Instrução Normativa N. 10 de 01 de outubro de 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 010 /2003/DIRH/SEA
Dispõe sobre os procedimentos relativos à elaboração da escala de férias
para os servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do
Poder Executivo.
O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o artigo 24, do Decreto nº 2.134, de 21 de agosto de
1997, e o que determina o artigo 46 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de
2003,
RESOLVE:
Orientar os Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional sobre os procedimentos relativos à elaboração da escala de
férias para o exercício de 2004, a serem usufruídas de 01/01/2004 a 31/12/2004.
1- Para a concessão de férias nos meses de janeiro e fevereiro, deverá ser levado
em conta o número de servidores ativos e em situação de convocação ou de disposição
com ônus para o destino, lotados em cada órgão, dividido, obrigatoriamente, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, excetuando-se os servidores integrantes do
grupo Polícia Civil da SSP que, em decorrência da “Operação Veraneio”, a proporção
será de 1/9 (um nove avos).
2- Ficam excluídos da proporcionalidade:
a) APSFS, DETER, IOESC, JUCESC, UDESC e IPESC, por possuírem
autonomia financeira;
b) Procuradores do Estado;
c) servidores em efetivo exercício no Centro Educacional São Gabriel e Dom
Jaime de Barros Câmara, Albergue Santa Rita de Cássia, Casa Lar Roçado, Casa Lar
Palhoça, Casa Lar IDES e Casa Lar Missões, todos vinculados à SDS;
d) Penitenciárias, Centro Educacional de São José (São Lucas), Centros Regionais
de Lages e Chapecó e Hospital de Custódia, todos vinculados à SSP.
e) servidores da SED, em efetivo exercício nos estabelecimentos de ensino;
f) professores da FCC, lotados e em efetivo exercício na Escolinha de Artes;
g) professores e servidores da FCEE, em efetivo exercício nas unidades de ensino;
h) servidores lotados ou em efetivo exercício na PG/TC;
i) servidores lotados e em efetivo exercício na Academia de Polícia Civil
(ACADEPOL), vinculada à SSP;
j) servidores lotados na SAR e em efetivo exercício na CIDASC;
k) servidores em efetivo exercício na Gerência de Apoio e Acompanhamento ao
Programa Sócio-Educacional da Criança e do Adolescente (GAPSE/DJUC), da SSP,
que prestam serviços junto aos Fóruns;
l) servidores em efetivo exercício na Escola de Formação Técnica em Saúde,
vinculada à SES.
3- Os membros do magistério da SED e UDESC e os professores da FCC e FCEE
que, por motivo de licenças concedidas pela GESAS/DAPS/SEA, iniciadas antes do
período das férias, não puderem usufrui-las no mês de janeiro, fica assegurado o direito
ao usufruto em período posterior, preferencialmente em período de recesso escolar,
segundo as necessidades e conveniência dos referidos órgãos, conforme dispõe o
Parecer nº 027/99, da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
4- Os membros do magistério da SED e os professores da FCC e FCEE que não
estiverem em exercício na Escolinha de Artes ou nos estabelecimentos de ensino,
integrarão a escala de férias de acordo com os critérios previstos nos itens 1 e 8.
5- Os servidores que, por motivo de licenças concedidas pela
GESAS/DAPS/SEA, iniciadas antes do período das férias, não puderem usufruí-las no
mês de janeiro ou fevereiro, fica assegurado o direito ao usufruto em período posterior,
observado o item 7.
6- Quando o número de servidores optantes por férias nos meses de janeiro e
fevereiro exceder ao limite de 1/12 (um doze avos), observar-se-á como critérios para
concessão:
a) quem irá completar 70 (setenta) anos, em função da aposentadoria compulsória;
b) quem estiver cumprindo o interstício aposentatório;
c) maior tempo de serviço público estadual;
d) assiduidade;
e) maior número de dependentes menores de 14 (quatorze) anos de idade.
6.1 Além dos critérios acima, o órgão ou entidade poderá adotar outros, que
conhecidos por todos, melhor atendam e se adaptem as suas necessidades.
6.2 Independentemente do(s) critério(s) adotado(s) pelo órgão ou entidade, deverá
ser respeitada a proporcionalidade prevista no item 1, com as exceções contidas no item
2.
7- Nos demais meses, de março a dezembro, o gerente/diretor da área
definirá a escala de férias, observada a manutenção da produtividade e da
eficiência dos serviços realizados, conciliando o interesse de cada servidor e o
da administração pública.
7.1 O usufruto de férias obedecerá à escala previamente programada e
elaborada e deverá estar, obrigatoriamente, associado ao recebimento de 1/3
(um terço) da remuneração.
8- Integram, preferencialmente, a escala de férias dos meses que coincidam com
recesso escolar, os servidores que estiverem cursando especialização em nível de pósgraduação, mestrado ou doutorado, e que recebem diária(s) no(s) dia(s) em que
ocorre(m) deslocamento(s) do município de lotação para o município no qual realiza a
especialização.
9- Os servidores que retornarem de licença não remunerada ou de disposição sem
ônus para o Poder Executivo, somente poderão usufruir as férias depois de completado
um novo período aquisitivo, ou seja, após 12 (doze) meses de efetivo exercício a partir
da data de retorno.
10- O servidor comissionado sem vínculo efetivo, somente poderá usufruir as
férias depois de completado o primeiro período aquisitivo, ou seja, depois de 12 (doze)
meses de efetivo exercício a partir da data de posse.
11- Para a elaboração da escala de férias, o Setorial/Seccional deverá
observar:
11.1 Distribuir o relatório “prévia da escala de férias”, emitido pelo Sistema
Informatizado de Recursos Humanos (SIRH), as gerências/diretorias para, em conjunto
com o servidor, estabelecer o mês de usufruto, respeitando o disposto nos itens
anteriores.
11.2 Conferir as informações devolvidas pelas gerências/diretorias, que deverão
estar ratificadas pelos servidores, elaborar a escala de férias para o exercício
subseqüente e comunicar à gerência/diretoria imediata, caso ocorra alteração do mês de
usufruto estabelecido em razão de não se atender os itens 9 e 10.
11.3 A escala de férias deverá ser ratificada pela gerência e diretoria da área.
12- A escala de férias deverá ser incluída no SIRH, núcleo FRH, módulo 06
(Férias), opção 3 (Alteração), assunto 01 (Programação de Férias), impreterivelmente
até o dia do processamento definitivo da folha de pagamento do mês de dezembro do
corrente ano, conforme as orientações disponíveis no Manual de Férias.
13- O Setorial/Seccional receberá, mensalmente, junto com os relatórios da folha
de pagamento, os seguintes relatórios:
a) relação dos servidores com previsão de usufruto de férias para o segundo mês
subseqüente ao processamento da folha de pagamento, para fins de controle;
b) comunicação destinada ao servidor com previsão de férias para o segundo mês
subseqüente ao processamento da folha de pagamento, contendo o período que irá
usufruir as férias, devendo ser anexada ao contracheque do servidor.
14- O servidor poderá solicitar, com a anuência da gerência/diretoria, alteração do
início do usufruto de suas férias, até o 5º (quinto) dia útil do mês imediatamente anterior
ao previsto na escala de férias, informando a causa da providência e a nova data de
início do usufruto a ser registrada no SIRH, até a data do processamento da prévia da
folha de pagamento do mês anterior ao usufruto, devendo o Setorial/Seccional observar,
se for o caso, a disponibilidade e a proporcionalidade prevista no item 1.
15- Estando o servidor em usufruto de férias, estas não poderão ser interrompidas
a não ser por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri,
serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público, justificada a
imperiosa necessidade, devendo, obrigatoriamente, ser solicitada pela gerência/diretoria
imediata durante o período de usufruto.
15.1 A interrupção de usufruto das férias, nos termos deste item, não confere
direito à averbação do período interrompido, devendo ser oportunizado ao servidor o
complemento do usufruto, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do referido
exercício, tão logo cessarem as razões que a motivaram.
16- A sustação de férias somente poderá ser efetuada com a anuência da
autoridade competente do órgão ou entidade, devendo ser solicitada até o início do
período de usufruto e definida a nova data da concessão do usufruto.
16.1 A sustação prevista neste item, será processada pela Diretoria de Recursos
Humanos (DIRH), da Secretaria de Estado da Administração (SEA), mediante
solicitação feita por ofício.
17- As férias não se consideram interrompidas se no curso das mesmas o servidor
casar ou falecer algum dos parentes no qual a legislação resguarda afastamento
remunerado, ficando o prazo de afastamento legalmente previsto (8 dias) para essas
ocorrências, absorvido no período concessório em curso.
17.1 Se o casamento ou falecimento ocorrer nos últimos dias de férias, o servidor
terá direito ao afastamento correspondente pelo número de dias que faltarem para
completar o prazo da ausência.
18- O SIRH efetuará o pagamento da gratificação de férias no mês imediatamente
anterior ao usufruto, e eventuais acertos em razão de reajustes ou decréscimos de
remuneração, serão processados na folha do mês do respectivo usufruto.
19- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
20- Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 01 de outubro de 2003.
Eduardo Pokrywiecki
Diretor de Recursos Humanos
De acordo.
Publique-se e divulgue-se no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Humanos.
Marcos Vieira
Secretário de Estado da Administração