Manual Pagamento de Dívida Ativa

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Quitação de Débitos de Dívida Ativa Não Tributária, por multas de trânsito
Manual de Utilização
1.
Introdução
O Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA, a partir de agosto de
2004, adota a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária de créditos de multas de trânsito não
quitados dentre um período de 15 meses, interrompendo a prescrição de tais infrações.
Através de uma parceria entre a Diretoria de Administração do DEINFRA e a
Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando
coibir ainda mais as infrações de trânsito com instrumentos eficazes de efetiva cobrança de
tais Dívidas Ativas Não Tributárias, a partir do mês de agosto de 2007, implantou-se a
vinculação de tais débitos do DEINFRA na rotina de emissão de Certidão Negativa de Débitos
do Estado de Santa Catarina. Logo, caso haja a inscrição de Pessoas Físicas ou Jurídicas em
Dívida Ativa Não Tributária pelo não pagamento de multas de trânsito (incorridas há mais
15 meses e com indeferimento de eventuais recursos impetrados) figurará em Certidão
Positiva de Débitos.
Perante isto, a Diretoria de Administração desta autarquia disponibiliza às
Superintendências do DEINFRA, às Secretarias de Desenvolvimento Regional e as Gerências
Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda o presente manual que tem por objetivo
facilitar a consulta de débitos em Dívida Ativa Não Tributária do DEINFRA e a emissão de
DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais para eventuais pagamentos desta
natureza, facilitando assim o atendimento aos devedores.
2.
Consulta de Dívida Ativa Não Tributária do DEINFRA e Emissão de DARE para
pagamento.
2.1
Abrir no Internet Explorer o sítio http://www.deinfra.sc.gov.br.
2.2
Neste sítio clicar no ícone: “Dívida Ativa Referente a Multa de Trânsito (DARE)”.
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2.3
Na tela seguinte constará informações da configuração de impressora necessária
para emitir a Guia DARE e a rede bancária para pagamento desta guia. Após a
leitura você deve continuar através do “Clique aqui”:
2.4
Conforme tela abaixo você deverá informar por qual chave (número do CPF,
número do CNPJ ou número da Certidão de Dívida Ativa) que deseja pesquisar as
Dívidas Ativas Não Tributárias inscritas no DEINFRA e informar respectivo
número.
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2.5
Caso você escolha a opção CDA (Certidão de Dívida Ativa) aparecerá somente
aquela que você deseja consultar, caso escolha as opções CPF ou CNPJ
aparecerão todas as Certidões de Dívida Ativa do DEINFRA vinculadas a este
número, neste caso você deve escolher a certidão que deseja visualizar, conforme
visualizado abaixo, e clicar no ícone “Mostrar Valores”.
2.6
Após escolher a CDA que se deseja consultar/pagar será demonstrado, conforme
tela abaixo, o valor inicial da multa, sua correção monetária (1% a.m) e o valor
total a ser pago na data da emissão do DARE. Para emitir o DARE e efetuar o
pagamento você deve clicar em “Continuar” conforme abaixo.
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2.7
Na tela seguinte serão demonstrados os dados constantes no Banco de Dados do
DEINFRA. DEVE ser informado o telefone (DDD e telefone) da pessoa que quitará
o DARE para eventuais contatos. Após informar o telefone clique em “Aceitar”
para confirmar a emissão do DARE.
2.8
Aparecerá uma tela de confirmação que, ao aceitar o Dados, o sistema gerará um
DARE. Para visualizá-lo basta clicar no ícone “Clique aqui”.
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2.9
Desta forma aparecerá o DARE e você deve escolher a impressora que deseja
utilizar.
Florianópolis, agosto de 2007.
Elaboração:
MICHELE PATRICIA RONCALIO
ASSISTENTE DA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO – DEINFRA
Contadora da Fazenda Estadual.
De Acordo:
SIDIRLEI DA SILVA ELI
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DO DEINFRA