ICMS |NFC-e - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO – CRCRJ
Inês Oliveira
[email protected]
Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica
NFC-e Modelo 65
DANFE- NFC-e
Rio de Janeiro - RJ
JUL/2015
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Módulo I – ICMS na Carta Magna Brasileira - Considerações
Módulo II – NFC-e modelo 65 – Principais fundamentos
Módulo III – Preenchimento da NFC-e e Cuidados Especiais
Módulo I - ICMS na Carta Magna Brasileira Considerações
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ICMS |Introdução
Em matéria de conteúdo legislativo, no Estado Brasileiro nenhum diploma legal pode
confrontar a Constituição Federal, sob pena de ter sua eficácia questionada e ser
declarado inconstitucional pelas vias específicas.
Assim, as leis, por força dos princípios da “Supremacia da Constituição Federal” e
da “Presunção de Constitucionalidade das Leis”, observarão necessariamente o
conteúdo constitucional, sendo elaboradas conforme os princípios, formas e
competências estabelecidas pela Carta Magna.
Desta forma, não se pode estudar ICMS sem verificar, preliminarmente, seu
conteúdo constitucional, que não é restrito, uma vez que a Constituição Federal de
1988, na linha adotada pelas demais constituições atuais, é prolixa e aborda grande
quantidade de matéria, inclusive tributária.
O objetivo desta matéria é destacar os dispositivos específicos da Constituição
Federal de 1988, que versam sobre o ICMS para que os contribuintes possam
melhor compreender este imposto, tão complexo e grande gerador de questões
secundárias.
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ICMS |SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CF/1988
A Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema Tributário Nacional em 6
(seis) seções, compostas pelos artigos 145 a 162, abrangendo grande quantidade de
matéria tributária entre competências, limites, definições, etc. As referidas sessões são
as seguintes:
Seção I - Dos Princípios Gerais
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III - Dos Impostos da União
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Seção V - Da Repartição de Receitas Tributárias
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Destas seções serão abordados apenas os dispositivos contidos na quarta, referente
aos impostos dos Estados, mais especificamente o conteúdo do artigo 155 e algumas
minúcias da seção II, especificamente do artigo 150 acerca das limitações do poder de
tributar quando pertinentes ao ICMS.
Conforme o exposto no item anterior, parte-se agora para a análise pormenorizada do
artigo 155 da Constituição Federal, no que tange ao ICMS.
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ICMS |COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO
Preliminarmente, aborda-se a competência para sua instituição. Dispõe o caput do
artigo 155:
“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”
Assim, a primeira informação que podemos extrair do texto constitucional é que o
ICMS é um imposto estadual, que foi criado pela CF de 1988, sendo que
anteriormente a este vigorava o ICM, previsto na CF/1967 e regulamentado pelo
Decreto-lei nº 406/1968.
Observa-se que a Carta Magna data de 05 de outubro de 1988, mas o ICMS, por força
do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), começou a
vigorar a partir de 01 de abril de 1989:
“Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro
dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até
então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de
1969, e pelas posteriores.”
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ICMS |NÃO-CUMULATIVIDADE
O parágrafo segundo do artigo 155 da CF/1988 é a grande fonte constitucional do
ICMS, que traz em seu bojo importantes regras e princípios de observância obrigatória
pelo legislador infraconstitucional. Passa-se ao estudo detalhado do mesmo.
“§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;”
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Este dispositivo consagra um dos maiores princípios do ICMS, denominado
“Princípio da Não-Cumulatividade”, que é fonte de inúmeras discussões nas esferas
administrativa e jurídica.
Ele concede a característica de “crédito e débito” tão peculiar ao ICMS, que
corresponde ao fato de adquirir mercadorias e, no ato de entrada das mesmas no
estabelecimento de contribuinte, creditar o imposto destacado em documento fiscal
idôneo que acompanhou o transporte da mercadoria.
Isto ocorre porque haverá, na sequência, um novo fato gerador na saída da
mercadoria que, novamente, ensejará o destaque deste.
Evita-se assim o chamado “efeito cascata”, em que o tributo incide sobre tributo,
pois com a aplicação deste princípio caberia ao contribuinte o recolhimento apenas da
diferença entre os valores apurados na entrada e na saída.
Já o inciso II do § 2º aborda questões acerca da manutenção e estorno de crédito em
operações amparadas com não-incidência ou isenção:
“II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da
legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;”
Em suma, este dispositivo legal prevê que não haverá crédito de ICMS em operações
amparadas com a não-incidência ou isenção, devendo ser este estornado na escrita
fiscal se for caso.
A expressão “salvo determinação em contrário da legislação” significa que se houver
previsão expressa no texto legal poderá ser mantido o crédito nesta situação.
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ICMS |SELETIVIDADE
SELETIVIDADE
O inciso III do § 2º aborda outro princípio importante para o ICMS, que é o
“Princípio da Seletividade”.
Estabelece a norma que o imposto pode ser seletivo em função de determinada
mercadoria ser mais ou menos essencial:
“III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias
e dos serviços;”
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É este princípio constitucional que faz com que, por exemplo, produtos alimentícios
que formam a cesta básica possuam alíquotas menores que produtos mais
supérfluos como maquiagem, perfumes, tacos de golfe, etc.
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ICMS |ALÍQUOTAS
ALÍQUOTAS
O inciso IV do § 2º aborda a questão das alíquotas que serão aplicadas em operações
entre dois Estados, a saber:
“IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da
República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria
absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às
operações e prestações, interestaduais e de exportação;”
As Resoluções em vigor no presente momento são as Resoluções do Senado Federal
nº 22, de 19.05.1989, e nº 95, de 13.12.1996, que seguem abaixo para conhecimento:
“RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, de 19.05.1989
(DOU de 22.05.1989)
Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, nas operações e prestações interestaduais.
Faço Saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso IV,
da Constituição, e eu, Iram Saraiva, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência,
promulgo a seguinte Resolução nº 22, de 1989:
Art. 1º - A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de
doze por cento.
Parágrafo único - Nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste,
destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo,
as alíquotas serão:
I - em 1989, oito por cento;
II - a partir de 1990, sete por cento.
Art. 2º - A alíquota do imposto de que trata o art. 1º, nas operações de exportação
para o exterior, será de treze por cento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 1989.
Senado Federal, em 19 de maio de 1989.
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RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 95, de 13.12.1996
(DOU de 16.12.1996)
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos
do artigo 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução nº 95, de
1996.
Fixa alíquota para cobrança do icms.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º - É estabelecida, quanto ao imposto de que trata o inciso II do “caput” do
artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação
de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
O inciso V faculta ao Senado Federal outras disposições acerca das alíquotas a serem
aplicadas. Nota-se que é uma faculdade que poderá ser exercida pelo Senado
mediante juízo de oportunidade e conveniência, dentro da razoabilidade exigida para
tais atos:
“V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução
de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa
da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;”
Já o inciso VI, ainda sobre esta questão, estabelece que, as alíquotas internas não
poderão ser inferiores às interestaduais, que foram estabelecidas nas Resoluções
supra, a menos que os Estados através de Convênios firmados no âmbito do
CONFAZ estabeleçam de forma diversa:
“VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos
termos do disposto no inciso XII, “g”, as alíquotas internas, nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não
poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;”
Por fim, o inciso VII do § 2º fixa regras quanto à destinação de bens e serviços a
consumidor final que estiver localizado em outra unidade da Federação, enquanto
que o inciso VIII prevê o recolhimento do chamado “Diferencial de Alíquotas”, que
é o recolhimento da diferença da alíquota interna para a interestadual.
Por exemplo, se a mercadoria entra em determinado Estado com alíquota de 12%
(doze por cento) e o mesmo produto dentro do território deste é tributado com alíquota
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de 18% (dezoito por cento), deverá ser efetuado um cálculo que restará no
recolhimento desta diferença de 6% (seis por cento) entre as alíquotas:
“VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VIII - na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da
localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual;”
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ICMS |MERCADORIA IMPORTADA
O inciso IX, alínea “a”, do § 2º do artigo 155 da CF/1988 aborda a questão da
incidência do ICMS sobre mercadoria importada, ou seja, a cobrança do imposto
quando da nacionalização da mercadoria, no momento do desembaraço aduaneiro.
“IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no
exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o
estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;”
Este é um dispositivo polêmico e muito discutido, pois se encontra com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de outubro de 2001, observando que a
redação anterior à referida emenda era a seguinte:
“a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim
como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde
estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;”
Percebe-se que, a partir a Emenda Constitucional nº 33/2001, o imposto começou a
ser exigido no desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada a pessoas físicas
também, mudança esta que gerou uma série de repercussões no âmbito judicial.
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ICMS |OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO ISS
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O inciso IX, alínea “b”, do § 2º do artigo 155 da CF/1988 aborda a questão da
exclusão da incidência do ICMS nas operações onde os serviços são fato gerador
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
“b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas
com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;”
Desta forma, só incidirá ICMS sobre o material fornecido, quando da prestação de
serviço tributado pelo ISSQN, se expressamente previsto em Lei Complementar
(vide Lei Complementar nº 116/2003).
Porém, se o serviço não estiver no campo de incidência do ISSQN e havendo
fornecimento de mercadoria, o ICMS deverá incidir sobre o todo
(serviço+mercadoria).
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ICMS |NÃO-INCIDÊNCIA
O inciso X do § 2º do artigo 155 da CF/1988 prevê algumas situações em que não
haverá a incidência do ICMS. As hipóteses previstas são as seguintes:
“X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores;
Nota: Anteriormente à Emenda Constitucional nº 42/2003, a redação deste dispositivo
excluía os produtos semi-elaborados definidos em lei complementar.
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia
elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
Nota: Aqui se trata do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;”
Nota: Esta não-incidência sobre serviço de comunicação nas modalidades de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita foi incluída no
texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de
2003.
Juntamente com o dispositivo supracitado, existe na Seção II, que aborda as
Limitações do Poder de Tributar, mais uma situação onde não haverá a incidência
do ICMS, na alínea “d”, inciso VI, do artigo 150:
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“Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
(...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”
As hipóteses de não-incidência elencadas neste item são denominadas “Imunidades
Constitucionais”, pois em relação a estas a exigência do imposto não chega nem a
nascer, ao contrário das isenções previstas em leis infraconstitucionais, nas quais a
exigência nasce mas é suspensa logo na seqüência.
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ICMS |EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O inciso XI do § 2º do artigo 155, prescreve que o ICMS não terá o valor do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incluso em sua base de cálculo
quando a operação for realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à
industrialização ou à comercialização e que configure fato gerador tanto de IPI quanto
de ICMS:
“XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre
produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e
relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure
fato gerador dos dois impostos;”
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ICMS |CONTEÚDO LEGAL DA LEI COMPLEMENTAR
O inciso XII do § 2º do artigo 155 da CF/1988 dispõe sobre a matéria reservada á Lei
Complementar, lembrando que atualmente a Lei Complementar que regula o
ICMS é a nº 87/1996:
“XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento
responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das
prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços
e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”;
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
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g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados;
Nota: Neste caso, embora haja previsão expressa sobre a adoção dos Convênios na Lei
Complementar nº 87/1996, a Lei Complementar que dispõe sobre os convênios para a
concessão de isenções, incentivo e benefícios fiscais, é a Lei Complementar nº
24/1975, que foi recepcionada pela CF/1988.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá
uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se
aplicará o disposto no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,
também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.”
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ICMS |DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Os parágrafos 3º a 5º do artigo 155 da CF/1988 contêm disposições específicas
acerca da incidência do ICMS sobre operações relativas à energia elétrica, serviços
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País e formas
de tributação de gás natural, lubrificantes e combustíveis derivados ou não de
petróleo. A título de exposição, seguem abaixo os referidos dispositivos legais:
“§ 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e
o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações
relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de
petróleo, combustíveis e minerais do País.
§ 4º - Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o
imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus
derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste
parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino,
mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as
demais mercadorias;
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e
lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo,
destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
Fundamentos: Constituição Federal do Brasil.
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ICMS |Legislação Tributária
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Para atender a este mandamento constitucional, foi editada a Lei Complementar nº
87/1996 , com o objetivo de estabelecer regras gerais sobre o tributo, a serem
aplicadas em todo o território nacional.
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ICMS| Hierarquia das Leis no ICMS
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ICMS |DEFINIÇÕES
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ICMS | Critérios das Hipóteses de Incidência Tributária
Módulo II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e mod.65
Principais fundamentos
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ICMS |NFC-e Motivação
Para reduzir a burocracia entre consumidores, empresas e fisco e unificar de forma
segura o fluxo de dados entre as partes.
A NFC-e foi lançada nacionalmente em novembro de 2013
A NFC-e faz a transmissão em tempo real de documentos fiscais para o banco de
dados da Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte pode receber o documento
fiscal também via internet nos computadores, tablets e smartphones.
A medida dá segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial,
assim como praticamente elimina a circulação de papéis impressos em notas e cupons
fiscais hoje utilizados, reduzindo custos e desperdício de papel.
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ICMS |NFC-e Substituição
A NFC-e é um documento eletrônico (arquivo digital) que substituirá:
 notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, e o
 cupom fiscal emitido por emissores de cupons fiscais, os chamados ECF.
Após ser preenchida e assinada eletronicamente, a NFC-e é transmitida pela internet
para a SEFAZ.
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ICMS |NFC-e Software
Software Emissor de NFC-e
A SEFAZ não disponibilizou emissor gratuito da NFC-e.
Portanto, a empresa necessitará desenvolver ou adquirir no mercado aplicativo
emissor de NFC-e.
A SEFAZ não faz nenhuma indicação neste sentido.
Entretanto, o Fisco tem prestado orientações técnicas a entidades que demonstram
interesse em desenvolver uma solução gratuita, mas cujas politicas de uso são de
responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.
Existem opções gratuitas oferecidas no mercado.
Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?
Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está
preparado para emitir a NFC-e.
Portanto, a empresa necessitará desenvolver ou adquirir no mercado aplicativo emissor
de NFC-e.
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ICMS |NFC-e Vantagens
A medida também traz outras vantagens para o fisco, empresas e consumidores, entre
elas:
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 Dispensa de homologação do software pelo Fisco (Não tem PAF-ECF);
 Uso de impressora não fiscal comum térmica ou a laser;
 Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e






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Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências,
Cessação etc);
Dispensa de intervenção técnica;
Uso de papel comum; não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
Uso de novas tecnologias de mobilidade (smartphone, tablet, notebook e
outros);
Flexibilidade de expansão de pontos de venda, sem necessidade de autorização
do Fisco;
Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.
ICMS |NFC-e Utilização
O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência
apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar
as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio a
consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de
credito de ICMS ao adquirente.
Qual é o modelo de documento fiscal da NFC-e?
A NFC-e é identificada pelo modelo 65.
Em quais tipos de operações a NFC-e poderá́ ser utilizada?
Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em
domicilio a consumidor final.
Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica,
modelo 55 (NF-e).
No caso de entrega em domicilio (delivery), como entregas de produtos provenientes
de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc., a NFC-e somente
poderá ser utilizada nas operações dentro do Estado. Nessas hipóteses será́ exigida
na NFC-e a identificação do consumidor (nome, CPF/CNPJ) e do endereço de entrega.
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ICMS |NFC-e
A partir da obrigatoriedade de emissão de NFC-e, fica vedada a emissão dos
documentos aos quais foram substituídos, salvo disposição em contrário.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 49 , §§ 2º a 4º)
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ICMS |NFC-e Instituída no Estado do Rio de Janeiro
A NFC-e foi instituída no Estado do Rio de Janeiro em 13 de maio de 2014 com a
publicação do Decreto nº 44.785, que alterou o Anexo I do Livro VI do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
Por meio dele, foram introduzidas na legislação fluminense as normas básicas
relativas à NFC-e, oriundas do Ajuste SINIEF 5/07, e delegada ao Secretário de
Estado de Fazenda a competência para publicar o cronograma de implantação do
documento no Estado, sendo estipuladas algumas regras (art. 49, § 6º).
Seguindo esses parâmetros, foi publicada em 8 de julho de 2014, a Resolução SEFAZ
nº 759, que incluiu na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14o Anexo II-A que
disciplina as regras de transição.
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ICMS |NFC-e RJ Prazo de Implantação
PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO
I - até 31 de dezembro de 2017, todos os contribuintes devem estar sujeitos ao
uso da NFC-e;
II - a partir de 1º de janeiro de 2019, fica vedada a emissão de Cupom Fiscal
por ECF e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
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ICMS |NFC-e RJ Cronograma
CRONOGRAMA
A implantação da NFC-e, no Estado do Rio de Janeiro, seguirá o seguinte
cronograma:
a) 08.08.2014, contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes;
b) 1º.10.2014, contribuintes:
b.1) voluntários para emissão em ambiente de produção;
b.2) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado
autorização de uso de equipamento até 30.09.2014;
c) 1º.07.2015, contribuintes que:
c.1) apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda
que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de
apuração;
c.2) requererem inscrição estadual, independentemente do
regime de
apuração a que estejam vinculados
Nota:
O disposto nas letras “b.2” e “c.2 não se aplica à
contribuinte filial de empresa cujos demais
estabelecimentos ainda não estejam sujeitos à implantação
da NFC-e e possuam ECF autorizados a uso pela Sefaz ou
tenham voluntariamente antecipado a utilização de NFC-e”.
d) 1º.01.2016, contribuintes optantes:
d.1) pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no
anobase 2014 superior a R$ 1.800.000,00;
d.2) por demais regimes de apuração distintos do regime de
confronto
entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V
do RICMS/2000,
independentemente da receita bruta anual auferida;
e) 1º.07.2016, contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta
anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00;
f) 1º.01.2017, demais contribuintes.
(Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo II-A, art. 1º, §§ 1º e 2º)
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Para fins do disposto nas letras "d.1" e "e“ (simples nacional), receita bruta anual
é o somatório das receitas de todos os estabelecimentos localizados no Estado do
Rio de Janeiro, pertencentes à mesma empresa, assim considerado o produto da
venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços
prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações
por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
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ICMS |NFC-e RJ Dispensa de Uso
DISPENSA DE USO
A obrigatoriedade de uso da NFC-e não se aplica:
a) ao produtor rural não inscrito no CNPJ;
b) ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006
(pela sistemática de valor fixo).
(Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo II-A, art. 1º, § 9º)
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ICMS |NFC-e RJ Emissão – Credenciamento
Credenciamento
Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar se por meio do formulário
"Solicitação de Credenciamento", disponível na página da Sefaz, na Internet.
Observa-se que o credenciamento é o procedimento mediante o qual é concedida a
permissão para que o estabelecimento emita NFC-e, no ambiente de produção.
Quando do credenciamento, será fornecido ao contribuinte o Código de Segurança do
Contribuinte - CSC (token), de seu exclusivo conhecimento, que deverá ser utilizado
para garantir a autoria e a autenticidade do Danfe NFC-e.
(Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo II-A, art. 2º)
22
O credenciamento para emissão da NFC-e poderá ser alterado, cassado ou revogado,
a qualquer tempo, no interesse da administração tributária, pelo Subsecretário Adjunto
de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo de 30 dias, para o Subsecretário de Estado
de Receita.
O disposto neste item não implica permissão para:
a) emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
b) apresentação de pedido de autorização de uso de equipamento ECF;
c) ampliação do prazo de utilização dos ECF já autorizados a uso.
(Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo II-A, art. 3º)

ICMS |NFC-e RJ Características
Característica
A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de
Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, nas Notas Técnicas, observadas
ainda as disposições do Ajuste Sinief nº 7/2005 e o seguinte:
a) a transmissão do arquivo digital da NFC-e e dos eventos a ela relacionados, bem
como do pedido de inutilização de numeração, deverão ser efetuadas pela Internet, por
meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração
tributária;
b) o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup
Language);
c) a numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e
por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior;
d) a NFC-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a
"chave de acesso" de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente,
número e série da NFC-e;
e) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a
utilização de série "0" e de subsérie;
23

ICMS |NFC-e RJ Documento Auxiliar DANFE NFC-E
O Documento Auxiliar da NFC-e (Danfe NFC-e) será utilizado para representar as
operações acobertadas por NFC-e e para facilitar a consulta da NFC-e e de seus
eventos, devendo:
a) ser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do
Contribuinte publicado em Ato Cotepe, observadas, ainda, as disposições do Ajuste
Sinief nº 7/2005 ;
b) conter, obrigatoriamente, a expressão "Não permite aproveitamento de crédito fiscal
de ICMS".
O Danfe NFC-e não poderá ser impresso em impressora matricial.
O Danfe NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso
da NFC-e.
Por opção do adquirente, o Danfe NFC-e poderá:
a) ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da
chave de acesso do documento fiscal ao qual ele se refere;
b) ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias
adquiridas, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 57 )

ICMS |NFC-e RJ Concessão de Autorização de Uso
Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Sefaz analisará, no
mínimo, os seguintes elementos:
a) a regularidade fiscal do emitente;
b) o credenciamento do emitente;
c) a autoria da assinatura do arquivo digital;
d) a integridade do arquivo digital;
e) a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no
Manual de Orientação do Contribuinte.
24
Do resultado dessa análise, a Sefaz cientificará o emitente:
a) da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:
a.1) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;
a.3) não credenciamento do remetente para emissão;
a.4) duplicidade de número da NFC-e;
a.5) falha na leitura do número da NFC-e;
a.6) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo;
b) da denegação da Autorização de Uso da NFC-e em virtude da irregularidade fiscal
do emitente;
c) da concessão da Autorização de Uso da NFC-e.
Após a concessão da autorização de uso, a NFC-e não poderá ser alterada.
Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração
tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo
da NFC-e nas hipóteses das letras "a.1", "a.2" e "a.5".
Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e:
a) o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para
consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";
b) não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da
NFC-e que contenha a mesma numeração;
c) o contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.
A concessão de autorização de uso da NFC-e não implica validação das informações
contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados.
O arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal
depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso
autorizado por meio de Autorização de Uso da NFC-e.
O destinatário verificará a validade e autenticidade da NFC-e, bem como a existência
da respectiva autorização de uso.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , arts. 51 , 52 , 5356 )
25

ICMS |NFC-e RJ Ambiente Teste
Os contribuintes poderão emitir documentos em ambiente de testes, solicitando acesso
a esse ambiente mediante o preenchimento do formulário "Solicitação de Acesso ao
Ambiente de Testes", disponível na página da Sefaz, na Internet.
O documento emitido no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui os
documentos fiscais anteriormente mencionados.
O deferimento da solicitação permitirá acesso ao ambiente de testes da NF-e.
Os requerimentos para credenciamento, inclusive no ambiente de teste, deverão ser
assinados digitalmente, com assinatura certificada por entidade credenciada pela ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de
habilitado.
O estabelecimento que não estiver na condição de habilitado será imediatamente
descredenciado, podendo, se for o caso, solicitar novo credenciamento, desde que
sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.
(Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo II-A, arts. 4º, 5º e 6º)

ICMS |NFC-e RJ PROCEDIMENTOS APÓS A OBRIGATORIEDADE DE
UTILIZAÇÃO DA NFC-E
A partir da data de credenciamento no ambiente de produção para emissão da NFC-e
ou da data prevista para implantação, o que ocorrer primeiro:
a) não será mais concedida autorização para utilização de ECF;
b) não poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo
ser inutilizado o estoque remanescente.
Após a data mencionada, e até 31.12.2018, será permitida a utilização de Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2, exclusivamente para acobertar as operações
realizadas fora do estabelecimento, nos termos do Capítulo III do Anexo XIII da Parte
II da Resolução Sefaz nº 720/2014 , sob pena de, relativamente a demais operações, se
caracterizar o documento como inidôneo.
(Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo II-A, art. 1º, § 3º)
26

ICMS |NFC-e RJ ECF – Emissor Cupom Fiscal
Relativamente ao equipamento ECF, deverá ser observado o seguinte:
a) a critério do contribuinte, o equipamento ECF que já tenha sido autorizado a uso
poderá continuar a ser utilizado por até 2 anos, contados da data a que se refere o item
5, ou até que se esgote a memória do ECF, o que vier primeiro;
b) enquanto possuírem ECF autorizados a uso neste Estado, os contribuintes deverão
observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação,
como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de
seu uso;
c) em até 60 dias após os prazos previstos no item 6, o contribuinte deverá
providenciar a cessação de uso do equipamento e comunicá-la à Sefaz, observados os
procedimentos previstos na legislação, sob pena de aplicação da multa cabível;
Relativamente ao equipamento ECF, deverá ser observado o seguinte:
d) o equipamento ECF, cessado de acordo com o disposto no art. 35 do Livro VIII do
RICMS/2000, poderá ser convertido em impressora não fiscal pelo fabricante do
equipamento ou interventor técnico devidamente credenciado, desde que se mantenha
a possibilidade de leitura da Memória de Fita Detalhe.
Durante o período em que for permitido a utilização concomitante do ECF com a
NFC-e, observado o disposto na letra "c", o contribuinte deverá emitir
preferencialmente a NFC-e.
(Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo II-A, art. 1º, §§ 5º e 6º)
27

ICMS |NFC-e RJ Eventos
A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de
numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil),
contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim
de garantir a autoria do documento digital.
A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se "Evento da NFC-e".
Os eventos relacionados a uma NFC-e são:
a) cancelamento;
b) declaração prévia de emissão em contingência.
A ocorrência dos eventos deve ser registrada pelo emitente.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 49 , § 1º, e art. 64 )

ICMS |NFC-e RJ Crédito Fiscal
É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas
por NFC-e.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 49 , § 5º)

ICMS |NFC-e RJ Documento Inidôneo
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após o prazo e o Cupom
Fiscal emitido após a data prevista no item 5, serão considerados inidôneos para todos
os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, conforme previsto no art.
24 do Livro VI do RICMS/2000.
Os contribuintes que utilizarem exclusivamente NFC-e, observadas as disposições
relativas à cessação de uso de ECF, ficam desobrigados de utilizar PAF-ECF e TEF
integrado.
Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NFC-e que tiver sido
emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo a
terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
Esta regra também se aplica ao respectivo Danfe NFC-e.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 53 , §§ 1º e 2º; Resolução Sefaz nº
720/2014 , Parte II, Anexo II-A, art. 1º, §§ 7º e 8º)
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
ICMS |NFC-e RJ Carta de Correção
As disposições relativas à Carta de Correção não se aplicam à NFC-e.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 66 )

ICMS |NFC-e RJ Consulta
Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, a Sefaz disponibilizará consulta
relativa à NFC-e e aos eventos a ela relacionados.
A consulta poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso ou da leitura
do código "QR Code", impressos no Danfe NFC-e.
Para a consulta pública realizada via código "QR Code", poderá ser utilizado qualquer
aplicativo de leitura deste código disponíel no mercado.
O contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar
download ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor, antes
de iniciada a emissão da NFC-e, assim o solicitar.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , arts. 54 e 65 )

ICMS |NFC-e RJ Guarda
O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital sob sua guarda e
responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo de 5 anos para a guarda de
documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 55 )

ICMS |NFC-e RJ Certificado Digital
Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o
padrão ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:
• A1: é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de
cartões inteligentes
ou tokens;
• A3: é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token,
proporcionando major mobilidade e segurança.
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
ICMS |NFC-e RJ Guarda do Arquivo Digital
Por se tratar de um documento fiscal digital, a NFC-e deve ser armazenada
eletronicamente pelo período de 5 (cinco) anos, conforme determinado pela
legislação tributária.
Não existe obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e.
O documento fiscal relativo a operação é o arquivo digital da NFC-e.

ICMS |NFC-e RJ Requisitos
RESUMIDAMENTE OS REQUISITOS PARA EMISSÃO DA NFC-e SÃO:
• Estar com a inscrição estadual regular;
• Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; (Atualizada em 09/02/15) (Pode
utilizar o mesmo certificado digital da NF-e)
• Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão);
• Possuir Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), fornecido pela SEFAZ
no ato do credenciamento.
O Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token) é um código alfanumérico,
de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a
autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e.
ATENÇÃO! O Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token) é requisito de
validade do DANFE-NFC-e, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do
contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.
O CSC é fornecido ao contribuinte no momento do deferimento do pedido de
acesso aos ambientes de testes e/ou produção.
Os códigos são únicos para empresa, ou seja, eles não gerados por estabelecimento
da empresa.
30
O que é QR-Code e qual a finalidade de sua impressão no DANFE NFC-e?
O QR-Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela
empresa japonesa Denso-Wave, que significa “código de resposta rápida" devido a
capacidade de ser interpretado rapidamente.
A impressão do QR-Code no DANFE NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta
dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o
uso de aplicativo leitor de QR-Code instalado em smartphones ou tablets. Atualmente
existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam
a leitura de QR-Code.
QR-Code
Módulo III - Preenchimento da NFC-e e Cuidados Especiais

ICMS |NFC-e RJ Preenchimento
Relativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas
pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo:
f.1) a identificação do destinatário na NFC-e, por meio do número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), ou do número do documento de identificação de estrangeiro admitido na
legislação civil, deverá ser feita nas operações com:
1) valor igual ou superior a R$ 10.000,00;
2) valor inferior a R$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente;
3) entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o
respectivo endereço.
31
f.2) deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, a indicação
do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema
Harmonizado (NCM/SH), salvo na hipótese de o item do documento se referir a
mercadoria ou operação sem classificação na tabela da NCM/SH;
f.3) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração
Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e
cEANTrib da NFC-e;
g) na hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do
Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse
deve ser obrigatoriamente utilizado.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 50 )
CAMPOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS
Os campos mínimos necessários para a emissão da NFC-e estão disponíveis na Nota
Técnica (última versão), sendo permitindo unicamente a identificação do código do
destinatário (CPF, CNPJ, idEstrangeiro).
Importante: Pelo Schema XML, os campos de identificação do destinatário podem ser
omitidos, mas as regras de validação existentes podem levar a obrigatoriedade da
informação, por exemplo, para as operações com valor superior a um determinado
limite.
Para qualquer caso, decidido pela identificação do destinatário, também é opcional a
identificação completa do endereço, ou somente a identificação de CPF, CNPJ, ou
dados da pessoa física estrangeira.
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Identificação do estrangeiro, na venda presencial interna
Não, existe apenas o campo identificando que o destinatário da NFC-e é de origem
estrangeira.
Quando se fizer necessário a identificação do estrangeiro, na venda presencial interna,
os campos mínimos necessários são:
• dest/enderDest/UF = “EX”;
• dest/idEstrangeiro pode ser nulo, ou não, conforme regra de validação;
• CFOP dos itens inicia com “5”.
Preenchimento das informações dos tributos incidentes sobre toda a cadeia, em
atendimento a Lei Federal nº 12.741/2012 (lei da transparência)
Apenas é exigido pela Lei Federal nº 12.741/2012 a informação, no documento fiscal,
de um campo, em reais, com o valor total de tributos incidentes na venda ao
consumidor e considerando toda a cadeia de tributação anterior.
Na divisão V do DANFE NFC-e (vide documento técnico de especificação do
DANFE NFC-e e QR Code) poderá́ ser impresso o texto "Informação dos Tributos
Totais Incidentes (Lei Federal nº 12.741 /2012)“.
Importante ressaltar que para que seja impressa esta informação no DANFCe a
mesma deverá constar informada no campo próprio do arquivo eletrônico da NFC-e
(Campo vTotTrib).
Fica facultado ao contribuinte emissor de NFC-e, que assim desejar imprimir no
Detalhe da Venda o valor total de carga tributaria por item de mercadoria.
Importante ressaltar que, alternativamente a impressão de informação no documento
fiscal, a Lei Federal nº 12.741/12 permite a empresa detalhar a carga tributaria por
produto por meio de painel afixado ou meio eletrônico disponível ao consumidor
no estabelecimento

ICMS |NFC-e RJ IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
CRT - Código de Regime Tributário
O CRT, instituído pelo Ajuste SINIEF 7/05, identifica o regime tributário ao qual o
contribuinte está submetido:
1 - Simples Nacional
O código 1 será utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.
33
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta
O Estado do Rio de Janeiro não fixou sublimite, logo o código CRT 2 não deve
ser utilizado por estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional
localizado neste Estado.
3 - Regime Normal
O código 3 será utilizado pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.
Como a situação 2 não é aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, o CRT 3
deverá ser preenchido sempre que o emitente não for estabelecimento de
empresa optante pelo Simples Nacional.
Assim, na NFC-e teremos:

ICMS |NFC-e RJ CFOP
O código CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação) identifica a natureza das
operações e prestações realizadas pelo contribuinte. Ele consta do XML, mas não é
impresso no DANFE NFC-e. Na NFC-e, somente são aceitos os seguintes CFOP:
5.101 - Venda de produção do estabelecimento;
5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento;
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do
estabelecimento;
5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida
anteriormente em consignação mercantil;
5.405 - Venda de mercadoria de terceiros, sujeita a ST, como contribuinte
substituído;
Esse código será utilizado inclusive nas hipóteses em que o varejista, adquirente da
mercadoria em operações interestaduais, é considerado “substituto tributário”,
efetuando o pagamento do imposto devido por substituição tributária na entrada da
mercadoria em território fluminense, já que, por ocasião da saída que promove,
registrada na NFC-e, atua como substituído. (art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12).
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5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento
destinado a consumidor ou usuário final;
5.656 - Venda de combustível ou lubrificante de terceiros, para consumidor final;
5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final
estabelecido em outra unidade da Federação;
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (Nota Fiscal conjugada);
Embora tecnicamente haja possibilidade de inclusão de serviços tributados pelos
municípios (ISS) na NFC-e, a sua utilização depende de convênio firmado entre o
Estado e o município. Atualmente, não há nenhum convênio.

ICMS |NFC-e RJ CST / CSOSN
TRIBUTOS
1. ICMS
CST (Código da Situação Tributária) e CSOSN (Código de Situação da Operação
no Simples Nacional)
O CST e o CSOSN identificam a situação tributária da mercadoria.
O CST é utilizado pelos contribuintes do regime normal e o CSOSN pelos
contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
O CST/CSOSN consta do XML, mas não é impresso no DANFE NFC-e.
35
36

ICMS |NFC-e RJ PIS E COFINS
Trata-se de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, portanto dúvidas
quanto ao preenchimento dos campos relacionados a eles devem ser dirigidas ao
referido órgão.
Na hipóteses em que o contribuinte não esteja obrigado ao preenchimento desses
campos e o aplicativo por ele utilizado os possua, deverá ser informado:
- PIS
- COFINS
ST: “99” “ ”
ST: “99” “ ” (outras operações)
Tipo de cálculo: Percentual
Tipo de cálculo: Percentual
Alíquota: 0%
Alíquota: 0%
Valor do COFINS: 0,00
Valor do PIS: 0,00

ICMS |NFC-e RJ VALOR TOTAL DA NOTA
Valor Total
O valor total da NFC-e não pode ultrapassar R$ 200.000,00. Caso se trate de vários
itens cuja soma total ultrapasse o referido valor, o contribuinte deverá separá-los e
inclui-los em outra NFC-e.
Mas caso se trate de um único item cujo valor seja superior a R$ 200.000,00, o
contribuinte deverá utilizar NF-e, modelo 55.
Troco
A informação sobre o troco não consta do leiaute da NFC-e, assim sendo, ela não
constará do arquivo XML nem do DANFE NFC-e.

ICMS |NFC-e RJ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCON / ALERJ
As informações exigidas pela Lei nº 5.817/10 devem constar da NFC-e.
No DANFE NFC-e, serão impressas no campo destinado a “Mensagem de Interesse
do Contribuinte”
“Art. 1º. É obrigatória a inclusão de telefone e endereço do órgão de fiscalização
do Estado do Rio de Janeiro em Defesa do Consumidor – Programa de
Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON–RJ e da Comissão de Defesa
do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ
nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do
Rio de Janeiro.”
37
Vale lembrar que o programa de sorteio público “Cupom Mania” foi extinto pelo
Decreto nº 45.093/15. Portanto, as informações relativas a ele devem ser retiradas dos
documentos em que vinham sendo impressas.

ICMS |NFC-e RJ OPERAÇÕES ESPECIAIS
Gorjeta
A gorjeta (limitada a 10%) deve ser incluída como “ ITEM” da NFC -e, a fim de ser
excluída da base de cálculo do ICMS (Convênio ICMS 125/11, incorporado à
legislação fluminense por meio da Resolução SEFAZ nº 588/13).
A exclusão acima não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. As
gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base
de cálculo do Simples Nacional (Orientação conforme Soluções de Consulta Cosit nº
99, de 3 de abril de 2014, e nº 191, de 27 de junho de 2014. Saiba mais no Portal
Nacional S , ã “P Respostas).
Brinde e Promoções
Na entrega de brinde ao consumidor final, fica dispensada a emissão de NFC-e,
devendo ser observados os procedimentos previstos nos artigos 46 e 47 do Anexo XIII
da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
Vale lembrar que somente é considerado brinde a mercadoria que, não consistindo
objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição
gratuita a consumidor ou usuário final.
Por fim, ressaltamos que não se confunde com brinde a mercadoria objeto de
promoções do tipo "Compre 3 e Pague 2".
Nessas promoções, as saídas de todas as mercadorias devem estar devidamente
registradas no documento fiscal, com seus respectivos códigos CST/CSOSN e CFOP,
devendo constar no mesmo documento como desconto o valor não cobrado do
consumidor.
Nota Fiscal conjugada com Cupom Fiscal
A legislação de ECF prevê a possibilidade de emissão de NF-e, modelo 55, conjugada
com Cupom Fiscal nas hipóteses em que legislação específica o exija ou por solicitação
do adquirente (art. 52 do Livro VIII do RICMS/00).
38
Na NFC-e não há essa possibilidade. Nas operações com contribuintes, caso o
adquirente solicite a emissão de NF-e, modelo 55, após a emissão da NFC-e, modelo
65, essa NFC-e deve ser cancelada.
Postos de combustíveis: emissão de NF-e englobando o total de NFC-e emitidas no
mês
No Estado do Rio de Janeiro, não há previsão legal que possibilite a emissão de NF-e,
modelo 55, para englobar o total de NFC-e, modelo 65, emitidas no mês para
determinado cliente – diferentemente do cupom fiscal, para o qual há permissivo legal
(§ 2º do art. 44 do Livro VIII do RICMS/00).
Operações de ISS
Embora tecnicamente haja possibilidade de inclusão de serviços tributados pelos
municípios (ISS) na NFC-e, a sua utilização depende de convênio firmado entre o
Estado e o município. Atualmente, não há nenhum convênio.
Venda fora do estabelecimento
Nas operações realizadas fora do estabelecimento, o contribuinte deve observar o
disposto nos artigos 21 a 25 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
Até 31 de dezembro de 2018, o contribuinte poderá utilizar Nota Fiscal de Consumidor,
modelo 2, para acobertar a operação realizada fora do estabelecimento, mas nada o
impede de já se adequar à NFC-e.
Tanto a remessa para venda fora do estabelecimento quanto o retorno devem ser
acobertados por NF-e, modelo 55.
Na venda efetiva devem ser utilizados os seguintes CFOP, conforme o caso:
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do
estabelecimento
Entrega em domicílio
Nas operações em que a mercadoria for entregue em domicílio, deverão ser informados
obrigatoriamente:
- os dados do consumidor: CPF e endereço;
- os dados do transportador.
Quando o transporte for feito pela própria empresa, os dados da empresa devem
constar do campo “ ”, independentemente se quem realiza o transporte é um motoboy,
ciclista etc., da própria empresa
39
Venda para entrega futura
A NFC-e não pode ser utilizada nas vendas para entrega futura (CFOP 5.116 e 5.117)
quando tiver sido emitida Nota Fiscal de Simples Faturamento, conforme procedimento
estabelecido nos artigos 31 a 34 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº
720/14. Isso porque, nesses casos, a nota fiscal de simples faturamento deve ser
referenciada no documento relativo à saída efetiva da mercadoria. Diferentemente da
NF-e, a NFC-e não possui campos próprios para que seja feita essa referência.
Devolução de mercadorias
Para acobertar a devolução de mercadorias, o contribuinte deve utilizar NF-e, modelo
55. Verifique os procedimentos previstos nos artigos 36 a 37 do Anexo XIII da Parte II
da Resolução SEFAZ nº 720/14.
Operações Interestaduais
Nas operações interestaduais, o contribuinte deve utilizar NF-e, modelo 55.
 ICMS |NFC-e RJ –DANFE NFC-e
DANFE NFC-e
Dados impressos
Todos os dados que devem ser impressos no DANFE NFC-e estão especificados no
Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (versão mais
recente), disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).
Chave de Acesso
Verifique se na “Área de Mensagem Fiscal ” da DANFE NFC-e, está sendo
corretamente impressa URL para consulta com chave de acesso:
www.nfce.fazenda.rj.gov.br/consulta
Caso não esteja, informe ao desenvolvedor do aplicativo e solicito sua alteração.
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ICMS |NFC-e RJ –DANFE NFC-e
Área de Mensagem Fiscal
Número 999999999 Série 999 Emissão DD/MM/AAAA HH:MM:SS
Consulte pela Chave de Acesso
www.nfce.fazenda.rj.gov.br/consulta
Chave de Acesso
9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999
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QR CODE
Ao imprimir o DANFE NFC-e, verifique, por meio da leitura do código QR, se a URL
está correta.
Estará correta se a NFC-e for visualizada no smartphone ou tablet.
Caso não consiga visualizá-la, contate o desenvolvedor do software.
Consulte via leitor de QR CODE
Protocolo de Autorização 999999999999999 DD/MM/AAAA HH:MM:SS
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ICMS |NFC-e RJ Cancelamento
Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, o emitente poderá solicitar o
cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento
em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a
circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.
O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente.
O pedido de cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual
de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste Sinief nº 7/2005 .
As NFC-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem
valores monetários.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , arts. 58 , 59 e 61 )
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ICMS |NFC-e RJ Inutilização de números
Inutilização de números de NFC-e
Na eventualidade de quebra de sequência da numeração de NFC-e, o contribuinte
deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de
Inutilização de Número da NFC-e, até o 10º dia do mês subsequente.
Entretanto, o contribuinte fica sujeito a penalidade por descumprimento de prazo.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 60 )
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ICMS |NFC-e RJ Emissão em CONTINGÊNCIA
Quando não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à solicitação de
autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá
operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, adotando
uma das seguintes alternativas:
a) imprimir duas vias do Danfe NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de
Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão
"Danfe NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos",
observado o disposto no Convênio ICMS nº 96/2009, sendo que na hipótese de
necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;
b) utilizar equipamento ECF;
c) efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e
autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas.
Para adoção das hipóteses de contingência, o contribuinte deverá observar o leiaute
estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições
previstas no Ajuste Sinief nº 7/2005 .
A decisão pela entrada em contingência é exclusiva do contribuinte, não sendo
necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao Fisco.
Desta forma, na hipótese de emissão da NFC-e em contingência, o contribuinte deverá
observar o seguinte:
a) imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a
transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o prazo limite de
24 horas, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à Sefaz as
NFC-e geradas em contingência;
b) se a NFC-e vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:
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b.1) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a
irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do
imposto, os dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário
e a data de emissão ou de saída;
b.2) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;
b.3) imprimir o Danfe NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de
papel utilizado para imprimir o Danfe NFC-e original;
c) as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e, devendo ser impressas
no Danfe NFC-e:
c.1) o motivo da entrada em contingência;
c.2) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
d) considera-se emitida a NFC-e em contingência, na hipótese da letra "a", no
momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como
condição resolutória a sua autorização de uso.
O Danfe NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.
É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e, transmitida com tipo
de emissão "Normal".
A possibilidade de emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento ECF somente
será permitida até o prazo final de uso do ECF previsto em ato do Secretário de Estado
de Fazenda.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 62 )
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ICMS |NFC-e RJ Pendente de Retorno
Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram
pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:
a) solicitar o cancelamento das NFC-e que retornaram com autorização de uso e cujas
operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;
b) solicitar a inutilização, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem
denegadas.
( RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I , art. 63 )
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ICMS |NFC-e RJ ESCRITURAÇÃO
Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
• Utilizar o código "65" na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo.
• Cada NFC-e emitida deverá ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos
respectivos registros C100 e C190;
• É vedado o preenchimento dos campos do registro C100:
a) 04 - código do participante;
b) 23 - valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária;
Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
c) 24 - valor do ICMS retido por substituição tributária;
d) 25 - valor total do IPI;
e) 26 - valor total do PIS;
f) 27 - valor total da COFINS;
g) 28 - valor total do PIS retido por substituição tributária;
h) 29 - valor total da COFINS retido por substituição tributária.
Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
• O campo do registro C100 relativo a indicação do tipo de operação (campo 02)
deverá estar preenchido com conteúdo "1", que indica documento fiscal de saída;
• Campo 09 do Registros C100 (Chave eletrônica da NFC-e) é de preenchimento
obrigatório para NFC-e.
• O campo 17 do registro C100 relativo a indicação do tipo do frete deverá estar
preenchido com conteúdo "9", que indica documento fiscal sem cobrança de frete.
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Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
• Campo 03 do Registro C190 - Preenchimento: nas operações de entradas, devem ser
registrados os códigos de operação que correspondem ao tratamento tributário relativo
à destinação do item. No caso da NFC-e só poderão ser informados CFOP iniciados
por 5.
• Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Saídas ou constar da EFD, conforme o
caso, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações
relativas:
a) aos números de NFC-e que tiverem sido inutilizados;
b) aos números de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a
Autorização de Usa de NFC-e denegada;
c) as NFC-e emitidas e posteriormente canceladas.
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ICMS |NFC-e RJ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DISPENSA
Se aderir a NFC-s, os pontos de venda que estiverem utilizando a NFC-e estarão
dispensados da Redução Z, Mapa de Resumo, Comunicação de Ocorrências,
Revalidação e Lacres.
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ICMS |NFC-e RJ Penalidades
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ICMS |NFC-e Legislação Referenciada
Como posso obter suporte junto a SEFAZ sobre a NFC-e?
Para dúvidas relacionadas à legislação de NFC-e, acesse o “Fale Conosco”, na
página da SEFAZ.
Dúvidas relacionadas a questões técnicas ou operacionais, encaminhe e-mail para
[email protected].
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Legislação:
Toda legislação pode ser consultada na página virtual da SEFAZ/RJ
(www.fazenda.rj.gov.br)
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Regulamento do ICMS (RICMS/00), Decreto nº 27.427/00, Livros VI e VIII;
Consolidação das Obrigações Acessórias, Resolução SEFAZ nº 720/14, Anexos
II, II-A e XIII da sua Parte II;
Ajuste Sinief nº 7/2005
Convênio ICMS nº 96/2009
Portal Nacional da NF-e* (www.nfe.fazenda.gov.br):
Manual de Orientação do Contribuinte (versão mais recente);
Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (versão mais
recente)
Nota Técnica 2014.004 (versão mais recente);
Nota Técnica 2013.005 (versão mais recente).
* Atualmente, o Portal Nacional da NF-e agrupa toda a documentação técnica da NFe, modelo 55, e NFC-e, modelo 65.