Provas Comentadas de Direito Previdenciário do CESPE p/ INSS

Transcrição

Aula 00
Provas Comentadas de Direito Previdenciário do CESPE p/ INSS
Professor: Amable Zaragoza
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Provas Comentadas de Direito Previdenciário para o INSS
Aula 00 Perito Médico Previdenciário (CESPE/2010)
AULA 00: Perito Médico Previdenciário
(CESPE/2010)
SUMÁRIO
1.
O CONCURSO DO INSS ............................................................................................... 2
2.
NUNCA ESDUDEI DIREITO, ESSE CURSO SERVE PARA MIM? ...................... 3
3.
APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR ............................................................................ 4
4.
O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO? ................................................... 7
5.
ESTRATÉGIA DE ESTUDO ......................................................................................... 10
6.
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO (CESPE/2010) ......................................... 13
5.
QUESTÕES SEM RESOLUÇÃO ................................................................................. 27
6.
GABARITO ...................................................................................................................... 31
Prezado aluno, seja bem-vindo!!!
Vamos
iniciar
nosso
bate-papo com
algumas
informações
interessantes para você que pretende prestar o concurso para o INSS.
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ESTE CURSO ATENDE AOS EDITAIS DE ANALISTA E TÉCNICO DO
INSS, PORTANTO CUIDADO PARA NÃO COMPRAR O MESMO CURSO
DUAS VEZES!!!
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1.
O CONCURSO DO INSS
Talvez seja esse um dos concursos mais aguardados do ano! Quer saber
por que?
Serão 950 vagas imediatas! 800 para técnicos e 150 para analistas.
Além disso, será criado um cadastro reserva que poderá dobrar o
número de nomeações! Talvez você ainda não esteja convencido a
prestar esse concurso, mas me deixe lhe dar alguns bons motivos:
1.
Excelente remuneração inicial1:
a. Técnico (nível médio) R$ 4.614,87 (podendo chegar a R$ 5.259,872)
b. Analista (nível superior) R$ 6.832,89 (podendo chegar a R$
7.869,09)
2.
Estabilidade profissional;
3.
Possibilidade de crescimento profissional e desenvolvimento de
carreira;
4.
Você pode trabalhar aí mesmo na sua cidade, pois são mais de
1000 agências espalhadas por todo o Brasil;
5.
Possibilidade de remoção para outras cidades, se assim preferir;
6.
Acesso à plano de saúde (adesão facultativa);
7.
Vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-creche;
8.
Acesso
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à
plano
de
Previdência
Complementar
(adesão
facultativa);
1
2
Sem considerar o aumento concedido para 2016.
Remuneração após a primeira avaliação de desempenho, poucos meses depois de sua nomeação.
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9.
Você NÃO precisa necessariamente possuir nível superior
para prestar o concurso;
10.
E como dito lá no início, serão nomeadas mais de 1000 pessoas!
Pareceu interessante? Pois realmente é! Conheça então nossa proposta
para você...
2. NUNCA ESDUDEI DIREITO, ESSE CURSO SERVE PARA
MIM?
Não se preocupe se você está começando agora a prestar concursos
ou não tem nem ideia do que seja Direito Previdenciário, pois estou aqui
para ajudar você!
Nossa proposta é oferecer um curso de Provas Resolvidas de Direito
Previdenciário para o INSS. Apresentaremos a resolução de cada uma
das
questões
em
uma
linguagem
simples,
sem
adentrarmos
no
“juridiquês” que caracteriza a maioria dos livros e cursos que encontramos
por aí.
A apresentação aqui será em linguagem coloquial, na boa, como se
estivéssemos frente-à-frente. Assim, as aulas serão estruturadas em
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questões, com respostas no rumo de uma conversa, um bate-papo,
como se um colega seu estivesse explicando a aula que você faltou na
escola ou faculdade.
Entendeu?
E por este motivo, não nos prenderemos a maiores rigores linguísticos, mas
compartilharemos do conhecimento de uma forma bem direta,
seguindo a melhor didática para um aprendizado que se inicia.
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O legal disso, é que mesmo sendo simples na exposição seremos
bastante rigorosos na apresentação do conteúdo, que abrangerá todas
as provas do INSS desde o ano de 2003.
Serão mais de uma década de provas resolvidas!!! Quem entrou no
INSS nos últimos 10 anos fez essas provas. Assim, você terá todas as
ferramentas para detonar no dia da sua prova, tendo resolvido todas as
questões de Direito Previdenciário de todos os últimos concursos do INSS,
para os cargos de Analista, Médico Perito e Técnico do Seguro Social.
Além disso, adaptarei as questões de múltipla escolha das outras bancas
para o método do CESPE. Assim, você terá um curso 2 em 1. Além de
treinar as exigências do INSS, irei te preparar para a metodologia do
CESPE.
Para isso, organizarei cada aula da seguinte forma:
I – Questões com resolução (organizadas por prova)
II - Lista de exercícios utilizados na aula, sem comentários, para que
você faça individualmente depois, para fins de revisão.
Então é isso, a proposta é uma conversa de amigos que transmite o
conhecimento de concurseiro para concurseiro, combinado?
Bom, por falar nisso, acho que é a hora de me apresentar...
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3.
APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR
Meu nome é Amable Zaragoza, sou Especialista em Previdência
Complementar,
na
Complementar
-
Superintendência
PREVIC.
Nacional
Atualmente
de
desempenho
Previdência
o
cargo
de
Coordenador-Geral de Monitoramento de Investimentos. Também sou
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Conselheiro na Câmara de Recursos da Previdência Complementar, no
Ministério da Previdência Social.
Minha formação inicial foi na Academia Militar das Agulhas Negras, onde
me graduei em Ciências Militares, no curso de Intendência, que abrange
Administração e Logística. Nessa oportunidade fui o 3º colocado da minha
turma. Depois disso, estudei na Universidade do Estado da Bahia, onde
concluí uma pós-graduação em Política e Estratégia.
Permaneci 12 anos no Exército, sete dos quais chefiei diversas equipes em
temas relacionados à Logística, Administração Pública, Auditoria e Gestão
Financeira. Nos últimos anos, já no posto de Capitão, decidi que estava na
hora de sair das Forças Armadas, então passei a estudar para concursos.
Fiz isto literalmente sozinho, visto que estava servindo em Nioaque-MS,
uma cidade de menos de 15 mil habitantes, próximo da fronteira com o
Paraguai. Assim, se hoje tenho um bom cargo na Administração
Pública Federal eu devo aos cursos à distância, que foram as únicas
fontes do meu estudo até a aprovação.
Já na Previc, fiz uma segunda graduação em Administração, na
Universidade do Sul de Santa Catarina e um mestrado em Direção e Gestão
de Planos e Fundos de Pensão na Universidade de Alcalá, em Madri
(Espanha). Recentemente me afastei do doutorado em Economia, na
Universidade Católica de Brasília, para me dedicar ainda mais à carreira de
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professor.
Também arranjei tempo para buscar algumas certificações profissionais,
das quais eu destaco o Certificado de Gestor Previdenciário dos
Regimes
Próprios
de
Previdência,
concedido
pela
Associação
Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
(ABIPEM) e de Gestor e Conselheiro de Entidades Fechadas de
Previdência Complementar, concedido pelo Instituto de Certificação
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da Seguridade Social (ICSS). Daí a bagagem para explicar com
conhecimento de causa a matéria que me proponho a ensinar.
Justamente por isso, posso garantir que quem confia no Estretégia
Concursos terá grandes resultados. Acredite! Eu percorri esse
caminho combinando minha vida profissional e pessoal, de marido e pai de
3 filhos: uma mocinha de 12, uma princesinha de 7 e um super-herói de 3
anos.
Falta de tempo não é motivo... tempos atrás eu li um provérbio árabe que
trago comigo:
"Quem quer fazer algo encontra um meio, quem não quer fazer
nada arranja desculpas"
Eu acreditei e consegui! Coloque sua energia aqui, esse curso pode
ser seu passo decisivo rumo ao Serviço Público Federal.
Eis aqui seu futuro local de trabalho:
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Tudo pronto? Então vamos explorar melhor o nosso curso...
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4.
O QUE VAMOS ESTUDAR NO NOSSO CURSO?
Somente o que caiu nas provas do INSS! Sem enrolação! O que você
precisará saber estará disposto aqui. Nossa proposta é que você tenha a
oportunidade de revisar (ou aprender) o Direito Previdenciário na
prática. As respostas das questões serão um resumo prático daquilo que
vem sendo cobrado nos últimos concursos do INSS.
Ou seja, pretendo te ajudar a revisar o Direito Previdenciário com base
naquilo que realmente importa para que quer ser servidor do INSS. Quando
for necessário, acrescentarei na resolução das questões alguns breves
comentários sobre a matéria, com os conhecimentos fundamentais para
que você possa ir revisando a matéria no seu dia-a-dia. Além de dicas
para resolução de questões.
Acredite, treinar a resolução de questões é a grande sacada para
você detonar no dia da prova.
O Direito Previdenciário é a disciplina mais importante deste
concurso. Ele corresponde a aproximadamente 60% dos pontos da
prova! Os demais 40% dos pontos são relativos à parte de conhecimentos
gerais, composta por 7 disciplinas. Dito isto, foque neste curso que sua
chance de sucesso aumenta bastante!!!
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Adicionalmente, nosso fórum permite que você tire todas as suas
dúvidas diretamente comigo. Se você não entender alguma questão,
precisar de uma explicação adicional, basta escrever para mim. Tentarei
responder sua dúvida o mais rápido possível... saiba que não durmo sem
responder toda a minha caixa de e-mail... assim, em 24h, no máximo,
você terá uma resposta.
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Portanto, apesar de não nos conhecermos presencialmente, tenha em
mente que estarei sempre pronto a lhe ajudar. Portanto, lhe atenderei
em até 24h. Combinado?
O que não farei: listar todas as abordagens existentes, sob o ponto de
vista de todos os autores que escreveram alguma coisa sobre o assunto!
Aqui a proposta é OBJETIVIDADE COM QUALIDADE! Logo, escreverei o
necessário, sobre o ponto de vista dominante e que se faz presente na
maioria das provas desse concurso. Portanto, não serei exaustivamente
longo na explicação, atendo-me ao necessário. Ok?
Os exercícios estão sendo selecionados entre aqueles que já caíram
nas provas de concurso do INSS (EXCLUSIVAMENTE). Nosso foco é
fundamental para que você não perca tempo com conhecimentos
desnecessários.
Mesmo
utilizando
questões
de
outras
bancas,
VAMOS
TREINAR
A
METODOLOGIA CESPE!!! Vou adaptar as questões, transformando-as em
assertivas, para que você fique afiado no estilo “certo ou errado” do CESPE.
Aqui será listado somente o que caiu e provavelmente cairá na sua prova.
Assim, os exercícios serão cuidadosamente colocados para que você
tenha plenas condições de praticar os conhecimentos adquiridos e
refletem exatamente a dificuldade esperada em sua prova!
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O Conteúdo Programático foi elaborado coletando as provas de 2003 a
2014 do INSS. Distribuí o conteúdo de nosso curso em 9 (nove) aulas: da
Aula 00, esta que você está tendo acesso gratuito, até a Aula 08...
conforme nosso cronograma constante da página seguinte.
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AULA
CONTEÚDO
DATA
Aula 0

Perito Médico Previdenciário (CESPE 2010)
01/12
Aula 1

Perito Médico Previdenciário (FCC 2012)
08/12

Analista do Seguro Social Diversos cargos (FUNRIO 2014)

Analista do Seguro Social Direito (FUNRIO 2014)

Técnico do Seguro Social (FCC 2012)

Analista do Seguro Social Serviço Social (FUNRIO 2009)
Aula 4

Analista do Seguro Social Diversos cargos (CESPE 2008)
Aula 5

Técnico do Seguro Social (CESPE 2008)
Aula 6

Analista do Seguro Social Diversos cargos (CESGRANRIO 2006) 12/01
Aula 7

Técnico do Seguro Social (CESGRANRIO 2006)
19/01
Aula 8

Técnico do Seguro Social (CESPE 2003)
26/01
Aula 2
Aula 3
15/12
22/12
29/12
05/01
Percebeu que você terá aqui tudo o que você precisa saber para
REVISAR TODA A MATÉRIA e fechar a prova nesta disciplina? Espero
que sim.
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Trabalharemos focados no CESPE e nos concursos anteriores do
INSS. Além disso, adaptarei as diversas questões, quando for necessário,
adaptando para a metodologia do CESPE. Vamos realizar CENTENAS DE
EXERCÍCIOS, para que possamos memorizar os principais conceitos de
Direito Previdenciário. Além disso, atualizarei as questões em função das
inovações na Leis que estamos passando em 2015, acerca das regras
previdenciárias.
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5.
ESTRATÉGIA DE ESTUDO
Neste início de curso não se preocupe em decorar cada linha do que está
sendo apresentado. Apenas siga a resolução das questões que nas
próximas aulas os conceitos serão automaticamente absorvidos por você.
Alguns deles serão muito repetidos nos exercícios, então continue
lendo e não se preocupe se não tiver decorado tudo, ok?
Depois da primeira lida em cada aula, sugiro que você faça uma
segunda leitura, preferencialmente no dia seguinte, atualizando suas
anotações e/ou resumos.
É essa segunda leitura que faz você memorizar cada aula... confie
nesta estratégia de estudo, ele dá resultados! Na véspera da prova leia
somente suas anotações e resumos... são esses os papéis que fazem a
mágica da memorização...
Além disso, disponibilizaremos aulas em vídeo, para que você possa
complementar seu estudo. Assim, você poderá baixar em seu tablet,
computador ou smartphone todo o conteúdo, não precisando estar
conectado o tempo todo para poder estudar.
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A medida que você vai realizando os exercícios, vá completando seu
resumo, para que ele fique consistente, tendo a essência do que será objeto
de questões em sua prova.
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Simples assim:
Primeira leitura – estudar as questões resolvidas, que são apresentadas
juntamente com a essência da teoria e/ou o amparo legal que embasa cada
resposta.
Segunda leitura – no dia seguinte ou alguns dias depois, realizar a lista
de exercícios sem consultar a resolução. Nesse momento você pratica os
conhecimentos adquiridos e torna a ler a resolução somente daquilo que
não está acertando.
Se tiver tempo, leia a teoria nos pontos em que você não está muito
seguro...
Se de acordo, siga em frente! Lembre-se de que pelo menos
R$5.000,00 por mês pelo resto de sua vida estão em jogo!!!
Por fim, gostaria de deixar com você a mensagem de uma das pessoas
mais admiráveis do esporte brasileiro. Não se trata de um simples
vencedor, ou campeão. Quem conhece a trajetória de esforço e de
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permanente dedicação à perfeição em seu trabalho sabe que essa pessoa
foi muito especial.
Imagine alguém que ficava o tempo todo pensando em como ser melhor
do que foi no dia anterior, de como poderia superar os seus próprios limites.
Não importava se ele era bom o bastante, o maior desafio não era contra
os outros, era contra ele mesmo, para ser cada vez melhor no que fazia.
Sabe de quem estamos falando?
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Dele mesmo, Ayrton Senna!
Último aviso: esta aula é demonstrativa, contendo apenas 12 questões
resolvidas, para que você tome contato com a matéria e veja nosso método
de trabalho. Cada aula conterá pelo menos 40 assertivas resolvidas e
comentadas. Ao longo do curso, teremos mais de 11 provas e cerca de 500
assertivas totalmente resolvidas!!!
Não custa relembrar... A PRÁTICA LEVA À PERFEIÇÃO!!!
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Se de acordo, siga em frente! Aos trabalhos...
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6.
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO (CESPE/2010)
Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à
seguridade social, julgue os itens seguintes.
1. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de
financiamento para a seguridade social, desde que a administração
do sistema se mantenha democrática e descentralizada.
Resolução:
Constituição Federal
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VI - diversidade da base de financiamento;
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Portanto, percebe-se a ampla base de financiamento que põe em prática o
princípio da diversidade da base de financiamento.
Pode ser muito
arriscado, para a segurança da continuidade do serviço da Seguridade
Social, ser financiada apenas por uma fonte de arrecadação, pois, surgindo
algum problema com a única fonte, causaria um colapso em todo o sistema.
Dessa forma, havendo diversidade da base de financiamento, portanto,
várias fontes de custeio, pode existir compensação entre tais bases caso
ocorra algum imprevisto, resultando sempre na continuidade do serviço.
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Gabarito: Errado
2. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados
os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de
segurados
portadores de
necessidades especiais,
nos termos
definidos em lei complementar.
Resolução:
Vejamos o parágrafo 1º do art. 201 da CF/88:
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
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preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,
a:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de
previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
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Nesta questão, o examinador limitou-se a copiar o teor do parágrafo 1º do
art. 201 da CF/88. Só gostaria de chamar a sua atenção acerca da
necessidade de LEI COMPLEMENTAR para regulamentar as aposentadorias
diferenciadas, entre elas as destinadas a pessoas em atividades que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e para os portadores de
deficiência! Então fique atento!
Aposentadorias diferenciadas só por LEI COMPLEMENTAR!
Gabarito: Certo
Cada um dos itens de 3 a 6 apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada com relação ao RGPS e ao RPPS.
3. João aposentou-se pelo RPPS em 16/11/2009 e, a partir de então,
passou a prestar consultoria a diversas empresas do Distrito Federal,
atividade que não interrompeu mesmo após a sua contratação para
trabalhar em missão diplomática norteamericana localizada no Brasil.
Nessa situação, João é segurado obrigatório do RGPS, ainda que já
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receba aposentadoria oriunda de regime próprio de previdência.
Resolução:
Vamos começar com a leitura do art. 9º da Lei nº 8.213/91:
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Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes
pessoas físicas:
I - como empregado:
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem
residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição
consular;
Lembre-se que o fato de ser aposentado não exclui a obrigatoriedade de
contribuir com a previdência, caso ele venha a desempenhar novas
atividades laborais. No caso da questão, apesar de aposentado, João,
continuou a exercer atividades remuneradas, o que o qualifica como
segurado obrigatório.
Gabarito: Certo
4. Lucas entrou no gozo de aposentadoria pelo RPPS em 16/11/2009.
Nessa situação, Lucas poderia ter optado por filiar-se ao RGPS na
qualidade de segurado facultativo, mediante ato volitivo de inscrição
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e pagamento da primeira contribuição.
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Resolução:
Basicamente, temos que saber que o legislador proibiu que o servidor
público, que já possui proteção pelo Regime Próprio, passe a ter uma
segunda proteção na qualidade de segurado facultativo.
Veja que essa proibição não alcança o servidor que tenha um segundo
emprego privado, que neste caso seria novamente filiado ao regime geral
na condição de segurado obrigatório.
Vamos a um exemplo: pense num servidor que é médico perito do INSS.
Eventualmente ele possui um segundo emprego, como plantonista em um
hospital privado. Esse servidor integra obrigatoriamente o RPPS (SERVIÇO
PÚBLICO) e obrigatoriamente o INSS (EMPREGO PRIVADO).
A proibição é de que um servidor seja segurado facultativo. Continuando
com o nosso médico perito... agora imagine que ele só trabalhe no INSS.
Nesse caso seria proibido contribuir facultativamente para ter uma segunda
aposentadoria no futuro.
Retomando a nossa questão...
O servidor público participante de RPPS não poderá se filiar como segurado
facultativo do RGPS, pois temos uma vedação contida no §5°, do artigo
201, da CF/88, vejamos:
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§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
Gabarito: Errado
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5. Denise requereu exoneração do cargo que ocupava na administração
pública federal, fato que se consumou em 16/11/2009. A partir dessa
data, ela passou a viajar pelo Brasil, sem exercer qualquer atividade
econômica, e não se filiou ao RGPS na qualidade que lhe seria
legalmente permitida então. Nessa situação, se sofrer um acidente
em 27/12/2010, Denise não poderá pleitear, perante o INSS,
nenhum benefício por incapacidade, pois não possuirá a qualidade de
segurado.
Resolução:
Decreto nº 3.048/99:
Art.13.
Mantém
a
qualidade
de
segurado,
independentemente
de
contribuições:
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após
a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade
remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração;
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§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1º ao segurado que
se desvincular de regime próprio de previdência social."
Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo
final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do
vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês
imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
Agora deixe-me traduzir esses artigos no caso prático:
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Denise, deixou seu emprego em 16/11/2009. Deste modo, sua contribuição
previdenciária
relativa
ao
mês
de
novembro
foi
realizada
pela
administração pública. Logo, até 30/11/2009 Denise estava “pagando” pela
previdência. Assim, Denise continuará segurada, em seu Período de Graça,
por 12 meses, de dezembro de 2009 até novembro de 2010. Portanto,
Denise precisará pagar a previdência relativa ao mês de dezembro de 2010.
Como o pagamento dessa parcela deve ocorrer até 15 de janeiro de 2011,
considera-se que seria realizado o pagamento nesta data, portanto só
ocorre a perda da qualidade de segurada no dia 16 de janeiro de 2011.
Como o acidente se deu em 27/12/2010, Denise encontrava-se na condição
de segurada.
Gabarito: Errado
6. Pedro foi contratado para prestar serviços no Brasil, em missão
diplomática norte-americana. Nessa situação, Pedro será segurado
obrigatório da previdência social brasileira, ainda que a legislação
previdenciária dos Estados Unidos da América expressamente lhe
confira proteção.
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Resolução:
Como Pedro é amparado pela legislação previdenciária dos Estados Unidos
da América, ele não será filiado ao RGPS.
Vejamos a legislação previdenciária:
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Lei nº 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes
pessoas físicas:
I - como empregado:
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a
repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados,
ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem
residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição
consular;
Portanto, como o examinador afirmou que Pedro estava sob proteção da
legislação previdenciária dos Estados Unidos, logo não poderia ser segurado
obrigatório no Brasil.
Gabarito: Errado
7. Prevalece no STJ o entendimento de que a mulher que renunciou aos
alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária
por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica
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superveniente.
Resolução:
Segundo o STJ, quando surgem situações de comprovada necessidade
econômica, mesmo a mulher tendo renunciado aos alimentos na separação
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judicial, ela pode pleitear a pensão previdenciária por morte do ex-marido.
Neste caso, deverá comprovar a necessidade econômica superveniente.
Vejamos a Súmula nº 336 do STJ:
Súmula STJ nº 336:
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à
pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade
econômica superveniente.
Gabarito: Certo
8. De acordo com o entendimento do STJ, a renda mensal inicial da
aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxíliodoença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos
mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Resolução:
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Pessoal, mais uma questão que copia o texto legal:
Decreto nº 3.048/99:
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão
computados:
§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida
por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do
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auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios
em geral.
É importante vermos como o CESPE tem o hábito de copiar o texto das
normas e colar na sua prova. Em alguns casos, o examinador troca palavras
para tornar a assertiva incorreta. O que precisamos saber, em geral, é que
o examinador usa muito mais o texto das normas para elaborar as questões
do que textos de livros e artigos acadêmicos. Portanto, se você tiver tempo,
dê uma lida no texto das Leis nº 8.212/91, 8.213/91 e 8.742/93, além do
Decreto nº 3.048/99.
Praticamente toda a sua prova de
Direito
Previdenciário será retirado desses normativos.
Gabarito: Certo
9. Se determinada pessoa, que nunca exerceu atividade econômica nem
contribuiu como segurado facultativo, tiver ingressado no RGPS em
5/2/2010, na qualidade de empregado, fraturar a perna direita em
uma partida de futebol, ela não fará jus a auxílio-doença, pois ainda
não terá completado o período de carência indispensável à concessão
do benefício.
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Resolução:
O auxílio-doença, em regra, necessita de 12 contribuições mensais de
carência. Porém, o auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer
natureza dispensa carência - situação na qual o segurado obrigatório ou
facultativo. Não confunda com o auxílio-doença acidentário, no qual o
segurado sofre acidente de trabalho ou contrai doença profissional.
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No caso da assertiva em análise, temos o auxílio-doença decorrente de
acidente, que independe de carência. Ou seja, o segurado mesmo estando
no primeiro dia de sua condição de segurado, se vier a sofrer qualquer tipo
de acidente, já estará coberto pela proteção da seguridade social e terá
acesso imediato ao benefício do auxílio-acidente. Vejamos o amparo na
legislação previdenciária:
Decreto nº 3.048/99
Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida,
quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho
ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos
segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer
natureza.
Gabarito: Errado
10.
Excluído o transporte do acidentado, ainda que necessário, o
serviço de reabilitação profissional compreende o fornecimento de
00000000000
aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção
quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser
atenuada por seu uso, bem como dos equipamentos necessários à
habilitação e reabilitação social e profissional.
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Resolução:
O INSS poderá fornecer ao segurado os recursos materiais necessários à
reabilitação profissional, incluindo próteses, órteses, taxas de inscrição e
mensalidades de cursos profissionalizantes, implementos profissionais
(materiais indispensáveis ao desenvolvimento da formação/ treinamento
profissional), instrumentos de trabalho (materiais imprescindíveis ao
exercício de atividade laborativa), transporte e alimentação.
Tudo isto tem previsão na legislação previdenciária, vejamos:
Lei nº 8.213/91
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão
proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o
trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a
(re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para
participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio
para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder
ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e
reabilitação social e profissional;
00000000000
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso
anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à
vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Assim, o transporte do acidentado está incluído nos serviços de reabilitação
profissional, ao contrário do que afirmou o examinador.
Gabarito: Errado
00000000000 - DEMO
24 de 31
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e o Decreto n.º
1.744/1995, julgue os itens que se seguem.
11.
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário
mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70
anos de idade ou mais e que comprovem não possuir meios de prover
a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Resolução:
Corrigindo a assertiva...
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos de idade
ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Lei nº 8.742/93
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Gabarito: Errado
12.
00000000000
O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada
5 anos, para reavaliar as condições que lhe deram origem.
Resolução:
Corrigindo a assertiva...
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O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 2 anos, para
reavaliar as condições que lhe deram origem.
Lei nº 8.742/93
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2
(dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram
origem.
Gabarito: Errado
00000000000
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5. QUESTÕES SEM RESOLUÇÃO
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO (CESPE/2010)
1. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de
financiamento para a seguridade social, desde que a administração
do sistema se mantenha democrática e descentralizada.
2. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados
os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de
segurados
portadores de
necessidades especiais,
nos termos
00000000000
Cada um dos itens de 3 a 6 apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada com relação ao RGPS e ao RPPS.
3. João aposentou-se pelo RPPS em 16/11/2009 e, a partir de então,
passou a prestar consultoria a diversas empresas do Distrito Federal,
atividade que não interrompeu mesmo após a sua contratação para
trabalhar em missão diplomática norteamericana localizada no Brasil.
Nessa situação, João é segurado obrigatório do RGPS, ainda que já
receba aposentadoria oriunda de regime próprio de previdência.
00000000000 - DEMO
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4. Lucas entrou no gozo de aposentadoria pelo RPPS em 16/11/2009.
Nessa situação, Lucas poderia ter optado por filiar-se ao RGPS na
qualidade de segurado facultativo, mediante ato volitivo de inscrição
e pagamento da primeira contribuição.
5. Denise requereu exoneração do cargo que ocupava na administração
pública federal, fato que se consumou em 16/11/2009. A partir dessa
data, ela passou a viajar pelo Brasil, sem exercer qualquer atividade
econômica, e não se filiou ao RGPS na qualidade que lhe seria
legalmente permitida então. Nessa situação, se sofrer um acidente
em 27/12/2010, Denise não poderá pleitear, perante o INSS,
nenhum benefício por incapacidade, pois não possuirá a qualidade de
segurado.
6. Pedro foi contratado para prestar serviços no Brasil, em missão
diplomática norte-americana. Nessa situação, Pedro será segurado
obrigatório da previdência social brasileira, ainda que a legislação
previdenciária dos Estados Unidos da América expressamente lhe
confira proteção.
00000000000
A respeito dos benefícios e serviços mantidos pelo INSS, julgue os itens
que se seguem.
7. Prevalece no STJ o entendimento de que a mulher que renunciou aos
alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária
por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica
superveniente.
00000000000 - DEMO
28 de 31
8. De acordo com o entendimento do STJ, a renda mensal inicial da
aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxíliodoença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos
mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
9. Se determinada pessoa, que nunca exerceu atividade econômica nem
contribuiu como segurado facultativo, tiver ingressado no RGPS em
5/2/2010, na qualidade de empregado, fraturar a perna direita em
uma partida de futebol, ela não fará jus a auxílio-doença, pois ainda
não terá completado o período de carência indispensável à concessão
do benefício.
10.
Excluído o transporte do acidentado, ainda que necessário, o
serviço de reabilitação profissional compreende o fornecimento de
aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção
quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser
atenuada por seu uso, bem como dos equipamentos necessários à
habilitação e reabilitação social e profissional.
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11.
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário
mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70
anos de idade ou mais e que comprovem não possuir meios de prover
a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família
12.
O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada
5 anos, para reavaliar as condições que lhe deram origem.
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29 de 31
Prezado Aluno,
Ao concluirmos nosso estudo de hoje, convido você a fazer parte de nosso
curso de Provas Comentadas de Direito Previdenciário para o INSS.
Esse curso está sendo preparado EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE
CONCURSO!
TOTALMENTE FOCADO! Seus concorrentes irão beber da fonte errada,
em cursos reaproveitados de outros concursos! Eles vão perder o precioso
tempo que separa os reprovados dos VENCEDORES como você, nosso
aluno, futuro servidor do INSS!
Sei que isso envolve algum investimento de sua parte, tanto financeiro
quanto de tempo de preparação. Mas tenha em mente que um estudo
dirigido profissionalmente, construído ESPECIFICAMENTE para esse
concurso
pode
significar
a
DIFERENÇA
entre
a
APROVAÇÃO
e
reprovação.
Para mim não resta dúvida que isso é muito pouco quando comparado com
seu futuro nível salarial, sua estabilidade (profissional e financeira)
e, principalmente, a possibilidade de fazer a diferença na vida das
pessoas.
O INSS é uma das autarquias que mais se relaciona com a população em
geral. É lá que se dá o retorno à sociedade. É na concessão do benefício
que o cidadão recebe seu direito depois de uma vida de pagamento de
00000000000
tributos.
Eu tenho muito orgulho de compor o quadro de servidores da
Previdência Social e lhe convido para embarcar comigo nessa jornada!
Forte Abraço!!!
Prof. Amable Zaragoza
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6. GABARITO
1
E
2
C
3
C
4
E
5
E
6
E
7
C
8
C
9
E
10
E
11
E
12
E
00000000000
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Provas Comentadas de Direito Previdenciário do CESPE p/ INSS

Transcrição

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