empreendedora e de gerar oportunidades de emprego na economia; Preparação de campanhas de comunicação pública com elementos básicos sobre crédito, promovendo a alfabetização financeira da população. Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark: O Brasil desenvolveu um programa de educação financeira, estando o Banco Central a coordenar as medidas para a educação financeira dos grupos de consumidores com baixos rendimentos, que têm sido operacionalizadas pela Federação de Bancos (FEBRABAN), pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (ABECS) e pelos bancos; A África do Sul também desenvolveu programas semelhantes, como o programa de alfabetização financeira da população jovem sul-africana (HOPE), tendo como parceiros um banco privado, o IFC, o Governo e a Fundação Nelson Mandela. Adicionalmente, o Banco Central, a Bolsa de Valores e o Governo também se envolveram para a promoção da formação financeira, tendo criado o Dia Nacional da Literacia Financeira, marcado anualmente com conferências e workshops sobre o tema. Melhores práticas para melhorar a gestão de risco e do incumprimento Criação de sistemas de registo complementares (ex.: sistema de registo de garantias) para melhorar a disponibilidade e qualidade da informação para avaliação do risco de crédito; Promoção do desenvolvimento de agências privadas de informação, como a criação de um bureau de crédito privado complementar à Central de Risco do Banco Central, de forma a alargar a informação além do sistema financeiro; Inclusão de informação positiva e negativa na base de dados de crédito, de modo a melhorar a capacidade dos credores para distinguirem bons e maus devedores; Criação de obrigatoriedade legal para a formação de comités de crédito, de risco e de auditoria interna nos bancos comerciais; Introdução de limites ao crédito pessoal pelo Banco Central de forma a travar as taxas de incumprimento; Levantamento de barreiras a expatriados, fazendo uma revisão da política de retenção de expatriados com investimentos elevados no país. Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark: O Brasil ampliou a compreensão dos sistemas de informação do Banco Central, tendo criado um Sistema de Informação de Crédito complementar à Central de Risco e que inclui 14 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 informação adicional (positiva e negativa), suprindo uma lacuna no mercado privado de bureau de crédito, que agrega apenas informação negativa; Em Marrocos, o Banco Central lançou um concurso internacional para a criação de um bureau de crédito privado, complementar à central de riscos do banco. Esta agência tem a vantagem de alargar a fonte de informação para além dos sistemas financeiros (outros credores, tribunais, etc.); O Banco Central da Tunísia legislou a obrigatoriedade dos Bancos Comerciais criarem comités de crédito, de risco e de auditoria interna. No contexto dos direitos legais, foi identificada a seguinte lista de melhores práticas Criação da possibilidade de execução extrajudicial de garantias, através da celebração de um acordo entre as partes no momento da constituição da garantia, e que permite ao credor apropriar-se da garantia ou apelar a um oficial não judicial no caso de contestação. Esta é uma ferramenta chave quando o sistema judicial é um entrave à execução de garantias, permitindo reduzir a dependência dos tribunais e libertar recursos; Criação de uma central de registo de garantias que permita ao credor apurar se o mutuário já utilizou o bem como garantia noutra operação, com registos unificados numa única base de dados, de forma a evitar a busca de registos múltiplos, que aumenta os custos de transacção. As centrais modernas têm acesso online para pesquisas e registo, permitindo registar todos os tipos de restrições à utilização de garantias e estabelecer parâmetros claros de prioridade legal; Permissão de uma descrição geral da garantia, que torne a contratualização mais flexível, aumentando o acesso ao financiamento. Esta prática possibilita a diminuição dos custos de transacção quando os activos do tipo stock/mercadoria são utilizados como garantia, pois evita novo registo quando há substituições. Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark: Em França, foram desenvolvidas alternativas ao regime de hipoteca, tendo os bancos criado uma oferta de crédito à habitação suportada por um seguro de caução, em vez de uma garantia real (hipoteca sobre o imóvel); Em Inglaterra, há maior participação das imobiliárias, existindo a prática da preparação, por parte do vendedor, de um dossier com todas as informações relevantes para a aquisição do imóvel com vista a facilitar a transacção; A Guatemala melhorou o regime de transacções seguras, emitindo um decreto que expandiu a gama de activos móveis que podem ser utilizados como colateral. Paralelamente, criou um registo para a propriedade móvel e publicou um decreto que concede aos mutuários o direito de consultar os seus dados em todas as instituições públicas; 15 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 A Austrália criou um registo unificado para a propriedade móvel (Personal Property Securities Act, de 2009), com base online e que permite aos credores pesquisar e registar, a qualquer momento, direitos de garantia em propriedade pessoal; No Cazaquistão, uma nova lei introduziu alterações à regulamentação do procedimento de reabilitação ao abrigo da legislação de falência, especificando várias condições, segundo as quais os credores com garantia podem candidatar-se a um apoio durante o procedimento. Esta lei foi responsável pelo fortalecimento dos direitos dos credores com garantias, durante os procedimentos de reorganização; Na Roménia, deu-se a expansão da gama de activos móveis que podem ser usados como colateral, através de um novo código civil, introduzindo o conceito de hipoteca e permitindo direitos de garantia em bens imóveis e móveis. Melhores práticas na disponibilização de informação de crédito de qualidade Reporte do mau e bom comportamento creditício, incluindo na base de dados, informações negativas que abranjam padrões e pagamentos em atrasos, e informações positivas, que incluam reembolsos de empréstimos a tempo e os valores originais e pendentes de empréstimos; Ampliação do leque de informações distribuídas pelos registos de crédito, incluindo informações de crédito de outros serviços públicos, desde informação fiscal até à informação de empresas públicas, como a empresa fornecedora de energia eléctrica ou de telecomunicações. Esta abrangência de informação, apoia a criação de um historial de crédito para os clientes sem histórico bancário; Revisão dos limites de empréstimo mínimo para registo na central de risco, de forma a alargar a informação a grupos de risco de incumprimento; Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark: A Nova Zelândia adoptou um enquadramento jurídico para expansão do conjunto de informação recolhido pelas agências de crédito; A Palestina criou uma lei que concede o direito de acesso aos dados, aos mutuários, na Cisjordânia e Gaza; A Etiópia introduziu um novo sistema online para partilha de informação de crédito; Nas Maurícias, o registo público de crédito desenvolveu um novo formato de reporte de crédito, que inclui pagamentos atempados e prestações por pagar, tendo começado a recolher dados de retalhistas; O Camboja criou a sua primeira agência de crédito privada, abrangendo mais de 1,1 milhões de pessoas; A Argélia eliminou o patamar mínimo para empréstimos incluídos na base de dados. 16 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 V. Programa de Desenvolvimento Equilibrado da Função de Crédito na Economia 20. Ultrapassar os constrangimentos e desenvolver de forma equilibrada a função do crédito na economia angolana poderá passar por um programa baseado em 6 iniciativas. Cada uma das iniciativas é composta por um conjunto de medidas, algumas delas já em curso. Optou-se, assim, por incluir também as acções e medidas já em curso, pois só dessa forma se pode garantir uma visão transversal do programa, com todas as acções em curso relacionadas e com potencial impacto no desenvolvimento do crédito. Potenciar o acesso ao sistema bancário A garantia de acesso ao sistema bancário é a premissa base para o desenvolvimento do crédito numa economia e foi possível identificar alguns exemplos de medidas nos benchmarks. O objectivo desta iniciativa é assegurar o acesso de todos ao sistema bancário em geral e ao crédito em particular. As medidas a serem desenvolvidas no âmbito desta iniciativa seriam as seguintes: Identificar entidade responsável pela dinamização do crédito agrícola: identificar uma entidade que se responsabilize pela dinamização do crédito agrícola ou avaliar a criação de uma agência dedicada ao crédito agrícola que asseguraria a centralização da gestão das linhas de crédito à agricultura; Promover criação de seguros agrícolas: Desenvolver mecanismos de incentivo ao Seguro Agrícola, como por exemplo, a criação de parceiras público-privadas com seguradoras, assegurando que desastres naturais são cobertos por fundos do Governo; Promover o acesso ao crédito da indústria extractiva nacional: Desenvolver um conjunto de instrumentos para promover a utilização do financiamento no sistema bancário da indústria extractiva nacional, alavancando no financiamento disponível na banca nacional, para rever o posicionamento do sector nas parcerias internacionais; Promover uma saudável relação do Estado com a banca privada (em concepção): Acelerar pagamentos do Estado e desenvolver um conjunto de instrumentos para promover a utilização do financiamento no sistema bancário de empresas do estado e parcerias público-privadas, substituindo financiamento público por financiamento na banca; Fomentar o acesso ao sistema bancário (em implementação): Criar um programa de fomento da utilização do sistema bancário através do desenvolvimento de produtos simplificados (ex.: contas bancárias), mas também de fomento de transacções através do sistema bancário (ex.: pagamento de salários). 17 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Garantir o acesso à formação financeira A formação financeira é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável do crédito, e existem alguns exemplos internacionais de sucesso. O objectivo desta iniciativa é lançar medidas de formação adequadas a cada segmento para melhorar a sofisticação da procura. As medidas seriam as seguintes: Criar incentivos para empresas com contabilidade organizada: Desenvolver conjunto de incentivos para as empresas com contabilidade organizada, garantindo benefícios a nível das condições de crédito, mas também a outros níveis (fiscais, assessoria, etc.); Criar centros de empreendedorismo (já implementada): Criar centros de formação e consultoria ao pequeno empreendedor, apoiando na geração de ideias (incubadora), na formação em skills de gestão e na realização de planos de negócio; Lançar um programa de formação financeira a empresas (em implementação): Desenvolver e coordenar a implementação de um programa de formação financeira para empresas e jovens empreendedores; Lançar um programa de formação financeira a particulares (já implementada): Desenvolver e coordenar a implementação de um programa de formação financeira, promovendo o trabalho conjunto de diferentes stakeholder no desenvolvimento e distribuição de conteúdos, bem como pela preparação de campanhas de comunicação pública. Reforçar a capacidade e incentivos dos bancos para a concessão e gestão de crédito É crítico garantir que existe capacidade dos bancos para conceder crédito, bem como acautelar que os incentivos estão alinhados para tal, criando mecanismos que reduzam as restrições e criem incentivos para a concessão e crédito. As medidas a serem desenvolvidas no âmbito desta iniciativa seriam as seguintes: Criar instrumentos de crédito para maturidades de longo prazo: Facilitar a gestão de risco de liquidez dos bancos, através da criação de linhas de crédito orientadas para financiamento de longo prazo e desenvolver incentivos a depósitos a longo prazo; Rever incentivos e mecanismos de poupança (em implementação): Desenvolver incentivos à poupança (incluindo incentivos fiscais) e à criação a depósitos a longo prazo, para facilitar a gestão do risco de liquidez dos bancos; Potenciar mecanismos de financiamento alternativos (em implementação): Disponibilizar títulos ou acesso a recursos financeiros de maturidade longa para facilitar a gestão do risco de liquidez dos bancos, através do desenvolvimento de mecanismos de financiamento de maiores maturidades ligados a mercados financeiros e fundos de maturidade mais elevada (ex.: criação de mercado de capitais); Optimizar processos de gestão de crédito no sistema bancário: Lançar um programa de optimização dos processos de gestão de crédito no sistema bancário, desde concessão, acompanhamento, recuperação até ao contencioso, ponderando a criação de um programa de formação e certificação financeira de analistas de crédito. 18 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Fomentar a melhoria da oferta e condições de financiamento É importante fomentar a melhoria da oferta e condições de crédito para facilitar o acesso ao crédito. Países como o Brasil, África do Sul e Emirados criaram soluções apontadas a resolver estes desafios. O objectivo desta iniciativa é dinamizar a utilização de crédito, garantindo adequação das condições de financiamento aos diferentes segmentos. As medidas a serem desenvolvidas no âmbito desta iniciativa são as seguintes: Criar linha jovem de crédito à habitação bonificado: Desenvolver um conjunto de instrumentos para facilitar o acesso ao crédito à habitação junto da banca e avaliar a criação de ferramentas de incentivo ao aluguer jovem; Introduzir limites nos fees de crédito: Introduzir limites aos encargos de processamento e outras taxas cobradas por serviços de crédito, incentivando a promoção de produtos de crédito mais acessíveis; Fomentar a maior participação de capitais próprios: Fomentar a maior participação de capitais próprios nos pedidos de créditos de empresas, através de um plano nacional que identifique fundos de participação de capital social em projectos; Facilitar o acesso ao crédito das PMEs (já implementada): Desenvolver um conjunto de instrumentos para facilitar o acesso ao financiamento junto da banca, através de fundos de garantia, linhas de crédito a sectores prioritários, entre outros; Criar fundo público de capital de risco (já implementada): Desenvolver um fundo de capital de risco para estímulo ao desenvolvimento de projectos competitivos em fase early-stage; Articular políticas monetárias com actividade de crédito (em concepção): Continuar a promover o acompanhamento e articulação das politicas monetárias com actividade de crédito na economia; Fomentar programas de microcrédito (já implementada): Melhorar o acesso e as condições de financiamento dos microempresários, através da continuação do fomento à criação de linhas de microcrédito. Melhorar a informação disponível para a avaliação de risco A disponibilidade e qualidade de informação de crédito é crítica para o sucesso do crédito numa economia. Este é um desafio enfrentado por muitos países, e existem muitos exemplos de como melhorar a informação no sistema). O objectivo desta iniciativa é melhorar a capacidade de partilha de registos de crédito e a qualidade da informação partilhada, através das seguintes medidas: Rever status do conteúdo da CIRC: Melhorar a quantidade e qualidade da informação de crédito, através do desenvolvimento de um programa de auditorias para controlar e homogeneizar a qualidade da informação disponibilizada pelos bancos na CIRC, e criar um programa de formação para melhorar a capacidade de utilização; 19 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 Potenciar a utilização da CIRC: Melhorar a qualidade da informação de crédito, procurando garantir uma maior actualização da informação, através de uma revisão da periodicidade de alimentação da base de dados por parte dos bancos, e apoiar os bancos no aumento da automatização de processos para alimentar a central; Criar central de registo de garantias: Criar uma central de registo de garantias que permita ao credor apurar se o mutuário já utilizou o bem como garantia em outra operação; Avaliar a criação de bureau de crédito: Criar um bureau complementar à CIRC, alargando a informação além do sistema financeiro (outros credores, tribunais, etc.); Criar bases de dados de informação empresarial (em implementação): Criar uma central de registo de empresas com informação de registo estatal que agregue informação do registo empresarial. Assegurar um enquadramento legal positivo ao crédito Assegurar os direitos legais dos credores e devedores é fundamental para atrair a concessão de crédito. É um desafio enfrentado por países em desenvolvimento assim como países desenvolvidos, havendo exemplos de práticas variadas para melhorar o enquadramento legal. O objectivo desta iniciativa é mitigar os bloqueios legais à concessão de crédito e à recuperação de crédito vencido, através das seguintes medidas: Criar incentivos à actualização da titularidade: Criar incentivos fiscais junto dos proprietários com propriedades com titularidade desactualizada e que não estão em processo de actualização; Criar canais rápidos para constituição de hipotecas: Promover a criação de canais céleres para constituição de hipotecas (ex.: balcão único) e a centralização do interface dos processos num único balcão, bem como o reforço dos restantes intervenientes com pessoal dedicado aos processos que dão entrada por este canal; Avaliar alternativas a hipotecas: Melhorar processos e legislação associada à execução de garantias, avaliar a criação da figura do Penhor Financeiro e criar processos céleres para execução de garantias; Melhorar processos e legislação associados à execução de garantias: Avaliar oportunidades de melhoria nos processos e legislação para execução de garantias; Rever processos de legalização de propriedade (em concepção): Promover um programa de revisão dos processos associados à legalização de propriedade, identificando os principais bloqueios e desenvolvendo soluções e planos de acção para os ultrapassar; 20 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 21. Estas medidas foram priorizadas com base na criticidade e complexidade de implementação, através de uma análise qualitativa, baseada nas prioridades dos bancos comerciais e em linha com os objectivos de fomentar a concessão de crédito, do BNA. As 29 medidas foram distribuídas por quatro níveis de prioridade: Prioridade 1 – Quick wins, que inclui medidas de rápida implementação e com impacto directo na concessão do crédito; 1.3 Promover o acesso ao crédito da indústria extractiva nacional; 1.4 Promover uma saudável relação do Estado com a banca privada; 1.5 Fomentar a utilização do sistema bancário; 3.4 Optimizar processos de gestão de crédito no sistema bancário; 4.4 Facilitar o acesso ao crédito das PMEs; 5.1 Rever status do conteúdo da CIRC; 5.2 Potenciar a utilização da CIRC. Prioridade 2 – Medidas estruturantes, que são as medidas com impacto elevado e com grande capacidade transformadora do crédito em Angola, mas com um grau de complexidade na implementação mais elevado; 6.5 Rever processos de legalização de propriedade; 6.1 Criar incentivos à actualização da titularidade; 6.2 Criar canais rápidos para constituição de hipotecas; 6.4 Melhorar processos e legislação associada à execução de garantias; 5.3 Criar central de registo de garantias; 3.2 Rever incentivos e mecanismos de poupança; 3.3 Potenciar mecanismos de financiamento alternativos; 3.1 Criar instrumentos de crédito para maturidades de longo prazo; 1.1 Identificar entidade responsável pela dinamização do crédito agrícola; 1.2 Promover criação de seguros agrícolas; 4.1 Criar linha jovem de crédito à habitação bonificado. Prioridade 3 – Medidas catalisadoras de outras medidas, tendo sobretudo impacto indirecto; 2.3 Lançar programa de formação financeira a empresas; 5.5 Criar bases de dados de informação empresarial; 4.3 Fomentar a maior participação de capitais próprios; 4.7 Fomentar programas de microcrédito; 4.5 Criar fundo público de capital de risco; 2.4 Lançar programa de formação financeira a particulares. Prioridade 4 – Medidas a serem implementadas numa próxima fase do programa, devido à sua elevada dificuldade na obtenção de impactos, pela alta dependência das outras medidas. 2.1 Criar incentivos para empresas com contabilidade organizada; 4.6 Articular politicas monetárias com actividade de crédito; 4.2 Introduzir limites nos fees de crédito; 2.2 Criar centros de empreendedorismo; 6.3 Avaliar alternativas a hipotecas; 5.4 Avaliar a criação de bureau de crédito. 21 ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA Julho 2013 VI. Conclusões & Próximos Passos 22. Este documento resumiu o estudo que foi feito sobre os contrangimentos à concessão de crédito à economia por parte dos bancos comerciais angolanos. A dificuldade de execução de garantias, a baixa sofisticação financeira e o fundeamento de longo prazo são três das razões apontadas pelos bancos comerciais como estando a impedir um crescimento do crédito à economia; 23. Através de uma análise benchmark, foram identificadas melhores práticas em países com aprofundamento financeiro médio superior ao de Angola, no intuito de se identificarem possíveis acções que, se implementadas em Angola, pudessem contribuir para o aumento do crédito à economia; 24. O documento resumiu igualmente possíveis medidas a serem implementadas em Angola no âmbito de um programa que, necessariamente, teria que ser integrado por várias instituições do Executivo, i.e. BNA, Ministérios da Economia, das Finanças e da Justiça, visando a resolução dos constrangimentos que impedem o crescimento do crédito ao sector privado; 25. Propõe-se como próximo passo a discussão deste documento com os bancos comerciais para recolher a opinião dos mesmos no sentido de se decidir sobre a implementação ou não de um amplo programa de incentivo ao crédito à economia. 22