José de Sant`anna_Estatuto da Igualdade Racial Repercussoes
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José de Sant`anna_Estatuto da Igualdade Racial Repercussoes
Estatuto da Igualdade Racial – Repercussões José R. A. de Sant’anna Advogado, Professor da Faculdade de Direito da UFBA e 2º Diretor-Secretário da ANAAD Associação Nacional dos Advogados Afrodescendentes. O Projeto de Lei nº. 3.198/00 de autoria do então Deputado Paulo Paim, hoje Senador da República que institui o Estatuto da Igualdade Racial ainda se encontra em discussão no Congresso Nacional. Apesar da sua notória necessidade, pela sua importância e abrangência, por isso mesmo já é capaz de produzir reações, sendo evidente que sua reflexão será longa, detalhada e exaustiva. Pedagogicamente, em seu Art. 1º, §§ 4º e 5º, temos as definições respectivas de Políticas Públicas e Ações Afirmativas, sendo a primeira, para efeito do referido Diploma “as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais”; sendo a segunda, no mesmo sentido, “os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades”. Assim é que no mesmo Estatuto, Título II, Capítulo I, Parágrafo único “(...) ações e serviços em que sejam focalizadas as peculiaridades dessa parcela da população”, no que diz respeito ao direito à saúde, como explicita o Art. 10 em seu “caput”. Seguindo-se no Art. 12 “O Ministério da Saúde produzirá, sistematicamente, estatísticas vitais e análises epidemiológicas da morbimortalidade por doenças geneticamente determinadas ou agravadas pelas condições de vida dos afrobrasileiros”. Oportunamente e dentro da mesma linha de pensamento vem o Instituto Búzios em parceria com as Entidades do Movimento Negro de Salvador e produz a publicação “Políticas Públicas de Inclusão e Promoção da Igualdade Social para o povo negro da cidade de Salvador”, “(...) que apresentam um conjunto de propostas que podem representar, concretamente, um passo importante em prol da tão sonhada igualdade plena entre cidadãos da cidade da Bahia”. Composta tal “Cartilha” de capítulos, itens e subitens relevantes entre os quais “Atenção à Saúde” e aí entre os desdobramentos necessários inclui-se a “Rediscussão do Programa de Anemia Falciforme (...)”. Obviamente, sem perda de substância, ousaria incluir, sem originalidade, Hipertensão Arterial, Hepatite C e já outras conhecidas patologias específicas da afrodescendência e sua condição de vida favorecedoras de tais alterações de higidez. O colunista André Petry em sua matéria “Remédio étnico é bom” narra a curiosidade de um medicamento ineficaz, originalmente, ao combate de males coronarianos, teve a sua circulação no mercado desautorizada pela FDA, órgão americano que fiscaliza remédios e alimentos. Contudo, posteriormente, o laboratório responsável, tendo verificado, no mesmo remédio, efeito positivo em negros, obteve licença para aprofundar, nesse sentido, a pesquisa e o resultado foi estrondosamente bem sucedido e poderá entrar no mercado para tal fim. Aqui no Brasil observação parecida – segundo pesquisadores médicos – se verifica com a medicação usual para a Hepatite C, em negros, cujas respostas, nesses, deixam bastante a desejar comparativamente ao mesmo uso em não- negros. Continua o André Petry: “(...) Sabe-se que no Brasil, mais também nos Estados Unidos, os negros perdem sempre para os brancos em expectativa de vida, mortalidade infantil, e outros dados relacionados à saúde. Está claro, hoje em dia, que essas diferenças são resultados das condições sócio-econômicas dos negros, sempre piores que a dos brancos”. Por tudo isso é sempre oportuna a visão do ilustre Professor Edivaldo Boaventura em “Igualdade de Oportunidades” que vai fundo no painel de argumentos favoráveis às cotas, como instrumento temporal a minimizar injustiças históricas, concluindo: “(...) Somente o critério da igualdade poderá mitigar as grandes exclusões permitindo que outros” – os afrodescendentes – “possam atingir posições desejadas por meio da educação”. Melchiades Filho em “Black Power” informa que “(...) Edwin Brancfort Henderson, aos 24 anos, em 1907, em Washington, primeiro professor negro de educação física da rede pública dos EUA, via no basquete um instrumento de afirmação racial (...) nos esportes, o caminho menos acidentado para o acesso de alunos não-brancos nas universidades melhores do país, derrubando estereótipos e preconceitos, transpondo as barreiras nos campos da política e dos negócios, já que nos esportes era o mesmo o livro de regras e, com isso surgia para as minorias a chance mais razoável de sucesso”. Dom Luciano Mendes de Almeida, Bispo de Mariana – MG, em “Desafios para os Povos Americanos” diz: “(...) Permanecem os efeitos negativos da globalização com vício axiológico de atribuir valor absoluto ao mercado e à economia, atropelando o primado da pessoa (...) a dívida externa asfixia o desenvolvimento dos países pobres e impede o enfrentamento das desigualdades e PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com das injustiças sociais. (...) Faltam políticas públicas que promovam a distribuição de renda e o acesso à terra e ao trabalho.” Finalmente, acrescente-se o fato auspicioso do lançamento da “Enciclopédia Brasileira da Diáspora Africana”, com 9.000 verbetes em 720 páginas de autoria do intelectual, compositor e músico negro Nei Lopes, 62 anos, ao ensejo da exposição “Abdias Nascimento, 90 anos – Memória Viva”, no Arquivo Nacional, no Rio. Dizem ambos: “(...) Não é que a situação tenha melhorado; a gente fez ficar melhor. É uma reivindicação antiga dos movimentos negros: que os protagonistas do discurso afrodescendente sejam os próprios afrodescendentes . (...) Consideram prioridade a conquista das cotas nas universidades, que poderiam compensar a discriminação histórica”. Por Abdias, “Essa proposta já foi feita desde os anos 40 e até hoje há resistência. Eles tem medo do negro que sabe, consideram um perigo”. Para Emanuel Araújo artista plástico baiano, diretor do Museu Afro em São Paulo “a problemática é questão de memória. É uma relação mal resolvida da história. Hoje vivemos um momento de exclusão social, de dívida histórica, de educação; ainda é resultado daquele momento de escravidão”. OAB-BA, 26/11/2004 www.oab-ba.com.br/advogado/artigos/jose-santana-estatuto-da-igualdade-raciarepercussoes.asp. PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com