edital

Transcrição

edital

ESTA D O D O M A R A N H Ã O
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O E S T A D O D O M A R A H Ã O
C O M I S Ã O S E T O R I A L D E L IC I T A Ç Ã O
E D IT A L
PR E G Ã O 0 1 5 /2 0 1 3
P r o c u r a d o r ia G e r a l d o E s ta d o
A
079
de
15
C O M IS S Ã O
d e m a rço
de
S E T O R IA L D E
2 0 1 1 , n e ste
L IC IT A Ç Ã O
ato
– C S L / P G E , d e s i g n a d a p e l a P o r t a r i a n .º
de n o m in a d a
C O M I S S Ã O , le v a
ao
c o n h ec im e n to d o s
i n t e r e s s a d o s q u e r e a li z a r á li c i ta ç ã o , n a M o d a l id a d e P r e g ã o T ip o m a io r d e s c o n t o p e r c e n t u a l
sob re
a
ta x a
s e rv iç o s d e
de
r o d o v iá ria s , d e
co n s ta
do s
a d m in is tr a ç ã o
rese rva e
in te re ss e
P roce ssos
da
de
1993
e
C o n t ra t a ç ã o
P R O C U R A D O R IA
A d m in is tr a t iv o s
E d ita l e s e us A n e x o s , e e m
ju n h o
p a ra
de
e m p r e s a e s p e c ia l iz a d a
na
f o r n e c i m e n t o d e p a s s a g e n s a é r e a s e t e r r e s t r e s , n a c io n a i s e
nº
G E R A L
D O
E ST A D O
- P G E , em
1 9 9 7 7 8 / 2 0 1 3 / P G E , c o n fo r m e
co n fo rm id a d e c o m
o
p resta ção
de
in t e r n a c io n a i s ,
v is t a
do
d e s c r it o
que
n es te
o d i s p o s t o n a L e i F e d e r a l n .º 8 .6 6 6 , d e 2 1 d e
s u a s a lt e r a ç õ e s , L e i E s t a d u a l n º 9 .5 7 9 , d e
12
de
a b ril d e
2012
e
D ecre to
E s t a d u a l n .º 2 4 .6 2 9 / 2 0 0 8 .
O C r e d e n c i a m e n to d a s E m p r e s a s o c o r r e r á d a s 1 4 : 0 0 h o r a s à s 1 4 : 3 0 h d o d ia 1 4
d e j a n e i r o d e 2 0 1 4 . A p ó s , d a r - s e - á i n í c io à s e s s ã o p ú b li c a d o P r e g ã o , à s 1 4 : 3 0 h o r a s d o d i a
1 4
d e
ja n e ir o
D o c u m e n ta çã o
d e
de
2 0 13 ,
devendo
H a b i li t a ç ã o ,
os
p a ra
o
e n v e lo p e s
o b je t o
co n te n do
d e fin id o
n es te
a
P r o p o s ta
E d i ta l
e
de
D e s co n to s
se u s
e
a
A n e xo s, se re m
e n t r e g u e s à C o m is s ã o d e R e c e b i m e n to , n a s e d e d a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o E s ta d o , s e d i a d a n a
A v e n id a
C a r lo s
Cunha
S / N , E d ifício
N a g i b , C a lh a u , n e s t a
C a p it a l, n a
d a ta
e
h o rá rio
a cim a
m e n c io na d o s .
1 - D O O B JE T O
1 .1 .
A
p re s e n te
li c i t a ç ã o
te m
por
o b je to
a
co n tra taçã o
de
p e ss o a
ju r í d i c a
e s p e c ia li z a d a n a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e a g e n c ia m e n to e f o r n e c i m e n t o p a r c e la d o d e :
L o te n . º 0 1 - p a s s a g e n s a é re a s n a cio n ais
L o t e n . º 0 2 - p a s s a g e n s t e r r e s t r e s i n t e r m u n i c i p a is e i n t e r e s t a d u a i s .
E m v i a g e n s a s e r v i ç o e e v e n to s e s p e c í fi c o s , p a r a s e r v i d o r e s d o q u a d r o P e r m a n e n t e ,
c a r g o s c o m i s s io n a d o s e à d i s p o s i ç ã o d a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o E s t a d o d o M a r a n h ã o .
1 .2 . O
v a lo r
m á xim o
e s ti m a d o
p a ra
a
a q u i s iç ã o
de
p a ss a g e ns
a é rea s
é
de
R$
4 3 .7 6 0 ,0 0 ( q u a r e n t a e t r ê s m i l, s e te c e n to s e s e s s e n t a r e a i s ) , e d e p a s s a g e n s t e r r e s t r e s é d e R $
2 5 .5 8 0 ,0 0 ( v i n t e e c i n c o m i l, q u i n h e n t o s e o i t e n t a r e a i s ) .
1 .3 . O s
v a ria r
d u ra n te
a
v a lo r e s
e x ecu çã o
co n s ta nte s
do
do
co n tra to ,
item
não
1 .2
sã o
cabendo
m e r a m e n te
à
em p re sa
e s tim a tiv o s , p o d e n d o
ve n ce d o ra
do
c e r ta m e
q u a i s q u e r d i r e i t o s c a s o n ã o s e ja m a t i n g i d o s d u r a n t e o p r a z o d e v i g ê n c i a d o c o n t r a to .
2 - D A P A R T IC I P A Ç Ã O
2 .1 a tiv id a de
P o d e rã o
c o m p a tí v e l c o m
p a rticip a r
o
o b je t o
d e s te
lic i ta d o e
P re g ão
o s in te re ss a d o s
q u e a te n d e rem
que
a tu am
no
ra m o
de
a t o d a s a s e x ig ê n c i a s , i n c lu s i v e
q u a n t o à d o c u m e n t a ç ã o e r e q u i s i t o s m í n i m o s d e c la s s i fi c a ç ã o d a s p r o p o s t a s , c o n s t a n t e s d e s t e
e d ita l e s e u s a n e xo s .
2 .2 - N ã o
p o d e rã o
p a rticip a r o s in te res s a do s q u e
se
e n co n tra rem
sob
f a lê n c i a ,
c o n c o r d a t a , c o n c u r s o d e c r e d o r e s , d is s o lu ç ã o , li q u i d a ç ã o o u e m r e g im e d e c o n s ó r c i o , q u a lq u e r
que
s e ja
sua
fo rm a
de
c o n stituiç ã o ,
em p re sa s
e s tra n g eira s
que
não
fu n c io n e m
no
p a ís ,
e m p r e s a s q u e p o s s u a m , e n t r e s e u s s ó c i o s , s e r v i d o r d a P G E , b e m c o m o a q u e le s q u e t e n h a m s i d o
d e c la r a d o s i n i d ô n e o s p a r a li c i t a r o u c o n t r a t a r c o m
a A d m i n is t r a ç ã o P ú b li c a o u p u n i d o s c o m
s u s p e n s ã o d o d i r e i to d e li c i t a r e c o n t r a t a r p e la C o m is s ã o C e n t r a l d e L i c i t a ç ã o .
3 - D O C R E D E N C IA M E N T O E D A R E P R E S E N T A Ç Ã O
3 .1 - A n t e s d o i n í c i o d a s e s s ã o , c a d a e m p r e s a li c i t a n te p o d e r á c r e d e n c i a r a p e n a s
um
r e p r e s e n t a n t e , o q u a l d e v e r á i d e n ti f i c a r -s e ju n t o à c o m i s s ã o d e li c i t a ç ã o , q u a n d o s o li c i t a d o ,
e x ibin d o
a
re s p e c tiva
c é d u la
de
id e n tid a d e
ou
d o c u m e n to
e q u i v a le n t e
e
com p ro v a n d o , p o r
m e i o d e i n s t r u m e n to p r ó p r i o , p o d e r e s p a r a a p r á t i c a d o s a to s i n e r e n te s a o c e r t a m e .
3 .2 - O
c r e d e n c i a m e n t o f a r - s e - á p o r m e i o d e i n s t r u m e n to p ú b li c o d e p r o c u r a ç ã o
o u i n s t r u m e n t o p a r ti c u la r c o m
p ra tic a r
to d os
os
a tos
fi r m a r e c o n h e c i d a , c o m
p e rtin e n tes
p ro p rie tá rio , d irige n te o u
ao
a s s e m e lh a d o
ce rta m e , e m
da
em p re sa
p o de re s p a ra re p re se n ta r a e m p res a e
nom e
do
p ro p o n e n te . E m
p ro p o n e n t e , d e v e r á
r e s p e c t i v o E s t a t u t o o u C o n t r a to S o c i a l, n o q u a l e s t e ja m
sendo
s ó c io ,
a p r e s e n t a r c ó p ia
do
e x p res s o s se u s po d e re s p a ra e x e rce r
d i r e i t o s e a s s u m i r o b r i g a ç õ e s e m d e c o r r ê n c ia d e t a l i n v e s t i d u r a .
3 .3 - O i n s t r u m e n t o d e C r e d e n c i a m e n to d e v e r á e s t a r a c o m p a n h a d o d e c ó p ia d o
A t o C o n s t i t u ti v o o u C o n t r a t o S o c i a l d a e m p r e s a , q u e i d e n ti f i q u e s e u s s ó c i o s e e s t e ja m e x p r e s s o s
s e u s p o d e r e s p a r a e x e r c e r e m d i r e it o s e a s s u m i r o b r i g a ç õ e s e m d e c o r r ê n c i a d e t a l i n v e s ti d u r a .
3 .4 - O c r e d e n c i a m e n t o s e r á c o n f e r i d o p e la C o m i s s ã o S e t o r i a l d e L i c i t a ç ã o d a P G E ,
a c a d a S e s s ã o P ú b li c a r e a li z a d a .
3 .5
- Após o
c re d e n c iam e n to , s e rá
d e c la r a d a
a
a be rtu ra
da
s e ss ão
e
não
m a is
s e r ã o a d m i t i d o s n o v o s p r o p o n e n t e s , d a n d o -s e i n íc i o a o r e c e b i m e n t o d o s e n v e lo p e s .
4 - D A A PR E SE N T A ÇÃ O D O S E N V E LO PE S
4 .1 a p re s e n ta d os
no
A
P ro p o s ta
lo c a l, d i a
e
de
P re ço s
h o ra
a c im a
e
os
D o c u m e n to s
m e n cio n a do s , e m
de
02
H a b i li t a ç ã o
( d o is )
d e v e rã o
e n v e lo p e s
se r
d is t i n t o s ,
d e v i d a m e n te fe c h a d o s e r u b r i c a d o s n o fe c h o e , d e p r e fe r ê n c i a , o p a c o s , c o n t e n d o e m s u a s p a r t e s
e x t e r n a s e f r o n ta is , e m
c a r a c t e r e s d e s t a c a d o s , a lé m
d iz e re s :
E N V E L O P E N .º 0 1
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
PRO PO ST A D E P RE ÇO S
R A Z Ã O S O C IA L D O P R O P O N E N T E
E N V E L O P E N .º 0 2
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
D O C U M E N T O S D E H A B IL IT A Ç Ã O
d a r a z ã o s o c ia l d o li c i t a n t e , o s s e g u i n t e s
R A Z Ã O S O C IA L D O P R O P O N E N T E
4 .2 -
A
re u n iã o
p a ra
re c eb im e n to
e
p a ra
a b e rtu ra
do s
e n v e lo p e s
P r o p o s t a d e P r e ç o s d e i n t e r e s s e d o li c i ta n t e e o s d o c u m e n t o s q u e a i n s t r u í r e m
d i r i g i d a p e la c o m is s ã o d e li c it a ç ã o e r e a li z a d a d e a c o r d o c o m
suas
m o d i f ic a ç õ e s , L e i
2 4 .6 2 9 / 2 0 0 8 e e m
E s ta d u a l
n º
9 .5 7 9 , d e
12
de
co n te n d o
a
s e r á p ú b li c a ,
a L e i F e d e r a l n .º 8 .6 6 6 / 9 3 , c o m
a b ril d e
2 0 1 2 , D e cre to
E s ta d u a l n .º
c o n f o r m i d a d e c o m o d i s p o s t o n e s t e e d i t a l e s e u s a n e x o s , n o lo c a l e h o r á r i o
já d e t e r m i n a d o s .
4 .3 a b e rtu ra
do
N ão
e n v e lo p e
se rá
a d m it i d a
co n te n d o
a
a
e n tre ga
h a b i li t a ç ã o
de
dos
apenas
um
e n v e lo p e .
p ro p o n e n tes
e, após
P ro c e d e r-se -á
sua
a p re cia ç ão ,
a
o
e n v e lo p e c o n t e n d o a s p r o p o s t a s d e p r e ç o s , q u e s e r ã o c o n f e r i d a s e r u b r i c a d a s .
5 - D A H A B IL IT A Ç Ã O D O S L I C IT A N T E S
5 .1 - A D o c u m e n t a ç ã o d e H a b i li t a ç ã o
e n v e lo p e
d e v i d a m e n te
fe c h a d o
e
ru b ric a d o
no
d e v e rá s e r e n tre g u e e m
f e c h o , i d e n t i fi c a d o
0 1 (u m a ) v ia , e m
c o n fo rm e
o
in dic a d o
no
co n te n d o
os
s u b i t e m 4 .1 d e s t e e d i t a l.
5 .2 -
A
c o m iss ã o
de
li c i t a ç ã o
p roce d e rá
à
a b e rtu ra
do
i n v ó lu c r o
d o c u m e n to s d e h a b i li t a ç ã o d o s li c i t a n te s , p r o c e d e n d o a h a b i lit a ç ã o o u i n a b i lit a ç ã o d o s m e s m o s .
5 .3 - A p a r t i c i p a ç ã o n o p r e s e n t e p r o c e d i m e n to li c i t a tó r i o r e q u e r a a p r e s e n ta ç ã o
d e t o d a a d o c u m e n t a ç ã o c o m p r o b a t ó r i a d a n e c e s s á r i a q u a li fi c a ç ã o n o q u e s e r e f e r e à :
a ) h a b i li t a ç ã o ju r í d i c a ;
b ) r e g u la r i d a d e f i s c a l;
c ) q u a li f i c a ç ã o e c o n ô m i c a e f i n a n c e i r a ;
d ) q u a li f i c a ç ã o t é c n ic a ;
e)
c u m p r im e n t o
do
d is p o s t o
no
in ciso
X X X I II
do
a rtig o
7 .º
da
C o n s ti t u i ç ã o
F e d e r a l.
5 .4 - A h a b i li t a ç ã o ju r í d i c a s e r á c o m p r o v a d a m e d ia n t e a a p r e s e n t a ç ã o d a s e g u i n t e
d o cu m e n taçã o :
5 .4 .1 - P r o v a d e r e g i s t r o c o m e r c ia l, n o c a s o d e e m p r e s a i n d i v i d u a l;
5 .4 .2 re g is tra d o , e m
A to
se
c o n s ti t u t i v o ,
tra ta n d o
de
es ta tuto
so c ie da d e s
ou
c o n t r a to
c o m e rc iais
e, no
s o c ia l
ca s o
em
de
v igo r,
d e v id am e n te
s o c ie d a d e s
por
a çõ e s ,
a c o m p a n h a d o d e d o c u m e n to s d e e le i ç ã o d e s e u s a d m i n i s t r a d o r e s ;
5 .4 .3 - I n s c r i ç ã o d o a t o c o n s ti t u ti v o n o ó r g ã o c o m p e t e n t e a c o m p a n h a d a , n o c a s o
d e s o c i e d a d e s s i m p le s , d e p r o v a d a d i r e t o r i a e m e x e r c í c i o ;
5 .4 .4 e s tra n g eira e m
D e cre to
de
a uto riz a çã o ,
em
se
tra ta n d o
de
em p re sa
ou
s o cie d a d e
fu n c io n a m e n to n o P a ís e a to d e re g istro o u a u to riz a ç ã o p a ra fu n c io n a m e n to
e x p e d i d o p e lo ó r g ã o c o m p e te n t e , q u a n d o a a t i v i d a d e a s s i m o e x i g i r .
5 .5 -
A
r e g u la r i d a d e
fis c a l
se rá
co m p ro v a d a
m e d ia n te
a
a p res e n ta çã o
dos
s e g u i n te s d o c u m e n t o s :
5 .5 .1 - P r o v a d e I n s c r i ç ã o n o C a d a s t r o N a c i o n a l d e P e s s o a J u r í d i c a ( C N P J ) ;
5 .5 .2 - P r o v a
de
in s c riç ã o
no
C a d a s tro
de
C o n t r i b u i n te s E s t a d u a l o u
M u n ic ip a l
r e la t i v o à s e d e o u d o m i c í lio d o li c it a n t e , p e r ti n e n t e a o s e u r a m o d e a t i v i d a d e e c o m p a tí v e l c o m
o o b je t o c o n t r a t u a l;
5 .5 .3 - P r o v a
de
r e g u la r i d a d e
co m
a
Fazenda
F e d e ra l d o
d o m i c í lio
ou
se d e
da
li c i t a n t e , m e d i a n t e :
§ C e r t i d ã o C o n ju n t a N e g a t i v a d e D é b i t o s r e la ti v o s a T r ib u t o s F e d e r a i s e a D í v i d a
A tiv a d a U n iã o .
5 .5 .4 - P r o v a d e
R e g u la r i d a d e c o m
a F a z e n d a E s t a d u a l d o d o m ic í l i o o u s e d e d a
li c i t a n t e , e m it i d a a t é 1 2 0 ( c e n t o e v i n t e ) d ia s a n te s d a d a t a d e e n t r e g a d o s e n v e lo p e s , q u a n d o
n ã o v i e r e x p r e s s o o p r a z o d e v a li d a d e , m e d i a n t e a :
§ C e r t i d ã o N e g a ti v a d e D é b i t o s F is c a is .
5 .5 .5 - P r o v a d e r e g u la r i d a d e c o m
a F a z e n d a M u n ic ipa l d o
d o m i c í lio o u s e d e d a
li c i t a n t e , e m i ti d a a t é 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s a n t e s d a d a t a d e e n t r e g a d o s e n v e lo p e s , q u a n d o n ã o v i e r
e x p r e s s o o p r a z o d e v a li d a d e , m e d i a n t e a C e r t i d ã o N e g a ti v a d e D é b i to s M u n i c i p a i s r e la t i v o s a :
§ IS S Q N - Im p o s t o s o b r e S e r v i ç o d e Q u a lq u e r N a t u r e z a ;
5 .5 .6 - P r o v a
de
s itu aç ã o
r e g u la r
p e ra n te
o
Fundo
de
G a r a n ti a
por
Tem po
de
S e r v i ç o , a t r a v é s d e a p r e s e n t a ç ã o d o C R F - C e r t i f i c a d o d e R e g u la r i d a d e d o F G T S .
5 .5 .7 - C o m p r o v a ç ã o d e q u e e m p r e s a d e t é m
s i t u a ç ã o r e g u la r p e r a n t e o IN S S , c o m
a a p r e s e n t a ç ã o d a C N D - C e r t i d ã o N e g a ti v a d e D é b i t o s .
5 .7 . A Q u a li f i c a ç ã o T é c n i c a d a s li c it a n t e s d e v e r á s e r c o m p r o v a d a a t r a v é s d e :
a)
aco m panh ado
A te s ta d o
da
fo rn e cid o
r e s p e c ti v a
n o ta
por
f is c a l,
p e s so a
ju r í d i c a
co m p ro v a n do
de
d ireito
que
a
p ú b li c o
li c i t a n te
ou
fo rn e ce u
p riv a d o ,
ou
vem
fo rn e c e n d o p a s sa g e n s a é re a s e / o u te rre stre s .
b ) R e g i s t ro n a E m p r e s a B r a s i le i r a d e T u r is m o – E M B R A T U R , n o c a s o d e a g ê n c i a
d e v ia g e m ;
c ) R e g i s t r o n a A g ê n c ia N a c io n a l d e A v i a ç ã o C i v i l - A N A C , n o c a s o d e C o m p a n h i a
A é re a ;
d ) D e c la r a ç ã o fo r m a l d a li c i t a n t e d e q u e t e r á d is p o n í v e l e m
s u a s i n s t a la ç õ e s , p a r a
d a r s u p o r t e a o a t e n d i m e n t o d o o b je to d e s t a li c i t a ç ã o , o s s e g u i n t e s a p a r e lh o s :
· L i n h a s t e le f ô n i c a s ;
· A p a r e lh o d e t e le f a x c o m li n h a e x c lu s i v a ;
· T e r m i n a is
de
víd e o
c o n e c ta d o s c o m
c o m p a n h ias
aé re a s
e/ou
te rre s tres
que
o p e r a m e m S ã o L u í s li n h a s d o m é s ti c a s o p e r a c io n a is ;
· R e la ç ã o
d a s f i li a i s , c o m
e n d e re ço s e
e q u i p a m e n to s d is p o n í v e i s , q u a n d o
fo r o
caso.
e)
(s e ss e n ta)
d ia s
D e c la r a ç ã o
da
ex p e d id a
p u b li c a ç ã o
do
p e la s
E dita l n o
c o m p a n hia s ,
D iá rio
co m
d a tas
não
a n te r i o r e s
O f i c i a l, c o m p r o v a n d o
que
a
a
li c i t a n t e
60
é
p o s s u i d o r a d e c r é d i t o e e n c o n t r a - s e e m s i t u a ç ã o r e g u la r p e r a n t e a s m e s m a s , q u a n d o a g ê n c ia d e
tu ris m o ;
f ) D e c la r a ç ã o d e q u e d is p õ e d e t e r m i n a i s p a r a r e s e r v a s n a s c o m p a n h i a s a é r e a s
e/ou
te r r e s t r e s , o u
de
o u tro s
m eio s
da
e fe ti v a ç ã o
da
re se rv a
a tra vé s
de
o utro s
s is t e m a s ,
q u a n d o a g ê n c ia d e tu rism o .
5 .8 . D e c la r a ç ã o
de
que
n o t u r n o , p e r i g o s o o u i n s a lu b r e e n e m
não
e m p re g a
m e n o re s
de
d e z o i to
m e n o res d e d e z es s eis a n o s e m
anos
em
t r a b a lh o
q u a lq u e r t r a b a lh o , s a lv o
n a c o n d i ç ã o d e a p r e n d i z , a p a r t i r d e q u a t o r z e a n o s , d e c o n fo r m i d a d e c o m o d is p o s t o n o a r t . 2 7 ,
i n c i s o V , d a L e i n .º 8 . 6 6 6 / 9 3 , n o s t e r m o s d o A N E X O I I I , s e o e m p r e g a d o r f o r p e s s o a j u r í d i c a , o u
n o s t e r m o s d o A N E X O IV , s e o e m p r e g a d o r f o r p e s s o a n a t u r a l.
5 .9 . C e r t i d ã o S i m p li f i c a d a d a J u n t a C o m e r c i a l d o E s t a d o d o M a r a n h ã o – J U C E M A ,
p a ra
e m p r e s a s e s ta b e le c i d a s n o E s ta d o
do
M a ra n h ão , d e a co rd o com
o
dis p o s to n o
D ecre to
E s t a d u a l n .º 2 1 .0 4 0 , d e 1 7 / 0 2 / 2 0 0 5 ;
5 .1 0 . A p r e s e n t a ç ã o d e C e r ti d ã o N e g a ti v a d e D é b it o s T r a b a lh is t a s – C N D T , d e n t r o
d e s e u p r a z o d e v a li d a d e ;
5 .1 1 . O s
d o cum e n tos
n ec e ss á rio s
à
h a b i li t a ç ã o
po d e rã o
ser
a p r e s e n ta d o s
em
o r i g i n a l, p o r q u a lq u e r p r o c e s s o d e c ó p i a a u t e n ti c a d a a t r a v é s d e C a r t ó r io c o m p e t e n te , o u p o r
e s ta
C S L , co m
a n te c e dê n c ia
m ín im a
de
24
( v inte
e
q u a t ro )
ho ra s, da
d a ta
m a rca d a
pa ra
a
a b e r t u r a d o s e n v e lo p e s , m e d i a n t e a a p r e s e n ta ç ã o d o s o r i g i n a i s p a r a c o n f r o n to .
5 .1 2 . N ã o s e r ã o a c e i to s p r o t o c o lo s d e e n t r e g a o u s o li c i ta ç ã o d e d o c u m e n t o s e m
s u b s ti t u i ç ã o a o s d o c u m e n to s r e q u e r i d o s n o p r e s e n t e E d i t a l e s e u s A n e x o s .
5 .1 3 .
c o n tra ria r
Se
q u a lq u e r
a
d o cu m e n ta ção
d is p o s i ti v o
d es te
de
h a b i li ta ç ã o
E d i ta l
e
se u s
n ão
e s ti v e r
A n exo s,
c o m p le ta
p o de rá
a
CSL
e
co rre ta
c o n sid e ra r
ou
o
p r o p o n e n t e i n a b i lit a d o .
6 - D A PR O PO ST A D E PR E ÇO S
6 .1 - A P r o p o s t a d e P r e ç o s d e v e r á s e r a p r e s e n ta d a e m
p a p e l t i m b r a d o d o lic i t a n t e , e m
c o rre n te , re d ig id a co m
0 1 (u m a) v ia , im p re ss a e m
lí n g u a p o r t u g u e s a , s a lv o q u a n t o à s e x p r e s s õ e s t é c n i c a s d e u s o
c la r e z a , s e m
e m e n d a s , r a s u r a s , a c r é s c i m o s o u e n t r e li n h a s , d e v i d a m e n t e
d a t a d a , a s s i n a d a e r u b r i c a d a s t o d a s a s f o lh a s p e lo r e p r e s e n t a n t e le g a l d o li c i t a n t e p r o p o n e n t e ,
c o m o s e g u i n t e c o n te ú d o :
a)
N úm e ro
C N P J/ M F , e n d e r e ç o
do
P re g ã o
e
o
nom e
c o m p le to , t e le f o n e , f a x
h o u v e r, p a ra co n ta to , b e m
e
ou
ra zã o
e n d e reço
s o cia l d o
e le t r ô n i c o
p ro po n e n te , n ú m e ro
( e - m a i l) , e s t e
ú lt i m o
do
se
c o m o d a d o s b a n c á r io s ( n o m e e n ú m e r o d o B a n c o , a g ê n c i a e c o n t a
c o rre n te p a ra fin s d e p a g a m e n to ) .
b)
N om e
c o m p le t o
do
re spo n sá v e l
p e la
as sin a tu ra
do
c o n t r a to ,
p ro fiss ã o ,
n ú m e r o s d o C P F e C a r t e ir a d e Id e n t id a d e e c a r g o n a e m p r e s a .
c ) I n f o r m a ç õ e s o fi c ia is d a s C o m p a n h ia s A é r e a s e T e r r e s t r e s s o b r e r o t a s , t a r i f a s e
n o r m a s d e fa t u r a m e n to d a s p a s s a g e n s .
d ) V a lo r d o d e s c o n t o p e r c e n t u a l a i n c i d i r s o b r e o v a lo r t a x a d e a d m i n is t r a ç ã o d a s
p a ssa ge n s;
e ) P r a z o d e e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s : d a d a t a d e a s s i n a t u r a d o c o n t r a to
a té 3 1 d e
d e z e m b ro d e 2 0 1 4 , p o d e n d o s e r p ro rro ga d o , n o in te res se d a P ro c u ra do ria G e ra l do E s ta do d o
M a r a n h ã o , n a f o r m a d a le i .
6 .2 -
Q u a is q u e r
trib uto s , c u sto s
e
de sp esa s
d i r e to s
ou
in d ire to s
o m it i d o s
da
p r o p o s t a o u i n c o r r e ta m e n te c o ta d o s s e r ã o c o n s i d e r a d o s c o m o i n c lu s o s n o s p r e ç o s , n ã o s e n d o
c o n s i d e r a d o s p le i t o s d e a c r é s c i m o s , a e s s e o u a q u a lq u e r t í t u lo .
6 .3 -
A
a p re s e n ta ção
da
p ro p os ta
i m p li c a r á
na
p le n a
a c e it a ç ã o , p o r
li c i t a n t e , d a s c o n d i ç õ e s e s t a b e le c i d a s n e s te e d i t a l e s e u s a n e x o s .
7 - D O JU L G A M E N T O E C L A S S IF IC A Ç Ã O D A S P R O P O S T A S
p a rte
do
7 .1 . S e r á
c o n s id e ra d a
m a is v a n t a jo s a
a
p ro p o sta
que
c o n tive r o
M e n o r P re ço ,
a t r a v é s d o m a io r d e s c o n to p e r c e n tu a l s o b r e a ta x a d e a d m in is tr a ç ã o d e p a s sa g e n s a é r e a s e
te rre s tre s .
7 .2 -
N ão
p o d e rá
haver
d e s i s tê n c i a
dos
la n c e s
o fe rta d o s ,
s u je i t a n d o - s e
o
p r o p o n e n t e d e s is t e n te à s p e n a li d a d e s c o n s t a n te s d e s te e d i t a l.
7 .3 - S e r ã o d e s c la s s i f i c a d a s a q u e la s p r o p o s t a s q u e :
7 .3 .1 - n ã o a t e n d e r e m à s e x i g ê n c ia s d o p r e s e n t e e d i t a l e s e u s a n e x o s ;
7 .3 .2 - f o r e m
o m is s a s o u a s q u e a p r e s e n t e m i r r e g u la r i d a d e s o u f a lh a s c a p a z e s d e
d i f i c u lt a r o ju lg a m e n t o ;
7 .3 .3 - q u e c o n t e n h a m
a q u e le s q u e n ã o v e n h a m
p r e ç o s m a n i f e s t a m e n t e i n e x e q ü í v e i s , a s s im
c o n sid e ra d o s
a t e r d e m o n s t r a d o s u a v i a b i li d a d e p o r m e io d e d o c u m e n t a ç ã o q u e
c o m p r o v e q u e o s c u s t o s d o s p r o d u t o s s ã o c o e r e n te s c o m o s d e m e r c a d o .
7 .4 - N o c a s o d e e m p a t e e n t r e d u a s o u m a is p r o p o s t a s d e p r e ç o s , s e r á e fe t u a d o
s o r t e io e m a to p ú b li c o , c o m a p a r t i c i p a ç ã o d e t o d a s a s li c i t a n t e s .
7 .5 -
A
CSL,
na
fa s e
de
ju lg a m e n to ,
p o de rá
p ro m o v e r
q u ais q u e r
d i li g ê n c i a s
ju lg a d a s n e c e s s á ri a s à a n á lis e d a s p r o p o s t a s e d a d o c u m e n t a ç ã o , d e v e n d o o s li c i t a n te s a te n d e r
à s s o li c i t a ç õ e s n o p r a z o p o r e la e s t i p u la d o , c o n ta d o d o r e c e b im e n t o d a c o n v o c a ç ã o .
7 .6 o c o rrê n c ias
D a
re u n ião
r e le v a n t e s
e
la v r a r - s e - á
que,
ao
f i n a l,
a ta
c i r c u n s ta n c i a d a , n a
se rá
a ss in a d a
p e lo s
q u a l se rã o
m e m b ro s
da
r e g is t r a d a s
CSL
e
as
p e lo s
re p re s e n ta n tes d o s p ro p o n e n tes p re s e n te s .
8 . IM P U G N A Ç Ã O D O A T O C O N V O C A T Ó R IO
8 .1 . Q u a lq u e r p e s s o a p o d e r á s o li c it a r e s c la r e c i m e n to s , p r o v i d ê n c i a s o u im p u g n a r
o a to c o n v o c a tó r i o d o P r e g ã o a t é 0 2 ( d o i s ) d ia s ú t e is a n te s d a d a t a f i x a d a p a r a r e c e b im e n t o d a s
p ro p o s tas .
8 .1 .1 . A a p r e s e n t a ç ã o d e i m p u g n a ç ã o c o n t r a o p r e s e n t e E d i t a l s e r á p r o c e s s a d a e
ju lg a d a n a f o r m a e n o s p r a z o s p r e v i s to s n a L e i n º 8 .6 6 6 / 9 3
L e i E s t a d u a l n º 9 .5 7 9 , d e 1 2 d e
a b ril d e 2 0 1 2 , d e v e n d o s e r e n tre g u e d ire ta m e n te à C S L .
8 .1 .2 . A c o lh i d a a p e t i ç ã o c o n t r a o a t o c o n v o c a t ó r i o , s e r á d e s i g n a d a n o v a d a t a p a r a
a r e a li z a ç ã o d o c e r t a m e .
8 .2 . C a b e r á à C S L d e c i d i r s o b r e a p e t i ç ã o n o p r a z o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) h o r a s .
8 .3 . A e n t r e g a d a p r o p o s t a , s e m
q u e t e n h a s i d o te m p e s t i v a m e n t e im p u g n a d o o
p r e s e n t e E d i t a l, im p li c a r á n a p le n a a c e i t a ç ã o , p o r p a r t e d o s i n t e r e s s a d o s , d a s c o n d i ç õ e s n e le
e s t a b e le c i d a s .
9 . D O S R E CU R SO S
9 .1 . D o s a t o s d a P r e g o e i r a p o d e r á o li c it a n t e , a o f i n a l d a s e s s ã o p ú b li c a , m a n i fe s t a r , im e d ia t a e
m o t i v a d a m e n te , a i n t e n ç ã o
ra zõ e s d e re co rre r.
de
inte rp o r re c u rso , se n d o
re gis tra do
em
A ta a
sín tes e
d as su a s
9 .2 . A f a lt a d e m a n i f e s t a ç ã o i m e d i a t a e m o ti v a d a d e i n t e r p o r r e c u r s o , n o m o m e n t o d a s e s s ã o
d e s te
P r e g ã o , i m p o r ta r á
na
d e c a d ê n c ia
do
d i r e i to
de
re cu rso
e
a d ju d i c a ç ã o
do
o b je to
p e la
P r e g o e ir a a o v e n c e d o r .
9 .3 . C a b e r á a o li c i t a n t e ju n t a r o s m e m o r i a is r e la t i v o s a o s r e c u r s o s r e g is t r a d o s e m
A ta n o p ra zo
d e 0 3 ( t r ê s ) d i a s ú t e i s , c o n t a d o s d a la v r a t u r a d a c i t a d a A t a , n o s c a s o s d e :
a ) J u lg a m e n t o d a s P r o p o s ta s ;
b ) H a b i li ta ç ã o o u In a b i li t a ç ã o d a li c it a n t e .
9 .4 . C i e n t e s o s d e m a i s li c i t a n te s d a m a n i f e s t a i n t e n ç ã o
c o n c o rre n te s , fic a m
de
d e s d e lo g o i n ti m a d o s a a p r e s e n ta r e m
re co rre r p o r p a rte
d e a lg u m
c o n t r a - r a z õ e s ta m b é m
em
dos
0 3 (três )
d i a s ú t e i s , c o n t a d o s d o té r m i n o d o p r a z o d e a p r e s e n t a ç ã o d a s r a z õ e s d o r e c o r r e n t e , s e n d o - lh e s
a s s e g u r a d a v i s t a im e d ia t a d o s a u to s .
9 .5 . Q u a lq u e r r e c u r s o e i m p u g n a ç ã o c o n t r a a d e c is ã o d a P r e g o e i r a n ã o t e r á e f e it o s u s p e n s i v o e ,
s e a c o lh i d o , i n v a li d a r á a p e n a s o s a to s i n s u s c e tí v e i s d e a p r o v e i ta m e n to .
9 .6 .
A
P r e g o e ir a
in fo rm a d o , à
após
a n a li s e
c o n sid e ra ç ão
da
do
re cu rso
A u to rid a de
in te rp o s to ,
s u p e r io r
do
s u b m e te r á
Ó rg ã o
o
m esm o,
d e v id am e n te
C o ntra ta n te , q ue
p ro fe rirá
a
d e c i s ã o d e fi n i ti v a d o R e c u r s o .
9 .7 . D e p o i s d e d e c i d i d o s o s R e c u r s o s e c o n s t a t a d a a r e g u la r i d a d e d o s a t o s p r o c e d im e n t a i s , a
A u to rid a d e
s u p e r io r
p o d e rá
h o m o lo g a r
e s te
p ro ce d im e n to
li c i t a tó r i o
e
d ete rm in a r
a
c o n t r a t a ç ã o c o m a ( s ) li c it a n t e ( s ) v e n c e d o r a ( s ) .
1 0 . C O N T R A T O A D M IN IS T R A T IV O
1 0 .1 . A p ó s a r e t i r a d a d a N o t a d e E m p e n h o , a li c it a n t e v e n c e d o r a s e r á c o n v o c a d a
p a r a a s s i n a r o C o n t r a t o A d m i n is t r a t i v o ( A N E X O V ) , s e n d o q u e a r e c u s a i n j u s t i fi c a d a e m a s s i n a r
o c o n t r a t o , c a r a c t e r i z a o d e s a t e n d i m e n to t o t a l d a o b r i g a ç ã o a s s u m i d a , s u je it a n d o -a à p e n a d e
su sp e n são
t e m p o r á ri a
de
p a rtic ip a r
em
li c it a ç õ e s
e
ao
im pe d im e nto
de
co n tra ta r
com
a
A d m i n i s t r a ç ã o p e lo p r a z o d e a t é 0 2 ( d o i s ) a n o s .
1 0 .2 . A c o n t r a t a d a f i c a r á o b r i g a d a a a c e i ta r , n a s m e s m a s c o n d iç õ e s c o n t r a t u a i s , o s
a c r é s c im o s o u s u p r e s s õ e s d e m a te r i a l q u e s e f i z e r e m
n e c es sá rio s , a té 2 5 %
(v in te e c in co p o r
c e n t o ) d o v a lo r i n i c i a l d o c o n t r a t o .
1 0 .3 . N o a t o d a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o , a a d ju d ic a t á r ia e s t a b e le c i d a n o M a r a n h ã o ,
d e v e r á a p r e s e n ta r C e r t i d ã o N e g a t i v a d e D é b i t o c o m
a C A E M A , c o n so a n te d ete rm in a o D ec re to
E s t a d u a l n .º 2 1 .1 7 8 , d e 2 6 / 0 4 / 0 5 .
1 0 .4 . N o
a to
da
as s ina tu ra
do
c o n t r a to , a
li c i t a n t e
a p r e s e n t a r a s i n f o r m a ç õ e s o f i c i a i s d a s C o m p a n h ia s A é r e a s s o b r e
fa tu ra m e n to ,
r e la t iv a s
o c o rre re m m o d ifica ç õ e s .
ao s
vôos
d o m é stico s
in te res ta d u ais ,
v e n ce d o ra
de v e rá
r o t a s , t a r i fa s e
a t u a li z a n d o - a s
tam b é m
n o rm a s d e
sem p re
que
1 1 . R E Q U IS IÇ Õ E S E R E C E B IM E N T O D A S P A S S A G E N S A É R E A S
1 1 .1 .
F o rn e c im e n to d e
As
s o li c i ta ç õ e s
P a ss a g em ”, e m
de
03
pa s sa g e n s
se rã o
fe i t a s
atra v é s
de
“ R e q u is i ç ã o
de
(tr ês ) v ias , q u e c o n te rão , n e ce s sa ria m e n te , a s s e g uin te s
in fo rm a çõ e s :
1 . N ú m e ro d a re q u is içã o e d a ta ;
2 . N o m e d o p a s s ag e iro ;
3 . T re ch o ;
4 . T i p o d e t a r i f a : Y ( n o r m a l) o u p r o m o c i o n a l.
1 1 .2 . A C o n t r a t a d a é o b r i g a d a a o r i e n t a r n a e s c o lh a d e o p ç ã o d a t a r i fa e r o t a q u e
p ro p o rc io n e m
o m e n o r c u s t o à P G E , d e n t r o d a s c o n d i ç õ e s e x i g i d a s , f i c a n d o r e s p o n s á v e l p e lo
r e s s a r c im e n t o
da
d i fe r e n ç a
a
m aio r
e n tre
a
o p ção
e s c o lh i d a
e
o u tra
de
m enor
p re ço
que
p o d e r i a s e r u t i li z a d a .
1 1 .3 . A
C o n tra ta d a
fic a rá
o b rig a da , tam b é m , a
e m itir
b i lh e t e s
de
p assa ge n s
e
b i lh e t e s e le t r ô n ic o s f o r a d o h o r á r io d e e x p e d i e n te n o r m a l e n o s d i a s n ã o ú t e i s , m a n t e n d o p a r a
i s s o , e m p r e g a d o c r e d e n c i a d o , c o m t e le f o n e e e n d e r e ç o p r e v i a m e n t e i n f o rm a d o à P G E .
1 1 .4 . O
b i lh e t e d e p a s s a g e m
s e r á r e c e b i d o p o r f u n c i o n á r io d e s i g n a d o p e la P G E ,
e m s u a s e d e , o u n o lo c a l p o r e s t a d e t e r m i n a d o .
1 1 .5 . A C o n t r a t a d a s e o b r i g a r á a a c e i t a r , e m d e v o lu ç ã o , b i lh e t e s d e p a s s a g e n s n ã o
u t i li z a d o s , c r e d it a n d o
a
PGE
os
v a lo r e s
co rre s p o n d e n tes , q u e
se rão
d e d u z ido s
em
fa t u r a s
p o s t e r io r e s .
1 1 .6 . A
C o n tra ta d a
e n tre g a rá
o
b i lh e t e
em
24
(v in te
e
q u a tro)
h o ra s
após
a
s o li c it a ç ã o d a P G E , q u e p o d e r á s e r e f e t u a d a a t r a v é s d e q u a lq u e r m e i o h á b i l d e c o m u n i c a ç ã o ,
i n c lu s i v e v i a T e le f o n e , F a x o u In t e r n e t , o c a s i ã o e m
q u e r e c e b e r á a R e q u i s iç ã o , q u e te r á v a li d a d e
d e re c ib o .
1 1 .6 .1 . E m
c as o s d e u rg ê n c ia , a
C o n trata d a
fi c a o b r i g a d a
a e m itir e
e ntre g a r o
b i lh e t e n o p r a z o m á x im o d e 0 2 ( d u a s ) h o r a s .
1 1 .6 .2 .
Aos
sáb ado s,
do m in go s ,
fe ri a d o s
e
fo r a
do
h o r á r io
de
e x p e d ie n t e ,
a
C o n t r a t a d a d e v e e m i ti r e e n t r e g a r o b i lh e te d e p a s s a g e m n o p r a z o m á x i m o d e 0 3 ( t r ê s ) h o r a s ,
m e d i a n te
re c ibo
p ro v isó rio
a
s e r s u b s ti t u í d o
na
P G E , p e la
r e q u is i ç ã o , n o
p r im e i r o
dia
ú ti l
i m e d ia t a m e n t e p o s t e r i o r .
1 1 .6 .3 .
As
p a ssa ge n s
fo r n e c i d a s
a tra vé s
de
b i lh e te
e le t rô n i c o
d e v e rã o
fica r
d i s p o n í v e i s p a r a o p a s s a g e i r o n a A g ê n c i a d a C o m p a n h i a A é r e a i n d i c a d a p e la C o n t r a t a d a .
1 2 . C O N D IÇ Õ E S D E P A G A M E N T O
1 2 .1 .
O
p a g a m e n to
das
p assa ge n s
C o n t r a t a d a , s e r á e f e t u a d o q u i n z e n a lm e n t e , e m
b a n c á rio
em
a p re s e n ta ção
c o n ta
da
co rre n te
N o ta
p o r e la
a é re as
e/ou
te r r e s t r e s ,
fo r n e c i d a s
p e la
m o e d a c o r r e n t e n a c io n a l, a t r a v é s d e d e p ó s i t o
in dic a d a , p o r in te rm é dio
F i s c a l/ F a t u r a , a c o m p a n h a d a
da
v ia
de
O rd e m
o rigin a l d a
B a n c á ri a , m e d i a n t e
re q u is iç ão
e
c ó p ia
do
b i lh e t e d e p a s s a g e m .
1 2 .2 . N a o p o r t u n i d a d e d o p a g a m e n to , a C o n t r a t a d a d e v e r á e s t a r c a d a s t r a d a n o
S IA G E M .
1 2 .3 . A s
N o ta s
p a s s a g e n s fo rn e cid a s n o
u n itá rio
em
R e ais
F is ca is
e m it i d a s
p e la
pe río d o , d isc rim in a n d o
( R $ ) , v i g e n te
na
d a ta
do
C o n tra ta d a
o b i lh e te
de
de v e rã o
r e la c io n a r
pa s sa g e m , o
fa t u r a m e n to , o
v a lo r
to d as
as
p e rc u rso , o p re ç o
to ta l co rre s p o n d e n te
ao
s o m a t ó r io d a s p a s s a g e n s e m it i d a s , o v a lo r d o d e s c o n t o c o n c e d i d o e o v a lo r lí q u i d o d e v i d o p e la
PGE .
1 2 .4 . A
co n ta d os
da
d ata
PGE
de
te rá
o
p ra zo
r e c e b i m e n to
da
de
10
N o ta
(dez)
F i s c a l,
d ias
ú t e is
desd e
p a ra
q ue
e fe ti v a r
não
h a ja
o
p a g am e n to ,
fa to r
im p e d i ti v o
p r o v o c a d o p e la e m p r e s a .
1 2 .5 .
p e n d e n te
de
N ão
se rã o
li q u i d a ç ã o
e fe tu a d o s
q u a lq u e r
q u a is q u e r
o b rig aç ã o
i n a d i m p lê n c ia c o n t r a t u a l, i n c lu s i v e , s e m
em
p a g a m e n to s
virtu d e
à
de
co n tra ta d a
p e n a li d a d e
e n q u a n to
im p o s t a
ou
q u e i s s o g e r e d i r e i to a o r e a ju s t a m e n t o d o p r e ç o o u
c o rre ç ã o m o ne tá ria .
1 2 .6 . C a s o
o s p a g a m e n to s s e ja m
e fe tu a d o s a p ó s o
1 2 .4 , a P G E s e o b r i g a a p a g a r m u lt a d iá r i a d e 0 ,0 2 %
v e n c id o , a té o
lim i te
de 10%
p ra zo
e s t a b e le c i d o
n o ite m
( d o i s c e n t é s im o s p o r c e n t o ) s o b r e o v a lo r
( d e z p o r c e n to ) , d e s d e q u e
p a r a t a n to
n ão te n h a c o n c o rrido
a
e m p re sa .
1 3 . S A N Ç Õ E S A D M IN IS T R A T IV A S
1 3 .1 .
Se
o
p ro p o n e n te
vencedor
se
re cu sa r
i n ju s ti f i c a d a m e n t e
a
a ss in a r
o
i n s t r u m e n to c o n t r a t u a l, s u je i ta r - s e - á o d e s i s t e n t e à s s e g u i n t e s p e n a li d a d e s :
a ) S u s p e n s ã o t e m p o r á r i a d o d i r e it o d e p a r t ic i p a r d e li c i t a ç õ e s e i m p e d i m e n to d e
c o n tra ta r c o m a P ro c u ra d o ria G e ra l d o E s ta do - P G E , p o r p ra z o n ã o s u p e rio r a d o is a n o s ;
b)
de
In id o n e id a d e
de
a tra s o
p a ra
li c i t a r o u
co n trata r
com
a
A d m in istra ç ã o
P ú b li c a .
1 3 .2 . N o
caso
i n ju s t i f ic a d o
ou
in ex e c u ç ão
to ta l o u
p a rc ia l d o
o b je t o
d e s t e P r e g ã o , a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o E s t a d o - P G E p o d e r á , g a r a n t i d a a p r é v i a d e f e s a , a p li c a r à
li c i t a n t e v e n c e d o r a , a s s e g u i n t e s s a n ç õ e s :
a ) A d v e rtê n c ia ;
b)
M u lt a
o c o r r ê n c i a d e fa to e m
10%
de
m o ra
de
0 ,3 %
d esa co rd o com
(trê s
d é c im o s p o r
c e n to ) p o r
d ia
de
atra s o
e
po r
o p r o p o s to e o e s t a b e le c i d o n e s te E d i t a l, a t é o m á x i m o d e
( d e z p o r c e n to ) s o b r e o v a lo r t o ta l d a n o t a d e e m p e n h o , r e c o lh i d a n o p r a z o m á x im o d e 1 5
( q u i n z e ) d i a s c o r r i d o s , u m a v e z c o m u n i c a d a o f i c i a lm e n t e ;
c ) M u lt a d e 1 0 %
( d e z p o r c e n t o ) s o b r e o v a lo r t o t a l d a n o t a d e e m p e n h o , n o c a s o
d e i n e x e c u ç ã o t o t a l o u p a r c i a l d o o b je t o c o n t r a t a d o , r e c o lh i d a n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s
c o r r i d o s , c o n ta d o d a c o m u n ic a ç ã o o f i c i a l;
d ) S u s p e n s ã o t e m p o r á ri a d e p a r t i c i p a r e m
li c it a ç ã o e i m p e d i m e n to d e c o n t r a ta r
c o m a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o E s t a d o - P G E , p e lo p r a z o d e a t é 0 2 ( d o i s ) a n o s ;
e)
de
in id o ne id a d e
p a ra
lic i t a r o u
c o n t r a ta r
com
a
P ú b li c a e n q u a n t o p e r d u r a r e m o s m o ti v o s d e t e rm i n a n t e s d a p u n iç ã o o u a té q u e s e ja p r o m o v i d a
a
r e a b i li t a ç ã o
se m p re
que
p e ra n te
o
a
li c i ta n t e
p ró p ria
a u to rida d e
re s sa rc ir
a
que
P ro c u ra d o ria
a p li c o u
G e ra l
a
p e n a li d a d e , q u e
do
E s ta d o
-
PGE
se rá
p e lo s
c o n ce d id a
p r e ju í z o s
r e s u lt a n t e s e d e p o is d e d e c o r r i d o o p r a z o d a s a n ç ã o a p li c a d a c o m b a s e n o s u b i te m a n t e r io r .
1 3 .3 .
m a n tiv e r
a
A
li c i t a n t e
p r o p o s t a , f a lh a r
que
ou
e n s e ja r
fra u d a r
na
o
r e t a r d a m e n to
execução
do
da
execução
c o n t r a to ,
do
c e r ta m e ,
c o m p o r t a r -s e
de
não
m odo
i n i d ô n e o , f i z e r d e c la r a ç ã o fa ls a o u c o m e t e r f r a u d e f i s c a l, g a r a n t i d o o d i r e i t o p r é v i o d a c i t a ç ã o e
d a a m p la d e fe s a , fi c a r á i m p e d i d a d e li c i t a r a c o n t r a t a r c o m
c in c o
a n o s , e n q u a n to
p e rd u ra re m
os
m o ti v o s
a A d m i n is t r a ç ã o , p e lo p r a z o d e a t é
d e te r m i n a n te s
da
p u n iç ã o
ou
a té
que
s e ja
p r o m o v i d a a r e a b i lit a ç ã o p e r a n t e a p r ó p r i a a u t o r i d a d e q u e a p li c o u a p e n a li d a d e .
1 3 .4 . A s m u lt a s a q u e s e r e fe r e m
p a g a m e n to s d e v i d o s p e la
P ro c u ra d o ria
o s s u b it e n s a n te r i o r e s s e r ã o d e s c o n t a d a s d o s
G e ra l d o
E s ta d o
- PGE , ou
c o b ra d as d ire tam e n te
e m p r e s a , a m i g á v e l o u ju d i c ia lm e n t e , e p o d e r ã o s e r a p li c a d a s c u m u la ti v a m e n t e c o m
da
as d e m ais
s a n ç õ e s p r e v i s t a s n e s t e tó p i c o .
1 3 .5 . A a p li c a ç ã o d a s p e n a li d a d e s s e r á p r e c e d i d a d a c o n c e s s ã o d a o p o r t u n i d a d e
d e a m p la d e f e s a p o r p a r t e d o a d ju d i c a t á r i o , n a f o r m a d a le i .
1 4 . D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IA
1 4 .1 . A d e s p e s a d e c o r r e n t e d o o b je to d e s ta li c it a ç ã o c o r r e r á à c o n t a d e r e c u r s o s
e s p e c í fi c o s , c o n s i g n a d o s n o
o rça m e n to
da
P ro c u ra d o ria
G e ra l d o
E s ta d o
- PGE , na
s eg u in te
D o ta ç ã o O rç am e n tá ria :
· L O T E S I e II
· F o n te : 0 1 0 1
· Função: 03
· N D : 339039
· U O :1 1 0 1 0 3 - P G E
· S u b fu n ç ã o : 0 9 2
· U G: 11103 – P GE
1 5 . D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS
1 5 .1 . O p r e s e n t e E d i t a l e s e u s A n e x o s , b e m c o m o a p r o p o s t a d o li c i t a n t e v e n c e d o r ,
fa r ã o p a r t e i n t e g r a n t e d o C o n t r a to , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e t r a n s c r i ç ã o .
1 5 .2 . É f a c u lt a d o à C S L o u à A u t o r i d a d e S u p e r i o r , e m
p ro m o ção
de
d i li g ê n c i a
d e s ti n a d a
a
e s c la r e c e r
ou
q u a lq u e r f a s e d a li c i ta ç ã o , a
c o m p le m e n t a r
a
in s tru ç ão
do
p ro cesso ,
v e d a d a a i n c lu s ã o p o s te r i o r d e d o c u m e n t o o u i n f o r m a ç ã o q u e d e v e r i a c o n s t a r n o a t o d a s e s s ã o
p ú b li c a .
1 5 .3 . F i c a
in te re ss e
da
as se g u ra d o
A d m i n i s t r a ç ã o , a n u la r
à
P ro c u ra d o ria
ou
re vo g a r, a
Ge ra l d o
q u a lq u e r
E s ta do
-
tem p o , n o
PGE , o
to d o
d i r e i to
ou
em
de, no
p a rte , a
p r e s e n t e li c i ta ç ã o , d a n d o c iê n c i a a o s p a r t i c i p a n t e s , n a f o r m a d a le g i s la ç ã o v i g e n t e .
1 5 .4 . A p ó s a h o m o lo g a ç ã o d a li c it a ç ã o , a lic i t a n t e v e n c e d o r a s e r á c o n v o c a d a , p o r
e s c r i to , p a r a , n o
p ra zo
de
05
(c in c o )
d ia s
ú te i s , r e ti r a r , a s s i n a r
e
d e v o lv e r
o
in s tru m e n to
c o n t r a t u a l, n a f o r m a d a m i n u t a a p r e s e n ta d a n o A N E X O V , a d a p t a d o à p r o p o s t a v e n c e d o r a .
1 5 .5 .
O s
p ro p o n e n te s
são
res p o n s á ve is
p e la
f i d e li d a d e
e
le g i ti m i d a d e
das
i n f o r m a ç õ e s e d o s d o c u m e n t o s a p r e s e n ta d o s e m q u a lq u e r f a s e d a li c it a ç ã o .
1 5 .6 . A p ó s a a p r e s e n t a ç ã o d a p r o p o s t a n ã o c a b e r á d e s i s t ê n c ia , s a lv o p o r m o t i v o
ju s t o , d e c o r r e n t e d e f a t o s u p e r v e n ie n t e e a c e i t o p e lo P r e g o e i r o .
1 5 .7 . N ã o
havendo
e x p e d ie n t e
ou
o co rre n d o
q u a lq u e r
fa to
s u p e r v e n i e n te
que
i m p e ç a a r e a li z a ç ã o d o c e r t a m e n a d a t a m a r c a d a , a s e s s ã o s e r á a u t o m a ti c a m e n t e t r a n s f e r i d a
p a r a o p r im e i r o d i a ú t i l s u b s e q ü e n t e , n o m e s m o h o r á r i o e lo c a l a n t e r io r m e n t e e s t a b e le c i d o s ,
d e s d e q u e n ã o h a ja c o m u n i c a ç ã o d a C S L e m c o n t r á r io .
1 5 .8 . N a c o n t a g e m
d o s p r a z o s e s t a b e le c i d o s n e s t e E d i t a l e s e u s A n e x o s , e x c lu i r -
s e - á o d i a d o i n í c io e i n c lu i r -s e - á o d o v e n c im e n t o . S ó s e i n ic i a m
e ve n cem
os p ra zo s e m
d ia s d e
e x p e d i e n te n a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o E s t a d o - P G E .
1 5 .9 . O
a fa s ta m e n to
da
d e s a t e n d i m e n to d e e x i g ê n c i a s f o rm a is n ã o e s s e n c i a is n ã o im p o r t a r á n o
lic i ta n t e , d e s d e
q ue
s e ja
p o s sív e l a
a fe riçã o
da
sua
q u a li fi c a ç ã o
e
a
ex a ta
c o m p r e e n s ã o d a s u a p r o p o s ta d u r a n t e a r e a li z a ç ã o d a s e s s ã o p ú b li c a d e P r e g ã o .
1 5 .1 0 . A
h o m o lo g a ç ã o
do
r e s u lt a d o
d e s ta
li c i t a ç ã o
não
im p li c a r á
em
d ireito
à
c o n tra ta çã o .
1 5 .1 1 . O r e s u lt a d o d e s t a li c i ta ç ã o s e r á c o m u n ic a d o n o m e s m o d i a d o ju lg a m e n t o ,
s e p r o f e r i d o n o d i a d a a b e r t u r a , o u m e d i a n te p u b li c a ç ã o n a Im p r e n s a O f i c i a l.
1 5 .1 2 . A o s c a s o s o m i s s o s a p li c a r - s e - ã o a s d is p o s i ç õ e s c o n s t a n t e s d a L e i F e d e r a l
n .º
8 .6 6 6 / 9 3 ,
Lei
E s ta d u a l
n º
9 .5 7 9 ,
de
12
de
a b ril
de
2012
e
D e cre to
E s ta d u a l
n .º
2 4 .6 2 9 / 2 0 0 8 .
1 5 .1 3 . E s t e E d i t a l e s e u s a n e x o s e s t ã o à d i s p o s i ç ã o d o s i n t e r e s s a d o s n o s d i a s d e
e x p e d i e n te
d as 1 3 h à s 1 9 h , n a
C o m is s ã o
S e t o r ia l d e L i c i t a ç ã o
–
C S L / P G E , o n d e p o d e rã o se r
c o n s u lt a d o s g r a t u i t a m e n t e o u o b t i d o s m e d i a n t e e n t r e g a d e d i s q u e t e o u p e n - d r i v e p a r a c ó p i a .
1 5 .1 4 . S ã o p a r t e s i n t e g r a n t e s d e s t e E d it a l o s s e g u i n t e s A n e x o s :
A n e x o I - T e rm o d e R e fe rê n c ia ;
A n e x o II - D e c la r a ç ã o d e In e x i s t ê n c ia d e F a t o Im p e d i ti v o d a H a b i li t a ç ã o ;
A n e x o III - D e c la r a ç ã o d e P e s s o a J u r í d i c a ;
A n e x o IV - D e c la r a ç ã o d e P e s s o a N a t u r a l;
A n e x o V - M in u ta d o C o n tra to ;
S ã o L u ís (M A ), X X d e X X d e 2 0 1 3 .
S O R M A N I K E N JI E R IC E IR A T A N A K A
P re s id e n te C S L / P G E
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
AN E XO I
T E R M O D E R E F E R Ê N C IA
1 – O B JE T O
1 .1 - C o n t r a t a ç ã o
de
e m p resa
p a ra
p re sta ç ão
d o s s e rv iço s d e
res e rv a , em iss ã o ,
m a r c a ç ã o , r e m a r c a ç ã o , e n d o s s o e f o r n e c im e n t o d e p a s s a g e n s a é r e a s e t e r r e s t r e s , n o t e r r i tó r i o
n a c i o n a l, d e s ti n a d a s a s e r v i d o r e s , c o n v i d a d o s e c o la b o r a d o r e s e v e n t u a i s d a P r o c u r a d o r ia G e r a l
d o E s ta do d o M a ra n h ã o – P G E .
2 - PR E ÇO S E D E SCO N T O PE R CE N T U A L
2 .1 - O c u s t o m á x im o p a r a o f o r n e c im e n t o d a s p a s s a g e n s é d e :
L O T E I – p a s s a g e n s a é r e a s - R $ 4 3 .7 6 0 ,0 0 ( q u a r e n t a e t r ê s m i l, s e t e c e n to s e s e s s e n ta r e a i s ) ,
L O T E I I - p a s s a g e n s t e r r e s t r e s - R $ 2 5 .5 8 0 ,0 0 ( v i n t e e c i n c o m i l, q u i n h e n t o s e o i t e n ta r e a i s ) .
2 .1 .2 - O v a lo r a c i m a é a p e n a s u m a e s t i m a t i v a m á x i m a d e g a s t o , n ã o p o d e n d o s e r
e x i g i d a , n e m c o n s i d e r a d a , c o m o v a lo r p a r a p a g a m e n t o m í n i m o .
2 .2 - O s p r e ç o s s e r ã o o s c o n s t a n te s d a s t a b e la s d e p r e ç o s d a s c o m p a n h i a s a é r e a s e
te rre s tre s , co m
p a ssa ge n s,
p e rce n tu a l d e
i n c lu s i v e
so b re
as
de s co n to
ta rifa s
so b re
a
ta x a
p r o m o c i o n a is ,
de
a d m in is tr a ç ã o
e x c lu í d a
as
tax a s
d e
e m is s ã o
a e ro po rtu á rias
d as
de
e m b a rq u e .
2 .3 - N o a t o d a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o , a C o n t r a t a d a d e v e r á ta m b é m
i n f o r m a ç õ e s o f i c i a is
r e la t i v a s
ao s
vôos
d a s C o m p a n hia s
d o m é stico s
A é re as
so b re
i n te r e s ta d u a i s ,
t a r i fa s , r o t a s
e
a t u a li z a n d o - a s
n o rm as
se m p re
a p re s e nta r a s
de
fa tu ra m e n to ,
que
o co rre re m
m o d i fi c a ç õ e s .
2 .4 - C a b e r á a u m e n to d a s t a r i f a s , c o n f o r m e n o r m a s e x p e d i d a s p e la s c o m p a n h i a s
a é r e a s , m a n t i d o o d e s c o n t o fi x o o f e r t a d o p e la C o n t r a t a d a , d e v e n d o a c o m p r o v a ç ã o d a r - s e p e la
a p r e s e n t a ç ã o d e c ó p i a d a c o r r e s p o n d ê n c i a o u d o a t o a d m i n i s t r a t i v o d a á r e a c o m p e t e n te q u e o
a u to riz o u ,
podendo
ser
r e a li z a d a
p e s q u is a
de
p re ço s
ju n t o
ao
m e rca d o
pa ra
fin s
de
c o m p r o v a ç ã o d a i n f o r m a ç ã o t r a z i d a p e la C o n t r a t a d a .
3 - O B R IG A Ç Õ E S D A C O N T R A T A D A
3 .1 - M a n t e r , d u r a n t e t o d a a e x e c u ç ã o
o b rig a çõ e s
po r
e le
as s u m id a s , to d as
as
co n d iç õ e s
do
de
C o n trato , e m
h a b i lit a ç ã o
e
c o m p a t i b i li d a d e c o m
as
q u a li f i c a ç ã o
no
e xig id as
p r o c e d i m e n to li c i ta t ó r io .
3 .2 - R e s p o n s a b i li z a r - s e p e lo s d a n o s c a u s a d o s d i r e t a m e n t e à A d m i n i s t r a ç ã o o u a
t e r c e i r o s , d e c o r r e n t e s d e s u a c u lp a o u d o lo , q u a n d o d a e x e c u ç ã o d o o b je t o d o C o n t r a t o . N ã o
p o d e r á s e r a r g ü i d o , p a r a e f e i t o d e e x c lu s ã o d e s u a r e s p o n s a b i li d a d e , o f a t o d a A d m i n i s t r a ç ã o
p r o c e d e r à f i s c a li z a ç ã o o u a o a c o m p a n h a m e n t o d o f o r n e c im e n to .
3 .3 - A r c a r c o m
C o n tra to ,
i n c lu s i v e
c o n trib u içõ es
to d a s a s d e s pe s as d e co rre n te s d a
m a te riais ,
p r e v i d e n c i á ri a s ,
m ã o - d e -o b r a ,
e n ca rg o s
lo c o m o ç ã o ,
t r a b a lh i s t a s ,
co n tra ta çã o
seg u ro s
c o m e rc iai s
de
e
do
o b je to
a c ide n te ,
o u tra s
d e s te
trib uto s ,
d e co rre n te s
do
fo r n e c i m e n to .
3 .4 fa v o re c id o , e m
E m it i r
os
h o r á r io s
b i lh e t e s
d e vid a m e nte
e le t r ô n ic o s
no
m a rca d o s
e
q u a l c o n sta rá
c o n firm a d o s
o
p e la
d es tino
e
o
co m p a n hia
nom e
a é re a
do
e/ou
t e r r e s t r e , n o p r a z o m á x im o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t ro ) h o r a s c o r r i d a s a p ó s a s o li c i t a ç ã o d a P G E , q u e
p o d e rá
s e r e fe tu a d a
atra v é s d e
q u a lq u e r m e io
h á b i l d e c o m u n i c a ç ã o , i n c lu s i v e v i a T e le f o n e ,
F a x , o u In t e r n e t .
3 .4 .1 - E m
casos de
u rg ê n c ia , a
C o n tra ta da
fic a
o b ri g a d a
a
e m itir e
e n tre ga r o
b i lh e t e n o p r a z o m á x im o d e 0 2 ( d u a s ) H O R A S .
3 .4 .2 -
Aos
sábado s,
do m in go s ,
fe ri a d o s
e
fo ra
do
h o r á r io
de
e x p e d ie n t e
a
C o n t r a t a d a d e v e e m i ti r e e n t r e g a r o b i lh e te d e p a s s a g e m n o p r a z o m á x i m o d e 0 3 ( t r ê s ) h o r a s ,
m e d i a n te
re c ibo
p ro v isó rio
a
s e r s u b s ti t u í d o
na
P G E , p e la
r e q u is i ç ã o , n o
p rim e iro
dia
ú ti l
i m e d ia t a m e n t e p o s t e r i o r .
3 .4 .3 -
As
p a ss a g e ns
fo rn e cid a s
a tra v és
de
b i lh e te
e le t r ô n i c o
d e v e rã o
fica r
d i s p o n í v e i s p a r a o p a s s a g e i r o n a A g ê n c i a d a C o m p a n h i a i n d ic a d a p e la C o n t r a t a d a .
3 .5 -
E m itir
o rd e n s
de
p assa ge n s
p a ra
o u tra s
c id a d es
ate n d id as
por
li n h a s
r e g u la r e s d e t r a n s p o r t e a é r e o .
3 .6 - I n f o r m a r , q u a n d o d o r e c e b i m e n to d a R e q u i s i ç ã o e m i t i d a p e la P G E , h o r á r i o s ,
f r e q u ê n c i a d a p a r t i d a e c h e g a d a d a s a e r o n a v e s e / o u t r a n s p o r t e s t e r r e s t r e s , e s c a la s e p o s s í v e i s
c o n e x õ e s , c o m v is t a s a p o s s i b i li ta r a e s c o lh a d o r o t e i ro d a v i a g e m .
3 .7 - R e p a s s a r , i n t e g r a lm e n t e , q u a n d o d a e m is s ã o d o b i lh e t e e le t r ô n ic o , a s ta r i f a s
p r o m o c io n a is e o s d e s c o n t o s o f e r e c i d o s p e la s c o m p a n h i a s a é r e a s e t e r r e s t r e s .
3 .8 - E n v i a r o s b i lh e te s e le t r ô n i c o s , d e n t r o d o h o r á r i o d e e x p e d i e n t e e e m
te m p o
h á b i l.
3 .9 - E f e t u a r m a r c a ç õ e s e r e m a r c a ç õ e s d e b i lh e t e s a é r e o s e t e r r e s t r e s s e m p r e q u e
s o li c it a d o
ou
a uto riz a do
p o r s e rv id o r c re d e n cia d o
p e la
P G E , i n c lu s i v e
quando
o
s i s te m a
da
C o m p a n h i a A é r e a e / o u t e r r e s t r e d e s e ja d a e s t i v e r i n o p e r a n t e e f o r u r g e n t e o p r a z o d e e m i s s ã o
d o b i lh e t e e le t r ô n i c o .
3 .1 0 - P r o v i d e n c i a r a s u b s t i t u i ç ã o d o s b i lh e t e s e le t r ô n i c o s e m i ti d o s , s e m p r e q u e a
PGE
s o li c it a r a lt e r a ç õ e s n o i ti n e r á r i o d a v i a g e m
o u d e s d o b r a m e n t o n o p e r c u r s o i n i c ia lm e n t e
p r e t e n d i d o . H a v e n d o a lt e r a ç ã o d e t a ri f a , a C o n t r a t a d a p r o m o v e r á a c o m p e n s a ç ã o d e v a lo r e s ,
t a n t o c o m o c r é d i t o o u c o m o d é b i t o , p a r a a P G E , i n f o r m a n d o , e m t e m p o h á b i l, o fa t o p o r m e io d e
o f í c io .
3 .1 1 - A c e i t a r , e m
d e v o lu ç ã o , b i lh e t e s d e p a s s a g e n s n ã o u ti li z a d o s , c r e d i t a n d o à
P G E o s v a lo r e s c o r r e s p o n d e n t e s , q u e s e r ã o d e d u z i d o s e m f a t u r a s p o s t e r io r e s .
3 .1 2 - I n f o r m a r a P G E s o b r e a t a b e la d a s t a r i f a s , i n c lu s i v e a s t a r i f a s p r o m o c i o n a i s
e o s d e s c o n t o s a p li c a d o s p e la s c o m p a n h i a s a é r e a s e / o u t e r r e s t r e s , fi x a d a s i n d i v i d u a lm e n t e e
r e g i s t r a d a s ju n t o a o D e p a r t a m e n to d e A v i a ç ã o C i v i l - D A C p a r a f i n s d e c o n t r o le d e f a t u r a m e n t o .
3 .1 3 - C u m p r i r a s n o r m a s e s t a b e le c i d a s e m
r e la ç ã o a o s is t e m a d e t a ri f a s a é r e a s
e / o u t e r r e s t r e s e m v i g o r , o b s e r v a d a a le g i s la ç ã o .
3 .1 4
-
P re s ta r
a s s e ss o ra m e nto
p a ra
d e fin içã o
do
m e lh o r
fre q u ê n c ia d e p a rtid a e c h e g a d a d a s a e ro n a v e s e / o u tra n s p o rte s te rre s tre s .
ro teiro ,
h o rá rio ,
3 .1 5 - P o s s i b i li t a r a c o n c e s s ã o
o u o b te n ção
de
e n d os so , q u a n d o
fo r o
c a so , e m
f a v o r d e o u t r a s e m p r e s a s a é r e a s e / o u te r r e s t r e s , n o s b i lh e t e s e m c u jo s t r e c h o s n ã o f o r p o s s í v e l
o a t e n d i m e n t o e m f u n ç ã o d o h o r á r io e r o t a e s c o lh i d a p e lo u s u á r i o .
3 .1 6 - C o m u n i c a r a P G E to d a s a s o c o r r ê n c i a s a n o r m a i s v e r i f i c a d a s n a e x e c u ç ã o d o
co n tra to , com
o s d a d o s e c i r c u n s t â n c ia s ju lg a d o s n e c e s s á r io s a o r e la t o e e s c la r e c i m e n to d o s
fa to s .
3 .1 7 e le t r ô n i c o s
de
D i li g e n c i a r
p a ss a g e ns
no
a é re as
s e n tid o
e /o u
de
não
te rre s tres
fo rn e c e r
c u jo
v a lo r
q u a lq u e r
t o t a l s e ja
p e d id o
de
s u p e rio r
ao
b i lh e t e s
s a ld o
de
e m p e n h o e m itid o e m s e u fa v o r.
3 .1 8 c re d itícia
co m
a é re o s, e / o u
M a n te r, d u ra n te
a
e x e cu ção
s u a s o b rig a çõ e s c o n tra tu ais e
te r r e s t r e s , e s ta n d o
a p ta
a
do
C o n tra to , s itua ç ã o
fin a n c e ira s p e ra n te
e fe tu a r
r e g u la r
e
i do n e id a d e
a s e m p re sa s d e tra n s p o rte
r e s e r v a , e m is s ã o , m a r c a ç ã o , r e m a r c a ç ã o
e
f o r n e c i m e n to d e p a s s a g e n s n o â m b i t o d o t e r r i tó r i o n a c i o n a l.
4 . V IG Ê N C IA
4 .1
- O
C o n tra to
d e v e rá
te r s u a
v ig ê n c ia
da
d a ta
de
sua
as s in atu ra
a té
31
de
5 – F IS C A L I Z A Ç Ã O
5 .1 - O C o n t r a t o s e r á f i s c a li z a d o p e la S u p e r v i s ã o A d m i n i s t r a t i v a d a P G E .
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
A N E X O II
D E C L A R A Ç Ã O D E IN E X IS T Ê N C IA D E F A T O S I M P E D IT IV O S D A H A B IL IT A Ç Ã O
A
e m p re sa
______ __ ___ __ ___ __ ___ __ __ __,
s ig n a tá ria ,
i n s c r it a
no
CN PJ
sob
o
n .º
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , s e d i a d a n a _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ( e n d e r e ç o c o m p le to ) , p o r s e u r e p r e s e n t a n t e le g a l,
d e c la r a , n o s t e r m o s d o a r ti g o 3 2 , § 2 .º , d a L e i F e d e r a l n .º 8 .6 6 6 / 9 3 , q u e a t é a p r e s e n te d a t a
nenhum
f a t o o c o r r e u q u e a i n a b i li t e a p a r t i c i p a r d o P r e g ã o n .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E , e q u e
c o n t r a e la n ã o e x i s t e n e n h u m p e d i d o d e f a lê n c i a o u c o n c o r d a t a .
D e c la r a , o u t r o s s i m , c o n h e c e r n a í n t e g r a o E d i t a l e q u e s e s u b m e t e a to d o s o s s e u s
te rm o s .
S ã o L u í s ( M A ) , ...... d e ....... .......... ... d e 2 0 1 3 .
___ ___ __ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ __
( N o m e e a s s i n a t u r a d o d e c la r a n t e
( n .º d a i d e n t i d a d e d o d e c la r a n t e )
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
A N E X O II I
D E C L A R A Ç Ã O D E P E S S O A JU R ÍD IC A
R e f .: P r e g ã o n .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
............... .......... .......... .......,
in s c rito
no
CN PJ
n º ................,
por
in te rm é dio
de
seu
r e p r e s e n t a n t e le g a l o ( a ) S r ( a ) ............................. .......... .......... .., p o r t a d o r ( a ) d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e
n º ................. ... e d o C P F n º .................... ..., D E C L A R A , p a r a f i n s d o d is p o s to n o i n c is o V d o a r t . 2 7 d a
L e i n .º 8 .6 6 6 , d e 2 1 d e ju n h o d e 1 9 9 3 , a c r e s c i d o p e la L e i n .º 9 .8 5 4 , d e 2 7 d e o u t u b r o d e 1 9 9 9 ,
que
n ã o e m p re ga
m e n o r d e d e z o ito a n o s em
t r a b a lh o
n o t u r n o , p e r i g o s o o u i n s a lu b r e e n ã o
e m p r e g a m e n o r d e d e z e s s e is a n o s .
R e s s a lv a : e m p r e g a m e n o r , a p a r t i r d e Q u a t o r z e a n o s , n a c o n d iç ã o d e
a p re n d iz
............... .......... .......... ....
d a ta
............... .......... .......... .......... .......... .......... ...
( r e p r e s e n t a n te le g a l)
( O b s e r v a ç ã o : e m c a s o a fi r m a t i v o , a s s i n a la r a r e s s a lv a a c im a )
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
A N E X O IV
D E CLARAÇ ÃO D E PE SSO A N AT U R AL
R e f .: P r e g ã o n .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
............... .......... .......... .......... ......., p o r t a d o r d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e n º ............. ...... ... e d o
CPF
n º ....................... .......... ....., D E C L A R A , p a r a
f i n s d o d is p o s t o
no in c iso
V d o a rt. 2 7
d a L e i n .º
8 .6 6 6 , d e 2 1 d e ju n h o d e 1 9 9 3 , a c r e s c i d o p e la L e i n .º 9 .8 5 4 , d e 2 7 d e o u t u b r o d e 1 9 9 9 , q u e n ã o
e m p r e g a m e n o r d e d e z o i to a n o s e m
t r a b a lh o n o t u r n o , p e r i g o s o o u i n s a lu b r e e n ã o e m p r e g a
m e n o r d e d e z e s s eis a n o s .
R e s s a lv a : e m p r e g a m e n o r , a p a r t i r d e q u a to r z e a n o s , n a c o n d iç ã o
d e a p re n d iz
............... .......... .......... .......... ......
d a ta
............... .......... .......... .......... .......... .......
nom e
( O b s e r v a ç ã o : e m c a s o a fi r m a t i v o , a s s i n a la r a r e s s a lv a a c im a )
P R E G Ã O N .º 0 1 5 / 2 0 1 3 – C S L / P G E
AN E XO V
M IN U T A D O C O N T R A T O
CO N T RAT O
AE RE AS
D E
PRE ST AÇ ÃO
E /O U
D E
T E RRE ST RE S,
M AR AN H ÃO , AT R AVÉ S
D A
S E R V IÇ O S D E
Q U E
E N T RE
P R O C U R A D O R IA
F O R N E C IM E N T O
SI
CE LE BRAM
GE RAL
D O
D E
O
PASSA GE N S
E ST AD O
E ST AD O
E , D E
D O
O U T RO
L A D O ,- - - - -- - -- - -- - -- -- - -- - -- - -- -- - -- - -- - -- -- - - N A F O R M A A B A IX O .
O
E ST AD O
D O
M A R A N H Ã O , a tra v é s
da
P r o c u r a d o ri a
G e ra l d o
E s ta d o
-
PGE ,
i n s c r i ta n o C .N .P .J . ( M F ) s o b o n º 0 4 .3 9 9 .3 3 7 / 0 0 0 1 - 7 4 , ó r g ã o d a A d m i n is t r a ç ã o D i r e ta c o m s e d e
na
A v . C a r lo s C u n h a , s / n º , E d i fí c io N a g ib
d e n o m in a d a
CO N T RAT AN T E ,
CAVALC AN T I
H A IC K E L ,
n e s te
R .G .
n .º
___ ___ __ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _, in s c rito
___ ___ __ __ ___, c o m
sede
na
H a i c k e l, 1 º a n d a r , C a lh a u , n e s t a C a p i ta l, d o r a v a n t e
a to
_____ __ _
no
re p re s e n ta d a
S S P / __,
C .N .P .J
sob
por
C .P .F .
o
__ ______ __ ___ __ ___ , d o ra v a n te
n .º
sua
n .º
t i t u la r ,
H E LE N A
_____ __ ___ __ _
______ __ __ ___,
d e no m in a da
e
In s c r iç ã o
a
M A R IA
em p re sa
E s t a d u a l n .º
C O N T R A T A D A , n e s te
a to
r e p r e s e n t a d a p o r s e u r e p r e s e n t a n t e le g a l, _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , R .G . n .º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , C . P .F .
n .º _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , t ê m , e n t r e s i , a ju s t a d o o p r e s e n t e C O N T R A T O D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S
d e co rre n te
do
PRE GÃO
N º
0 15/2013/CSL/PG E ,
s u bm e te n do -se
as
p a rtes
ao s
p r e c e i to s
i n s t it u í d o s p e la L e i F e d e r a l n º 8 .6 6 6 / 9 3 , L e i E s t a d u a l n º 9 .5 7 9 , d e 1 2 d e a b r i l d e 2 0 1 2 e à s
c lá u s u la s e c o n d i ç õ e s s e g u i n t e s :
C L Á U S U L A P R IM E IR A – D O O B JE T O
O p r e s e n t e C o n t r a to t e m
m a rca ção ,
re m a rca ção ,
t e r r i t ó r io
n a c i o n a l,
e n d o ss o
d e s tin a d o s
p o r o b je to a p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s d e r e s e r v a , e m i s s ã o ,
e
fo r n e c i m e n to
a
s e rvid o re s ,
de
p a ssage n s
c o n vid a d o s
e
a é re as
e/ou
c o la b o r a d o r e s
te r r e s t r e s ,
no
e v e n tu ais
da
P r o c u r a d o r i a G e r a l d o E s t a d o d o M a r a n h ã o - P G E , ( D e a c o r d o c o m o lo t e n .º ............ ..)
CLÁ U SU LA SE G U N D A - D O S D O CU M E N T O S
In t e g r a m
o
p re s e n te
C o n t r a to , i n d e p e n d e n t e m e n t e
de
tra n sc riç ão , o
E dita l d o
P r e g ã o n º 0 1 5 / 2 0 1 3 / C S L / P G E , p r o p o s t a d e p r e ç o s d a C O N T R A T A D A e a s i n f o r m a ç õ e s o fi c i a i s
d a s C o m p a n h i a s A é r e a s e / o u t e r r e s t r e s s o b r e r o t a s , t a r i f a s e n o r m a s d e fa t u r a m e n t o r e la t i v a s
a o s v ô o s e v i a g e n s d o m é s ti c o s , q u e s e r ã o e n t r e g u e s a o C O N T R A T A N T E n o a t o d e a s s i n a t u r a d o
p re s e n te in s tru m e n to .
C L Á U S U L A T E R C E IR A – D O V A L O R
O v a lo r t o t a l d e s t e C o n t r a t o é d e R $ _ _ _ _ _ _ _ _ ( _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ) .
C L Á U S U L A Q U A R T A - D O S R E C U R S O S O R Ç A M E N T Á R IO S
A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d o p r e s e n t e C o n t r a to o c o r r e r ã o p o r c o n t a d a s e g u i n t e
d o t a ç ã o o r ç a m e n tá r i a :
· L O T E S I e II
· F o n te : 0 1 0 1
· Função: 03
· N D : 339039
· U O :1 1 0 1 0 3 - P G E
· S u b fu n ç ã o : 0 9 2
· U G: 11103 – P GE
C L Á U S U L A Q U IN T A – D O S A C R É S C IM O S E S U P R E S S Õ E S
A
CO N T RAT AD A
a c r é s c im o s o u s u p r e s s õ e s q u e
fic a
se
o b ri g a d a a
fi z e r e m
a c e i ta r , n a s m e s m a s c o n d i ç õ e s c o n t r a t u a i s , o s
n e c e s s á r io s , a t é 2 5 %
(vin te e
cin c o p o r ce n to ) d o
v a lo r d o C o n t r a t o , d e a c o r d o c o m o c o n s ta n t e n o a r t .6 5 , i n c . I I , § 1 º d a L e i F e d e r a l n º 8 .6 6 6 / 9 3 .
C L Á U S U L A S E X T A – D O R E A JU S T E
O p e r c e n t u a l d e d e s c o n t o p r o p o s t o p e la C O N T R A T A D A n ã o s e r á a lt e r a d o d u r a n t e
a
v ig ê n c ia
fic a n d o a
d e ste
C o n tra to , a in d a
CO N T RAT AD A
que
o b rig a d a
h a ja
a u m e n to
a re p a s sa r p a ra o
ou
d i m i n u iç ã o
no
CO N T RAT AN T E
p re ço
d a s p a s sa g e n s ,
o s e v e n t u a is d e s c o n to s
p r o m o c io n a is n o v a lo r d a s p a s s a g e n s .
C L Á U S U L A S É T IM A – D A V IG Ê N C IA
O
p r e s e n t e C o n t r a t o t e r á v i g ê n c i a a p a r ti r d a d a t a d e s u a a s s i n a t u r a a t é 3 1 d e
C L Á U S U L A O IT A V A – D A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S
A
CO N T RAT AD A
fo rn e c e rá
as
p a s sa g e n s
a é re as
e/ o u
te r r e s t r e s
m e dia n te
r e q u i s i ç ã o d o S u p e r v is o r A d m i n is t r a ti v o d a P G E , a p li c a n d o s o b r e o v a lo r d e s t a o p e r c e n t u a l d e
d e s c o n to c o n s ta n t e d e s u a p r o p o s ta d e p r e ç o s .
P A R Á G R A F O P R I M E I R O - A “ R e q u i s i ç ã o d e F o r n e c i m e n t o d e P a s s a g e m ” s e r á fe i t a ,
e m 0 3 ( t r ê s ) v i a s , q u e c o n t e r á , n e c e s s a r i a m e n t e , a s s e g u i n te s i n fo r m a ç õ e s :
- n ú m e ro d a re q u is içã o e d a ta ;
- n o m e d o p a s s ag e iro ;
- tre ch o ;
- t i p o d e t a r i f a : n o r m a l o u p r o m o c io n a l.
P A R Á G R A F O S E G U N D O - A C O N T R A T A D A o r i e n t a r á o C O N T R A T A N T E n a e s c o lh a
da
opção
da
ta r i fa
r e s s a r c im e n t o d a
e
rota
d ife re n ç a
p o d e r i a t e r s i d o u ti li z a d a .
que
p ro p o rcio n em
a m aio r e ntre
o
m eno r
c u s to ,
a o p ç ã o e s c o lh i d a
fic a n d o
e a o u tra
res p o n s á ve l
p e lo
d e m e n o r p re ço , q u e
PAR ÁGR AFO
T E R C E IR O
– O
b i lh e t e d e p a s s a g e m
s e r á r e c e b i d o p o r f u n c io n á r i o
d e s i g n a d o p e lo C O N T R A T A N T E , e m s u a s e d e o u n o lo c a l p o r e s t e d e t e r m i n a d o .
P A R Á G R A F O Q U A R T O – A C o n t r a t a d a f i c a r á o b r i g a d a , t a m b é m , a e m i ti r b i lh e t e s
d e p a s s a g e n s e b i lh e t e s e le t r ô n i c o s f o r a d o h o r á r i o d e e x p e d i e n t e n o r m a l e n o s d i a s n ã o ú t e i s ,
m a n t e n d o p a r a Is s o , e m p r e g a d o c r e d e n cia d o , co m
t e le f o n e e e n d e r e ç o p r e v i a m e n t e i n fo r m a d o
à PGE .
PAR ÁGR AFO
Q U IN T O
– A C O N T R A T A D A e n t r e g a r á o b i lh e t e e m
a té 2 4 (v inte e
q u a t r o ) h o r a s , a p ó s a s o li c it a ç ã o d o C O N T R A T A N T E , q u e p o d e r á s e r f e i t a a t r a v é s d e q u a lq u e r
m e i o h á b i l d e c o m u n i c a ç ã o , i n c lu s i v e v i a t e le fo n e , f a x o u i n t e r n e t , o c a s i ã o e m
q u e re ce b e rá a
R e q u i s i ç ã o , q u e t e r á v a li d a d e d e r e c i b o .
PAR ÁGR AFO
SE XT O
-
Aos
s á b a d o s , d o m i n g o s , fe r i a d o s
e
e x p e d i e n te , a C O N T R A T A D A d e v e e m i t i r e e n t r e g a r o b i lh e te d e p a s s a g e m
03
(trê s )
h o r a s , m e d i a n te
re c ibo
p r o v i s ó ri o
a
ser
s u b s t it u í d o
p e la
fo r a
do
ho rá rio
de
n o p r a z o m á x im o d e
R e q u is i ç ã o , n a
sede
do
C O N T R A T A N T E , n o p r i m e i r o d i a ú t i l i m e d i a t a m e n t e p o s t e r io r .
P A R Á G R A F O S É T IM O - E m
c a s o s d e u r g ê n c i a , a C o n t r a t a d a fi c a o b r i g a d a a e m i ti r
e e n t r e g a r o b i lh e t e n o p r a z o m á x im o d e 0 2 ( d u a s ) H O R A S .
PAR ÁGR AFO
d e v e rã o
fica r
d i s p o n í v e is
O IT A V O
p a ra
o
As
passagens
p a s s a g e i ro
fo rn e cid a s
na
A g ê n c ia
atra v é s
da
de
b i lh e t e
C o m p a n hia
e le t r ô n i c o
in dic a d a
p e la
CO N T RAT AD A.
P A R Á G R A F O N O N O - A C o n t r a t a d a s e o b r ig a a a c e i t a r , e m d e v o lu ç ã o , b i lh e t e s d e
p a s s a g e n s n ã o u t i li z a d o s , c r e d i t a n d o a P G E o s v a lo r e s c o r r e s p o n d e n te s , q u e s e r ã o d e d u z i d o s
e m fa t u r a s p o s te r i o r e s .
P A R Á G R A F O D É C IM O – A C O N T R A T A D A d e v e r á p r o v i d e n c i a r a s u b s t it u i ç ã o d o s
b i lh e t e s e le t r ô n i c o s e m i t i d o s , s e m p r e q u e a C O N T R A T A N T E s o li c i t a r a lt e r a ç õ e s n o it i n e r á r io d a
v i a g e m o u d e s d o b r a m e n to n o p e r c u r s o i n i c i a lm e n t e p r e te n d i d o . N e s te c a s o , h a v e n d o a lt e r a ç ã o
de
ta rifa , a
C o n tra ta d a
p ro m o v e rá
a
co m p e nsa ção
de
v a lo r e s , t a n t o
com o
c ré d ito
ou
com o
d é b i t o , p a r a a P G E , i n f o r m a n d o , e m t e m p o h á b i l, o f a t o p o r m e i o d e o fí c io .
PAR ÁGR AFO
D É C IM O
P R IM E IR O
-
A
CO N T RAT AD A
c o n c e ss ã o o u o b te n ç ã o d e e n d o ss o , q u a n d o fo r o c a s o , e m
b i lh e t e s e m
d e v e rá
p o s s i b i lit a r
a
fa vo r d e o u tra s e m p re sa s a é re a s , n o s
c u j o s t r e c h o s n ã o fo i p o s s í v e l o a t e n d i m e n t o e m
f u n ç ã o d o h o r á r io e r o t a e s c o lh i d a
p e lo u s u á r i o .
CLÁ U SU LA N O N A – D O PR E ÇO
O
te rre s tre s
CO N T RAT AN T E
e m i ti d a s , n o
v a lo r
p a g a rá
da
ta rifa
a
CO N T RAT AD A
p r a ti c a d a
p e la s
b i lh e t e e le t r ô n i c o , d e s c o n t a d o o p e r c e n t u a l d e .......%
o
p re ço
d a s p a ssa ge n s a é re as e / o u
C o m p a n h ia s
na
( ........... ........) o f e r e c i d o
d a ta
de
e m is sã o
do
p e la C O N T R A T A D A
e m s u a p r o p o s ta d e p r e ç o s .
P A R Á G R A F O P R IM E I R O - O r e f e r i d o d e s c o n t o s e r á s o b r e o p r e ç o to t a l d o b i lh e t e ,
i n c lu s i v e s o b r e a s t a r i f a s p r o m o c i o n a is , e x c lu í d a a s t a x a s a e r o p o r t u á r ia s d e e m b a r q u e .
PAR ÁGR AFO
CO N T RAT AN T E , a
ro ta s , ta rifa s
e
SE GU N D O
CO N T RAT AD A
n o rm as
de
–
d e v e rá
fa t u r a m e n to
P a ra
m a n te r
r e la t i v a s
fin s
de
c o n t r o le
a t u a li z a d a s
ao s
vôos
as
do
fa t u r a m e n to
in fo rm a ç õ e s
o fi c ia i s
d o m é s ti c o s , i n c lu s i v e
t a r i f a s p r o m o c io n a is e o s d e s c o n t o s a p li c a d o s p e la s C o m p a n h i a s A é r e a s .
p e la
so b re
q u a n to
às
C L Á U S U L A D É C IM A – D O S P A G A M E N T O S
O
p a g a m e n to
das
p assage n s
a é re as
fo rn e c id a s
p e la
C o n tra ta d a
se rá
e fe t u a d o
q u i n z e n a lm e n t e , a t r a v é s d e d e p ó s it o b a n c á r i o n a s u a c o n ta c o r r e n t e , p o r i n t e r m é d i o d e O r d e m
B a n c á ria ,
m e dia n te
a p re s e nta ção
da
N o ta
F i s c a l/ F a t u r a ,
a co m p a n h a d a
da
via
o ri g i n a l
da
r e q u i s i ç ã o e c ó p ia d o b i lh e t e d e p a s s a g e m .
PAR ÁGR AFO
P R I M E IR O
–
O
p a g a m e n to
se rá
e fe tu a d o
p e la
CO N T RAT AN T E ,
d ire ta m e nte n a C o n ta Co rre n te d a C O N T R A T A D A , n o B a n c o ____ ___ __ ___ __ ___ , A g ê n c ia _____ ___ __ _,
C o n ta C o rre n te ___ __ ___ __ ___ __ __ _.
PAR ÁGR AFO
SE GU N D O
–
As
N ota s
F is c a is
e m i ti d a s
p e la
C o n tra ta d a
d e v e rã o
r e la c i o n a r to d a s a s p a s s a g e n s f o r n e c i d a s n o p e rí o d o , d i s c ri m i n a n d o o b i lh e te d e p a s s a g e m , o
p e rcu rso , o
p re ço
u n i t á r io
em
R e a is
(R $ ), v ig e n te
na
d a ta
do
fa tu ra m e n to , o
v a lo r
t o ta l
c o r r e s p o n d e n t e a o s o m a t ó r io d a s p a s s a g e n s e m i t i d a s , o v a lo r d o d e s c o n t o c o n c e d i d o e o v a lo r
lí q u i d o d e v i d o p e la P G E .
PAR ÁGR AFO
T E R C E IR O
- A CO N T RAT AN T E
t e r á o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d ia s ú te i s
p a r a e f e t i v a r o p a g a m e n to , c o n t a d o s d a d a t a d e r e c e b im e n t o d a N o t a F is c a l, d e s d e q u e n ã o h a ja
f a t o r i m p e d it i v o p r o v o c a d o p e la e m p r e s a .
PAR ÁGR AFO
Q U ART O
-
Caso
os
pa g a m e n to s
s e ja m
e fe tu a d o s
após
o
p ra zo
e s t a b e le c i d o n o p a r á g r a f o a n t e r io r , a C O N T R A T A N T E s e o b r i g a a p a g a r m u lt a d i á r i a d e 0 ,0 2 %
( d o is c e n té s im o s p o r c e n t o ) s o b r e o v a lo r v e n c i d o , a t é o li m i t e d e 1 0 %
(d e z p o r ce n to ), d e s d e
q u e p a ra ta n to n ã o te n h a c o n c o rrid o a em p re s a .
PAR ÁGR AFO
e n q u a n to
p e n d e n te
de
Q U IN T O
-
li q u i d a ç ã o
N enhum
q u a lq u e r
p a g a m e n to
o b rig a ç ão
se rá
e fe tu a d o
fin a n c e ira
que
lh e
à
CO N T RAT AD A
fo r
im p o s ta , e m
v i r t u d e d e p e n a li d a d e o u i n a d im p lê n c i a , p e lo d e s c u m p r i m e n to d e s t e E d i ta l, s e m q u e is s o g e r e
d i r e i t o a o r e a ju s t a m e n t o d o p r e ç o o u c o r r e ç ã o m o n e tá r i a .
C L Á U S U L A D É C I M A P R IM E IR A - D A S O B R I G A Ç Õ E S D A C O N T R A T A D A
C o m p e tirá à C O N T R A T A D A :
a)
o b rig a çõ e s
po r
M a n te r, d u ra n te
e la
to d a
as s u m id a s , to d as
a
as
e xe cu ção
do
C o n t r a to , e m
c o m p a ti b i li d a d e
co n d iç õ e s
de
h a b i lit a ç ã o
q u a li f i c a ç ã o
e
com
as
e xig id as
no
p r o c e d i m e n to li c i ta t ó r io ;
b)
c re d itícia c o m
a é re o s
e /o u
M a n te r,
d u ra n te
a
ex e cu ção
do
C o n t r a to ,
situ a çã o
r e g u la r
e
ido n e id a d e
s u a s o b rig a ç õ e s c o n tra tu a is e fin a n c e ira s p e ra n te a s e m p re sa s d e tra n s p o rte s
t e r r e s t r e s , e s ta n d o
a p ta
a
e fe tu a r
r e s e r v a , e m is s ã o , m a r c a ç ã o , r e m a r c a ç ã o
e
f o r n e c i m e n to d e p a s s a g e n s a é r e a s n o â m b i to d o t e r r i t ó ri o n a c io n a l.
c)
R e s e rv a r, e m itir, m a rc a r, re m a rc a r, e n d o s s a r
e
fo r n e c e r
p assa ge n s
a é re a s,
c o n f o r m e d e t e r m i n a d o p e la C O N T R A T A N T E ;
d ) E m i t i r b i lh e t e s d e p a s s a g e m
fo ra
do
h o rá rio
de
e x p e d i e n te
e
a é re as e /o u te rre stre s em
a o s s á b a do s , d o m in g o s e
t e m p o h á b i l, i n c lu s i v e
fe ria d o s , o b se rv a d o s
os p ra zo s e
d e m a is d i s p o s i ç õ e s c o n s t a n te s n a c lá u s u la o i t a v a ;
e ) In fo r m a r h o r á r io s , fr e q ü ê n c ia d a p a r t id a e c h e g a d a d a s a e r o n a v e s e / o u d o s
t r a n s p o r t e s t e r r e s t r e s , e s c a la s
e
po s sív eis
co n e x õ e s , co m
v is t a s
a
p o s s i b i li ta r
a
e s c o lh a
do
ro te iro d a v ia g em ;
f ) E f e t u a r m a r c a ç õ e s e r e m a r c a ç õ e s d e b i lh e t e s a é r e o s e / o u t e r r e s t r e s s e m p r e
q u e s o lic i t a d o o u a u t o ri z a d o p o r s e r v i d o r c r e d e n c i a d o p e la C O N T R A T A N T E , i n c lu s i v e q u a n d o o
s i s te m a d a C o m p a n h i a A é r e a e / o u t e r r e s t r e d e s e ja d a e s ti v e r i n o p e r a n t e e f o r u r g e n t e o p r a z o
d e e m i s s ã o d o b i lh e te e le t r ô n i c o ;
g ) P r o v i d e n c i a r a s u b s ti t u iç ã o
CO N T RAT AN T E
s o li c it a r a lt e r a ç õ e s n o
d o s b i lh e t e s e le t r ô n i c o s e m i ti d o s , s e m p r e q u e
it i n e r á r io
da
v ia g em
ou
d e s d o b r a m e n to
no
a
p e rcu rso
i n i c ia lm e n t e p r e t e n d i d o , n o s t e r m o s d o p a r á g r a f o d é c i m o d a c lá u s u la o i t a v a ;
h)
A te n d e r
a
s o li c i t a ç õ e s
do
C o n t r a t a n te
p a ra
c a n c e la m e n t o
do s
b i lh e t e s
de
p a s s a g e n s e m it i d o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e m o t i v a ç ã o e s e m q u a i s q u e r ô n u s a d i c io n a i s ;
i ) P o s s i b i lit a r a c o n c e s s ã o o u o b t e n ç ã o d e e n d o s s o , q u a n d o f o r o c a s o , e m
d e o u t r a s e m p r e s a s a é r e a s e / o u t e r r e s t r e s , n o s b i lh e te s e m
fa vo r
c u jo s t r e c h o s n ã o f o r p o s s í v e l o
a t e n d i m e n t o e m f u n ç ã o d o h o r á r io e r o t a e s c o lh i d a p e lo u s u á r i o ;
j)
A c e ita r, e m
d e v o lu ç ã o , b i lh e t e s
de
p a s sa g e n s
não
u ti li z a d o s , c r e d i t a n d o
a
C O N T R A T A N T E o s v a lo r e s c o r r e s p o n d e n t e s , q u e s e r ã o d e d u z i d o s e m f a t u r a s p o s t e r io r e s ;
k ) A p li c a r o d e s c o n t o f ix o d e _ _ _ _ _ %
( _ _ _ _ p o r c e n t o ) s o b r e o v a lo r t o t a l d o b i lh e t e ,
e x c lu í d a a t a x a d e e m b a r q u e , e m t o d a s a s p a s s a g e n s , c o n s o a n t e c lá u s u la n o n a ;
l)
R e p a ssa r,
i n t e g r a lm e n t e ,
q u an do
da
e m is s ã o
dos
p r o m o c io n a is e o s d e s c o n t o s o f e r e c i d o s p e la s c o m p a n h i a s a é r e a s , s e m
b i lh e te s ,
as
ta r i fa s
p r e ju í z o d o d e s c o n t o
f i x o i n d ic a d o n a a lí n e a a n t e r io r ;
m )
E n tre g a r
à
CO N T RAT AN T E ,
quando
da
a s sin a tu ra
d e s te
C o n tra to ,
as
i n f o r m a ç õ e s o fi c i a is d a s C o m p a n h i a s A é r e a s e / o u T e r r e s t r e s , s o b r e r o t a s , t a r i f a s e n o r m a s d e
f a t u r a m e n t o , a t u a li z a n d o -a s s e m p r e q u e h o u v e r m o d i f i c a ç ã o ;
n)
p r o m o c io n a is
e
i n d i v i d u a lm e n te
D i s p o n i b i li z a r
os
e
de s co n to s
à
CO N T RAT AN T E
a p li c a d o s
re gis tra d as
ju n t o
ao
p e la s
a
t a b e la
das
c o m p a n h ias
D e p a rtam e n to
de
t a ri fa s ,
a é rea s
A v ia ç ão
i n c lu s i v e
e/ou
C iv il
as
ta r i fa s
te rre s tres ,
fix a d a s
–
D AC
p a ra
fin s
de
p a ss a g e ns
ou
c o n t r o le d e f a t u r a m e n t o ;
o)
R e s o lv e r
p r o b le m a s
que
ve n h a m
a
s u rgir
r e la c i o n a d o s
com
e m b a rq u e ;
p ) R e s p o n s a b i li z a r -s e
p e lo s d a n o s c a u s a d o s d i r e ta m e n te
à
A d m in istra ç ã o o u
a
t e r c e i r o s , d e c o r r e n t e s d e s u a c u lp a o u d o lo , q u a n d o d a e x e c u ç ã o d o o b je t o d o C o n t r a t o ;
q)
C o n tra to ,
A rca r
i n c lu s i v e
c o n trib u içõ es
com
to d a s
m a te riais ,
p r e v i d e n c i á ri a s ,
as
d e sp esa s
m ã o - d e -o b r a ,
e n ca rg o s
d e co rre n te s
da
lo c o m o ç ã o ,
seg u ro s
t r a b a lh i s t a s ,
co ntra ta ção
c o m e rc iais
e
de
do
o b je t o
a c ide n te ,
o u tra s
d es te
trib uto s ,
d e co rre n te s
do
fo r n e c i m e n to ;
r ) C u m p r i r a s n o r m a s e s ta b e le c i d a s e m
r e la ç ã o a o s i s t e m a d e t a r i fa s a é r e a s e / o u
t e r r e s t r e s e m v ig o r , o b s e r v a d a a le g is la ç ã o ;
s)
e x e cu ção
do
C o m u n ic a r
c o n t r a to ,
com
a
CO N T RAT AN T E
os
dados
e
to d as
a s o c o r r ê n c ia s
circ u n s tâ n cia s
ju lg a d o s
a n o r m a is
v e r i f ic a d a s
n e ce ss á rio s
ao
r e la t o
na
e
e s c la r e c im e n t o d o s f a t o s ;
t ) D i li g e n c ia r n o s e n t i d o d e n ã o f o r n e c e r q u a lq u e r p e d i d o d e b i l h e t e s e le t r ô n ic o s
d e p a s s a g e n s a é r e a s e / o u t e r r e s t r e c u jo v a lo r t o t a l s e ja s u p e ri o r a o s a ld o d e e m p e n h o e m i ti d o
e m s e u fa v o r.
C L Á U S U L A D É C IM A S E G U N D A - D A S O B R IG A Ç Õ E S D A C O N T R A T A N T E
C o m p e tirá à C O N T R A T A N T E :
a ) C o m u n i c a r à C O N T R A T A D A o p e r c u r s o p r e t e n d i d o , p a r a n e g o c ia ç ã o d o h o r á r i o
m a i s v iá v e l, p r o v i d e n c i a n d o , p o s t e r io r m e n t e , a
“ R e q u is iç ã o
de
F o r n e c i m e n to
de
P a ssa gem ”,
q u e s e r á e n c a m i n h a d a p a r a e m i s s ã o d o r e s p e c t i v o b i lh e t e ;
b ) F i s c a li z a r a e x e c u ç ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o A d m i n i s t r a ti v o ;
c ) P a g a r à C O N T R A T A D A , p e lo f o r n e c i m e n t o d a s p a s s a g e n s , o p r e ç o e s t a b e le c i d o
n a c lá u s u la n o n a e o b s e r v a d a s a s d i s p o s iç õ e s c o n s ta n t e s n a c lá u s u la d é c i m a ;
d)
C o m u n ica r
à
CO N T RAT AD A
to d a
e
q u a lq u e r o c o r r ê n c ia
r e la c io n a d a
co m
a
e x e c u ç ã o d o p r e s e n t e C o n t r a to ;
e)
P ro p o rc io n a r
as
f a c i li d a d e s
p a ra
q ue
a
CO N T RAT AD A
possa
fo rn e c e r
as
p a s s a g e n s d e n t r o d a s c o n d i ç õ e s e s t a b e le c i d a s n e s t e C o n t r a to .
f)
F o rn e ce r
a tes ta do s
de
c a p ac id a d e
O
C o n tra ta n te
té c n i c a ,
quando
s o lic i t a d o ,
desde
que
a te n d id a s as o b rig a çõ es c o n tra tu ais .
PAR ÁGR AFO
Ú N IC O
-
d e s ig n a rá ,
f o r m a lm e n t e ,
c o m iss ã o
de
s e r v i d o r e s p a r a e x e r c e r e m a c o m p a n h a m e n t o e f i s c a li z a ç ã o d a e x e c u ç ã o c o n t r a t u a l.
C L Á U S U L A D É C IM A T E R C E IR A – D A S P E N A L ID A D E S
O
d e s c u m p r im e n t o ,
to ta l
ou
p a r c i a l,
de
q u a lq u e r
d as
o b riga ç õ es
o ra
e s t a b e le c i d a s , s u je i t a r á a C O N T R A T A D A à s s a n ç õ e s p r e v i s t a s n a L e i F e d e r a l n º 8 .6 6 6 / 9 3 .
PAR ÁGR AFO
P R IM E IR O
–
O
a tra s o
i n ju s t i f ic a d o
no
c u m p r im e n t o
d a o b riga ç ã o
s u je i t a r á a C O N T R A T A D A à m u lt a d e m o r a c o r r e s p o n d e n t e a 0 ,0 2 % ( d o i s c e n t é s i m o s p o r c e n to )
ao
d ia , a
ju í z o
da
A d m i n is t r a ç ã o , a té
o
li m it e
de
10%
(dez
por
c e n to), so b re
o
v a lo r
do
f o r n e c i m e n to , r e c o lh i d a n o p r a z o m á x i m o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s c o r r i d o s , u m a v e z c o m u n i c a d a
o f i c ia lm e n t e .
PAR ÁGR AFO
CO N T RAT AN T E
SE GU N D O
p o d e r á , g a r a n ti d a
a
–
A lé m
p r é via
da
m u lt a
in d ic a d a
d e fe s a , a p li c a r
à
no
p a rá g ra fo
CO N T RAT AD A, na
a n te rio r,
h ip ó tes e
a
de
i n e x e c u ç ã o t o t a l o u p a r c i a l d o C o n t r a t o , a s s e g u i n te s s a n ç õ e s :
a ) A d v e rtê n c ia .
b ) M u lt a d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) s o b r e o v a lo r t o t a l d a n o t a d e e m p e n h o , n o
c a s o d e i n e x e c u ç ã o to t a l o u p a r c ia l d o o b je t o c o n t r a t a d o , r e c o lh i d a n o p r a z o d e
1 5 ( q u i n z e ) d i a s c o r r i d o s , c o n t a d o d a c o m u n i c a ç ã o o f i c i a l.
c ) S u s p e n s ã o t e m p o r á r ia d e p a r t i c i p a r e m
li c i ta ç ã o e i m p e d im e n t o d e c o n t r a ta r
c o m a A d m i n i s t r a ç ã o , p e lo p r a z o d e a t é 0 2 ( d o i s ) a n o s .
d)
de
in ido n e id a d e
pa ra
li c it a r
ou
co n tra ta r
co m
a
P ú b li c a e n q u a n t o p e r d u r a r e m o s m o ti v o s d e t e rm i n a n t e s d a p u n iç ã o o u a té q u e s e ja p r o m o v i d a
a
r e a b i li t a ç ã o
p e ra n te
a
p ró p ria
a u to rida d e
que
a p li c o u
a
p e n a li d a d e , q u e
se rá
c o n ce d id a
s e m p r e q u e a li c i t a n t e r e s s a r c i r a P r o c u r a d o r ia G e r a l d o E s t a d o p e lo s p r e ju í z o s r e s u lt a n t e s e
d e p o i s d e d e c o r r i d o o p r a z o d a s a n ç ã o a p li c a d a c o m b a s e n o s u b i t e m a n t e r i o r .
PAR ÁGR AFO
T E R C E IR O
–
As
sanções
p re v ista s
n as
a lí n e a s
“a”, “c”
e
“d”
do
p a r á g r a f o a n t e r i o r p o d e r ã o s e r a p li c a d a s c o n ju n t a m e n t e c o m a p r e v i s t a n a a lí n e a “ b ” .
P A R Á G R A F O Q U A R T O - S e a C O N T R A T A D A e n s e ja r o r e t a r d a m e n t o d a e x e c u ç ã o
d o c e r t a m e , n ã o m a n t i v e r a p r o p o s ta , f a lh a r o u f r a u d a r n a e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o , c o m p o r t a r - s e
d e m o d o i n i d ô n e o , f i z e r d e c la r a ç ã o fa ls a o u c o m e t e r f r a u d e f i s c a l, g a r a n t i d o o d i r e i t o p r é v i o d a
c ita çã o
e
d a a m p la
d e f e s a , f ic a r á
im p e d i d a
de
li c it a r a
co ntra ta r com
a
A d m i n i s t r a ç ã o , p e lo
p ra z o d e a té c in c o a n o s , e n q u a n to p e rd u ra re m o s m o tiv o s d e te rm ina n te s d a p u n iç ã o o u a té q u e
s e ja p r o m o v i d a a r e a b i li t a ç ã o p e r a n t e a p r ó p r i a a u t o r i d a d e q u e a p li c o u a p e n a li d a d e .
PAR ÁGR AFO
d e s co n ta da s
dos
Q U IN T O
p a g a m e n to s
c o n t r a t a d a , a m ig á v e l
ou
-
As
d e vid o s
m u lt a s
p e la
ju d i c i a lm e n te ,
e
a
que
se
CO N T RAT AN T E
p o de rã o
ser
r e fe r e m
ou
e s ta
co b ra d as
a p li c a d a s
c lá u s u la
se rã o
d ire tam e n te
c u m u la t i v a m e n t e
com
da
as
d e m a is s a n ç õ e s p r e v i s ta s n e s te t ó p i c o .
PAR ÁGR AFO
SE XT O
-
Após a
a p li c a ç ã o
de
q u a lq u e r
d as
p e n a li d a d e
p r e v is t a s ,
r e a li z a r - s e à c o m u n i c a ç ã o e s c r i t a à e m p r e s a e p u b li c a ç ã o n o D i á r i o O fi c ia l d o E s t a d o ( e x c lu í d a s
a s p e n a li d a d e s d e a d v e r t ê n c i a e m u lt a d e m o r a ) , c o n s t a n d o o f u n d a m e n to le g a l.
C L Á U S U L A D É C I M A q u a r t a – D A R E S C IS Ã O
A C O N T R A T A N T E p o d e r á r e s c i n d i r a d m i n i s t r a ti v a m e n t e o p r e s e n t e c o n t r a t o n a s
h i p ó t e s e s p r e v is t a s n o a r t . 7 8 d a L e i F e d e r a l n º 8 .6 6 6 / 9 3 , q u e o c o r r e r á n o s t e r m o s d o a r t . 7 9
d o m e s m o d i p lo m a le g a l, s e m
q u e c a i b a à C O N T R A T A D A d i r e i t o a q u a lq u e r i n d e n i z a ç ã o e s e m
p r e ju í z o d a s p e n a li d a d e s p e r t i n e n t e s .
PAR ÁGR AFO
Ú N IC O
–
A
i n a d im p lê n c i a
de
c lá u s u la s e
c o n d içõ es
e s t a b e le c i d a s
n e s t e c o n t r a t o a s s e g u r a r á a C O N T R A T A N T E o d i r e i to d e d á - lo p o r r e s c i n d i d o , u n i la t e r a lm e n t e ,
m e d i a n te
N o t i f ic a ç ã o
por
o fí c io
e n tre g u e
dire ta m e n te
ou
po r
v ia
p o s t a l, s e m
p r e ju í z o
da
a p li c a ç ã o d a s p e n a li d a d e s q u e s e d e m o n s t r a r e m c a b í v e i s , e m p r o c e s s o a d m i n is t r a ti v o r e g u la r .
C L Á U S U L A D É C IM A Q U IN T A – D A S C O M U N IC A Ç Õ E S
Q u a lq u e r
p ro d u z irá
e fe i to s
c o m u n ic a çã o
le g a i s
se
e n tre
p ro c e ss a d a
por
as
p a rte s
a
re s p eito
e s c r i to , m e d ia n t e
do
p re s e n te
p r o t o c o lo
ou
C o n t r a to ,
o utro
m eio
só
de
r e g i s t r o , q u e c o m p r o v e a s u a e f e ti v a ç ã o , n ã o s e n d o c o n s i d e r a d a s c o m u n i c a ç õ e s v e r b a is .
C L Á U S U L A D É C IM A S E X T A - D A P U B L IC A Ç Ã O
A C O N T R A T A N T E f a r á p u b li c a r o r e s u m o d o p r e s e n t e c o n t r a t o n o D i á ri o O f i c i a l
d o E s t a d o , a p ó s s u a a s s i n a t u r a , o b e d e c e n d o a o p r a z o p r e v i s to n o p a r á g r a fo ú n i c o d o a r t . 6 1 d a
L e i F e d e r a l n º 8 .6 6 6 / 9 3 .
C L Á U S U L A D É C IM A S É T IM A - D O F O R O
F i c a e le i to o F o r o d a J u s ti ç a E s t a d u a l n a C o m a r c a d e S ã o L u í s / M A , c o m
e x p re s sa
de
q u a lq u e r o u t ro , p o r m a i s p r i v i le g i a d o
q u e s e ja , p a r a
re n ú n c ia
d i ri m i r q u a i s q u e r d ú v i d a s
o r i u n d a s d o p r e s e n t e i n s t r u m e n to .
E
a s sim , p o r
c o n fo rm e , a s p a rte s a
es ta rem
se g u ir firm a m
de
o
a c o r d o , a ju s t a d a s
p r e s e n te
e
co n trata d a s , a pó s
C o n tra to , e m
03
li d o
(trê s ) v ia s d e
de 2013
C O N T R A T A N T E __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ __ _
C O N T R A T A D A _ __ ___ __ __ ___ __ ___ __ ___ __ _
T E ST E M UN H AS:
achado
ig ua l te o r e
fo r m a , p a r a u m s ó e fe i to , p e r a n t e 0 2 ( d u a s ) t e s t e m u n h a s q u e t a m b é m o s s u b s c r e v e m .
S ã o L u ís (M A ), x x d e x x
e

edital

Transcrição

Documentos relacionados

importante - Kyodai Remittance

Código de vestimenta Elektro

280 Dinâmica da Cobertura e Uso da Terra

Arquivo

avaliação oftalmológica - Liga de Oftalmologia

A Precarização das Relações e dos Direitos Sociais

Uma Abordagem Interdisciplinar para o Estudo do

OEvangelhodo dia 0AMOR D l PATRI4

Diapositivo 1

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL nº 538, DE 31