Comunicação feita ao Plenário do TCU pelo Ministro Adhemar

Comunicação feita ao Plenário do TCU pelo Ministro Adhemar Paladini
Ghisi, Secretário-Geral, em substituição, da Secretaria dos Tribunais de Contas
dos Países de Língua Portuguesa, em 13 de Setembro de 2000.
Senhor Presidente,
Senhores Ministros e Ministros-Substitutos,
Senhor Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal,
Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, o TCU recebeu
na semana passada, no período de 04 a 07 de setembro, os Presidentes e outros
Membros dos Tribunais de Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e
São Tomé e Príncipe, além de dois representantes da Autoridade Fiscal de Timor
Leste, para a realização do IV Encontro dos Tribunais de Contas dos Países de
Língua Portuguesa. Dos sete signatários doMemorandum de Entendimentos dos
Tribunais de Contas da CPLP, apenas a Comissão Instaladora do Tribunal de
Contas de Angola deixou de participar do Encontro, em razão de impedimentos de
ordem administrativa.
É com grande satisfação que, na condição de Secretário-Geral
Substituto da Comissão Mista de Cooperação dos Tribunais de Contas dos Países
de Língua Portuguesa e Coordenador da Organização do IV Encontro, trago a
este Plenário, complementando a breve comunicação que fiz a respeito do
assunto na última quarta-feira, informe acerca dos principais aspectos e das mais
importantes deliberações do Encontro.
Inicialmente gostaria de me referir à Sessão Solene de Abertura do IV
Encontro, que, por uma cortesia do Embaixador Luiz Felipe Lampreia, Ministro das
Relações Exteriores, foi realizada no auditório do Palácio do Itamaraty, na manhã
do dia 04 de setembro. Nessa solenidade, contamos com a presença, entre outras
autoridades, dos Senhores Embaixadores de Angola, Cabo Verde, Moçambique e
Portugal, do Ministro Luiz Octávio Galotti, do Supremo Tribunal Federal, e do
Embaixador Gilberto Velloso, Subsecretário-Geral do Serviço Exterior do
Ministério das Relações Exteriores, representando o ilustre titular daquele
Ministério.
O Ministro Luiz Octávio Galotti, que foi Membro do Tribunal de Contas
da União no período de junho de 1973 a novembro de 1984, proferiu a palestra
“As Relações do Tribunal de Contas da União com os Três Poderes”. Nessa
palestra, aquela respeitada autoridade ofereceu a todos os participantes sua visão
privilegiada do TCU – visão que congrega a ótica de quem pertenceu ao Tribunal
com a de quem agora acompanha as ações da Instituição do ponto mais alto da
hierarquia do Poder Judiciário – abordando o exercício das atribuições
constitucionais do TCU em face de suas relações com o Congresso Nacional, o
Executivo e o Judiciário.
Encerrou o ilustre Magistrado, seu denso pronunciamento, afirmando:
“Além de manter uma linha de atribuições de caráter jurisdicional apartada do
Poder Legislativo – o julgamento das contas dos responsáveis pelos dinheiros e
valores públicos – exerce o Tribunal de Contas da União essa e suas outras
atribuições por competência própria, originariamente haurida da Constituição –
não por delegação da Câmara ou do Senado – e sem vínculo algum de
subordinação”.
Nessa mesma Sessão Solene de Abertura, pronunciou-se o
Embaixador Gilberto Velloso, lendo mensagem do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, Chanceler Luiz Felipe Lampreia. Lembrou o Ministro que um
dos pilares que sustentam a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa –
CPLP é o da cooperação para o desenvolvimento econômico e social,
acrescentando que podemos nos orgulhar pelo desenvolvimento de vários
projetos nesse sentido, ao longo desses anos de existência da Comunidade, e da
cooperação entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa. Em
sua mensagem, o Ministro Lampreia também formulou os seus melhores votos
para o êxito dos trabalhos do Encontro e para que a troca de experiências fosse
proveitosa para todos, tendo em vista “a boa gestão dos recursos públicos e a
modernização administrativa”.
Ainda, ao reportar-me ao Encontro, desejo dar relevo à mensagem
recebida pelos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa da Titular
do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa –
CPLP, Drª Dulce Pereira, lida na Sessão Solene de Abertura.
Não tendo sido possível à Senhora Secretária-Executiva da CPLP
ausentar-se da Cidade de Lisboa, sede do Secretariado, para comparecer ao IV
Encontro, encaminhou aos Tribunais mensagem na qual felicita os organizadores
do evento, dá boas vindas ao Brasil às delegações visitantes e manifesta sua
expectativa no sentido de ser mantido o entusiasmo dos idealizadores do
Encontro para levar a cabo as tarefas acordadas nas reuniões de trabalho.
Na mensagem, afirmou a Senhora Secretária-Executiva “que seriam
particularmente oportunos projetos de cooperação técnica que garantam a boa
governabilidade”. Declarou ainda estar “confiante na capacidade de realizarmos
juntos ações que possam converter nossos países em democracias mais sólidas,
com sociedades mais justas, capazes de, neste estágio do processo de
globalização, transformar em oportunidades de desenvolvimento a nossa
diversidade e multiculturalismo”. E acrescentou: “Reafirmo a disposição do
Secretariado Executivo da CPLP para estabelecer mecanismos eficazes de
cooperação com os TCs e em particular com esta Reunião a fim de agilizar
parcerias e garantir a continuidade das ações de cooperação.”
Considerei importante informar a Vossas Excelências sobre a
disposição da CPLP em colaborar com os Tribunais de Contas dos Países de
Língua Portuguesa, o que deve significar valioso impulso na consecução das
metas de cooperação estabelecidas por esses Tribunais.
Feito esse registro, apraz-me esclarecer que o IV Encontro deu
seqüência aos eventos realizados pelas Instituições de Contas da CPLP com a
finalidade de promover debates acerca de temas técnicos de interesse dessas
Instituições. À exceção do I Encontro, realizado em Lisboa, em 1995, para a
assinatura do Memorandum de Entendimentos desses Tribunais, os demais
constituíram-se em fóruns de discussões de assuntos técnicos diretamente
ligados ao controle externo. No II Encontro, ocorrido em 1996, em Cabo Verde,
debatemos “As Garantias de Independência dos Tribunais de Contas” e “Os
Tribunais de Contas e as Privatizações”. No III, realizado em 1997, em
Moçambique, “Os Tribunais de Contas e o Controle Interno” e “Os Tribunais de
Contas na Melhoria da Administração Pública”.
Os temas técnicos do IV Encontro – “Os Tribunais de Contas face ao
desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e sua aplicação
nos sistemas de gestão financeira” e “As Relações das Instituições Supremas de
Controle com o Parlamento” – foram tratados nos dias 04 e 05 de setembro em
reuniões nas quais cada uma das Instituições representadas apresentou
trabalhos, após o que tiveram lugar as discussões.
O teor dos debates havidos poderá ser, proximamente, conhecido de
todos, tendo em vista que será preparada publicação sobre o Encontro, com base
em gravações feitas da íntegra das reuniões de trabalho. Quanto às conclusões e
recomendações aprovadas pelos Tribunais de Contas da CPLP acerca dos dois
temas, as mesmas já se encontram disponíveis, havendo os documentos finais
que as reúnem, aliás, sido incluídos na Ata da Sessão Plenária da última quartafeira, a meu pedido.
Na tarde do dia 5 de setembro, última reunião de trabalho do IV
Encontro, foi realizada a Reunião da Comissão Mista de Cooperação dos
Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa. Desde a instituição da
Comissão Mista, em 1995, vêm sendo realizadas Reuniões anuais durante as
quais se discutem os rumos da cooperação entre os Tribunais e se deliberam as
medidas a serem adotadas para dar prosseguimento às ações de intercâmbio.
Durante a Reunião da Comissão Mista ocorrida na semana passada,
os representantes dos Tribunais de Contas da CPLP contaram com a presença
dos dois representantes de Timor Leste – Dr. Lucas Soares e Dra. Regina de
Jesus de Sousa, funcionários da Autoridade Fiscal Central timorense – e puderam
reiterar diretamente a eles o oferecimento que haviam feito à nação timorense em
novembro último, por meio de correspondência enviada ao Chefe da
Administração Transitória da ONU em Timor. Os Tribunais colocaram-se à
disposição para prestar assistência técnica para a implantação de um sistema de
controle externo, no momento em que o Governo timorense julgar apropriado e da
forma por ele considerada a mais indicada. Ao ser tratada essa questão, tive a
oportunidade de manifestar o desejo de todos de, muito em breve, ser possível ter
na comunidade dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa a
instituição suprema de controle de Timor Leste.
O Dr. Lucas Soares expressou sua gratidão pelo oferecimento que era
feito à nação timorense e pela oportunidade de participar do IV Encontro como
observador. Afirmou que tal participação era de grande importância para ele e seu
país, pois comparecia ao Encontro para observar, aprender e reunir informações
que venham a subsidiar a escolha do sistema de controle externo mais adequado
a Timor Leste.
Aos representantes timorenses foram ofertados exemplares da Lei
Orgânica e Regimento Interno, além de Relatórios de Atividades, Revistas,
Manuais de Auditoria e outras publicações do TCU. Ademais, foi colocada a
Secretaria do Tribunal à disposição para remeter materiais e informações
complementares que sejam considerados de interesse daquela nova Nação.
Desejo destacar ainda dois outros pontos discutidos durante a
Reunião da Comissão Mista de Cooperação. O primeiro foi a reeleição do TCU
para sede da Secretaria-Geral da Comissão Mista por um período de três anos,
nos termos do Artigo Quinto do Memorandum de Entendimentos. O segundo foi a
deliberação no sentido de que em 2001, em data a ser definida, se realize em
Lisboa, o V Encontro dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa.
Decidiu-se que, no V Encontro, será abordado um único tema técnico a ser
escolhido pelos Tribunais dos países africanos e será debatido e finalmente
aprovado o estatuto da Organização dos Tribunais de Contas da CPLP.
Além das reuniões de trabalho, as delegações tiveram outros
compromissos no âmbito do IV Encontro. Na Sessão de Encerramento realizada
no Auditório Pereira Lira, na manhã do dia 6 de setembro, os representantes dos
Tribunais da CPLP ouviram, juntamente com Ministros e servidores do TCU e
autoridades convidadas, a palestra “O Tribunal de Contas Europeu”, proferida pelo
Professor António de Sousa Franco, professor da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, Presidente do
Tribunal de Contas de Portugal de 1979 a 1995 e Ministro das Finanças de
Portugal de 1995 a 1999. Encerrou o ilustre catedrático referida palestra
destacando a importância do “Sistema Tribunal de Contas”, prevalecente no seio
da maioria dos países da “União Européia” frente ao Sistema das Auditorias.
Nessa Sessão de Encerramento, as delegações da CPLP conheceram
a homepage dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa,
organizada pela Secretaria-Geral da Comissão Mista em colaboração com a
COTEC, por meio de projeção feita por técnico daquela Coordenadoria, face
oportuna sugestão do ilustre Ministro Marcos Vilaça.
Nesta oportunidade, ao encerrar o IV Encontro dos Tribunais de
Contas dos Países de Língua Portuguesa, o Presidente Iram Saraiva classificou
como um retrocesso as teses de mudança na atividade do controle externo com
alterações no sistema colegiado do TCU, ou sua transformação em órgão técnico,
qualificando essas propostas como uma sabotagem. “Seria retroceder 110 anos,
quando inexistia o Tribunal, e permitir o avanço dos que se apropriam ilegalmente
do dinheiro público”, afirmou o Presidente, acrescentando que é o sistema
colegiado que legitima e dá respeitabilidade às decisões do Tribunal.
Cabe mencionar ainda que os delegados conheceram várias
dependências deste Tribunal, visitaram o Senado Federal, e sua Exposição dos
500 Anos do Brasil, foram recebidos pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Ministro Carlos Velloso e pelo Ministro Luiz Octávio Galloti, naquela
Corte, assistiram ao desfile militar do Sete de Setembro de uma Tribuna de Honra
e visitaram pontos turísticos de Brasília, dentre os quais o Centro de Exposições
do Parque da Cidade, onde tiveram a oportunidade de apreciar mostra da obra
grandiosa do Arquiteto Oscar Niemeyer.
Feito esse relato sobre o IV Encontro dos Tribunais de Contas dos
Países de Língua Portuguesa, desejo finalizar com uma palavra de agradecimento
ao Presidente Iram Saraiva, e aos eminentes integrantes deste Plenário, pelo
irrestrito apoio oferecido para a consecução das providências necessárias à
organização e realização do evento. Devo acentuar, aliás, que a colaboração da
alta administração desta Casa tem sido uma constante ao longo de todo o tempo
em que venho respondendo pela Secretaria-Geral da Comissão Mista de
Cooperação dos Tribunais de Contas da CPLP, a qual tem como titular a
respeitada e sempre presente figura do Ministro Emérito Luciano Brandão Alves
de Souza..
Ao final destas palavras, vencidas as etapas desse conclave, sempre
na boa, estimuladora e competente companhia do caro colega e amigo Ministro
Marcos Vilaça, membro integrante, como eu, da Comissão Mista de Cooperação,
faz-se presente em meu espírito o dever de, através deste egrégio Plenário
requerer o que considero de significativa importância: o reconhecimento desta
Corte aos servidores que muito contribuíram para o êxito daquele evento.
Com esse propósito, Senhor Presidente, solicito a Vossa Excelência
que determine à unidade competente desta Casa que faça constar nos registros
funcionais da servidora Sylvia Regina Caldas Ferreira Pinto, da Assessoria de
Relações Internacionais, e do servidor Omir José Pereira Lavinas, da Assessoria
de Cerimonial e de Relações Institucionais, um elogio pela maneira eficiente,
dedicada e segura com que atuaram na organização e realização desse conclave.
Parte desse mérito, evidentemente, deve ser compartilhada com os titulares
daquelas assessorias, Ana Beatriz Pascal Kraft e Erivan Carlos de Carvalho,
respectivamente, a quem igualmente cabe um voto de louvor pela maneira correta
e eficaz com que, mais uma vez, desempenharam suas atribuições à frente de
suas unidades.
Enfatizo que diversos outros servidores empreenderam o melhor de
seus esforços em prol da organização desse IV Encontro. Entretanto, seria tarefa
quase impossível relacionar todos aqueles que nos auxiliaram, no anonimato de
seus afazeres funcionais: digitadores, copeiras, motoristas, entre outros. Gostaria,
porém, que a menção ora formulada, fosse entendida e aceita por todos os dignos
servidores que tomaram parte nesse magno evento como se estivessem sendo
eles próprios nomeadamente elogiados. Incluo, com agradecimentos e
prazerosamente, nesse merecido voto de louvor, os caríssimos integrantes e
dirigentes do Coral do Tribunal, brilhantemente presente nas sessões de Abertura
e de Encerramento do conclave.
Para concluir, gostaria de agradecer o apoio técnico que diversos
servidores prestaram à Secretaria do IV Encontro, destacadamente os servidores
do meu Gabinete, os Analistas Paulo Roberto Wiechers Martins e Artur Adolfo
Cotias e Silva, além do servidor da Coordenadoria de Fiscalização e Controle –
COFIS, André Luiz Furtado Pacheco, pela segurança de sua assessoria e pelos
conhecimentos transmitidos aos participantes do evento.
Era essa a comunicação e o requerimento que, ao final deste
pronunciamento, gostaria de transmitir a Vossa Excelência e aos meus ilustres
Pares. Muito obrigado.
T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
em 13 de setembro de 2000.
ADHEMAR PALADINI GHISI
Ministro do Tribunal de Contas da União