Portaria 466

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Portaria 466

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ISSN 1677-7042
Penalidade de Advertência
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA CNPJ/CPF: 00.352.294/0058-56
25761.711312/2011-96 - AIS:999511/11-1 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais
)
AUTUADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ/CPF:
33.247.743/0001-10
25752.133116/2011-89 - AIS:184458/11-0 - GGPAF1/ANVISA
)
AUTUADO: JOEDSON SOUTO MATOS E CIA. LTDA CNPJ/CPF:
09.608.637/0001-30
25742.646649/2014-96 - AIS:0956845/14-0 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 6.000,00 ( Seis mil reais )
AUTUADO: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA CNPJ/CPF:
46.070.868/0036-99
25759.064746/2011-94 - AIS:089941/11-1 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais )
AUTUADO: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA CNPJ/CPF: 65.564.536/0001-85
25759.064831/2011-41 - AIS:090055/11-9 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: OSMAR JIORDANI ME CNPJ/CPF: 92.356.427/000145
25751.788086/2011-74 - AIS:1023548/11-5 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S. A.
CNPJ/CPF: 33.009.945/0023-39
25752.329650/2012-71 - AIS:0472198/12-5 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: Sarstedt Ltda CNPJ/CPF: 02.661.790/0001-81
25759.461602/2011-25 - AIS:645743/11-6 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ/CPF: 09.078.935/0001-65
25752.094190/2012-91 - AIS:0134767/12-5 - GGPAF1/ANVISA
Arquivamento Por Insubsistência
AUTUADO: TAHITIAN NONI INTERNATIONAL DO BRASIL
COMÉRCIO DE SUCOS E COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:
04.914.734/0001-37
25759.004917/2011-37 - AIS:007135/11-8 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil
reais )
AUTUADO: VLI OPERACOES PORTUARIAS S.A CNPJ/CPF:
12.963.928/0003-12
25765.529515/2014-08 - AIS:0737906/14-4 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 15.000,00 ( Quinze mil reais )
AUTUADO: wilson, sons offshore s.a CNPJ/CPF: 08.376.900/000140
25752.069297/2012-16 - AIS:0099128/12-7 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: ACTAVIS FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF:
33.150.764/0001-12
25752.343163/2012-11 - AIS:0491537/12-2 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA
E ANTONINA - APPA CNPJ/CPF: 79.621.439/0001-91
25743.064614/2012-33 - AIS:0092622/12-1 - GGPAF1/ANVISA
reais )
AUTUADO: Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda
CNPJ/CPF: 08.745.465/0001-83
25757.357389/2012-88 - AIS:0510755/12-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 18.000,00 ( Dezoito mil reais
)
AUTUADO: AMIGO SOCIAL CNPJ/CPF: 07.785.419/0001-45
25748.643031/2011-41 - AIS:903136/11-7 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 8.000,00 ( Oito mil reais )
AUTUADO: BL INDÚSTRIA OTICA LTDA CNPJ/CPF:
27.011.022/0001-03
25751.149042/2012-06 - AIS:0214911/12-7 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS
LTDA CNPJ/CPF: 07.864.634/0003-01
25752.012148/2011-22 - AIS:017608/11-7 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:
32.396.632/0026-60
25763.485946/2012-11 - AIS:0698072/12-4 - GGPAF1/ANVISA
)
AUTUADO: cis brasil ltda CNPJ/CPF: 03.389.993/0004-76
25742.556575/2013-70 - AIS:0796885/13-0 - GGPAF1/ANVISA
)
AUTUADO: c.m.lopes carvalho CNPJ/CPF: 01.105.821/0001-55
25745.364867/2014-44 - AIS:0503833/14-2 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA
CNPJ/CPF: 33.152.646/0001-43
25752.567413/2012-93 - AIS:0812633/12-0 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: DESINSETIZADORA EXTINSET LTDA ME
CNPJ/CPF: 09.512.074/0001-81
25763.535978/2012-41 - AIS:0767796/12-1 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Advertência
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - iNFRAERO CNPJ/CPF: 00.352.294/0015-16
25742.258714/2014-73 - AIS:0355940/14-8 - GGPAF1/ANVISA
1
AUTUADO: EVEN KEEL LTDA CNPJ/CPF: 35.188.663/0001-66
25745.654745/2012-70 - AIS:0938530/12-4 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ/CPF: 02.060.549/0001-05
25756.651528/2012-36 - AIS:0934254/12-1 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.
CNPJ/CPF: 80.276.314/0001-50
25743.470917/2012-66 - AIS:0676699/12-4 - GGPAF/ANVISA
)
AUTUADO:
GREMIO
NAUTICO
UNIAO
CNPJ/CPF:
92.841.279/0004-05
25751.700269/2012-77 - AIS:1002103/12-5 - GGPAF/ANVISA
reais )
AUTUADO: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS
S/A CNPJ/CPF: 31.807.464/0001-38
25748.662696/2011-27 - AIS:931153/11-0 - GGPAF1/ANVISA
reais )
AUTUADO: IMPACTO MAO DE OBRA LTDA CNPJ/CPF:
06.001.810/0001-49
25765.197587/2009-82 - AIS:255280/09-9 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 33.051.491/0001-59
25752.042329/2013-33 - AIS:0059811/13-9 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO:
MAERSK
SERVICOS
MARITIMOS
LTDA
CNPJ/CPF: 08.228.494/0001-78
25752.204553/2009-03 - AIS:264062/09-7 - GGPAF/ANVISA
Arquivamento Por Prescrição da Pretensão Punitiva
AUTUADO: marca ambiental ltda CNPJ/CPF: 07.333.485/0001-84
25748.241369/2012-85 - AIS:0347208/12-6 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL
LTDA CNPJ/CPF: 02.378.779/0008-85
25742.515418/2012-12 - AIS:0737676/12-6 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL
LTDA. CNPJ/CPF: 02.378.779/0005-32
25752.566950/2012-29 - AIS:0812037/12-4 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: MULTIFARINHAS DO BRASIL, COMERCIAL, IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA
CNPJ/CPF:
00.173.221/0003-23
25757.062059/2010-43 - AIS:083236/10-7 - GGPAF1/ANVISA
Arquivamento Por Prescrição Intercorrente
AUTUADO:
muniz
agencia
maritima
ltda
CNPJ/CPF:
05.550.754/0001-39
25745.120762/2014-81 - AIS:0163706/14-1 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO:
muniz
agencia
maritima
ltda
CNPJ/CPF:
05.550.754/0001-39
25745.501720/2012-66 - AIS:0719740/12-3 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO:
muniz
agencia
maritima
ltda
CNPJ/CPF:
05.550.754/0001-39
25745.530488/2012-39 - AIS:0758301/12-0 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO:
muniz
agencia
maritima
ltda
CNPJ/CPF:
05.550.754/0001-39
25745.654917/2012-91 - AIS:0938759/12-5 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL
LTDA CNPJ/CPF: 82.277.955/0001-55
25743.568393/2012-38 - AIS:0814118/12-5 - GGPAF/ANVISA
)
LTDA CNPJ/CPF: 82.277.955/0001-55
25743.555329/2012-88 - AIS:0795639/12-8 - GGPAF/ANVISA
)
AUTUADO: oliveira marini serviços auxiliares de transporte aereo
ltda CNPJ/CPF: 00.489.868/0008-73
25756.662707/2012-80 - AIS:0949600/12-9 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: Philips Medical Systems Ltda. CNPJ/CPF:
58.295.213/0011-40
25757.251375/2011-11 - AIS:349855/11-7 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: Philips Medical Systems Ltda. CNPJ/CPF:
58.295.213/0011-40
25757.248979/2011-80 - AIS:346445/11-8 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: PORTO DO RECIFE S/A CNPJ/CPF: 04.417.870/000111
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012016082500058
Nº 164, quinta-feira, 25 de agosto de 2016
25757.434702/2012-89 - AIS:0622945/12-0 - GGPAF1/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 8.000,00 ( Oito mil reais )
AUTUADO: Saga Trade Comercial Importadora e Exportadora Ltda
CNPJ/CPF: 07.062.827/0001-79
25741.224819/2012-42 - AIS:0323795/12-8 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: sealion do brasil navegação ltda CNPJ/CPF:
02.873.558/0001-07
25752.289459/2012-61 - AIS:0414195/12-4 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: TERRA DE MORIAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 07.172.312/0001-21
25743.189356/2012-01 - AIS:0272943/12-1 - GGPAF1/ANVISA
AUTUADO: VITAFARMA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA
DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ/CPF:
85.054.096/0001-23
25743.701485/2009-15 - AIS:265151/09-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais )
AUTUADO: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ/CPF: 11.312.620/000182
25749.042056/2012-60 - AIS:0059601/12-9 - GGPAF1/ANVISA
)
AUTUADO: catsul guaiba transportes hidroviarios ltda CNPJ/CPF:
12.998.170/0001-96
25751.611976/2012-88 - AIS:0879660/12-2 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais )
AUTUADO: COLOPLAST DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:
02.794.555/0001-88
25752.172169/2012-86 - AIS:0247926/12-5 - GGPAF/ANVISA
AUTUADO: FIRST SA CNPJ/CPF: 00.802.235/0001-05
25741.355869/2012-91 - AIS:0508795/12-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 36.000,00 ( Trinta e seis mil
reais )
AUTUADO: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
CNPJ/CPF: 74.036.112/0001-39
25752.384622/2012-18 - AIS:0549797/12-3 - GGPAF/ANVISA
LTDA CNPJ/CPF: 82.277.955/0001-55
25743.575336/2012-09 - AIS:0823854/12-5 - GGPAF/ANVISA
LTDA CNPJ/CPF: 82.277.955/0001-55
25743.580067/2012-47 - AIS:0830243/12-0 - GGPAF/ANVISA
)
LTDA CNPJ/CPF: 82.277.955/0001-55
25743.580011/2012-93 - AIS:0830174/12-3 - GGPAF/ANVISA
)
RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 466, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Divulga a lista dos médicos formados em
instituições de educação superior brasileiras
ou com diploma revalidado no País, participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil que terão a sua permanência no Projeto prorrogada.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de
agosto de 2013, e considerando os termos da Portaria Interministerial
nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil e os termos do Informe nº 47, de 5 de julho de
2016 da Coordenação do Projeto Mais Médicos, resolve:
Art. 1º Divulgar a lista dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado
no País, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que
terão a sua permanência no Projeto prorrogada, conforme lista disponível no http://maismedicos.saude.gov.br.
Art. 2º O médico cujo nome integre a lista indicada no art. 1º
desta Portaria deverá permanecer desenvolvendo suas atividades no
mesmo município.
Parágrafo único. O médico cujo nome não integre a lista
atuará no Projeto até o final do período de adesão originária, nos
termos da Lei e demais atos regulamentares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERREIRA LIMA FILHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Portaria 466

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