PERMISSÃO USO JOAO APARECIDO DOS SANTOS

D E C R E T O
Nº 998/2011
(Outorga permissão de uso de bem municipal e dá outras
providências)
NELSON
PINHEL
,
Prefeito
Municipal de Ouroeste, Comarca
de Fernandópolis, Estado de São
Paulo,
no
uso
de
suas
atribuições legais, que lhes
são conferidas por Lei:
D E C R E T A
Art. 1º - Nos termos do artigo
102, § 2º da Lei Orgânica do Município de Ouroeste
fica concedido à permissão de uso a título precário
pelo prazo de 18(dezoito) meses da data da publicação
deste decreto, o uso pelo SR. JOAO APARECIDO DOS
SANTOS, portador do RG nº 19.871.470 SSP-SP e CPF –
049.526.318-42, residente e domiciliado á Quadra 38 –
Casa 09 – Centro - Ouroeste SP, dos seguintes bens
pertencente
ao
patrimônio
desta
municipalidade,
constante do anexo único que fica fazendo parte
integrante do presente decreto, que se encontram em
desuso por esta municipalidade.
§ 1º - Aplica-se a presente permissão
de uso os dispositivos legais pertinentes ao comodato
previsto no Código Civil Brasileiro.
Art. 2º - Vencido o prazo da concessão,
a critério da administração, poderá haver prorrogação
do prazo previsto no artigo primeiro, desde que a
concessionária venha cumprindo com suas obrigações.
Art. 3º - A concessionária em hipótese
alguma poderá dispor ou transferir os referidos bens
patrimoniais, sem a prévia consulta e autorização do
órgão concessionário.
1
Art.
4º
Havendo
necessidade
de
socorrer-se das vias judiciais, a concessionária
arcará com todas as despesas processuais, fica eleito
o Foro da Comarca de Fernandópolis para sanar qualquer
conflito relacionado a esse decreto e ou concessão de
uso.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
P.M. de Ouroeste SP, 21 de junho de 2011
NELSON PINHEL
Prefeito Municipal
Registrado, afixado
lugar de costume, na forma da lei.
e
publicado
no
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo
2
ANEXO ÚNICO
ITEM
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PLACA
3173
3183
3190
3192
3196
3199
3207
3212
3213
3221
3222
3224
3226
3228
3232
3235
3237
3244
3246
3250
3282
3285
3338
3426
3605
3606
3608
3611
3612
3614
3903
5384
5731
5732
5733
5765
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Cadeira de plástico, cor preta
Mesa com 04(quatro) cadeiras em fórmica
Mesa com 04(quatro) cadeiras em fórmica
Maquina de costura
Maquina de costura fechadeira
Maquina de costura industrial, overlock
Maquina de costura industrial
Maquina de costura industrial
Maquina de costura industrial
Maquina de costura industrial
Maquina de costura industrial
Maquina de costura industrial ponto fixo
Maquina de costura industrial galoneira
Maquina de costura super etar DB2 reta
industrial
Maquina de costura DDL227 reta tokyo juki
Maquina de costura star reta
Maquina de costura SS-2000-3
3
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386
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5993
5995
5997
5998
6429
6430
6431
6432
6433
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Mesa de
Mesa de
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Cadeira
Maquina
655-1
Maquina
655-1
Maquina
Maquina
656
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
Maquina
de costura SS-2000-3
de costura SS-6180ME3
de costura SS-6180ME3
de costura SS-6180ME3
de costura SS-32500-1356-1
de costura SS-32500-1356-1
de costura SS-32500
de costura GT-655
de costura GT-655
de costura GT-655-Zig Zague
de costura SPS/A-B-B1201 H
de costura GT-656
de costura SS-6220 M
madeira medindo 2,20
madeira medindo 2,20
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
de madeira
para costurar Zig-Zague, mod. GT
para costurar Zig-Zague, mod. GT
para costurar travete eletrônico
para costurar zig-zague, mod. GT
para
para
para
para
para
para
costurar
costurar
costurar
costurar
costurar
costurar
travete eletrônico
pespontadeira
pespontadeira
pespontadeira
pespontadeira
pespontadeira
4