Comunicado del Grupo de Río sobre el ataque contra la sede de la
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Declaração dos Chefes de Estado e de Governo do Grupo do Rio em favor da restituição da ordem constitucional, o estado de direito e as autoridades legalmente constituídas, na República da Honduras Os Chefes de Estado e de Governo do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política, reunidos em Manágua, Nicarágua, em sua Segunda Reunião Extraordinária: Reiterando o conteúdo das Declarações do Grupo do Rio em apoio à institucionalidade democrática em Honduras, de 26 e 28 de junho de 2009; Considerando que estes fatos são um atropelo aos povos e à democracia em nossa região, dado que os povos da América Latina e o Caribe rechaçam enérgica e categoricamente o uso da força para resolver as diferenças políticas, assim como toda ação que atente contra a continuidade institucional e democrática de nossas nações; Com a convicção de que é urgente atuar, de acordo com os princípios de nosso Mecanismo, sobre as bases do diálogo e o acordo para rechaçar estes fatos de forma categórica e procurar contribuir à democracia e à legalidade na República da Honduras, Declaram: 1. Sua mais enérgica condenação ao golpe de Estado ocorrido na manhã de 28 de junho em Honduras, e particularmente à violência e à arbitrariedade com a que foi detido e obrigado a sair à força de seu país o Presidente Constitucional José Manuel Zelaya Rosales; 2. Expressam que os fatos acontecidos em Honduras constituem uma violação flagrante do Direito Internacional. 3. Seu total apoio ao Presidente Constitucional da Republica de Honduras, José Manuel Zelaya Rosales, quem deve ser restituído de forma imediata e incondicional no cargo que o povo hondurenho livremente lhe conferiu nas urnas. 4. Que é inaceitável o uso da força para derrocar a um governo legalmente constituído. 5. Que é indispensável garantir a liberdade de expressão e a integridade física dos representantes dos meios de comunicação. 6. Que a investidura do cargo de Presidente Interino da República de Honduras, celebrada ontem no Congresso Nacional deste país, carece de toda legitimidade em virtude de que foi o resultado de um golpe de Estado. 7. Que o único governo legítimo da República de Honduras é o encabeçado pelo Presidente Constitucional, José Manuel Zelaya Rosales, eleito pela soberania popular através do voto nas urnas; por isto, reconhecemos como únicos Representantes Diplomáticos de Honduras ao pessoal designado pelo Presidente José Manuel Zelaya Rosales. 8. Que Instam às forças armadas deste país a que se subordinem ao seu Comandante em Chefe, e Presidente Constitucional, José Manuel Zelaya Rosales. 9. Que diante da grave situação que afeta à irmã República de Honduras, o Mecanismo exige o mais absoluto respeito aos direitos humanos e demanda que as garantias constitucionais de todas as pessoas no país sejam preservadas. 10. Criar uma comissão de Representantes Presidenciais para investigar crimes e violações aos Direitos Humanos por parte dos golpistas. 11. Que instam à Assembléia Geral Extraordinária da Organização dos Estados Americanos, que fará sessão amanhã, para que adotem soluções drásticas, com o fito de restabelecer a vida democrática em Honduras e reinstalar ao Presidente Constitucional José Manuel Zelaya Rosales. Os Chefes de Estado e de Governo do Grupo do Rio agradecem ao Presidente da Nicarágua, Daniel Ortega Saavedra, por sua hospitalidade e pelas facilidades outorgadas para celebrar esta Segunda Reunião Cúpula Extraordinária. Manágua, Nicarágua, 29 de Junho de 2009. 2
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