Novo ano, nova realidade fiscal para automóveis

Transcrição

Nº281
Fiscalidade Verde e Orçamento do Estado para 2015
Novo ano, nova realidade
fiscal para automóveis
• Viaturas com matrícula estrangeira
que permaneçam mais de 183 dias
em Portugal vão pagar IUC
• ISV baixa para usados importados
mais antigos
• Preço dos combustíveis sobe
• ISV de viaturas mais poluentes
aumenta
• Incentivo ao abate e transportes
Receitas ISV +20,61%
Receitas IUC +18,61%
Receitas ISP +9,84%
Pág. 5
ARAN foi um dos parceiros do evento
ExpoMECÂNICA contou
com 11 mil visitantes
Págs. 6 e 7
01561
9 720972 000037
Na Exponor
Na Batalha
AutoClássico Porto 2014
recebeu 31 mil visitantes
Exposalão a postos para
receber MECÂNICA 2014
Págs. 6 e 7
Com evento “Made in Portugal”
Pág. 10
Gamobar debateu fatores
de sucesso na internacionalização
e exportação
Págs. 8 e 9
sexta-feira, 24 de outubro 2014
Economia paralela pode estar a lesar fisco
em faturação de 900 milhões de euros
no aftermarket automóvel
O
fisco poderá estar a ser lesado nos impostos,
nomeadamente IVA, dos 900 milhões de euros
por ano da economia paralela no setor da
reparação automóvel, segundo a ARAN. Aquele
valor representa 40% dos 2,25 mil milhões de
euros que o aftermarket automóvel representa em Portugal
todos os anos. O valor médio que cada viatura gasta por ano em
Portugal na manutenção ronda 450 euros e o parque circulante
nacional tem cinco milhões de carros. Os 40% de atividade que
escapam ao fisco são a soma dos 27% de oficinas não legais aos
serviços que “escapam” à fatura nas oficinas de “porta aberta”.
Os portugueses podem – ainda mais no cenário de cortes que
existe no país – estar a procurar uma reparação tão barata
quanto possível, independentemente de saberem que não estão
a pagar impostos.
A falar de oficinas não legais, convirá saber de quem estamos
a falar. Muitas são oficinas que laboraram legalmente (?) durante
anos (algumas, associadas da ARAN há várias dezenas de anos),
mas que, fruto da crise, tiveram de encerrar. Foram cerca de 10 mil
postos de trabalho que desapareceram desde 2006, quatro mil dos
quais de pessoas com mais de 45 anos. A ARAN questiona o que
irão fazer essas pessoas, que no interior terão toda uma família a
seu cargo, podendo-se falar de 16 mil pessoas?
Será que deverão ser discriminadas? Algumas dessas oficinas
pagaram os seus impostos durante dezenas de anos. Os Governos,
devidamente alertados, deveriam olhar para este problema.
Infelizmente, as autoridades preferem sempre a forma mais fácil de
inspecionar (e autuar) as que estão de porta aberta, que trabalham
no horário normal. Os que trabalham à porta fechada, noite ou
fim de semana, não são fiscalizados.
ARAN elenca 23 propostas
3
Editorial
ANTÓNIO TEIXEIRA LOPES
Presidente da direcção da ARAN
•
•
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•
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•
só colocar peças, debitando exclusivamente mão de obra
•
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•
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de expediente
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da proteção dos seus Associados
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.
•
CEPRA ganha o bronze no Euroskills 2014
T
erminou o Campeonato Europeu das
Profissões - Lille 2014 e o CEPRA voltou a subir ao pódio para receber uma
medalha de bronze. O concorrente Rui
Brites e todos os técnicos que se responsabilizaram pela sua preparação estão de parabéns. O próximo desafio é já em agosto de 2015,
no Campeonato Mundial, que se realiza na cidade
brasileira de S. Paulo. António Caldeira, diretor
do CEPRA, faz um “balanço muito positivo” da
participação portuguesa no Euroskills 2014. “O
CEPRA tem vindo a participar regularmente nos
campeonatos que decorrem de dois em dois anos,
desde 2008. Até ao momento já conseguimos uma
medalha de prata e duas medalhas de bronze. Em
2013, na segunda participação num campeonato do mundo, obtivemos o quarto lugar entre 36
países. Para os formandos do CEPRA que têm
oportunidade de concorrer ente si, a nível nacional
e internacional, é uma excelente oportunidade, já
que lhes é proporcionado o contacto com métodos
e técnicas de execução das várias atividades da sua
profissão, permitindo-lhes desenvolver a criatividade, qualidade e a autonomia no trabalho”, refere.
O responsável pelo CEPRA considera que “os
campeonatos são uma forma de estimular os jovens para a obtenção de uma qualificação e para
a importância da manutenção de padrões de excelência no desempenho profissional. O destaque
que é dado aos campeonatos permite valorizar o
estatuto social das profissões, favorecendo o reconhecimento das vias profissionalizantes como alternativas de sucesso para a inserção na vida ativa”.
guiu duas medalhas de ouro, sete de prata, quatro
de bronze e ainda nove certificados de excelência.
Dos 27 concorrentes portugueses em prova, 20
obtiveram prémios (74,1%), coletivos e/ou individuais.
“Os bons resultados que temos obtido permitem aumentar a notoriedade de Portugal nos mercados externos através da representação dos melhores profissionais portugueses nas competições
internacionais (europeias e mundiais). A participação nacional nos campeonatos constituiu uma
oportunidade de excelência para afirmar o nível
da qualificação dos profissionais portugueses nos
mercados internacionais e para cada jovem concorrente uma experiência única que capitalizarão
no seu futuro”, defende o diretor do CEPRA•
Prova da qualidade nacional
Os campeonatos permitem aferir a eficácia da
formação profissional ministrada em vários países. “A boa classificação obtida pelos concorrentes
portugueses nas várias profissões a concurso permite-nos concluir sobre a qualidade da formação
profissional que é feita em Portugal”, considera
António Caldeira.
Nestes europeus a equipa portuguesa, com 27
concorrentes, conseguiu o quinto lugar no ranking
dos países, com uma pontuação média de 506,82
pontos, acima dos 500 pontos necessários para a
obtenção pelos participantes de um certificado de
excelência. Ao todo, a equipa portuguesa conse-
Ficha técnica: Suplemento ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel | Director:
António Teixeira Lopes | Redação: Aquiles Pinto, Ricardo Ferraz, Fátima Neto, Sónia Guerra,
Nelly Valkanova, Bárbara Coutinho, Tânia Mota | Arranjo Gráfico e Paginação: Célia César,
Flávia Leitão, e Mário Almeida | Propriedade, Edição, Produção e Administração: ARAN
- Associação Nacional do Ramo Automóvel, em colaboração com o Jornal Vida Económica
| Contactos:
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•
da ARAN
Rui Brites, António
Caldeira (diretor do
CEPRA); a mãe do
concorrente e Marco
Araújo (formador do
CEPRA, responsável pela
preparação).
Rui Brites representou
Portugal no evento.
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4
VOLUME GLOBAL DO MÊS MANTÉM-SE, PORÉM, INFERIOR AO DOS ÚLTIMOS ANOS
Vendas de automóveis ligeiros crescem
38% até setembro
AQUILES PINTO
[email protected]
O
mercado de veículos ligeiros (ligeiros
de passageiros mais comerciais ligeiros) cresceu 34,6% em setembro face
ao mesmo mês do ano passado, para
um total de 11 646 veículos. No acumulado dos primeiros nove meses de 2014, o
mercado ascendeu a 124 970 veículos a que correspondeu um crescimento homólogo de 38,3%.
Os analistas avisam, porém, que a comparação é
feita com um ano muito fraco para o setor e que
as vendas continuam em níveis inferior à de anos
recentes.
Por marcas, ainda no acumulado de janeiro
a setembro, a Renault continua a liderar o mercado de automóveis ligeiros português, sendo o
“pódio” encerrado por Volkswagen e Peugeot. O
mais crescimento entre as marcas do “top” 10 cabe
à Mercedes (47,1%), à Renault (47%) e à Citroën
(46,6%), enquanto o mais fraco volta a ser da Fiat,
que subiu 23% na comparação com o período
homólogo de 2013. Destaque para o facto de, na
análise isolada de setembro, a Peugeot ter liderado
o mercado nacional (ver texto à parte).
Comerciais continuam
com o maior crescimento
Por tipo de veículo, foram comercializados,
em setembro, 9688 ligeiros de passageiros, mais
31,5% do que há um ano. De janeiro a setembro, este mercado atingiu 107 391 veículos, uma
RENAULT MANTÉM LIDERANÇA CRÓNICA
JANEIRO a SETEMBRO
Unidades
2014
2013
%
Var.
% no Mercado
2014
2013
Renault
16.095
10.952
47,0
12,88
12,12
Peugeot
12.044
8.512
41,5
9,64
9,42
Volkswagen
11.830
8.630
37,1
9,47
9,55
8.722
5.930
47,1
6,98
6,56
Mercedes
Citroën
8.019
5.470
46,6
6,42
6,05
BMW
7.940
5.918
34,2
6,35
6,55
Opel
7.773
5.926
31,2
6,22
6,56
Fiat
6.466
5.256
23,0
5,17
5,82
Audi
6.068
4.650
30,5
4,86
5,15
Toyota
5.583
4.064
37,4
4,47
4,50
Fonte: ACAP
subida de 35,3% em relação ao mesmo período
de 2013.
Continua a ser nos veículos comerciais que se
regista a maior subida relativa. A principal justificação para isso deverá ser o facto das viaturas comerciais estarem isentas de tributação autónomas
das despesas com automóveis em sede de IRC
que pode ser o principal fator desse crescimento. A subida dos comerciais ligeiros foi de 52,4%
face a setembro de 2013, para 1958 unidades. No
acumulado de janeiro a setembro, este segmento
atingiu 17 579 unidades, o que representa um
aumento de 60,4% face ao ano anterior.
Quanto ao mercado de veículos pesados de
passageiros e de mercadorias, em setembro verificou-se uma subida de 92,1% face ao mês homólogo do ano anterior, tendo sido comercializados
340 veículos desta categoria. Nos primeiros nove
meses de 2014, as vendas situaram-se nas 2050
unidades, o que representou um acréscimo do
mercado de 42% relativamente ao período homólogo do ano passado•
Peugeot líder de mercado de ligeiros português em setembro
A Peugeot foi a marca mais vendida em
Portugal em setembro no mercado de ligeiros,
uma quota de 11,6%. “Estes resultados são a
prova de um produto bem orientado para o nosso
mercado, como é o caso do Peugeot 208 e do
Peugeot Partner, a liderarem respetivamente, cada
um do seus segmentos”, refere o comunicado da
marca.
As 1349 unidades vendidas pela Peugeot
no mês passado representam um aumento de
71,2% face a setembro de 2013. Estes resultados
permitem à Peugeot ascender ao segundo lugar
em vendas em acumulado, com 12 044 unidades
vendidas, que representam um aumento de
41,5% face aos primeiros nove meses de 2013.
“Este resultado demonstra toda a força dos
produtos da marca e a orientação de cada um
deles para os diversos tipos de clientes, quer
sejam particulares, quer sejam empresas. O novo
Peugeot 308, carro do ano 2014, e os recentes
lançamentos como é o caso dos Peugeot 108 e
Peugeot 508, são a prova disso. Por outro lado,
e com uma imagem de marca cada vez mais
forte, como é comprovada pela eleição da Marca
Escolha do Consumidor 2014, a aplicação de
uma estratégia comercial adaptada, mostra os
seus resultados, posicionando a marca Peugeot
como uma referência no nosso mercado”,
considera Alfredo Amaral, diretor-geral da
Peugeot Portugal.
A Renault
mantém
a liderança
no acumulado,
mas a Peugeot
(na foto o 308)
logrou ser líder
na análise
isolada de
setembro
SIVA reforça
liderança por grupo
de marcas
No final de setembro de 2014, a SIVA
consolidou a liderança no mercado de veículos
ligeiros de passageiros em Portugal, assim
como no mercado total de ligeiros, com quotas
de mercado de 16,9% e 15,8%, respetivamente.
Com 19 706 unidades vendidas, as seis marcas
do grupo Volkswagen representadas pela
SIVA – Volkswagen, Audi, Bentley, Lamborghini,
Škoda e Volkswagen Veículos Comerciais –
registam uma variação positiva de 35,3% em
relação ao mesmo período de 2013.
Todas as marcas representadas pela SIVA
apresentam aumentos notórios de volume
de vendas nos primeiros três trimestres do
ano. A Volkswagen cresce 35,7%, para 10 303
unidades vendidas. “No terceiro trimestre, a
marca foi líder, com uma quota de 10,5%”,
refere o comunicado da empresa.
A Audi chega a setembro com 30,5% de
crescimento, atingindo 6068 viaturas. A Skoda,
com 1805 veículos, registou um aumento
de 40,8%. Por fim, a Volkswagen Veículos
Comerciais, aumentou em 47% o volume
de vendas no Período em análise, para 1527
unidades vendidas•
5
PROPOSTA DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015
Viaturas com matrícula estrangeira que permaneçam
mais de 183 dias em Portugal vão pagar IUC
AQUILES PINTO
[email protected]
O
Governo vai cobrar IUC (o antigo
“selo”) aos automóveis com matrícula
estrangeira que permaneçam em Portugal mais de 183 dias, segundo a proposta
de Orçamento do Estado para 2015. “O
imposto único de circulação incide ainda sobre os
veículos referidos no número anterior que, não sendo sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos
ou interpolados, em cada ano civil, com exceção
dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou
superior a 12 toneladas”, refere a proposta de lei.
Quanto ao resto, as tabelas de IUC manter-se-ão, incluindo a sobretaxa sobre os veículos a diesel.
Essa sobretaxa vai, contudo, manter-se no mesmo
valor que vigora em 2014: entre 1,39 e 68,85 euros.
Tomando como exemplo um Renault Mégane 1.5
dCi 110, com motor de 1461 cc e emissões de 90
g/km, a taxa da cilindrada é de 56,50 euros e a de
CO2 de 57,76 euros do CO2, às quais se juntam
10,07 euros do imposto adicional. A soma daquelas
três partes é, então, multiplicada pelo coeficiente do
ano de aquisição, 1,15 (para viaturas posteriores a
2010), o que perfaz um valor de IUC a liquidar de
142,98 euros, igual ao de 2014.
ISV baixa para usados importados
mais antigos
O ISV (imposto de matrícula, pago apenas uma
vez, quando a matrícula é solicitada) vai manter as
tabelas de 2014 para veículos novos. A exceção a
essa regra serão o modelo com combustíveis limpos
e os mais poluentes (ver artigo à parte sobre a proposta da Fiscalidade Verde).
A proposta do Orçamento do Estado para 2015
prevê, ainda assim, que a tabela de descontos consoante a idade para importados usados se altere.
Os veículos usados importados com mais de seis
anos terão descontos superiores aos que tinham em
2014, chegando aos 80% em veículos com mais de
10 anos, como acontecia inicialmente quando a reforma do ISV foi lançada.
A justificação para a opção deverá prender-se
com imposição da União Europeia. Um janeiro de
2014, a Comissão Europeia instou, recorde-se Portugal a ter em conta a desvalorização real na tributação dos veículos em segunda mão. “O cálculo do
valor tributável dos veículos usados introduzidos em
Portugal em proveniência de outro Estado-Membro
não tem em conta o valor real do veículo. Não é
tida em conta qualquer
desvalorização antes de
o veículo ter um ano
de idade nem qualquer
Receitas ISV +20,61% em 2015
desvalorização adicional
para 559,5 M€ (463,9M€ em 2014)
no caso de veículos com
mais de cinco anos.
Receitas IUC +18,61% em 2015
Esta situação pode levar
para 314,8 M€ (264,4 M€ em 2014)
a uma tributação suReceitas ISP +9,84% em 2015
perior à que é aplicada
para 2310,5 M€ (2103,5 M€ em 2014)
aos veículos adquiridos
no mercado nacional.
Fonte: proposta OE 2015
O pedido da Comissão
assume a forma de um
parecer fundamentado
(segunda fase de um
processo por infração).
Na ausência de resposta
satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poOrçamento
derá interpor recurso contra Portugal no Tribunal
do Estado e lei
de Justiça da União Europeia”, referia o comunicada Fiscalidade
do que Bruxelas efetuou na altura.
Verde vão
trazer algumas
alterações
à tributação
aplicada
ao universo
automóvel
Adicional às taxas do imposto
sobre produtos petrolíferos
O Governo vai manter o adicional às taxas do
ISP em 2015, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado. “Mantém-se em vigor em 2015
o adicional às taxas do imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos, no montante de 0,005
euros/litro (ou outro) para a gasolina e no montante
de 0,0025 euros/litro (ou outro) para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado”, lê-se no
documento. De notar que estes valores são iguais
aos determinados para este ano•
INCENTIVO AO ABATE E TRANSPORTES É OUTRA DA MEDIDAS PREVISTAS
Fiscalidade Verde aumenta preço dos combustíveis e ISV de viaturas mais poluentes
AQUILES PINTO
[email protected]
A
reforma da fiscalidade verde, aprovada
pelo Governo e a ser alvo de votação
após a aprovação do Orçamento do
Estado para 2015, vai gerar receitas de
165,5 milhões de euros. Cerca de 80%
dessa receita virá de duas medidas da proposta: a cobrança de uma taxa de oito cêntimos sobre os sacos
de plástico nos supermercados (40 milhões de euros
no primeiro ano) e a introdução da taxa de carbono
(95 milhões de euros no primeiro ano).
A taxa sobre as emissões de carbono vai ser cobrada sob a forma de um adicionamento ao ISP. A
taxa tomará como referência, para 2015, um valor
de cinco euros por tonelada de CO2 (o Governo
estima para o consumidor final um impacto de dois
cêntimos por litro de combustível).
Em sede de ISV haverá, de igual modo, bastantes alterações se a Fiscalidade Verde for aprovada.
Desde logo, os automóveis com maiores emissões
de gases poluentes vão ver a taxa de imposto sofrer
um agravamento de 3%.
Incentivo ao abate e transportes
O Governo vai avançar, no âmbito da reforma
da Fiscalidade Verde, com a reintrodução do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. A
medida só será, porém, possível na compra de via-
turas pouco poluentes. Assim, contra a entrega de
um automóvel com 10 ou mais anos, o Executivo
avança com um incentivo fiscal sob a forma de devolução de ISV ou atribuição de subsídio, mediante
a compra de nova viatura.
O subsídio é de 4500 euros na aquisição de veículos elétricos, de 3250 euros em híbridos plug-in
e 2000 euros em veículos com motor a combustão
(tradicionais) com emissões de CO2 de até 100 g/
km. Um quadriciclo elétrico novo receberá 1000
euros. Além do benefício associado à compra de veículos novos, o Governo apresenta a alternativa de
atribuição de subsídio para utilização de transportes públicos com entrega de viatura para abate. A
atribuição de vales de transportes públicos coletivos
no valor de 2000 euros tem lugar “sempre que o
proprietário não optar pela introdução no consumo
de um veículo novo sem matrícula”.
Desconto de ISV de híbridos “clarificado”
A reforma da Fiscalidade Verde prevê, também,
uma clarificação dos descontos para híbridos em
sede de ISV. Enquanto o atual código do imposto
não clarifica os vários tipos de híbridos existentes e
concede 50% de desconto a todos, a proposta de lei
diferencia as várias tecnologias híbridas existentes.
Assim, em 2015, se a lei for aprovada, os veículos híbridos terão um desconto no ISV de 60% enquanto os veículos híbridos plug-in poderão contar
com um desconto de ISV de 25%. Já os veículos
movidos a GPL ou gás natural terão com um desconto no ISV de 40%.
Empresas poderão deduzir encargos
com carros com combustíveis limpos
A proposta da Fiscalidade Verde eleva o valor
máximo dos automóveis que poderá ser deduzido
pelas empresas em sede de IRC. As viaturas a combustão manterão teto de 25 mil euros, mas as movidas a combustíveis “verdes” serão beneficiadas.
Assim, o valor dos automóveis elétricos sobre
o qual pode ser deduzido IRC sobem para 62 500
euros (era 50 mil euros). Mas há outras tecnologias
e combustíveis que passam a poder ultrapassar a
fasquia dos 25 mil euros dos carros “normais”: Os
dois novos escalões são um de 50 mil euros para os
veículos híbridos plug-in e um de 37 500 euros para
os movidos a GPL ou GNV.
Táxis: menos emissões para desconto
no ISV
Também os táxis veem o desconto em sede de
ISV ter a “malha” das emissões ser apertada. Assim,
para aquelas viaturas terem o habitual desconto de
70% no ISV, não poderão, a partir de 2015, ter motores com emissões superiores a 160 g/km de CO2
(o limite atual é de 175 g/km)•
6
ExpoMECÂNICA contou com 11 mil visitantes
O salão de Equipamentos,
Serviços e Peças Auto duplicou o
número de visitantes inicialmente
previsto pela organização.
Mais de 11 mil profissionais
do setor ajudaram a cortar a
fita inaugural. A este resultado
auspicioso junta-se a satisfação
dos expositores, com expetativas
cumpridas e muitos negócios a
fervilhar. 93,6% das empresas
pretendem voltar no próximo ano.
AO AUTOCLÁSSICO PORTO 2014
Paixão pelos clássicos levou
quase 31 mil visitantes à Exponor
Para a organização, o
AutoClássico Porto 2014 serviu
para confirmar que o setor está
mais confiante e começa a sentir
uma recuperação (ainda que
tímida). O piloto português Vítor
Pascoal foi o grande vencedor
do Motorshow. O novo traçado
agradou a Markku Alen (4.º
lugar), que se mostrou satisfeito
com o regresso ao Porto e com a
experiência.
O
expoMECÂNICA - Salão de Equipamentos, Serviços e Peças Auto superou
com sucesso a prova inaugural, registando a visita do presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Guilherme Pinto. Ao longo dos três dias da feira, que
terminou este domingo na EXPONOR, mais de
11 mil profissionais (11 194) do setor visitaram
o certame organizado pela Kikai Eventos. O dobro de visitantes inicialmente previsto pela organização. Um resultado expressivo que “confirma
um novo destino do pós-venda automóvel em
Portugal, que será o ponto de referência deste setor”, refere José Manuel Costa, da Kikai Eventos.
“Com uma estreia auspiciosa, o expoMECÂNICA estará de regresso em 2015”, refere uma nota
da organização.
A forma diferenciadora como foi desenhada
a exposição, explica Sónia Rodrigues, da organização da Kikai, “cativou”as empresas e muitas
revelaram-se”surpreendidas pela dinâmica implementada”, num espaço de tempo tão curto.
Esta forma inovadora de organizar eventos
prendeu igualmente a atenção de parceiros estratégicos, como é o caso ARAN. António Teixeira Lopes, presidente da ARAN, faz um balanço
muito positivo: “Esta feira pode crescer, tem muito potencial para que isso aconteça. Estou certo
que muitos expositores numa próxima edição vão
precisar de mais espaço. Também os visitantes revelaram interesse nas novidades apresentadas”.
E a maior prova de reconhecimento é dada
pela satisfação das empresas presentes e pela importância que< já atribuem ao evento. Um inquérito realizado junto de alguns expositores revela
que 93, 6% das empresas pretendem continuar a
participar na feira. “Para o ano voltamos e queremos ficar nesta localização”, adiantou Rui Lopes,
da Escape Forte. Com larga experiência em feiras,
a Wurth “apostará, seguramente, numa próxima
edição”, avançou Filipe Fonseca.
Outro dado expressivo (mais de 95% dos casos) realça o facto de o certame ter ajudado a promover os negócios das empresas. Para a Domingos
& Morgado, a “feira foi excelente”, perspetivando
assim bons negócios, com “repercussões neste e
no próximo ano”, referiu José Morgado. Em ano
de estreia, o expoMECÂNICA “superou todas as
expetativas. Vamos ter negócios”, considera Júlio
Arnaut, da GTmotive. Tal como Jorge Carvalho,
da Interescape, que salienta os contactos que “poderão gerar negócios”.
Mas há muitos mais exemplos e motivações.
Apostando no novo serviço de reparação de peças eletrónicas, Pedro Calçada, responsável pela
“
Sentimos os expositores mais
confiantes e satisfeitos. E esta edição
do AutoClássico Porto recuperou
várias empresas para o evento. Do
ponto de vista comercial, e não só, a
feira correu melhor e o balanço só pode ser, por
isso mesmo, positivo”. Para José Enrique Elvira,
diretor-geral da Eventos del Motor, o 12.º
Salão Internacional do Automóvel e Motociclo
Clássico e de Época serviu para comprovar
A ARAN foi um
dos parceiros
do evento
unidade da Bosch Portugal, classificou de “interessante e diferente” a estreia da sua equipa neste
palco expositivo. A Mourauto conseguiu atingir
plenamente os seus objetivos. “Queríamos dar a
conhecer a nova marca de produtos diesel reconstruídos e conseguimos”, sintetiza António Matos.
No caso da Sofrapa, Jorge Limafala de uma “participação importante”, uma vez que a empresa vai
abrir brevemente uma loja no Porto. Sem mãos a
medir para corresponder às várias solicitações, a
Inforap recebeu “visitantes interessantes e muito
interessados em saber mais sobre o funcionamento dos produtos que apresentamos”, referiu Michael Daniel.
A qualidade dos contactos estabelecidos e
a visita de profissionais estrangeiros foram fato-
res igualmente determinantes para o índice de
satisfação das empresas. A espanhola IHNAVI/
IHLUX registou mais de 200 contactos, com
potencial de negócios. Alejandro Tejo entende
que a feira contribuiu para “solidificar a posição
em Portugal”. Por exemplo, a Ecoparts realça a
forte afluência de profissionais, sobretudo no sábado, com “a visita de alguns patrões de empresas”, referiu Nuno Oliveira. Também a PC&C
classifica de muito positiva a sua presença. Pedro
Costa destaca a visita de “vários profissionais do
sul do País e até das ilhas”. Por seu turno, Antero Gama, da Edicadata, revelou-se admirado
com a origem dos visitantes: “Pensávamos que o
foco da visitação estivesse no Norte do país, foi
surpreendente”.
António Teixeira
Lopes: “Esta
feira pode
crescer, tem
muito
potencial
para que isso
aconteça”
7
não conseguem durante meses de procura.
Maior evento do género em Portugal, e um
dos mais significativos da Península Ibérica, o
Autoclássico Porto estará de regresso em 2015.
Essa garantia é dada pela organização.
Autarca de Matosinhos inaugurou
Inaugurada pelo presidente da Câmara
Municipal de Matosinhos (cidade do Grande
Porto onde está sediado o parque de feiras),
Guilherme Pinto, a exposição assinalou várias
efemérides automobilísticas: os 50 anos do Ford
Mustang, o meio século do Fiat 850, os 80 anos
do Citroën Traction, as nove décadas da Morris
Garage e os 110 anos da Rolls Royce, com vários
modelos expostos.
Mas os olhares dispersaram-se de tantas que
eram as preciosidades em carteira. Foi fácil
perceber o que motivava muitos visitantes
a andar à roda do recém-restaurado Lancia
Flaminia Sport Zagato, que, por exemplo,
rivalizava com o modelo Pantera da também
italiana De Tomaso. E percebia-se até o porquê
do brilho especial dos dois Ferrari Testarossa em
exibição: é que o modelo cumpria 30 anos e,
claro, não podia faltar à chamada!
Vítor Pascoal, “rei” do Motorshow 2014
Tributo aos expositores
No decorrer da feira, e numa iniciativa da
Turbo Oficina, em parceria com a Kikai Eventos,
foram atribuídos prémios às empresas expositoras
da feira. O objetivo desta ação foi transmitir aos
expositores o reconhecimento do muito público
profissional que visitou a expoMECÂNICA.
Cometil, Domingos & Morgado e Sofrapa
ganharam os prémios TURBO OFICINA, nas
categorias de Stand Mais Dinâmico, Empresa
Mais Inovadora e Stand Com Melhor Imagem,
respetivamente. Os prémios foram conferidos
com base nas respostas a um questionário geral
sobre o salão feito aos visitantes, à saída e por
uma empresa independente, sem que estes soubessem qual a finalidade. Estes prémios foram,
por isso, atribuídos pelos visitantes.
O AutoClássico
Porto estará
de regresso
em 2015
Manifestações paralelas dinamizaram
a feira
Ao longo dos três dias, há ainda que realçar a diversidade e a pertinência para o setor das atividades
paralelas. Com a coordenação do CEPRA – Centro
de Formação Profissional da Reparação Automóvel e
o apoio editorial da revista “Turbo Oficina”, destaque
para a iniciativa Oficina em Movimento. “Esta experiência foi plenamente alcançada e o balanço é muito
positivo. Da parte dos visitantes, pudemos registar o
interesse que revelaram ao testarem os produtos. Já da
parte das empresas, sobressai a possibilidade de terem
estado mais próximas dos seus clientes, demonstrando
in loco o potencial dos equipamentos”, sintetiza Marco Araújo, coordenador da Oficina em Movimento.
De referir ainda a realização de palestras e conferências, da Turbo Oficina e da ARAN, bem como do
Espaço Demonstração, que recebeu apresentações e
demonstrações de equipamentos e serviços de expositores do Salão. E ainda a iniciativa do curso de Engenharia Automóvel do Instituto Politécnico de Leiria
que teve na feira um simulador de capotamento•
o sentimento de recuperação (ténue, para já)
no setor dos veículos clássicos. “Houve vários
expositores que nos confirmaram aumentos
nos seus resultados comerciais”, sublinha o
responsável pelo evento, de que a ARAN é um
dos parceiros.
Houve, inclusive, um “ligeiríssimo”
incremento no número de visitas, que quase
chegou às 31 mil (faltou cerca de 100 para lá
chegar), durante os três dias do acontecimento.
As filas de trânsito nas imediações da Exponor
– Feira Internacional do Porto deixavam, aliás,
perceber o grande fluxo de aficionados, atraídos
pela aura especial das viaturas clássicas e de
época, mas também pela forte componente de
colecionismo do Salão e pelo segmento de peças.
É que muitos encontram no Autoclássico o que
Por falar em chamada… o renovado traçado
do Motorshow revelou-se uma aposta acertada,
a avaliar pelos comentários generalizados de
participantes e público. Markku Alen, “muito
satisfeito” com o regresso ao Porto, segundo José
Enrique Elvira, foi um dos que fizeram questão
em salientar – com agrado - o novo desenho
da pista, com milhares de pessoas a vibrar na
envolvência.
Mas o “rei e senhor” do Motorshow 2014 foi
o piloto português Vítor Pascoal, no Mitsubishi
Lancer Evo VII. Joaquim Santos (Ford Focus)
foi 2.º classificado e João Sousa (Peugeot 306
Maxi) também subiu ao pódio. Markku Alen
quedou-se pelo quarto lugar, sendo visível
o carinho que o público ainda nutre pelo
finlandês•
8
Gamobar debate fatores de sucesso
na internacionalização e exportação
A
comemorar 50 anos de atividade da
representação da marca, a Gamobar
desenvolveu, no dia 9 de outubro,
em Serralves (no Porto), a iniciativa “Made in Portugal” - Exemplos
de Sucesso. A ação reuniu mais de 250 gestores de empresas exportadoras, em volta de uma
ideia comum: partilhar o que de melhor se faz
em Portugal. O balanço foi, segundo o diretor-geral, Paulo Cunha, “extremamente positivo”.
Em novembro, arranca mais uma iniciativa do
Made in Portugal, com um molde diferente.
O conta-quilómetros da Gamobar ultrapassa
este ano a marca do meio século de representação. O arranque para as comemorações já havia sido dado no início do ano e cumpriu mais
uma etapa esta quinta-feira, em Serralves, com a
conferência “Made in Portugal” - Exemplos de
Sucesso.
A Schmitt+Sohn, o CEIIA (Centro de Excelência para a Inovação da Indústria Automóvel),
a Fricon, a Lameirinho e a fábrica da PSA em
Mangualde partilharam o seu exemplo de sucesso com mais de 250 gestores de empresas presentes. Este momento permitiu, assim, conhecer
a experiência de exportação e internacionalização destes cinco grupos, bem como conhecer os
fatores críticos de sucesso, os projetos futuros e
os novos mercados a conquistar.
A ideia de dar ainda mais notoriedade “cá
dentro” ao que de melhor se faz em Portugal
foi “plenamente conseguida”, sintetiza Paulo
Cunha, diretor-geral da Gamobar, acrescentan-
do que a “adesão e o entusiasmo dos participantes” refletem o “sucesso alcançado”.
Para além dos palestrantes, esta iniciativa
contou com as intervenções de João Baptista
da Silva, presidente do conselho de administração da Gamobar, de Pedro Ortigão Correia,
administrador da AICEP, de Miguel Sá Pinto,
administrador do IAPMEI, que esteve em representação do secretário de Estado Adjunto e
da Economia, Leonardo Mathias, e de Cristina
Pimentel, vereadora do pelouro da mobilidade
da Câmara Municipal do Porto.
Visita à PSA em Mangualde
No conjunto dos clientes empresariais da
Gamobar uma larga maioria são empresas exportadoras. Se pensarmos que as exportações
representam 40 % do PIB nacional.
Nos próximos dias está prevista uma visita de
50 empresários, clientes da Gamobar, à fábrica
da PSA em Mangualde. O convite foi lançado
por Hamid Mazaib, diretor-geral desta unidade.
Este grupo de empresários vai conhecer o local
onde é fabricado o Peugeot Partner, um dado
que muitos revelaram desconhecer e que serve
de mote a esta ação. De referir que a produção
prevista para este ano nesta unidade são 53 mil
viaturas, das quais 95% se destinam à exportação. Trabalham nesta fábrica 830 colaboradores.
O momento serviu ainda para Hamid Mazaib
anunciar uma aproximação da PSA de Mangualde à congénere de Vigo (Galiza), abrindo a possi-
A empresa reuniu
250 pessoas
na Fundação
de Serralves,
no Porto
bilidade de uma produção anual até 700 mil viaturas. Esta sinergia entre as duas fábricas poderá
abrir oportunidades às empresas portuguesas para
serem futuros fornecedores da PSA.
“O meio século da empresa tem outras novidades previstas até o final do ano”, de acordo
com a empresa. A Gamobar adianta para novembro uma ação que continuará a promover
o ‘Made in Portugal’, com outros contornos, da
qual dará nota em breve•
PAULO CUNHA, DIRETOR-GERAL DA GAMOBAR, INFORMA
Cinco empresas presentes exportam 88% da produção
A Gamobar faz, de acordo com
o diretor-geral, Paulo Cunha,
um balanço “extremamente
positivo” do evento “Made in
Portugal” (ver texto abaixo),
que a empresa, que este ano
está a comemorar 50 anos
de atividade, realizou na
Fundação Serralves, no dia
9 de outubro. Paulo Cunha
recorda que as cinco entidades
que apresentaram os seus casos
de sucesso, Schmitt+Sohn,
CEIIA (Centro de Excelência
para a Inovação da Indústria
Automóvel), Fricon, Lameirinho
e PSA de Mangualde, exportam
88% da produção.
AQUILES PINTO
[email protected]
Vida Económica – Que balanço faz
do evento “Made In Portugal”?
Paulo Cunha – Podemos considerar
que o balanço é extremamente
positivo e todos os palestrantes e
convidados presentes têm vindo
a manifestar grande satisfação da
forma como decorreu a ação. Muitos
convidados referem que desconheciam
o peso das exportações de algumas
empresas que marcaram presença.
Na realidade, as cinco empresas
[Schmitt+Sohn, CEIIA, Fricon, Lameirinho
e PSA Mangualde] que apresentaram os
seus casos de sucesso representam uma
faturação anual de 800 milhões de euros,
empregam 3250 pessoas e exportam
88% daquilo que produzem.
VE – O objetivo é de repetir a
iniciativa no próximo ano?
PC – As empresas têm
responsabilidade social. A Gamobar
celebra 50 anos de representação da
Peugeot este ano e foi nesse âmbito
que realizámos o evento. Quanto ao
próximo ano, ainda não temos nada
definido, mas o sucesso da ação leva-nos
a pensar que podemos vir a desenvolver
mais iniciativas semelhantes a esta que
realizamos em Serralves.
VE – O mercado valoriza o facto
de o Peugeot Partner ser produzido
em Mangualde [em conjunto com o
“gémeo” Citroën Berlingo]?
PC – A importância de ser
fabricado em Portugal é um fator
muito importante na hora de tomada
de decisão da compra. Apesar de já
se terem realizado várias campanhas
a evidenciar que este modelo é
fabricado em Mangualde, existe ainda
uma grande parte dos consumidores
que não estão conhecedores deste
pormenor e é nesse sentido que
pensamos continuar a comunicar este
facto. Só a qualidade e versatilidade
do Peugeot Partner podem justificar
que mais de 50 mil viaturas sejam
exportadas anualmente para outros
países.
VE – Este ano o evento “Made
In Portugal” teve uma dimensão
maior, devido ao facto de a Gamobar
assinalar 50 anos. Que outras
iniciativas têm preparadas para
assinalar esta data?
PC – Após a apresentação
dos palestrantes, era evidente o
orgulho dos convidados em terem
constatado que por exemplo a
Lameirinho exporta para mais de
30 países e tem no mercado norteamericano, seguramente o mais
exigente do mundo, o seu maior
cliente, que representa 50% do
valor das suas exportações, que o
CEIIA trabalha 100% com o mercado
externo, que a Fricon exporta para
mais de 50 países e exporta 85% da
sua produção e que a Schmitt+Sohn
exporta 80% do que produz e, apesar
de ser uma empresa de capital
alemão, adquire para a sua frota de
trabalho o Peugeot Partner porque é
fabricado em Portugal. Na realidade,
poucas pessoas que estiveram
presentes saberiam que diariamente
são produzidas 192 viaturas em
Mangualde e que 95% se destinam
á exportação. No final do eventos o
Eng.º Hamid Mezaib convidou algumas
empresas presentes e outra que se
lhes irão juntar a fazerem uma visita
guiada á fábrica de Mangualde, pois o
interesse e curiosidade demonstrados
pelo participantes foram enormes. A
Gamobar já tem planeada mais uma
ação “Made in Portugal” para o final do
mês de novembro e que brevemente
será divulgada•
“A Gamobar
já tem
planeada mais
uma ação
“Made in
Portugal” para
o final do mês
de Novembro”,
indica Paulo
Cunha
9
JOSÉ CUNHA, ADMINISTRADOR DA EMPRESA, REFERE
“Presença em Lisboa reforça a Gamobar
como marca”
A Gamobar investiu cerca de
um milhão de euros num novo
concessionário Opel em Lisboa.
Com uma forte presença na
região do Porto, a empresa tem,
como marca, muito a ganhar
com a presença na capital, de
acordo com José Cunha, um dos
administradores. “Esta é a nossa
primeira operação em Lisboa.
Veremos, veremos o que o futuro
nos reserva. Estamos atentos.
Acreditamos que a presença em
Lisboa reforça a Gamobar como
marca”, indica, em entrevista à
“Vida Económica”.
mos o que o futuro nos reserva. Estamos atentos.
Acreditamos que a presença em Lisboa reforça a
Gamobar como marca.
VE – O mercado automóvel português
está a crescer em 2014, ainda que se mantenha em valores inferiores aos de 2012, por
exemplo. Como retalhistas, sentem alguma
retoma da confiança?
JC – Sentimos um aumento da confiança.
Um bom exemplo disso é o crescimento do mercado veículos comerciais, que é mais significativo
[do que o de modelos de passageiros]. Estamos
a falar de uma subida de 60% face ao período
homólogo. Como os veículos comerciais são destinados às empresas, significa que estas estão mais
ativas, o que significará que há uma retoma da
confiança.
em Lisboa. Porquê a insígnia Gamobar em
Lisboa?
JC – Esta unidade nasce na Gamobar, porque
a Opel está na Gamobar. O C. Santos é a nossa
empresa Mercedes e a Opel está no universo Gamobar.
VE – No pós-venda também sentem mais
confiança e que influência é que as campanhas de preço das marcas pode ter nessa realidade?
JC – Há uma maior aproximação entre os
representantes oficiais das marcas e o cliente. Estamos a tentar manter os clientes mais tempo na
concessão, fidelizando-o ao procurar encontrar
“packs” que vão de encontro àquilo que o cliente
precisa. Se o mercado cai, nós temos de procurar reter os clientes mais tempo connosco. Temos vindo a criar serviços que o permitam. Hoje
temos todas as condições para efetuar qualquer
reparação associada ao automóvel. Um exemplo,
entre outros, disso são os serviços rápidos de pintura. Outro são os pneus.
VE – No Porto e no Norte, a Gamobar
é uma das marcas mais importantes do setor automóvel e tem uma notoriedade muito
grande junto do consumidor. O consumidor de
Lisboa também pode vir a reconhecer este
nome?
JC – A Gamobar está a comemorar 50 anos
em 2014 e este investimento em Lisboa é uma
prova da vitalidade da empresa. É um facto que a
Gamobar tem estado focada no Norte, cresceu no
Norte e continua a crescer no Norte. Esta é a nossa primeira operação em Lisboa. Veremos, vere-
VE – A preços mais próximos da concorrência multimarca do que era no passado?
JC – Não vou tanto por aí. Claro que o nível de campanhas é, hoje, muito mais forte do
que no passado. Agora, os preços são ajustados
à qualidade prestada. Não é tanto apenas baixar
o preço, é conseguirmos efetuar o serviço com a
qualidade e o tempo exigidos pelo cliente. É fundamental termos relações de confiança. É claro
que não podemos ter exorbitantes face à concorrência, mas isso é a marca que vai desenvolvendo,
em sintonia connosco, “packs” e preços das peças.
AQUILES PINTO
[email protected]
Vida Económica – O que esteve na base
da aposta na concessão Opel em Lisboa?
José Cunha – Temos vindo a reforçar as nossas relações com a Opel. Esta vontade era conjunta, nossa e da marca. Surgiu esta oportunidade
e concretizámo-la. Reforçámos, assim, a nossa
aposta na marca. Temos vindo a fazê-lo ao longo
dos anos: tínhamos a Centrum Douro [Porto],
passámos a cobrir também a área de Braga e Guimarães e, agora, estamos também em Lisboa.
VE – Este investimento do grupo de cerca
de um milhão de euros em Lisboa tem que
expectativas?
JC – A nossa expectativa para Lisboa é atingirmos, ainda este ano, uma faturação de oito
milhões de euros. Temos uma ótima instalação e
estamos convictos que o cliente se sente lá bem.
É fácil de chegar a nós, é fácil de estacionar na
nossa instalação, temos uma área de exposição
que nos permite ter toda a gama Opel, temos um
espaço para viaturas usadas com boa visibilidade,
temos toda a gama para test-drive e temos uma
área oficinal equipada com os equipamentos mais
recentes e eficazes. Tudo isto com uma equipa
altamente especializada. Para ter uma ideia, na
área técnica, nós temos vários profissionais com o
grau de certificação mais elevado da Opel, o que
é acima da média. Portanto, apostamos muito na
competência técnica, na qualificação. Temos uma
boa equipa.
VE – Em termos de unidades, quanto pode
valer a nova concessão de Lisboa e como
comparará com outras concessões Opel da
Gamobar?
JC – No ano passado, em todo o universo
Gamobar, fizemos 2540 carros. A nossa projeção
para este ano é ultrapassarmos os 3500 carros.
Lisboa está inserida no maior mercado nacional,
pelo que a nossa perspetiva é que esta unidade se
desenvolva rapidamente. Esta operação vai ajudar
muito ao crescimento da Gamobar.
VE – Outra empresa do mesmo acionista,
a C. Santos VP, tem uma presença histórica
“A nossa
expectativa
para Lisboa
é atingirmos,
ainda este ano,
uma faturação
de oito milhões
de euros”, afirma
José Cunha
Instalações na zona oriental da capital
As instalações Opel da Gamobar
em Lisboa têm quatro mil metros
quadrados. Situado na zona oriental
de Lisboa (em Cabo Ruivo), o novo
concessionário Opel na capital exibe
a nova imagem para instalações da
marca, integrando operações de vendas
de veículos novos e usados, passageiros
e comerciais, bem como de assistência
e venda de peças e acessórios. O salão
de exposição, com área total de 600
m2, tem capacidade para mostrar
uma gama variada de 12 automóveis.
Por seu turno, a oficina ocupa uma
grande nave de 1980 m2 integrando
todos os serviços de mecânica, chapa
e pintura. O novo espaço Opel em
Lisboa está dotado de equipamentos
técnicos e ferramentas da mais recente
geração. A oficina tem capacidade
para assistir 30 automóveis por dia.
Além do complexo que agora inaugura
em Lisboa, a Gamobar possui outros
dois concessionários Opel, no Porto
(Opel Centrum Douro), e em Braga e
Guimarães (Gamobar Braga). As novas
instalações em Lisboa situam-se na
rua Dr. José Espírito Santo, próximo de
uma das principais artérias da capital, a
avenida Marechal Gomes da Costa•
10
WTCC fora do Porto em 2015
O
WTCC não vai passar pelo Porto em
2015. “O Porto não conseguiu, até ao
fecho dos calendários internacionais de
automobilismo, garantir a realização,
em 2015, do Circuito da Boavista,
pontuável para o FIA WTCC e que se tem realizado, na cidade, a cada dois anos”, refere o comunicado da Câmara Municipal do Porto.
“Apesar de a CM Porto, através da sua empresa
municipal, Porto Lazer EM, ter garantido aos organizadores a montagem de toda a logística relativa ao circuito (como sempre fez), ao contrário do
habitual, o Turismo de Portugal não aceitou pagar
ao Eurosport uma campanha publicitária naquele
canal internacional de televisão, o que garantiria a
inscrição da prova no calendário FIA-WTCC”, indica a mesma nota.
Durante o processo, a CM Porto garante ter
tentado “sensibilizar o Governo de Portugal para a
importância da realização de uma prova internacional de automobilismo na cidade”, que não apenas
consolidasse os investimentos feitos no passado no
Circuito da Boavista, como garantisse a sua visibilidade interna e externa. “O Governo mostrou-se,
contudo, irredutível quanto à decisão do corte total
de apoios do Turismo de Portugal a provas de automobilismo, independentemente de se realizarem ou
não no Porto”, informa a autarquia.
O comunicado indica também que a CM Porto
procurou “viabilizar a realização do Circuito da Boavista, através de formas alternativas e sustentáveis.
Envolveu, para isso, diversos parceiros e organizadores nacionais e internacionais sem, contudo, ter
obtido garantias de que estavam simultaneamente
garantidas a qualidade e a sustentabilidade do circuito”.
“Não sendo comportável para o orçamento
municipal nem entendível para os portuenses que
a Câmara Municipal do Porto despendesse perto
de três milhões de euros numa prova de automobilismo, decidiu não realizar em 2015 o circuito, já
que suportar os seus custos sem o habitual apoio do
Turismo de Portugal, poderia pôr em causa as ‘boas
contas’ do município hipotecando outros investimentos e compromissos considerados fundamentais para a cidade e para os seus cidadãos”, remata a
nota de imprensa.
Citroën conquista campeonato deste ano
Entretanto, a Citroën garantiu o título de Campeã do Mundo de Construtores da competição,
após os C-Elysée WTCC garantirem uma quádrupla em Xangai (no dia 12 de outubro), com a vitória
de José María López frente a Ma Qing Hua, Yvan
Muller e Sébastien Loeb. Trata-se do primeiro título
internacional da Citroën em circuitos, após os cinco títulos conquistados em Rallye-Raid e os oito do
WRC.
No Campeonato do Mundo de Pilotos, José
Esta é a primeira
vez que a marca
conquista
este título
Exposalão a postos
para receber
MECÂNICA 2014
AQUILES PINTO
[email protected]
A
María López deu um passo importante rumo ao
título, que poderá alcançar já na próxima jornada,
em Suzuka (de 24 a 26 de outubro). O português
Tiago Monteiro conseguiu ser segundo na segunda
corrida do fim de semana e é o quarto classificado
no campeonato, sendo o melhor não Citroën.
Marca satisfeita com vitória
Julien Montarnal, diretor de marketing, comunicação e desporto automóvel da Citroën, estava
orgulhoso com a vitória da marca francesa. “Estas
vitórias e este título são um enorme orgulho para a
Citroën. O profissionalismo, a energia e a paixão da
Citroën Racing permitem-nos obter resultados que
vão muito para além das nossas expectativas. Definimos um ano para aprender que, afinal, se tornou
num ano para ganhar! Quero agradecer a todas as
pessoas na equipa, a todos aqueles que elevaram a
marca Citroën ao lugar que ela merece: o primeiro.
Garantir este título em Xangai, num evento extremamente popular, revelou-se um dos mais belos
cenários. A China é o nosso maior mercado, já que
um em cada quatro carros Citroën é aqui vendido. Todos os nossos convidados, concessionários e
clientes puderam, assim, testemunhar o ‘savoir-faire’
tecnológico da Citroën”, referiu.
O diretor da Citroën Racing, Yves Matton, não
tinha, naturalmente, sentimento diferente. “A temporada ainda não acabou, mas já podemos dizer que
este será um ano em grande. Um ano que arrancou
há 18 meses, quando começámos a trabalhar neste
projeto. Seja no nosso centro técnico de Versailles,
ou no terreno, todos na equipa colocaram a sua energia para que estivéssemos prontos logo no arranque
do campeonato. Com um carro bem-nascido e um
grupo de pilotos fantástico, obtivemos excelentes resultados. Gostaria de fazer uma menção especial ao
Yvan Muller, pelo seu envolvimento connosco. Foi
muito emocionante obter uma quádrupla na China
e colocar Ma Qing Hua no pódio”, afirmou•
A Câmara
Municipal
do Porto refere
que foi o corte
no apoio
do Turismo
de Portugal
que inviabilizou
Circuito
da Boavista
em 2015
Mercedes-AMG Petronas vence mundial de construtores
de Fórmula 1
A
FEIRA DE PÓS-VENDA
equipa Mercedes-AMG Petronas alcançou no Grande Prémio da Rússia
(12 de outubro) a vitória no Mundial
de Construtores de Fórmula 1. Lewis
Hamilton venceu o grande prémio, o
primeiro de sempre a realizar-se na Rússia, em
Sochi. Nico Rosberg terminou a corrida na segunda posição, depois de uma boa recuperação.
Ambos os pilotos têm ainda a possibilidade de
alcançarem o 1º lugar no mundial de pilotos.
Esta foi a nona vez em 2014 que a Mercedes-AMG Petronas alcançou a primeira e segunda
posição num Grande Prémio de Fórmula 1,
tendo para isso atribuído a vitória no mundial
de construtores para a Mercedes-Benz. Esta é a
primeira vez que a marca conquista este título.
Com esta vitória, Lewis Hamilton iguala Nigel
Mansell, o piloto britânico com mais vitórias na
Fórmula 1.
Nas cinco primeiras posições a terminar este
Grande Prémio estiveram motores Mercedes,
“uma excelente celebração para a conquista do
Campeonato Mundial” para a marca, de acordo
com o comunicado de imprensa da equipa•
Exposalão, centro de exposições da
Batalha, tem tudo a postos para a
quarta edição da MECÂNICA –
Salão Profissional de Equipamento
Oficinal, Peças, Mecânica,
Componentes e Acessórios para Veículos
Ligeiros e Pesados –, marcada para 30 de
outubro a 2 de novembro. “Está tudo a postos
para que no próximo dia 30 possamos abrir as
portas da Exposalão para a quarta edição da
MECÂNICA, este ano com mais área ocupada
e, consequentemente, mais expositores”, disse
à “Vida Económica” o diretor comercial da
Exposalão, Jorge Baptista.
Um das novidades da edição de 2014 é a
presença de viaturas comerciais no evento.
“Este ano, para além do aumento de espaço
e expositores, integrámos na MECÂNICA
uma área dedicada aos veículos ligeiros de
mercadorias. Achamos que esta sinergia faz
sentido e que vai abranger também novos
visitantes”, indica a Jorge Baptista.
Além disso, os eventos paralelos continuam
a ser um dos pontos fortes do evento. “As
atividades paralelas que algumas entidades
desenvolvem são sempre de extrema relevância.
Este ano, tal como nas outras edições, teremos
um workshop dinamizado pelo Jornal das
Oficinas e Revista dos Pneus no dia 1, e outro
no dia 2 organizado pela ARAN”, refere a nossa
fonte.
Organização quer superar
25 mil visitantes
Com 110 expositores de diversos setores
ligados ao pós-venda automóvel, a última
edição da MECÂNICA recebeu cerca de 25 mil
visitantes, 75% dos quais eram profissionais.
O diretor comercial da Exposalão acredita que
aquele número vai ser superados este ano. “As
expectativas são elevadas, tendo em conta o
sucesso gradual da MECÂNICA ao longo dos
anos, só podemos estar convictos que esta quarta
edição irá suplantar todas as outras”, refere.
A MECÂNICA está, por isso, consolidada
no calendário de feiras da ExpoSalão, de acordo
com Jorge Baptista. “Com toda a certeza que
está consolidada. É um salão de referência para a
toda a nossa equipa e de grande importância no
nosso calendário anual”, atesta.
A ARAN é um dos parceiros da MECÂNICA.
Esta parceria é importante para o evento.
“Continua a ser importante, para um salão
profissional, ter um parceiro do setor que apoia
e valida o nosso trabalho, ajudando também
a divulgar o mesmo junto dos profissionais”,
salienta o entrevistado•
11
Salão Automóvel de Braga tem balanço positivo
e é evento a manter
AQUILES PINTO
[email protected]
A
InvestBraga faz um balanço positivo do primeiro Salão Automóvel de
Braga, que se realizou de 10 a 12 de
outubro. “O balanço foi positivo para
esta primeira edição neste novo formato. Para o primeiro ano tivemos uma adesão
interessante. Recebemos cerca de sete mil visitantes, não apenas do distrito de Braga, mas também
de distritos vizinhos, como Aveiro, Porto, Viana
do Castelo e Vila Real. É isso que a InvestBraga quer: criar eventos a nível nacional e, até, de
Espanha”, disse à “Vida Económica” Humberto
Carlos, administrador-executivo da InvestBraga.
Desde carros clássicos a viaturas novas e de
competição, a exposição contou com marcas
como a Alfa Romeo, Aston Martin, Fiat, Abarth,
Jaguar, Land Rover, Mercedes-Benz ou a Maserati. A mesma fonte salienta, por isso, que o evento
vai manter-se no calendário do Parque de Exposições de Braga (PEB). “Criámos um evento ao
qual queremos dar continuidade e que acaba com
a intermitência na realização deste tipo de certames no Minho”, refere Humberto Carlos.
Esta não foi, com efeito, a primeira exposição
de automóveis no recinto de feiras bracarense.
Já antes existiu a Expomotor, que era organizada pela Associação Industrial do Minho. Porém,
com a crise, esse salão deixou de existir, desde
2010. Depois disso, foram realizadas três exposições de clássicos no PEB, “os quais não tiveram a
aceitação desejada”, segundo a nossa fonte. “Este
ano, decidimos retomar um salão com presença de marcas. Tivemos oito marcas presentes e
temos expectativas de no próximo ano termos
mais. Por outro lado, fizemos um evento transversal, em que juntamos os novos, os veículos
de competição e os clássicos. Queremos manter
este formato, que agradou ao público”, defende
Humberto Carlos.
Evento de 2015 terá maior dimensão
“Dada a dimensão do PEB, consideramos que
há condições para no próximo ano fazermos algo
de ainda mais significativo”, indica o administrador-executivo da InvestBraga. “À semelhança
do que já acontece em outros países, como por
exemplo a Alemanha, vamos, além do Salão, ter
uma zona de comercialização de viaturas. Portanto, é nosso objetivo para 2015 organizar, na parte
exterior do PEB, um mercado de viaturas clássicas”, explica.
O entrevistado acrescenta “que há condições
para acoplar ao salão a temática dos acessórios
e componentes para o setor automóvel” e que
a organização está “a ponderar também associar
alguns eventos paralelos, nomeadamente, conferências relacionadas com o setor automóvel”•
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Humberto Carlos,
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adequadas permite criar um correto
ambiente de luz, respeitando a saúde e
o conforto visual. Podemos afirmar que
“luz é vida”.
Atualmente a iluminação de um espaço
de trabalho não deve ter apenas
em conta aspetos quantitativos, é
imprescindível ter também em conta
os aspetos qualitativos que, ao longo
de um dia de trabalho, ajudem a criar
estímulos e situações de descontração.
É por isso fundamental conhecer os
efeitos fisiológicos e psicológicos da
iluminação no organismo humano,
e o modo como a luz pode afetar o
conforto e o desempenho visual.
De acordo com a Norma ISO 8995/2013
a boa iluminação dos locais de
trabalho é essencial para que as
tarefas sejam desempenhadas com
facilidade (sem esforço visual), de uma
forma confortável e em segurança. A
iluminação deve assegurar aspetos
quantitativos e qualitativos exigidos
pelo ambiente de trabalho, de forma a
garantir:
- conforto visual – o trabalhador deve
manter a sensação de bem estar (sem
esforço);
- desempenho visual – o trabalhador
deve manter a capacidade de execução
da tarefa, com precisão e rapidez,
mesmo durante longos períodos;
- segurança visual – o trabalhador não
deve perder a noção da vizinhança e
deve manter-se alerta para os perigos.
Ao abrigo da Lei 35/2004 de 29 de
julho que regulamenta o Código do
Trabalho, os resultados das Avaliações
de Riscos relativas aos grupos de
trabalhadores a eles expostos devem
ser facultados para consulta, bem como
outras informações relacionadas com
os serviços de Segurança, Higiene e
Saúde no Trabalho descritas no artigo
240º. É ainda importante referir que
as avaliações de risco devem ainda
ser facultadas à Autoridade para as
Condições de Trabalho sempre que
solicitado.
Todos os locais de trabalho devem
ser concebidos e mantidos de modo
QUADRO 1
Nível Iluminância (lx)
1
Atividade
Orientação,
só estadias
temporárias
Tarefas visuais
ligeiras com
contrastes
elevados
2
3
30
60
4
5
120
250
6
7
500
750
Tarefas visuais com
detalhes médios
8
9
1000
1500
Tarefas visuais
exigentes com
pequenos
detalhes
10
11
2000
3000
Tarefas visuais
muito exigentes
com detalhes
muito pequenos
12
≥ 5000
Casos especiais
ex.: trabalhos em armazéns,
estaleiros, minas
ex.: salas de espera, trabalhos de
pintura e polimento
ex.: trabalhos em escritórios,
processamento de dados, leitura
ex.: tingimento de couro,
rebarbagem de vidro
ex.: desenho técnico, comparação
de cores
ex.: montagem de pequenos
elementos de Eletrónica
ex.: montagem de componentes
miniaturizados, trabalhos de
relojoaria, gravação
ex.: montagem fina, com
tolerâncias muito apertadas
ex.: salas de operações
Fonte: Manual de Higiene e Segurança do Trabalho de Sérgio Miguel
a privilegiar uma boa visibilidade. As
prescrições mínimas de segurança
e saúde nos locais de trabalho
(Portaria nº987/93 de 6 de outubro)
recomendam que estes locais devem
dispor, na medida do possível de
iluminação natural adequada, ou
iluminação artificial que garanta
idênticas condições de segurança e de
saúde aos trabalhadores. Em suma, as
6
2 sexta-feira,
24 de outubro 2014
3
instalações de iluminação não devem
diferentemente brilhantes;
de iluminação para ver com a mesma
constituir um fator de risco para os
O campo de trabalho deve ser
nitidez que uma criança de 10 anos e
Serviços Jurídicos
trabalhadores.
brilhante no centro e mais escuro para
de 4 vezes mais para poder ler
As medições devem ser efetuadas
a periferia;
com a mesma facilidade.
tendo em conta: o período do dia,
O contraste excessivo é mais
as condições
de ensaio (condições
incomodativo se ocorrer lateralmente
2
ECONOMIA
& FINANÇAS
interesse económicoQUADRO
geral na tarifa
JUSTIÇA
climatéricas), o layout das máquinas de uso global do sistema aplicável às
ou por baixo do campo visual do que
Idade
Visibilidade
Leitura
LEI em
N.º 75-A/2014
- DIÁRIO
atividades do Sistema Elétrico Nacional.
DECRETO-LEI
N.ºno
146/2014
- DIÁRIO
DA
funcionamento
e oDA
tipo de
se ocorre
topo do
mesmo.
REPÚBLICA
N.º 188/2014,
1ºpara o
REPÚBLICA
N.º maneira
195/2014,geral,
SÉRIEdeixo
I DE aqui
10
1/3
1
equipamento
utilizado
De uma
SUPLEMENTO,
SÉRIE
I DE
2014-09-30
& SEGURANÇA SOCIAL
2014-10-09
levantamento
dos
níveis
de iluminânciaTRABALHO
algumas medidas simples a tomar no
20
1/2
1,5 Estabelece
Procede
à segunda
à Lei
condições
em que nos
as postos de
(é a medida
doalteração
fluxo luminoso
queas
toca
à iluminação
n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
PORTARIA30
N.º 188/20142/3
- DIÁRIO DA 2
empresas privadas concessionárias de
incidente por unidade de superfície,
trabalho:
(Orçamento do Estado para 2014), à
REPÚBLICA N.º 180/2014, SÉRIE I DE
estacionamento sujeito ao pagamento
tendo
comoà Lei
unidade
de medida
Aproveitar
a iluminação
natural;
40
1
4
quinta
alteração
n.º 108/91,
de 17 o lux 2014-09-18
de taxa- em
vias sob jurisdição
municipal
lx) dosepostos
de trabalho,
recorrendo- Regulamenta as condições de organização
Mantera as
superfícies
de iluminação
de agosto,
ao Decreto-Lei
n.º 413/98,
podem- exercer
atividade
de fiscalização
50
2
6
sede
a um
Luximetro
digital
e adotando- e de funcionamento
natural devidamente
de 31
dezembro,
à quarta
alteração
do Serviço de
do estacionamento
nas zonas quelimpas
lhes e
resolução
desobstruídas;
à Leisen.ºa 28/2012,
dede
31 1delux.
julho, e à
Atendimento
Social. estão concessionadas.
60 e Acompanhamento
5
primeira
alteração
aos Decretos-Leis
n.os
Os ensaios
relativos
às medições
- Verificar o estado de funcionamento
133/2013,
3 de
outubro, 26-A/2014,
DECRETO-LEI
- DIÁRIO
DECLARAÇÃO
DE RETIFICAÇÃO
N.º artificial;
devemdeser
realizados
de acordo
das fontes
de iluminação
Um nívelN.º
de144/2014
iluminação
muitoDA
elevado
de 17
de a
fevereiro,
de 23
REPÚBLICA
N.º 188/2014,
SÉRIE I DE na 44-A/2014
- DIÁRIO
DA REPÚBLICA
N.º das
com
norma e 165-A/2013,
DIN 5035, a qual
- Proceder
à pronta
substituição
é geralmente
desaconselhável
de dezembro,
alterando
ainda
o
Código
2014-09-30
196/2014,
1º
SUPLEMENTO,
SÉRIE
I
DE
descreve detalhadamente os níveis
lâmpadas que se encontram em
prática. Níveis superiores a 1000
do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
o valor da retribuição mínima
2014-10-10
de iluminação referindo exemplos de Atualiza
mau estado;
lx
aumentam
o
risco
de
reflexões
o Código dos Impostos Especiais de
mensal garantida.
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de
atividades,
tal
como
mostra
o
quadro
1.
Utilizar
coresaclaras
nas paredes,
prejudiciais,
sombras
muito
Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais
setembro, que aprova
Lei Quadro
do
Os
níveis
de
iluminação
atrás
referidos
tetos
ou
outras
superfícies,
carregadas
e
contraste
excessivo.
e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
DECRETO-LEI N.º 145/2014 - DIÁRIO DA
Sistema de Informações da República para
baseiam-se na performance visual do REPÚBLICA
reduzir a absorção da luz;
Se o olho
humano necessita
N.º 194/2014,
SÉRIE I DEdo
Portuguesa.
homemN.º
médio
sem -entrar
em
- Verificar regularmente os balastros
PORTARIA
206/2014
DIÁRIO
DAlinha de 2014-10-08
contraste para funcionar eficazmente,
conta com
relação entre
REPÚBLICA
N.ºa194/2014,
SÉRIEaIidade
DE e o Clarifica
das lâmpadas
fluorescentes;
o modo
de contagem
doacentuado.
tempo
DECRETO-LEI
N.º 150/2014
- DIÁRIO DA
este
não deve
ser muito
2014-10-08
de serviço
relevante para as
pensões de ou
REPÚBLICA
N.ºgrandes
197/2014,
SÉRIE I DEde
rendimento visual.
- Evitar
diferenças
O encadeamento
instantâneo
Segunda
alteração
à Portaria
n.ºa idade avança,reforma
e de sobrevivência
a atribuir
após
2014-10-13
Com efeito,
à medida
que
iluminação entre espaços contíguos;
permanente
aparece
quando
há
117-A/2008,
8 de fevereiro,
a entrada
vigor do Decreto-Lei
n.º
o regime
aplicável
à prática de
maior é adenecessidade
deque
luz para o
reduzir
o encadeamento:
umaem
distribuição
muito desigual
de Clarifica- Para
regulamenta
as
formalidades
e
88/2012,
de
11
de
Abril.
atos
processuais
enquanto
se mantiverem
mesmo trabalho visual (quadro 2).
. Utilizar vários focos
de luz em
luminosidade no campo de visão. os constrangimentos
os procedimentos aplicáveis ao
ao acesso e utilização
Entende-se
por
visibilidade
a
detrimento
de
apenas
um;
Os
conhecimentos
e
a
experiência
reconhecimento e controlo das isenções e
TRANSPORTES
do sistema informático de suporte à
para
uma sobre
imagem
Proteger
as(CITIUS).
fontes de iluminação
recente neste domínio sugerem os atividade. dos
dascapacidade
taxas reduzidas
dover
Imposto
os a
tribunais
uma distância
padrão.
A leitura
deve serDECRETO-LEI
com anteparos adequados;
princípios
produtos
petrolíferos
e energéticos
(ISP).
N.ºseguintes:
147/2014 - DIÁRIO DA
feita a uma distância de 30 cm. Assim, REPÚBLICA
. Posicionar as fontes de iluminação
Todos os
e superfícies
N.ºobjetos
195/2014,
SÉRIE I DE
JURISPRUDÊNCIA
verifica-seN.º
que
um homem
de 40
longe da linha de visão;
DECRETO-LEI
148/2014
- DIÁRIO
DAanos, 2014-10-09
principais pertencentes ao campo de
REPÚBLICA
N.º 195/2014,
SÉRIE
I DE mais Procede
à segunda
ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL
por exemplo,
precisa de
3 vezes
. Evitar
superfícies refletoras.
visão
devem,alteração
sempreao Decretoque possível, ser
Síntese Legislativa
2014-10-09
Procede à terceira alteração ao DecretoLei n.º 287/2007, de 17 de agosto,
estabelecendo o período até ao qual
podem ser adotadas decisões de
concessão de apoios em conformidade
com as normas europeias da concorrência
em matéria de auxílios de Estado.
CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014,
SÉRIE I DE 2014-09-22
Declara, com força obrigatória geral, a
inconstitucionalidade da norma contida
na leitura conjugada dos artigos 12.º,
n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do
Regulamento das Custas Processuais,
de que
Referir ainda
quea apreciação
a ata de reunião
enquanto garantia financeira previstana interpretação
Na edição de Maio da revista da ARAN, AMBIENTE
PORTARIA N.º 208/2014 - DIÁRIO DA
da
impugnação
judicial
da conselho
decisão de
ou declaração do
ao abrigo do artigo 22.º do Decretoabordámos já a temática identificada
administrativa que negou a concessão
administração
ou gerência que
Lei n.º 147/2008,
de 29 de julho, na de apoio
acima. Contudo, para melhor podermosREPÚBLICA
2014-10-10
N.º 178/2014, SÉRIE I DE
judiciário está condicionada
formalmente
a constituição
sua atual redação, a responsabilidade ao pagamento
esclarecer
osoficial
Associados,
solicitámos 2014-09-16
Aprova
o modelo
da declaração
prévio documenta
da taxa de justiça
do
fundo
próprio
(do
tipo
do
TOC/ROC
é
a
de
atestar
que
o
à
Agência
Portuguesa
do
Ambiente
da contribuição extraordinária sobre o
Aprova os requisitos e condições de
prevista no referido artigo 12.º, n.º 1,reserva
alínea livre),
deverá indicar o montante destinado
mesmo
tem solvabilidade
suficiente
esclarecimento
mais apurado
setor
energético (declaração
modelo sobre
27),
exercício
da atividade
de verificador
do
a).
a assegurar a responsabilidade a que
para
perante opara
montante
condições
a observar
parade
a
bemascomo
as respetivas
instruções
sistema
deresponder
gestão de segurança
a
preenchimento.
de acidentes graves
(SGSPAG),
DO SUPREMO
TRIBUNAL
o operador
está sujeito
nos termos do
da responsabilidade
que
visa garantir ACÓRDÃO
constituição de fundo próprio, no que prevenção
as taxas
a cobrar
pelos se
atos
N.ºjurídico
13/2014
DA
regime
da- DIÁRIO
responsabilidade
no caso
do fundo
próprio
constituirDE JUSTIÇA
toca ao diploma de Responsabilidade bem como
PORTARIA
N.º 212-A/2014
- DIÁRIO
pela
Portuguesa
REPÚBLICA
N.º 183/2014,
SÉRIE
I DE
por danos
ambientais
(Diploma
RA)
através
deAgência
reservas
livres da do
sociedade.
Ambiental,
designadamente
no que praticados
DA toca
REPÚBLICA
N.º 198/2014,assumida
1º
I.P. (APA, I.P.).a certificação de contas
2014-09-23
e atestar que os fundos reservados
Adicionalmente,
à responsabilidade
pelosAmbiente,
SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-10-14
prevista no artigo 363.º do
obedecem
às caraterísticas previstas no
e o relatório de auditoria de todos os «A nulidade
Técnicos Oficiais de Contas / Revisores
Primeira alteração à Portaria n.º
PORTARIA N.º 187-A/2014 - DIÁRIO
Código de Processo Penal deve ser arguida
n.º
3
do
artigo
do Diploma
RA.
exercícios
desde
a
constituição
da
reserva
Oficiais
de
Contas
na
constituição
da
332/2012, de 22 de outubro que
DA REPÚBLICA N.º 179/2014, 1º
perante o tribunal da 1.ª22.º
instância,
em
Importaria
igualmente
anexar
à
são elementos
que o TOC/ROC
referidaos
reserva.
estabelece
critérios para a
SUPLEMENTO,
SÉRIEadicionais
I DE 2014-09-17
requerimento autónomo, no prazo geral
declaração
ata, o
de
deverá
validar
e o operador
Deixamos
em seguida
o esclarecimento
repercussão
diferenciada
dos
custos
Aprova
o Plano
Estratégico
para os exibir, caso de 10 dias,
a contar ou
da data
darelatório/estudo
sessão
avaliação
e cálculo
dos riscos
seja Urbanos
solicitada
a sua 2020),
apresentação
pelasda audiência
por partededamedidas
AgênciadePortuguesa
do Resíduos
decorrentes
política
(PERSU
para
em que
tiver ocorrido
a através do
energética,
de sustentabilidade ou de
Portugal
Continental.
qual
terá sido determinado
o montante
da documentação
ou a deficiente
autoridade
competentes em matéria deomissão
Ambiente:
Serviços Técnicos
Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo
aDiretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de
setembro de 2011, relativa à aplicação
de imposições aos veículos pesados de
mercadorias pela utilização de certas
infraestruturas.
Responsabilidade ambiental - constituição de fundo próprio
“Na constituição de um fundo próprio
inspeção e fiscalização.
da garantia financeira a constituir.”
documentação das declarações orais,
por responsabilidades financeiras
sancionatórias.
recurso em vez de reclamação, nos casos a
que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF
mediar entre o requerimento da cópia da
e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar
gravação, acompanhado do necessário
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
o entendimento referido em I, dado que
suporte técnico, e a efetiva satisfação desse ADMINISTRATIVO N.º 3/2014 - DIÁRIO
(i) tal prática não era exata (como veio a
pedido pelo funcionário, nos termos do n.º
DA REPÚBLICA N.º 199/2014, SÉRIE I DE
decidir-se em acórdão uniformizador de
3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob
2014-10-15
jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série,
condicionado
instalados em veículos
acimaUniformiza
referido poderiam
efetuar
As exigências
ambientais ao nível
pena de dever considerar-se sanada».
a jurisprudência nos seguintes
182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme
a
motor
devem
ser executadas
pordo STA
intervenções
nos
veículos
equipados
da União Europeia, no que toca à
termos: I - Só é possível a convolação do
pois contrariava
a jurisprudência
técnicos
detentores
de um atestado
de
R-1234yf. de interposição de um
reduçãoACÓRDÃO
crescenteDO
da TRIBUNAL
utilização de
DE CONTAS com orequerimento
(acórdão
de 19-10-2010,
proc. 0542/10)
aotratava
abrigode
domodo
Regulamento
abaixo
a respostapara
completa
gases fluorados
com
potencial
de
N.º 1/2014
- DIÁRIO
DA REPÚBLICA
N.ºDeixamos
recurso
em reclamação
a conferênciaformação
e (iii) não
igual os
(CE)interesses
n.º 307/2008
da Comissão,
de
por parte
APA:
aquecimento
global
(PAG),
vindo
193/2014,
SÉRIE
I DEtem
2014-10-07
se o da
requerimento
tiver dado entrada
da parte
ao trânsitode
em2julgado
Fixa ana
jurisprudência
sentido
dentro doda
prazo
da reclamação.
II - A
favoráveln.º
e o56/2011,
interessede
da 21
parte
abril,dee decisão
do Decreto-Lei
“Na sequência
mensagem
de V. Exª
a traduzir-se
adoção de no
gases
comde
a citação
é causade
deproduzir
interrupção cumpre
circunstância
de ter
havido oalguma
contrária a ver admitida a reclamação para
informar que
segundo
Anexopráticade abril.
cada vezque
menor
potencial
prescrição do procedimento
jurisprudencial(UE)
dosn.º
TCAs
admitindo
além
prazo. já são detentores
Assim,
sedesse
os técnicos
II do Regulamento
517/2014
efeito dedaestufa.
acrescido Técnicos
do período de tempo que
Serviços
7
Intervenções em automóveis com gás fluorado R-1234yf
do atestado de formação emitido
do Parlamento Europeu e do Conselho,
Desta forma, o gás R-134A, que vinha
por um Organismo de Atestação de
de 16 de abril, o HFC-1234yf é um gás
sendo utilizado mais recentemente
Formação designado pela APA, podem
fluorado com efeito de estufa, pelo
nos veículos
automóveis,
terá em
Serviços
Jurídicos
executar as referidas intervenções.”
que, as intervenções em sistemas de ar
breve que ser substituído por outro
gás, que não tenha um PAG tão
elevado. A escolha da maior parte
dos fabricantes de automóveis tem
ser publicados, na integra, incluindo
e de encaminhamento dos mesmos
O estacionamento
ao
recaído
no gás R-1234yf,sujeito
pese embora
a localização e delimitação da zona
para a ANSR e, futuramente para as
pagamento
nas vias
alguma
relutânciade
nataxas
sua adoção
concessionada, até 30 dias antes do
Câmara
Municipais.
municipais
foi
adotado
por
um
por parte de certos fabricantes de
inicio da sua execução, no Boletim
Neste diploma estabelece-se as
númeroalemães,
considerável
deamunicípios,
automóveis
devido
aspetos
condições em que as empresas privadas do Municipal e no site da Câmara
com o propósito de contribuir para
de segurança.
Municipal. Os mesmos contratos de
concessionárias de estacionamento
ordenamento
do trânsito
áreas
Com aoprevisível
crescente
utilizaçãonas
deste
concessão são publicados, em extrato,
sujeito
ao
pagamento
de
taxas
em
vias
urbanas
em
que
se
verifica
maior
gás, fomos questionados por empresa
por edital, nos locais de estilo e nos dois
sob jurisdição municipal pode exercer,
congestionamento
automóvel.
Associada
acerca das implicações
para a
jornais de maior circulação na região,
através dos seus trabalhadores com
Em alguns
casos,
o estacionamento
utilização
do mesmo,
designadamente
no
deles constando nomeadamente o
funções
de
fiscalização,
a
atividade
de
é
objeto
de
contratos
de
concessão,
que respeita à possibilidade dos técnicos
seguinte:
fiscalização do estacionamento em
municípios
com ocelebrados
atestado depelos
formação,
obtido com
de
• a identificação das partes;
zonas que lhe são concessionadas,
privadas que
fazem ade
acordoempresas
com o Decreto-Lei
n.º 56/2011,
• o objeto do contrato, incluindo a
devidamente delimitadas e sinalizadas.
de efetuar
áreas delimitadas
do
21 de exploração
abril, poderem
intervenções
localização e delimitação da zona
A
atividade
de
fiscalização
incide
na
espaço
público
para
estacionamento
nos sistemas de ar condicionado
concessionada;
aplicação de contraordenação nas
paraem
períodos
dea tempo
limitados.
instalados
veículos
motor, contendo
• o prazo de execução;
situações de existência, em parques e
Foi publicado
o Decreto-Lei nº
o gás fluorado
R-1234yf.
• a retribuição do concessionário;
zonas de estacionamento, de:
de 9 de outubro,
que
Dessa146/2014
forma, questionámos
a Agência
• a identificação do Boletim Municipal,
•
Veículos
destinados
à
venda
de
estabelece
regras
que
abrem
a
Portuguesa do Ambiente (APA), que
com indicação do respetivo número,
quaisquer artigos ou a publicidade de
possibilidade
órgãos próprios
nos confirmou
que aos
efetivamente,
os dos
data de publicação e série, e do sítio
qualquer natureza;
municípios
deliberarem
no sentido
detentores
do atestado
de formação
da internet do município em que
• Automóveis pesados utilizados em
de permitir que as empresas privadas
encontra publicado.
transportes públicos, quando não
concessionários de estacionamento
Eventuais alterações contratuais são
estejam em serviço, salvo as excepções
sujeito ao pagamento de taxa, em
sujeitas às mesmas obrigações de
previstas em regulamentos locais;
municipal que
Serviços
Jurídicos
publicidade.
• Veículos de categorias diferentes
lhes estão concessionadas, possam
Os trabalhadores no exercício
daquelas a que o parque, zona ou
exercer a atividade de fiscalização
de funções de fiscalização usam
lugar de estacionamento tenha sido
de estacionamento nas zonas
obrigatoriamente uniforme e cartão
exclusivamente afeto;
devidamente delimitadas e sinalizadas,
por infrações
nas vias públicas
sob
municipal,
com parecer
favorável
da
Prevêaoqual
Código
Estrada
que a de
de identificação
aposto visivelmente,
• Por tempo
superior
ao estabelecido
ou
seráda
restrita
à aplicação
jurisdição
municipal.
Tais
infrações
ANSR,
desde
que
reunidas
as
condições
competência
para
o
processamento
das
do lado esquerdo do peito. Os
sem o pagamento da taxa fixada;
contraordenações, isto é, as relativas
consistem
no estacionamento
definidas
por portaria
membro
contraordenações
previstas
no artigo
trabalhadores
no exercício de funções
O objeto
social dadoconcessionária,
a estacionamento
proibido.
Isto é,
proibido
nos parques
zonas
dedeslocações
responsável
área da
71.º eaaconcretização
competência para
só podem
utilizare nas
suas
bem como
o objetopela
do contrato
desteaplicação
diploma fica do Governo
estacionamento
que:
administração
interna.
das respetivas
coimas
e
sanções
em serviço veículos caracterizados e
de concessão devem prever, de
dependente na vontade de cada
• Veículos
destinados
à venda de
a Portaria
214/2014 do
acessórias
podem
atribuídas
aprovados
devidamente
identificado
forma expressa,
a exploração
município
noser
respeito
peloàprincípio daFoi publicada
artigos ou
publicidade
de 16estacionamento
de outubro que sujeito
define ao pagamento quaisquer
câmara
municipaldas
competente
como estando
de afunções
de
autonomia
autarquiaspara
locais.
de qualquer
natureza;
as condições
para
aprovar
a localização
dojurídico
parque
fiscalização.
Os cartões de identificação
de taxasnecessárias
na zona concessionada
da
Este
novo regime
pesados
utilizados
em
atribuir
a
ou zona
de estacionamento,
por de
das empresas
privadas
concessionárias,
viaàsoucâmaras
vias sobmunicipais
jurisdição municipal
e • Automóveis
estabelece
ainda, a obrigação
transportes
públicos,
quando
não
competência
para
processar
e
aplicar
designação
do
membro
do
Governo
de uniformes e dos veículos utilizados
os itens supra descritos., sob pena de
utilização exclusiva do Sistema de
estejam
serviço, salvo
as exceções
nos processos
responsável
pela área dade
administração
pelosem
trabalhadores
com
funções de
nulidadesanções
do contrato
de concessão.
Contraordenações
Trânsito, sistemaas respetivas
previstas
em
regulamentos
locais;
contraordenacionais
rodoviários
interna,
mediante
proposta
da
câmara
fiscalização.
Os contrato de concessão tem de
electrónico de levantamento dos autos
Empresas privadas na fiscalização de estacionamento
Atribuição de competências às CM para aplicação de multas
4
• Por tempo superior ao estabelecido
ou sem o pagamento da taxa fixada;
• ais compet ncias podem ser
atribuídas à câmara municipal que
preencha cumulativamente as
seguintes condições:
• ten a aderido ao sistema de
contraordenações de trânsito;
• o pessoal da fiscalização do município
se encontre devidamente designado
para a fiscalização do cumprimento
das regras de estacionamentos;
• abe à mara Municipal
interessada propor ao membro
do governo responsável pela
área da administração interna,
acompanhando a proposta por
cópia autenticada da deliberação
da Câmara Municipal que procede
à delegação de competências para
fiscalização do trânsito em empresa
local. A referida proposta deve ser
entregue na ANSR, à qual caberá
emitir parecer, no prazo de 30 dias.
No âmbito do exercício da competência
atribuída à Câmara Municipal, caber-lhe-á:
• tilizar o sistema de contraordenaç es
de trânsito para o levantamento dos
autos;
• sar exclusivamente e uipamentos
de controlo e fiscalização aprovados
pela ANSR;
• evantar os autos de contraordenação
no modelo electrónico;
• acultar à A
todos os elementos
requeridos por esta, relativos a
processos contraordenacionais
processados no âmbito da portaria;
• A compet ncia para o processamento
das contraordenações e aplicação
de sanções pertence à Câmara
Municipal.
Compete à ANSR verificar a
manutenção das condições de
atribuição e de exercício das
competências conferidas às
Câmaras Municipais. Para verificação
extraordinária das condições de
atribuição e de exercício, pode
a ANSR, por iniciativa própria ou
por determinação do membro
do governo responsável pela
área da administração interna,
solicitar à Câmara Municipal
todos os elementos que entenda
necessários e, bem assim, quando
se justifique proceder a inspeções à
sinalização dos parques e zonas de
estacionamento.
Atividade de Prestação de Serviços de Pronto-Socorro –
Distintivos Identificadores dos Veículos
A ARAN – Associação Nacional do
Ramo Automóvel, informa todos os
seus associados que se dedicam à
atividade de prestação de serviços
através de veículos de pronto-socorro,
que o Exmo. Senhor Presidente do
Conselho Diretivo do IMT – Instituto
da Mobilidade e dos Transportes,
I.P. proferiu um despacho sobre
as características dos distintivos
identificadores dos veículos.
Do referenciado despacho resulta o
seguinte, passamos a citar:
«Tendo surgido dúvidas sobre a
aceitabilidade da prática – que aliás, é
seguida sem problemas há muitos anos
– de tais distintivos serem pintados ou
impressos em suportes físicos, os quais
são fixados de forma permanente aos
veículos, importa clarificar a situação
de modo inequívoco. Nestes termos,
determino o seguinte:
1 – Os distintivos identificadores
de veículos cujos modelos foram
definidos pelos Despachos nº
10009/2012, de 4 de julho de 2014,
e nº 10104/2014, de 24 de julho
de 2014, podem ser pintados,
impressos em material autocolante
ou embutidos em suportes metálicos
ou plásticos, os quais sejam fixados
de forma visível e permanente na
carroçaria ou pára-choques dos
veículos, à frente e à retaguarda.
2 – Os caracteres utilizados nos
distintivos têm de respeitar as
características de tipologia,
dimensionais e cromáticas
estabelecidas nos despachos referidos
no número anterior.»
Assim sendo, mais uma vez
recordamos a todos os associados que
se dedicam à atividade de prestação
de serviços pronto-socorro, as
características do modelo de distintivo
de identificação dos veículos, tal
como estabelecido pelo Despacho n.º
10104/2014 de 06 de agosto de 2014:
Os caracteres são de formato tipo
Arial, negrito, tamanho 40, sobre
fundo branco e bordadura de 3 mm;
O número de 6 dígitos a incluir no
distintivo é o número de série de
permissão administrativa que o IMT,
I.P. atribui e transmite à empresa
prestadora de serviços, após receber
a mera comunicação prévia a que
se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei
5
n.º 193/2001, de 26 de junho, com
a redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de
fevereiro.”
Por fim, informamos os associados que
a falta de distintivo de identificação
constitui infração punida com coima
de 75,00€ a 225,00€ caso se trate
de pessoa singular e de 150,00€ a
450,00€ quando se trate de pessoa
coletiva.
A ARAN, através do gabinete jurídico,
encontra-se à disposição de todos os
associados para os esclarecimentos
tidos por convenientes.
Medida excepcional de apoio ao emprego que se traduz
na redução da TSU a cargo da entidade patronal
Foi publicado o Decreto Lei nº 154/2014
de 20 de outubro que cria uma medida
excepcional de apoio ao emprego que
se traduz na redução de 0,75 pontos
percentuais da taxa contributiva a
cargo da entidade empregadora
relativa às contribuições referentes às
remunerações devidas nos meses de
Novembro de 2014 a Janeiro de 2016.
A medida aplica-se às entidades
empregadoras de direito privado,
contribuintes do regime geral da
segurança social dos trabalhadores por
conta de outrem, relativamente a cada
trabalhador ao seu serviço.
Contudo, há excepções:
• as entidades empregadoras, no ue
respeita a trabalhadores abrangidos
por esquemas contributivos com
taxas inferiores à estabelecida para
a generalidade dos trabalhadores
por conta de outrem, com excepção
das entidades cuja redução
resulte do facto de serem pessoas
colectivas sem fins lucrativos
ou por pertencerem a sectores
economicamente débeis;
• as entidades empregadoras, no ue
respeita a trabalhadores abrangidos
por esquemas contributivos com
bases de incidência fixadas em
valores inferiores ao indexante de
apoios sociais, em valores inferiores à
remuneração real ou remunerações
convencionais;
O direito à redução da taxa contributiva
fica dependente da verificação
cumulativa das seguintes condições:
• o trabal ador estar vinculado à
entidade empregadora beneficiária
por contrato de trabalho sem
interrupção pelo menos desde Maio
de 2014;
• o trabal ador ter auferido, pelo menos
num dos meses compreendidos
entre Janeiro e Agosto de 2014,
remuneração igual ao valor da
retribuição mínima mensal garantida;
• a entidade empregadora ter a sua
situação contributiva regularizada
perante a segurança social ;
A redução da taxa contributiva reportase às contribuições referentes às
remunerações devidas nos meses de
Novembro de 2014 a Janeiro de 2016,
nas quais se incluem os valores devidos
a título de subsídio de férias e de natal.
A redução da taxa contributiva é
concedida oficiosamente pelos
serviços da segurança social quando se
verifiquem as condições de atribuição.
Para beneficiarem da redução da
taxa contributiva, as entidades
empregadoras devem proceder
à entrega das declarações de
remunerações dos trabalhadores
abrangidos de forma autonomizada
de acordo com a redução da taxa
contributiva aplicável.
A redução depende da apresentação
de requerimento nos casos de
trabalhadores com contrato de trabalho
a tempo parcial.
O direito à redução cessa ocorrendo
uma das seguintes situações:
a) cessando o contrato de trabalho;
b) verificação de que a entidade
empregadora deixou de ter a
situação contributiva regularizada.
Contudo, o direito à redução da taxa
contributiva pode ser retomado caso
a entidade empregadora venha a
regularizar a situação contributiva.
Esta medida de apoio pode ser
cumulada com outros apoios ao
emprego aplicáveis ao mesmo
posto de trabalho, cuja atribuição
esteja, por natureza, dependente de
condições inerentes aos trabalhadores
contratados.
Atenta à importância de garantir
a manutenção do emprego, e em
resultado das negociações encetadas
entre o governo e os parceiros sociais
subscritores do acordo tripartido sobre
a actualização da retribuição mínima
mensal garantida, e da promoção e da
competitividade e emprego, assinado
no dia 24 de Dezembro de 2014, o
governo decidiu criar uma medida
excecional que consistirá numa redução
de 0,75 pontos percentuais da taxa
contributiva para a segurança social
a cargo das entidades empregadoras,
desde que se trate de trabalhadores
que aufiram a retribuição mínima
mensal garantida entre Janeiro e
Agosto de 2014.
6
2sexta-feira,
sexta-feira,
24 de outubro
24 de outubro
2014 2014
sexta-feira,
24 de outubro
sexta-feira,
24 de outubro
2014 20143
instalações de iluminação não devem
diferentemente brilhantes;
de iluminação para ver com a mesma
constituir um fator de risco para os
O campo de trabalho deve ser
nitidez que uma criança de 10 anos e
trabalhadores.
brilhante no centro e mais escuro para
de 4 vezes mais para poder ler
As medições devem ser efetuadas
a periferia;
com a mesma facilidade.
tendo em conta: o período do dia,
O contraste excessivo é mais
ECONOMIA
& FINANÇAS
interesse económicoQUADRO
geral na tarifa
JUSTIÇA
as condições
de ensaio (condições
incomodativo se ocorrer lateralmente
2
climatéricas), o layout das máquinas de uso global do sistema aplicável às
ou por baixo do campo visual do que
Idade
Visibilidade
Leitura DECRETO-LEI N.º 146/2014 - DIÁRIO DA
LEI N.º
- DIÁRIO
atividades
do Sistema
Elétrico Nacional.
em75-A/2014
funcionamento
e oDA
tipo de
se ocorre no topo do mesmo.
REPÚBLICA
N.º 188/2014,
1º para o
N.º 195/2014,
SÉRIE deixo
I DE aqui
10
1/3
1 REPÚBLICA
equipamento
utilizado
De uma
maneira geral,
SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-09-30
TRABALHO & SEGURANÇA SOCIAL
2014-10-09
levantamento dos níveis de iluminância
algumas medidas simples a tomar no
20
1/2
1,5 Estabelece
Procede à segunda alteração à Lei
as condições em que as
(é
a
medida
do
fluxo
luminoso
que
toca àconcessionárias
iluminação nos
n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
empresas
privadas
de postos de
30
2/3
2
incidente
unidade
de superfície,
trabalho:sujeito ao pagamento
(Orçamento
do por
Estado
para 2014),
à
estacionamento
tendo
como
unidade
de medida
Aproveitar
a iluminação
natural;
quinta
alteração
à Lei
n.º 108/91,
de 17 o lux 2014-09-1840
municipal
1
4 de taxa -em
lx) dosepostos
de trabalho,
recorrendo-Regulamenta as condições de organização
Manter
as superfícies
de iluminação
de agosto,
ao Decreto-Lei
n.º 413/98,
podem -exercer
a atividade
de fiscalização
50
2 de
6 do estacionamento
a dezembro,
um Luximetro
digital
e adotando- e de funcionamento
de 31sede
à quarta
alteração
do Serviço
natural devidamente
limpas e
nas zonas que lhes
à Leise
n.ºa28/2012,
de 31
julho, e à
Atendimento
e
Acompanhamento
Social.
resolução
dede
1 lux.
desobstruídas;
60
5
- estão concessionadas.
primeira
alteração
aos Decretos-Leis
n.os
Os ensaios
relativos
às medições
- Verificar o estado de funcionamento
133/2013,
deser
3 de
outubro, 26-A/2014,
DECRETO-LEI N.º 144/2014 - DIÁRIO DA
DECLARAÇÃO
DE RETIFICAÇÃO
N.º artificial;
devem
realizados
de acordo
das fontes
de iluminação
Um nível de iluminação muito elevado
de 17com
de fevereiro,
e 165-A/2013,
de
23
REPÚBLICA
N.º
188/2014,
SÉRIE
I
DE
44-A/2014
DIÁRIO
DA
REPÚBLICA
N.º
a norma DIN 5035, a qual
- Proceder à pronta substituição
das
é geralmente desaconselhável na 196/2014,
de dezembro, alterando ainda o Código
2014-09-30
1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE
descreve
detalhadamente
os
níveis
lâmpadas
que
se
encontram
em
prática.
Níveis
superiores
a
1000
do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
Atualiza o valor da retribuição mínima
2014-10-10
de iluminação
referindo
de mensallxgarantida.
mau estado;
aumentam o risco de reflexões Quinta alteração
o Código
dos Impostos
Especiaisexemplos
de
à Lei n.º 30/84, de 5 de
atividades,
tal como
mostra oFiscais
quadro 1.
Utilizar
cores
claras
nasdo
paredes,
prejudiciais, sombras muito
Consumo,
o Estatuto
dos Benefícios
setembro, que aprova
a Lei
Quadro
Os níveis
dedas
iluminação
atrás referidosDECRETO-LEI
ou outras
superfícies, para
carregadas
e contraste
excessivo.
e o Regime
Geral
Infrações Tributárias.
N.º 145/2014
- DIÁRIO
DA
Sistema detetos
Informações
da República
baseiam-se na performance visual do REPÚBLICA
reduzir a absorção da luz;
N.º 194/2014,
SÉRIE I DE do
Portuguesa.
Se o olho
humano necessita
PORTARIA
N.ºmédio
206/2014
DIÁRIOem
DAlinha de2014-10-08
homem
sem- entrar
- Verificar regularmente os balastros
contraste para funcionar eficazmente,
REPÚBLICA
N.º 194/2014,
SÉRIEaI DE
o modo
de contagem
do tempo
150/2014
- DIÁRIO DA
conta com
a relação entre
idade e o Clarifica
das N.º
lâmpadas
fluorescentes;
este
não deve
ser muito
acentuado. DECRETO-LEI
2014-10-08
de serviço
relevante
para
as
pensões
de
REPÚBLICA
N.º
197/2014,
SÉRIE
I DE de
rendimento visual.
- Evitar grandes diferenças
O encadeamento instantâneo ou
Segunda
à Portariaque
n.º a idade avança,
reforma e de sobrevivência a atribuir após
2014-10-13
Comalteração
efeito, à medida
iluminação
entre
espaços
contíguos;
permanente aparece quando há
117-A/2008, de 8 de fevereiro, que
a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Clarifica o regime aplicável à prática de
maior é a necessidade de luz para o
- Para reduzir o encadeamento:
uma
distribuição
muito
desigual
de
regulamenta as formalidades e
88/2012, de 11 de Abril.
atos processuais enquanto se mantiverem
mesmo trabalho
visualao
(quadro 2).
. Utilizar vários
focos
de luz em
luminosidade no campo de visão. os constrangimentos
os procedimentos
aplicáveis
ao acesso
e utilização
Entende-seepor
visibilidade
a e
desuporte
apenasà um;
Os conhecimentos e a experiência do sistemadetrimento
reconhecimento
controlo
das isenções
TRANSPORTES
informático de
capacidade
para
ver umasobre
imagem
. Proteger
fontes de iluminação
recente neste domínio sugerem os atividade dos
das taxas
reduzidas
do Imposto
os a
tribunaisas(CITIUS).
uma petrolíferos
distância padrão.
A leitura
com anteparos adequados;
produtos
e energéticos
(ISP).deve ser
DECRETO-LEI
N.ºseguintes:
147/2014 - DIÁRIO DA
princípios
feita a uma distância de 30 cm. Assim, REPÚBLICA
I DE
. Posicionar as fontes de iluminação
JURISPRUDÊNCIA
TodosN.º
os 195/2014,
objetos e SÉRIE
superfícies
DECRETO-LEI
148/2014
- DIÁRIO
DAanos,2014-10-09
verifica-seN.º
que
um homem
de 40
longe da linha de visão;
principais pertencentes ao campo de
REPÚBLICA
N.º 195/2014,
I DE mais Procede
à segunda
alteração
ACÓRDÃO. Evitar
DO TRIBUNAL
por exemplo,
precisaSÉRIE
de 3 vezes
superfícies refletoras.
visão
devem,
sempreao Decretoque possível, ser
Síntese Legislativa
2014-10-09
Procede à terceira alteração ao DecretoLei n.º 287/2007, de 17 de agosto,
estabelecendo o período até ao qual
podem ser adotadas decisões de
concessão de apoios em conformidade
com as normas europeias da concorrência
em matéria de auxílios de Estado.
CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014,
SÉRIE I DE 2014-09-22
Declara, com força obrigatória geral, a
inconstitucionalidade da norma contida
na leitura conjugada dos artigos 12.º,
n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do
Regulamento das Custas Processuais,
AMBIENTE
na interpretação de que a apreciação
Referir ainda que a ata de reunião
enquanto garantia financeira prevista
Na edição de Maio da revista da ARAN,
da impugnação judicial da decisão
ou declaração
doaconselho
ao
abrigo
do
artigo
22.º
do
Decretoabordámos
já
a
temática
identificada
administrativa
que negou
concessãode
administração
ou gerência que
Lei n.ºN.º
147/2008,
deSÉRIE
29 deI julho,
acima. Contudo, para melhor podermos
2014-10-10
REPÚBLICA
178/2014,
DE na de apoio
judiciário está condicionada
formalmente
documenta
a constituição
sua atual redação, a responsabilidadeao pagamento
esclarecer
osoficial
Associados,
solicitámos 2014-09-16
Aprova
o modelo
da declaração
prévio da
taxa de justiça
(don.º
tipo
reserva livre),
doosTOC/ROC
de atestar
à Agência Portuguesa
Ambiente
da contribuição
extraordináriado
sobre
o
Aprova
requisitos ée a
condições
de que o
previstado
nofundo
referidopróprio
artigo 12.º,
1, alínea
setoresclarecimento
energético (declaração
modelo 27),
da atividade
de verificadorsuficiente
do
a).
deverá indicar o montante destinado
mesmo
tem solvabilidade
mais apurado
sobre exercício
bemas
como
as respetivas
instruções
sistema
de gestão
de segurança
a
a assegurar a responsabilidade a que
para
responder
perantepara
o montante
condições
a observar
paradea
preenchimento.
de acidentes graves
(SGSPAG),
DO SUPREMO
TRIBUNAL
o operador
está sujeito
nos termos do
da responsabilidade
que
visa garantirACÓRDÃO
constituição de fundo próprio, no que prevenção
as taxas
a cobrar
pelos atos
DE JUSTIÇA
N.ºjurídico
13/2014da
- DIÁRIO
DA
regime
responsabilidade
no caso
do fundo
próprio
se constituir
toca ao diploma de Responsabilidade bem como
praticados pela Agência Portuguesa do
REPÚBLICA
N.º
183/2014,
SÉRIE
I
DE
por danos ambientais (Diploma RA)
através de reservas livres da sociedade.
Ambiental, designadamente no que
DA REPÚBLICA N.º 198/2014, 1º
Ambiente, I.P. (APA, I.P.).
2014-09-23
e atestar que os fundos reservados
Adicionalmente, a certificação de contas
toca à responsabilidade
assumida pelos
SUPLEMENTO,
SÉRIE I DE 2014-10-14
«A nulidade prevista no artigo 363.º do
às caraterísticas
previstas no
e
o
relatório
de
auditoria
de
todos
os
Técnicos
Oficiais
de
Contas
/
Revisores
Primeira alteração à Portaria n.º
Código obedecem
de Processo Penal
deve ser arguida
3 do artigo
do Diploma
RA.
exercíciosN.º
desde
a constituição
da reserva
Oficiais
na constituição
da DA REPÚBLICA
332/2012,
dede
22Contas
de outubro
que
179/2014,
1º
peranten.º
o tribunal
da 1.ª22.º
instância,
em
Importaria
igualmente
anexar
são elementos
que o TOC/ROC
referidaosreserva.
estabelece
critérios para a
SUPLEMENTO,
SÉRIE adicionais
I DE 2014-09-17
requerimento
autónomo,
no prazo
geral à
declaração
oudata
ata,da
o relatório/estudo
de
deverá
validar
e o operador
Deixamos
em seguida
esclarecimento
repercussão
diferenciada
dosocustos
Aprova
o Plano
Estratégico
para os exibir, casode 10 dias,
a contar da
sessão
decorrentes
deda
medidas
dePortuguesa
política
(PERSU
para
em que
tiver ocorrido
a
avaliação
e cálculo
dos riscos
através do
sejaUrbanos
solicitada
a sua2020),
apresentação
pelasda audiência
por parte
Agência
do Resíduos
energética,
de sustentabilidade ou de
Portugal
Continental.
omissãoqual
da documentação
ou a deficiente
terá sido determinado
o montante
autoridade
competentes em matéria de
Ambiente:
Serviços Técnicos
Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo
aDiretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de
setembro de 2011, relativa à aplicação
de imposições aos veículos pesados de
mercadorias pela utilização de certas
infraestruturas.
Responsabilidade ambiental - constituição de fundo próprio
“Na constituição de um fundo próprio
inspeção e fiscalização.
da garantia financeira a constituir.”
documentação das declarações orais,
por responsabilidades financeiras
sancionatórias.
recurso em vez de reclamação, nos casos a
que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF
mediar entre o requerimento da cópia da
e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar
gravação, acompanhado do necessário
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
o entendimento referido em I, dado que
suporte técnico, e a efetiva satisfação desse ADMINISTRATIVO N.º 3/2014 - DIÁRIO
(i) tal prática não era exata (como veio a
pedido pelo funcionário, nos termos do n.º
DA REPÚBLICA N.º 199/2014, SÉRIE I DE
decidir-se em acórdão uniformizador de
3
do
artigo
101.º
do
mesmo
diploma,
sob
2014-10-15
jurisprudência
n.º 3/2012,
1.ª série,
condicionado
instalados
em DR,
veículos
acima referido poderiam efetuar
As exigências ambientais ao nível
de dever considerar-se sanada».
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes
182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme
a motor
devem ser executadas por
intervenções
nos veículos equipados
da Uniãopena
Europeia,
no que toca à
termos: I - Só é possível a convolação do
pois contrariava a jurisprudência do STA
técnicos
detentores
de um atestado
de
R-1234yf. de interposição de um
redução ACÓRDÃO
crescente da
DOutilização
TRIBUNALde
DE CONTAScom o requerimento
(acórdão
de 19-10-2010,
proc. 0542/10)
formação
ao
abrigo
do
Regulamento
Deixamos
abaixo
a
resposta
completa
gases fluorados
com
potencial
de
N.º 1/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º
recurso em reclamação para a conferência
e (iii) não tratava de modo igual os
307/2008
da Comissão,
2 julgado
de
por parte
APA:
aquecimento
global
(PAG),
vindo
193/2014,
SÉRIE
I DEtem
2014-10-07
se oda
requerimento
tiver dado entrada (CE) n.º
interesses
da parte
ao trânsitode
em
abril,de
e do
Decreto-Lei
n.º
56/2011,
de
“Na sequência
mensagem
de V. Exª
a traduzir-se
adoção de gases
comde
Fixa ana
jurisprudência
no sentido
dentro doda
prazo
da reclamação.
II - A
decisão favorável e o interesse da21
parte
informar que
Anexo práticade abril.
cada vezque
menor
potencial
dedeproduzir
a citação
é causa
interrupção cumprecircunstância
de segundo
ter havidooalguma
contrária a ver admitida a reclamação para
prescrição do procedimento
jurisprudencial
dosn.º
TCAs
admitindo
além
desse
prazo.já são detentores
Assim,
se os
técnicos
II do Regulamento
(UE)
517/2014
efeito deda
estufa.
Serviços
acrescidoTécnicos
do período de tempo que
7
Intervenções em automóveis com gás fluorado R-1234yf
do atestado de formação emitido
do Parlamento Europeu e do Conselho,
Desta forma, o gás R-134A, que vinha
por um Organismo de Atestação de
de 16 de abril, o HFC-1234yf é um gás
sendo utilizado mais recentemente
Formação designado pela APA, podem
fluorado
com
efeito
de
estufa,
pelo
nos veículos
automóveis,
terá
em
executar as referidas intervenções.”
que, as intervenções em sistemas de ar
breve que ser substituído por outro
gás, que não tenha um PAG tão
elevado. A escolha da maior parte
dos fabricantes de automóveis tem
ser publicados, na integra, incluindo
e de encaminhamento dos mesmos
Ono
estacionamento
sujeito
ao
recaído
gás R-1234yf, pese
embora
a localização e delimitação da zona
para a ANSR e, futuramente para as
pagamento
nas vias
alguma
relutância de
na taxas
sua adoção
concessionada, até 30 dias antes do
Câmara Municipais.
municipais
foifabricantes
adotado por
por parte
de certos
deum
inicio da sua execução, no Boletim
Neste diploma estabelece-se as
número
considerável
municípios,
automóveis
alemães,
devidode
a aspetos
condições em que as empresas privadas do Municipal e no site da Câmara
com o propósito de contribuir para
de segurança.
Municipal. Os mesmos contratos de
concessionárias de estacionamento
ordenamento
do utilização
trânsito nas
áreas
Com aoprevisível
crescente
deste
concessão são publicados, em extrato,
sujeito ao pagamento de taxas em vias
urbanas
em que se
verifica
maior
gás, fomos
questionados
por
empresa
por edital, nos locais de estilo e nos dois
sob jurisdição municipal pode exercer,
congestionamento
automóvel.
Associada
acerca das implicações
para a
jornais de maior circulação na região,
através dos seus trabalhadores com
Emdo
alguns
casos,
o estacionamento
utilização
mesmo,
designadamente
no
deles constando nomeadamente o
funções de fiscalização, a atividade de
é objeto
de contratosdos
detécnicos
concessão,
que respeita
à possibilidade
seguinte:
fiscalização do estacionamento em
municípios
com
com o celebrados
atestado de pelos
formação,
obtido de
• a identificação das partes;
zonas que lhe são concessionadas,
privadasn.º
que
fazem de
a
acordoempresas
com o Decreto-Lei
56/2011,
• o objeto do contrato, incluindo a
devidamente delimitadas e sinalizadas.
exploração
deefetuar
áreas delimitadas
21 de abril,
poderem
intervençõesdo
localização e delimitação da zona
A atividade de fiscalização incide na
espaçodepúblico
para estacionamento
nos sistemas
ar condicionado
concessionada;
aplicação de contraordenação nas
paraem
períodos
tempocontendo
limitados.
instalados
veículosde
a motor,
• o prazo de execução;
situações de existência, em parques e
Foi publicado
o Decreto-Lei nº
o gás fluorado
R-1234yf.
• a retribuição do concessionário;
zonas de estacionamento, de:
de 9 de outubro,
que
Dessa 146/2014
forma, questionámos
a Agência
• a identificação do Boletim Municipal,
• Veículos destinados à venda de
estabelece
regras que
abrem
Portuguesa
do Ambiente
(APA),
quea
com indicação do respetivo número,
quaisquer artigos ou a publicidade de
possibilidade
aos órgãos próprios
dos
nos confirmou
que efetivamente,
os
data de publicação e série, e do sítio
qualquer natureza;
municípios
deliberarem
no sentido
detentores
do atestado
de formação
da internet do município em que
de permitir que as empresas privadas
encontra publicado.
concessionários de estacionamento
Eventuais alterações contratuais são
estejam em serviço, salvo as excepções
sujeito ao pagamento de taxa, em
Serviços
Jurídicos
sujeitas às mesmas obrigações de
municipal que
publicidade.
lhes estão concessionadas, possam
Os trabalhadores no exercício
exercer a atividade de fiscalização
de funções de fiscalização usam
de estacionamento nas zonas
obrigatoriamente uniforme e cartão
devidamente delimitadas e sinalizadas,
por infrações nas vias públicas sob
municipal, com parecer favorável da
Prevê o Código da Estrada que a
de identificação aposto visivelmente,
• Por tempo superior ao estabelecido ou
a qual será restrita à aplicação de
jurisdição municipal. Tais infrações
competência para o processamento das ANSR, desde que reunidas as condições
do lado esquerdo do peito. Os
sem o pagamento da taxa fixada;
contraordenações, isto é, as relativas
consistem no estacionamento
definidas por portaria do membro
contraordenações previstas no artigo
trabalhadores no exercício de funções
O objeto social da concessionária,
a estacionamento proibido. Isto é,
proibido nos parques e zonas de
do Governo responsável pela área da
71.º e a competência para aplicação
só podem utilizar nas suas deslocações
bem como o objeto do contrato
a concretização deste diploma fica
estacionamento que:
administração interna.
das respetivas coimas e sanções
em serviço veículos caracterizados e
de concessão devem prever, de
dependente na vontade de cada
• Veículos destinados à venda de
Foi publicada a Portaria 214/2014
acessórias podem ser atribuídas à
aprovados devidamente identificado
forma expressa, a exploração do
município no respeito pelo princípio da
quaisquer artigos ou a publicidade
de 16 de outubro que define
câmara municipal competente para
como estando de funções de
estacionamento sujeito ao pagamento
autonomia das autarquias locais.
de qualquer natureza;
as condições necessárias para
aprovar a localização do parque
fiscalização. Os cartões de identificação
de taxas na zona concessionada da
Este novo regime jurídico
atribuir às câmaras municipais a
ou zona de estacionamento, por
das empresas privadas concessionárias,
via ou vias sob jurisdição municipal e
estabelece ainda, a obrigação de
competência para processar e aplicar
designação do membro do Governo
de uniformes e dos veículos utilizados
os itens supra descritos., sob pena de
utilização exclusiva do Sistema de
estejam em serviço, salvo as exceções
as respetivas sanções nos processos
responsável pela área da administração
pelos trabalhadores com funções de
nulidade do contrato de concessão.
Contraordenações de Trânsito, sistema
contraordenacionais rodoviários
interna, mediante proposta da câmara
fiscalização.
Os contrato de concessão tem de
electrónico de levantamento dos autos
Empresas privadas na fiscalização de estacionamento
Atribuição de competências às CM para aplicação de multas
8
Serviços Técnicos Atualização do Salário Mínimo Nacional
A ARAN – Associação Nacional do
Ramo Automóvel, informa todos os
seus Associados de que no passado
dia 30 de setembro, foi publicado o
Decreto-Lei n.º 144/2014, que atualiza
o valor da retribuição mínima mensal
garantida (salário mínimo nacional)
para o período compreendido entre
o dia 01 de outubro de 2014 e 31 de
dezembro de 2015.
O salário mínimo nacional foi
atualizado em 20,00€ (vinte euros)
mensais para os 505,00€ (quinhentos
e cinco euros), montante que deve
Formação
ser considerado para efeito de
processamento e pagamento de salário
já no presente mês de outubro.
Atendendo a que a atualização do
salário mínimo nacional se repercutirá
nas tabelas salariais do Contrato
Coletivo de Trabalho para o Setor
Automóvel, as mesmas foram já
atualizadas e encaminhadas
através de circular a todas as
empresas associadas.
A ARAN, através do gabinete
jurídico fica à disposição
de todos os associados
AÇÕES CEPRA 2014
Designação
Filtros de partículas
Técnicas de Diagnóstico - Sist. Gestão do Motor
Atestação de Téc. Interv. Sist. A/C Insta. em Veíc. a Motor
Diagn. Rep. Sist. Seg. Act. e Passiva
Electricidade / Electrónica
Formação
Designação
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
para os esclarecimentos tidos por
convenientes.
Carga Horária
16
20
14
50
50
Local
Prior Velho
F.Foz
Pedrouços
Braga
Pedrouços
Data
27 de outubro
15 A 19 de setembro
16 A 19 de setembro
23 A 09 de outubro
29 A 15 de outubro
ARAN 2014
Carga Horária
25
Horário
Pós-Laboral
Data
Outubro: 06,08,09,13,15,16,20,22
Novembro: 03,05,06,10,12,13,17,19
Dezembro: 01,03,04,10,11,15,17,18
Os interessados de participar nos cursos deverão contactar a ARAN: [email protected] ; tel: 22 509 1053 ; Fax: 22 509 06 46
Formação “à medida” certificada para empresas associadas da ARAN
O Departamento de Formação da ARAN
está empenhado em encontrar soluções
para as empresas associadas, no sentido
de ajudar a aumentar os conhecimentos
dos funcionários, as suas qualificações
e, ir ao encontro das necessidades
das empresas para cumprirem com a
obrigatoriedade de 35 horas de formação
anual.
Tendo em conta que ainda não está
aberta a candidatura para apoios
comunitários na área de formação,
a ARAN, em parceria com o CEPRA,
procurará, na medida do possível,
soluções para a formação técnica.
A ARAN está acreditada pela DGERT para
realizar formação em 5 áreas diferentes:
Direito, Línguas, Marketing e publicidade,
Ambiente e CAM (Certificado de aptidão
de motorista) – contínua, pelo que pode
Para mais informações, contacte o Departamento de Formação Profissional da ARAN.
INSTRUÇÕES DE MONTAGEM
DO BOLETIM
providenciar formação nestas áreas.
Toda outra formação que se revele
necessária e que a ARAN possa ministrar
será feita.
As empresas interessadas deverão entrar
em contacto com a ARAN (tel: 22 509
10 53; mail: [email protected]) para solicitar
informação adicional sobre a realização
dos cursos. As datas de realização serão a
partir de setembro.

Novo ano, nova realidade fiscal para automóveis

Transcrição

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